{
    "2009-06-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "779330": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no período de 25 a 31 de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 26 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 26 a 31 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO para cumprir o plantão do dia 30 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuar no plantão do dia 30 de maio de 2009, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuar no plantão do dia 30 de maio de 2009, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para cumprir o plantão do dia 31 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO, na Comarca de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BÁRBARA SALOMÃO SPIER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, no período de 31 de maio a 04 de junho de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 01.06.2009\r\n\r\nDesigna, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.515, de 29 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta data, os Procuradores de Justiça Inativos a seguir elencados para integrarem o CONSELHO DE DECANOS do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, investindo o primeiro e o segundo na Presidência e na Vice-Presidência do Colegiado, respectivamente:\r\n\r\n1 - Everardo Moreira Lima;\r\n\r\n2 - Sérgio Demoro Hamilton;\r\n\r\n3 - Luiz Sérgio Wigderowitz;\r\n\r\n4 - Celso Fernando de Barros;\r\n\r\n5 - Roberto Abranches;\r\n\r\n6 - Marija Yrneh Rodrigues de Moura;\r\n\r\n7 - Leny Costa de Assis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO e BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 01 a 09 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATA RUIZ PEREZ e VICTOR SANTOS QUEIROZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 14 de junho de 2009, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER para atuar no plantão do dia 29 de junho de 2009, na Comarca de Paraíba do Sul, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 9662/08, a partir do mês de maio de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00106700).\r\n\r\nId: 779330"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "779331": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00087865 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00088989 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00090517 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00176806 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00056267 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00073564 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 4.113/05, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00081748 (Requerente: Sonia Maria dos Santos Silva) - Indefiro o pleito, face às sucessivas e diligentes manifestação deste Órgão nos autos da Ação Rescisória nº 2005.006.00308. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nId: 779331"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "779332": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 100\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nFELIPE FEITOSA GUIMARÃES\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nBRUNA MARTINS AMORIM\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nELISA RABELLO FONTES MOURA\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nKLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nNADJA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nNATÁLIA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nTALITA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS REIS\r\n\r\n04/04/2009\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nANDRÉA BASTOS GABRIEL \r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nLUIZA PEREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DA SILVA\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nMARIANA VIANA NEGRELLY GOUVÊIA\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nTATIANA MARQUES CASTIGLIONE\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nCLARA ESPERANÇA PEREIRA GOMES\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 779332"
                    ],
                    "779333": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 779333"
                    ],
                    "779334": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 6ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 4 de junho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.2 - 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.3 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Beatriz Miguel de Aquino, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.4 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.5 - Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos da Motta, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.7 - Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.8 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Claudia de Medeiros Castro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.9 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Joel Cesar Dantas de Sampaio, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.10 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.20809.00 (dois volumes e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2640 de 08.07.2007 (Parte(s): Tribunal Regional Eleitoral - RJ, ONG BR XXI, Israel Gonçalves e outros);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.007.41572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 682 de 19.06.2006 (Parte(s): José Maria Gonçalves);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00012576 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 573 de 22.05.2006 (Parte(s): Denis de Souza Macedo);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00046119 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 308 de 12.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00055346 (apenso Processo nº 2008.00102299) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5132 de 13.04.2007 (Parte(s): Werther Janmes da Silva Maia, Fundação Escola de Serviço Público - FESP e DETRO);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 08.11.06 (Parte(s): Abrigo Meu Sonho Pensionato para Idosos);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00012157 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 20.07.06 (Parte(s): Severina Lourdes Cavalcante); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00071779 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Eugênia Xavier dos Santos);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00071784 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte(s): Marlene da Silva Santos);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00106118 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 12.08.08 (Parte(s): Ludovina Augusta Vila Verde);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00159623 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 07.11.08 (Parte(s): Zélia Santos Rodrigues);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00168164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 414 de 10.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00189219 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 10.12.2008 (Parte(s): Dinaldo Felipe de Almeida); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00192022 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 421 de 12.12.08 (Parte(s): João Bosco Rodrigues);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00197836 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 28.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00197855 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 25.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00197895 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 022/08 de 22.01.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos e Anderson Telles Gomes); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00019536 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 28.10.2008 (Parte(s): Alexandre Portella Lemos Leal e Sião Centro de Educação e Pesquisa);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00032549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 226 de 04.12.08 (Parte(s): José Carlos de Oliveira Machado);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00033945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 373 de 12.11.2008 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00036426 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 231 de 06.06.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Novo Sabor e Boate Bosque Open);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00036508 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Leandro José Vianna);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00036552 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 09.08.05 (Parte(s): Maria da Glória Ferreira Viana);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00038301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 21.11.06 (Parte(s): Cosme Inácio Clei de Jesus);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00038316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 18.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00038338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 042 de 28.05.08 (Parte(s): Auto Posto Beira Rio Ltda);\r\n\r\nQuebra 27. Processo nº 2009.00038651 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 244 de 05.11.08 (Parte(s): Chris Barnard X. Caldeira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00038771 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 20.01.09 (Parte(s): Manoel Passos);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00041024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 26.12.05 (Parte(s): Germana de Araújo Dias e “Pop´s 1,99 Presentes”);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00041029 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 22.01.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00041030 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 29.04.04 (Parte(s): Omair Cunha Diniz e Eduardo Galil);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00041045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 13.04.08 (Assunto: prática de queimada irregular, de autoria ignorada, em pastagem da Fazenda dos Órfãos, Zona Rural de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00041052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 955 de 29.04.08 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de Paraty); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00041053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 30.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00045071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1730 de 19.10.2007 (Parte(s): Salão de Festas Belíssima);\r\n\r\nb. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.00000448 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 285 (antigo 319) de 14.12.2005 (Parte(s): Posto Rocha Negra);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.14996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 553 de 26.02.2008 (Parte(s): Auto Viação 1001); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.018.42289.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05/2006 de 20.02.2006 (Parte (s): CMDCA, Prefeitura de Mesquita e Petrobrás); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.65234.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6280 de 28.05.2007 (Parte(s): Kimenz Equipamentos Ltda., Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00079957 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 487 de 30.11.02 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Japeri); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.00081552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 10.11.2005 (Parte(s): Oásis Empreendimentos Imobiliários LTDA); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00022168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 07.05.2007 (Parte(s): Pedro Fernando de Sousa Alves);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00087707 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 01.06.2007 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00156379 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 27.03.2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00156388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 239 de 27.03.2007 (Parte(s): Wood Lounge e Município de Niterói);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00156479 (antigo Processo nº 2007.00134546) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 280 de 09.11.2007 (Assunto: Verificação quanto ao cumprimento dos TAC's celebrados com as construtoras e incorporadoras quanto a comissão de corretagem);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00024854 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 324 de 14.05.2007 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI Celular);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00059550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 448 de 04.08.2008 (Parte(s): Luiz Sérgio Silva e Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00071781 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 149 de 15.07.08 (Parte(s): Mario Antonio Nunes);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00093313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 13.02.2008 (Parte(s): Herbarium Laboratório Botânico LTDA);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00098811 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 10.10.2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00111005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 235 (antigo PP 188) de 30.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto da Costa);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00127420 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 02.06.2008 (Parte(s): José Guilherme G. dos Santos); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00131866 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 29.09.2008 (Parte(s): Marilza Xavier de Souza); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00134701 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 23.09.2008 (Parte(s): Maria Adelaide da Silva); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00136973 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 19.09.2008 (Parte(s): Mirian Passos); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00143392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 03.03.2009 (Parte(s): João José da Silva); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00151833 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 13.11.2008 (Parte(s): Gisela Mecthild Maria Rogeberg); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00151839 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 13.11.2008 (Parte(s): Helena Soares); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00156462 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 24.10.2008 (Parte (s): Maria da Penha Dias); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00156812 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 23.10.2008 (Parte(s): Abrigo Doce Morada) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00174112 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 001 de 18.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00186780 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 10.11.2008 (Parte(s): Maria Felisbina de Oliveira);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00186797 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 502 de 26.08.2008 (Parte(s): Drogarias Pacheco S/A);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00195961 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 15.12.2008 (Parte(s): Brasilino Pereira da Silva); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00003428 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 12.01.2009 (Parte(s): Elvira José Teixeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00008629 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.01.2009 (Parte (s): Francisco Álvares Lolader); \r\n\r\nQuebra 46. Processo nº 2009.00016304 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 27.01.2009 (Parte(s): Adelina Liberata Riorio de Paiva e Lourdes da Nova Campos Mendes); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00026805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 706/2007 de 01.11.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Amico Saúde LTDA); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00026837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 788/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): TIM Celular S/A); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00031892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 095/2008 de 12.08.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil Serviços LTDA); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00031894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 415/2008 de 02.04.2008 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00031901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 561/2008 de 09.09.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00045245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 28.03.2008 (Parte(s): Maurício Paiva);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00045855 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 123 de 16.05.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Soares Lopes);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00050176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 155 de 16.05.2007 (Parte(s): Telemar Norte/Leste S/A);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00051804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 456 de 16.11.2005 (Parte(s): Transportes Oeste LTDA);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00052139 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1598 de 20.04.1999 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Renault); \r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000664 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 13.04.04 (Assunto: Notícia de queimadas realizada no interior de propriedade particular, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079998 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1957/06 de 29.12.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00100333 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 13.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00101815 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 755 de 05.09.2007 (Parte(s): Educandário Thales de Mileto);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00068049 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 874 de 30.05.2008 (Parte(s): Marcos da Cunha);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00082033 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 892 de 24.06.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00094815 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 776 de 17.10.2007 (Parte(s): Julio Cesar de Oliveira dos Santos);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00189097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 31.10.2008 (Assunto: implantação de programa de combate à evasão escolar em Cabo Frio, através da FICAI);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00005698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1894 de 12.01.09 (Parte(s): Egberto de Sousa França); \r\n\r\n10. Processo nº 2009.00047240 - CECON XXX - Drª. Letícia Emile Alquéres Petriz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00100270 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 719 de 09.11.2005 (Assunto: poluição sonora gerada por Bar localizado no Ed. Thamaz, loja 1, Rua Paulo Barbosa, 180);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00105777 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3796 de 20.02.2003 (Parte(s): Jane Leila Carneiro Grigório);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00105785 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 09.07.2004 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00152748 (um volume e um apenso de nº 2009.00088660) - Promotor de Justiça Dr. Pedro de Oliveira Coutinho - (Informa deferimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro de prorrogação por 60 dias para o depósito da dissertação de Mestrado. - prazo 30/05/2009).\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 779334"
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                    "779335": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude em cujos Municípios de atuação a lei local preveja voto uninominal para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que deverão informar ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, por mensagem eletrônica (cao4@mp.rj.gov.br), no prazo de 7 (sete) dias, as datas das eventuais eleições para o Conselho Tutelar a se realizarem no ano de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção cujo edital foi publicado em 22.5.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 4.6.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 2.6.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 779335"
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                    "779336": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de junho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 779336"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "779337": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES, matrícula nº 2134, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 779337"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "779338": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição nas áreas de Proteção de Interesse dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como nas áreas Cível e Família, para Reunião de Trabalho que tratará de questões referentes às atribuições dos PJ na área de idosos e deficientes (configuração do risco social e possível conflito de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais), a nomeação de curador judicial nas interdições e o modus operandi das respectivas prestações de contas, com possível confecção de enunciados, a ser realizada no dia 05 de junho (sexta-feira), das 14:00h às 18:00h, na sala de multimídia do andar térreo do prédio dos Procuradores de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 779338"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "779339": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área da Infância e da Juventude, bem como os membros dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e gestores públicos municipais, para participarem do evento “Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”, que contará com as presenças do Dr. Wilson Donizeti Liberati e do Dr. Wanderlino Nogueira, em substituição ao palestrante anteriormente convidado, por imperioso impedimento deste, a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA primeira parte do evento enfocará a atuação dos Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e da Juventude e a segunda parte abordará a atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/6/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n“Atuação dos Promotores de Justiça na matéria de Infância e Juventude”\r\n\r\nDr. Wilson Donizeti Liberati\r\n\r\nEspecialista em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP;\r\n\r\nMembro do Conselho Editorial do Programa “Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do \r\n\r\nAdolescente”, da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n“Atuação dos Conselheiros Tutelares”\r\n\r\nDr. Wanderlino Nogueira \r\n\r\nProcurador de Justiça Aposentado do Ministério \r\n\r\nPúblico do Estado da Bahia;\r\n\r\nConsultor da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced)\r\n\r\n14h30 às 14h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h45 às 17h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Combate à Pornografia Infantil”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se nos dias 22 e 23 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Combate à Pornografia Infantil”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nCerimônia de abertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 1\r\n\r\nOs 10 Maiores Desafios e Situações Difíceis no Combate à Pornografia Infantil e à Pedofilia\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nPalestra 2\r\n\r\nUma Visão Aprofundada da Nova Lei - Lei nº 11.829/2008\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 14h30\r\n\r\nPalestra 3\r\n\r\nProvas Judiciais USDOJ/ OIA - Ministério da Justiça\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nPalestra 4\r\n\r\nProvas Não Judiciais:\r\n\r\na) Agências Policiais Americanas e FBI\r\n\r\nb) Provedores de Serviços de Internet - Terra, Google, etc.\r\n\r\n15h30 às 15h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h45 às 16h45\r\n\r\nPalestra 5\r\n\r\nInvestigação de Pornografia Infantil e o Uso da Internet para a Produção e Distribuição\r\n\r\n16h45 às 17h45\r\n\r\nPalestra 6\r\n\r\nBusca e Apreensão: FBI e Policia Federal.\r\n\r\n23/06/09\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nPalestra 7\r\n\r\nInvestigações Encobertas: Forças Tarefas e Equipe do “FBI Innocent Images”\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 8\r\n\r\nCrianças como Testemunhas\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n11h00 às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15 às 12h15\r\n\r\nPalestra 9\r\n\r\nProteção às Vítimas\r\n\r\n12h15 às 13h45\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h45 às 14h45\r\n\r\nPalestra 10\r\n\r\nONGs como Parceiras: ICMEC e SAFERNET\r\n\r\n14h45 às 15h45\r\n\r\nPalestra 11\r\n\r\nMedidas Cautelares/ Punição: Computadores, pulseiras, monitoramento e tratamentos restritivos\r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs vagas são limitadas a 75 (setenta e cinco), devendo ser preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 4 de junho junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 779339"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "779073": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 30 de abril.\r\n\r\nAos trinta dias de abril de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 25ª sessão, de 28 de abril de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 7, 6, 2, 3, 4 e 1 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos]. A Presidência, associada à Presidência do Tribunal de Justiça, convidou os senhores conselheiros, o MPE junto ao TCE-RJ, a Procuradoria, os integrantes do TCE-RJ e seus técnicos, para o encontro com os prefeitos municipais fluminenses, a ser realizado no dia 8 de maio, com início às 9 horas e término às 18 horas, no auditório do salão nobre da Emerj, do Tribunal de Justiça, na Avenida Erasmo Braga 115, 4º andar, lâmina II, com inscrições disponibilizadas na internet, cujo objetivo será discutir Execução Fiscal e Políticas Públicas, evento que contará com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Eleitoral e da Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 3554 processos: 58 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 113 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 196 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1116 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 473 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 1598 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que relatou por último - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ressalvou que, apesar de votar de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do MPE junto ao TCE-RJ, na íntegra, no Processo TCE no 207720-5/2009 (Edital por Concorrência Pública nº 02/2009 da Prefeitura de Macaé), com voto pela comunicação e determinação, procedera a uma pequena correção no item 22.5 do edital, já prevista pelo Corpo Instrutivo, e que por lapso não se efetuara. Solicitou vista do Processo TCE nº 206494-2/1996 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 240717-1/2001 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 220976-7/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro e comunicação, impedido o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e ausente o relator. No Processo TCE nº 232797-9/2004 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Miguel Pereira), pela irregularidade das contas, imputação de débito com notificação, aplicação de multa, comunicação, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, determinação e expedição de ofício após o trânsito em julgado, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa em relação à expedição de ofício para a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, concordando em ser após o trânsito em julgado por se tratar de prestação de contas de ordenador de despesas, razão pela qual acompanhou o voto do relator. Solicitou vista do Processo TCE nº 231038-8/2006 (aposentadoria do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas na conclusão, nos Processos TCE nos 230348-4/2006, 230739-7/2006, 228201-4/2006 e 228202-8/2006 (recursos de revisão da Prefeitura e da Procuradoria-geral de Campos dos Goytacazes), pelo não conhecimento e comunicação, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 110523-7/2000 e devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 105208-4/2006 (ato de dispensa de licitação da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seu voto; e 234077-7/2007 e 230968-2/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e imediata expe dição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 107050-3/2008 e devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 202139-0/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, vencendo o relator por 5 votos a 1, com declaração de voto dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar, acompanhando o relator nas conclusões; 214843-6/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São João de Meriti), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; 116269-7/2006 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo registro in casu, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; 100935-4/2001 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu e encaminhamento, vencendo por 5 votos a 1 o relator; 111487-0/2008 (pensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela diligência interna, vencendo por 5 votos a 1 o relator; 232991-4/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento e provimento, registro dos atos de aposentadoria e de fixação de proventos e arquivamento, vencendo por 4 votos a 2 o relator, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 223052-0/2008 e 225124-3/2008 (prestações de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio), pela citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela regularidade com quitação plena, no primeiro, e regularidade com quitação, ressalva e determinação, no segundo, vencendo em ambos por 4 votos a 2 o relator, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo 101386-2/2005 (aposentadoria do Detro-Departamento de Transportes Rodoviarios do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas na conclusão, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 221356-4/2005 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis), pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e extração de peças, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior concordando com a extração de peças apenas por tratar-se de oportunidade para apreciação do controle de constitucionalidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 103106-3/1996 (aposentadoria do TAC), o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e do Processo TCE nº 202895-8/1999 (recurso de embargo de declaração em inspeção especial no Instituto Vital Brazil), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 101159-1/2007 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou o prazo de uma sessão; e 225292-2/2006 (concurso público da Prefeitura de Miracema), pela comunicação, notificação e determinação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela recusa do registro, comunicação e notificação, vencendo o revisor por 5 votos a 1; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 250520-6/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo não conhecimento e comunicação; e 202205-5/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ofereceu voto-revisor pela ciência e arquivamento no Processo TCE nº 203517-8/2009 (Edital por Concorrência Pública nº 01/2009 da Prefeitura de Mendes), com voto-relator pela diligência externa e determinação, do qual foram extraídos os itens b e c por sugestão do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acompanhado também pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo, porém, o revisor por 4 votos a 3, com voto de Minerva da Presidência. Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 30/04/2009 \r\n\r\n11:27:42 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n226694-1/06 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109727-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109814-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n223089-3/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109722-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n230689-6/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109794-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n226659-1/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n226793-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n109729-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110958-2/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n110929-1/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RIO JANEIRO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n110685-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n208988-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA MAGÉ\r\n\r\n109799-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n109808-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109797-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n202329-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n227549-7/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n109731-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109737-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109738-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n209670-9/96 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CÂMARA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n230821-2/04 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n103615-3/09 EDITAL DE LICIT/POR CONC PÚBL/ESTADUAL IVB-INST VITAL BRAZIL\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n103614-9/09 EDITAL DE LICIT/POR CONC PÚBLICA/ESTAD POLÍCIA MIL EST RJ\r\n\r\n271014-4/03 APOSENTADORIA/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n103641-2/09 EDITAL DE LIC/POR CONC PÚBL/EST CEHAB - CIA EST DE HABIT RJ\r\n\r\n238547-2/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-9/2007 (07/204164/06) - Interessado: THEA MARIA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-4/2001 (12825/99) - Interessado: LAURO ANTONIO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-2/2005 (10/132835/04) - Interessado: CÉLIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-9/2008 (07/203376/06) - Interessado: AILTON BENEDITO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-9/2006 (4596/03) - Interessado: JULIO DE MELLO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-8/2006 (09/216134/95) - Interessado: RONALD CÂMARA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-4/1999 (905/95) - Interessado: ALENCAR MOREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-4/2006 (1826/03) - Interessado: HELENA MARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-7/2007 (23/300086/07) - Interessado: MARIA TEREZINHA VOLLU CRELIER DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-6/2008 (09/0000641714/06) - Interessado: FÁTIMA DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-1/2007 (07/201323/2007) - Interessado: EMILIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-2/2007 (09/12572/07) - Interessado: AILTON BRITO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109274-5/2008 (03/10600768/07) - Interessado: MARIA ANITA MUREB RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-7/2008 (03/1730323/06) - Interessado: SONJA NEILA ARRUDA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-4/2008 (03/10001570/08) - Interessado: LIGIA BARBOSA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109333-7/2008 (03/7130702/06) - Interessado: DORIVAL BATISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109345-0/2008 (03/10001595/08) - Interessado: MARCIA DE FÁTIMA ALVES MOURA SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-8/2008 (03/11400892/06) - Interessado: MARIA DO CARMO DA COSTA LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109355-5/2008 (03/6610026/07) - Interessado: MARGARETH VERBICARIO RIMOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109357-3/2008 (03/11001246/07) - Interessado: MANOEL DE SÁ GIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109429-2/2008 (03/2610527/07) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-5/2008 (03/4210002/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-7/2008 (03/1310659/07) - Interessado: MARIA LÚCIA GIL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109515-7/2008 (01/602372/98) - Interessado: MARIA MARTA DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109520-2/2008 (03/1210223/07) - Interessado: ROJANE DE SOUZA ARRUDA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-7/2008 (03/10101374/97) - Interessado: ZENIR QUARESMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110146-9/2007 (09/007/2529/06) - Interessado: MARCIO FERREIRA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110671-9/1996 (08/602703/94) - Interessado: CÂNDIDO MARQUES MOCHO - Votos: NULIDADE, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111657-7/2008 (03/1310321/07) - Interessado: MARLINA ZAPPA DO MONTE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112073-8/2006 (03/10300166/04) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112562-8/1997 (5462/94) - Interessado: VALMIR LOPES DA PREZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112749-1/2007 (07/101361/06) - Interessado: TELMA SUELY NORONHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-1/2008 (03/10400644/07) - Interessado: LÚCIA HELENA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113054-3/2008 (03/203273/07) - Interessado: MARIA LÚCIA COELHO ESCARLATE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-5/2008 (03/811425/07) - Interessado: SILAS RAMOS SIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-2/2008 (03/810584/07) - Interessado: CÉLIA XAVIER MARTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113581-6/2008 (03/1730016/07) - Interessado: ILZANETE JARDIM GALAXE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115294-9/2008 (09/9181714/06) - Interessado: THAIANE CAROLINE SOARES FERRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115896-9/2006 (09/81801038/05) - Interessado: JOAQUIM DOS SANTOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116164-1/2006 (04/26758/06) - Interessado: ELIEL HERINGER FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122643-4/1994 (25/00001510/94) - Interessado: SERGIO JOSÉ MONTEIRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-7/2009 - Interessado: GEISA WERNECK LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-1/2009 - Interessado: BERENICE DE ALMEIDA FARIAS DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-5/2009 - Interessado: LIVIA MAGALHÃES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-4/2009 - Interessado: OLÍVIA CRISTINA DE ASSUNÇÃO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-2/2009 - Interessado: JOÃO LUÍS MARINS DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-5/1998 (524/97) - Interessado: TANIA ELIZABETH PAIVA DE CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-3/1998 (540/97) - Interessado: TEREZINHA ALVES NARDELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-5/2009 - Interessado: RAPHAEL QUINTANILHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-6/2009 - Interessado: JOÃO TORRES BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-4/2009 (2008.07.0013) - Interessado: PAULIGUEL ARCANJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-7/2009 (2008.07.0015) - Interessado: MARIA ISABEL BASTOS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-9/2009 (2008.07.0020) - Interessado: MARIENE GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-3/2009 (2008.04.0030) - Interessado: MARIA DO CARMO DE MATOS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-1/2009 (2008.04.0036) - Interessado: MANOEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-1/2009 - Interessado: NUBIA COZZOLINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-4/1998 (1967/97) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-0/1998 (2248/97) - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-2/2006 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-4/2006 - Interessado: RICARDO SILVA SERAPHINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 202814-5/2008 - Interessados: JORGE LUÍS DA SILVA NUNES, UESLER ARAÚJO DAS GRAÇAS, MARIEL GOMES ROHEM, JOÃO LEONARDO RAMOS MARTINS, LUÍS FERNANDO COELHO JUNIOR, FERNANDO SARAMAGO HESS, CAMILA RIBEIRO MEJDALANI, MÁRCIO ORLNADO LEONE GONÇALVES, LEANDRO SOUZA DA SILVA, IRACEMA JORDÃO CASTRO, EDILENE SOUZA VIEIRA, DENIS MARQUES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-0/2008 - Interessado: ANA LUIZA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-9/2008 - Interessado: IRENE FRANÇA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-1/2004 - Interessados: ANDERSON CARDOSO DO NASCIMENTO, ALADIM DE OLIVEIRA PEIXOTO, ÁLVARO BASTOS FILHO, ALEXANDRE MONTEIRO DA COSTA, ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA, ARTHUR DA SILVA E SOUZA, ALTEMIR GARCIA DA CRUZ, CARLOS HENRIQUE FERREIRA NEVES, DELSON MARTINS GAMA, EDSON DA CRUZ, EDSON DE LEMOS EZEQUIEL, EDISON DE OLIVEIRA, ERLI AGOSTINHO DA SILVA, FÁBIO LEMOS VON-SOHSTEN, GILMAR BATISTA DA SILVA, GILBERTO MONTEIRO, JANILTON MENEZES, JERÔNIMO SILVESTRE DE OLIVEIRA, JORGE BORGES CÂMARA, JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO, JOSÉ RICARDO ALVES COELHO, JORGE AUGUSTO VIEIRA, JORGE SILVA MATINS, JOÃO ARTHUR PENNA MACHADO, JOÃO BATISTA BARROSO COTTA, JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS CAMPOS PAULO, JOSÉ MARIA RODRIGUES PEREIRA, JOSÉ DA SILVA MELO, JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA, JUVENAL RIBEIRO, LUIZ CARLOS RODRIGUES MONTE, LUIZ PAULO NICOLAY GONÇALVES, LUIZ PIRES COSTA, LUÍS UBIRATAN SANTOS FERREIRA, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, MAURO DE AZEVEDO MONTEIRO, MAURÍCIO DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS ANDRADE NOVAIS, MICHEL DE SOUZA CARVALHO, MURILO CARDOSO, HÉLIO PEREIRA RIGOR, OSMAR TOMAZ, OSVALDO DE MELLO BARBOSA, PAULO CÉSAR MAS, PAULO CÉSAR DE SOUZA, PAULO CORRÊA TAVARES, PAULO ROBERTO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, REGINALDO AGUIAR DA SILVA, RONILDO DO NASCIMENTO SANTOS, ROBERTO ADALTRO CARVALHO DE FARIAS, ROBERTO OLIVEIRA ROCHA, ROBSON SILVEIRA CÂMARA, SENEDIR LIMA PEREIRA, SEVERINO RAMOS DA SILVA, VALDEMIR PEIXOTO SOLEDADE, WALDIR CAVALCANTI DOS SANTOS, WALDYR PINTO, WALTER ANTÔNIO PAULA VAZ, WANDERLEY FRANCISCO DA SILVA, WANDERLEY NONATO DA COSTA, ALCIVANDRO CELESTINO NORONHA, CLÁUDIA SESSIM MORAES TAVARES, MARCELO SAMPAIO SESSIM, LEA CRISTINA DA SILVA, MÁRCIA SOARES DE OLIVEIRA, MARCUS MACEDO DA SILVA, HERMAN DE HOLANDA CAVALCANTI, ROSE MARY DOS SANTOS SILVA, JOSÉ RICARDO DE AGUIAR, JULIO DE CASTRO AUGUSTO, MARLY A PALADINO FERREIRA DA SILVA, NAISE VALLIM DA SILVA VILLELA, VÂNIA MADEIRA GARCIA MENEZES, ANA MARIA OLIVEIRA BRUNO, REINALDO BORGES MENDES MACHADO, VILMA BRAGA ABALO LEMES DA SILVA, PEDRO ARUME JUNIOR, CATARINA FURLANO SALERMO, MÁRCIO RONALD BRITTO COTIAS, GERUSA PEREIRA DA SILVA, NANCY FRAGOSO ROCHA, NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA, JORGE ANTÔNIO VAZ FILHO, ARLETE DA COSTA FERREIRA, LÚCIA TERESA CORTÊS DA SILVEIRA, ALCEBÍADES JOSÉ SOARES POLIDO, RENATO JOSÉ ENGELKE, VINÍCIUS LEAL ELIAS, TAÍSA MIKSUCAS, PAULO DE OLIVEIRA MORAES, NTÔNIO CARLOS FIDÉLIS TEIXEIRA, ALEXANDRE DIAS WETSCHKY, ALEXANDRE GROSSO DA SILVA, ALEXANDRE GOMES PINTO, ANTÔNIO VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO, ARY ALVES DE MOURA, AVELINO SEVERO DA PAIXÃO NETO, BERNARDO JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA, CARLOS ALBERTO DE SÁ, CELSO DE MATTOS DA SILVA, CELSO RAIMUNDO OREM, EDSON DA SILVA, EDENIR DA SILVA VARGAS, ESTEVÃO AZEVEDO DE MOURA, FÁBIO ALVES COUTO, GERALDO ALVES CORREIA, JAYME GOMES FILHO, JORGE GILMAR DE BARROS PEREIRA, JORGE ROBERTO AZEREDO, JOSÉ ANTÔNIO MACHADO, JOSÉ AURINO VITAL DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ ALVES DA SILVA, LINO SÉRGIO FERNANDES, LUIZ AUGUSTO, LUIZ CARLOS LEITE BENITES, MARCOS ANTÔNIO MARTINS DE ARRUDA, MAURO DE AZEVEDO MONTEIRO, NILCÉLIO PINHEIRO DA SILVA, NILSON DANIEL REIS, PAULO ANDRÉ SAMPAIO ARAÚJO, RENATO FONTES DA SILVA, ROSIVALDO AUGUSTO DE LIMA, RUBEM JOSÉ DA SILVA, SÉRGIO CAMILO DA SILVA, SIRLEY TEODORO, SILVIO NASCIMENTO TINOCO, VALMIR SOUZA DE OLIVEIRA, VANDERLEY AUGUSTO NOGUEIRA, WAGNER MOREIRA DA COSTA, DAVID ALVES DE LOIOLA, EDSON CARLOS FLAUZINO, ADILSON JOSÉ RIBEIRO, ANTÔNIO CARLOS LAURINDO, CELSO SILVA DOS SANTOS, CLARINDO SINÊS DELGADO, CLODOALDO MARTINS DA SILVA, CARLOS ANDRÉ DA GRAÇA FILHO, GIOVANNI DE OLIVEIRA SOUSA, HÉRCULES ALVES COUTO, JOSÉ RAIMUNDO LOPES DE ALMEIDA, JORGE LUIZ LIMA SOARES, MARCELO ALVES BOTELHO, PAULO ROBERTO DOS REIS, PEDRO JOSÉ DA SILVA, ROBSON DA SILVA TEÓFILO, CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO, JOAQUIM GOMES DE SOUZA FILHO, JESSÉ SLEMAN EBRAIM, MARCOS DE SOUZA BAPTISTA, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, JAIRO DE JESUS DA COSTA, CLÁUDIA RAEL DE OLIVEIRA, ELIAS DELFINO ROSA, LEONOR DA GAMA TAVARES DOS SANTOS, LUZINETE DOS SANTOS, ARLENE LEAL DA SILVA, BÁRBARA SIMÕES DE CARVALHO, LEDA DA SILVA SANTOS, MARIA DA GLÓRIA PEREIRA, TACIRA FREIRE DA SILVA, AMÁLIA NOBRE TEIXEIRA, NILDALVA GOMES PESSOA, NEIDE FERREIRA DA COSTA, CLÁUDIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, IVANILDA SOUZA DE OLIVEIRA, WASHINGTON LUIZ CARNEIRO DE SOUZA, ARACI DE FÁTIMA BELEZA, CREMILDA BARBOSA DOS SANTOS, ELIANE OLIVEIRA DA SILVA, DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA, SÉRGIO GENISON GUIDA, VERA LÚCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA, WANDERLEY DE SOUZA NASCIMENTO, IONE DE OLIVEIRA CALADO, JANDIRA MARIA COSTA COELHO, MARIA CIPRIANO DE BRITO AMARAL, MARIA ESTELA BRAZ SÃO PEDRO MACHADO, MÔNICA CONCEIÇÃO MONFORTE DE LIMA, ROSEMARY MOURA SYLLOS, CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA, MARIA HELENA RAMOS DOS SANTOS, ZULEIKA SOARES NEGREIROS, ANA PAULA DA SILVA COSTA, MIRIAN SOARES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-0/2008 - Interessado: THAIS GOUVEA DA SILVA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-2/1998 (004/98) - Interessado: NEIDE DE SOUZA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-8/2008 - Interessado: ARIADINA HENRINGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-1/2006 - Interessado: ÂNGELO MÔNACO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-2/2006 - Interessado: HERNANI HENRIQUE COELHO PALMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-0/2006 - Interessado: LUIZ GONZAGA GONÇALVES MOZER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-8/2006 - Interessado: CHRISTOS IOANNOU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-5/2006 - Interessado: MONICA PAULAVICINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-9/2006 - Interessado: LUIZ CESAR GUIMARÃES IGNÁCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-7/2006 - Interessado: VICTOR MANGEON FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-1/2006 - Interessado: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-5/2006 - Interessado: OLNEY OURIVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-9/2006 - Interessado: GWYER BORGES JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-1/2006 - Interessado: MARLIE SOUZA FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-1/2006 - Interessado: JENNER EDDY GUZMAN ROJAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-5/2006 - Interessado: PAULA BARREIRA LOPES DA COSTA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-9/2006 - Interessado: MARLIE SOUZA FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-3/2006 - Interessado: VICTOR MANGEON FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-6/2006 - Interessado: JOÃO JORGE CABRAL NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-0/2006 - Interessado: MARIA AMÉLIA NASCIMENTO PRIULI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-8/2006 - Interessado: CARMINE MÔNACO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-6/2006 - Interessado: PAULA BARREIRA DA COSTA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-4/2006 - Interessado: ANGELA MARIA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-6/2005 (10985/04) - Interessado: NELZA BARBOZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-9/2006 - Interessado: THULA SANTOS MENDES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-8/2006 - Interessado: DANIELE RIBEIRO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-6/2006 - Interessado: OLNEY OURIVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-8/2006 - Interessado: MARIA AMÉLIA NASCIMENTO PRIULI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-2/2006 - Interessado: CARLOS ALFREDO DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-4/2006 - Interessado: ANGELA MARIA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-3/2006 - Interessado: LUÍS ORLANDO DE MELO FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-7/2006 - Interessado: MARIO HENRIQUE SOUZA D ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-1/2006 - Interessado: MARCO AURELIO LEITE DE TOLEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-5/2006 - Interessado: ZIED COSTA ZAROR FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-9/2006 - Interessado: ARTUR GONÇALVES DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-3/2006 - Interessado: CARMEM LÚCIA FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-1/2006 - Interessado: MÁRIO JOSÉ JAVARYS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-5/2006 - Interessado: MAXIMO ELOY TONASSI DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-9/2006 - Interessado: MAURÍLIO ALCÂNTARA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-8/2006 - Interessado: JUCENY TEIXEIRA LOPES CORREIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-2/2006 - Interessado: KALYNKA SILVIA HIGINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-6/2006 - Interessado: FERNANDO LUZ VICENTINI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-0/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-0/2007 - Interessado: ANA CRISTINA LAUNE DE ABREU LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-3/2004 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-3/2004 - Interessado: VANDERLAN RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-9/2004 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-3/2004 - Interessado: VERIANO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-9/1998 (4077/97) - Interessado: MARLENE ALMEIDA CORTES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-5/2004 - Interessado: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-5/2007 - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-0/2007 - Interessado: HILDERLAN MIRANDA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-6/2007 - Interessado: MEIRE JANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-7/2007 - Interessado: GILVANIA MARIA DOS S. FEITOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-3/2007 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-3/2004 - Interessado: ROBERTO MONTEIRO CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-5/2004 - Interessado: VILMAR DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-3/2004 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-5/2004 - Interessado: DELMI DE CASTRO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-4/2004 - Interessado: ABERALDO DA COSTA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-9/2004 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-6/2004 - Interessado: CELSO PINTO TELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-9/2004 - Interessado: ANTONIO DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-2/2004 - Interessado: ARMIRO DE SOUZA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-4/2004 - Interessado: ANTONIO LUÍS DIAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-2/2007 - Interessado: CLAUDIA RANGEL DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-6/2007 - Interessado: WALDEMIRA DE SOUZA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-7/2004 - Interessado: EDSON ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-1/2004 - Interessado: EDILANE DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-7/2007 - Interessado: TATIANA ROMÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-5/2004 - Interessado: EDEVAN SIRLEI SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-1/2007 - Interessado: SUELY MONTEIRO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-5/2007 - Interessado: SANDRA LÚCIA AUGUSTO DA BOA MORTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-7/2004 - Interessado: EDGAR TEIXEIRA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-3/2007 - Interessado: ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-1/2004 - Interessado: ELSON DA SILVA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-7/2007 - Interessado: RENATA MARTINS FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-5/2004 - Interessado: EUDIMAR TEIXEIRA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-1/2007 - Interessado: RENATA CANEDO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-5/2007 - Interessado: PAULO CESAR BARCELOS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-8/2007 - Interessado: NILVA CRISTINA OLIVEIRA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-2/2007 - Interessado: NILCIMAGNA LEMOS DE CASTRO LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-4/2007 - Interessado: NADJANE SIGUIMARINGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-8/2007 - Interessado: SONIA NAIR PEGORAL MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-6/2007 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-3/2007 - Interessado: MERIELLY MILLER RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-1/2007 - Interessado: MARCIONILHA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-8/2007 - Interessado: JORGE GENÁRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-4/2007 - Interessado: FABIANA MORAES NERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-1/2007 - Interessado: ALINE TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-3/2007 - Interessado: WALQUIRIA FERREIRA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-1/2007 - Interessado: MONICA MARIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206720-4/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-2/2007 - Interessado: MARGARETH CARVALHO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-4/2004 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-7/2004 - Interessado: ALCI DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-7/2007 - Interessado: MARCELY GOUVÊA GONÇALVES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-5/2007 - Interessado: MAQUILANE ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-8/2007 - Interessado: LUCIANI FERREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-2/2007 - Interessado: LEANDRA ARANTES VIEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-6/2007 - Interessado: JAILÂNE ESTEF MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206745-4/2007 - Interessado: JACKLINE DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-2/2007 - Interessado: IZABEL CRISTINA VAZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-6/2007 - Interessado: EURENICE ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206749-0/2007 - Interessado: EUNICE DALVA MORETI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-9/2007 - Interessado: ELIZÂNGELA STLLET DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-3/2007 - Interessado: ELIZANA VANESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206754-5/2007 - Interessado: ELAINE DA CUNHA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-9/2007 - Interessado: DANIELLY BARROZO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-7/2004 - Interessado: ADELINO DIAS DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-3/2007 - Interessado: CRISTIANE TAMY BITENCOURT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-7/2007 - Interessado: CLIVIA CRISTINA CUNHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-0/2004 - Interessado: ADRIANO BRAVO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-6/2007 - Interessado: CLEIDIMARA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-8/2007 - Interessado: CINTHIA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-7/2007 - Interessado: CAMILA SEPULVEDA ROBAINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-9/2007 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-3/2007 - Interessado: ANA CATARINA AGUIAR BERTANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-7/2007 - Interessado: ALYNE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-7/2007 - Interessado: DENILCA MENDES MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-7/2007 - Interessado: DAMIANA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-8/2007 - Interessado: ARLINDA APARECIDA DE FREIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-0/2004 - Interessado: LUÍS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-9/2007 - Interessado: ALAIR DOS ANJOS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-3/2007 - Interessado: ADRIANA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-7/2007 - Interessado: ADRIANA ARANTES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-1/2007 - Interessado: ALINE RANGEL DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-5/2007 - Interessado: ALESSANDRA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-9/2007 - Interessado: ALDA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-1/2007 - Interessado: VILMA DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-0/2007 - Interessado: SILVANY DE PAULA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-6/2007 - Interessado: ROSIMARA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-1/2007 - Interessado: NEILZA DA SILVA LANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-6/2007 - Interessado: NAZARETH ALEXANDRINO DE JESUS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-8/2007 - Interessado: MARLENE RIBEIRO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-2/2007 - Interessado: MARIA LAUDICEA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-6/2007 - Interessado: JOSIANE BATISTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-5/2007 - Interessado: JOELMA VITER CAMPOS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-9/2007 - Interessado: FLÁVIA FERREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-3/2007 - Interessado: EMILCE DOS SANTOS ROSALINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-7/2007 - Interessado: ELIZETE TEIXEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-3/2007 - Interessado: ELAINE CORDEIRO BASÍLIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-4/2007 - Interessado: EDILCE PEREIRA BRASIL RAINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-8/2007 - Interessado: DENIZE CARDOSO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-8/2004 - Interessado: JOSÉ LUÍS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-7/2005 - Interessado: THEREZINHA VIERA ZACCARO - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-8/2004 - Interessado: JOSÉ MARIA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206922-4/2007, 206668-0/2007, 206670-3/2007, 206671-7/2007, 206672-1/2007, 206673-5/2007, 206674-9/2007, 206676-7/2007, 206678-5/2007, 206681-2/2007, 206683-0/2007, 206684-4/2007, 206685-8/2007, 206688-0/2007, 206691-7/2007, 206697-1/2007, 206698-5/2007, 206699-9/2007, 206702-2/2007, 206709-0/2007, 206710-9/2007, 206711-3/2007, 206712-7/2007, 206714-5/2007, 206716-3/2007, 206718-1/2007, 206719-5/2007, 206721-8/2007, 206722-2/2007, 206723-6/2007, 206725-4/2007, 206726-8/2007, 206729-0/2007, 206730-9/2007, 206731-3/2007, 206732-7/2007, 206733-1/2007, 206735-9/2007, 206736-3/2007, 206758-1/2007, 206759-5/2007, 206760-4/2007, 206762-2/2007, 206764-0/2007, 206765-4/2007, 206767-2/2007, 206770-9/2007, 206771-3/2007, 206773-1/2007, 206779-5/2007, 206780-4/2007, 206781-8/2007, 206782-2/2007, 206783-6/2007, 206784-0/2007, 206785-4/2007, 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Interessado: JOSÉ WILSON HENRIQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-9/2004 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-2/2004 - Interessado: ISAIAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-6/2004 - Interessado: HAMILTON MOTA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-6/2004 - Interessado: ISAIAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-2/2004 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-4/2004 - Interessado: GENILSON DE SOUZA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-3/2004 - Interessado: GELSON CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-1/2006 - Interessado: MARGARIDA SALERNO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-4/2005 - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-7/2004 - Interessado: MAZIMO ALVES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-2/2004 - Interessado: MARIZA CAMPANY RICHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-0/2004 - Interessado: MOACIR GONÇALVES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-5/2004 - Interessado: NELIESIO LOPES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-2/2004 - Interessado: OSMAR SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-2/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-6/2006 - Interessado: CARMEM LÚCIA BEZERRA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-0/2006 - Interessado: NEYDE GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-4/2006 - Interessado: MAGNA APARECIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-8/2006 - Interessado: LUCINEIA DE ALMEIDA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-6/2006 - Interessado: ZILDA GONÇALVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-5/2005 - Interessados: WAGNER DA CUNHA FORTUNATO E FERNANDA GONÇALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-1/2005 - Interessados: NÁDIA LUZIA REIS OLIVEIRA, VALÉRIA TAVARES ALVES MARQUES E DENISE FONSECA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-6/2007 - Interessado: CASSIA DA SILVA SANTOS CHEVRAND - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-7/2003 - Interessado: WANDERSON AGUIAR ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-0/2003 - Interessado: CHARLES IVSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-4/2003 - Interessado: CLAÚDIA LANFREDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-3/2005 - Interessado: LEONARDO ALAN SANTOS THEOPHILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-6/2003 - Interessado: ALESSANDRO ALEGRIO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-2/2003 - Interessado: CRISTIANO MARTINS CHUVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-6/2003 - Interessado: SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-0/2003 - Interessado: THAISE GUIMARÃES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211860-9/2003 - Interessado: IONE TRUBAT MALAQUIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-3/2003 - Interessado: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-7/2003 - Interessado: CARLOS ENALDO ARAÚJO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-1/2003 - Interessado: BENIGNO APARÍCIO FÁRFAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-9/2003 - Interessado: WALLACE FRANCISCO JUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-8/2008 - Interessado: PAULA SILVEIRA DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212009-0/2006 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-0/2003 - Interessado: LUCIENE PITANGUI DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-9/2001 - Interessado: LEANA SILVA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-8/2001 - Interessado: EDUARDO MEYRON FONTES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-2/2001 - Interessado: DIOGO DOS SANTOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-6/2001 - Interessado: VALERIA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-3/2001 - Interessado: CHARLES VINICIUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-7/2001 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-0/2002 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-8/2002 - Interessado: UMBERTO ANTUNES JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-9/2003 - Interessado: EDUARDO MEYRON FONTES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-8/2003 - Interessado: LUCIANA QUAGLIANE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-7/2003 - Interessado: JOSÉ AIRTON PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-1/2003 - Interessado: JERONYMO JORGE DO AMARAL BONENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-5/2003 - Interessado: LOURIVAL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-9/2003 - Interessado: PAULA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-3/2003 - Interessado: ROSA M. PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-7/2003 - Interessado: JOSÉLIA FONSECA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-1/2003 - Interessado: LUCIO DE ARAÚJO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-5/2003 - Interessado: LUIZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-9/2003 - Interessado: MARCIA SHUENG ROSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-3/2003 - Interessado: MARILEI SANTOS VIDAL AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-2/2003 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-6/2003 - Interessado: PAULA MARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212922-0/2003 - Interessado: ROBERTA APAREIDA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-4/2003 - Interessado: ROSANA PAULA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-8/2003 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-2/2003 - Interessado: SERGIO ADRIANO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-6/2003 - Interessado: SERGIO HONORATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-0/2003 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-4/2003 - Interessado: TERESINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-8/2003 - Interessado: ANA PAULA TINOCO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-7/2003 - Interessado: DAYSE ISABEL FERREIRA VALLE BRITTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-1/2003 - Interessado: INARA CANDIDA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-5/2003 - Interessado: MICHELLE DE AMORIM LIMA MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-9/2003 - Interessado: EMILENE DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-3/2003 - Interessado: DAYSE ISABEL FERREIRA VALLE BRITTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-7/2003 - Interessado: ROSILENE MARTIN DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-1/2003 - Interessado: ANTONIA ALVES LUIZ ALBINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-5/2003 - Interessado: ANTONIA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-9/2003 - Interessado: ELIANE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-3/2003 - Interessado: JANICE MALIKOWSKI DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-2/2003 - Interessado: JOÃO ALBERTO DE JESUS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-6/2003 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-4/2008 - Interessados: ANA PAULA CONCEIÇÃO DA SILVA, CARLA DE OLIVEIRA MARCH MUNIZ, JOVANA LÚCIA SCHETTINI MENDONÇA, MABEL NACIF SEPULVIDA, MÁRCIA CRISTINA CRUZ NUNES FONSECA, PAULA ALVES DA CONCEIÇÃO, RENATA DE FARIA GOMES, SIRLENE SIMONASSI, TELMA MONTEIRO PENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-4/2003 - Interessado: CARLA CRISTINE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-8/2003 - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-2/2003 - Interessado: CARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-6/2003 - Interessado: CRISTINA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-0/2003 - Interessado: EVERALDO DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-4/2003 - Interessado: IVANA ARCOVERDE PALLONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-8/2003 - Interessado: JANAINA ARAÚJO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-2/2003 - Interessado: LIZEU SALES VILARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-1/2003 - Interessado: THAIS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-5/2003 - Interessado: ALESSANDRA MOURÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-9/2003 - Interessado: DAYSE BARCIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-3/2003 - Interessado: LUCINEIDE SOUZA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-7/2003 - Interessado: LUÍS FELIPE MANHÃES CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-1/2003 - Interessado: MARCIA MARQUES MONTEIRO FRESZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-5/2003 - Interessado: MARCIO KLEBER P. T. DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-9/2003 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-3/2003 - Interessado: ALEXANDRE GONDIM SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-7/2003 - Interessado: FÁTIMA CRISTIANA DIAS SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-2/2003 - Interessado: CHRISTIANE COSTA RIBEIRO QUADROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-6/2003 - Interessado: CRISTIANO MARTINS CHUVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-0/2003 - Interessado: IVALUCIA NICACIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-4/2003 - Interessado: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-8/2003 - Interessado: MONICA DA SILVA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-2/2003 - Interessado: CHARBEM SAAD KALAOUN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-6/2003 - Interessado: FABIO EDRAL PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-0/2003 - Interessado: MARVIO JOSÉ DE AGUIAR AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-4/2003 - Interessado: EDUARDO MANUEL F. GUTIERREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-8/2003 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-7/2003 - Interessado: THAISE GUIMARÃES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-1/2003 - Interessado: MARCO ANTONIO SANTINON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-5/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTINON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-9/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE B. MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-3/2003 - Interessado: FLAVIO MARCIO DE O. SEGUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-7/2003 - Interessado: ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-1/2003 - Interessado: WANDERSHON AGUIAR ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-5/2003 - Interessado: LUIZA ELIANE QUARESMA DE O. VL FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-9/2003 - Interessado: FRANCISCA CÂMARA P. DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-3/2003 - Interessado: BENIGNO APARÍCIO FÁRFAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-2/2003 - Interessado: ALBERTO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-6/2003 - Interessado: VANOR BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-0/2003 - Interessado: MARIANA ALICE RIBEIRO ELMOKDISI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-4/2003 - Interessado: LUÍS ANTONIO V. GONZALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-8/2003 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-2/2003 - Interessado: FLAVIA GONZALES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-6/2003 - Interessado: FABIO VOLNEI STASIAKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-0/2003 - Interessado: ANDRÉ CARNEVALLE IGREJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-4/2003 - Interessado: ALESSANDRO ALEGRIO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-8/2003 - Interessado: ALESSANDRA MESQUITA C. AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-7/2003 - Interessado: ADJALMIRA J. DE SOUZA CARAVANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-1/2003 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-8/2008 - Interessado: MARCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-6/2008 - Interessados: CARLA PEREIRA DE SOUZA, EDNA DE ANDRADE NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-9/2005 (0064/ICAMP/04) - Interessado: ILZA NASCIMENTO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-9/2007 - Interessados: FERNANDA SOARES LUZ, CÉLIO DINIZ RIBEIRO, GABRIELA RAMOS REIS, FLAVIO MANOEL M. DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-1/2008 - Interessados: VINICIUS SCHNITZ PEREIRA NUNES, MILENE CHISTINA BELISARIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-4/2006 - Interessado: FELIPE MORGAN MELHEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-6/2008 - Interessado: ANDRÉ RAMALHO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-8/2008 - Interessados: SIMONE MENDES LIMA, TAIS SANCHES BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-6/2007 - Interessado: SANDRO LUIZ HENRIQUE PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-2/2007 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-5/2007 - Interessado: SUELI DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-7/2007 - Interessado: ROSEMERY RIBEIRO GONÇALVES DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-0/2007 - Interessado: LENITA GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-2/2007 - Interessado: ANA MARIA VICENTE DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-6/2007 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-0/2007 - Interessado: GABRIELA DE LOURDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-4/2007 - Interessado: ALRENIO BELARMINO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-8/2007 - Interessado: MARCELE RIBEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-2/2007 - Interessado: TEREZA CRISTINA MATHIAS NETTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-6/2007 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA DE SANT' ANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-5/2007 - Interessado: LEONARDO IZAIAS DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-3/2007 - Interessado: FERNANDA MACHADO MANHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-0/2007 - Interessado: LAYLA MARIA CAETANO FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-8/2007 - Interessado: MICHELLE GOMES MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-1/2007 - Interessado: VERÔNICA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-7/2007 - Interessado: ALCILEMI RIBEIRO DO SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-2/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-2/2007 - Interessado: TATIANE GOMES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-7/2007 - Interessado: FABIANA GUILHERME DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-2/2007 - Interessado: GILMARA DA SILVA SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-2/2007 - Interessado: MARCIA JOBIM MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-9/2007 - Interessado: VALENTINA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-0/2007 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA DE AZEVEDO MACIEL REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-1/2007 - Interessado: WELLICA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-3/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA LISTA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-3/2006 - Interessado: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-9/2007 - Interessado: TALITA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-7/2007 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-0/2007 - Interessado: ANGELINA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-8/2007 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-2/2007 - Interessado: JANINE NAKHLE PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-0/2007 - Interessado: GISELE BARCELOS GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-7/2007 - Interessado: GRASIELI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-9/2007 - Interessado: ELIANE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-9/2007 - Interessado: JOCILENE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-2/2007 - Interessado: ESTEPHANIA NARCISO QUIETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-8/2007 - Interessado: ANGÉLICA MARCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-6/2007 - Interessado: DALMA DOS SANTOS RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-4/2007 - Interessado: MARILIA PEREIRA MAGALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-7/2007 - Interessado: ANDREA AZEVEDO PESSANHA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-3/2007 - Interessado: LUCIANA PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-5/2007 - Interessado: PRISCILA DE JESUS MORAES MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-6/2007 - Interessado: ALINE APARECIDA ROMANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-4/2007 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-0/2007 - Interessado: PAULO CESAR RISSO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-8/2007 - Interessado: MARGARETE PAULA DA CONCEIÇAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-3/2007 - Interessado: ANA MARA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-9/2007 - Interessado: BRUNA APARECIDA PESSANHA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-2/2007 - Interessado: AMANDA MENDONÇA RIBEIRO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-7/2007 - Interessado: ALINE BARCELOS PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-7/2007 - Interessado: ALESSANDRA TENORIO SÁ SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-8/2007 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA CRUZ DA R. DUMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-5/2007 - Interessado: MONICA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-9/2007 - Interessado: MARLENE ALVES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-3/2007 - Interessado: LEOPOLDO CESAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA DA CRUZ FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-9/2007 - Interessado: MARTHA VERONICA CÂMARA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-7/2007 - Interessado: RENATA DE SOUZA BARROS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-6/2007 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-1/2007 - Interessado: MARINO LEBRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-5/2007 - Interessado: ROCKY ANTONIO VALENCIA OYOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-3/2007 - Interessado: MÁRCIO RODRIGUES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-2/2007 - Interessado: ELIONISIA DOS SANTOS BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-6/2007 - Interessado: MÁRCIO RODRIGUES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-0/2007 - Interessado: LEOPOLDO CESAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-4/2007 - Interessado: MARIA REGINA VASCONCELOS CORREA TELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-3/2007 - Interessado: ERICA DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-7/2007 - Interessado: IVIAN CABRAL GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-8/2007 - Interessado: RENATA NEVES PINTO PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-1/2007 - Interessado: JULIAN MAX SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-4/2007 - Interessado: PAULA AIDYR DE MACEDO FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-9/2007 - Interessado: SANDRA SANTOS DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-8/2007 - Interessado: TIAGO FRANCO CORREA DE PAULA MUSSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-1/2007 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-8/2007 - Interessado: MARCELE DE SOUZA SALEMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-4/2007 - Interessado: GENEVANIA DE SOUZA AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-0/2007 - Interessado: ALCIMAR ALEXANDRIA BELARMINDO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-7/2007 - Interessado: MONICA VALERIA DE ALMEIDA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-5/2007 - Interessado: VANESCA TEMOTEO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-5/2007 - Interessado: SUZANA MOREIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-8/2007 - Interessado: CLAURIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-6/2007 - Interessado: MARIA ERENITA GOMES CASA NOVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-0/2007 - Interessado: MARIA PARECIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-8/2007 - Interessado: VADELICE MARIA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-7/2007 - Interessado: ANTONIA OLIVIA QUEIROZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-5/2007 - Interessado: ROSELIA REIS MAGNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-9/2007 - Interessado: MARIA ANGELA HILEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-5/2007 - Interessado: MARCO AURELIO VIEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-9/2007 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-6/2007 - Interessado: EDMILSON COSTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-0/2007 - Interessado: MILENA HENRIQUES DE SOUZA ISSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-4/2007 - Interessado: LEONARDO ARAÚJO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-8/2007 - Interessado: GRAZIELA SOARES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-2/2007 - Interessado: RENATA FIALHO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-0/2007 - Interessado: NIARA FERREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-4/2007 - Interessado: EUGÊNIO ERTHAL WILSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-3/2007 - Interessado: LEONARDO AUGUSTO VIANNA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-9/2007 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-2/2007 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-4/2007 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-9/2007 - Interessado: LEONARDO VARGAS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-5/2007 - Interessado: FLÁVIO ROBERTO BELISÁRIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-3/2007 - Interessado: WAGNER FROEDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-5/2007 - Interessado: ALIPIO FONSECA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-0/2007 - Interessado: CARLA ANDREIA DAMASCENO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-9/2007 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-1/2007 - Interessado: FLAVIO CALHAU MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-7/2007 - Interessado: ELIANA RAMOS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-8/2007 - Interessado: BEATRIZ CARVALHO PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217333-6/2007 - Interessado: IVANA STEFANIE BARBOSA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-2/2007 (76/07) - Interessado: GILSON BATISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-4/2008 - Interessado: MEIRIELLY VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-8/2008 - Interessados: CAROLINA DE SOUZA LIMA, VANESSA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-7/2007 (000428/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-1/2005 (7663/05) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-2/2008 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS RAMOS, FLÁVIO DE FREITAS MOUZINHO, RAFAEL DOS SANTOS, RAQUEL FRANÇA CORREIA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-4/2008 - Interessado: MARILENE PASCHOAL COELHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-7/2008 - Interessados: MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, THAIS SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-2/2008 - Interessados: MARCELLE COUTINHO DE QUEIROZ, MAX MENEZES XIMENES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-0/2007 (141/07) - Interessado: MARILIA ELIANE PINTO KENUP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-5/2008 - Interessados: GREICIANE LOPES DE LIMA, TARCISO FEIJÓ DA SILVA, VANESSA DE LIMA CUNHA, WILLIAM DO AMARAL PEREIRA, DANN KOIWAI, VANESSA MARIA DE SOUZA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-8/2008 - Interessados: VIVIANE GARCIA DE SOUZA, ANA CAROLINA VICENTE DE MORAES, ANA ELISA CARLOS NUNES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-0/1998 (5.531/98) - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-5/2008 - Interessado: ELIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-8/2006 - Interessados: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO E RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-9/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-7/2002 (14249/2001) - Interessado: SEBASTIANA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-2/2000 (001971/2000) - Interessado: SEBASTIÃO VICENTE DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-0/2007 - Interessado: LUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-8/2007 - Interessado: RODRIGO MELO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-4/2005 (622/01) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-8/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO ANDRADE COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-1/2008 - Interessados: FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA, MICHELE DE OLIVEIRA, ALESSANDRA SOARES GALDINO, MARCOS BENEDITO ALVES DE GOUVEIA, EDÍLSON DE OLIVEIRA GONÇALVES, SHIRLEY FEITOZA BASSI, SERGIO RICARDO DE SOUZA, JOÃO HENRIQUE LEITE PASSOS, LUANA PASSOS CRUZ, LUCIENE DE SÁ OLIVEIRA, JOSÉ FERNANDES DA SILVA REIS, MANUELA GONÇALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-4/2005 - Interessado: ANDERSON LUIZ CIPRIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-0/2006 - Interessado: BRUNO MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-8/2006 - Interessado: MARILENE BARBOSA DE MATOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-4/2007 - Interessados: LÍVIA DOS SANTOS SANCHES CARRIELO, KARINA JORDÃO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-0/2008 - Interessado: JOSIMAR GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-3/2008 - Interessados: DAIANA DOS SANTOS LIMA, DAIANA APARECIDA COELHO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-8/2007 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO N. MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-0/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-9/2003 - Interessado: ADELAIDE MARIA AFONSO MAXIMO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-1/2003 - Interessado: ADIRCE CAMPBELL DA COSTA ZANCANELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-7/2003 - Interessado: ADIRCE CAMPBELL DA COSTA ZANCANELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-4/2003 - Interessado: ADRIANA FARIA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-6/2007 - Interessado: IVIAN CABRAL GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-2/2003 - Interessado: ADRIANA DA SIVA MARINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-8/2003 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-2/2003 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-6/2003 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-0/2003 - Interessado: ADRIANA MARIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-9/2003 - Interessado: ALDA VALERIA DE PAIVA REIS ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-1/2003 - Interessado: ALESSANDRA DE LIMA FRANCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-9/2007 (1059/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO CONSTANTINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-9/2003 - Interessado: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-3/2003 - Interessado: ANA CAROLINA DIAS AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-7/2003 - Interessado: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO BENEDITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-5/2003 - Interessado: ANA DEISE DE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-4/2003 - Interessado: ANA ELISA GOMES ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-8/2003 - Interessado: ANA MARIA DE CARVALHO BRASIL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-2/2003 - Interessado: ANDREA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-4/2003 - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-8/2003 - Interessado: ANDREA GONCÇALVES E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-2/2003 - Interessado: ANDREIA MAIA ASSOMPCAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-6/2003 - Interessado: ANDREIA PAULA LYCURGO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-9/2003 - Interessado: ANGELA LIMA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-3/2003 - Interessado: ANNA PAULA SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-7/2003 - Interessado: AUREA APARECIDA BARCELLOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-1/2003 - Interessado: BARBARA REGINA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-5/2003 - Interessado: CAMILA BOTELHO DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-9/2003 - Interessado: CAMILA CORREA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-3/2003 - Interessado: CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-7/2003 - Interessado: CECILIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-1/2003 - Interessado: CÉLIO LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-5/2003 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA ALONSO AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-4/2003 - Interessado: CLAUDIA SOARES GLÓRIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-8/2003 - Interessado: CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-2/2003 - Interessado: DANGELA RODRIGUES REIS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-6/2003 - Interessado: DANIELA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-0/2003 - Interessado: DANIELE BARBOSA DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-4/2003 - Interessado: DEBORA MARIA GODOFREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-8/2003 - Interessado: DHIENIFER PIRES RIOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-2/2003 - Interessado: DIRCELENE FINOTTI FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-6/2003 - Interessado: DOUGLAS DO COUTO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-0/2003 - Interessado: EDNA HELENA SOANNE SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-4/2005 (4850/05) - Interessado: MARIA CLARA FONTES ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-5/2003 - Interessado: EDSON BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-9/2003 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-3/2003 - Interessado: DIRCELENE FINOTTI FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-7/2003 - Interessado: AUREA APARECIDA BARCELLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-1/2003 - Interessado: ANDREA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-5/2003 - Interessado: ANA MARIA DE CARVALHO BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-9/2003 - Interessado: ANA ELISA GOMES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-3/2003 - Interessado: ANA DEISE DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-7/2003 - Interessado: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-1/2003 - Interessado: ADRIANO MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-0/2003 - Interessado: ELAINE APARECIDA DAS NEVES ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-4/2003 - Interessado: ELAINE MARIA NOGUEIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-8/2003 - Interessado: ELIANE CAROLINA DOS ANJOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-2/2003 - Interessado: ELIS REGINA ABREU SOARES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-6/2003 - Interessado: ELISABETE VICTORINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-0/2003 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA MENDONÇA DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-4/2003 - Interessado: ELIZABETE SABINO DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-8/2003 - Interessado: ELVIRA APARECIDA DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-2/2003 - Interessado: ELZA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-6/2003 - Interessado: ERNESTINA APARECIDA PILLER BUENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-5/2003 - Interessado: ESTELITA EMEDIATO DOS REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-9/2003 - Interessado: FABIANA APARECIDA DE FARIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-3/2003 - Interessado: ELIS REGINA ABREU SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-7/2003 - Interessado: ELAINE MARIA NOGUEIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-1/2003 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-5/2003 - Interessado: FERNANDA BAPTISTA LINDOLPHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-9/2003 - Interessado: FERNANDA LOPES DE AVELAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-3/2003 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-7/2003 - Interessado: FLAVIA APARECIDA ARIEIRA ALVARENGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-1/2003 - Interessado: FERNANDA BAPTISTA LINDOLPHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-0/2003 - Interessado: FLAVIA ROCHA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-4/2003 - Interessado: GERALDA LADEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-8/2003 - Interessado: GERALDA MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-2/2003 - Interessado: GIZELE BARINO RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-8/2003 - Interessado: GILVAN MAZZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-2/2003 - Interessado: GLAUCE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-6/2003 - Interessado: HAMILTON TAVARES DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-5/2003 - Interessado: HARONILDES MARTINS TERRA E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-9/2003 - Interessado: FLAVIA DO CARMO MACIEL SAID - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-3/2003 - Interessado: HENRI MAX VIANA FARANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-5/2003 - Interessado: FLAVIA DO CARMO MACIEL SAID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-9/2003 - Interessado: GLAUCE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-3/2003 - Interessado: GILVAN MAZZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-1/2003 - Interessado: ISABELA BIANCA GIANNATTASIO NOBRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-0/2003 - Interessado: ISABELA BIANCA GIANNATTASIO NOBRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-4/2003 - Interessado: ISABELA BIANCA GIANNATTASIO NOBRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-8/2003 - Interessado: IARA MACEDO CESAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-6/2003 - Interessado: IEDA DAMASCENO REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-0/2003 - Interessado: IRIS MARIANA MARCELINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-8/2003 - Interessado: ISABELLA HERINGER DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-6/2003 - Interessado: IVANILDA SOUZA MAURÍCIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-5/2003 - Interessado: JANAINA ALVES DA SILVA C. MENEGATTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-9/2003 - Interessado: JOSILAINE RODRIGUES PASSOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-0/2003 - Interessado: JULIANA BALDINI HENRIQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-4/2003 - Interessado: JULIANA IVO DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-8/2003 - Interessado: JUSCILEA COELHO CABRAL MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-0/2003 - Interessado: KARINA ELVIRA MARTA DE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-4/2003 - Interessado: KARINA DE CASSIA LOUREIRO SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-3/2003 - Interessado: KARLA JACKELINE DE JESUS VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-7/2003 - Interessado: KASSIA DESIRE NASCIMENTO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-1/2003 - Interessado: KATIA SIMONE DE CARVALHO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-5/2003 - Interessado: KATIUSCIA DE SOUZA DELFINO DA S.TRINDADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-3/2007 (1108/06) - Interessado: MARIA CELMA FIDALGO ANDRADE VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-3/2003 - Interessado: KELLY SOUZA DELFINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-7/2003 - Interessado: LEANDRO DA SILVA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-0/2003 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-4/2003 - Interessado: LUCIANA ALVES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-8/2003 - Interessado: LUCIANA SANTOS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-6/2003 - Interessado: LUCIMARA ESCOBAR CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-0/2003 - Interessado: LINDOVANIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-4/2003 - Interessado: MAGALI LEITE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-2/2003 - Interessado: MAGALI LEITE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2003 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-1/2003 - Interessado: KELLY SOUZA DELFINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-9/2003 - Interessado: KATIUSCIA DE SOUZA D. DA S.TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-8/2003 - Interessado: JULIANA IVO DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-2/2003 - Interessado: IVANILDA SOUZA MAURÍCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-0/2003 - Interessado: MARCIA HAYDEE MENEZES SACRAMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-8/2003 - Interessado: MARCIA PERES JORDAO PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-2/2003 - Interessado: MARCINEIDE DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-1/2003 - Interessado: MARCIA CARRAMANHOS MATOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-5/2003 - Interessado: MARCIA FERREIRA DE O. FORMAGINI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-3/2003 - Interessado: MARCIA CRISTINA MIRANDA DE BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-7/2003 - Interessado: MARCIO HENRIQUE DE PAULA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-9/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA FELIZARDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2003 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA JORGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-8/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA S. T. PINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-6/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUEDES CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PRUDENTE NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-4/2003 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVERIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-2/2003 - Interessado: MARIA DO CARMO F. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-1/2003 - Interessado: MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-9/2003 - Interessado: MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2003 - Interessado: MARIA NIUMA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-7/2003 - Interessado: MARIA NIUMA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-5/2003 - Interessado: MARIA NIUMA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-3/2003 - Interessado: MARILETI ETELVINA PARREIRA DE MORAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-0/2003 - Interessado: MARISTELA JORGE GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-4/2003 - Interessado: MARISTELA LAZZARI LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-8/2003 - Interessado: MARYLILIA DE LACERDA DIAS GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-2/2003 - Interessado: MERCIA DE AZEVEDO MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-6/2003 - Interessado: MICHELLI AVELAR MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-0/2003 - Interessado: MIRIAN ZENAIDE SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-4/2003 - Interessado: NIDA MARIA ANDERAUS ARBACHE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-8/2003 - Interessado: PATRICIA REGINA GOMES MOREIRA TORTURELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-1/2003 - Interessado: PATRICIA REGINA GOMES MOREIRA TORTURELLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-9/2003 - Interessado: PATRICIA REGINA GOMES MOREIRA TORTURELLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-7/2003 - Interessado: PRISCILLA APARECIDA LOURENÇO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-4/2005 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-8/2005 - Interessado: ERONALDO DOS REIS GOIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-2/2005 - Interessado: ARICENILDO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-6/2005 - Interessado: GILMAR SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-5/2005 - Interessado: CHRISTINA LORENZI DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-9/2005 - Interessado: VITALMIRO GOMES AMADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-3/2005 - Interessado: GERSON MARCELO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-1/2005 - Interessado: EVERALDO DUARTE PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-5/2005 - Interessado: FABIOLA NUNES DE AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-9/2005 - Interessado: DANIELE SIQUEIRA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-3/2005 - Interessado: LUCIANO WASHINGTON DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-7/2005 - Interessado: VILMAR PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-1/2005 - Interessado: EDSON ALVES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-0/2005 - Interessado: DURVAL MAGNO FIALHO DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-4/2005 - Interessado: ADEMIR COELHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-8/2005 - Interessado: JOUBER COSTA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-5/2005 - Interessado: MARCELO ALEJANDRO MOLLICA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-9/2005 - Interessado: THIAGO MAIA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-3/2005 - Interessado: DAVID SOUZA DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-6/2005 - Interessado: ALEX DE MACEDO MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-0/2005 - Interessado: DIOGO FRICKS MELLO JORDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-2/2003 - Interessado: RENATA DE ALBUQUERQUE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-6/2003 - Interessado: RENATA BUENO MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-0/2003 - Interessado: REJANE MARIA BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-4/2003 - Interessado: REJANE DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-8/2003 - Interessado: REBECA DANTAS GRAVITOL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-2/2003 - Interessado: RAQUEL VALIM ESTEVES BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-6/2003 - Interessado: RAQUEL VALIM ESTEVES BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-0/2003 - Interessado: QUEZIA FERREIRA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-4/2003 - Interessado: RENATA MARIA DE SOUZA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-8/2003 - Interessado: RENATA MONTEIRO SOBREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-7/2003 - Interessado: RENATA QUEIROZ DIORIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-1/2003 - Interessado: ROGÉRIO CORDEIRO MEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-5/2003 - Interessado: ROGÉRIO CORDEIRO MEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-9/2003 - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA MARTINS VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-3/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA MANSUR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-7/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-1/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA RABELLO DALBONNE SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-5/2003 - Interessado: ROBERTA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-9/2003 - Interessado: ROSANGELA SANTOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-3/2003 - Interessado: RONSAGELA MARIA GUEDES CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-2/2003 - Interessado: ROSELENE AUGUSTA NUNES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-6/2003 - Interessado: ROSEMARY MONERAT PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-0/2003 - Interessado: SANDRA FARIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-4/2003 - Interessado: SANDRA REGINA CARMO SANTOS GARUTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-8/2003 - Interessado: SENUZIA MARIA DE AZEVEDO LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-2/2003 - Interessado: SHEILA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-6/2003 - Interessado: SHEILA CRISTINA DO CARMO VIANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-0/2003 - Interessado: SILVANA APARECIDA BALBINO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-7/2003 - Interessado: SILVANA KENUPP DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-1/2003 - Interessado: SHELIA CRISTINA DO CARMO VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-5/2003 - Interessado: ROSELENE AUGUSTA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-9/2003 - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA MARTINS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-3/2003 - Interessado: RENATA DE ALBUQUERQUE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-2/2003 - Interessado: REJANE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-6/2003 - Interessado: REBECA DANTAS GRATIVOL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-0/2003 - Interessado: QUEZIA FERREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-4/2003 - Interessado: MERCIA DE AZEVEDO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-8/2003 - Interessado: VIVIANA DA CUNHA MANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-2/2003 - Interessado: VILMA MARIA DA SILVA RAMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-6/2003 - Interessado: TAISE FRANCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-4/2003 - Interessado: SINUE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-8/2003 - Interessado: SIRLANE GERALDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-7/2003 - Interessado: SIMONE GROETAERS PEGAS DOS R. SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-1/2003 - Interessado: SILVIO EDUARDO DE MELO E CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-3/2003 - Interessado: TAISE FRANCO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-1/2003 - Interessado: SINUE OLIVEIRA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-5/2003 - Interessado: SIRLAINE GERALDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-9/2003 - Interessado: SIMONE GROETAERS PEGAS DOS REIS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-2/2003 - Interessado: SIMONE APARECIDA MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-6/2003 - Interessado: SIMONE BATISTA ARCANJO LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-0/2003 - Interessado: SILVIO EDUARDO DE MELO E CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-4/2003 - Interessado: SILVANA MANHANINI DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-8/2003 - Interessado: VIVIANE DA CUNHA MANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-2/2003 - Interessado: VILMA MARIA DA SILVA RAMIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-6/2003 - Interessado: TANIA CRISTINA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-4/2003 - Interessado: THALITA DE OLIVEIRA DEUS MARIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-8/2003 - Interessado: VALERIA SUDARIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-7/2003 - Interessado: VANDA DE FÁTIMA SILVA CASIMIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-1/2003 - Interessado: VENANCIA MOREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-9/2003 - Interessado: SILVANA KENUPP DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-3/2003 - Interessado: YASMIN MUNIZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-0/2007 (3689/04) - Interessado: HELIO ESTEVÃO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-2/2008 - Interessado: VANESSA COSTA BITTENCOURT SILVA ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-3/2008 - Interessados: ALINE DE JESUS FERREIRA, ANDREZA CONTILHO FIGUEIREDO, CRISTIANE DE FIGUEIREDO COSTA, DANN KOIWAI, DAYSE MARA LOPES DE JESUS, ELAINE MARA VIEIRA FERREIRA MONTEIRO, MARCOS DA SILVA RIBEIRO, NAIARA CONCEIÇÃO DA COSTA PEREIRA, RITA DE CÁSSIA CORRÊA DA SILVA, SHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES , VANESSA MARIA DE SOUSA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-3/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-2/2008 - Interessado: WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-9/2006 - Interessado: RICART GIL MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-3/2006 - Interessado: GILSON FRANCO MARTINS MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-7/2006 - Interessado: EDUARDO PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-1/2006 - Interessado: RAPHAEL BEZERRA DE MENEZES COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-5/2006 - Interessado: VANIA REGINA BOTELHO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-9/2006 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-3/2006 - Interessado: NEIDE MUNIZ BARBIERE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-7/2006 - Interessado: EDNA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-6/2006 - Interessado: EDNA DE SOUZA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-0/2006 - Interessado: DANYELLE ELIAS SAMPAIO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-4/2006 - Interessado: CRISTIANE SILVA BARROS DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-8/2006 - Interessado: CÉLIA AQUINO DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-2/2006 - Interessado: CATIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-6/2006 - Interessado: CATIA CRISTIANE FERREIRA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-0/2006 - Interessado: BEATRIZ ROSA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-4/2006 - Interessado: ANGÉLICA LOPES DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-8/2006 - Interessado: ANGÉLICA AMARAL BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-2/2006 - Interessado: ANA RITA MENEZES LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-1/2006 - Interessado: ANA CRISTINA LOUREIRO DE AGUILAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-5/2006 - Interessado: ANA CRISTINA GUALTER RAIMUNDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-9/2006 - Interessado: ALEXANDRA FERRAZ MATOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-3/2006 - Interessado: ALCINEA TEODORO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-7/2006 - Interessado: MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-1/2006 - Interessado: VANESSA SCHMITZ BOTELHO DEL PALACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-5/2006 - Interessado: VALERIA DE MENEZES SILVA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-9/2006 - Interessado: RODRIGO ANTOUN COLLARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-3/2006 - Interessado: WANDERSON LIMA VENTURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-7/2006 - Interessado: VALCENIR DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-6/2006 - Interessado: SERGIO DE ARAÚJO SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-0/2006 - Interessado: ROMILSON LUÍS DOS SANTOS BARBOZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-4/2006 - Interessado: RODRIGO CORREIA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-8/2006 - Interessado: REGINALDO CRISPIM COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-2/2006 - Interessado: RAFAEL FERREIRA NAVARRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-6/2006 - Interessado: MAX WILLIAN LEANDRO MAIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-0/2006 - Interessado: MAURO BORGES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-4/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-8/2006 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-6/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-0/2006 - Interessado: ANDERSON DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-4/2006 - Interessado: DENISE PONCE FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-2/2006 - Interessado: SAMANTA DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-6/2006 - Interessado: JANAINA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-0/2006 - Interessado: RITA CLEA BARBOZA DE OLVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-7/2006 - Interessado: REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-5/2006 - Interessado: PAULO PEREIRA DIAS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-9/2006 - Interessado: OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-7/2006 - Interessado: LILHA JUREMA FEITOSA DA MATA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-1/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-5/2006 - Interessado: SELMIRA MARCELINO DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-9/2006 - Interessado: SANDRA SEVERIANA TIBURCIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-8/2006 - Interessado: ROBERTA NERIA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-6/2006 - Interessado: REGINA LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-0/2006 - Interessado: PATRICIA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-4/2006 - Interessado: NADIA MARIA GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-3/2006 - Interessado: MIRIAM ALVES DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-1/2006 - Interessado: MILENA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-5/2006 - Interessado: MAX ROLDNEY CINDRA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-9/2006 - Interessado: MARLI SANTOS BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-3/2006 - Interessado: MARIA TERESA RAMOS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-1/2006 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-9/2006 - Interessado: MARIA DO CÉU DAS DORES COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-8/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MORAES SANT'ANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-6/2006 - Interessado: LUANA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-4/2006 - Interessado: LINDALVA VIRGINIO CAVALCANTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-8/2006 - Interessado: LAUDICEIA ARAÚJO DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-2/2006 - Interessado: KATIA ADRIANA SILVA COSTA ZANARDI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-0/2006 - Interessado: JUSSARA DOS SANTOS ALT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-3/2006 - Interessado: JOSEANE MALAQUIAS DA CRUZ JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-7/2006 - Interessado: JOICE KATIA RAMOS FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-1/2006 - Interessado: JOAIR CANELA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-5/2006 - Interessado: JACQUELINE FERRAZ DE LIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-9/2006 - Interessado: HILDA FERREIRA AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-3/2006 - Interessado: GUILHERMINA MARIA FERREIRA PADILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-7/2006 - Interessado: GIOVANE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-5/2006 - Interessado: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-9/2006 - Interessado: FABIANA GUEDES DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-8/2006 - Interessado: ELISABETE FERREIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-6/2006 - Interessado: EDNA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-0/2006 - Interessado: NELMA DE JESUS FRANCISCO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-4/2006 - Interessado: LUCIENE DAVID DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-8/2006 - Interessado: LUCIANA TEODORO DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-2/2006 - Interessado: LUCIANA SERRA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-0/2006 - Interessado: GISELE PEREIRA MOTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-4/2006 - Interessado: FLAVIA SOBREIRA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-3/2006 - Interessado: FABIOLA DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-3/2006 - Interessado: ERINEIA PORCINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-7/2006 - Interessado: ELIANE SILVA DE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-9/2006 - Interessado: EDVANICE ROSALIA DOS SANTOS BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-8/2006 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-2/2006 - Interessado: DANIELE RODRIGUES GALVÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-6/2006 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DAS CHAGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-4/2006 - Interessado: ALMINDA SANTOS DOS ANJOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-2/2006 - Interessado: ALINE MONCORES FACHAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-8/2007 - Interessados: DENIZE COELHO DA ROCHA, PATRÍCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO COSTA, RODOLFO FRED BEHRSIN, ANDERSON MOREIRA LIMA, ELAINE CRISTINA BRUNO DE CARVALHO, SEMIRAMES GABRIEL PALADINO, DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO , APARECIDA MARTINS SILVA , BIANCA SYDIO PEREIRA, VINÍCIOS TROCONE EVARISTO, VICTOR POKSTALLER PERRET, GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES, IGOR JULIANO DE PAULA, EMANUEL RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA, BÁRBARA ESTELITA DOS SANTOS, ALICE BORSATO, BRUNO CORRÊA DE ANDRADE, JÚLIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA, ANA CAROLINA MACHADO G. GONÇALVES, RICARDO FORCATO GAIOTI, LEONARDO TAVARES DA FONSECA, ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA, THAÍS PEREIRA TRINDADE, NATHALIE PEREIRA BORGES, RAQUEL ARAÚJO ÁBIDO DE ASSIS, PRISCILA DOS SANTOS BUNN, JACKSON VICENTE DA COSTA, RAFAELA CARDOSO BERRIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-0/2006 - Interessado: ADRIANA FURTADO BAPTISTA BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-4/2006 - Interessado: MARTA PICCIANI DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-3/2006 - Interessado: VANESSA SCHMITZ BOTELHO DEL PALACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-7/2006 - Interessado: TEREZINHA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-1/2006 - Interessado: ROGERIA CHAMON LIMA SGARZI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-5/2006 - Interessado: MARA LÚCIA AURILIO DE SOUSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-9/2006 - Interessado: LUCIENE BARBOSA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-7/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-1/2006 - Interessado: ELANE MEIRELLES DE ASSIS R. DE LAURITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-5/2006 - Interessado: LUIZ PAULO RUA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-9/2006 - Interessado: MARQUECINIRA CARLOTA DE CARVALHO GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-8/2006 - Interessado: MARLY LIMA MACIEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-2/2006 - Interessado: RICARDO ROCHA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-6/2006 - Interessado: PRISCILA BARBARA BASTOS AMENDOLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-0/2006 - Interessado: MARIO NOVAES DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-4/2006 - Interessado: MARINA MEYER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-8/2006 - Interessado: MARIA FLORA DOS SANTOS LISBOA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-2/2006 - Interessado: MARIA EMILIA PEREIRA MANHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-6/2006 - Interessado: MARCOS RIBEIRO NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-0/2006 - Interessado: LUCIANA ROSADO BARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-4/2006 - Interessado: LIVIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-3/2006 - Interessado: LESTER HENDEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-7/2006 - Interessado: JAIME GONZALO JALDIN MONTANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-1/2006 - Interessado: WILMA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-5/2006 - Interessado: WANIA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-9/2006 - Interessado: VILMA DA CONCEIÇÃO DE SALES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-3/2006 - Interessado: VALERIA DO AMARAL PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-7/2006 - Interessado: VALDIRENE BARBOSA DE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-6/2006 - Interessado: VALDICEA BAPTISTA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-4/2006 - Interessado: TERESA MARIA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-8/2006 - Interessado: SUELI SILVA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-2/2006 - Interessado: SIMONE BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-6/2006 - Interessado: SHEILA DE SOUZA FREIRE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-0/2006 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-4/2006 - Interessado: ABILIO NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-8/2006 - Interessado: VALERIA TENORIO CAMILO BONORINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-2/2006 - Interessado: GUSTAVO CARNEVALE IGREJA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-1/2006 - Interessado: GILSON FRANCO MARTINS MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-5/2006 - Interessado: ARNALDO DA ROCHA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-9/2006 - Interessado: ANGÉLICA ABREU DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-3/2006 - Interessado: LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-7/2006 - Interessado: TANIA DOS SANTOS MARQUES LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-1/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES LADEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-5/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES LADEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-9/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA LAGOA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-3/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA LAGOA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-7/2006 - Interessado: LUCIENE BARBOSA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-6/2006 - Interessado: CLOVIS VASCONCELOS CORDEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-0/2006 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO NUNES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-4/2006 - Interessado: ALEX SERPA BIAZUCCI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-8/2006 - Interessado: ROSANA ALVES DO AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-2/2006 - Interessado: ROSANA ALVES DO AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-6/2006 - Interessado: DANIEL MORAES SARDENBERG - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-4/2006 - Interessado: DIMAS DE MORAES E CASTRO FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-2/2006 - Interessado: CARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-1/2006 - Interessado: BEN HUR DE SOUZA MEIRELLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-5/2006 - Interessado: SORAIA CARLOS DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-9/2006 - Interessado: SOLANGE DE CARVALHO GARCIA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-3/2006 - Interessado: MARCOS AURELIO XAVIER DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-5/2007 (661/07) - Interessado: JOSÉLIA MARIA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-7/2006 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-9/2007 (733/07) - Interessado: MARILENE MIQUELOTTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-1/2006 - Interessado: WILMA MARIA DA SILVA COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-5/2006 - Interessado: RONALDO CHAVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-9/2006 - Interessado: ALESSANDRA ALVES FERRAZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-3/2006 - Interessado: MARIA AUGUSTA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-7/2006 - Interessado: JOSÉ ALBERTO GARCEZ TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-6/2006 - Interessado: FLORI SOUZA NOVAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-4/2007 (15335/07) - Interessado: ALTAIR CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-3/2006 - Interessado: ELAIR DE MAGALHÃES ALVES NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-7/2006 - Interessado: SIDNEI MEIRA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-1/2006 - Interessado: FRANCISCA CÂMARA PINHEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-5/2006 - Interessado: ELOAH CORREA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-9/2006 - Interessado: EDGAR COSTA DE FRANCA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-5/2006 - Interessado: DIMAS DE MORAES E CASTRO FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-9/2006 - Interessado: CHARBEM SAAD KALAOUN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-2/2006 - Interessado: CAROLINA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-0/2006 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA ROCHA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-4/2006 - Interessado: CARLA HELENA HONÓRIO COSTA HERINGER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-2/2006 - Interessado: CARLA HELENA HONÓRIO COSTA HERINGER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-3/2006 - Interessado: BRUNO JORDAO DA SILVA VARGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-1/2006 - Interessado: ALTAIR RODINE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-5/2006 - Interessado: ALTAIR RODINE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-9/2006 - Interessado: ALBERTO FRAGA BITTENCOURT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-3/2006 - Interessado: ACCACIO GUEDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-7/2006 - Interessado: JULIO CEZAR RIBEIRO NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-1/2006 - Interessado: MIRIAM DOS SANTOS BERNARDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-9/2006 - Interessado: APARECIDA ALVES ALCÂNTARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-8/2006 - Interessado: MARCIA PESSANHA BARBOSA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-2/2006 - Interessado: PATRICIA FERREIRA COROPOS CÂNDIDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-6/2006 - Interessado: VALTIANE GOMES DE MORAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-0/2006 - Interessado: SILVIO TOLEDO BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-4/2006 - Interessado: ROSEMARY ESPOSITO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-8/2006 - Interessado: RENATA LIMA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-0/2006 - Interessado: PAULA NASCIMENTO DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-6/2006 - Interessado: PATRICIA DO AMARAL ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-0/2006 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-9/2006 - Interessado: CLAUDIA BATISTA DE MENEZES ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-3/2006 - Interessado: ANA ROSA MACEDO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-7/2006 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO NUNES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-1/2006 - Interessado: ADRIANE MAGALHÃES ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-5/2006 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-9/2006 - Interessado: FÁTIMA FERNANDES ANDRIONI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-3/2006 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA COUTINHO DA S. MARINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-7/2006 - Interessado: HENRI LANDAU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-1/2006 - Interessado: AFONSO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-5/2006 - Interessado: ADRIANO SIMÕES LUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-4/2006 - Interessado: ANA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-8/2006 - Interessado: JANAINA LEMES ZACARIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-2/2006 - Interessado: FERNANDA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-6/2006 - Interessado: TIAGO DA SILVA SANTOS MALAQUIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-0/2006 - Interessado: MAURÍCIO MARTINS SOARES BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-4/2006 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA BELIZARIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-8/2006 - Interessado: ILZA BOTELHO DEL PALACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-5/2007 - Interessado: PAULO RENATO FARIA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-5/2006 - Interessado: ERICA COTRIM MARTINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-8/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS FARIA MESQUITA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-2/2006 - Interessado: SIMONE SCHUENK MACHADO FURTADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-1/2006 - Interessado: LUÍS HENRIQUE BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-4/2006 - Interessado: JOSÉ ARISTÓTELES ALVES PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-8/2006 - Interessado: INACIO FREITAS DE QUEIROZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-6/2006 - Interessado: HELENA NERY LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-0/2006 - Interessado: ARY AVELINO DE CASTRO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-4/2006 - Interessado: JOÃO GUIDO AMORELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-8/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-6/2006 - Interessado: RAUL SANTIAGO VILLA FANA VILLA FANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-9/2006 - Interessado: JODINEA MELO MAURÍCIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-7/2006 - Interessado: FRANCISCA CÂMARA PINHEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-5/2006 - Interessado: CLAUDEJANE CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-9/2006 - Interessado: CAMILA LIMA EMERICK - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-1/2006 - Interessado: MARIA INACIA SERAFIM BRITE GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-4/2006 - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-8/2006 - Interessado: MEIRE CATIA PEREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-0/2006 - Interessado: MARIA LUIZA VILHENA COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-8/2006 - Interessado: GRACE CAROLINE DE FARIA M. STORNI ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-6/2006 - Interessado: SANDRA CÉLIA MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-5/2006 - Interessado: JEANNE DE FREITAS CUPERTINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-3/2006 - Interessado: DORALICE SANTANA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-7/2006 - Interessado: CLODOALDO THEODORO LAZARONI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-5/2006 - Interessado: SERGIO CILENO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-9/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-3/2006 - Interessado: MARCUS PETER JERONIMO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-7/2006 - Interessado: JANAINA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-1/2006 - Interessado: ANTONIO PAULO MACIEL GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-0/2006 - Interessado: LUANA DA SILVA GOMES DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-4/2006 - Interessado: SILVIA MARQUES DE AGUIAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-8/2006 - Interessado: PATRICIA RANGEL SOBRAL DANTAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-2/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARROS MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-6/2006 - Interessado: MARCIA ALARCÃO SOBRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-0/2006 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-4/2006 - Interessado: LUCIO MARCOS RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-8/2006 - Interessado: LISANDRO RAFAEL JARA BENITEZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-5/2006 - Interessado: MARILENE BARBOSA DE MATOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-4/2006 - Interessado: AQUILES CAMPOS DA CHAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-8/2006 - Interessado: CIRENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-2/2008 - Interessados: DIANA MARIA FERREIRA ZANOTELLI, ÉRICA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, LUCIENE PEREIRA DE AZEVEDO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228323-2/2008 - Interessados: ELAINE DA SILVA, CRISTIANE DE FIGUEIREDO COSTA, ANDREZA CONTILHO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-4/2005 - Interessado: ALEX BRUM FRANCISCO DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-2/2005 - Interessado: JOAQUEIM GOMES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-6/2005 - Interessado: CECILIA DE CASTRO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-0/2005 - Interessado: RONALDO SOARES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-6/2005 - Interessado: VALTER TOZATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-0/2005 - Interessado: FÉLIX RAIMUNDO VON RANKE NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-7/2005 - Interessado: DENISE PEREIRA D ALINCOURT FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-5/2005 - Interessado: FERNANDA REIS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-3/2005 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-1/2005 - Interessado: ROMMEL CONDE DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-8/2005 - Interessado: ROSANE ABREU TORNIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-2/2005 - Interessado: GLAUCIA CRISTIAN CAMPOS DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-8/2005 - Interessado: LENIVALDA DE AZEVEDO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-0/2005 - Interessado: JACQUELINE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-7/2005 - Interessado: MARINA VICTORIANO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-5/2005 - Interessado: EDSON FERNANDES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-3/2005 - Interessado: CARLINDA MOLINO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-4/2005 - Interessado: WANESSA PEREIRA LAMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-8/2005 - Interessado: ALESSANDRA SOARES DE ARAÚJO M. DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-2/2005 - Interessado: SIMONE SILVEIRA RUSSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-6/2005 - Interessado: SIMONE SILVEIRA RUSSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-0/2005 - Interessado: MARA REGINA MIRA DE AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-4/2005 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-8/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO FIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-2/2005 - Interessado: JORGE EMMANUEL LOPES DO AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-0/2005 - Interessado: LUIZ LIMA SARAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-9/2005 - Interessado: HAYDÉE COSTA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-3/2005 - Interessado: ALMIR SERGIO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-1/2005 - Interessado: MARCIA LIMA SALES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-9/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS VERA CRUZ PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-3/2005 - Interessado: ANA CRISTINA COSTA CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-7/2005 - Interessado: MARIA HELENA DE ARAÚJO MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-1/2005 - Interessado: MARIA HELENA DE ARAÚJO MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-5/2005 - Interessado: PAULO ANTONIO PASCOAL CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-4/2005 - Interessado: FERNANDA REIS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-8/2005 - Interessado: LIVIA DE BARROS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-2/2005 - Interessado: LUIZ EDUARDO CARVALHO LEITÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-6/2005 - Interessado: JOCIMAR TEIXEIRA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-4/2005 - Interessado: LEONIDES ALVES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-8/2005 - Interessado: ANA CRISTINA MARQUES FIORDELMUNDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-2/2005 - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-6/2005 - Interessado: RAFAEL MIRANDA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-5/2005 - Interessado: JUAREZ ZANIBONI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-9/2005 - Interessado: MARTHA FONTES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-1/2005 - Interessado: MANOEL JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-9/2005 - Interessado: ALFREDO HERMAS FERREIRA GRAÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-1/2005 - Interessado: DAYSE BRITTO BRAGA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-4/2005 - Interessado: ELIENE RODRIGUES DA SILVA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-8/2005 - Interessado: MARIA PAULA SANTOS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-2/2005 - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-0/2005 - Interessado: DELIA CELSER ENGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-2/2007 - Interessado: DEVANIR JOSÉ PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-9/2007 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-3/2007 - Interessado: LUCELIA SAMARA DE OLIVEIRA ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-7/2007 - Interessado: DIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-5/2007 - Interessado: MARLI PORTO DE SOUZA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-7/2007 - Interessado: IOLANDA GONÇALVES LIBANIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-1/2007 - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE PÁDUA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-0/2007 - Interessado: JAIRO CARVALHO SAMPAIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-6/2007 - Interessado: CLEYDE KATLHEN DE ABREU SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-6/2005 - Interessado: ALINE MARIA DA SILVA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-4/2005 - Interessado: ALINE MARIA DA SILVA SAMPAIO NOVELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-8/2005 - Interessado: LEONEIDE DAMASCENO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-6/2005 - Interessado: ANDERSON JOSÉ DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-6/2005 - Interessado: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-0/2005 - Interessado: CESAR AUGUSTO PENA PAEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-2/2005 - Interessado: ALBEMARY SILVA CARVALHAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-0/2005 - Interessado: ADÉLIA NOÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-4/2005 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-1/2005 - Interessado: LUIZ FELIPE BRAUNE TARRAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-5/2005 - Interessado: WALTER TEIXEIRA DE PAULA NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-9/2005 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-7/2005 - Interessado: EGIDIO ALCIDES BONIN DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-5/2005 - Interessado: SOLANGE NIDECK DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-0/2005 - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-6/2005 - Interessado: GRAZIELA MOLULO BIANCO MONNERAT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-1/2005 - Interessado: ALESSANDRA GOMES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-1/2005 - Interessado: PATRICIA COELHO DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-5/2005 - Interessado: PATRICIA TORRES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-9/2005 - Interessado: HILLIA MARIA MELO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-3/2005 - Interessado: ALESSANDRA LANGE DE MESQUITA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-4/2007 - Interessados: BRUNO CORRÊA DE ANDRADE, RENATA LOPES NATIVIDADE JAPHET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-3/2006 - Interessado: JORGE DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-2/2008 - Interessado: WILMAR FERREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-4/2006 - Interessado: MARIA HELENA CORREIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-8/2006 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE AVILA INACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-2/2006 - Interessado: NARA HELENA BUARQUE MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-6/2006 - Interessado: LANA CRISTINA GULLO DEISTER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-0/2006 - Interessado: TANCREDO RAMOS DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-4/2006 - Interessado: LUCIMAR SOBRAL CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-8/2008 - Interessado: VIVIANE MATEUS CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-4/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-7/2006 - Interessado: SALVADOR GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-0/2007 - Interessado: DIEGO MATOLA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-4/2007 - Interessado: FERNANDA MARIA TEIXEIRA DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-6/2007 - Interessado: ODETE JORGE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-5/2007 - Interessado: TATIANE DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-7/2007 - Interessado: LUIZ MARQUES DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-5/2007 - Interessado: ADRIANA SERRAT VIEIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-7/2007 - Interessado: ADRIANA SERRAT VIEIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-4/2008 - Interessados: CARLOS EDUARDO TAVARES B. DE MELO, CÍNTIA ESTRELA MACHADO, DANIELE ALMEIDA DA SILVA, RENATA DRUMMOND, DANIEL DANOSINO DA SILVA, EWERTON RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES, RODRIGO MARINS PINHEIRO, RENATA SIMONE GARCIA NERY, RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, FELIPE MESSAS SIQUEIRA ALVES, LUCIANO LOMEU DE AVELAR, THIAGO JOSÉ DA SILVA PINHEIRO, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE, ALEX SANDRO MACIEL TEIXEIRA, ADRIANO NOGUEIRA PINNA, ADRIANO PRADO SOUZA, LEONARDO GOUVÊA ERTHAL, NELSON VIANA DOS SANTOS, JONAS JORGE DE QUEIROZ, GEANE CRISTINA DO NASCIMENTO MOURAS, VLADIMIR CARVALHO DOS SANTOS, RONALDO LOPES DA GAMA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES, HUMBERTO DANIEL DE MATTOS SILVA, WESLEI FERREIRA LABARRA ESTRELA, CARLOS RENATO DE M POCHACZVSKY, RICARDO GUIMARÃES DE ANDRADE, GUSTAVO DE MAGALHÃES GAUDIE LEY, RICARDO FREDERICO ALVES, MARCELO PACHECO DA SILVA, TIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA, ÉRIKA ABIB REIS MIRANDA, ALBERTO CARLOS COELHO SANTOS, MARCOS DOS SANTOS FIGUEIREDO, FLÁVIO DE GASPERIS BOTTICINI, PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, JUSSARA TRACERA CARDOZO, WASHINGTON SOARES DA PAIXÃO, FÁBIO SILVA ALVES MUNIZ, LÚCIA HELENA DIAS RODRIGUES, MARCUS VINÍCIUS CORRÊA DE OLIVEIRA, PRISCILA BITTENCOURT JAQUEIRA RIOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-1/2008 - Interessado: DENISE MOURA BRASIL GARNIER - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-1/2007 - Interessado: VIVIANE LUCIO LOUREIRO DA SILVA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-4/2007 - Interessado: AMANDA FARIAS ALMEIDA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-6/2007 - Interessado: ALCINEIA DE SOUZA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-9/2007 - Interessado: MARCIA EMRICH - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-1/2007 - Interessado: NUBIA LIMA STUTZ EMRICH - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-9/2007 - Interessado: LUCILIA MARTHA PINTO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-3/2007 - Interessado: TANIA DAS GRAÇAS JANDER - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-4/2007 - Interessado: MAGALY DE FÁTIMA FACHINI ALMEIDA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-2/2004 (1442/00) - Interessado: NOEMIA RODRIGUES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-8/2007 - Interessado: CLAUDIA MARTINS MORAES - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-2/2007 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-6/2007 - Interessado: ERIKA CINTRA ROSA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-4/2007 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA KLEIN - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-2/2007 - Interessado: MILLA ERTHAL CARIELLO TORRES - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-6/2007 - Interessado: ALINE RIBEIRO DA SILVA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-5/2007 - Interessado: DAYANA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-9/2007 - Interessado: ELIANE PINHEIRO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-7/2007 - Interessado: MARIA SIMONE NOVAES CONCEIÇÃO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-9/2007 - Interessado: LUCIO DUTRA FIGUEIRA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-3/2007 - Interessado: CASSIA DA SILVA SANTOS CHEVRAND - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-0/2007 - Interessado: TAYME REJANE DOS SANTOS TERRA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-6/2007 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA FERNANDES SANTOS - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-8/2007 - Interessado: PATRICIA ANDRADE BRAGA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-9/2007 - Interessado: ANIQUE MARQUES DA FONSECA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-5/2007 - Interessado: MARIA KAROLINE DE SOUZA SÁ - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-7/2007 - Interessado: LUANA ALMEIDA BORBA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-8/2007 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-4/2007 - Interessado: MARIA GELICE DE CASTRO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-7/2007 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-2/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-9/2004 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO / Interessado: CARLOS LUIZ BERNARDES MATTOS DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-6/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232991-4/1999 (38828/97) - Interessado: LUIZ SEBASTIÃO P. TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-2/2005 - Interessado: LUIZ CICERO PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-3/2006 - Interessado: LUIZ CICERO PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-3/2005 (286/IBASCAF/05) - Interessado: ZENY DE BARROS GUIMARÃES MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-3/2008 - Interessado: FERNANDA MALINOSKY COELHO DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-1/2008 - Interessado: SILVIO PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-5/2008 - Interessado: TAVANE LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-9/2008 - Interessado: LIVIA DE BARROS LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-4/2008 - Interessado: ANA PAULA SOARES SIMONELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-3/2008 - Interessado: GERMANA CRISTINA D. CAMARGO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-0/2006 - Interessado: VANDER ALVES BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-5/2005 - Interessado: MARLENE DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-3/2005 - Interessado: MARCOS RODRIGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-7/2005 - Interessado: DANIELE FARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-2/2006 - Interessado: MARGARIDA SALERNO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-8/2008 - Interessado: VINÍCIUS ABREU DOS SANTOS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-3/2008 - Interessado: ARIELLA AUGUSTA ARAÚJO SILBERMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-8/2008 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-3/2008 - Interessado: RICARDO VELASQUES KLAYN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-8/2008 - Interessado: ALESSANDRA SOUZA MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238507-2/2008 - Interessado: ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-6/2008 - Interessado: ALICE BORSATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238510-9/2008 - Interessado: JACKSON VICENTE DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-5/2008 - Interessado: SANDRA MENDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-4/2008 - Interessado: RICARDO FORCATO GAIOTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-8/2008 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-2/2008 - Interessado: CAMILA FERREIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-6/2008 - Interessado: CARLOS DAMIÃO GARCIA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-0/2008 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-7/2008 - Interessado: LEONARDO TAVARES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-5/2008 - Interessado: WILMA PEREIRA KOPP - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-9/2008 - Interessado: THAÍS PEREIRA TRINDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-7/2008 - Interessado: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238559-5/2008 - Interessado: RAFAEL FERREIRA PIO XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-4/2008 - Interessado: BRUNO GONÇALVES AVELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238561-8/2008 - Interessado: JAIRO SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-6/2008 - Interessado: ISALCIR JOSÉ ALVES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-4/2008 - Interessado: DAPHNE RODRIGUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238566-8/2008 - Interessado: ELENIR MACIEL MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238567-2/2008 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238572-7/2008 - Interessado: DANIELE ACOSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-4/2008 - Interessado: FERNANDA MARTINS FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238612-3/2008 - Interessado: ÁUREA CRISTINA ACCACIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-1/2008 - Interessado: CLAUDIA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238616-9/2008 - Interessado: CLAUDIA REGINA INACIO DO RIO BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-3/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA PEREIRA BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-1/2008 - Interessado: MICHELLE MARIA LUIZ SUHETT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-0/2008 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS BUNN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238622-8/2008 - Interessado: TATIANNE MICHELLE LOPES DE SÁ ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-6/2008 - Interessado: SELMA SANTANA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238626-4/2008 - Interessado: APARECIDA MARTINS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-8/2008 - Interessado: XEYNA SANT ANNA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240309-8/2000 (983/99) - Interessado: WALTER DE OLIVEIRA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241249-5/2008 - Interessado: PREFEITURA ITABORAÍ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-4/2008 - Interessado: VANDERLEIA MARTINS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241260-9/2008 - Interessado: FÁBIO VINÍCIUS GOUVÊA MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241333-2/2008 - Interessado: LIVIA CARDOSO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-4/2008 - Interessado: RAQUEL ARAÚJO ABIDO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241740-9/2008 - Interessado: ARNALDO MILANEZ SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241742-7/2008 - Interessado: CHRISTIANNE FERNANDES BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-8/2008 - Interessado: JAIR TORRES SOARES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241792-2/2008 - Interessado: VINÍCIOS TROCONE EVARISTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241793-6/2008 - Interessados: PAULO HENRIQUE DE ABREU SANTOS, ELIZABETH DA SILVA BASTOS, NATHALIE PEREIRA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241795-4/2008 - Interessado: ELIZABETH GOMES SALDANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241800-5/2008 - Interessado: TATIANA INACIA DE MELLO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241806-9/2008 - Interessado: JOÃO PAULO LOCATELLI DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241834-6/2008 - Interessado: BIANCA SYDIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241849-1/2008 - Interessado: VICTOR POKSTALLET PERRET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241850-0/2008 - Interessado: DANIEL CALFA SANT ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241872-8/2008 - Interessado: MARCELO DANTAS CARDOSO BESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241875-0/2008 - Interessado: JULIANA FERNANDES NADER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244202-8/2008 - Interessado: BIANCA SYDIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244203-2/2008 - Interessado: RENATA DE FARIAS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244205-0/2008 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244246-4/2008 - Interessado: TELMA MONTEIRO PENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244248-2/2008 - Interessado: LUCIENE PEREIRA DE AZEVEDO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244269-6/2008 - Interessados: VANESSA DE ALMEIDA FERREIRA, SIMONE MENDES LIMA, JOVANA LÚCIA SCHETTINI MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244602-2/2008 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA MARCH MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244619-5/2008 - Interessado: TAÍS SANCHES BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244621-8/2008 - Interessado: MARCIA CRISTINA CRUZ NUNES FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-6/2000 (00421/1999) - Interessado: NELI ALBINO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-6/2001 (2765/00) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250654-8/1999 (7271/97) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS DAMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260229-1/1999 (1957/98) - Interessado: HELIO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261036-6/2001 (2801/99) - Interessado: HERODIAS MARIA VIANNA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261463-6/1999 (50405/99) - Interessados: EDILSON MARTINS TORRES, - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270588-0/2004 - Interessado: ALESSANDRA VASCONCELOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270589-4/2004 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA BEMFICA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270590-3/2004 - Interessado: ANTONIA MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270591-7/2004 - Interessado: CARLA CALADO DIB - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270592-1/2004 - Interessado: CARLOS ROBERTO ESTEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270593-5/2004 - Interessado: CRISTIAN NICOLAS HENRIQUEZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270594-9/2004 - Interessado: CLEUZA LEONORA GALDINO CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270595-3/2004 - Interessado: DANIELLA DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270596-7/2004 - Interessado: FRANCISCO SEBASTIÃO PINEIRO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270597-1/2004 - Interessado: GREICI DE FARIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270598-5/2004 - Interessado: JORGE ANTONIO SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270599-9/2004 - Interessado: MARY HELENA RIBEIRO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270600-4/2004 - Interessado: MALVINA TELES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270601-8/2004 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270602-2/2004 - Interessado: PAULO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270603-6/2004 - Interessado: RICARDO DE ALMEIDA SEBBA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270604-0/2004 - Interessado: VIVIANE SOUZA DE MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270605-4/2004 - Interessado: TATIANA ERTHAL DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282077-7/2004 - Interessado: MATIA TEREZA SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-4/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109417-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109591-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109887-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110310-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111487-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115556-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116759-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-6/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-0/2004 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-0/1995 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207020-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-5/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-1/2007 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-7/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212613-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212693-1/2003 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212747-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212762-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214184-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221398-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221403-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221434-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-9/2005 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231415-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231417-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-6/2006 - Votos: DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232815-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232826-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235095-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235306-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235443-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235512-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-5/2008 - 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Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236083-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236153-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236156-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236458-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236827-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236948-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237024-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237026-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237028-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237032-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237033-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237035-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237036-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237038-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237040-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237044-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237065-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237066-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237070-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237172-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237176-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237177-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237179-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237180-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237181-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237194-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237196-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237457-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237471-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237609-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237616-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237789-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237808-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237812-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237842-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237846-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237849-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237860-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237862-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237879-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237883-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237884-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237888-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237905-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237906-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237909-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237910-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237911-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237913-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237914-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237918-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237919-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238174-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238183-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238206-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238207-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238212-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238213-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238223-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238229-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238233-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238433-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238434-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238438-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238440-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238442-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238443-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238444-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238446-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238451-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238452-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238453-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238454-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238479-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238481-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238482-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238484-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238485-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238489-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238493-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238494-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238497-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238573-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238574-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238578-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238582-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238586-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238590-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238594-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238602-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238604-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238615-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238618-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238623-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238642-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238645-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238646-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238653-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238687-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238714-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238862-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239103-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239118-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239125-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239146-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239156-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239158-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239159-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239160-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239161-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239163-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239166-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239186-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239195-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239200-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239203-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239204-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239205-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239206-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239207-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239208-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239209-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239210-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239212-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239216-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239218-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239222-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239237-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239238-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239239-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239327-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239329-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239337-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239342-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239344-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239345-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239347-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239352-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239353-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239354-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239361-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239394-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239431-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239434-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239435-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239443-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239459-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239470-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239502-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239518-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239520-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239521-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239522-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239525-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239526-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239528-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239530-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239531-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239532-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239535-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239537-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239542-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239638-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239848-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239852-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239854-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239943-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239945-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239948-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239956-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239971-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239991-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239998-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239999-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240006-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240012-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240017-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240027-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240028-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240031-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240035-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240061-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240064-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240071-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240081-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240082-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240085-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-1/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240108-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240110-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240119-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240120-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240123-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240152-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240153-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240167-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240186-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240187-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240196-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240199-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240200-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240204-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240217-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240218-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240219-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240220-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240221-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240243-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240244-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240246-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240247-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240248-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240249-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240259-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240260-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240262-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240263-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240265-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240266-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240268-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240269-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240270-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240271-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240278-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240280-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240281-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240290-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240291-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240295-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240296-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240298-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240300-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240302-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240303-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240306-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240309-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240311-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240316-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240318-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240319-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240357-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240360-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240362-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240368-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240371-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240373-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240375-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240377-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240378-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240381-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240385-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240386-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240388-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240390-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240401-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240402-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240413-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240414-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240416-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240418-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240419-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240420-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240447-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240454-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240456-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240457-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240459-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240465-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240467-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240470-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240472-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240474-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240475-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240884-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240885-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240886-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240887-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240938-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240945-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241046-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241047-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241050-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241052-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241061-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241063-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241065-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241066-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241077-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241082-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241084-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241085-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241089-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241090-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241092-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241115-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241132-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241145-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241151-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241160-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241185-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241186-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241188-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241189-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241191-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241193-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241194-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241197-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241198-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241234-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241235-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241241-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241242-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241243-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241245-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241262-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241263-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241265-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241268-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241269-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241270-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241272-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241277-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241282-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241286-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241293-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241311-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241313-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241316-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241317-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241318-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241319-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241363-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241364-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241365-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241366-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241367-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241368-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241369-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241371-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241372-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241375-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241378-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241386-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241387-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241388-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241389-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241390-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241391-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241393-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241395-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241396-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241397-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241399-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241400-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241401-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241404-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241418-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241419-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241428-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241442-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241522-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241529-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241562-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241566-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241568-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241569-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241629-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241631-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241645-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241650-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241651-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241938-8/2003 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242475-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250043-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250126-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250888-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251143-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261755-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/04/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n200894-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n205346-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206353-0/1995\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n206442-6/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n212247-7/1999\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n218115-9/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n221324-5/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224060-8/2005\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n225292-2/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n229032-8/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n229119-2/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229486-5/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n231709-1/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n231996-4/2006\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n232797-9/2004\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA LEITÃO\r\n\r\n232797-9/2004\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n233761-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n234116-7/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n234797-7/2006\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n240086-1/1998\r\n\r\nSessão: 30/04/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n202447-4/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n206606-2/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208022-2/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208552-5/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n211103-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n216579-1/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n222025-4/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223476-4/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228340-4/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n228974-3/2006\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n232797-9/2004\r\n\r\nGILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n234077-7/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n234398-7/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n234398-7/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n236211-5/2005\r\n\r\nId: 779073"
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                    "779074": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 571/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.974-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, contra decisão em Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado entre o Município de Rio das Ostras e o Sr. Jorge Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação de multa ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, em Sessão de 09/09/2008, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Provimento dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar implica na reforma da referida decisão, da qual decorreu o Acórdão nº 1173/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nEm REDUZIR A MULTA aplicada ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal, reformando-se a decisão proferida por esta Corte no presente processo, em Sessão de 09/09/2008, que impôs a sanção na quantia equivalente 3.000 UFIR-RJ, através do Acórdão nº 1.173/08 (fls. 95/96), passando esta ao valor de R$ 2.905,80 (dois mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, em razão da contradição apontada na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779074"
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                    "779075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 979/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.579-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, tendo como objeto a verificação dos procedimentos efetivados na terceirização de serviços.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.834,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Luiz Carlos Machado, com fulcro nos incisos II do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial. \r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779075"
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                    "779076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 980/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.797-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. SÉRGIO PEREIRA LEITÃO e FERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração no exercício de 2003,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 8.944,35 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Sérgio Pereira Leitão, Vice-Prefeito Municipal de Miguel Pereira no exercício de 2003, solidariamente com o Sr. Fernando Pontes Moreira, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no exercício de 2003, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779076"
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                    "779077": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 981/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.797-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração no exercício de 2003,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 13.250,88 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Fernando Pontes Moreira, Prefeito Municipal de Miguel Pereira no exercício de 2003, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779077"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 982/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.797-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 22/08/2006 e 18/12/2007 o Sr. FERNANDO PONTES MOREIRA foi citado e comunicado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. FERNANDO PONTES MOREIRA, ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira em 2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779078"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 983/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.211-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que a notificação determinada em sessão de 29/01//2008, não foi satisfatoriamente atendida;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, Inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779079"
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                    "779080": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 984/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.340-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, incisos II e IV c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779080"
                    ],
                    "779081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 985/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.398-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair Siqueira Bittencourt Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação para o Desenvolvimento de Saúde de Itaperuna - FUNDS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada, no período compreendido entre 16 e 27.10.06, na Fundação para o Desenvolvimento de Saúde de Itaperuna - FUNDS, cujo escopo foi verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título a partir da criação da FUNDS, em 30.06.00, bem como o atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 03.04.07, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Jair Siqueira Bittencourt Junior, então Prefeito Municipal de Itaperuna, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades apontadas no relatório de inspeção, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opinou pela acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Jair Siqueira Bittencourt Junior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da designação de servidor para o exercício de cargo/função não criado por lei (seção 3.4 do relatório de inspeção), e por permitir a acumulação irregular de cargos/funções públicas por servidores (seção 3.5 do relatório de inspeção), multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779081"
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                    "779082": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 986/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.398-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Batista Carvalho de Mattos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação para o Desenvolvimento de Saúde de Itaperuna - FUNDS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada, no período compreendido entre 16 e 27.10.06, na Fundação para o Desenvolvimento de Saúde de Itaperuna - FUNDS, cujo escopo foi verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título a partir da criação da FUNDS, em 30.06.00, bem como o atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 03.04.07, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. João Batista de Carvalho Mattos, então Presidente da Fundação para o Desenvolvimento de Itaperuna - FUNDS, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades apontadas no relatório de inspeção, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR atestou que o jurisdicionado em apreço não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas e, portanto, passou a ser considerado revel nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. João Batista Carvalho de Mattos, ex-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento de Itaperuna - FUNDS, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da designação de servidor para o exercício de cargo/função não criado por lei (seção 3.4 do relatório de inspeção), e por permitir a acumulação irregular de cargos/funções públicas por servidores (seção 3.5 do relatório de inspeção), multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779082"
                    ],
                    "779083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 992/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.103-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a documentação encaminhada pelo responsável não fora capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer da Procuradora Marianna Montebello Willeman, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779083"
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                    "779084": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 993/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.447-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não fora capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto à admissão temporária disposta no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Henrique Cunha de Lima, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou integralmente o posicionamento emitido por aquele setor técnico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, na presente data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, Prefeito Municipal de Piraí nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas no contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779084"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 994/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.606-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação existente nos autos não fora capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto à admissão temporária disposta no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer da Procuradora Aline Pires Carvalho, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou integralmente o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, na presente data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779085"
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                        "ACÓRDÃO Nº 995/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.025-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto à admissão temporária disposta no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Leonardo Vieira Marins, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, na presente data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas no contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779086"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 996/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.552-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Leonardo Vieira Marins, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779087"
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                    "779088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 997/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.022-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer da Procuradora Aline Pires Carvalho, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779088"
                    ],
                    "779089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 998/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.476-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus anexos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Henrique Cunha de Lima, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito Municipal de Rio Bonito, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779089"
                    ],
                    "779090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 999/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.077-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilcimar Ramos de Avelar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e a Sociedade Amaral e Ribeiro Advogados, que tem como objeto a defesa do município em face da redução dos royalties do petróleo, no valor de R$ 432.000,00, pelo prazo de 24 meses podendo ser prorrogado.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 30/09/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilcimar Ramos de Avelar - ex-Prefeito em exercício à época da contratação do Município de Cachoeiras de Macacu,no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 779090"
                    ],
                    "779063": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/06/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.295-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, contra decisão proferida na sessão de 15.04.2009.\r\n\r\nId: 779063"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "777888": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110161-8/98\r\n\r\nJOSÉ PAULO ANTUNES BRITO\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5773/2009 \r\n\r\n110525-7/06\r\n\r\nNELSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11520/2009\r\n\r\n110525-7/06\r\n\r\nNELSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11528/2009\r\n\r\n233613-8/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12378/2009\r\n\r\n252638-9/03\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13809/2009\r\n\r\n110857-0/07\r\n\r\nCLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14331/2009\r\n\r\n211396-6/02\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14722/2009\r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nCARLA DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15948/2009\r\n\r\n251409-3/00\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16027/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219379-4/07\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n11437/2009\r\n\r\n271525-7/00\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n14428/2009\r\n\r\n227416-6/07\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15360/2009\r\n\r\n219504-3/08\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n15381/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229102-3/08\r\n\r\nRONNI CLAYER GODINHO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n17035/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110525-7/06\r\n\r\nNELSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n11516/2009\r\n\r\n252638-9/03\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n13807/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n228616-5/07\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10341/2009\r\n\r\n201835-0/07\r\n\r\nANTÔNIO VANDERILO DE LIMA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11482/2009\r\n\r\n106768-1/06\r\n\r\nSONIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13706/2009\r\n\r\n217998-8/05\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15119/2009\r\n\r\n206548-0/05\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15836/2009\r\n\r\n216206-8/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16724/2009\r\n\r\nId: 777888"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "779235": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.896 - Aposenta TEREZINHA DA PAIXÃO RODRIGUES PEREIRA SARMENTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2182/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.897 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução de cinqüenta por cento da carga horária de trabalho do servidor EDUARDO IVIS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3120/0-5, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002, com validade a contar de 02.04.2009.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.913 - Aposenta EUNICE DOS ANJOS PRADO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1853/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.914 - Exonera ADRIANE COSTA PEREIRA, matr. 02/3750/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSA, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Taques de Souza Kuhn Monteiro, matr. 02/3952/0-0, com validade a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.915 - Nomeia SILVIA MARCHON REZENDE, matr. 02/4054/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de William Silveira Telles, matr. 02/3831/0-8, com validade a contar de 01.05.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.916 - Exonera SINFRONIO SIMONETO GUIMARÃES, matr. 02/3369/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Flavia Ramos Galvão, matr. 02/3997/0-2, com validade a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.917 - Nomeia KATIA AMARAL RODRIGUEZ, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Marilia Neves da Costa, matr. 02/3349/0-7, com validade a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.918 - Exonera RAMON SIQUEIRA CARDOSO, matr. 02/4120/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da APU, da DGI, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 5, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 210, de 03.09.98, com validade a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.919 - Exonera, a pedido, JOANA BATISTA CARLOS, matr. 02/3940/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da COM, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 779235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "779057": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.761-0/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 3 (três) assinaturas da Revista Interesse Público, volumes 56 ao 61, a favor da EDITORA FÓRUM LTDA., no valor total de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 779057"
                    ]
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            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "779047": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 27/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.458-5/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE TELEVISORES DE PLASMA E ACESSÓRIOS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: JP PESSOA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para os 4 (quatro) lotes que compõem o objeto da licitação, com os respectivos valores de R$ 15.600,00 (negociado), R$ 347,00, R$ 1.040,00, R$ 520,00, que juntos perfazem a quantia total de R$ 17.507,00.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 779047"
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                }
            }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                    "779341": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2326/2009\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REFERENTES AO ACESSO À INTERNET POR CONECTIVIDADE EM BANDA LARGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 01.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, nas condições especificadas no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O benefício previsto no caput deste artigo fica condicionado a que:\r\n\r\nI - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;\r\n\r\nII - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais) e\r\n\r\nIII - o tomador e a empresa prestadora do serviço estejam domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A isenção do ICMS prevista neste artigo também se aplica ao adicional de que trata a Lei 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado o estorno do crédito do imposto de que trata o artigo 37 da Lei 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, nas prestações de serviço beneficiadas pela isenção de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, Piauí, no dia 3 de abril de 2009, através do Convênio ICMS nº 38/09, autorizou benefício fiscal dessa natureza, cuja cláusula primeira é a seguinte:\r\n\r\n“Cláusula primeira - Ficam os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal autorizados a conceder, nos termos e condições estabelecidas na legislação estadual, isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.”\r\n\r\nAssim sendo, a implementação no Estado do Rio de janeiro da referida isenção, certamente, permitirá o acesso, via redução de preço, de importante parcela da população à rede mundial de computadores, facilitando a democratização de conhecimento e a disseminação informação, além de contribuir para o ambiente de negócios de micro e pequenas empresas de nosso Estado, provavelmente com incremento de arrecadação, superando possível renúncia fiscal aparente. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 375/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HIDEHIRO TAKAHASHI. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 01.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 110, item IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para Entrega da Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor HIDEHIRO TAKAHASHI, conforme Resolução nº 787/2009, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Anabal, Dionísio Lins, André do PV, Marcos Abrahão, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Átila Nunes, Dica, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Pedro Augusto, Renato de Jesus.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA DA PETROBRÁS. \r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 01.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em defesa da PETROBRÁS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Rodrigo Neves, João Pedro, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Marcelino d'Almeida, Noel de Carvalho, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 377/2009\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 01.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao professor Marcos Ribeiro, concedida através da Resolução nº 643/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Fibueiredo, Anabal, Dionísio Lins, Marcos Abrahão, Ademir Alves de Melo, Audir Santana, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Marcelino D'Almeida, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino..\r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR Nº 204/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Parcelamento de débitos tributários.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nA Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro representa o setor de comércio de bens, serviços e turismo fluminense, correspondente a mais de 400 mil em presas, ou seja, 90% do total de empresas existentes em nosso Estado. Segundo dados do Ministério do Trabalho o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela geração de quase 60% do PIB fluminense, responde por mais de 2,5 milhões de empregos formais.\r\n\r\nFoi publicada no Diário Oficial da União de 28/05/2009 a Lei nº 11.941/2009 que trata-se da conversão da Medida Provisória nº 449/2008, que, dentre outras alterações na legislação tributária, permitiu o parcelamento dos débitos tributários federais em 180 meses, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nO objetivo de tal medida, em primeiro momento, foi possibilitar a regularização dos contribuintes perante a Receita Federal e o aumento de arrecadação em favor da União. Todavia, devido ao surgimento de uma crise econômico-financeira mundial que abalou em muito o setor produtivo no Brasil e instaurou uma onda de demissões, se fez premente a necessidade de ajustar a proposta contida na MP nº 449/2008. Dentre elas, destacamos a possibilidade de parcelamentos dos débitos que passou de 120 meses para 180, conforme cópia da Lei nº 11.941/2009 em anexo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro permite o parcelamento das dívidas tributárias estaduais em apenas 60 meses, nos termos da Resolução SEF nº 3.025/1999. (vide cópia anexa)\r\n\r\nLogo, diante da necessidade de permitir a adimplência dos contribuintes, aumentar a arrecadação no Estado e minimizar os efeitos da crise, entendemos que o parcelamento das dívidas tributárias estaduais deve ser realizado nos mesmos moldes estabelecidos na esfera federal conforme a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nO empresariado fluminense tem contribuído de modo permanente para o desenvolvimento do nosso estado, mas, sem dúvida, maior será essa contribuição se o poder público estadual realizar medidas como essa, acrescidas de um planejamento fiscal e tributário de longo prazo, visando uma redução e simplificação dos impostos.\r\n\r\nTramita na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 2173/2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que prevê o parcelamento em 60 meses bem como a isenção das multas e dos juros de mora das empresas que mantêm dívida com o fisco estadual proveniente das vendas de cartões de créditos automáticos, nos moldes existentes na Resolução SEF nº 3.025/1999.\r\n\r\nComo representante do comércio de bens serviços e turismo, a Fecomércio-RJ vem manifestar seu APOIO ao referido projeto e propor sugestões da seguinte forma:\r\n\r\n. Ampliar o alcance do artigo 1° em relação aos contribuintes, para evidenciar que os beneficiários são os contribuintes do ICMS que estiverem quites com os pagamentos do exercício de 2009, que terão isenção e anistia incidentes sobre seus débitos constituídos nos últimos 5 anos;\r\n\r\n. Em relação ao art. 2° do PL, entendemos razoável a possibilidade de parcelamento em até 180 meses da dívida principal, tal qual a legislação federal permite;\r\n\r\n. Incluir a possibilidade de remissão de dívidas, conforme a sistemática instituída pela Lei nº 11.941/2009, na qual ficarão perdoadas dívidas tributárias iguais ou menores que R$ 10 mil, inclusive aquelas com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidas há 5 (cinco) anos ou mais.\r\n\r\nTodas as medidas que têm o condão de permitir que as empresas regularizem seu passivo tributário junto ao Poder Público se revertem em prol da sociedade, pois certamente garantem o aumento de arrecadação ampliando investimentos nos serviços públicos e, de outro lado, ensejam a manutenção e geração de empregos e renda com o conseqüente desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, vimos solicitar, em nome do empresariado que representamos, sejam acolhidas as razões apresentadas e adotadas as medidas cabíveis neste sentido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nORLANDO DINIZ\r\n\r\nPresidente da FECOMÉRCIO/Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3760 - SOLICITA à Ilma Sra. Ângela Nóbrega Fonti, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), providências para que seja realizado o trabalho de poda e manutenção das árvores existentes na Praça Constâncio e na Rua Santo Apiano, no Bairro de Irajá.\r\n\r\n3761 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que seja asfaltada toda a extensão da Rua Morais Pinheiro e conserto do esgoto existente na altura da esquina com a Rua Alcobaça, no Bairro de Anchieta. \r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3759 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas para extensão da autorização para todos os táxis do Estado do Rio de Janeiro a trafegarem na via seletiva da Avenida Brasil.\r\n\r\n3770 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas no sentido de providenciar a autorização para serem adesivados todos os táxis permissionários, de associações, cooperativados especiais e convencionais, com a campanha institucional “Lei Seca” no Município do Rio de Janeiro, desde que autorizado pelo condutor.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n3771 - SOLICITA à Direção do Banco Itaú/Unibanco a instalação de um Posto de Atendimento Bancário - PAB na localidade de São João do Paraíso no Município de Cambuci.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 779341"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3310/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E ATIVIDADES AFINS, DE COLOCAREM PRODUTOS TRANCADOS EM VITRINES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Walney Rocha, que dispõe sobre a proibição de supermercados e atividades afins, de colocarem produtos trancados em vitrines e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura tem como principal objetivo proibir a exposição de produtos em vitrines trancadas à chave ou cadeado em supermercados e atividades afins.\r\n\r\nA matéria já se encontra contemplada em dispositivo legal, Lei n° 3.511, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor, de autoria do Deputado Carlos Dias, oriunda do Projeto de Lei nº 1.322/2000.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3310/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3310/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emendas do Deputado Alair Corrêa, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3310/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E ATIVIDADES AFINS, DE COLOCAREM PRODUTOS TRANCADOS EM VITRINES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3310/2006, de autoria do nobre Deputado Walney Rocha, que dispõe sobre a proibição de supermercados e atividades afins, de colocarem produtos trancados em vitrines e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada pelo nobre Deputado é perfeitamente justa. Em que pese o alcance da matéria em análise, os artigos 1° e 2° esbarram em óbice para sua tramitação. No sentido que a matéria siga sem qualquer óbice, apresento duas emendas modificativas.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3310/2006.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 3310/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica proibida a exposição de produtos em vitrines trancadas à chave ou cadeado em supermercados e atividades afins, quando o produto não apresentar informações claras e adequadas, conforme disposição do artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 3310/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O descumprimento desta Lei terá a sanção imposta no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2212/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA EM TODOS OS ELEVADORES LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2212/2009, que torna obrigatória a instalação de sensor de presença em todos os elevadores localizados em prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Tucalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão resta dúvida de que é de relevante interesse público a preocupação demonstrada pelo nobre Deputado com a instalação de sensor de presença, em toda a extensão da porta do elevador, em todos os elevadores localizados em prédios públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em face do perigo de lesão que pode ocorrer quando o sensor, geralmente utilizado, não alcança as pessoas consideradas de baixa estatura.\r\n\r\nEntretanto, ao analisar o meritório projeto, verifica-se que a proposta encontra impedimento para a sua tramitação e por isso não pode prosperar, pois extrapola a atividade legiferante do Poder Legislativo, adstrita às normas abstratas e genéricas, o que significa que não poderia disciplinar situações concretas e detalhadas, de competência privativa do Executivo, cujas matérias devem ser reguladas por ato administrativo, ferindo o princípio da reserva de administração e, ainda, sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2.º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrado que as despesas decorrentes dessa iniciativa estão contidas no orçamento do Estado, em consonância com o art. 211, da Constituição Fluminense: ”São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado.” e com o art. 167, da Constituição Federal: “São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.” \r\n\r\nAnte esses óbices, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2212/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2212/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e nove, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, INÊS PANDELO e PAULO MELO, membros efetivos, APARECIDA GAMA e COMTE BITTENCOURT, suplentes deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/05/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os seguintes documentos: Ofícios nºs 171GAB/SEC/2009, 048/SS/ SEC/2009 e 059/SS/SEC/2009, da Secretaria de Estado de Cultura. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a questão da ausência da Secretária de Estado de Cultura, convocada, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da ALERJ, para a 5ª Audiência Pública desta Comissão, realizada em 18.05.2009, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Posta em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA e COMTE BITTENCOURT. Após amplo debate, o Senhor Presidente colocou em discussão a proposta, do Deputado PAULO MELO, que intermediará o entendimento com o Poder Executivo, no sentido de efetivar a convocação da Secretária de Estado de Cultura para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 1975/2009, do Poder Executivo, em Reunião Extraordinária desta Comissão. Posta em votação foi aprovada. Prosseguindo, Sua Excelência declarou que esta Comissão ficará reunida em caráter permanente, até que seja recebida a proposta do Governo, supra citada, e votada pelos membros deste Órgão Técnico. Continuando, o Senhor Presidente incluiu em pauta a realização de Audiência Pública para tratar da Conferência Estadual de Comunicação. Posta em discussão e votação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte de maio de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25/05/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 14/04/2009 o Projeto de Lei nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em vinte e seis de maio de dois mil e nove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 529/2008 )\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo. O Senhor Presidente abrindo os trabalhos, agradeceu a presença do convidado, o Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, Comandante WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, enfatizando que o mesmo tem se mostrado um parceiro sempre disposto a colaborar quando convidado. Mencionou que a Capitania iria fazer uma apresentação, tendo o Comandante LIMA FILHO, em suas considerações iniciais, após ter cumprimentado todos presentes, falado da sua satisfação em poder contribuir com os trabalhos. Em seguida, deu início a explanação sobre a situação da Capitania com referência à concessionária, mencionando que após a apresentação das fotos, estaria à disposição para prestar qualquer tipo de informação que possa vir a contribuir com os trabalhos. Durante a apresentação destacou que a Capitania dos Portos é subordinada ao Comando do 1º Distrito Naval; que ela tem inúmeras tarefas,não apenas as afetas à segurança do tráfego aquaviário, bem como as relacionadas à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição; que fiscalizam serviços de praticagem e da Marinha Mercante; que fazem serviços de salvamento marítimo; que executam a manutenção e fiscalização de todos os sinais náuticos no Estado do Rio de Janeiro; que têm contato diuturno com todos os segmentos da comunidade, tanto marítima como náutica e pesqueira do Estado do Rio de Janeiro; que possuem cinco organizações militares subordinadas, sendo três delegacias, em Itacuruçá, Angra dos Reis e Macaé e duas agências, uma em Cabo Frio e outra em Paraty; que a Capitania possui cerca de quatrocentos militares e servidores civis, e quarenta embarcações para realizar estas ações em todo o Estado; que contam com o apoio de navios do Grupamento de Patrulha Naval do Sudeste e com aeronaves da Força Aeronaval. Acrescentou que consideram como requisito número um para o transporte marítimo de passageiros, que a empresa tenha uma estrutura de manutenção planejada e preventiva de suas embarcações, para evitar acidentes; que a Capitania acredita que a idade das embarcações seja um aspecto que não impacte diretamente a segurança, desde que haja manutenção e ela tenha sofrido modernizações; que a autoridade marítima não possui instrumentos que possam impedir essas embarcações antigas de circular, se elas atendem aos requisitos mínimos de segurança; apresentou um quadro que recebe semanalm ente, onde são mostrados os dias em que as embarcações são inspecionadas pelas suas equipes, acrescentando que acompanha esse serviço pessoalmente; que acompanham todos os acidentes ocorridos na Baía de Guanabara, e mesmo que não haja vítimas, determina que seja aberto um inquérito, explicando como é o processo; que as perícias realizada pela Capitania são muito rigorosas; que as conclusões do inquérito são encaminhadas ao Tribunal Marítimo; que a partir daí só podem se manifestar se convocados pelo referido Tribunal; que outros tipos de problemas como os das estações de embarque, filas, horários, atrasos, substituições de embarcações, contratação de empregados, salários, fogem totalmente da esfera de atuação da Capitania dos Portos. Terminadas as considerações iniciais, o Senhor Presidente e os demais membros deram início as perguntas tendo o convidado em suas respostas mencionado que a área de atuação da Capitania dos Portos inclui, também, parte do sul de Minas Gerais, pois fiscalizam embarcações esportivas, de pesca, jet skis e outras; que não há na literatura naval, um indicativo que estabeleça um limite de vida útil para uma embarcação. Na ocasião, o Senhor Presidente fez a leitura de um documento da Capitania, em que o signatário afirma que as embarcações das décadas de 50, 60 e 70 são as que mais apresentam problemas, normalmente falhas de operação nos motores de propulsão principais e auxiliares, vazamento nos motores e deterioração das partes estruturais e sugere que seja elaborado um programa de manutenção mais rigoroso, inclusive substituição de embarcações e inclusão em futuros contratos de uma idade limite para uso das embarcações de transporte aquaviário na Baía de Guanabara, acrescentado que a Capitania não teria condições de emitir um parecer técnico quanto às condições de operação das embarcações, cabendo um estudo mais aprofundado feito por engenheiros de diversas especialidades a fim de elaborar um relatório complexo que envolva os diversos sistemas de bordo. Prosseguindo, solicitou do Comandante LIMA FILHO maiores esclarecimentos quanto a estas afirmações, tendo o mesmo explicado que a necessidade de uma manutenção mais rigorosa é decorrência de muitas avarias sucessivas, e quanto a emissão de um parecer quanto às condições de operação de todas as embarcações, afirmou que não teria condições, nem pessoal, não sendo atribuição da Capitania a emissão de tal laudo, sugerindo a contratação de uma equipe especializada. Continuando com suas respostas, esclareceu que a autoridade marítima brasileira é totalmente intolerante com acidentes, mas, se for observada uma redução desses índices, é um indicador positivo da evolução das ações da Capitania. Com a palavra o Deputado COMTE BITTENCOURT , mencionou que o sentimento que ficou dos depoimentos, é de que há um descompasso entre a ação efetiva da Capitania dos Portos e a atuação do Tribunal Marítimo, tendo o COMANDANTE LIMA FILHO que o Tribunal Marítimo é extre mamente respeitável e que trabalha arduamente para julgar de uma maneira justa os incidentes relacionados à navegação. Na ocasião, o Senhor Presidente comentou sobre o acidente com morte ocorrido em 2006 no terminal da Praça XV, quando um usuário que se encontrava na embarcação no dia do acidente informou que não foram adotados os procedimentos devidos, tendo o mesmo, na ocasião, se declarado disponível para ser ouvido, mas não chegou a ser chamado, e o Senhor Presidente acrescentou que o Tribunal Marítimo não imputou qualquer responsabilidade pelo acidente. Em resposta, o convidado informou que esta não é a postura da Capitania. Após, explicou sobre a qualificação da tripulação; falou também sobre o Cartão de Tripulação e Segurança (CTS), explicando que ele estabelece as condições mínimas para que a embarcação possa navegar, mas nada impede que os armadores ou a concessionária tenha um número maior de aquaviários; que todos os profissionais, contramestre, condutor de máquinas, marinheiro de máquinas, para exercerem a sua função têm que fazer um curso ministrado pela Marinha; eventualmente para Moço de Convés, a Marinha autoriza que empresas credenciadas o façam, mas supervisionadas por ela; que não houve alteração no Cartão de Tripulação e Segurança; que, por lei, o armador pode apresentar à Marinha justificativas para a redução do CTS; que existe uma divergência entre armadores e sindicatos, pois os primeiros querem o menor CTS possível e os sindicatos o maior; falou sobre a formação do Marinheiro Auxiliar de Convés que é formado na Capitania dos Portos com dez dias intensivos de aula; que os Moços de Convés, Contramestres, possuem formação básica de primeiros socorros; que, uma vez formado o profissional, a concessionária e o armador devem promover o constante adestramento desse pessoal; que não é atribuição da Capitania fazer a verificação desse adestramento; que, na qualidade de Capitão dos Portos, não tem embasamento legal para estabelecer um tempo útil máximo de uma embarcação, mas, em uma discussão acadêmica, diria que esse tempo seria de 25 anos; que a Capitania dos Portos não teve muitas reuniões de trabalho com a AGETRANSP; que tem maiores contatos com a concessionária e com a Secretaria de Estado de Transportes; acrescentou que a Capitania dos Portos procura fazer inspeções navais em todas as barcas, pelo menos uma vez por mês; que atuam, também, de forma aleatório ou através de denúncias; que a concessionária e até o poder concedente têm que ter uma preocupação maior com relação às condições de segurança das plataformas de embarque e desembarque nos diversos terminais de atracação; que não é competência da Capitania dos Portos essa fiscalização. Após, falou sobre os casos de superlotação, mencionando que irá conversar com os representantes da concessionária no intuito de estudar uma possibilidade de aperfeiçoar o controle de embarque de passageiros; citou que acha muito importante a lei estadual, ainda não respeitada pela concessionária, que exige a existência de embarcação equipada com profissionais da área da saúde, para, caso necessário, chegar em tempo curto e atender os usuário; que inclusive ela estando de prontidão, pode ter outras utilidades; que a Capitania não pode exigir o cumprimento dessa lei, e sim o poder concedente. Em seguida, falou sobre as características para o transporte aquaviário para a Barra da Tijuca; que a Capitania não tem nenhuma informação oficial sobre este projeto; falou sobre a empresa EMGEPRON, vinculada à Marinha do Brasil e cujo trabalho é apresentar ao público internacional, uma série de serviços desenvolvidos pela nossa Marinha. Finalizando, aquiesceu ao pedido de ajuda do Senhor Presidente da CPI, se comprometendo a ceder uma embarcação pneumática a fim de fazer uma avaliação embaixo dos atracadouros. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu, em nome de todos os membros a participação da Capitania dos Portos, solicitou que fosse disponibilizada para a Comissão uma cópia da apresentação feita e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc ”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 07 de maio de 2009 (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a) Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a Presidência do Deputado LUIZ PAULO, de acordo com o artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados TUCALO, NILTON SALOMÃO, INÊS PANDELÓ e DOUTOR WILSON CABRAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, tendo sido indicado pela Deputada Inês Pandeló, o Sr. Deputado Luiz Paulo para ocupar a Presidência o que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Deputado Luiz Paulo agradeceu a confiança de seus pares e informou que esta comissão foi criada e sugerida por iniciativa do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Jorge Picciani, e visa acompanhar os investimentos transferidos aos municípios para combater as violentas chuvas que caíram no nosso Estado, principalmente nos meses de dezembro de dois mil e oito e janeiro de dois mil e nove. Ressaltou que a comissão tem, inicialmente, o caráter pedagógico de verificar se as vinte prefeituras estão cumprindo o rito orçamentário, sob o ponto de vista do ingresso dessa receita nos respectivos orçamentos, e a liquidação das despesas, como também acompanhar se os investimentos estão sendo feitos para minimizar os estragos das chuvas. Esclareceu que a pedagogia é que vai prevalecer nas ações desta comissão, mas, se surgir algum fato extraordinário e estranho, será enviada comunicação às instâncias competentes. Colocou em discussão e votação os trabalhos, em duas etapas: a primeira, análise da documentação solicitada às prefeituras e a segunda, verificação in loco, por no mínimo dois parlamentares, em cada município, inicialmente por amostragem, se aquilo que está explicitado documentalmente é o que está ocorrendo, ambas tendo sido aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carla Adriana Pereira, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e dez minutos. Sala das Comissões, em 02 de junho de 2009. Deputado LUIZ PAULO; Carla Adriana Pereira, Secretária.\r\n\r\nId: 779342"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1972/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7418/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER RODRIGUES, matrícula nº 413.735-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de ALEXSANDRA PINTO MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7419/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA PINTO MARTINS, matrícula nº 412.687-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de HUMBERTO FARAH JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1974/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7420/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FARAH JUNIOR, matrícula nº 412.993-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1975/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7421/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRA PINTO MARTINS, matrícula nº 412.687-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7422/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 410.340-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7424/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 410.340-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7425/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RIBEIRO, matrícula nº 413.290-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7423/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO FARAH JUNIOR, matrícula nº 412.993-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8782/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAI FROSSARD MAGALHÃES, matrícula nº 411.373-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8783/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALESCKA VOGAS FERREIRA, matrícula nº 413.734-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de NAI FROSSARD MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1982/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8860/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, RENATA MENDES PIÑEIRO, matrícula nº 408.638-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1983/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8861/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, matrícula nº 412.872-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8862/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, KELI TEIXEIRA DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 412.862-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8863/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, ELISAMA VIDAL BULCÃO, matrícula nº 412.866-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8864/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, LUCIMAR DE SOUZA, matrícula nº 412.867-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8865/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, ANA D'ARC MACHADO DUTRA, matrícula nº 413.060-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1988/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE SEVERINO JUNIOR, matrícula nº 413.728-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de RENATO MAGALHÃES QUIRINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1989/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO, matrícula nº 411.728-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1990/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8848/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BALISTERI ESCOBAR, matrícula nº 413.738-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1991/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8655/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUCELIO PASSOS SANTIAGO, matrícula nº 413.729-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1992/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8842/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA LIMA SOUTO BARROS, matrícula nº 411.914-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1993/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8843/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMYR BILATE FILHO, matrícula nº 413.736-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA LUCIA LIMA SOUTO BARROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1994/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8849/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOREIRA, matrícula nº 413.059-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1995/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8850/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA, matrícula nº 412.333-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1996/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8851/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOREIRA, matrícula nº 413.059-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1997/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8852/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS CORRENTE CARNEIRO, matrícula nº 409.044-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1998/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8869/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ZULEIDE SANTOS, matrícula nº 412.645-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1999/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8870/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANIA ANGELICA MENDES, matrícula nº 413.737-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ZULEIDE SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2000/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8960/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONICE DA SILVA ESTEVES, matrícula nº 413.740-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1942/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8170/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE TELES MACHADO, matrícula nº 413.202-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2009.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n* ATO “E”/GP/ Nº 052/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), como membro titular, o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8794/2009 - DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.06.2009\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 242/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO JOSE TRINDADE MOREIRA, matrícula nº 303.511-0, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da dispensa de IZABEL CHRISTINA CAETANO BRAGA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 243/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LIVIA TEIXEIRA, matrícula nº 305.218-0, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de IVY VINCES ROSA PEREIRA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 244/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 8752/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado IVANO SOARES VEGELE, matrícula nº 306.232-0, para exercer a função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PSB - Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da dispensa de Wagner Luiz Souza da Cunha.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01/06/2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 012/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 15.698/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 90 (noventa) microcomputadores da marca Positivo, modelo POS-AT Series D.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nQuebra PORTARIA “N”/DG/Nº 013/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 6405/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 35 (trinta e cinco) veículos marca Volkswagen, modelo Bora 2.0.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.06.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8699/2009 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8701/2009 - MARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/06/2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8798/2009 - ANTONIO ALVES MONTEIRO\r\n\r\n8799/2009 - CLARIVALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\n8800/2009 - D'JACIRA SOARES DE AZEVÊDO\r\n\r\n8801/2009 - JOSÉ CARLOS BISPO ROCHA\r\n\r\n8802/2009 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO\r\n\r\n8803/2009 - SONIA MONTEIRO COSTA GUEDES \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 779343"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "779344": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 14/2009), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.deverão ser entregues no período de 28/05/2009 a 03/06/2009.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 28, 29 de maio e 01, 02, 03 de junho do corrente ano, das 10h às 19h. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de junho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO: \r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 467/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual.”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de junho de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- SAÚDE DO PROFESSOR.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR \r\n\r\nE CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e CAETANO AMADO - membros efetivos, da COMISSÃO de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para 1ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 02 de junho de 2009, na sala número trezentos e dezesseis, às 15 horas e 15 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro””;. \r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de junho de 2009, às treze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Arguição pública do Dr. MOACYR ALMEIDA FONSECA, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 18/2009, do Poder Executivo Estadual, que “Indica o nome do Dr. Moacyr Almeida Fonseca como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de junho de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1123/2007, da Deputada Sula do Carmo, que \"Declara de Utilidade Pública a ONG de Mulheres em Ação para Cidadania (OMAC) e dá outras providências”;\r\n\r\nQuebra 2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2009, do Deputado Armando José, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) por sua atuação de inestimável valor no tratamento dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2009, do Deputado Paulo Melo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE BRIGADEIRO DO AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2009, do Deputado André do PV, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARUSO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2009, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE NEVES BASTOS”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILM° SR. FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2009, do Deputado Ademir Melo, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) INSTITUIÇÃO SECULAR, REDUTO IMORTAL DE GUARDIÃES DE NOSSA LÍNGUA E DA LITERATURA NACIONAL BRASILEIRA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LIDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2009, do Deputado Sabino, que “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO, COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CENTRAL DE TÁXI COOPERATIVA MAIS ANTIGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POR SEU DESEMPENHO, POR SUA DEDICAÇÃO, RESPEITO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAIS AO TURISMO”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANABAL\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2112/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL 'MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA'”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2009, do Deputado André Corrêa, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO, DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY”.\r\n\r\nRELATOR: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997”;\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO 831/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CONFEITARIA COLOMBO”;\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR E MÉDICO MÁRIO DIAS DE ALENCAR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de junho de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 2 de junho de 2009, às catorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3757/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 198/2003, que “Cria o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, que atualiza a legislação, estabelece a sua estruturação técnica, reorganiza a legislação vigente e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima', que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1969/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre o tombamento do Irajá Atlético Clube, na cidade do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Ramos, SEM VOTO)\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1970/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre o tombamento do Cordão do Bola Preta, na cidade do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Ramos, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2028/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece normas para a implantação do Pólo Audiovisual de Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2053/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a transferência de recursos públicos a entidades, organizações, empresas e associações”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2105/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Conselho Estadual do Artesanato, estabelece competências e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2113/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem empregados”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2116/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em local visível no interior dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas às margens das rodovias estaduais, o artigo 306 do Código Nacional de Trânsito”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2120/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, pelo qual “Fica obrigado constar nas embalagens, rótulos, catálogos ou manuais de instrução a informação de que no processo de produção foi adotada medida de neutralização de gases”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2127/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2129/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Cria o serviço gratuito TELEDENGUE no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2130/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui o serviço de atendimento telefônico destinado a prestar informações sobre a Síndrome de Parkinson”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2244/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de maio como 'O Dia do Usuário do Transporte Aquaviário'”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2264/2009, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2276/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera o artigo 1º da Lei 2519, de 17 de janeiro de 1996, incluindo em seu rol de beneficiados os deficientes físicos, sensoriais e seus acompanhantes”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica os artigos 1º e 4º e acrescenta-se o artigo 2º na Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Domingos Brazão e Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1152/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Considera de utilidade pública a Associação Cultural Nascente Pequena”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1352/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o que dispõe a Lei Federal nº 11.634/2007, e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1550/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5.018 de 19 de abril de 2007”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1768/2008, do Deputado André do PV, que “Estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1949/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2094/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas comerciais que possuírem página na rede mundial de computadores - internet, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço de sua sede e/ou filial”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2199/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Altera a Lei nº 5.365, de 30 de dezembro de 2008, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde e funerárias com informações da Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974'”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2209/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de utilizarem os jalecos e aventais com os quais trabalham fora do seu ambiente de atuação, a fim de evitar contaminação por bactérias”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2210/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Altera a Lei nº 5308, de 14 de novembro de 2008, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2211/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas da rede de ensino do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2215/2009, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei nº 1970, de 17 de março de 1992”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2222/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2223/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2225/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Inclui na grade complementar do ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa à 'Doação de Órgãos e Tecidos'”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2237/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Cria o Dia Estadual do Teatro do Oprimido”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2245/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro a 'Semana Evangélica', que se realiza no mês de setembro no município de São Pedro da Aldeia”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2250/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Institui a 'Semana de Conscientização do uso sustentável da água' nas escolas públicas da rede estadual”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2255/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 30 de setembro, 'O Dia de São Jerônimo'”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 01/06/2009, nº 095, p.008, 2ª coluna.)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314-2007 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE: Usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor, MARCOS SOARES PEREIRA no processo nº 5117/2009.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula: 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 18ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Situação dos frentistas e os riscos da profissão. (Edital D.O. 29.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 13ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 01.06.2009)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 7ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: A morte de crianças na Vila Aliança e na comunidade da Maré. (Edital D.O. 01.06.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 29.05.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 02.06.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: Discussão sobre a minuta do Relatório Final. (Edital D.O. 01.06.2009)\r\n\r\nId: 779344"
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Presença: Acionistas titulares de ações ordinárias nominativas escriturais, representando 90,42% do capital social votante, além de acionistas titulares de ações preferenciais nominativas escriturais da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Presentes, também, (i) o Sr. Roberto Martins de Souza, Diretor de Relações com Investidores da Companhia, (ii) o Sr. Jônatas José Medeiros Barcelos - CRC-RJ, 093.376/O-3, representante dos auditores independentes, Deloitte Touche Tohmatsu e (iii) o Sr. Ricardo Scalzo, membro do Conselho Fiscal da Companhia, na forma da lei. 4. Mesa: Presidente: Paulo Cezar Aragão, Secretária: Ana Célia Fidalgo da Silva. 5. Documentos arquivados na Sede Social: Demonstrações Financeiras da companhia, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicados no dia 18.03.2009 e Edital de Convocação publicado nos dias 08/04/09, 13/04/09 e 14/04/09 nos jornais \"Diário Oficial do Rio de Janeiro\", nas páginas 25, 94 e 70, respectivamente, e \"Valor Econômico (Ed. Nacional)\", nas páginas C4, B3 e B3, respectivamente. 6. Ordem do Dia: Conforme o Edital de Convocação, a ordem do dia é: (a) em Assembleia Geral Ordinária: a.1) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (a.2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido e ratificar a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, com base no mesmo lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/08, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 12/03/09; (a.3) deliberar sobre o orçamento de capital da companhia para o ano de 2009; (a.4) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2009; (a.5) deliberar sobre a eleição de um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração, tendo em vista cartas de renúncias apresentadas. (b) em Assembleia Geral Extraordinária: (b.1) deliberar sobre a inclusão do § 3º no artigo 9º do Estatuto Social, permitindo a realização de reuniões do Conselho de Administração por conferência telefônica ou videoconferência; (b.2) deliberar sobre a rerratificação do número de ações subscritas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado pela Assembleia Geral de 30.04.91 e ainda não integralizadas; (b.3) consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a incluir as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas pelos acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos e com as abstenções e votos divergentes lançados em cada caso: 6.1. Aprovar a lavratura da presente Ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, de acordo com o disposto no Artigo 130, §§ 1º e 2o da Lei nº 6404 de 15/12/1976; 6.2. em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. Aprovar o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes, os quais foram publicados na íntegra, no dia 18/03/09 nos jornais \"DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" e \"VALOR ECONÔMICO (Edição Nacional)\", com voto favorável do acionista José Teixeira de Oliveira. 6.2.2. Aprovar, com abstenção do acionista Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (especificamente quanto o orçamento de capital) e após a realização de apresentação pela administração da companhia da proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008, no valor de R$ 116.588.379,23 (cento e dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), a seguinte destinação: (i) R$ 5.829.418,96 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) à reserva legal; (ii) R$ 16.151.751,16 (cento e dezesseis milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), à reserva para novos empreendimentos da companhia, conforme previsão do Art. 30 do Estatuto Social, compensados os ajustes de exercícios anteriores em função da aplicação da Lei 11.638/07 no montante de R$ 64.207.209,11 (sessenta e quatro milhões, duzentos e sete mil, duzentos e nove reais e onze centavos); (iii) R$ 30.400.000,00 (trinta milhões e quatrocentos mil reais), a título de dividendos e juros sobre capital próprio, cuja distribuição, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 12/03/09, é ora ratificada, já havendo os respectivos valores sido pagos aos acionistas em 13/04/09, sendo: R$ 12.500.000,00, a título de dividendos e R$ 15.215.000,00 na forma de Juros sobre o Capital Próprio, já líquidos do IRRF na alíquota de 15% sobre o valor bruto de R$ 17.900.000,00. A distribuição dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio em 13/04/09, correspondeu ao critério e valores seguintes, por ação ordinária e preferencial nominativas: (a) DIVIDENDOS: R$ 0,017189 por ação com direito a dividendos integrais; R$ 0,008595 por ação com direito a dividendos parciais (50%); (b) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (BRUTOS): R$ 0,024615 por ação com direito a dividendos integrais; R$ 0,012307 por ação com direito a dividendos parciais (50%); JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (LÍQUIDO DE IRRF): R$ 0,020923 por ação com direito a dividendos integrais; R$ 0,010461 por ação com direito a dividendos parciais (50%). Farão jus aos dividendos e juros sobre o capital próprio parciais as ações subscritas e integralizadas no 2º Semestre de 2008, oriundas do Plano de Opção de Compra de Ações - Programa 2007. A partir do exercício de 2009 tais ações passam a fazer jus a dividendos integrais; (iv) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) destinado ao orçamento de investimento para o exercício a findar-se em 31/12/09. 6.2.3. Aprovar, com abstenção dos acionistas Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações e Caixa de Previ dência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, a proposta apresentada pela acionista VELAME ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E PARTICIPAÇÕES S.A. para fixar o montante de remuneração anual global dos administradores da Companhia (Conselho de Administração e Diretoria) para o exercício de 2009 em até R$ 2.272.442,87 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) corrigidos mensalmente pelo IGP-DI a partir de abril de 2009, devendo essa importância ser distribuída pelo Conselho de Administração. 6.2.4. Aprovar, com abstenção dos acionistas Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e Argucia Income Fundo de Investimento em Ações; Squadra Master Long-Biased FIA;Squadra Master Long-Only FIA; Snapper Equity LLC; Groupper Equity LLC; M4 85 Fundo de Investimentos Multimercado e voto contrário de Emerging Markets Core Equity Potfolio Of Dfa Investment Dimensions Group Inc., Emerging Markets Social Core port of DFA Invest Dimension, The DFA Investment Trust Company on Beh Its Series The Emerging Small Caps, a proposta do acionista GIF3 LI2 LLC para eleição de um membro efetivo e de um membro suplente do Conselho de Administração, tendo em vista cartas de renúncia apresentadas, sendo eleitos os seguintes membros: Efetivo: Sr Amaury Guilherme Bier, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.927.825, expedida em 03/08/1984, pela SSP/SP e do CPF nº 013.102.298-99, com escritório na Cidade de São Paulo, na Rua Amauri 255, 7º andar, Itaim Bibi, CEP 01448-000 e Suplente: Sr. Ricardo Schenker Wajnberg, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20983097/7 expedida pelo Detran/RJ em 08/08/1994 e do CPF nº 080.990.127-71, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 701, Leblon, CEP 22.431-050, cujo mandato terminará juntamente com o dos atuais Conselheiros, ou seja em 01/05/2010. Desta forma, o Conselho de Administração passou a ser formado pelos seguintes membros: Efetivos: CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA; PAULO ALBERTO LEMANN; MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ; ROBERTO MOSES THOMPSON MOTTA e AMAURY GUILHERME BIER; Suplentes: ALEXANDRE BEHRING DA COSTA e RICARDO SCHENKER WAJNBERG 6.2.4. Aprovar a proposta da acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI no sentido de instalar o Conselho Fiscal da Companhia para o exercício social de 2009, tendo sido eleitos: por indicação de (i) VELAME ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E PARTICIPAÇÕES S.A. como Membros Efetivos: (a) Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/Estado de SP, com escritório na Cidade de São Paulo/Estado de SP, na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar, Itaim-Bibi, CEP. 04530-001, portador da Carteira de Identidade 2744529 expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 258.318.957-34; (b) Ricardo Scalzo, brasileiro, casado, auditor, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/Estado de SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar, Itaim-Bibi, CEP. 04530-001, portador da carteira de identidade nº 2.533.933, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.933.557-49 e Membros Suplentes: (a) Marcelo Meth, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar, Itaim-Bibi, CEP. 04530-001, portador da carteira de identidade nº 3.831.243, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF/MF nº 596.424.677-04; (b) Tobias Stingelin, brasileiro, casado, administrador de empresas, com escritório na Cidade de São Paulo, na Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar, Itaim-Bibi, CEP. 04530-001, portador da carteira de identidade nº 08511930-3, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 250.658.378-56 (ii) por indicação dos acionistas titulares de ações ordinárias GWI Classic Fundo de Investimentos em Ações; GWI Fundo de Investimentos em Ações; Fundo de Investimentos em Ações GWI Private e GWI Pipes Fundo de Investimento em Ações, Gávea Ações Master Fdo de Investimento em Ações; GIF 3 LI2 LLC, Bradeseg Fundo de Investimento Multimercado, como Membro Efetivo Pedro Carvalho de Mello, brasileiro, casado, economista, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900 - 6º andar, Itaim Bibi, Cidade de São Paulo, SP, portador da carteira de identidade 1656738, expedida pelo IFP/RJ e do CPF 025.056.817-91 e como Membro Suplente , Diego Buzetti Milano, brasileiro, solteiro, engenheiro, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900 - 6º andar, Itaim Bibi, Cidade de São Paulo, SP, portador da carteira de identidade 38616420-4, expedida pela SSP/SP e do CPF/MF 031.666.719-60 e (iii) por acionistas titulares, em conjunto, de ações preferenciais, representativas de 9% (nove por cento) do capital preferencial da Companhia foram eleitos ainda como Membro Efetivo, Rolando Mifano, brasileiro, casado, administrador de empresas, com escritório na Rua Dr. Eduardo Souza Aranha nº 153 - 12º andar - parte, Cidade de São Paulo, SP, portador da carteira de identidade nº 3722076-7, expedida pela SSP/SP e do CPF/MF nº 196.261.858-72 e Membro Suplente Clementina Ferreira da Silva, portuguesa, casada, engenheira química, com escritório na Rua Dr. Eduardo Souza Aranha nº 153 - 12º andar-parte, Cidade de São Paulo, SP, portadora da carteira de identidade nº RNE - V453819-X, expedida pela SSP/SP e do CPF/MF 232.277.488-00. O Conselho Fiscal ficou, então, desta forma constituído: Membros Efetivos: PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO; RICARDO SCALZO; PEDRO CARVALHO DE MELLO e ROLANDO MIFANO e Membros Suplentes: MARCELO METH; TOBIAS STINGELIN; DIEGO BUZETTI MILANO e CLEMENTINA FERREIRA DA SILVA. O acionista Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações, apresentou declaração de voto, que fica arquivada na sede da companhia, como Anexo II. Os fundos representados pelo Sr. Rodrigo de Mesquita Pereira abstiveram-se de votar em todas as deliberações relativas ao conselho Fiscal 6.2.5. A remuneração de cada membro em exercício, do Conselho Fiscal, corresponderá a 10% (dez por cento) da que em média for atribuída a cada diretor, não compreendendo benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, nos termos do § 3º do artigo 62, da Lei 6.404 de 15/12/76. 6.3. em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. Incluir um § 3º ao artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, permitindo a realização de reuniões do Conselho de Administração por conferência telefônica ou videoconferência, com a seguinte redação: \"§ 3º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ocorrer por meio de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite a identificação do participante e a comunicação simultânea com todos os demais participantes da reunião\". 6.3.2. Com abstenção dos acionistas Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações e Argucia Income Fundo de Investimento em Ações e voto contrário de Emerging Markets Core Equity Potfolio Of Dfa Investment Dimensions Group Inc., Emerging Markets Social Core port of DFA Invest Dimension; The DFA Investment Trust Company on Beh Its Series The Emerging Small Caps, rerratificar o número de ações subscritas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela Assembleia Geral de 30/04/91 e conforme proposta do Conselho de Administração da Companhia em reuniões realizadas nos dias 31/07/08 e 29/08/08 e ainda não integralizadas, alterando-se o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 242.844.707,60 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos), representado por 754.462.455 ações, sendo 281.689.106 ações ordinárias e 472.773.349 ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal\" e 6.3.3. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, em face das alterações acima deliberadas, com o voto contrário dos acionistas Emerging Markets Core Equity Potfolio Of Dfa Investment Dimensions Group Inc., Emerging Markets Social Core port of DFA Invest Dimension, The DFA Investment Trust Company on Beh Its Series The Emerging Small Caps, passando o referido Estatuto Social a vigorar com a redação constante no Anexo I da presente Ata. 7. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa as Propostas referidas nesta Ata. 8. Aprovação e Encerramento: Autorizada a publicação do Estatuto Social consolidado da companhia, que constitui o Anexo I desta ata, em conjunto com a presente. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa - Presidente e Secretária - e pelos acionistas presentes, por si ou por representantes legalmente constituídos. Certifico que a presente confere com o original lavrada no livro próprio da companhia. (a) Ana Celia Fidalgo da Silva - Secretária. \r\n\r\nANEXO I DA ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA (81ª) E EXTRAORDINÁRIA (108ª) REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 29 DE ABRIL DE 2009. ESTATUTO SOCIAL -CONSOLIDADO EM 29 DE ABRIL DE 2009. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto da Sociedade: Art. 1º - A sociedade LOJAS AMERICANAS S.A., constituída no Rio de Janeiro, em 02 de maio de 1929, será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor, que for aplicável. Art. 2º - A Sede da sociedade, para todos os efeitos legais, é na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro. § 1º - A Diretoria poderá - com autorização do Conselho de Administração - criar escritórios, agências, lojas, depósitos de mercadorias e demais estabelecimentos que julgar necessários ao desenvolvimento da sociedade. Tais estabelecimentos, porém, não terão capital próprio, sendo a contabilidade geral feita na Sede Social. § 2º - A sociedade não tem filiais, podendo subscrever capital para a constituição de outra ou de outras sociedades ou adquirir ações ou cotas destas. Art. 3º - A duração da sociedade é por tempo indeterminado. Art. 4º - O objeto da sociedade é o comércio em geral, inclusive supermercado e lanchonete, lojas de conveniência, no varejo e no atacado, através de Lojas e Depósitos, de quaisquer mercadorias, bem como a realização de serviços, direta ou indiretamente relacionados com suas atividades, assim como correspondente bancário e a prestação de serviços de recarga de aparelhos de telefonia móvel, inclusive a cessão de direitos de uso de programas de computador - software, estacionamento rotativo e a importação e exportação de mercadorias em geral, tanto as destinadas à comercialização própria quanto as destinadas a terceiros, tanto de bens primários quanto de bens industrializados, bem como a intermediação de negócios no comércio internacional, a cessão dos direitos de uso de produtos ou bens destinados a entretenimento doméstico, tais como filmes, obras audiovisuais, jogos para computador, videos e discos a \"laser\" e similares; locação e sublocação de bens móveis, tais como aparelhos de videocassete, \"videogame\" e assemelhados e a comercialização de produtos e a prestação de serviços complementares às atividades mencionadas. CAPÍTULO II - Do Capital Social - Art.5º - O capital social é de R$ 242.844.707,60 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos), representado por 754.462.455 ações, sendo 281.689.106 ações ordinárias e 472.773.349 ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. 1.- O capital social poderá ser representado por até 2/3 de ações preferenciais. 2.- O capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, nos termos dos parágrafos 4º e seguintes deste artigo, até o limite de 800.000.000 de ações ordinárias e/ou preferenciais. § 1º - As ações preferenciais não terão direito a voto e terão prioridade no recebimento de dividendos e no reembolso de capital. § 2º - O capital social subscrito em cada momento será igual ao valor de emissão de todas as ações subscritas. § 3º - O capital em circulação corresponde ao capital subscrito menos as ações adquiridas pela sociedade e mantidas em Tesouraria. § 4º - Dentro do limite do capital autorizado, e independente de modificação no Estatuto Social, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações. § 5º - As deliberações do Conselho de Administração sobre a emissão de ações serão transcritas no Livro próprio, e conterão: o número e espécie de ações objeto da emissão; se a subscrição será pública ou particular; as condições de integralização em moeda, bens ou direitos, o prazo e as prestações de integralização; os valores fixos mínimos pelos quais as ações poderão ser colocadas ou subscritas; e o prazo para subscrição das ações. § 6º - Quando a emissão de ações admitir a integralização a prazo ou em prestações, a deliberação do Conselho de Administração e o Boletim de Subscrição discriminarão as importâncias das entradas ou prestações, e as respectivas datas de pagamento. § 7º - A não realização pelo acionista, nas condições previstas no Boletim de Subscrição, de qualquer prestação correspondente às ações subscritas importará, de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, na constituição do acionista em mora, sujeitando-se o mesmo ao pagamento do valor da prestação, bem como da correção monetária pelos índices de atualização dos débitos fiscais, multa de 5% (cinco por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o total da dívida. § 8º - O Conselho de Administração poderá aprovar a supressão do direito de preferência às novas subscrições nas hipóteses previstas no art. 172 da Lei nº 6404/76. § 9º - Todas as ações da sociedade são escriturais, permanecendo em conta depósito no Banco Bradesco S.A., com Sede em Osasco, Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 do referido diploma legal. CAPÍTULO III - Da Administração da Sociedade - Art. 6º - A sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Do Conselho de Administração. Art. 7º - O Conselho de Administração será composto de 3 a 10 membros, eleitos pela Assembleia Geral por 3 (três) anos, podendo a mesma Assembleia proceder a eleição de suplentes. O seu Presidente será escolhido entre os Conselheiros na Reunião em que tomarem posse, a qual se realizará logo após a Assembleia Geral que os eleger. Art. 8º - Os Conselheiros serão acionistas, residentes no País ou no Exterior, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Os Conselheiros não reeleitos exer cerão suas atribuições até a posse dos seus substitutos. Art. 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á na Sede Social sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, podendo os Conselheiros ser representados por outro Conselheiro, através de procuração, carta ou telegrama. § 1º - Lavrar-se-á ata, que será submetida à aprovação na Reunião subsequente, dela constando destacadamente as ocorrências pertinentes à reunião. § 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, dentre os Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o de desempate. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ocorrer por meio de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite a identificação do participante e a comunicação simultânea com todos os demais participantes da reunião. Art. 10 - O Conselho de Administração tem as atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo presente Estatuto, competindo-lhe ainda: Eleger e destituir os Diretores da sociedade, fixando-lhes as atribuições, e os critérios de sua substituição, observando o que dispõe o presente Estatuto; Determinar a distribuição da remuneração fixada pela Assembleia Geral para os seus membros e para os Diretores; Deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição e notas promissórias comerciais (Instrução CVM nº 134, de 1.11.90). Art. 11 - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro e não havendo sido eleitos suplentes, caberá à primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar, a eleição do substituto; em caso de vacância do cargo de Presidente, o seu substituto será escolhido na subsequente reunião do Conselho de Administração. Art. 12 - Da Diretoria. A Diretoria será composta de 2 a 12 Diretores, sendo um designado Diretor Superintendente, e os demais sem designação especial, eleitos por 1 (um) ano pelo Conselho de Administração, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores serão pessoas naturais, residentes no País e acionistas da empresa. § 2º - Os Diretores não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse de seus substitutos. Art. 13 - Ocorrendo vaga em cargo de Diretor, definitiva ou temporária, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em ambas as hipóteses, o prazo de sua gestão, que não ultrapassará o do substituído. Parágrafo Único - Se a substituição se der por outro Diretor, este não acumulará votos nem as respectivas remunerações. Art. 14 - A Diretoria funcionará como órgão colegiado nas deliberações sobre todas as matérias que, por força de lei e deste Estatuto, tenham de ser submetidas ao Conselho de Administração, notadamente o Relatório Anual e as Demonstrações Financeiras, os Balancetes Mensais, as propostas de aumento de capital e de distribuição de dividendos, e quaisquer outras deliberações que transcendam aos limites ordinários das atribuições específicas de cada Diretor. Parágrafo Único - A alienação de bens imóveis do ativo permanente, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos depende apenas de assinatura de dois Diretores. Art. 15 - A Diretoria reunir-se-á na Sede Social, quando necessário. Parágrafo Único - O Diretor Superintendente, além do voto pessoal, terá o de desempate. Art. 16 - Todos os atos que criarem obrigações para a sociedade ou exonerarem terceiro de obrigações para com ela, inclusive os contratos em geral, endosso de cheques, notas promissórias, le tras de câmbio, duplicatas e quaisquer títulos de crédito, as confissões de dívida, a concessão de avais e fianças para subsidiárias, os contratos de abertura de crédito e outros do mesmo gênero, só serão válidos em relação à Sociedade se assinados conjuntamente por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, constituído na forma do artigo 18. § 1º - A emissão de cheques e ordens de pagamento serão válidos, também, quando assinados por 2 (dois) procuradores especialmente designados e na forma que a procuração estabelecer. § 2º - A sociedade poderá ser representada, fora da Sede Social, por um Diretor ou um procurador com poderes específicos outorgados por 2 (dois) Diretores, na forma do artigo 18. § 3º - É vedada à Sociedade a concessão de avais, fianças e quaisquer outras garantias a pessoas físicas ou jurídicas, exceto as em favor de empresas subsidiárias. Art. 17 - O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da sociedade, e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um procurador com poderes especiais. Art. 18 - A constituição de procuradores para representar a sociedade, inclusive para os fins de que tratam os Arts. 16 e 17 supra, será feita por dois Diretores. O instrumento mencionará os poderes outorgados e o prazo de duração do mandato, que não excederá de um ano. Parágrafo Único - O mandato judicial poderá ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 19 - Ao Diretor Superintendente compete representar ativa e passivamente a sociedade. Parágrafo único - Quando judicialmente citado para depor pela sociedade, poderá o Diretor Superintendente designar para esse fim outro Diretor ou procurador/representante com fins específicos. Art. 20 - Em caso de ausência, falta ou impedimento, o Diretor Superintendente será substituído por qualquer dos demais Diretores, a critério do Conselho de Administração. Os demais membros da Diretoria se substituirão reciprocamente, pela forma que o Conselho de Administração também estabelecer. Art. 21 - Das Disposições Comuns aos Administradores. Os Administradores - Conselho de Administração e Diretoria - perceberão honorários mensais fixados por Assembleia Geral, sendo as importâncias assim estipuladas divididas conforme deliberação do Conselho de Administração. § 1º - Os membros do Conselho de Administração que fizerem parte da Diretoria não participarão dos honorários fixados para o referido Conselho, enquanto perdurar a acumulação dos cargos. § 2º - Aos membros da Diretoria não vinculados à empresa por contrato de trabalho, estender-se-á o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal - Art. 22 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, com os poderes e atribuições que a Lei lhe confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, instalação, funcionamento, deveres e responsabilidades. CAPÍTULO V - Das Assembleias dos Acionistas. Art. 23 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que a Lei e os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - Convocada a Assembleia Geral, as transferências de ações poderão ser suspensas, até a realização da as sembleia, mas por prazo não superior a 15 (quinze) dias. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social - Art. 24 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas por Lei. Art. 25 - Por determinação do Conselho de Administração a sociedade poderá levantar balanços intermediários respeitando-se as disposições legais. Art. 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, preliminarmente, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; do lucro remanescente, serão deduzidos, nessa ordem: a) a importância a ser distribuída a título de participação dos empregados nos lucros da sociedade, em montante não superior a 6% do lucro líquido, e de acordo com os critérios que forem anualmente aprovados pelo Conselho de Administração, que levará em conta, entre outros fatores, o tempo de serviço na empresa, a responsabilidade, a eficiência, o interesse e o zelo pelo serviço; b) a participação estatutária da Diretoria que será distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração, respeitados os limites legais; c) a critério do Conselho de Administração, a importância que for aprovada como contribuição para instituição ou fundo de assistência ou previdência de empregados que se venha a organizar para essa finalidade, ou de que a sociedade venha a participar. Art. 27 - Após as deduções referidas no artigo anterior e sobre o lucro líquido assim apurado, serão levados 5% (cinco por cento) à reserva legal, reserva essa que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 28 - Será distribuída aos acionistas, como dividendos, pelo menos a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, devidamente ajustado de acordo com a Lei, cabendo à Assembleia Geral aprovar a forma e a data dos respectivos pagamentos, mediante proposta do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os dividendos não vencerão juros e os não recebidos prescreverão no prazo da Lei. Art. 29 - O Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos à conta de lucros apurados em conformidade com os balanços intermediários mencionados no Art.25, ou ainda na forma do § 2º do art. 204 da Lei nº 6404, de 15/12/76. Art. 30 - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reservas com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro, decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado, ou à realização de investimentos e à expansão dos negócios sociais, a qual não poderá ultrapassar o limite do capital social. § 1º - A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que recomendem, a constituição da reserva. § 2º - A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda. Art. 31 - O saldo do lucro após as determinações já mencionadas, será apropriado a critério do Conselho de Administração. CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Transitórias - Art. 32 - Por deliberação do Conselho de Administração, e obedecidas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, a sociedade poderá adquirir as próprias ações, para os fins previstos nas alíneas \"b\" e \"c\" do art. 30 da Lei nº 6404 de 15/12/76. Art. 33 - A sociedade poderá outorgar opção de ações a seus administradores e emprega dos, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Art. 34 - Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lojas Americanas S.A. Certifico o deferimento em 26/05/2009 e o registro sob o número 00001912223, Data: 26/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS AMERICANAS S.A., REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2009. 1) Data, Hora e Local: Aos 06 de maio de 2009, às 10:00 hrs, na sede da Companhia, na Rua Sacadura Cabral nº 102, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros deste Conselho de Administração, a saber, Srs. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Paulo Alberto Lemann, Roberto Moses Thompson Motta, e Amaury Guilherme Bier, foi realizada a presente Reunião Extraordinária, sob a presidência do primeiro, que justificou a CONVOCAÇÃO desta Reunião Extraordinária. 3) Deliberações: Estando para expirar-se o mandato dos atuais membros da Diretoria, os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram pela eleição dos seguintes membros para mandato de um ano, a iniciar-se em 08 de maio de 2009. sendo (i) como DIRETOR SUPERINTENDENTE - MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04796516-5 - SSP/RJ, expedida em 14/11/02, e inscrito no CPF sob o nº 843.872.207-59; (ii) como DIRETORES: ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, do comércio, portadora da cédula de identidade RG nº 7.852.099-SSP/SP, expedida em 5/09/79, e inscrita no CPF sob o nº 042.833.398-22; CELSO ALVES FERREIRA LOURO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 03265350-3 - SSP/RJ, expedida em 16/11/1998, e inscrito no CPF sob o nº 396.192.737-53; FLAVIO DE ALMEIDA SERAPIÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 08196780-4 - SSP/RJ, expedida em 18/06/1991, e inscrito no CPF sob o nº 028.334.537-36, OSMAIR ANTONIO LUMINATTI, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº 7640097 - SSP/SP, expedida em 30/7/73 e inscrito no CPF sob o nº 590.466.608-00; ROBERTO MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade RG nº 06677006-6 - SSP/RJ, expedida em 11/05/05, e inscrito no CPF sob o nº 828.893.507-97; e RONNEY CAMPOS GALIAZZI PASTRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 12124285-3 - SSP/RJ, expedida em 19/11/04, e inscrito no CPF sob o nº 612.446.196-04, todos residentes e domiciliados na nesta Cidade, e têm endereço comercial na Rua Sacadura Cabral nº 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - CEP. 20081-902. Ficou ainda deliberado, que o Diretor - ROBERTO MARTINS DE SOUZA, permanecerá no cargo de Diretor de Relações com Investidores. Os Diretores ora eleitos assinarão o respectivo TERMO DE POSSE que constará no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A remuneração da Diretoria será aquela que vier a ser fixada oportunamente pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, aos limites globais estabelecidos pela Assembléia Geral, realizada em 29 de abril de 2009. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. 4) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. aa) Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Paulo Alberto Lemann, Roberto Moses Thompson Motta, e Amaury Guilherme Bier. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LOJAS AMERICANAS S.A. NIRE 33.3.0002817-0. Certifico o registro sob o número 00001909674, em 19/5/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA ( AGO/E - 29/04/2009 )\r\n\r\nARECA - 06/05/2009\r\n\r\nId: 779050"
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                    "DSND CONSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73\r\n\r\nNIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA DSND CONSUB S.A REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Avenida Rio Branco,108/28º, Centro, Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Celso Eduardo Fernandez Costa; Secretário, Ivon Mendes Virgolino. 4. Publicação: Relatório da Administração, Demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil da Cidade do Rio de Janeiro do dia 29 de abril de 2009 (Anexo I). 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração; Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2008 e o Parecer dos Auditores Independentes da companhia; (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) Fixação da remuneração global dos administradores da Cia; (iv) Destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2008.; (v) Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, , nos termos do art. 130 da Lei n.º 6.404/76. 6. Deliberações: Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem reservas: 6.1. Aprovar, nos termos do art. 132, inciso I da Lei nº 6.404/76, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, tendo sido as mesmas publicadas em conformidade com o art. 133 da Lei nº 6.404/76; 6.2. Reeleger os membros do Conselho de Administração, com prazo de mandato até a data da assembléia geral que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009, a saber: (i)Celso Eduardo Fernandez Costa, brasileiro, casado, engenheiro quimico, portador da carteira de identidade nº 29130/D expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 141.957.805-78, residente e domiciliado na Rua Prof. Abelardo Lobo, 56 apto. 401, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Terje Sorensen, norueguês, casado, economista, portador do passaporte norueguês nº 20657145 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.121.987-28, residente e domiciliado em Lian Plataa 3, Kristiansand, Noruega, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Michael James Delouche, americano, casado, engenheiro civil, portador do passaporte americano nº134402516, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.560.707-94, residente de domiciliado na 1315 Kimberley Lane- Houston, TX 77079 -USA, para o cargo de conselheiro sem designação específica. Os conselheiros ora eleitos declaram, para os fins do disposto no art. 147, parágrafo 1.º da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, não estando impedidos para o exercício de atividade mercantil. 6.3. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia em R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais). 6.4. Tendo em vista a companhia ter apurado prejuízo durante o exercício findo em 31/12/2008, fica prejudicada a questão sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos. 6.5. Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei n.º 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Acionistas: Siem Offshore Inc., representado por seu procurador Hamilton Prisco Paraiso Jr.; Terje Sorensen, representado por seu procurador Hamilton Prisco Paraiso Jr; Michael James Delouche, representado por seu procurador Hamilton Prisco Paraiso Jr e Celso Eduardo Fernandez Costa. Declaramos para os devidos fins que, a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Celso Eduardo Fernandez Costa - Presidente; Ivon Mendes Virgolino - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001912202 em 26/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 779051"
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                    "DSND CONSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73\r\n\r\nNIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Na sede social, na Avenida Rio Branco nº 108 - 28 º andar, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2009. QUORUM: Presente a totalidade dos conselheiros da Companhia. MESA: Presidente, Celso Eduardo Fernandez Costa; Secretário, Ivon Mendes Virgolino. ORDEM DO DIA: (1) eleição dos Diretores da Companhia. DELIBERAÇÕES: Resolveu-se por unanimidade: (1) reeleger como Diretores da Cia os Srs. CELSO EDUARDO FERNANDEZ COSTA, brasileiro, Engenheiro Químico, casado, portador da carteira de identidade n° 29130/D emitida pelo CREA/BA; Inscrito no CPF/MF sob o n° 141.957.805-78, residente e domiciliado na Rua Professor Abelardo Lobo, 56 / 401 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22470-240 para o cargo de Diretor Presidente; e IVON MENDES VIRGOLINO, brasileiro, Contador, divorciado, portador da carteira de identidade n° 026868/0-7, emitida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 261.691.347-04, residente e domiciliado na Rua Assunção, 217 / 604 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22251-030, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro. Todos os Diretores eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil ou comercial, através do termo lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. Os administradores farão jus a remuneração anual global a ser fixada na Assembléia Geral que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2008 e terão prazo de mandato até a data da Assembléia Geral que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata, a qual foi lida e aprovada sem ressalvas, que vai assinada por todos os presentes. Assinaturas dos Conselheiros: Terje Sorensen, representado por seu procurador Hamilton Prisco Paraiso Jr., Michael James Delouche, representado por seu procurador Hamilton Prisco Paraiso Jr., e Celso Eduardo Fernandez Costa. Declaramos para os devidos fins que, a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Celso Eduardo Fernandez Costa - Presidente. Ivon Mendes Virgolino - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001903809 em 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779055"
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                "777306": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA SEGUNDA REUNIÃO REALIZADA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS QUINZE HORAS, NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA.\r\n\r\nNesta data, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, 11o andar, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Havendo “quorum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho deu inicio a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1o - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS - O Colegiado, amparado pelo artigo 14 do Estatuto Social da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, aprovou a nomeação, com mandato até a primeira assembléia de acionistas, e para completar mandato, que teve início em 20 de dezembro de 2006, dos Srs. ALCIMAR PONTES CALDAS, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado à Rua Honório de Barros, no 25, apartamento 502, Flamengo, nesta cidade, portador da carteira de identidade no 10001301-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF sob o no 607.396.657-15 e SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado à Rua Jornalista Moacir Padilha, no 70, bloco I, apartamento 303, Centro, Niterói, portador da carteira de identidade no 148.088 - OAB/RJ e inscrito no CPF sob o no 088.951.777-03 em substituição aos Srs. JOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA e JOSÉ MANSUR NETO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e eu, Dirce Maria Greco Monteiro, Secretária do Conselho de Administração, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, JOSÉ HENRIQUE PINTO, DELMO MANOEL PINHO, LUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO. JUCERJA 00001908374.\r\n\r\nId: 777306. Por ofício"
                ],
                "778823": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta De Reunião do Conselho de Administração - Data, Hora, Local: Aos 06/05/2009, às 15:45 hs, na Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ. Presença: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros e Samuel Papelbaum. Quorum: Totalidade. Instalação: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart (Secretário). Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Re eleger, por unanimidade, os Srs. Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, RG nº 2.573.422, IFP e CPF/MF nº 244.761.457-87, residente à Av. Niemeyer, 02, Loja 103, Leblon/RJ, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho e Antônio Marcos de Moraes Barros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, RG nº 2.645.746, SSP/SP e CPF/MF nº 002.278.388-15, residente à Av. Nove de Julho, nº 5898, aptº 91, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho. b) Reeleger, nos termos do Estatuto Social, a Diretoria da sociedade, com mandato até a realização da Reunião do Conselho de Administração de 2012, composta dos seguintes senhores: Diretor de Relações com o Mercado: Sr. Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.656.821-4, IFP/RJ e CPF/MF nº 019.645.777-72, residente à Av. Niemeyer, 02, Loja 103, Leblon/RJ e Diretor sem designação especial: Sr. Haroldo Zago, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 502.188, Instituto de Identificação do Paraná e CPF/MF nº 206.982.758-53, residente à Rua Maranhão, nº 101, aptº 52, São Paulo/SP. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. RJ, 06/05/2009. Ass.: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros e Samuel Papelbaum. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1910636, em 21/05/2009. Valéria G. M. Serra, Secretaria Geral. Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ 98.994.\r\n\r\nId: 778823"
                ],
                "779189": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 779189"
                ],
                "779143": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 779143"
                ],
                "779120": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 779120"
                ],
                "779234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 779234"
                ],
                "778839": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27/04/2009. 1. Data, hora e local da reunião: Aos 27/04/2009, às 11:00h, na sede da Companhia, à Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberação: Resolvem os membros do Conselho de Administração, por unanimidade: 4.1. - Tendo em vista o falecimento do Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Vlamir de Castro Paes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 83-1008033-D, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.715.097-68, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, eleger para ocupar o respectivo cargo, em substituição ao Diretor ora falecido, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 06786679-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, com escritório na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, o qual toma posse, neste ato, e permanecerá no cargo pelo prazo restante ao mandato do Diretor falecido. O Diretor ora eleito, presente a esta Reunião, desde logo declara não estar condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomará posse do cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. 4.2 - Fixar a remuneração mensal do Diretor Presidente em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). 4.3 - Ratificar a celebração de Engagement Letter, em 03/03/2009, pela Companhia, tendo como objeto a contratação de assessoria financeira para a obtenção de financiamentos. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. Conselheiros: Alessandro d'Ecclesia Farace; Alexandre da Silva Carvalho, Henio de Alcantara; Renata Pereira Lobo e Silva e Erich Wyatt. Diretor eleito: Alessandro d'Ecclesia Farace. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27/04/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente; Erich Wyatt - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001909658 - Data: 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 778839"
                ],
                "779119": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de março de 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 25 dias do mês de março de 2009, às 10h00, na Avenida Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os Srs. Britaldo Pedrosa Soares, Alexandre Cesar Innecco e Francisco Luiz Scagliusi. Presente ainda o Sr. Ricardo Berer, Presidente do Conselho Fiscal. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Britaldo Pedrosa Soares e secretariado pelo Sr. Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira. 4. Ordem do Dia: 1) Eleição dos membros da Diretoria Executiva da Companhia, para um novo mandato; 2) Apreciação de Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, Destinação do Resultado e Relatório da Administração, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; e 3) Convocação da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia prevista para ocorrer no dia 27 de abril de 2009. 5. Deliberações: Aberto os trabalhos, verificado o quorum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do conselho de administração: 5.1. Após análise dos currículos e demais informações pertinentes, elegeram os Srs. Alexandre Cesar Innecco, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº MG 2.208.209 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.382.706-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lourenço Marques, 158, Vila Olímpia, CEP 04547-100 e Teresa Cristina Querino Vernaglia, brasileira, solteira, engenheira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.383.270 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.977.338-05, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, Bloco B, 1º andar, CEP 04726-908. A posse dos membros da Diretoria ora eleitos ficará condicionada à assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. O mandato dos membros da Diretoria ora eleitos se encerrará na data da realização da Assembléia Geral Ordinária que examinar as contas da administração da Companhia referentes ao exercício social que se findará em 31 de dezembro de 2010. 5.2. Aprovaram, sem reservas ou restrições, (i) o Relatório de Administração e (ii) as Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado 31 de dezembro de 2008, bem como a submissão desses documentos para aprovação da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia prevista para ocorrer dia 27 de abril de 2009. (\"Assembléia Geral Ordinária\"). 5.3. Aprovaram, sem reservas ou restrições, a proposta da diretoria para destinação do resultado social findo em 31 de dezembro de 2008, face à apuração de lucro líquido ajustado pela realização da Reserva de Reavalização e pelo efeito cumulativo inicial da Lei 11.638/2007 apurado no exercício no montante de R$ 30.098.290,17 (trinta milhões, noventa e oito mil, duzentos e noventa reais e dezessete centavos), observado o que segue abaixo: 5.3.1. Os membros do Conselho de Administração, \"ad referendum\" da Assembléia Geral Ordinária a constituição de Reserva Legal equivalente a 5% do lucro líquido do exercício de 2008, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores no valor de R$ 1.496.346,11 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e onze centavos); 5.3.2. A distribuição de lucros no valor total de R$ 14.947.005,63 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e sete mil, cinco reais e sessenta e três centavos), em percentual superior ao mínimo obrigatório sendo: 5.3.2.1 R$ 4.351.450,77 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais e setenta e sete centavos), equivalente a R$ 0,082390966 para cada ação ordinária, como juros sobre o capital próprio, imputáveis aos dividendos obrigatórios, deliberados e aprovados na Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de dezembro de 2008 \"ad referendum\" da Assembléia Geral Ordinária, a serem pagos em 30 de abril de 2009; 5.3.2.1.1 Não será devida qualquer atualização monetária ou remuneração correspondente aos juros sobre o capital próprio referidos no item 5.3.2.1 acima, entre a data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e o seu efetivo pagamento aos acionistas titulares de ações da Companhia na data-base de 19 de dezembro de 2008; 5.3.3. A distribuição de R$ 10.595.554,86 (dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), equivalente a R$ 0,200617689 para cada ação ordinária, como dividendos complementares a serem declarados na Assembléia Geral Ordinária e pagos até 31 de dezembro de 2009 aos acionistas titulares de ações da Companhia na data-base de 27 de abril de 2009; 5.3.4. O saldo remanescente no valor de R$ 13.654.938,43 (treze milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) será retido e destinado para a constituição da reserva de lucros para posterior distribuição. 5.4. Aprovaram a convocação de Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Apreciação das Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, Destinação do Resultado e Relatório da Administração relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Assinaturas: Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Mesa: Britaldo Pedrosa Soares - Presidente; Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira - Secretário. Conselheiros de Administração: Britaldo Pedrosa Soares, Alexande Cesar Innecco, Francisco Luiz Scagliusi. Certifico que a presente é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A. Certifico o deferimento em 13/04/2009, e o registro sob o número 1898743 e data de 13/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779119"
                ],
                "779054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "779137": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nNIRC 33300160540\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2009. Data, Hora e Local: Em 28/04/2009, às 9h na sede social da Companhia, localizada na Rua Mário Neves, s/n°, Ilha da Conceição, Niterói/RJ. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/1976, constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. Convocação e Publicações Prévias: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da Lei 6.404/1976 foram dispensados, em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo § 4º do artigo 124 e § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/1976; e (ii) o Relatório da Administração; Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado; Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edição do dia 17/03/2009, páginas 5 a 8, e no Jornal O Fluminense, Edição do dia 17/03/2009, páginas 7 e 8. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos Renato Alves Vale e Marcus Rodrigo de Senna como secretário. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/1976, bem como do Parecer dos Auditores Independentes por serem do conhecimento geral. Ordem do Dia: 1. Em matéria ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) aprovar o orçamento de Capital da Companhia referente ao período de 2009 a 2013; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2008; (iv) deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria Executiva da Companhia na forma do artigo 13 do Estatuto Social, para o mandato de 1 ano; (v) aprovar verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/1976; e (vi) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 2. Em matéria extraordinária: Deliberar sobre o aumento de capital social. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados após debates e discussões: 1. Em matéria ordinária: (i) o Relatório da Administração; Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado; Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e o Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes e relativos ao exercício social e fiscal encerrado em 31/12/2008, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes conforme Parecer datado de 04/03/2009; (ii) orçamento de capital para o período compreendido entre 2009 e 2013 nos valores de, respectivamente: (ii.a) R$ 12.526.000,00, (ii.b) R$ 18.177.000,00; (ii.c) R$ 4.697.000,00; (ii.d) R$ 2.774.000,00; e (ii.e) R$ 18.703.000,00; (iii) que ao “Resultado do Exercício” da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008, no montante de R$ 22.274.760,57, seja adicionada a “Reserva de Retenção de Lucros” resultante do exercício encerrado em 31/12/2007 no valor de R$ 8.545.740,03, totalizando-se o valor de R$ 30.820.500,60, o qual terá a seguinte destinação: (iii.a) distribuição de dividendos, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, no montante total de R$ 18.838.699,80, correspondente a R$ 0,97 por ação, sendo que desse total: (1) a parcela de R$ 6.797.469,00, correspondente a R$ 0,35 por ação, à conta da “Reserva de Retenção de Lucros” do exercício de 2007, já foi distribuída na forma de dividendos intermediários em 30/04/2008, conforme ratificado pelos Acionistas em 04/07/2008, e (2) a parcela de R$ 12.041.230,80, correspondente a R$ 0,62 por ação, à conta de: (i) R$ 1.501.673,50, à conta da “Reserva de Retenção de Lucros” do exercício de 2007; e (ii) R$ 10.539.557,30, à conta de resultado do próprio exercício e refere-se ao período compreendido entre 01/01/2008 e 30/06/2008, já foram distribuídos na forma de dividendos intermediários, conforme aprovado pelos Acionistas em 30/09/2008; (iii.b) destaque de juros sobre o capital próprio da Companhia, correspondente a R$ 1.506.275,80, com base no patrimônio líquido pro rata die do exercício de 2008, conforme aprovado pelos Acionistas em 31/12/2008, o qual foi creditado aos acionistas no montante de R$ 1.280.334,43, correspondente a R$ 0,065924 por ação, já deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte; (iii.c) constituição de “Reserva Legal” no montante total de R$ 1.113.738,03, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (iii.d) constituição de “Reserva Estatutária” no montante de R$ 111.373,80, conforme recomendado pelo artigo 194 da Lei 6.404/76 e § único do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia e; (iii.e) restando o saldo de “Reserva de Retenção de Lucros” no montante de R$ 9.250.413,17; (iv) a reeleição de Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº M-484.505, SSP/MG, CPF/MF nº 435.665.886-87, domiciliado na Rua Mário Neves, s/n°, Ilha da Conceição, Niterói/RJ, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia e de Wagner Gudson Marques, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº M-669.343, SSP/MG, CPF/MF nº 131.635.316-87, domiciliado na Rua Mário Neves, s/n°, Ilha da Conceição, Niterói/RJ, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Operacional da Companhia, ambos com mandato de 1 ano, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social, permanecendo em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos conforme vier a ser deliberado na próxima Assembléia Geral Ordinária do exercício de 2010. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e alterações posteriores e, conseqüentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer as atividades mercantis; (v) a verba global e anual para remuneração dos membros da Diretoria da Companhia de até R$ 1.500.000,00, não incluídos os valores referentes aos encargos sociais que forem devidos; e (vi) finalmente, foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da Lei 6.404/1976 e pelo artigo 19 do Estatuto Social. 2. Em matéria extraordinária: Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor correspondente à R$ 2.159.985,40, o qual é composto da seguinte forma: (i) R$ 1.113.738,03, mediante a capitalização da “Reserva Legal” e; (ii) R$ 1.046.247,37, mediante utilização de parte da “Reserva de Retenção de Lucros”, sem emissão de ações, conforme permitido no § 1º do artigo 169 da Lei nº 6.404/1976, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 26.661.578,52, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, permanecendo dividido em 19.421.340 ações, sendo 9.710.670 ações ordinárias e 9.710.670 ações preferenciais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Niterói, 28/04/2009. Renato Alves Vale, Presidente e Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionistas: (1) Companhia de Concessões Rodoviárias, p. Renato Alves Vale e Marcus Rodrigo de Senna; (2) Actua Serviços Compartilhados Ltda., p. Paulo Yukio Fukuzaki e Márcio José Batista. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00001911699 em 25.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779137"
                ],
                "779157": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 3330015523-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2009: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Em 22/04/09, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Brasil, nºº 2.391, Bairro de São Cristovão, RJ/RJ. 2. Convocação: Regularmente convocada conforme editais de convocação publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 13, 14 e 15 de abril de 2009 e Monitor Mercantil, edições de 09, 10 e 14 de abril de 2009. 3. Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária: (i) alteração do capítulo V - Da Administração - do estatuto social com a finalidade de modificar os poderes e competências dos administradores, bem como os poderes de representação e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia; Assembléia Geral Ordinária: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) eleição dos membros da diretoria e fixação das respectivas remunerações. 4. Presença: Compareceram acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) das ações com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas no livro de presenças. 5. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos José Domingues dos Santos, na forma do artigo 12° do Estatuto Social da Companhia, que convidou a mim, Márcio Martins Bessa da Silva - OAB/RJ 47.992, para secretariá-lo, na forma do artigo 12 do estatuto social. 6. Deliberações: Assembléia Geral Extraordinária: (i) Foi aprovada a nova redação ao Capítulo V do estatuto social, o qual passa a viger com a seguinte redação: “CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 15 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de até cinco Diretores, residentes no País, acionistas ou não, eleitos na Assembléia Geral, recebendo um dos diretores a designação de Diretor Presidente, um a de Diretor Vice-Presidente e os demais a designação que a Assembléia Geral determinar. Parágrafo 1° - O mandato dos administradores da Companhia é de 03 (três) anos, permitida a reeleição, devendo permanecer em seus cargos até a investidura dos novos eleitos. Parágrafo 2° - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria e, na ocasião, farão declaração de que não há qualquer impedimento legal ou concernente aos órgãos reguladores que os impeçam de tomar posse, devendo publicamente expressar qualquer ressalva existente. Parágrafo 3° - O mandato inicia-se com a posse mediante termo lavrado em livro próprio e termina sempre simultaneamente, ainda que algum deles tenha sido eleito depois dos demais, observadas as disposições de substituição dos administradores aqui estabelecidas. Parágrafo 4° - A Assembléia Geral fixará verbas individuais ou globais, anuais de remuneração dos diretores. Parágrafo 5° - Os administradores serão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 16 - A Diretoria, convocada pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores, reunir-se-á sempre que necessário. As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Diretor que na ocasião for escolhido. Parágrafo 1° - Para que se possam instalar e deliberar validamente, as reuniões tem de contar com presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois, se houver dois diretores em exercício. Parágrafo 2° -As deliberações da Diretoria constarão de Atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 17 - Havendo impedimento total ou parcial, renúncia, afastamento por imposição legal ou particular e/ou abandono do cargo de Diretor-Presidente, assumirá automaticamente o cargo e exercê-lo-á qualquer dos Diretores, escolhido em reunião de Diretoria, até o término do impedimento, ou, quando for o caso, seja eleito novo Diretor Presidente por Assembléia Geral convocada para esse fim. Artigo 18 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor-Presidente poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Parágrafo Único - O substituto poderá ser um dos Diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria, por si e pelo Diretor que estiver substituindo. Artigo 19 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída competência à Assembléia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: a) Zelar pela observância da lei e deste Estatuto; b) Zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; c) Administrar, gerir e superintender os negócios sociais; d) Emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e e) Distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. Artigo 20 - Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembléia Geral, compete à Diretoria, sem prejuízo das outras atribuições legais e estatutárias, representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e em suas relações com terceiros. Tal representação se fará da seguinte forma: a) será necessária a assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice Presidente para a validade dos seguintes atos:1) Aquisição ou alienação de bens imóveis e a constituição de ônus reais;2) Aquisição de bens do ativo permanente de valor superior a R$ .50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou alienação de bens do ativo permanente;3) Aquisição, venda, licenciamento ou desistência de direitos sobre marcas, bem como sobre quaisquer contratos de transferência de tecnologia;4) Formalização de contratos de empréstimos ou financiamentos;5) Formalização de contratos com clientes;6) Formalização de contratos com fornecedores e prestadores de serviços;7) Quaisquer outras operações da companhia em valor superior a R$ .50.000,00 (cinqüenta mil reais); e 8) Outorga de procurações.b) será necessária a assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice Presidente ou de dois procuradores em conjunto para a validade de todos os demais atos não especificados na alínea “a” desta cláusula. Artigo 21 - A representação da companhia junto aos órgãos do Governo e repartições públicas será feita pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente ou por um procurador com poderes específicos para o ato. Artigo 22 - Os Diretores terão as atribuições que o Diretor Presidente determinar. Artigo 23 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 12 meses. Artigo 24 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer membro da Diretoria, Procurador ou Funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizadas pela Diretoria em reunião.”. (ii) Foi aprovada a mudança de endereço da filial da companhia localizada à Rua Duarte de Azevedo, 631, sala 5, cep 02036-022, Bairro de Santana, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para a Rua Rosa Mafei, nºº 501, Galpão 1, Bairro de Bonsucesso, cep 07177-110, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, filial essa que passará a ter a atividade de comércio atacadista de sabões, sabonetes, produtos de higiene e limpeza em geral, produtos de uso doméstico, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e outros produtos similares e, ainda, o comércio desses mesmos produtos fabricados por terceiros sob encomenda. Assembléia Geral Ordinária: (i) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, edições do dia 15 de abril de 2009; (ii) Foram eleitos, por unanimidade, com mandato até 30 de abril de 2012, para o cargo de Diretor Presidente: JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS, brasileiro, industrial, portador da cédula de identidade RG nº 9.264.393- SSP/SP, inscrito no CPF (MF) sob nº 949.777.808-25, residente e domiciliado à Rua Brás Cubas, nº 222, apto. 92 B, cep 07115-030, em Guarulhos, Estado de São Paulo e para o cargo de Diretora Vice Presidente: NEIVA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, industrial, portadora da cédula de identidade RG nº 13.453.272-7 - SSP/SP. inscrita no CPF(MF) sob nº 145.999.888-02, residente e domiciliado à Rua Brás Cubas, nº 222, apto. 92 B, cep 07115-030, em Guarulhos, Estado de São Paulo. A remuneração anual global da Diretoria eleita foi fixada em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. assinaturas: Mesa - Presidente - José Domingues dos Santos - Secretário - Márcio Martins Bessa da Silva; - Acionista: Rosatex Produtos Saneantes Ltda. - por seu administrador José Domingues dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 22 de abril de 2009. José Domingues dos Santos - Presidente; Márcio Martins Bessa da Silva - Secretario. Arquivada na Jucerja sob nº 1911691 em 25/05/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779157"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE realizar-se no dia 10/06/09, às 10hs, na Av. Presidente Kennedy, 540-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Re-Ratificar a AGO/E de 30/04/09. Duque de Caxias, 05/03/09. Ilídio Augusto Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 778223"
                        ],
                        "778244": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 34.058.305/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs acionistas para a AGO/E, em 05/06/09 às 10hs, na Rod. Gov. Mário Covas Km 508-Angra dos Reis, com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, do exercício findo em 31/12/2008, 2) Destinação do resultado do exercício. 3) Alteração Estatuto Social, Angra dos Reis, 29/05/09. Maria do Carmo Jardim Borges - Diretora.\r\n\r\nId: 778244"
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                        "778214": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 10/06/09, às 11:00hs, na à Av. Presidente Kennedy, 559 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Re-ratificar a AGO de 30/04/09. Duque de Caxias, 28/05/09. Inocencio Rodrigues Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 778214"
                        ],
                        "779177": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia de 15 de junho de 2009, às 09:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial. Demonstrativo dos Resultados referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; e c) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 01 de junho de 2009 - LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. - Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 779177"
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                        "777959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCO ANTÔNIO DA SILVA BARROS\r\n\r\nCPF nº 732.550.257-53\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Marco Antônio da Silva Barros, portador da carteira de identidade nº 047738117, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, CPF nº 732.550.257-53, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administrador na Brasilcap Capitalização S/A e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 07 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhados da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Brasília - DF, 21 de maio de 2009. Marco Antônio da Silva Barros - RG 047738117 - IFP/RJ. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Av. Presidente Vargas, 730 - 9° andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 777959"
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                        "775526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CURSO POLITEK DE DATILOGRAFIA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 27.977.180/0001-12\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: sede: Estrada Manoel Sá nº 151 sala 102 Lote XV Nova Iguaçu RJ CEP: 26262-020, Sócias Solange de Castro Accioly e Iolanda Acioli Branquinho, o objeto social é curso de datilografia.\r\n\r\nId: 775526"
                        ],
                        "778974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Devido à impossibilidade jurídica de os sócios da Sociedade permanecerem na administração da mesma, ficam os Sócios da UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. convocados para a Assembléia de Sócios a realizar-se às 16 h. do dia 15/06/2009 na sede da sociedade à Avenida Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bloco A, pavimento 01, loja 106 - Del Castilho - RJ. Ordem do Dia: eleição de administrador não-sócio e a conseqüente alteração do Contrato Social, para que passe a admitir a administração por não-sócio. Silvio Moreira Rato - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 778974"
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                        "755205": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAFISA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.545.826/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAFISA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000063, com validade até 14 de abril de 2011, para operar sistema de tratamento de esgoto em nível secundário, com vazão média de 113 m³/d e carga orgânica de 28.14 kg/d de DBO, na AVENIDA RAIMUNDO MAGALHÃES JUNIOR, 200 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203711/2006)\r\n\r\nId: 755205"
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                        "772453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.172.143/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000204, com validade até 20 de maio de 2014, para atividade de fabricação de peças pré-moldadas de concreto, na RODOVIA BR 101 - KM 207 - S/N, LOTE 01 - QUADRA B - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo nº E-07/200377/2004)\r\n\r\nId: 772453"
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                        "778901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nALTERAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 18 de junho de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Alteração dos artigos 9º, 20, alíneas “e”, “f”, “j” e inclusão da alínea “k” e 21, alíneas “d”, “e”, “f”, “n”, “p” e inclusão da alínea “q” do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Substituição do jornal Gazeta Mercantil para as publicações dos atos da companhia, ordenadas pela Lei 6.404/76.\r\n\r\nO Estatuto Social com as propostas de alteração está disponível no site da sociedade www.eletrobraspar.com\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 778901"
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                        "778255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ 34.114.371/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA, representada por seu presidente, pastor Abner de Cássio Ferreira, que, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 13 e parágrafo único do estatuto vigente, vem convocar os em comunhão para reunirem no templo matriz localizado à Rua Carolina Machado, 174 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, em assembléias gerais trimestrais seguidas, para os dias 09 de junho de 2009, às 19h00, em primeira Assembléia, e, no dia 15 de setembro de 2009, ás 19h00, em segunda Assembléia, a fim de tratarem da reforma do estatuto da entidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Maio de 2009.\r\n\r\nPastor Abner de Cássio Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778255"
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                        "754135": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000068, com validade até 15 de abril de 2014, para operar subestação de energia elétrica com capacidade de 69/13,8 kV, localizada em área de 5.500 m², identificada pelas coordenadas UTM 24K 0199730 E e 7652992 N (SAD 69), na RUA 10 DE MAIO, 866 - CENTRO, município de ITAPERUNA. (Processo nº E-07/203714/2007)\r\n\r\nId: 754135"
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                        "767358": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.289.829/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000157, com validade até 08 de maio de 2014, para realizar as atividades de extração e beneficiamento de gnaisse em área total de 19,43 hectares. conforme processo nº 890203/79 e 890.002/08 do DNPM, na RUA SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA, 458 - VILA ISABEL, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/200651/2003)\r\n\r\nId: 767358"
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                        "716910": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE \r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA IGUABA\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1827-13\r\n\r\nCurso Técnico em Enfermagem - 2005: Olga Ramos Bressy, Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 2002/2º Semestre - Maicon Moraes Verissimo, Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 2005/1º Semestre: Suely Santos Rosa. Ensino Médio - 2006 - Breno Costa Ribeiro, Camilla de Almeida Fernandes Ribeiro, Flávia Temporim de Oliveira Lage, Grazielle Cristine Sucupira de Oliveira, Jacqueline Laltuf da Silva Santos, Jaqueline Santos Carneiro da Cunha, Marcos Vinícius Oliveira da Costa, Patrícia Damasceno Conceição, Rodrigo José Rijo da Silva, Thaís Kelle da Silva Felix, Thalita Perroni Soares Mozart Pedrosa, Victor Hugo Passarelli de Sá Leocadio, Wesley Rodrigues Barcellos, Yoshie Taminato Ferraz. Ensino Médio - 2007 - Aline de Freitas Delgado, Bruno Nogueira de Lemos Ferreira, Carina Brilhante da Silva, Carlos Victor Magalhães Albrigo, Evelyne Carvalho de Azevedo, Henrique Canellas Lessa e Silva, Igor Marques Macedo Silva, Jonatan Renan de Almeida Ribeiro, Jônatas Barreto da Rocha Lessa, Julia da Costa Canellas, Leandro Camilo de Mello, Letícia de Souza Santos, Luan Vianna Lima, Juliana Martins Lucas, Luana de Araujo Claro, Ludmila Andréa Pereira de Araujo, Maicon de Oliveira Bujan, Marina da Costa Pessôa, Paulo Roberto de Oliveira Badi, Renata Silvestre de Almeida, Suellen Ferreira da Silva, Vitor Oliveira de Medeiros. \r\n\r\nId: 716910"
                        ],
                        "779136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300141073\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) comunica aos senhores acionistas que a Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 30 de abril de 2009 (“AGO”) declarou a distribuição e aprovou o pagamento de dividendos, relativo ao exercício de 2008, no valor de R$ 3,932,946.30 (três milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), correspondentes a R$ 0,031767383 por ação, excluídas as ações em tesouraria. O pagamento será efetuado a partir de 04 de junho de 2009 nas seguintes condições: (i) os acionistas com cadastro atualizado junto ao Banco Itaú S.A. terão o crédito correspondente efetuado em conta-corrente de sua titularidade; e (ii) os dividendos relativos às ações custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia serão pagos diretamente a esta última, que se encarregará de repassá-lo aos acionistas através das corretoras de valores depositantes. Farão jus aos dividendos os acionistas da Companhia detentores de ações em 30 de abril de 2009, data da AGO que aprovou tal distribuição. Dessa forma, a partir de 04 de maio de 2009 (inclusive), as ações da Companhia passaram a ser negociadas “ex-dividendos”. Marcos Bastos Rocha - Diretor de Relações com Investidores - Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nId: 779136"
                        ],
                        "777349": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3.141, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 22/06/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/08, com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 29 de maio de 2009. ALEXANDRE RAMOS SOARES PINTO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 777349"
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                        "778137": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação Profissional Técnica de Nível em Enfermagem - 2003: Cíntia Cláudia Lopes Pastana de Oliveira, Daniele de Freitas Reis Viana, Paulo Roberto Lorenço. 2006: Kátia do Nascimento. 3º Ano do Ensino Médio Supletivo (EJA) - 2007: Elins Malaquias dos Santos, Tatiana Arruda Lopes Dummer, Thiago Pires Vieira. 2008: Alexandre Baral Ximenes de Souza Pinto, Douglas Cândido de Oliveira Couto, Rosineide Gonçalves de Oliveira Roque, Valéria Dias de Freitas, Weslei de Oliveira Luzia. Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia - 2005: Samuel de Almeida Epifanio. 2007: Bruna de Oliveira. Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Eletrotécnica - 2009: Elias do Nascimento Machado, Jonas Santiago Marçal, Jorge Carlos Machado Silva, José Benedito da Silva, Kennedy da Silva Medeiros, Leandro Valente Travassos, Marco Antonio Marcelino das Neves, Vinicius Ramos da Silva, Wallace Lima Rocha, Wender de Paula Vasconcelos. Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho - 2009: Carlos Eduardo Venancio Godinho, Elizabeth Julião Lopes, Marcela Aparecida de Araujo Nicomedes, Raphael da Silva Pinheiro, Rodrigo Rezende Seraphim, Wilson de Oliveira Laurindo. Secretária: Solange Maria dos Santos.\r\n\r\nId: 778137"
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                        "778199": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JOÃO PAULO I\r\n\r\nCNPJ: 31.410.079/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio João Paulo I, mantido por Centro Educacional Vida e Arte LTDA, situado na Avenida Ministro Ary Franco, nº 598, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio concomitante com Técnico em Programação de Computadores, Ano 2008: Alessandro Gonçalves Almeida, Alexandro Ferreira dos Santos da Silva, Anna Terra Machado da Cruz, Brayan Amorim de Oliveira, Bruna Gabrielle de Oliveira Ramos, Camila Obadia, Camilla de Carvalho Cardoso Miguel, Douglas de França Passos, Eduardo Felipe da Costa Pereira, Elias de Assis Furtado, Emerson de Carvalho Lopes, Evandro de Oliveira Queiroz, Gabriel Alves Ferreira da Silva, Gabriel Bernardo dos Reis Cardoso, Gabriel Sampaio Dantas, Giovanni Santana Ferreira, Jessica Corais de Aguiar, Jéssica de Oliveira Olimpio, Josué Ferreira da Silva, Juan Mendonça da Silva, Karine Domingues Ferreira, Kelly Pinto de Oliveira, Léticia Maria Barbosa Gomes, Luiz Claudio Galdino da Silva Monteiro, Mariana Vanessa Gonçalves Lobo, Matheus Mcneil dos Reis Vieira, Raphael dos Santos Lessa de Vasconcellos, Renato Ribeiro e Souza, Rosana dos Reis, Sergio Windson Maciel Bastos de Quadros, Tailan Tomelin Miguel, Thaisa Moratelli Barreto, Thiago Custodio Franco, Victor Hugo Vieira Tuasco, Vítor Martins de Farias, Wesley de Lima Santos Spata; Ensino Médio concomitante com Técnico em Webdesign, ANO 2008: Alex Leone Racca, Amanda de Abreu Pereira, Ana Caroline Alexandre Alvino, Andresa Lourenço Farias de Freitas, Arlon de Sousa Ribeiro, Diego Ricardo Carvalho de Abreu, Fernando Henrique Chagas da Costa, Fillipe Queiroz Coelho, Giana Loyola da Silva, Igor David Mendes da Silva Mattesich Aguirre, Jéssica Caroline Lopes de Araujo, Juliana Helena Abreu Lima, Juliandra Tavares da Silva Ramos, Karina Cavalheiro Alves, Lívia de Oliveira Botelho, Luiz Gustavo Fiaux Vieira, Mariana Borges Rodrigues, Natália de Oliveira Martins Braga, Paolla Cardozo de Araujo Santos, Quézia da Silva Cossatis Torres, Rafael Marra Carrijo Bento, Rafael Navar Câmara Sant`Anna, Rafael Rocha da Silva, Rafael Santana Fontes, Raian da Silva Fonseca, Roberto de Lira Porlan, Taiana Brandão Marinho Moreira, Thaiane Canepa da Silva, Thais Borges Medeiros, Wallace Bruno dos Santos Alexandre, Wanessa Santos Guarany, William Lopes de Oliveira; Ensino Médio concomitante com Técnico em Turismo, ANO 2008: Aline Vieira de Moraes, Andressa Fontenele Rodrigues, Andreza Brito de Lima Oliveira, Bruna Guimarães Bezerra, Camila de Almeida Lucas, Camyla Morais Alves, Daniel de Barros Feitosa, Felipe Augusto Roma Viana Pereira, Fernanda Xavier Rodrigues, Ingrid Moraes de Farias, Ingrid Santa Cecilia de Oliveira, Juliana Barbosa da Silva Chagas, Juliana de Jesus Rezende, Julio Cesar de Oliveira Fardin, Kamila Kruse Cardoso, Layla de Figueiredo Ferreira, Letícia Sacramento da Silva, Mayara de Lima Sousa, Nathália Targino de Oliveira Ribeiro, Raquel Teixeira do Nascimento, Ricardo de Oliveira Silva, Thaís dos Santos Bezerra, Thayane dos Santos Dias, Virginia Virginio de Lima, Viviane Ribeiro Alves, Wesley Martins Vasconcellos Junior; Ensino Médio concomitante com Curso Técnico em Enfermagem, ANO 2008: Bruce Ramos Menezes Silva, Brunna Torres Moreira, Caren Cristina Rocha Sermud, Caroline Lima Evangelista, Cínthia de Almeida Pinho, Ewerton Andrade Silva Castor, Geiza de Souza Tostes, Jamille Narciso dos Reis Bezerra, Joyce Pinto da Silva, Ketlen Marini do Nascimento, Keyla Cristine Vieira Coelho Foly, Larissa Godoy da Costa, Luana Dutra Vieira, Marcelle Verissimo da Silva, Nathália Alves Fernandes, Roberta da Silva Gomes, Rosamara Maciel Pereira, Tábata Nathalia Pereira Corrêa, Tainana Maria Gonçalves da Silva, Thaiane Bauerfeldt Rosa. Secretária Escolar: Edileuza Apolinário da Silva, Reg. 167/02, E/COIE; Diretora: Maria de Fátima Apolinário da Silva, Reg. 0430/UCB; Professor Inspetor Escolar: Marly N. G. A. de Lima, Mat. 0945478-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 778199"
                        ],
                        "778651": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898/0001-00\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM: 2004: Irinéia Neves de Almeida. 2008: Júlia Marques Affonso. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO (EJA) 2008: Gilvan da Silva Areias. Angra dos Reis, 07 de maio de 2009. Solange Maria - Secretária Escolar.\r\n\r\nId: 778651"
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                        "772881": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "* LIVRE EXPRESSÃO ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 73.786.287/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2008 - Cícero Resende de Oliveira, Idevilma Alves Barbosa, Luiz Claudio Vega de Moura. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2008 - Nubiara Arlindo de Assis. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre 2008 - Adilson Correia, Ana Maria Borba Figueiredo Gomes dos Santos, Anderson da Silva Dantas, Anderson Policarpo Costa, André Luiz de Jesus Duarte, Bárbara Fernanda Maciel Alves do Nascimento, Bruno Feliciano Ferreira, Carlos Antonio Silva de Oliveira, Carlos Henrique Braz da Silva, Claudia da Silva Belarmino, Daiana Cássio dos Santos Lacerda, Edson Corrêa dos Santos, Eliane Berna da Silveira, Eneida de Castro Conde,Felippe de Sena Candeira, Fernanda Maria de Castro Rodrigues, Flávio Soares Andrade, Francisco Eduardo dos Santos Generoso, Francisco Pereira Bastos, Gisele Regadas Cortes, Ilson Pereira Amaro, João Enildo de Matos Ferreira, João Leno Alves de Souza, José Luiz Ferreira Lima, Julio César Meiler Junior, Julio César Pereira, Leandro Ramos de Andrade, Levi dos Santos Solidade, Luana Clecia Machado, Luciana Cristina Bento da Conceição, Luiz Thiago Queiroz dos Anjos, Magno Mello de Azevedo, Marcio Farias dos Santos, Marco Aurélio Rocha Ferreira, Maria Aparecida Moraes, Maria Solange Marques de Almeida, Mauricio da Costa, Milena Guimarães de Oliveira, Nilton Luiz do Amaral, Patrícia Teodora Almeida, Paulo Marques de Azevedo, Paulo Sérgio de Andrade Sarapião, Renato Torres Lopes, Rômulo Antunes de Lima Martins, Sebastião Machado Dias, Sérgio André Oliveira de Freitas, Tarcio Pinto da Conceição,Vanessa Cristina Lima Corrêa, Vania Lucia Costa Sobral, Wiwili Ferreira da Silva, Zenilda de Aguiar de Oliveira. Diretora: Cátia Valéria Paradas Moreira da Silva-M E/COIE E.796/05/10/04; Secretária: Sandra Matos Bonorino - Næ 63 D.O. 27/08/97.\r\n\r\nId: 772881\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 01/06/2009."
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                        "767491": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.644.348/0001-82\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL: 98 Carla Regina de Oliveira Magdaleno, Adriana Gomes da Silva, 99 Aline Peçanha Ferreira da Silva, 00 Kelem Aparecida de Souza, 01 Augusta Vasconcelos Semblano Sequeira, CURSOS TÉCNICOS: CONTABILIDADE: 84 Maria Celeste da Costa, 85 Solange Pinto Polydoro, 87 Deusmária dos Santos Mélo, 90 Mônica Laurentino da Silva, 92 Andréa Cruz Salles, Reginaldo Soares Filho, Andréa de Oliveira Lopes, 94 Jaqueline de Mattos Ferreira, Sebastião Pinto Duarte, 95 Andréia de Oliveira Pilar, André Luiz Guimarães Valentino, Mônica Valeria Justino de Oliveira, Roberto Menezes Cezar, 96 Charles Barbosa dos Santos, Elizangela Rosa dos Santos, 97 Jocilene Braga FORMAÇÃO DE PROFESSORES: 85 Kátia Silene Alves de Oliveira, 86 Lucia da Fonseca Garcia, 90 Cleide Novais Couto, 93 Marina da Glória Souza Nunes, 97 Márcio Luiz dos Santos Silva, 99 Gisele Cristovão da Silva, Ilma Cristina de Matos, 00 Monique Cristiane Coutinho de Souza, PROCESSAMENTO DE DADOS: 96 Cristiane Alves Martins, 97 Janaina Goulart dos Santos, Jorge O' Hara Brito dos Santos, Vinícius Fernando Rosa de Oliveira, 98 Anelise Soares Ribeiro, Evelin Machado Bastos, Zilda de Castro Braga Catalani, 99 Cristiane da Silva Bravo, Izabele Santos da Silva, Lahir Bockorni, 00 Antonio Gilberto Bastos Bertolini, 01 Claudia Valéria Dias Pires, Marcelo dos Santos Dantas, Vitor Cardozo dos Santos, PATOLOGIA CLÍNICA: 87 Mônica Domingos da Silva, 91 Cláudia da Silva Ferreira, 93 Rogério Lavandier, 97 Susidély de Melo Machado, 99 Ana Paula Ferreira de Sousa, Anderson de Lima Braga, Lindaura Glaucia de Oliveira Santos \r\n\r\nId: 767491\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 01/06/2009."
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                        "777160": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* O(A) DIRETOR (A) DO CEMP - CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nDE MIGUEL PEREIRA, MANTIDO POR\r\n\r\nINSTITUTO CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, \r\n\r\nENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 343 - CENTRO - \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA/RJ, \r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS\r\n\r\nCONCLUINTES DOS CURSOS:\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Fundamental:\r\n\r\nFevereiro/2005 - Rafael da Silva Carneiro Agosto/2006 - Artur Correia Fonseca Julho/2007 - Claudia Maria Dutra Dezembro/2007 - Anaçona Catarina Fonseca Ginart Dezembro/2008 - Felipe Leovegildo Assumpção Ensino Médio: Maio/2005 - Maria da Conceição Ferreira Farias Macedo Agosto/2005 - João Diogo Cunha Viana Setembro/2005 - Filipe da Costa Golfetto Outubro/2006 - Ana Maria Oliveira Ferreira Fevereiro/2007 - Arthur Villaça de Jesus Abril/2007 - Bruno Rodrigo Magalhães Silva Junho/2007 - William Carneiro Frutuoso de Oliveira Julho/2007 - Jeronimo Barbosa Mello Santanna Agosto/2007 - Carlos Eduardo Pimentel Bezerra Guedes, Julio Ludcke de Souza Setembro/2007 - Cristina Pereira Martins Outubro/2007 - Marlene Rodrigues da Silva Camêlo, Rafael da Silva Carneiro Novembro/2007 - Tatiana da Cruz de Carvalho Dezembro/2007 - Charles Rocha Coelho, Eliana Aparecida Serafim, Robson Gomes Ferreira Fevereiro/2008 - Felipe Ricci Barbosa Menezes, Karina Escosio Gouvea Março/2008 - Artur Correia Fonseca, Maria Izabel Pereira Nunes dos Santos Junho/2008 - Carlos Alberto Rocha Julho/2008 - Ana Paula da Silva Mello Nogueira, Sandro de França Costa Agosto/2008 - Amanda Cristina José da Silva Setembro/2008 - Jorgimar Martins da Silva Outubro/2008 - Evelina de Almeida Leal, Leonardo de Souza Martins Vasconcelos Novembro/2008 - Adib Short Jacob Azevedo, João Paulo Carneiro, Soraia Cantanhede Ventura Siqueira Dezembro/2008 - Eli Gomes Montezumas Janeiro/2009 - Barbara Camila Valente Fernandes, Edeilson Silva de Lima, Mauricio Ferreira Motta, Rafael Gomes Pinheiro, Sarah Felix de Souza, Wagner Macedo do Nascimento Fevereiro/2009 - Claudia Maria Dutra, Diego Ferraz de Queiroz, Rafael Veiga Araujo\r\n\r\nRetificação:\r\n\r\nOnde se lê no D.O. 27/03/2009 fls. 77 - Ensino Médio - Concluinte: Setembro/2008 - Greyce Kelly de Oliveira Guimarães; Leia-se: Ensino Médio - Concluinte: Setembro/2008 - Greyce Kelly de Oliveira Guimarães Pereira\r\n\r\nId: 777160\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 01/06/2009."
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                        "778202": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCNPJ: 34020842/0001-27\r\n\r\nO Diretor do Colégio Técnico Nossa Senhora das Graças, mantido pelo Colégio Técnico Nossa Senhora das Graças Ltda. situado na Rua Taborarí, 372, Brás de Pina, município do Rio de janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: Curso: Técnico de Mecânica - 1997: Osmar Alves de Sousa 2002: Alexsander Oliveira da Silva. 2003: Fabiano Coutinho dos Santos, Ronei Cabral dos Santos. 2004: Luiz Antonio da Silva. 2005: Isaac Monteiro Silva, Rodrigo Lucio Diniz. 2006: Antonio de Jesus Fernandes Cardoso, Leonardo da Silva Mattos, Marco Antonio de Oliveira Pinto. 2007: Alexsandro Sardinha, André Luís Tinoco da Silva, Andre Luiz Barreto de Souza, Aureo de Oliveira, Carlos David de Queiroz Lyra, Carlos Henrique Thomé Mozer Vieira, Cícero Batista dos Santos, Cosme Luiz de Souza Teixeira, Darlan Murro Alves, Edinei Chagas, Eurimar Marques Ferreira, Fábio Paula de Oliveira, Flávio Jorge Ribeiro de Carvalho, Gilberto Silva dos Santos, Josivaldo Costa dos Santos, Josué Gonçalves da Costa, Luís Henrique de Souza, Leonardo Ferreira Costa dos Santos, Marcos Antonio Barbosa Maciel, Maria de Fátima Vituriano de Oliveira, Pablo Salustino Maciel, Paulo Roberto Ribeiro Gomes, Pierre de Araujo Oliveira, Robson Bezerra Lemos, Ronaldo da Silva Santiago, Thiago Felipe da Silva, Valmir de Souza Rêgo, Valtair Luiz Teles. 2008: Alex de Souza Araujo, Alexandre Almendro Gomes, Alexandre Magno de Seixas Santos, André Luiz José de Souza, Antônio Augusto Jesús dos Santos, Arthur de Araujo Souto Maior Neto, Augusto de Souza Ferreira, Carlos Alexandre Tavares de Paiva, Carlos Henrique Soares Encarnação, Célio André Alves de Assis, Claudomiro Ferreira dos Santos, Cleyton José da Silva Gonçalves, Denis Henrique de Jesus, Eduardo da Silva Rodrigues, Eric Araujo Barbosa, Felipe Duarte Mariscal, Feliphe Freire Maia, Fabricio Vermelho Guimarães Silva, Fernando Antônio Pinheiro, Francisco Geraldo Barrozo do Amaral de Carvalho, Hercules Dias, Ivanatã Martins da Silva Junior, Janilson Barreto Ribeiro, Jefferson da Silva Carvalho, Jefferson de Souza Santos, Joanir Rodrigues Almeida, João Alberto da Silva Francisco, José Arnóbio Olegário da Silva, José Onofre Rodrigues, Josémar Valim Castro Junior, Leandro José dos Santos, Leonardo dos Santos Martins Moreira, Luciano Vargas de Morais, Marcelo Correa da Silva, Marcelo Soares Ribeiro, Marcelo da Silva Alves, Marcio Cordeiro Pereira, Marcos Paulo Salgado dos Santos Alves, Mirian Laranjeira do Nascimento, Nilton Carlos Jesus Souza, Oseas Vieira Gaia, Oseias da Silva Pessanha, Paulo Cesar Xavier Nunes Junior, Paulo Fernando da Silva Cutcher, Paulo Jorge da Silva, Paulo Marcos Alves dos Santos, Rafael da Silva Campos, Raphael Soares Correia de Vasconcelos, Reginaldo Pereira Rodrigues, Renan de Aragão Victer, Robson Peixoto de Oliveira, Rodolpho Furtado Vieira, Ronan Coelho Janotti, Sérgio Henrique da Silva, Silvio Mendes Manso, Sylvio Cesar da Conceição Vieira, Talita Martins, Valdecir Ribeiro de Oliveira, Valmir Teles da Silva, Wagner Medeiros de Lima, William Santana da Silva, Willans Almeida Afonso. Técnico de Edificações - 2004: Barbara de Oliveira Barros Pinto, Janice Alves Santos da Silva. Técnico de Eletrônica - 2008: Oscar Laureano da Silva. Ensino Médio - 2001: Eduardo da Silva Rodrigues, Gláucio Nogueira Rodrigues. 2003: Alexandre Basilio Santos. 2005: José Fabio da Costa Pinto. Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos - 2002/1º Semestre: Carlos Luis Pantaleão Couto, Wilson Vieira de Mesquita Junior. 2003/2º Semestre: Lunamar Maria de Andrade. 2004/2º Semestre: Daiana Mota de Oliveira, Daniele do Rêgo Chaves Damascena. 2005/1º Semestre: Jaqueline Pereira de Araujo. 2005/2º Semestre: Edenilson Brito Coutinho, Michael de Souza Santos. 2006/1º Semestre: Marileide Nascimento Sant'Ana, Milane Machado dos Santos, Paulo Fernando da Silva Cutcher. 2006/2º Semestre: Simone Velozo de Oliveira.. 2007/1º Semestre: Felippe Medeiros Correia Werneck. 2008/1º Semestre: Felipe de Oliveira Rodrigues, Moisés de Oliveira de Queiroz. 2008/2º Semestre: Adriana Lima de Oliveira, Ivanildo Andrieto Fernandes de França, Jose Antonio de Paiva Oliveira. Professor Jose Roberto Fontani - Diretor - Reg. 4734 - MEC/DR3; Carlos Morais - Secretário - Reg. 1489/87 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 778202"
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                        "778189": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892,\r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas do dia 17 de junho de 2009, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, Ala A, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Alteração do jornal onde a Companhia realiza suas publicações; ii) Ratificação, nos termos do artigo 256 § 1º da Lei 6404/76, dos atos praticados pela administração da Companhia para a aquisição indireta, no exterior, do controle das sociedades Botofoga Ltd, SN Holdings (BR I) LLC e FTP Holdco1 LLC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009\r\n\r\nA Administração\r\n\r\nId: 778189"
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                        "779106": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.227.333/0001-46\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Cotistas convocados para reunião no dia 12/06/2009, na sede social na Rua Pedro Jório, 150 sala 325, Coelho Neto, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 hs., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aumento do capital social para R$ 45.000.000,00, conforme assunção de dívida; 2) alteração das cláusulas 5ª e seu § 2º, 9ª e 18ª; 3) eleição de administradores; 4) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 1º de junho de 2009. João Ricardo Mendes, representando a sócia majoritária Dax Matriz - Participações Empresariais Ltda., na forma da cláusula 15ª do contrato social.\r\n\r\nId: 779106"
                        ],
                        "767800": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SEME\r\n\r\nCNPJ 30.498.166/0001-40\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO DE 2007: Aghatta Dias de Medeiros, Ana Carolina Porciuncula de Oliveira, Anne Christina Ventapane dos Santos, Arthur Pimenta Machado, Ana Lucia da Silveira dos Santos, Bárbara Jotta Marques, Bruna Jerdy Ferraro, Beatriz Neves Borges, Dayana Cristina Dias Alves, Gabriela de Oliveira Gonçalves Costa, Guilherme de Souza da Silva Neves, Gabryel Cesar Bezerra Lima dos Santos, José Claudio Bezerra Muniz Junior, Juliana Neves da Silva Nóbrica, Leandro Henrique Moura Carestiato, Leandro Gonçalves Machado Campos, Michele Silva dos Santos, Mariana Ferreira de Freitas, Nathália de Carlos Andreani Bejar, Priscilla Ramalho Tosta Fedozzi, Samuel Graças dos Santos, Susana Linhares Haidamus, Vinicius Rodrigues Pereira, Yan Caputo Martins, Zamara Graziela Pinheiro de Oliveira - Diretora : Aline da Silva Rego - Proc. E-03 / 10.200.161/09\r\n\r\nId: 767800"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "773807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/0222332-6 19/02/2009\r\n\r\n09/0215770-6 18/02/2009\r\n\r\n09/0238552-0 26/02/2009\r\n\r\n09/0287861-6 09/03/2009\r\n\r\n09/0247074-9 27/02/2009\r\n\r\n09/0274317-6 05/03/2009\r\n\r\n09/0259176-0 09/03/2009\r\n\r\n09/0289695-9 09/03/2009\r\n\r\n09/0198761-6 16/02/2009\r\n\r\n09/0320956-4 16/03/2009\r\n\r\n09/0324697-4 16/03/2009\r\n\r\n09/0254857-8 02/03/2009\r\n\r\n09/0246825-6 27/02/2009\r\n\r\n09/0270538-0 04/03/2009\r\n\r\n09/0294053-2 10/03/2009\r\n\r\n09/0238553-9 26/02/2009\r\n\r\n09/0256148-5 02/03/2009\r\n\r\n09/0198761-6 16/02/2009\r\n\r\n09/0325060-2 16/03/2009\r\n\r\n09/0311837-2 12/03/2009\r\n\r\n09/0294957-2 10/03/2009\r\n\r\n09/0302871-3 11/03/2009\r\n\r\n09/0198761-6 16/02/2009\r\n\r\n09/0325060-2 16/03/2009\r\n\r\n09/0337904-4 18/03/2009\r\n\r\n09/0338972-4 18/03/2009\r\n\r\n09/0301760-6 11/03/2009\r\n\r\n09/0310331-6 12/03/2009\r\n\r\n09/0331510-0 17/03/2009\r\n\r\n09/0311837-2 12/03/2009\r\n\r\n09/0310330-8 12/03/2009\r\n\r\n09/0372712-3 25/03/2009\r\n\r\n09/0359045-4 23/03/2009\r\n\r\n09/0371374-2 25/03/2009\r\n\r\n09/0370789-0 25/03/2009\r\n\r\n09/0350939-8 20/03/2009\r\n\r\n09/0221515-3 19/02/2009\r\n\r\n09/0269188-5 04/03/2009\r\n\r\n09/0221513-7 19/02/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 773807"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778656": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 036/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 987/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Locação de 12 ambulâncias para atender a RMS.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa CONCOR SERVIÇOS DE REMOÇÕES MÉDICAS LTDA, itens 01 e 02 com valor total de R$ 1.329.900,00 (um milhão trezentos e vinte e nove mil e novecentos reais); inscrita no CNPJ sob o nº 07.976.674/0001-75. \r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778657": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 050/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2755/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO, MATERIAL E EQUIPAMENTO HOSPITALAR PARA ATENDER A RMS.(TERMO DE CONVÊNIO Nº1064/2008).\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe as empresas A.C.I COMÉRCIO LTDA, itens 08,12,14,15,16,23,26,40,41,44, com valor total de R$ 29.415,00 (vinte e nove mil quatrocentos e quinze reais);DOCTOR MED COMÉRCIO DE MAT. MED.HOSPITALAR LTDA - ME, itens 18,20,22,32,36,37,38,43,48,49,50, com valor total de R$ 44.429,50 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos);JP PESSOA COMPERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, itens 5,10,11,13,19,21,24,27,33,34,39,45,47, com valor total de R$ 91.122,00 (noventa e um mil cento e vinte e dois reias);QUALIMAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, itens 1,2,4,6,7,17,25,28,29,30,31,35,42,46, com valor total de R$ 28.860,00 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reias). \r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR\r\n\r\nPEDIDO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nRequerentes: CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA, FARMACOM LTDA, HOSPFAR IND. E COMERCIO DE PROD. HOSP. LTDA, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA,\r\n\r\nPROCESSO Nº 752/2009/FUSAR \r\n\r\nApenso Processo nº1652/1650/1651/1673/1696/2009 (Impugnação)\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo de Impugnação supra citado, decidiu, acolhendo o parecer da Douta Assessoria Jurídica, e INDEFERIR, na íntegra, o pleito da requerente. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 779093. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR\r\n\r\nPEDIDO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nRequerente:DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 752/2009/FUSAR \r\n\r\nApenso Processo nº1670/2009 (Impugnação)\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo de Impugnação supra citado, decidiu, acolhendo o parecer da Douta Assessoria Jurídica, DEFERIR, na íntegra, o pleito da requerente. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 779094. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 042/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 750/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe às empresas ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, itens 13 e 14 com valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais); BARENBOIM & CIA LTDA, item 34 com o valor de R$ 3.945,00 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais); BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, itens 03 e 16 com o valor de R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA, itens 18, 21, 41 e 49 com o valor de R$ 131.730,00 (cento e trinta e um mil, setecentos e trinta reais); DROGAFONTE LTDA, itens 10, 11, 19, 20, 23, 35, 65, 66 e 67 com o valor de R$ 38.761,00 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais); FARMACONN LTDA, itens 26, 39 e 51 com o valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais); FRESENIUS - KABI BRASIL LTDA, itens 04, 61, 62 e 63 com o valor de R$ 396.100,00 (trezentos e noventa e seis mil e cem reais); IMEX CENTER FARMA LTDA, itens 09, 12, 37 e 50 com o valor de R$ 51.793,00 (cinquenta e um mil, setecentos e noventa e três reais); MED CENTER COMERCIAL LTDA, itens 02, 42, 43, 57, 58, 64 e 68 como valor de R$ 57.751,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais); PROLIFARMA FARMACEUTICA LTDA, itens 17, 28 e 46 com o valor de R$ 23.766,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis reais); COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE LTDA, itens 01, 06, 07, 25, 27, 29, 32, 33, 36, 40, 44, 45, 53, 55 e 59 com o valor de R$ 104.127,00 (cento e quatro mil, cento e vinte sete reais); S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, itens 05, 08, 30, 38, 52 e 69 com o valor de R$ 146.150,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais); UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTICA NACIONAL LTDA, itens 15, 22, 31 e 60 com o valor de R$ 21.240,00 (vinte e um mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779095. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778727": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA OFICINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REFORMA DO CASARÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PARQUE DE SAUDADE, NESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 18 de Junho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 456.595,25 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n4- PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinqüenta) dias.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 10 (dez) CD-R \r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778727. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778793": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nPregão n° 51/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 16 de junho de 2009, às 10 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática\r\n\r\nO Edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687-0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 778793. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778587": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 06/2009\r\n\r\nProcesso n.º 05/000162/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada em reforma e recuperação predial para prestação de serviços no prédio da Escola Municipal Glycério Salles e Vovó Celita Salles.\r\n\r\nDATA/HORA: 25/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 778587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778588": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 04/2009\r\n\r\nProcesso n.º 08/000397/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção e reparos na rede de iluminação pública do Município.\r\n\r\nDATA/HORA: 24/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 778588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778589": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 06/2009\r\n\r\nProcesso n.º 05/000162/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada em reforma e recuperação predial.\r\n\r\nDATA/HORA: 25/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 778589. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778695": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 21/09\r\n\r\nOBJETO: Obras e serviços de acabamento do prédio Museu do Cinema, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 18 (dezoito) de junho de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 01 de junho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 778695. Valor: R$ 953,04"
                        ],
                        "778678": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 20/09\r\n\r\nOBJETO: Construção de galpão de catadores no Morro do Céu, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia18 (dezoito) de junho de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 01 dejunho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 778678. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nE X T R A T O Nº 05/09\r\n\r\nTERMO DE PRORROGAÇÃO Nº.05/09\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Prorrogação ao Contrato de Prestação de Serviços nº 09/06\r\n\r\nPROCESSO N° 0580/2006.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e a Televisão Cidade S/A.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e manutenção do enlace ótico destinado e transmissão da programação da contratante sob regime de compartilhamento com canal da Assembléia do Estado do Rio de Janeiro, além de serviço de monitoramento de canais por sistema de cabo na forma descrita às fls. 23, usque 33 do Processo nº. 0580/06, cuja à consecução se dará com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie e conforme as clausulas deste ajuste.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias a contar de 02 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.528,04 (sessenta e seis mil e quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 01.031.0023 - 3002.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3.3.90.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO nº 65/09\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº 0580/06\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009.\r\n\r\nOMITIDO EM: 07/O3/2009. \r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nE X T R A T O Nº 06/09\r\n\r\nTERMO DE PRORROGAÇÃO Nº.06/09\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Prorrogação de Contrato ao Contrato nº 06/06\r\n\r\nPROCESSO: 0045/06.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e a Empresa Eco Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas de Editoração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção e atualização de versão dos Sistemas de Folha de Pagamento (Abono), Recursos Humanos (Divisão de Pessoal) e Tele-Atendimento (Ouvidoria).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.498,88 (Trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: de R$ 8.874,72 (oito mil e oitocentos e setenta quatro reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 02 de maio de 2009 a 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 01.031.0021.2.001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3.3.90.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO nº 67/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2685/07\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009.\r\n\r\nOMITIDO EM 07/O3/2009. \r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nE X T R A T O Nº 07/09\r\n\r\nTERMO DE PRORROGAÇÃO Nº.07/09\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 05/06\r\n\r\nPROCESSO: 0046/06.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e a Empresa Eco Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas de Editoração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de manutenção e atualização de software do Sistema Legislativo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: r$ 35.534,48 (trinta e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: de R$ 8.883,62 (oito mil e oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 02 de maio de 2009 a 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 01.031.0021.2.001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3.3.90.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO nº 66/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2660/07\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009.\r\n\r\nOMITIDO EM 07/O3/2009. \r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 778676. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779052": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3684/2009 e 3736/2009\r\n\r\nObjeto: aquisição de combustíveis, para um período estimado de 12 (doze) meses.\r\n\r\nUnidade Interessada: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nRegime de Execução: Empreitada por preço global;\r\n\r\nData/Hora: 18/06/2009 às 10:00 horas;\r\n\r\nValor Estimado: R$ 512.050,00 (quinhentos e doze mil e cinquenta reais);\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9113/2007\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta, na Rua José Gomes da Silva Júnior, no bairro Centro;\r\n\r\nUnidade Interessada: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP.\r\n\r\nRegime de Execução: Empreitada por preço global;\r\n\r\nData/Hora: 18/06/2009 às 14:00 horas;\r\n\r\nValor Estimado: R$ 281.092,91 (duzentos e oitenta e um mil noventa e dois reais e noventa e um centavos);\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3228/2009\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de construção para reformas;\r\n\r\nUnidade Interessada: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP.\r\n\r\nRegime de Execução: Empreitada por preço unitário;\r\n\r\nData/Hora: 19/06/2009 às 10:00 horas;\r\n\r\nValor Estimado: R$ 148.400,52 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço;\r\n\r\nRegime da legislação: Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa e EPP);\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas no endereço abaixo indicado: horário de 8:00h às 11:30h e de 13:00h às 17:00h, em dias úteis. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nEndereço: Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral/RJ - Cep.: 27.197-000.\r\n\r\nPinheiral, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 779052. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 006/2009\r\n\r\nprocesso nº 17506/09.\r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para construção de conjunto habitacional de casas populares com execução de pavimentação, micro drenagem, rede de esgoto e água potável no bairro Itaúna - São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 06/07/2009, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão especial de Licitação\r\n\r\nId: 778893. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "779109": [
                                "IV - Editais: Tomadas de preço",
                                "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Facoemulsificador Data: 19/06/2009. Hora: 10:00 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 20/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nData: 19/06/2009. Hora: 11:00 horas \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 779109. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "778801": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00047 de 29 de maio de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a regulamentação contida na Instrução Normativa Nº 6 de 31 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, que disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - Designar, a partir de 01 de junho de 2009, como responsável pelo registro de Conformidade dos Registros de Gestão a servidora Helena Alencar Galvão, mat. 13528. \r\n\r\nII - Designar, no período de 01 a 30 de junho de 2009, como substituto o servidor André Luiz de Araujo, mat. 13168. \r\n\r\nIII - Designar, a partir de 01 de julho de 2009, como substituta a servidora Ana Cláudia Saldanha Jácomo, mat. 10657. \r\n\r\nIV - Revogar, a partir de 01 de junho de 2009, as Portarias nºs RJ-PGD-2008/00031, RJ-PGD-2008/00082 e RJ-PGD-2008/00098. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 778801"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "776803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016330-5 JOSEAN IATAURO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504733-7 JOSE ORLANDO SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0589605-3 GEORGINA DE PAIVA MAGDALENO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . REPUBLICAÇÂO PARCIAL DO DESPACHO DE FOLHA 351:\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas --/--, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Em seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007818-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x JOSE CARLOS SILVA REP/ P/ UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x SEBASTIANA DE SOUZA BARROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x FEPOM - REFRIGERACAO E INSTALACAO LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x OZIAS DE SOUZA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ANTONIO PINTO MACEDO REP/ P/ UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018612-8 FERNANDO FORNAROLO (Adv. MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO, CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019878-0 LUIZ FERNANDO DE TOLEDO LUNA LINHARES (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027503-8 JOSE ALEXANDRE VALERIO E SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004171-8 PAULO FERREIRA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0316945-6 BENEDITO CANUTO DOS REIS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0045843-6 LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEZAR GAUDENCIO PEDRO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n11 - 97.0006209-0 RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Cumpra o autor, o item 3 de fl. 353, devendo ainda agendar junto à Secretaria a expedição do Alvará de Levantamento.\r\n\r\nCumprido o item acima, cumpra a Secretaria o item 4 de fl. 353.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0001620-1 JOSE MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001121-1 ALEXANDRE MIGUEL SAUAN JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios, conforme guia de fl. 425, devendo o patrono do autor agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFls. 433/463 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014079-5 JORGE FELIPE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012448-1 JOSUE SIMOES LOUREIRO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008517-1 LUIZ DUTRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012481-4 ZELIA SANTOS CONSTANTINO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da documentação de fls. 11 - a qual comprova a existência das contas de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0162418-0 EDNA ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Tendo em vista a decisão do TRF/2ªRegião de fls. 355/356, providencie a autora a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n19 - 89.0000875-7 WALCYMAR CUNHA BASTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005981-4 NATALIA GOMES DA SILVA (Adv. LUIS FERNANDO COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019634-9 LEDA FERREIRA MUREB (Adv. ALINNE RIEGER SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023444-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ZULEIDE MIGUEL VIANNA - ESPÓLIO x PONE ILHA COM/ PROD ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a CEF as diligências cabíveis, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0432098-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x ANTONIO MATTOS CRUZ (ESPOLIO) x LAURINDA PARAMES FORTES. . Sobresto o feito até o devido cumprimento do despacho de fl. 462.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x MARLENE DOS SANTOS SILVA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0922814-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x OSNIR MARQUETE (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA, REGINA CELIA SOUZA GOMES SA BARRETTO). . Suspendo o feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0929702-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA) x AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv. MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ). . Cumpra a autora, o item 2 de fl. 82.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014473-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MAURICIO DANTAS DOS SANTOS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da Embargante em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n28 - 00.0932095-4 PAULO SERGIO DA CONCEICAO (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FRANCISCO ROBERTO PERICO, ANDREA AMADO DE MATOS). . Tendo em vista a renúncia de fl. 482 e a juntada de nova procuração à fl. 485, providencie a Secretaria a devida anotação.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 480.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 776803"
                            ],
                            "776804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 17/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024632-1 ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da r. sentença de fls. 173, proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de omissão.\r\n\r\nManifestação da União (fls. 190/191).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016344-3 TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Vistos em decisão\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA., em face da decisão de fls. 265/266, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve a Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004493-8 JOSE DE CASTRO AZEVEDO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ DE CASTRO AZEVEDO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União restitua o valor recolhido a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga pela PETROS.\r\n\r\nO demandante embasa a sua pretensão na alegação de que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 11/302.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 310).\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 310).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 322/335, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 342/348.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 353 e 356).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 01/02/1995 (fl. 14), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até a data de sua aposentadoria, sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, desde 01 de abril de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito), nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que pelos contracheques dos autores acostados ao processo é possível inferir, mesmo antes da liquidação, que o valor a restituir a cada um é bastante inferior a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011689-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 823/824, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (fl. 815), nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para a apresentação dos honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito se houve pagamento do débito em análise por parte da prestadora de serviço, bem como se o montante recolhido a título de contribuição previdenciária efetivamente corresponde à base de cálculo do tributo, conforme questionado na r. decisão de fls. 819/821.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004379-8 JOSE CRISTANO SOARES NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSE CRISTANO SOARES opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 204/207, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de omissão, na medida em que não foi incluído o termo inicial da reinclusão nos proventos do autor da vantagem do Dec 95.689/88, deixando em dúvida sobre o início do restabelecimento do direito do ora embargante. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nInicialmente, no que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a ação foi proposta em 19/03/02, estão prescritas as parcelas anteriores a 19/03/1997.\r\n\r\nVerifica-se, também, a ocorrência de erro material na sentença embargada, tendo em vista que consta em seu dispositivo o termo a quo de maio de 2000 (fl. 207), que não tem qualquer relação com a lide.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada e corrigir o erro material verificado.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UFRJ no pagamento da Vantagem Pessoal do Decreto nº 95.689/88 desde 19/03/1997.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 19/03/1997 e acrescido de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028170-1 CRISTIANE CASSEMIRO MAIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CRISTIANE CASSEMIRO MAIA, em face da sentença de fls. 318/323, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve a Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007998-4 VILMA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . Vistos etc.\r\n\r\nVILMA BATISTA PEREIRA e JOSÉ SAMUEL PEREIRA JUNIOR, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando objetiva a quitação de contrato de financiamento habitacional, com base na Lei 10.150/2000. Requereram, também, a devolução dos valores cobrados a maior. \r\n\r\nComo causa de pedir, os demandantes alegaram que o contrato em questão possui cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 50.\r\n\r\nJuntaram procuração e documentos (fls. 51/151).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 161/202, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como o litisconsórcio passivo necessário da SASSE. Sustentou, também, o litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 203/217 e 219/247.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 248/249, deferindo o depósito das prestações, bem como o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 256/267.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 345, determinando que os Autores promovam a citação da União Federal.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 368/375, alegando, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 395/396, chamando o feito à ordem, para excluir a União Federal do feito e determinar a juntada da planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 399/402).\r\n\r\nA CEF se manifestou às fls. 413 e 421/439.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 440, determinando que a parte autor efetue o pagamento do saldo residual, relativo às 240 prestações previstas no contrato.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 473/503.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 513/516, rejeitando as preliminares argüidas, bem como determinando a realização de prova pericial, a fim de se verificar se foram pagas as 240 prestações previstas no contrato, considerando inclusive aquelas efetuadas em Juízo.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão da União Federal no pólo passivo na qualidade de assistente simples da parte ré (fls. 341 e 370/373 c/c 536).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 565/568).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 632/660.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 667/671 e 703/727.\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré restaram apreciadas pela r. decisão de fls. 513/516.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito.\r\n\r\nSegundo o alegado pela parte autora e não contestado pela parte ré, o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes prevê a aplicação ao financiamento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (fls. 59 e 204). Por seu turno, o caput art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, estabelece que o FCVS somente quitará um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\nAssim, se o mutuário figura em outro contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), referente a imóvel situado no mesmo município (Rio de Janeiro) do apartamento relacionado ao objeto do presente feito, aparentemente, assistiria razão à ré ao retirar a garantia de cobertura pelo FCVS. Ocorre que o próprio §2º do referido art. 3º previa uma exceção, que, indiscutivelmente, aplica-se à hipótese em análise. Senão, vejamos (redação original):\r\n\r\nArt. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. \r\n\r\n1° No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990. \r\n\r\n2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento.\r\n\r\nAlém disso, a parte final do caput do artigo supratranscrito configurava clara afronta à proteção constitucionalmente conferida ao direito adquirido. Nesse sentido, adveio a Medida Provisória nº 1.520-12, de 9 de setembro de 1997 (convertida, após sucessivas reedições, na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000), que deu nova redação ao dispositivo em questão:\r\n\r\nArt. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizado da obrigação do FCVS.\r\n\r\nOra, datando o contrato de setembro de 1985 (fl. 72), inexiste razão alguma para que a garantia contratual de cobertura pelo FCVS - como dito, invocada pelo autor e não impugnada pela CEF - seja retirada do financiamento.\r\n\r\nNesses termos, tendo em vista que o laudo do i. perito do Juízo dá conta do pagamento das 240 prestações do financiamento, levando-se em conta os valores depositados em Juízo (fls. 635/636), faz jus a parte autora à quitação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com os esclarecimentos do perito do Juízo, no período das prestações pagas, os índices aplicados pela CEF são superiores aos de reajuste salarial da categoria profissional dos Autores, havendo uma diferença favorável aos Autores no valor de R$ 8.558,18.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido de devolução das parcelas pagas a maior pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto julgo procedente o pedido, de modo a determinar que a parte ré promova a quitação do contrato de financiamento do imóvel situado à Rua Adriano, n. 66, apto. 203, na Freguesia do Engenho Novo. Condeno, ainda, a Ré à devolução da quantia paga a maior pela parte autora, no valor de R$ 8.558,18 (oito mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e dezoito centavos), corrigível a partir de maio/2008, monetariamente atualizada nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (fl. 536).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, as quantias depositadas em Juízo deverão ser levantadas pela parte autora até o limite de R$ 8.558,18 (corrigido até maio/2008), devendo a quantia restante, eventualmente existente, ser levantada pela CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025653-5 DAGNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF a fim de que se manifeste expressamente sobre o despacho de fl. 350. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006031-5 GUARACI DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 151/152 c/c 197/197, mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 215/219), determinando a aplicação do disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDe acordo com o decisum em referência, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fls. 221/222), a Autora deixou de dar cumprimento integral à decisão de fls. 151/152 c/c 197/197 e 215/219, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nDesta forma, nos termos da decisão acima citada, há de se reconhecer a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, com relação ao pedido de revisão das prestações.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, com relação ao pedido de revisão das prestações.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 40).\r\n\r\n2) Considerando que, na presente demanda, a Autora também pretende a anulação do leilão, intime-se a CEF para que junte a cópia da notificação pessoal da Autora para purgação da mora, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, conforme determina o artigo 31, § 1o do DL 70/66 . Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4) Diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0013120-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EQUIPE CONST. CIVIL E MONTAGEM INDL. LT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA ECT propõe ação objetivando o pagamento pelas prestações de serviços de Telegramas por Telex .\r\n\r\nTendo em vista fls. 218, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001682-5 JOSUE FERREIRA DA GUIA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO(s)( Autor(es) assinou(aram) o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do(s) documento(s) de fls. 107, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve(m) o(s) aludido(s) acordo(s) ser(em) homologado(s) por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação aos autores supramencionados.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023726-4 CLEA LUZIA SANTANA AMARAL (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLEA LUZIA SANTANA AMARAL, em face da r. sentença de fls. 74/75, proferida nos autos em epígrafe, sustentando que, ao contrário do previsto na sentença embargada, a Ré não alegou a prescrição do direito da parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve a Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nNecessário ressaltar que as expressões “diante da alegação da Ré” e “suscitada pela União”, constantes da parte final da r. sentença ora embargada, certamente foram fruto de erro material. De qualquer forma, conforme o disposto no art. 219, §5o do CPC, cabe ao juiz pronunciar-se, de ofício, a respeito da prescrição.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007612-1 IAPA - INSTITUTO ATLANTIS DE PRESERVACAO AMBIENTAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . Vistos, etc.\r\n\r\nIAPA - INSTITUTO ATLANTIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, objetivando que a Ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 24.257,00, o qual equivale ao valor que vinha sendo repassado durante a vigência do primeiro Termo de Cooperação Mútua celebrado entre as partes.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 11.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/53.\r\n\r\nContestação da Ré às fls. 92/99, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 100/147.\r\n\r\nRéplica às fls. 154/157.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 164, a Autora juntou a documentação de fls. 167/181.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise da petição inicial do autos do processo n. 2006.5101022299-6, em trâmite na 24a. Vara Federal, verifica-se que a INFRAERO discute naqueles autos a execução do Termo de Cooperação Mútua n. 040/2003/0061, de 17/09/2003 (fls. 169/172), o qual também é objeto da presente demanda.\r\n\r\nCom efeito, resta evidente a hipótese de conexão dos feitos, pela identidade de objeto, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro incompetente este Juízo Federal da 1a Vara Federal para conhecer e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 24a Vara, diante da conexão com os autos do processo n. 2006.5101022299-6.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012202-7 NELSON LAMAS DE FARIA (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA C II Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor propõe ação em face da CEF, objetivando o pagamento do valor de R$ 23.000,00, acrescido de correção monetária com base nos índices das cadernetas de poupança.\r\n\r\nTendo em vista fls. 101 e concordância da ré às fls. 104, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003361-8 SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças relativas à conta de caderneta de poupança n. 0020.013.00193806-2, decorrentes do expurgo inflacionário do mês de fevereiro de 1989 (10,14%) e acrescidas de correção monetária e juros. \r\n\r\nAduziu o autor que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 09/12).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 31).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 35/37 como aditamento à inicial (fl. 38).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 47/61, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido contra a decisão de fl. 66 (fl. 68).\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 70/78).\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 82/132.\r\n\r\nA CEF informou que não tem interesse em apresentar acordo (fl. 135).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido. \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência. \r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nO índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte. \r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do autor (n. 0020.013.00193806-2), com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, no percentual de 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014875-6 MARLENE PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDiante do narrado às fls. 103/116 e do termo de adesão de fls. 117, JUNTEM OS AUTORES cópia da inicial e da sentença (e acórdão), caso já tenham sido proferidos, dos autos do processo nº 96.0007540-9 para análise de litispendência s/ou coisa julgada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021611-7 ATSUKO HARADA ME (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA) x SECRETARIO DO SETOR ICICT DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATSUKO HARADA ME, qualificado na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ e do SECRETÁRIO DO SETOR ICICT DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando seja declarado ilegal o ato da autoridade impetrada; que a impetrante regresse imediatamente às suas atividades normais e que seja recebido pela FIOCRUZ o material que se encontra com a transportadora JEFTÉ.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que tem o contrato de licitação nº 25380.001333/2008-15 com a FIOCRUZ, fornecendo à citada fundação equipamentos de informática. Alegou que sofrera penalidade com pena de um ano do direito de contratar e licitar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, em razão da recusa do recebimento por parte da FIOCRUZ do material, por este não atender às necessidades do edital. Informou que, ao saber da recusa do material através da transportadora, solicitou à impetrante a troca do modelo do equipamento, mantendo o mesmo valor e que o material em tela se encontra com a Transportadora JEFTÉ, à disposição da impetrada desde 27/09/08. Aduziu que a demora se deu em virtude do atraso do aceite da troca do modelo do produto. Sustentou, ainda, desrespeito ao princípio da ampla defesa, pelo fato de seu recurso não ter sido conhecido.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 07, 09/40). Custas pagas à fl. 08.\r\n\r\nAs autoridades impetradas prestaram informações às fls. 49/57, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 58/115)\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, pugnando pela denegação da segurança buscada (fls. 119/122).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nNão merece prosperar, da mesma forma, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nAfasto, também, a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que, em se tratando de matéria de direito, não havendo, portanto, a necessidade de instrução probatória, adequada a via mandamental.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que se objetiva seja declarado ilegal o ato da autoridade impetrada; que a impetrante regresse imediatamente às suas atividades normais e que seja recebido pela FIOCRUZ o material que se encontra com a transportadora JEFTÉ.\r\n\r\nConforme informou a autoridade impetrada, o Pregão Eletrônico nº 43/08 ocorreu em 15/05/08, sendo a Nota de Empenho (NE) emitida em 09/06/08, havendo, pois, contrato entre a FIOCRUZ e a IMPETRANTE para o fornecimento de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (fls. 59).\r\n\r\nAinda segundo a impetrada, a Nota de Empenho (NE) foi recebida pelo impetrante em 03/07/08, sendo que a entrega do material (monitores de LCD e Notebook) tinha como prazo de entrega o dia 18/07/08, o qual não foi cumprido pela ora impetrante, tendo a FIOCRUZ solicitado, em 22/07/08 (fl. 61), as providências à regularização da entrega. \r\n\r\nA ora impetrante solicitou, em 23/07/09 (fl. 62), vinte dias de prorrogação de prazo de entrega, que lhe foi concedido e que expiraria em 15/08/08 (fl. 64), mas pela segunda vez não houve cumprimento ou justificação. Em virtude disso, iria ser aplicada a penalidade pela autoridade impetrada em 01/09/08, o que acabou não ocorrendo, tendo em vista que nesta data houve a entrega parcial da NE, vindo a Administração a optar por aguardar a complementação da entrega. Entretanto, ao ser feita a conferência do material entregue, se verificou que os equipamentos não correspondiam ao solicitado no Edital, sendo inferiores tecnicamente.\r\n\r\nNo dia 09/09/08, a empresa retirou os monitores para troca e solicitou mais quinze dias de prazo, o que foi concedido pela autoridade impetrada, prazo esse que findou em 24/09/08 (fl. 64), isto é, quase setenta dias após o término do prazo inicial. \r\n\r\nPor fim, ainda segundo a autoridade coatora, em 26/09/08 (fl. 65), a contratada, ora impetrante, teve a punição aplicada, vindo a se manifestar na mesma data através de peça sem conteúdo de recurso administrativo (fls. 66/68), cabendo salientar que a recusa no recebimento dos materiais ocorreu em função da extinção do contrato.\r\n\r\nVerifica-se claramente que, além do descumprimento do prazo previsto para a entrega dos produtos (salienta-se que diversos prazos foram concedidos), estes, quando entregues extemporaneamente, não se referiam ao material contratado, conforme fls. 19/22.\r\n\r\nEm virtude do descumprimento contratual e considerando que a peça de fls. 66/68, de fato, não tem conteúdo de recurso administrativo, conclui-se que não houve ilegalidade na rescisão contratual e nas penas aplicadas, assim como não há que se falar em violação da ampla defesa, uma vez que foi assegurado à impetrante o direito de defesa prévia (fl. 62).\r\n\r\nConseqüentemente, não merece acolhida o pedido inicial\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se às Autoridades Impetradas.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.002319-2 JOSE MIGUERES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA sentença de improcedência de fls. 127 a 131 foi reformada pelo acórdão de lavra do TRF da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso dos Impetrantes. Reza o voto do relator deste aresto (fls. 293):\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 557, §1o-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação para nos termos da fundamentação, conceder parcialmente a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de autuar os Impetrantes João Saraiva Filho, Fátima Carmelita Costa Granja, Delma Araújo do Nascimento, Neide dos Anjos de Souza, Raimundo Rodrigues de Souza e Sebastião José Vaz pela exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte do valor recebido em virtude de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições dos mesmos à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei n. 7.713/88, ou seja de 1o/01/89 a 31/12/95.\r\n\r\nQuanto aos Impetrantes José Migueres, Alberto Dias Vieira, Delson Antonio Silveira e Laércio Klippel, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nTal decisão transitou em julgado em 27/02/2007 (fls. 298).\r\n\r\nA fim de não deixar dúvidas acerca do decidido pelo TRF - que, aliás, está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, separam-se as contribuições para o plano de aposentadoria dos impetrantes nos seguintes grupos:\r\n\r\n( A: contribuições dos impetrantes entre a data de adesão de cada um ao plano de previdência e 31/12/1988;\r\n\r\n( B: contribuições dos impetrantes entre 01/01/1989 e 31/12/1995 (período de vigência da Lei n( 7.713/1988) ou a data da aposentadoria, o que vier primeiro;\r\n\r\n( C: contribuições dos impetrantes após 01/01/1996;\r\n\r\n( D: contribuições do patrocinador.\r\n\r\nAssim, com o intuito de se apurar o percentual de isenção conferido pelo acórdão, deve-se fazer uma conta aparentemente simples:\r\n\r\nPercentual de Isenção = B / (A + B + C + D)\r\n\r\nO cálculo, entretanto, torna-se extremamente difícil, diante da necessidade de se atualizarem todos os valores - A, B, C e D - para a mesma data, antes de se somar e dividir, não se podendo olvidar dos rendimentos decorrentes das aplicações financeiras. Em outras palavras, deve-se computar separadamente cada uma das contribuições mensais de autor e patrocinadora, mais correção monetária e ganhos financeiros, para somente estão somar os resultados de acordo com os grupos (A, B, C e D) e fazer a conta de divisão final.\r\n\r\nComo se percebe, trata-se de um cálculo atuarial extremamente complexo. Também é fácil perceber que a planilha apresentada pelos impetrantes não é adequada à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDesta forma, abra-se vista à parte impetrante para que efetue os cálculos na forma determinada acima. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003144-4 LACTO BEVERAGES IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL, ISABELLA BARIANI TRALLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLACTO BEVERAGES IND/ E ALIMENTOS LTDA., qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o IPI majorado na forma determinada pelo Decreto n. 6707/08, dentro dos 90 dias a contar da publicação, em obediência à anterioridade assegurada pelo art. 150, III, “c” da CRFB/88.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 21/112.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 113.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 120/133, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 141, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 143/145).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 148, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAnaliso o mérito, acolhendo os fundamentos contidos na r. decisão de fls. 141.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 150, III, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nem tampouco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.\r\n\r\nO princípio da anterioridade de que trata o dispositivo em referência somente se aplica aos tributos que ainda serão criados por lei, o que não é o caso do IPI, que já foi criado e regulamentado por meio de Decreto.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, segundo o qual nos termos do art. 150, § 1º, da Constituição Federal, o princípio da anterioridade não se aplica ao IPI (Processo: 20027114000430,1 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 11/04/2007, Fonte D.E. 07/08/2007, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000639-5 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 382/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nACAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1a REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, objetivando que a autoridade impetrada respeite os limites máximos estipulados pela Lei nº 6994/82 (art. 2º, item b”) na cobrança da anuidade de pessoa jurídica, corrigidos pela UFIR até a data de sua extinção e, posteriormente, pelo IPCA-E, afastando a exigência prevista na Resolução nº 058/2008, do CREF - Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 27/63. Custas (fl. 64).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 66/68, deferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nInterposição de agravo de instrumento (fls. 81/92).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 94/103, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 104/128.\r\n\r\nA Impetrante opôs embargos de declaração (fls. 130/133), os quais foram rejeitados (fls. 133/134). \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 137/138, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação de inexistência de direito líquido e certo também, vez que, da leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nNão deve prosperar, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que a autoridade impetrada respeite os limites máximos estipulados pela Lei nº 6994/82 (art. 2º, item b”) na cobrança da anuidade de pessoa jurídica, corrigidos pela UFIR até a data de sua extinção e, posteriormente, pelo IPCA-E, afastando a exigência prevista na Resolução nº 058/2008, do CREF - Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 66/68:\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, no art. 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nA Lei n. 9696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, não tratou da anuidade. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o Conselho Regional de Educação Física não tem anuidade fixada em lei própria, a fixação da anuidade se dá nos termos da Lei nº 6.994/82, a qual dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.\r\n\r\nDe outro giro, cabe salientar que é incabível a fixação dos valores devidos a título de anuidade por meio de resolução, tendo em vista que constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário, estando jungidas ao princípio da legalidade.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir, provenientes dos Egrégios TRF da 2ª e da 4 Regiões, in verbis:\r\n\r\nTRF 4 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.72.00.012883-8 UF: SC Data da Decisão: 26/08/2008 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 03/09/2008 Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. VALORES DE ANUIDADE ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEI. CDA CONSTITUÍDA SEM PARCELAS DESTACÁVEIS.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário, estando jungidas ao princípio da legalidade. Assim sendo, não é permitido aos conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução diversos daqueles previstos em lei.\r\n\r\n2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas MVR para pessoa física e entre duas e dez MVR, de acordo com as classes de capital social, para as pessoas jurídicas.\r\n\r\n3. A exclusão de parcela destacável do valor em execução não descaracterizaria a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, porquanto bastaria um simples cálculo aritmético para obtenção dos valores efetivamente devidos, porém a CDA se constitui de valor inteiro, não sendo possível realizar exclusão de parcelas.\r\n\r\nTRF 4 - Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2008.72.00.001748-0 UF: SC Data da Decisão: 24/06/2008 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 09/07/2008 Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE.\r\n\r\n1. A anuidade devida aos conselhos regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e não pode ser fixada por Resolução, mas por lei. 2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. 3. A fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais pela Lei n.º 6.994/82 deve, com a extinção da MVR pela Lei n. 8.177/91, levar em consideração a fixação em cruzeiros pela Lei n.º 8.178/91 e, posteriormente, a sua transformação em UFIR's com o advento da Lei n.º 8.383/91. 4. A partir da extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E, face à inexistência de fixação de outro índice legal de atualização monetária.\r\n\r\n(GRIFOS INEXISTENTES NOS ORIGINAIS)\r\n\r\nTRF-2 Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43566 Processo: 2002.02.01.020504-8 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA Data Decisão: 06/05/2003 Fonte DJU - Data::19/05/2003 - Página::315 Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ - CONTRIBUIÇÃO - NATUREZA DE TRIBUTO - FIXAÇÃO DE ANUIDADE VIA RESOLUÇÃO N.º 355/2000 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - ARTS. 149 C/C 150, I, DA CRFB/88. - A questão relativa ao caráter tributário das contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional parece superada. Seja porque o Supremo Tribunal Federal possui firme orientação neste sentido, seja porque o próprio apelante não questiona ser esta a sua natureza. - A inobservância do princípio da legalidade é evidente, uma vez que a Resolução n.º 355/2000, longe de representar mera atualização monetária dos valores das anuidades, cuida, em verdade, de estabelecer quais seriam esses valores. - Precedente jurisprudencial citado. - Apelação e remessa desprovidas. \r\n\r\nNo que tange ao pedido autoral de envio dos autos à Contadoria para que seja determinado o montante a ser cobrado, conforme tabela já carreada aos autos (fls. 130/132), conforme já bem explicitado na decisão de fls. 133/134, a qual julgou os embargos de declaração opostos, a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.\r\n\r\nEntretanto, nos termos da mencionada decisão, o comando é perfeitamente exeqüível, ficando a cargo da autoridade impetrada a verificação de qual classe de capital social se enquadra a ora impetrante, nos termos da Lei nº 6.994/82.\r\n\r\nAssim sendo, merece o pleito exordial acolhida parcial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora respeite os limites máximos estipulados pela Lei nº 6994/82 na cobrança da anuidade de pessoa jurídica, afastando a exigência prevista na Resolução nº 058/2008, do CREF - Conselho Regional de Educação Física, ficando a cargo da autoridade impetrada a verificação de qual classe de capital social se enquadram as associadas da ora impetrante, nos termos da Lei nº 6.994/82.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 00.0270968-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x HELENA CRISTINA CHELLES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF propõe ação objetivando o pagamento oriundo do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial).\r\n\r\nTendo em vista fls. 85, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 00.0976980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SUELY GOMES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF propõe ação objetivando o pagamento oriundo do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial).\r\n\r\nTendo em vista fls. 142, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008658-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x TOPTEC SERVICOS TELEMATICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os documentos de fls. 144/184, decreto o segredo de justiça.\r\n\r\n2. Fls. 272/273: Dê-se vista à exeqüente , por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, conclusos para apreciar a petição de fls. 265/270 (citação por edital e penhora on line), bem como eventual novo pedido da exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025099-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARIA DAS GRACAS DE O MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,13. . Sentença Tipo C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fl. 84, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x RAINER MUHLHAUS E OUTRO. . Diante das informações de fls. 145/155, manifeste-se a CEF acerca da ação monitória que tramita na 22.ª Vara Federal, bem como se há interesse no prosseguimento do feito, haja vista o termo de renegociação acostado pelos executados. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004367-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RUY FERREIRA BARBOSA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO, SHEILA DOS SANTOS). . Considerando a previsão do art. 219, § 5.º do CPC, esclareçam as exeqüentes acerca da possível ocorrência de prescrição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033346-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE DE SOUZA MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,68. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento de R$ 2.513,99 oriundo das anuidades do ano de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme fls. 30/31, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.01.520548-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES. . Fls. 18/23:\r\n\r\nNão há o que se falar em prescrição do direito de a Exeqüente cobrar as anuidades relativas ao período de 1996 a 2003, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes, - noticiado às fls. 43 e 47 dos autos dos Embargos à Execução em apenso -, interrompe o prazo prescricional. \r\n\r\nNestes termos, reza o art. 202, VI do CC de 2002, - o qual manteve o disposto no art. 172, V do CC de 1916 -, in verbis:\r\n\r\nArt. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200570150007322 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/02/2009 Documento: TRF400176678 Fonte D.E. 03/03/2009 Relator(a) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ENTRE A EC Nº\r\n\r\n08/1977 E A CF/88. ENTRADA EM VIGOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO TRINTENÁRIO. CTN. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 8.212/1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. O parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se a penhora/arresto on line, conforme requerido à fl. 09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 97.0071032-7 VERGINIA MARIA DE FREITAS REP/ POR ALCIDES TAVARES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo o Autor ROBERTO FONTES CAMARA (fls. 2613/214 e 2622), renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, considerando que o acordo noticiado nos autos foi celebrado administrativamente, sem a homologação do Poder Judiciário, deve prevalecer o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, com relação ao Autor ROBERTO FONTES CAMARA.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, - considerando a petição de fl. 2618 -, os depósitos efetuados em Juízo em nome do Autor Roberto Fontes Camara deverão ser levantados pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029472-0 MARTIN NICOLAS MEDEIROS (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARTIN NICOLAS MEDEIROS, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/13 e 21/22.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 14.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 29, o Requerente juntou a documentação de fls. 33/52.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 55, requerendo que seja expedido mandado de certificação a fim de comprovar a residência no endereço indicado na petição inicial, o que foi cumprido às fls. 63/64.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelo Requerente às fls. 59/61\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 67/68, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai e de sua mãe (fls. 08/10, 12 e 21). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, o Requerente juntou comprovante expedido por concessionária de serviço público em nome de sua mãe, bem como declaração subscrita pela sua mãe (fls. 60/61 c/c 63/64).\r\n\r\nCom relação ao desempenho de atividades permanentes no país, o Requerente juntou declarações emitidas por instituições de ensino brasileiras (fls. 49/51).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008244-7 DEBORAH GOLDIE SPITZER (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nDEBORAH GOLDIE SPITZER, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “C”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 12.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 13/34.\r\n\r\nIndeferido o pedido de liminar (fl. 36).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 40.\r\n\r\nA Requerente juntou documentos complementares às fls. 52/64.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 67, requerendo que seja expedido mandado de certificação a fim de comprovar a residência no endereço indicado na petição inicial, o que foi cumprido à fl. 70.\r\n\r\nFoi certificado que a Requerente atualmente reside nos EUA (fl. 71).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 74, opinando pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNos presentes autos, não restou comprovado o requisito constitucional de residência da Requerente no país (fls. 70/71), não podendo ser acolhida a pretensão contida na exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008652-0 CARLOS MANUEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS MONTERO PINTO DA LUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 374/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS.\r\n\r\nCARLOS MANUEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA, qualificado(a) às fls. 02/03, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “C”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 05/10, 12 e 22).\r\n\r\nCusta pagas à fl. 11.\r\n\r\nManifestação do MPF pugnando que o requerente comprove o desempenho de suas atividades cotidianas no país, tal como estudo ou trabalho (fls. 17/18).\r\n\r\nO requerente, à fl. 24, informou que não mantém vínculo empregatício, nem escolar, trabalhando como autônomo.\r\n\r\nDeterminação de expedição de mandado de verificação (fl. 29). Certidão negativa (fl. 32).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 41/46.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 49, opinando pelo indeferimento do pedido, visto que a parte requerente não cumpriu satisfatoriamente as exigências legais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de opção de nacionalidade formulada por pessoa física nascida em Portugal, de pai brasileiro.\r\n\r\nNo Brasil, a exemplo do que ocorre na maioria dos países da América Latina, a nacionalidade tem sido matéria tratada no âmbito constitucional, regulamentada por leis ordinárias.\r\n\r\nJá na Constituição do Império (de 1.824), havia a preocupação de se definir quem eram considerados os cidadãos brasileiros. O art. 6º daquele texto constitucional rezava que \"são cidadãos brasileiros os que tiverem nascido no Brasil, quer sejam ingênuos ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua nação.\" É a nacionalidade originária que produz brasileiros natos. \r\n\r\nEstabelecera-se, assim, o princípio do \"ius soli\".\r\n\r\nEm seguida, dizia a Constituição que também seriam brasileiros \"os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no Império\". Fez-se, assim, uma concessão parcial ao \"ius sanguinis\", dando-lhe força desde que acoplado ao \"ius domicilu\".\r\n\r\nA terceira hipótese de \"cidadania brasileira\" (entenda-se nacionalidade brasileira), é a de \"filhos de pai brasileiro, que estivesse em país estrangeiro, em serviço do Império, embora eles não venham estabelecer domicílio no Brasil\". É o \"ius sanguinis\" combinado com o elemento funcional.\r\n\r\nA Constituição Imperial falava nos \"nascidos em Portugal e suas possessões que, sendo já residentes no Brasil na época em que se proclamou a independência nas províncias, onde habitavam, aderiram a esta, expressa ou tacitamente, pela continuação de sua residência\".\r\n\r\nEsta aceitação tácita da nacionalidade brasileira baseada em continuação de residência no país que acabara de proclamar sua independência foi ampliada na Constituição de 1891, cujo artigo 69 enumerava entre os cidadãos brasileiros \"os estrangeiros que, achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem\", representando um reflexo da realidade européia, em que muitas populações haviam sido forçadas a novas nacionalidades como conseqüência de cessões e anexações de território.\r\n\r\nNa Constituição de 1891 dava-se ao estrangeiro a opção de declarar que conservava a nacionalidade de origem, enquanto que na Carta Imperial, a continuação da residência no país, pelos portugueses, era suficiente para lhes impor a nova nacionalidade. Esta espécie de norma não encontra mais qualquer apoio no atual regime da nacionalidade brasileira que dá destaque primordial à manifestação de vontade para qualquer troca de nacionalidade, tanto quando se tratar de adquirir a brasileira, como de trocá-la por outra, resguardando apenas a condição de nacionais para aqueles que adquiriram-na por força da Constituição de 1891.\r\n\r\nA primeira Constituição Republicana também estendia a nacionalidade brasileira aos \"estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileiros ou tiverem filhos brasileiros, contanto que residam no Brasil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade\". Esta forma de aquisição automática de nacionalidade brasileira cessou com a Constituição de 1934 (art. 106, letra \"c\").\r\n\r\nAtualmente a nacionalidade é regida pelo artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada pelas Emendas Constitucionais nº 03/94 e n° 23/99, e pela legislação ordinária, como será analisada, doravante.\r\n\r\nProclama o art. 12, da Constituição:\r\n\r\n\"São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu País\".\r\n\r\nTal norma repete quase que \"ipsis literis\" a norma contida no art. 145, inciso I, da Constituição de 1967, alterada pela Emenda nº 1 de 1969, e é regra decorrente do princípio do \"ius soli\", em que o território brasileiro deve ser entendido como toda extensão terrestre, fluvial, lacustre, marítima e aérea delimitada pelas normas do Direito Internacional Público.\r\n\r\nO Brasil não leva em consideração a nacionalidade dos pais, excetuada a hipótese de estarem aqui a serviço de seu país, quando se reconhece a aplicação do \"ius sanguinis\". \r\n\r\n\"(b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil\".\r\n\r\nTal dispositivo repete quase integralmente a alínea \"b\" do inciso I, do citado art. 145, da Lei Maior revogada, e guarda simetria com a parte final da alínea \"a\": assim como reconhecemos que o filho de estrangeiro que se encontra no Brasil a serviço de seu país, não adquire nossa nacionalidade pelo fato de ter nascido em território brasileiro, também o filho do brasileiro a serviço de nosso país no exterior, que lá nasce, é considerado brasileiro nato.\r\n\r\n\"(c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade.”\r\n\r\nEsse dispositivo se assemelha com a alínea \"c\", do inciso I do art. 145, da revogada Constituição, mas há diferença quanto à época de opção, já que antigamente só poderia ser feita a opção dentro de quatro anos do advento da maioridade civil, enquanto, na atualidade, a opção pode ser feita a qualquer tempo.\r\n\r\nA hipótese originou-se na Constituição de 1946, cujo artigo 129, II, declarava serem brasileiros \"os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem a residir no país. Neste caso, atingindo a maioridade, deverão para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro de quatro anos\".\r\n\r\nDesta redação emerge com clareza que o filho nascido de brasileiro que não se encontre a serviço do Brasil no exterior só será brasileiro em caráter definitivo se cumprir duas condições: venha residir no Brasil e opte pela nacionalidade em qualquer tempo.\r\n\r\nO \"caput\" do art. 4º, da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, prevê que o filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após sua chegada ao País, para nele residir, requerer ao Juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar deste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade\", sendo certo que, ante os termos da alínea \"c\", do inciso I, do art. 12 da Lei Maior, alterada pela Emenda Constituição nº 3/94, o lapso temporal de quatro anos após a maioridade deixou de existir, estando derrogado o \"caput\" do art. 4º citado, nesse particular, que excluiu a condição da maioridade para se requerer a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o MPF, inicialmente, às fls. 27/28, emitiu parecer pela procedência do pedido, em virtude de o requerente ter afirmado ser autônomo, não tendo vínculo empregatício, tampouco escolar.\r\n\r\nFoi expedido, pois, mandado de verificação, a fim de se confirmar a residência do requerente, tendo sido certificado pela Oficial de Justiça, à fl. 32, que o requerente não foi encontrado nas diversas vezes em que a oficial compareceu no edifício, mas que o zelador do edifício em questão, portanto conta de luz com vencimento em 03/11/08 em nome do requerente, informou que o mesmo RESIDE NO EDIFÍCIO, ESTANDO AUSENTE DURANTE O DIA TODO A TRABALHO SEM HORÁRIO PREVISÍVEL PARA ESTAR EM CASA.\r\n\r\nEntretanto, o MPF, instado a se manifestar, entendeu que a certidão de fl. 32 atestava que o requerente não mais residia no endereço por ele fornecido e, por essa razão, pugnou pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nOra, o i. presentante do MPF se equivocou, pois, repita-se, a certidão da Oficial de Justiça foi no sentido de que o requerente estava ausente durante todo o dia, mas que reside no edifício.\r\n\r\nO requerente, inclusive, juntou cópias autenticadas de suas contas de gás no período de novembro de 2008 a abril de 2009 (fls. 41/46).\r\n\r\nQuebra Desta forma, apesar do posicionamento contrário do i. presentante do parquet, entendo que está demonstrado nos autos que o requerente preenche o requisito constitucional para a nacionalidade brasileira relativo à comprovação de residência no país, sendo certo que, quanto aos demais requisitos, o MPF afirmou, à fl. 27, que o requerente demonstrou sua condição de estrangeiro filho de mãe brasileira (fl. 06 e 07/09).\r\n\r\nPor tais razões, consoante as normas constitucionais e legais, impõe-se o acolhimento do requerimento formulado.\r\n\r\nIII - \"DECISUM”:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002632-1 JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES ajuizou Embargos à Execução em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando, em síntese, que a pretensão da Exeqüente, relativa às anuidades de 1996 até 2003, foi alcançada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos n. 2008.5101520548-1.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 08/25).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 27, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nO Embargante opôs Embargos de Declaração (fls. 33/34), os quais foram rejeitados à fl. 48.\r\n\r\nA Embargada apresentou impugnação às fls. 41/46. Juntou o documento de fl. 47.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão à Embargante.\r\n\r\nNão há o que se falar em prescrição do direito de a Exeqüente cobrar as anuidades relativas ao período de 1996 a 2003, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes, - noticiado às fls. 43 e 47 -, interrompe o prazo prescricional. \r\n\r\nNestes termos, reza o art. 202, VI do CC de 2002, - o qual manteve o disposto no art. 172, V do CC de 1916 -, in verbis:\r\n\r\nArt. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200570150007322 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/02/2009 Documento: TRF400176678 Fonte D.E. 03/03/2009 Relator(a) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ENTRE A EC Nº\r\n\r\n08/1977 E A CF/88. ENTRADA EM VIGOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO TRINTENÁRIO. CTN. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 8.212/1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. O parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 776804"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0008040-7 CINTIA DA COSTA FLORES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES, MANUEL MARIA PEREIRA, MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 269 - Indefiro. Mantenho a decisão de fl. 245 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 92.0130626-1 GUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 218 atesta que o autor-falecido tinha bens à época do óbito, providencie a parte autora o termo de Inventariança e requeira a habilitação do espólio. No caso de seu encerramento ou de não ter havido inventário, a integração dos demais herdeiros no pólo ativo, na forma dos arts. 1.055 ao 1.060, do CPC.Sem prejuízo, manifeste-se sobre os documentos de fls. 261/264.\r\n\r\nPrazo de trinta dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017734-8 RENATO MARTELOTTA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES, BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x OLDEMAR VERCEZI (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x NELLY MILLER VERCEZI (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 643/670. Dê-se vista a parte autora dos documentos acostados, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022106-6 JOANA ALICE AFFONSO GOMES (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x MARIO AFFONSO FERNANDES x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0317130-2 AGLAISSE SILVA CORREIA (Adv. KALIM DIB) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA, ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, IZA GESZIKTER VENTURA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, pretendendo, promova a citação do Incra na forma do art 730 do CPC, tendo em vista que às fls. 794/795 pediu a citação da União Federal e não daquela autarquia ré.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n6 - 93.0024036-6 LUIS DA SILVA MADUREIRA (Adv. HUMBERTO JOSE DA SILVA, FERNANDO DE SOUSA REGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 209, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 95.0008976-9 VERA AUGUSTA BANDEIRA DE MELLO MANNO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o termo de adesão de fls.293, nada a executar em relação à autora MARIA LUZ VAZ.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo e extratos de fls. 299/301. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0012542-2 PRISCILA DO PAÇO MIQUELES (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS, CELIA REGINA NEVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 237/238 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 97.0002090-8 DANIEL PAULO LOPES DA GLORIA E OUTRO (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se o exeqüente ( CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 98.0006444-3 JOAO BATISTA QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 158, em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014788-7 RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 115.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025582-2 IOLANDA PINHO MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 26, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026600-5 MARIO WANDERLEY PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 30, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519910-9 NEIDE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 14, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520198-0 MOISES MESSIAS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 16, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520460-9 ANTONIO FELIX DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 12, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521456-1 MARIA EMACULADA MATURANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 15, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000326-6 GERALDO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 16, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000334-5 MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 11, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018604-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x DISTRIBUIDORA NOVA SERRA ALTA LTDA E OUTRO. . Fl. 83. Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SOKANNA DA VILA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS. . Fl. 31. Defiro por 20(vinte) dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025142-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x MARIA ANGELA COSTA DE VASCONCELOS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CORTES NETO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARCIO MORAIS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Fls.127/128. Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030820-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO - FISIO CENTRO DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FISICO. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal (fl. 24) é o mesmo da certidão negativa do oficial de justiça, intime-se novamente a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032786-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AMAURY FONSECA FILHO. . Fl. 23. Defiro por 20(vinte) dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023220-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x GILBERTO OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista a certidão de fl.42, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, ora embargada, para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011270-5 ADOLFO MACIEL ROESSING (Adv. CÉLIO ANTÔNIO SZLACHTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011271-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IVAN CARLOS GAMA FONTANA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011273-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0010437-0 MARIA CECILIA VASCONCELLOS CORDEIRO DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.029599-8 HENRIQUE MANSO FAUSTO (Adv. CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 279/285 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017045-2 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000453-2 FRANCINETE RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007993-3 CLAUDIO ESCOSSIA ANTUNES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0163293-0 WALTER PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY, ANNA CRISTINA RIOS CABRAL PINTO, ROBERTO SILVA MAIA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES). . Fls. 572/591 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n37 - 00.0475807-2 EMILIA RIGUETTI MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, GUILHERME ACQUARONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 418. Dê-se vista à parte autora, para que promova a habilitação incidental de LUZIA ALBINO DA SILVA.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.007673-5 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 58. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009359-3 DRAGI MILOJKVITSCH (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 520/536 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006837-2 ANA MARIA DOS SANTOS LAMAS E OUTRO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x BANCO BRADESCO S/A. . Intime-se a parte autora para que providencie cópia da petição inicial do processo n.º 2007.5101016606-7, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014845-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x JOAO MARCELINO NETO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017777-0 TARCISO CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 30 dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026625-0 MARIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 23, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027047-1 ANTONIO RODRIGUES TELHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 14, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027743-0 PAULO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 13, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519907-9 SILVIO CUNHA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 23, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521505-0 ENEIDA FREITAS DA SILVA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 17, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521529-2 JULIANA DA COSTA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 15, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000269-9 MARILIA GONCALVES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 17, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000389-8 VERA LUCIA TAVARES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 14, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x ESMERALDINA DOS SANTOS COELHO ALAMO. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.016871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA) x PAULO CESAR DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o mandado monitório em mandado executivo, com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.003329-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANDREZZA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI). . Fls.44/45. Proceda a Secretaria ao cadastramento do Advogado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005939-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CLEMIR DA SILVA RAMOS. . Fls. 57 - Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.013979-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE VITORINO ALVES. . Converto o mandado monitório em mandado executivo, com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2001.51.01.005741-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 866, do CPC, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, entreguem-se os autos à parte requerente, observadas as formalidades legais, independentemente de traslado.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROSEMIR DA CUNHA COSTA. . Defiro o prazo requerido pela CEF por 20(vinte) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032989-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ANGELICA ALVES PEREIRA. . Defiro o prazo requerido pela CEF por 20(vinte) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038181-6 MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.35: defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 34.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007015-4 EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ FERNANDO PADILHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 154\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, apresente a parte autora sua impugnação, justificadamente, através de planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778761"
                            ],
                            "778762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0003834-3 REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 153 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 09/07/2009, às 9:00 horas, no consultório do(a) médico(a) designado(a), Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS PEGO (OTORRINOLARINGOLOGISTA), na Rua Dias da Cruz, nº 155, sala 514, Bairro Meier/ RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021306-5 VIVIANE DA SILVA FERNANDES (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 145. Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 23 / 07 / 2009, às 15:00 horas, no consultório do(a) médico(a) designado(a), Dr(a). Sergio Medrado da Costa(OBSTETRÍCIA), na Rua 1º de Março, nº 23, sala 1104, Bairro Centro/ RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 96.0010235-0 DENY DE SOUZA GANDOUR (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL - DIRAP - DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando que o desarquivamento dos autos pode ser requerido a qualquer tempo, indefiro o pedido de fls. 418. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509450-6 CECILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x COMANDANTE DA PRI MEIRA REGIAO MILITAR. . Manifeste-se a parte impetrante sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 92.0050684-4 JORGE DE CAMPOS BARBOSA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES) x HILDEBRANDO DO NASCIMENTO - ESPOLIO x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a habilitação deferida (fl. 311), manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003564-5 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ORLANDO LUCAS TEIXEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026315-6 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.251/256), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008582-9 PADRAO SISTEMAS E METODOS LTDA (Adv. RENNAN PAIM LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nA situação fiscal da empresa impetrante não está bem definida, o que impede a concessão da liminar. Veja-se que certos débitos foram objeto de pedido de parcelamento ainda não apreciado pela Receita Federal, do que resulta não estarem com a exigibilidade suspensa. Outrossim, a impetrante não chamou a Procuradoria da Fazenda Nacional a prestar informações nos autos, o que inviabiliza a aferição da efetiva situação dos débitos inscritos em nome da empresa, ou mesmo ajuizados.\r\n\r\nTalvez a via eleita não tenha sido a mais feliz, dado que no rito mandamental, como se sabe, não se admite a produção de prova no curso do processo.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011616-4 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003064-6 FELIPPI NUNES LENZI (Adv. ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR - RJ. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.62/67), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006718-9 FERNANDO FREIRE MARINHO DE ANDRADE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos em que formulado. Custas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011700-4 RENATO GONCALVES DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . DECISÃO\r\n\r\nO ato de licenciamento ex officio do militar temporário é discricionário e independe de motivação, como se vê da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nImpossível o reconhecimento de violação literal de dispositivo legal no licenciamento ex officio de militar temporário (praça) efetuado às vésperas de se completar o decêndio para a aquisição da estabilidade, por tratar-se de ato discricionário da Administração e que independe de motivação. AR 1614/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01/12/2003.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nConcedo a gratuidade justiça requerida na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003211-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, BRUNO CALFAT). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA existência de ação de conhecimento consignatória, através da qual são discutidos os valores relativos aos contratos de financiamento celebrados entre a executada e o BNDES não impede, à evidência, a cobrança dos créditos que o banco julga possuir, a teor da norma do art. 585, §1º, do CPC. Note-se que os depósitos foram realizados naquela seara em valores inferiores aos exigidos pela empresa pública exequente e não há decisão liminar do juízo suspendendo a exigibilidade dos créditos.\r\n\r\nHá, é fato, inegável relação de prejudicialidade entre a ação de conhecimento e a presente execução, o que, inclusive, gerou a distribuição desta para este juízo, prevento por ter sido inicialmente indicado, via sorteio, para apreciar e julgar o pleito consignatório.\r\n\r\nAludida prejudicialidade há de motivar a suspensão da execução, a fim de que seja evitada decisão eventualmente conflitante com os provimentos lançados na ação de conhecimento. Todavia, não cabe pretender a suspensão do executivo antes mesmo da efetivação da garantia do juízo, seja em função da grande soma cobrada pelo BNDES, seja em decorrência da possibilidade de alteração do estado financeiro da empresa executada.\r\n\r\nAssiste razão ao BNDES, assim, quando pleiteia, em medida cautelar - nesta data extinta, uma vez que o provimento nela almejado está sendo apreciado nos presentes autos -, que seja inviabilizado o levantamento da soma depositada nos auto de outro processo em cumprimento a decisão judicial proferida pelo d. Juízo da 24a Vara Federal, com a transferência do referido numerário aos executivos em questão, a fim de funcionarem como garantia parcial dos débitos em cobrança. Também tem razão o exequente quando pede sejam citados todos os executados, providência requerida na peça inicial e ainda não implementada.\r\n\r\nA discussão de fundo, envolvendo assuntos como critérios de atualização e de remuneração dos valores cobrados, revela-se de alta indagação e, provavelmente, dependerá de perícia para ser desatada, não podendo, assim, ser solucionada na estreita via da exceção de pré-executividade, como parece evidente. \r\n\r\nGarantido o juízo, a empresa devedora e os demais executados poderão oferecer embargos, cujo processo é a sede adequada para o oferecimento e a apreciação dos pontos de defesa, assim como dos correlatos elementos de prova. Isso, se não se satisfizerem com a matéria alegada na consignatória prejudicial.\r\n\r\nPor isso, RESTABELEÇO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO e determino: a) o arresto do dinheiro depositado em favor da executada TRANSROLL nos autos do processo nº 94.0065406-5, com imediata expedição de ofício ao douto juízo da 24a Vara Federal/RJ para ciência; b) sejam citados todos os executados; c) não sendo feito o pagamento no prazo, seja convertido o arresto em penhora, devendo recair a constrição, cumulativamente, sobre as embarcações que garantem o financiamento; e d) sejam o BNDES e a TRANSROLL desde logo intimados da presente decisão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003212-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ NAHASS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA existência de ação de conhecimento consignatória, através da qual são discutidos os valores relativos aos contratos de financiamento celebrados entre a executada e o BNDES não impede, à evidência, a cobrança dos créditos que o banco julga possuir, a teor da norma do art. 585, §1º, do CPC. Note-se que os depósitos foram realizados naquela seara em valores inferiores aos exigidos pela empresa pública exequente e não há decisão liminar do juízo suspendendo a exigibilidade dos créditos.\r\n\r\nHá, é fato, inegável relação de prejudicialidade entre a ação de conhecimento e a presente execução, o que, inclusive, gerou a distribuição desta para este juízo, prevento por ter sido inicialmente indicado, via sorteio, para apreciar e julgar o pleito consignatório.\r\n\r\nAludida prejudicialidade há de motivar a suspensão da execução, a fim de que seja evitada decisão eventualmente conflitante com os provimentos lançados na ação de conhecimento. Todavia, não cabe pretender a suspensão do executivo antes mesmo da efetivação da garantia do juízo, seja em função da grande soma cobrada pelo BNDES, seja em decorrência da possibilidade de alteração do estado financeiro da empresa executada.\r\n\r\nAssiste razão ao BNDES, assim, quando pleiteia, em medida cautelar - nesta data extinta, uma vez que o provimento nela almejado está sendo apreciado nos presentes autos -, que seja inviabilizado o levantamento da soma depositada nos auto de outro processo em cumprimento a decisão judicial proferida pelo d. Juízo da 24a Vara Federal, com a transferência do referido numerário aos executivos em questão, a fim de funcionarem como garantia parcial dos débitos em cobrança. Também tem razão o exequente quando pede sejam citados todos os executados, providência requerida na peça inicial e ainda não implementada.\r\n\r\nA discussão de fundo, envolvendo assuntos como critérios de atualização e de remuneração dos valores cobrados, revela-se de alta indagação e, provavelmente, dependerá de perícia para ser desatada, não podendo, assim, ser solucionada na estreita via da exceção de pré-executividade, como parece evidente. \r\n\r\nGarantido o juízo, a empresa devedora e os demais executados poderão oferecer embargos, cujo processo é a sede adequada para o oferecimento e a apreciação dos pontos de defesa, assim como dos correlatos elementos de prova. Isso, se não se satisfizerem com a matéria alegada na consignatória prejudicial.\r\n\r\nPor isso, RESTABELEÇO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO e determino: a) o arresto do dinheiro depositado em favor da executada TRANSROLL nos autos do processo nº 94.0065406-5, com imediata expedição de ofício ao douto juízo da 24a Vara Federal/RJ para ciência; b) sejam citados todos os executados; c) não sendo feito o pagamento no prazo, seja convertido o arresto em penhora, devendo recair a constrição, cumulativamente, sobre as embarcações que garantem o financiamento; e d) sejam o BNDES e a TRANSROLL desde logo intimados da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0148045-6 MARLY BORGES DOMINGUES E OUTROS (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 96.0002427-8 ALLTRON SERVICOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv. SOLANGE MATTOS, JOSE MARCOS GOMES, ARTUR GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003077-4 NOE FERNANDES MARQUES NETO (Adv. ROBERTA FERNANDES MARQUES MELLO MAGALHES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 156/157 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008547-7 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em vista da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0024627-1 ARNALDO WALDEMAR STAMM E OUTROS (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS, MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 96.0078593-7 VALDECI FRANCO GALVAO (Adv. CLAUDIA ALINE GALVAO SILVA, VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . DECISÃO\r\n\r\nEmbora a União tenha sido intimada três vezes, até a presente data não deu cumprimento à decisão de fls. 688/689, tampouco se manifestou acerca da situação funcional dos servidores Walter Oaquim, Thereza Mello Nogueira, Marcelo José Domingues e Manoel dos Santos Guerra, indicados como paradigma pela parte autora. Por isso, desde já se afigura necessária a fixação, preventivamente, das medidas previstas no parágrafo único do art. 14 e no art. 461, todos do CPC.\r\n\r\nAlém disso, o eventual descumprimento da referida decisão no prazo abaixo fixado caracterizará flagrante delito relativamente à conduta descrita no art. 330 do Código Penal, hipótese em que o autor da infração deverá ser conduzido, por oficial de justiça, ao Departamento da Polícia Federal, para que seja lavrado o termo circunstanciado de que trata a Lei nº 9.099/95 em seu art. 69.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se com urgência a União e a Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação, para que dêem cumprimento à decisão de fls. 688/689, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que o descumprimento da sentença transitada em julgado, após o prazo acima referido, acarretará a incidência da multa diária que desde já fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), a recair sobre a União Federal, bem como a incidência de multa que também desde já fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, a ser paga pessoa física que ocupa o cargo acima referido (Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações), sem prejuízo da configuração de flagrante delito relativamente ao crime previsto no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nNão cumprida a presente decisão no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça conduzir a autoridade acima referida ao Departamento da Polícia Federal, para que seja lavrado o termo circunstanciado de que trata a Lei nº 9.099/95 em seu art. 69, bem como intimá-la para depositar à disposição deste Juízo o valor da multa acima fixada.\r\n\r\nO valor da causa, que era de R$ 3.000,00 em dezembro de 1996, deve ser atualizado para o mês corrente pelo índice de 2,2227803940, o qual foi estabelecido pelo Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, resultando no valor atualizado de R$ 6.668,34.\r\n\r\nAssim, o valor a ser depositado pela Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação, em caso de descumprimento desta decisão é de 20% sobre R$ 6.668,34, que resulta no valor de R$ 1.333,66 (mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nIntime-se a União e expeça-se carta precatória para intimação da Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação .\r\n\r\n21 - 97.0010319-6 JOAO RICARDO FERREIRA CERQUEIRA E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002747-7 LUCIMAR DA COSTA MARTINS CARVALHO (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Em face do exposto, INDEFIRO, NESSE MOMENTO E SEM PREJUÍZO DE UMA NOVA APRECIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 104.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009193-3 GEYSA DE SOUZA COUTINHO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009671-1 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MIN. DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1a REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 167, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007781-0 IVETE MARIA PEIXOTO DE LIMA (Adv. SANDRO DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 5 dias, informe a parte impetrante o endereço da autoridade indicada como coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000433-7 WALTER TORRES NETO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 89, oficie-se à CEF para que transforme em pagamento definitivo o valor depositado às fls. 81.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação da operação, dê-se nova vista à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002945-0 JEAN MOCO (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x SHIRLEY GLORIA DA COSTA x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . “(...)Nestes termos, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003549-8 ROGERIO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDE RAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.87/100), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a autoridade coatora, para que no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado, atentando para o disposto no art. 14, inciso V, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x GILBERTO JORGE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45 - Indefiro a suspensão do feito requerida pela CEF, tendo em vista que a sentença de fl. 42 que extinguiu o processo transitou em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000527-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x PATRICIA ITO DANTAS (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS, VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE) x MARLY PARGA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. KEITI DOS SANTOS COLLACO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x LUCY THEREZINHA CASTRO SILVA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Defiro a perícia requerida pela ré. Nomeio como perito do juízo o Dr. João Luis S. Miranda Cardoso. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários periciais. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte ré.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520369-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 30/07/2009, às 14h30.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006932-0 UBIRACI RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. NEWTON PENNA). . (....)\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a parte impetrante o último parágrafo do despacho de fls. 26, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778762"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0029971-0 NATRON - CONSULTORIA E PROJETOS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, JOAQUIM CARLOS AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 99.0015870-9 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, LUCIANA CARAMORE ROMANELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x UNIAO FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 179, expeça-se o alvará de levantamento, conforme determinado pelo despacho de fl. 178, em favor da CAIXA, no valor integral de R$ 1.972,05, constante da guia de depósito juntada na fl. 169.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito da diferença da condenação encontrada pela União, no valor de R$ 856,52 em 12/2008, através de seu demonstrativo de cálculo juntado na fl. 174.\r\n\r\n3 - 99.0018214-6 FRANCISCO PONTES CORREA NETO E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003730-4 ELZA DA SILVA VALLE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 154/156 - Defiro. Expeça-se ofício nos termos e para os fins requeridos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024943-9 SERGIO GUTTERRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 188 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, neste mesmo prazo, dar início á execução do julgado, nos termos já determinados no despacho de fl. 161.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004716-9 EDSON PINTO PORCIUNCULA REP/ P/ HENRIETTA NOBRE PORCIUNCLA (Adv. TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que os habilitandos do falecido Autor tragam aos autos cópia de suas identidades e CPFs.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, abra-se vista à AGU para manifestação sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027489-0 LICINIO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0010910-0 EDITH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . I - Tendo em vista a tácita concordância do INSS, homologo as habilitações de AUGUSTA DOS SANTOS MARCIANO, ANTONIO SANTOS, DILMAR DOS SANTOS, NEUZA DOS SANTOS, JACY DOS SANTOS e ELISBERTO DOS SANTOS, em substituição à falecida autora Edith Ferreira dos Santos. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos ao Contador Judicial em face da impugnação da parte autora aos cálculos anteriormente apresentados.\r\n\r\n9 - 98.0005749-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Sobreste-se o feito até que se proceda o pagamento da última parcela do débito exeqüendo. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista à AGU.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006064-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016621-1 GERSON MARINHO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023076-8 PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015691-0 CATIA MAXIMIANO LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 253/254 - Assiste razão à AGU, razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 251 quanto ao período abrangido pelo julgado, determinado pelo V. Acórdão de fls. 207/210, ou seja, janeiro/2001 a agosto/2005 em relação à autora IZABEL WANDERLEY CERQUEIRA e setembro/2000 a dezembro/2000 em relação aos demais autores. Intime-se a AGU para cumprimento.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015373-5 CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS (Adv. MARIA SUELY DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 139/143 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016263-3 HELENA GOLDENBERG E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021517-0 BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE (Adv. CARLOS ESPERENDIO CABRINI) x UNIAO FEDERAL. . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela AGU nas fls. 97/99 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001886-5 ANTONIO FELIPE NETO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010839-8 CARLO FABIANO MACIEL DE ALBUQUERQUE (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré proceda ao imediato pagamento dos proventos do autor calculados com base em seu soldo integral até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da presente decisão no prazo de cinco (05) dias, incidindo multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais), a contar de sua intimação pessoal, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil. Cite-se também a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0056634-3 SUSANA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001674-0 MARIO VELLOSO DA SILVA (Adv. MYRTHES SETTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da inércia do executado, cumpra a CAIXA o item II do despacho de fl. 202, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017414-9 PAULO ROBERTO DE MATOS LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\nI - Fls. 489/490 - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, para interposição d eventual recurso à sentença de fl. 486, por mais 15(quinze) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, tendo em vista o recurso de fls. 417/426, interposto pela CAIXA.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.022533-9 CARLOS EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . Fl. 266 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CAIXA, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.014423-0 JORGELINA ALTA RIBEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Expeça-se alvará de levantamento, referente aos honorários periciais relativos às 06 (seis) parcelas depositadas na Conta nº 03006082-5, cada uma no valor de R$ 415,00, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor da informação de fl. 401, expeça-se, ainda, alvará de levantamento em favor da Autora no valor de R$ 415,00, depositado na Conta nº 03006081-7 fl. 305), uma vez ter sido depositada uma parcela a mais a título de honorários periciais. \r\n\r\nIII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021723-2 ALEXSANDRO VIEIRA E OUTRO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a estimativa de honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003887-5 ALEXANDRE VACCARI DOS SANTOS (Adv. DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I - Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça o Autor, no prazo de 10(dez) dias, quanto à realização do exame pericial.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se o Ilustre Perito para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019174-4 CARLOS AVELLAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008601-1 SERGIO LUIS NOGUEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010679-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA, MARIANA LINHARES AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 159/161, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0004046-8 MARIA DE LOURDES RAMALHO PINTO GUEDES E OUTRO (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 459/465 - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 96.0002896-6 LUZIA MARIA PORPHIRIO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x ELISA BARROS - ESPOLIO - REP/ P/ AMILTON BARRETO DE BARROS JUNIOR (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Fl. 495 - Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 97.0106955-2 JET WORK - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fls. 170/171 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 98.0007562-3 MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 160/161 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n33 - 99.0023761-7 JOAO ANTONIO LOPES (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. KARIM OZON MONFORT COURI RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOÃO ANTONIO LOPES em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, UNIÃO FEDERAL e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando, em síntese, a repetição de indébito em face das cobranças excessivas da tarifa de energia elétrica acrescida de IUEE, em face dos reajustes excessivos e indevidos determinados pelas Portarias 038/86 e 045/86 do DNAEE e corolários legais.\r\n\r\nConsta nas fls. 273/274, sentença já transitada em julgado, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por ocorrência de litispendência e por falta de interesse processual, com base nos incisos V e VI do artigo 267 do CPC, condenado a parte autora em custa e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nÉdison Freitas de Siqueira Advogados Associados e demais debenturistas da Eletrobrás S/A, nominados em ata, oferecem incidente de ordem pública, pretendendo: sejam aceitos no feito na qualidade de amicus curiae; seja decretado sigilo processual; seja incluída a Comissão de Valores Mobiliários nos autos; seja intimado o Ministério Público Federal; seja declarada a nulidade de todos os atos decisórios posteriores às contestações. Formulam, ainda, quesitos a CVM.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se sabe a figura do amicus curiae apenas é admitida no direito brasileiro quando há expressa previsão em lei, o que ocorre nos incidentes de inconstitucionalidade nos tribunais, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nas ações de descumprimento de preceito fundamental e nas demandas cujo interesse da União é meramente econômico.\r\n\r\nNa hipótese em comento, está-se diante de uma típica ação condenatória cujo interesse da União é econômico e jurídico, uma vez que o pedido autoral é de condenação da ELETROBRÁS e, subsidiariamente, da União no pagamento de diferenças correspondentes a correção monetária computada a menor sobre o ECE.\r\n\r\nNesse sentido, a relação jurídica formada inclui a União, daí não se admitir a figura do “amigo da corte”, sob pena de se burlar as regras processuais relativas à legitimidade. O mesmo raciocínio é aplicado quanto ao pleito de inclusão da Comissão de Valores Mobiliários que não detém interesse econômico ou jurídico na causa, sendo válidos todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nTambém não há que se falar em direito transindividual em jogo. Os direitos de terceira geração, cuja titularidade não se pode aferir e dividir, como exemplo clássico o meio ambiente, dão azo, quando violados, às ações coletivas em defesa dos denominados interesses coletivos e difusos, nos termos do previsto no artigo 81, parágrafo único da Lei n° 8078/90. Não é, no entanto, o caso dos autos. Aqui, é possível mensurar com precisão matemática, haja vista a perícia contábil realizada, o interesse invocado pela parte autora, titular do direito material. Aliás, os postulantes do incidente de ordem pública, na qualidade de debenturistas possuem de igual modo interesse individual e plenamente repartível.\r\n\r\nO tema trazido a lume, inclusive, encontra reiteradas decisões de nossas Cortes Superiores, não se evidenciando repercussão social, o que afasta, por si só, a alegação de interesse público. Ora, toda e qualquer demanda sempre tem ínsita um interesse público - a busca pela solução do conflito social instalado e pela justiça. Não procede, pois, o pedido de sigilo de processamento, até por que os postulantes não são partes no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito, liminarmente, o incidente de ordem pública, por ausência de plausibilidade jurídica e legal, deixando de autuá-lo em apartado.\r\n\r\nAcoste-se a peça relativa ao aludido incidente nos próprios autos do processo.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.027063-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x COOPAPIL - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido e a inércia da parte autora, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.002473-8 ROBERTO MANSUR (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . I - Fls. 369/371 - Manifeste-se a parte autora sobre a penhora realizada, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Fls. 365/367 - Fica, ainda, a parte autora, ora executada, intimada na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002583-4 TEODORO VINCO (Adv. ANTONIO CARLOS MENDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 133/139 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a penhora realizada.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.005512-4 Z A AD SERVICOS LIVROS E PUBLICACOES LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro mais 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove os depósitos, conforme despacho de fl. 127, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.018335-7 ENEFER - CONSULTORIA PROJETOS LTDA (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Defiro mais 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove os depósitos, conforme despacho de fl. 615, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010296-0 MARI SALOMAO NIGRI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011693-3 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE APRENDIZAGEM DE TREINAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FORMACAO E ORIENTACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012878-9 VERA LUCIA PEREIRA GALVAO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.017928-1 CHELOMO ALBAGLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo trazer aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária, necessários à execução do julgado. \r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com aplicação da taxa progressiva de juros, além de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.020981-9 ALTAIR CAETANO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021943-0 ANTONIO MARINHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Para o deferimento da gratuidade de justiça, faz-se necessária a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo Autor, para o que defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519823-3 WANDA PIRANDA DE SOUZA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519839-7 CARLOS ROBERTO CORREA JUNIOR (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519981-0 FERNANDO JESUS DOS ANJOS (Adv. HELIO COSMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520700-3 GUIDO PATRICIO GONZALEZ CRUZ (Adv. LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 38/45 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520900-0 MARIA ELIZETE CHIESSE VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000136-1 IVONILDES SILVA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE COSTA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001818-0 RUBENS SOARES JUNIOR (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2004.51.03.000763-2 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do acórdão transitado em julgado de fls. 141/142.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.003310-1 ALEXANDRE ALVES PEREIRA (Adv. VANDERLEI GUIMARAES BIBA) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os ofícios de fls. 151/163.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.009056-3 BASF S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA) x INSPETOR CHEFE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.016649-9 VINICIUS MILANI BUDEL (Adv. ALESSANDRO COSTA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZACAO-SEFIS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . Defiro ao Estado do Rio de Janeiro, vistas dos autos fora do recinto pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 368.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008907-0 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Defiro à União (FAZENDA NACIONAL), vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 114.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 99.0015769-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARILENE HUBACK SOARES E OUTRO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 99.0024451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x BAR E RESTAURANTE ALVO LTDA/ E OUTROS (Adv. JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ). . ...intimem-se os executados para que comprovem o depósito requerido na fl. 50.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.017067-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NARCISO BARBOSA DE ASSUNCAO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.007756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DIVA PEREIRA TERRA DE OLIVEIRA (Adv. NANCY OLIVE). . Retifique-se erro material constante do despacho retro, o qual deve constar da seguinte forma:\r\n\r\nI - Indefiro a vista fora do cartório por tratar-se de processo com segredo de Justiça.\r\n\r\nII - Fls. 46/47 - Forneça a ré seus contracheques a partir da data do contrato de empréstimo de fls. 09 e seguintes, a fim de se apurar a margem consignável\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.022666-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JORGE EMILIO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.031915-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELI MAGALHAES FRANCO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031932-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO DOS REIS LEITE. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031947-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.032031-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO KEPLER DUARTE SAMPAIO JUNIOR. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032167-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO GIOSEFFI DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.032211-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO DIAS FERREIRA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.032243-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALAMAO JOEL WAJNHOLC. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.032337-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE DE CARVALHO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.032466-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO PEREIRA HAMPSHIRE. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032585-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIANE NUNES DA MOTTA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032715-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SYME BOHADANA AMAR. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.032730-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELLY ACCIOLY GUEDES FERREIRA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033016-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE SOUZA VILLA MAIOR. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033064-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033350-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AUGUSTO VERISSIMO BRANDAO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.033393-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALVADOR CAVALIERE FILHO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.033757-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA ERMELINDA GUSMANN. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.033768-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WELLINGHTON ROCHA DE LEMOS. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.033871-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVESTRE COELHO RODRIGUES. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.033880-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEBER COSTA PEREIRA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.815170-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN GUIMARAES CARDOZO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.815180-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANO FERREIRA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.815240-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANO AURELIO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.815317-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.815446-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815582-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA GOMES SPALLA. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.815702-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCOS DELORME. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.815709-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDWIN WALTER NETO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.815829-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA PAULA BASILIO GONCALVES. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n92 - 2008.51.01.024244-0 JORGE WILLIAM NUNES OURIQUE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Comprove o autor sua condição de sindicalizado à época da propositura da ação cujo título judicial se executa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n93 - 2000.51.01.018263-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ESPOLIO DE PEDRO OSWALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIZABETE LEITE). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o despacho de fl. 133, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n94 - 90.0049294-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ENIO DANTAS ROSA, DULCINEA TEREZINHA DE PILLA INNECCO) x THOMAZ MENDES (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Fls. 344/345 - Defiro a suspensão do prazo requerida pela União por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n95 - 94.0011005-7 GILBERTO FRANCO FONTARIGO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor do Autor, relativo ao depósito da 1a. parcela dos honorários periciais, cuja perícia não foi realizada, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor da CAIXA, relativo aos depósitos consignados pelo Autor, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo. Deve a CAIXA comprovar que os referidos depósitos foram imputados em pagamento das prestações a que se referem, devendo, posteriormente apresentar os valores complementares a serem depositados pelo Autor, como determinado no julgado exeqüendo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 99.0012085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO) x SILVIO LAURO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, demonstre a parte autora interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.001476-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUIZ FELIX DE MELO. . Fls. 97/102 - Especifique a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, os bens e valores que pretende penhorar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n98 - 2002.51.01.023706-4 MARIZA DA COSTA FREITAS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 167 - Em face do tempo já decorrido, defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA por tão somente mais 5 (cinco) dias, devendo a mesma trazer aos autos os comprovantes de depósitos na conta fundiária do Autor dos valores aprovisionados apresentados pela própria CAIXA, sob pena de aplicação de multa diária que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais), contados a partir do 6º dia de intimação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 00.0122553-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x LUCIA DA SILVA FLEURY (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). . \r\n\r\nI - Fls. 322/324 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2004.51.01.022668-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 160/163 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a penhora realizada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n101 - 98.0031658-2 SUSANA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2000.51.01.008484-6 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se o Conselho Regional de Enfermagem/RJ sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 213/214, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá o Conselho Regional de Enfermagem/RJ apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador do Conselho Regional de Enfermagem/RJ, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n103 - 2008.51.01.021799-7 VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv. LEMIM VIEIRA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Já tendo sido cumprido o mandado de intimação do interpelado e decorrido 48 horas, entreguem-se os autos à interpelante.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n104 - 2007.51.01.032978-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AQUIMEIA GOMES GUIMARAES. . Fl. 16 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.001014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VALERIA SANTIAGO TROCILO. . Defiro nova prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, a contra da publicação deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 2006.51.01.015038-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x MARIA APARECIDA ROMANO PIEPER (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MA CEDO). . Fl.31: Por em parte assistir razão ao embargante, retornem os autos à Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos com a incidência dos juros legais no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação até o advento da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, devendo a partir de sua vigência incidir o percentual de 1% ao mês, previsto no artigo 406 do Código Civil c/c parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que \"o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, incidindo a taxa prevista na lei vigente à época do seu vencimento\" (voto-vista proferido pelo Min. Antônio de Pádua Ribeiro no Resp 594.486/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13.6.2005). Desse modo, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, da citação até o advento do novo Código Civil, sendo que a partir de sua vigência devem ser calculados com base no disposto no art. 406 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido: EDcl no REsp 528.547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.3.2004; REsp 594.486/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13.6.2005; AgRg no AgRg nos EDcl no Resp 556.068/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.8.2004.\r\n\r\n2. Por outro lado, é certo que esta Corte pode rever os valores fixados a título de reparação por danos morais e materiais, mas tão-somente quando se tratar de valores ínfimos ou teratológicos.\r\n\r\nEntretanto, consideradas as peculiaridades do caso, não se vislumbra qualquer excesso no valor fixado a título de indenização decorrente de danos morais, capaz de superar o óbice da Súmula 7/STJ e justificar a intervenção deste Tribunal Superior.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nId: 777092"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008297-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026818-6 ANTONIO RIBEIRO PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Sobre o requerimento formulado pela autora Vanda de Aquino a fls.515, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0021933-3 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0012983-1 ANTONIO CARLOS FECHAR E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Sobre o requerimento formulado pela autora Vanda de Aquino Mendonça a fls.192, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018594-0 JORGE ROSA CORREA (Adv. ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ANTONIO PAULO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Vista ao Embargado sobra os cálculos de fls.44/46, por dez dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010750-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x JORGE ROSA CORREA (Adv. ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 00.0769496-2 JORGE PEREIRA SALDANHA (Adv. ALEXANDRE DALMASSO, ATTILA MARIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014397-7 VECTRA SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de que: \r\n\r\na) atribua valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, recolhendo as custas devidas, caso necessário; e \r\n\r\nb) retifique o pólo passivo para União Federal (Fazenda Nacional). \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0073378-5 GISELE FATIMA CASTRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x BARBARA ZILDA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007135-4 MICHAEL FRANCA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA, LUIZ MARCELO DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). \r\n\r\nDECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas.\r\n\r\nPasso à análise das provas requeridas.\r\n\r\nA parte autora requer a oitiva de testemunhas com a finalidade de comprovar que a sua enfermidade decorreu de acidente em serviço, a fim de que a futura reforma, no caso de procedência do pedido, seja calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa. \r\n\r\nTal prova se mostra relevante uma vez que, em caso de ficar comprovada a sua incapacidade total para prover a própria subsistência, a reforma conforme requerida somente seria possível se ficasse constatada que a sua total incapacidade tenha de fato decorrido de acidente em serviço, ou de “doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço”, conforme preceitua o art. 108, incisos III e IV c/c art. 110, § 1º, ambos da lei nº 6.880/80. \r\n\r\nDa mesma forma, necessária se traduz a prova pericial, pois através desta poderá ser concluído se o autor realmente se encontra incapaz, bem como o grau da incapacidade.\r\n\r\nAssim, defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 77, com a finalidade de verificar se o fato que gerou a enfermidade do autor ocorreu durante a execução de trabalho para o serviço militar. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação e munidas de documentos de identificação e que comprovem a sua condição de militar à data do acidente, em dia e hora a ser designado posteriormente por este juízo.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino de ofício a produção de prova pericial, essencial para a verificação da incapacidade laborativa alegada pelo autor.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.23).\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. Philipp Rosa de Oliveira, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho e/ou para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa e origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para o serviço militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias;\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, ciente da designação da perícia para o dia 26 de junho de 2009, às 11:45, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, Bolo A, 3º andar - sala 01 - Praça Mauá, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nCom a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nUma vez concluída a perícia, designe-se dia e hora para oitiva das testemunhas, conforme acima determinado.\r\n\r\nOficie-se à Companhia de Comando da 1ª Região Militar do Ministério da Defesa, requisitando informações acerca da sindicância instaurada com o intuito de averiguar o pedido de reforma efetuado pelo autor, conforme documentos de fls. 59/72.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007247-8 VIRGILIO SOARES DE QUEIROZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora é incapaz, a procuração outorgada pelo seu representante legal deverá ser expedida através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar que seja sanada a irregularidade acima, no prazo dez dias. Uma vez regularizada, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013039-9 EBE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro ao patrono da parte autora o prazo de 10(dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008029-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido quanto à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se a presente ação de hipótese de representação processual, eis que a associação visa interesses individuais de seus associados, ainda que homogêneos, assino a parte autora o prazo de prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de que a emende, fazendo constar, no corpo de sua petição inicial, o nome dos referidos representantes, assim como sua qualificação. \r\n\r\nDetermino, ainda, que junte aos autos, em igual prazo, o ato constitutivo e demais alterações em que conste o nome do presidente que outorga a procuração de fl. 34. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0003634-4 GABRIEL MOREIRA DA SERRA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007905-1 MOISES YECHUA MIZRAHI (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007658-0 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES, DEISE DA SILVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos nºs 2003.51.01.018860-4 e 2000.51.02.001003-3, que correm perante os Juízos da 1ª Vara Federal e 3ª Vara Federal, respectivamente, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, consoante termo de fls.94.\r\n\r\nApresente, ainda, a declaração de necessidade jurídica a que se refere a Lei 1060/50, essencial à apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0006355-7 ELEMAR GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.1.293.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n20 - 97.0102259-9 ALOIZIO DE SALES REIS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.562.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n21 - 2007.51.01.006360-6 ANTONIO IVO DE MENEZES MEDINA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x FLAVIO MACHADO MOREIRA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de SÔNIA MEDEIROS MOREIRA (CPF 084.484.344-04), DANIEL MEDEIROS MOREIRA (CPF 042.968.757-52) e BRUNO MEDEIROS MOREIRA (CPF 042.948.087-30),no prazo de DEZ dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, fica desde já deferida a habilitação das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, proceda a Secretaria ao cadastramento do patrono das partes acima mencionadas.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017921-2 LUCIA HELENA AUGUSTA DE ARAUJO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024734-5 ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado à fl. 24. \r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027169-4 RAUL BERMAN (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que o artigo 257 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito que, em trinta dias, não for efetuado o pagamento das custas judiciais, determino a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo de dez dias, efetue o recolhimento das custas processuais na forma Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027194-3 LUIZ REIS DE FRANCA MACHADO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nprovidencie a juntada do termo de inventariante; \r\n\r\njunte a cópia da inicial do respectivo processo de inventário;\r\n\r\ntraga aos autos os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519671-6 ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPor outro lado nos termos da Lei nº 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n27 - 2008.51.01.521008-7 JULIANA TEIXEIRA HIME (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 14.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n28 - 2009.51.01.000534-2 LUCAS ANTUNES FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPor outro lado nos termos da Lei nº 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n29 - 2009.51.01.005402-0 ROGERIO BORGES DE SOUZA (Adv. MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não foi apresentado qualquer documento que indique que o autor está na iminência de ser incluído no SERASA ou no SPC. Além disso, à primeira vista, não está caracterizada o caráter abusivo da adoção da tabela Price como forma de cálculo das prestações que envolvem juros e amortização. É que a mera utilização da tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, que somente estará configurado se a instituição financeira incluir, no saldo devedor, parcela de juros que não foram pagos com a prestação para posterior incidência de juros, o que não pode ser constatado de plano. \r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. OFERTA DE VALOR INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n\"Descabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (CPC, arts. 535 e 557, §1º), sendo possível, porém, o seu recebimento como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, desde que opostos no prazo legal de 5 dias. Precedentes desta Corte e do STF\".\r\n\r\nTendo o contrato estabelecido a incidência de taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, a ressalva de que essa taxa resulta da \"capitalização mensal equivalente a 0,72073% ao mês\" não passa de mera explicitação da forma de incidência da taxa anual, não implicando prática vedada de anatocismo.\r\n\r\nA eventual ilegitimidade da capitalização prevista no contrato implicará apenas a nulidade da explicitação da taxa mensal de 0,720732%, pois esta resulta diretamente da impugnada capitalização, restando imaculada a taxa anual de juros de 9% (art. 153, primeira parte, do Código Civil/1916 - em vigor ao tempo do contrato).\r\n\r\nA capitalização mensal de 0,72073% ao mês, culminando com uma taxa anual efetiva de 9%, é bem mais benéfica ao mutuário do que a aplicação da taxa de 0,75% ao mês com capitalização anual.\r\n\r\nA capitalização mensal de juros pode ser legitimamente pactuada nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000 (STJ).\r\n\r\nNão se vislumbra onerosidade excessiva na taxa de 9% ao ano (prevista no contrato), a qual, mesmo após sucessivas reduções da SELIC, ainda continua inferior a esta.\r\n\r\nA mera utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros. Precedentes.\r\n\r\nÉ legítima a sistemática de amortização prevista na Lei 10.260/2001 (advinda da conversão da Medida Provisória 1.972/1999 e suas reedições) e no contrato entabulado entre as partes.\r\n\r\nÉ destituída de razoabilidade a pretensão deduzida pela agravante de continuar pagando a prestação fixada para os doze meses imediatamente seguintes à conclusão do curso (R$ 694,48) nos períodos subseqüentes.\r\n\r\nNão procede o pedido de depósito do valor incontroverso como forma de afastar os efeitos da inadimplência quando a impugnação da parte remanescente das prestações não se funda na aparência do bom direito.\r\n\r\nAgravo regimental não provido.\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\r\n\r\n(TRF 1; AGA - Agravo Regimental No Agravo De Instrumento-200701000293382- MT; Quinta Turma; Decisão: 05/11/2007 ; DJ:23/11/2007 Pag.98; Relator(A) Juiz Federal Marcelo Albernaz (Conv.))\r\n\r\nCIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.436/92. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. “TABELA PRICE”. APLICABILIDADE. \r\n\r\nPosicionamento pacífico sufragado pela jurisprudência que o (FIES) constitui um microsistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujo objetivo transcende às relações de consumo, sendo-lhe inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nTendo sido o crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) o contrato em exame não é regido pela Lei 8.436/92, eis que firmado quando já em vigor a MP nº. 1.827/99, portanto não há ilegalidade na fixação dos juros em 9% (nove por cento) ao ano. \r\n\r\nA capitalização de juros em periodicidade inferior à anual fica restrita às hipóteses legais até a publicação da MP nº. 2.170-63 de 31/03/2000 passando a ser lícita, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. \r\n\r\nO sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. \r\n\r\nRecurso de apelação desprovido.\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\n(TRF 2; AC - APELAÇÃO CIVEL - 431726 RJ; OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Decisão: 17/02/2009; DJU - 02/03/2009 - Pág.130; Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nCite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006474-7 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) regularizar sua representação processual, uma vez que, nos termos do contrato social acostado aos autos, a representação da Cooperativa cabe ao seu Presidente, e não ao seu Superintendente (fls. 36/37), não havendo nos autos, qualquer prova de que o Conselho Administrativo da autora tenha dado tal atribuição ao SR. SEBASTIÃO GERALDO DE MELO, signatário da procuração de fls. 26. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007725-0 THAIS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. MARCELO LINHARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\njunte a cópia dos contratos (CDC, conta corrente, crédito especial e cartão de crédito) que alega ter firmado com a CEF, devendo diligenciar junto ao banco segunda vida do documento, se necessário;\r\n\r\nindique, claramente, qual(is) a(s) cláusula(s), em cada um dos contratos, que foram descumpridas ou seriam abusivas;\r\n\r\nespecifique, ainda, a fundamentação jurídica que estribe sua pretensão para cada uma das cláusulas discutidas.\r\n\r\nPor outro lado, desde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nNos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, a parte autora deverá, por fim, atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n32 - 2009.51.01.009122-2 DALVA GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011478-7 CARMEN LEONARDO IZIDORO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 97.0003533-6 JOSE CANDIDO LORETO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MANOEL FLORENCIO) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011336-6 BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ALESSANDRA CORREA MACEDO, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO INSS - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS-RJ (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, RENATO RABE, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.011867-5 ISIS DE SOUZA GURJAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012184-5 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA, JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008799-1 AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (Adv. SUELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x PREGOEIRO OFICIAL DO PROCESSO 23083013140200836 DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à impetrada a desclassificação da empresa vencedora da licitação e a classificação da impetrante como vencedora do Pregão Eletrônico nº 22/2009. Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao imediato cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Cite-se a empresa BEST Vigilância e Segurança Ltda. Após, ao MPF. Por fim, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011606-1 EDUARDO IUORNO DE BARROS RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ. . Vistos, etc. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o registro provisório do impetrante como engenheiro ambiental e a conseqüente expedição de carteira profissional. Intime-se o impetrado, para imediato cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011733-8 CLUBE DE CRIADORES DE PASSAROS DE RIO DAS OSTRAS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x DIRETOR DE CONTROLE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Vistos, Etc., Emende o impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C., para: 1 - juntar cópia da ata de reeleição do presidente; 2 - juntar cópia do auto de infração. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017565-6 JOSE MENDES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, Etc., Fls. 88/89. I - Suspendo o processo por 10 (dez) dias para que seja regularizado o pólo ativo, nos termos do art. 265, I do C.P.C. II - No silêncio, venham conclusos para sentença. III - Na hipótese de regularização, dê-se vista ao impetrado para manifestação acerca da habilitação. IV - Atendidos os itens I e III, venham conclusos para despacho. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias, em decorrência do teor da petição de fls.64. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032481-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DIAS CORREA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 23 - ao Exequente - OAB/RJ em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010040-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR BERNARDO MASCARENHAS CONTINI. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010107-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DULCE IRACEMA DOS SANTOS VIANNA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003253-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o posicionamento deste Juízo, torno sem efeito o despacho de fl. 135 conforme entendimento abaixo transcrito: \r\n\r\nNos autos da Ação Civil Pública no. 97.0018400-5 foi proferida a seguinte decisão em 07/05/2009:\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137-1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nPortanto, a eventual execução da presente ação tem inegável natureza cognitiva cabendo à parte interessada - ou seja, todo aquele que se enquadra no universo dos atingidos pelo ato lesivo que a sentença condenatória prolatada na ação civil pública visa a corrigir - requerer a liquidação e execução perante o juiz competente, mediante livre distribuição, sem aplicação do artigo 575, inciso II, do CPC. \r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, que, inclusive, em razão do valor da causa, estabelecido a partir do valor devido ao autor, podem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 3º. § 3º da Lei nº 10.259/01. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes,não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que as petições nº 2009.0007.000235-0, 2009.0007.000234-1, 2009.0007.000233-3, 2009.7152.048829-1, 2009.7152.051907-3, 2009.7152.052049-7, 2009.7152.050761-0 e 2009.7152.050659-1, protocoladas respectivamente em 14/04/2009, 14/04/2009, 14/04/2009, 03/04/2009, 13/04/2009, 13/04/2009, 07/04/2009 e 07/04/2009, sejam remetidas à SEDIC para autuação e livre distribuição, cabendo ao juiz natural determinar as emendas pertinentes.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nNada sendo requerido, e tendo em vista que todos os réus já foram cientificados do teor da sentença/acórdão e de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos da presente Ação Civil Pública.\r\n\r\nPortanto, é descabida a distribuição deste processo para esta 7a Vara Federal, por mera dependência à ACP no. 97.0018400-5.\r\n\r\nCaberá ao Juízo para onde esta ação for eventualmente distribuída examinar se o autor efetivamente se enquadra no rol dos alcançados pela sentença prolatada na Ação Civil Pública no. 97.0018400-5, para dar, se for o caso, seguimento à execução.\r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011046-0 AFFONSO JOSE MOUTINHO IMPALLARI (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010605-5 MATERIAL DE CONSTRUCAO CENTRAL DA PAVUNA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, JEAN SANTOS CASTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando em reais o valor que pretende obter a título de danos morais, conforme requerido no item 05 de fl. 21. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para exame do requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011257-2 JOZYMAR MENDONCA LOPES (Adv. RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta JUSTIFICAÇÃO em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003675-2 JAIRA MAIA FREIRE DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007621-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x VANDER JOSE PIRES TELES (Adv. AUGUSTO CESAR OLI VEIRA DE REZENDE). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.154.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n52 - 2005.51.01.013068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.44.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n53 - 2007.51.01.021161-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA DE FATIMA BICACO ARRUDA (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES). . \r\n\r\nDe acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas demandas relativas à repetição de empréstimo compulsório sobre combustíveis, “é suficiente a comprovação da propriedade do veículo automotor no período da cobrança da exação (1986-1988), por meio do IPVA, de Certidão expedida pelo Detran, Ciretran ou, ainda, por documento correspondente à Declaração de Imposto de Renda” (RECURSO ESPECIAL nº889411, Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJ em 27/11/2006).\r\n\r\nComo se pode verificar, o documento de fls. 07, juntado na ação ordinária em apenso, não informa a data em que data a autora passou a ser a proprietária do veículo.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópias de algum dos documentos acima citados, que comprovem a data que adquiriu o veículo.\r\n\r\nCom a vinda do documento, retornem os autos ao contador para que elabore a planilha dos cálculos.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022154-4 MARIA IZABEL RABELO VASCONCELLOS (Adv. RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de verificação da prevenção, conforme consulta ao sistema Apolo em anexo, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a petição inicial do processo 2005.51.01.025488-9, apontado como possível prevento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022933-6 LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a impossibilidade de verificação de prevenção, conforme consulta ao sistema Apolo em anexo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia da petição inicial do processo de número 2003.51.01.026588-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.029137-3 ELIANA PINTO ESTEVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.001482-2 EDUARDO NISENBAUM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARANA/MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 169/1712: (...) Defiro o prazo de dez dias para que o Autor esclareça se pretendeu propor a presente ação também em face da União Federal. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.020822-6 ARMANDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ofereça a CEF as cópias necessárias à instrução do mandado para citação da Caixa Seguradora S/A, no prazo de dez dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025704-1 JOSE ANTONIO MOTA E OUTRO (Adv. OTAVIO DE AGUIAR WERNECK, MARCELO AGNESE LANNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão vislumbro a urgência em se ter acolhido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o caso concreto perdura desde 06/06/2003. Ademais disto, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 97.0108291-5 MARCELO DE QUEIROZ PEREZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Primeiramente, vista ao Autor sobre os cálculos de fls. 279/285, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.000215-0 PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à 2ª ré - CBTU - Cia Brasileira de Trens Urbanos, pelo prazo de 10(dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2003.51.01.025410-8 MARIO MARQUES COELHO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007108-9 PAULO HELMUT BAHIA DA ROCHA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nApós, dê-se vista ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 95.0016664-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x CONPART IND/ ELETRONICA S/A E OUTROS (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, das informações e cálculos da contadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.005817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIZ CARLOS MADEIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÁ Exequente - CEF - em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 97.0008383-7 LUIZ ANTONIO VIDAL CHAMON E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.310 - dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, do valor dos honorários. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.012458-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK-NITEROI S.A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . \r\n\r\nDiga o Excepto, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.012462-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS. . \r\n\r\nDiga o Excepto, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 777939"
                            ],
                            "778251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020836-0 LUIZ PEREIRA MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022985-5 ANA MARTINS DIAS E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 02/07 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito das autoras ao recebimento da GDASST, a partir de setembro de 2002, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei n° 10.483/2002; e nos valores de 60 (sessenta) pontos, a partir de 1° de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no artigo 6° da Lei n° 10.483/2002, nos termos do artigo 6° da Lei n° 10.971/2004, com a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração com base em pontuação inferior. Condeno a ré a pagar às autoras as diferenças encontradas a partir de setembro de 2002 acrescidas de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela; e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0002058-8 MARIA HELENA WALCKIERS PIERRO (Adv. SALIM BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 359/360 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nMARIA HELENA VALCKIERS PIERRO pretende a condenação da CEF a indenizá-la por alegados danos materiais decorrentes de a ré haver leiloado, irregularmente, jóia penhorada pela autora junto à instituição. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/12. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nCitada (fls. 15/16), a ré apresentou contestação às fls. 17/20.\r\n\r\nO Juízo prolatou sentença às fls. 47/51, julgando parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA CEF apelou (fls. 55/58), o que também fez a autora às fls. 63/64.\r\n\r\nOs recursos foram julgados às fls. 74/90, e o TRF negou provimento ao recurso da CEF, mas deu provimento parcial ao recurso da autora.\r\n\r\nDeu-se início à execução (fls. 92/93), e a CEF impugnou o valor apurado pela autora (fls. 95/96), mas efetuou depósito judicial às fls. 101/102.\r\n\r\nOs autos foram ao contador para atualização de cálculos (fls. 107/109 e 117/119).\r\n\r\nA autora apresentou a proposta de acordo feita às folhas 121, que consiste no pagamento, pela CEF, da diferença entre o deposito efetuado às fls. 101/102 e os cálculos de fls. 118/119 que incluíram, inclusive, os honorários advocatícios contemplados no acórdão, às fls. 85. \r\n\r\nA proposta foi aceita pela parte ré (fls. 125), que efetuou depósito no valor da diferença, correspondente a R$ 2.778,37 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014967-7 TERESINHA DE JESUS VIEIRA DERENUSSON (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024986-6 MARIA DAS GRACAS ALCANTARA PEDROSA (Adv. TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 19/22 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada da parte autora, acrescendo os índices de 20,37%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027665-1 ELIETE CARLOS DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 23/26 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do falecido esposo da parte autora, acrescendo o índice de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002083-1 MARVIN ALEX FEIT (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 47/50 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009569-7 HELIO GOMES DOS SANTOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 40/42 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014001-0 JOSE DJALMA DA SILVA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE, REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015320-0 ALVARO FARIA MACHADO FILHO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 43/46 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000726-0 JOSE ELIONESIO LEMOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 36/39 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011784-3 IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 295, INCISCO III C/C ART. 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 778251"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005904-0 ANTONIO JOSE P DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se, no entanto, as normas dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016412-8 MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 90 e a petição da parte autora às fls. 113, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025976-1 ARY GRAETER E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar aos autores ARY GRAETER, JOACY SOARES DE ALMEIDA, JOEL ARANHA AMBROZIONI e MARIA DE FÁTIMA PONTES VELLOSO as diferenças relativas ao não pagamento integral da aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4o. da Lei no. 5.107/66, no período de 10 de dezembro de 1978, inclusive a 28-02-91, 04-12-91, 02-01-95 e 05-08-86, respectivamente e quanto ao Autor JOSÉ VENTURA DA SILVA, no período de 10 de dezembro de 1978 até o término do contrato estabelecido às fls. 41. Devendo serem descontados os juros já aplicados à época. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509664-3 ELAINE ALVES DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a extinção da parte em virtude de seu falecimento, o que obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, pois no que tange aos pressupostos processuais de existência, devem ser verificados a ausência impeditiva da constituição da relação processual, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários, face o óbito da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003420-2 RENATO ZANOL SANTOS NEVES (Adv. MARCELLO LIMA ANDREATA) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a ação e denego a ordem, por verificada a decadência do direito de impetração. Condeno o Impetrante nas custas, já pagas (fls. 82) Sem honorários advocatícios (Súmula 105 STJ).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Advogado da União desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007986-6 ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a impetrante nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005352-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MANDARINO SOARES DE GOUVEA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que a Executada efetuou o pagamento integral do débito, objeto destes autos, conforme o comprovante de pagamento de fls. 20, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017656-9 WALTER DAS NEVES CALDAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao autor as diferenças resultantes da aplicação do índice de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) sobre os saldos existentes nas contas de cadernetas de poupança nos. 013.72359-3 e 013.0005807-4, Ag. 573, como vier a ser apurado em execução, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; correção monetária, segundo os mesmos índices aplicados às contas de cadernetas de poupança, desde o inadimplemento; juros remuneratórios, também desde o inadimplemento; e honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, tendo em vista a singeleza da matéria e a desnecessidade de dilação probatória.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025935-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, somente para excluir da execução o valor de R$ 6,93 (seis reais e noventa e três centavos), sendo devido, portanto, o valor total de R$ 1206,33 (mil e duzentos e seis reais e trinta e três centavos). Honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela União Federal, já que o Embargado sucumbiu em parte mínima do pedido, ora fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor executado e o embargado, ou seja, em R$ 23,14 (vinte e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520245-5 OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010237-8 KLP EMPREENDIMENTOS AGROINDL/ LTDA (Adv. ARNALDO BLAICHMAN, CAIO CESAR ROCHA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024319-0 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022553-2 OSVALDO DE FREITAS (Adv. MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, V do CPC face a coisa julgada com relação ao pedido de expurgos e, quanto aos juros progressivos, com fulcro no art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027527-4 NEUSA PASSARELLI LANCAO (Adv. AURENIL RANGEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027739-8 CLEUZA MARIA TAVARES GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004611-3 MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR (Adv. ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, IV (ausência de pressuposto de constituição) e VI do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001803-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DENISE DOS SANTOS TOLEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 91,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521143-2 EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 130,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007929-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NECY INNOCENCIO PICANCO E OUTRO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.013805-2, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BRAZ ARMANDO DALLE CRODE (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2009.51.01.000243-2, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007936-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LUIZA FRANCA DA SILVA (Adv. FABIO CORREA GUEDES). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.521537-1, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 778362"
                            ],
                            "778363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0007306-8 ARALTEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001396-2 CREMILDA DE CASTRO WALVY (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013273-6 JOSE RODRIGUES BATISTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0057257-0 CARLOS ALBERTO CARVALHO PEDROSO DE LIMA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). . Fls. 286.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0012195-4 VANIA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. MARLY VIANA MARTINS, SERGIO MAURICIO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0008295-0 IVAN BOGOSSIAN (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Considerando o depósito efetivado, à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 98.0014917-1 JOSE CARLOS FERREIRA DE SA (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005503-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES). . 1) Anote a Secretaria o Dr. Luiz Guilherme Alves - OAB/RJ-68912 como patrono da parte ré.\r\n\r\n2) Não vale prosperar a afirmação da parte ré às fls. 172/174, uma vez que a decretação da revelia se refere a Thyssenkrupp elevadores S/A que foi regularmente citada (fls. 163/164).\r\n\r\nEntretanto, como o despacho foi publicado em 22/04 e o processo foi remetido à AGU em 27/04, devolvo o prazo de dez dias a parte ré.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015903-1 MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018197-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x VANIA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. MARLY VIANA MARTINS, SERGIO MAURICIO DOS REIS). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls.98/99 e 102, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011348-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016008-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Às partes, por dez dias, conforme despacho de fls. 341.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778363"
                            ],
                            "778364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022070-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Torno sem efeito o despacho de fls. 100, por erro material, já que o Agravo de fls. 93/99 foi interposto na modalidade retida.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de citação da União Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008358-4 MARCELO SOUZA PAIXAO (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0512902-8 COOPERATIVA CENTRAL DO PRODUTORES DE LEITE LTDA (Adv. PAULO SERGIO PINTO SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 2A. REGIAO (Adv. OSCAR LOBO PEREIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. DR. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO). . À parte autora, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000688-7 ISABEL GRACA COUTO CAMPELLO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI, JOSY RAMALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ZULMIRA TOSTES, KAREN FARAH ARRUDA, MURILO STRATZ). . 1) Fls. 132/134 - Expeça-se o mandado.\r\n\r\n2) À autora sobre a contestação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024154-9 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E MACEDO RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0020878-7 SANDOZ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DA DIVISAO DE CARGA AEREA DA EMP. BRAS. DE INFRA-ESTR. AEROPORT. DO AEROP. INTERN. DO RJ (Adv. DALTON MIRANDA). . Expeça-se o Alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ADRIANA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . Ao Contador Judicial, confrontando-se os elementos com os cálculos de fls. 465/523 dos autos principais.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010884-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CASSIA MARIA DE LIMA ANDRADE E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023771-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x NELSON MARTINS DE OLIVEIRA. . Face ao resultado negativo de fls. 59, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033039-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA SERRO POMBAL. . Expeça mandado de penhora e avaliação do valor constante às fls. 24/25 (R$ 445,85).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815231-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA. . À exeqüente para que esclareça se foi aberto inventário, face ao documento de fls. 31, efetuando a devida emenda do pólo passivo do feito, em hipótese afirmativa, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520603-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 23), sendo encontrado endereço igual ao fornecido na inicial (mandado com resultado negativo às fls. 21/22), junte a exeqüente aos autos o endereço correto, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSe fornecido endereço diverso de fls. 23, cumpra-se a determinação de fls. 17, 2o. parágrafo; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523195-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE QUEIROZ DE VASCONCELOS JR. . À exeqüente, pessoalmente, para que cumpra integralmente a determinação de fls. 17, em quarenta e oito horas, assinando a petição inicial.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 778364"
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                            "778365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109046-2 ALUISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) JOSÉ ARMANDO CARDOSO; JOSIAS DA SILVA; LÚCIO BERNARDO DA SILVA; SIDNEY PORCINO DE MORAES (fls. 459/465); e ALUÍSIO DA SILVA (284/285) firmaram acordos de transação com a União Federal, razão pela qual deixaram de ter interesse na execução.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto a esses autores, na forma do art. 794, II do CPC, e indefiro o pedido de fls. 1221 quanto a JOSÉ ARMANDO CARDOSO e PAULO ESCARDINI DE ANDRADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI, para retificação do pólo ativo, nos registros e na autuação.\r\n\r\n2) Aos autores DIELSON FERNANDES OLIVEIRA, ROSMAM MOREIRA DA SILVA e SUELI SOUZA DE OLIVEIRA,pra que digam de seu interesse na execução, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Fls. 1221 - \r\n\r\nAguarde o autor HÉLIO ALVES LUCAS o decurso do prazo quanto aos demais litisconsortes. O procedimento executivo é um só.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009425-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO VILANI MOROSINO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060293-3 JARISMAR AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s), referente aos honorários advocatícios e contratuais.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao Precatório de JARISMAR AUGUSTO DE LIMA.\r\n\r\n4 - 99.0056711-0 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011548-5 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. DEBORAH PIETROBON DE MORAES, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL, PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À parte autora sobre a petição da Caixa Econômica Federal, assim como o valor apresentado como proposta..\r\n\r\nHavendo concordância, à CEF para depositar o referido valor em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nNo silencio ou na concordância, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017995-9 JOÃO RONALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Admito o recurso de apelação de fls. 47/67, bem como fls. 70/90 como emenda ao recurso, por tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010770-5 JOAO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . À parte ré, em dez dias, conforme despacho de fls. 129.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778365"
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                            "778366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002916-1 FRANCISCO SALLES PIMENTEL E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 786 - \r\n\r\nEsclareçam os autores o pedido de requisição, se eles mesmos informam que a SRFB somente tem como fornecer as declarações de IRPF dos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007906-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MA CEDO CABRINHA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023678-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 784/785 - \r\n\r\nÀ CEF, sobre se a transação eletrônica foi certificada digitalmente, quanto ao autor ANTÔNIO JORGE GOMES PIRAJÁ, e para que junte cópia do termo de adesão firmado por ANTÔNIO GOMES COSTA.\r\n\r\n2) Fls. 791 - \r\n\r\nReitere-se o Ofício.\r\n\r\n3) Fls. 793 - \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018988-5 ROLF MICHAEL BOHNHOF (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . A CEF foi intimada em 15/10/2007 a pagar o crédito executado, sob pena de multa na forma do art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nO pagamento, em âmbito administrativo, deu-se em 22/11/2007 (fls. 89).\r\n\r\nCabível, assim, a imposição de multa de dez por cento sobre aquele crédito, ou seja, R$ 1.405,90 (mil e quatrocentos e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nOs juros moratórios, entretanto, foram calculados equivocadamente pela CEF, de modo que, ao invés de pagar R$ 2.739,59 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), pagou R$ 4.305,07 (quatro mil, trezentos e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nA CEF tem direito, assim, a diferença igual a R$ 1.565,48 (mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser compensada com o valor devido a título de multa, de R$ 1.405,90 (mil e quatrocentos e cinco reais e noventa centavos), daí resultando que o autor terá que devolver a quantia de R$ 159,58 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), restituição esta que é devida pelo simples fato da não existência de causa do pagamento a maior, sendo irrelevante, consequentemente, qualquer juízo sobre ter o autor agido com, ou sem, culpa.\r\n\r\nAo autor, para pagamento do valor supra, em dez dias, sob pena de multa de dez por cento, e sem prejuízo de outros meios executivos que se fizerem necessários.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024732-1 DEIZE MARA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521180-8 MARIA AUGUSTA GOMES LOUREIRO DA SILVA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521216-3 LEONILDA ALVES DO AMARAL (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À SEADI para inclusão de Renato Alves do Amaral, Henrique do Amaral Alves e Everaldo Alves do Amaral, no pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521370-2 PAULO EDUARDO SCHIMPF (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010917-2 MANOEL IGNACIO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS ANTONIO TOUSSAINT) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Junte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, bem como cópia da última declaração de Imposto de Renda, para análise do pedido, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023567-3 ILEDA SILVA TELES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da autora.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032994-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARILZA DE FREITAS CORREA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 38.\r\n\r\nÀ OAB para que informe, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o CPF e endereço correto da executada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523169-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA PENHA GIANINI. . Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 16h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011386-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAUL MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 16h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011394-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRO PEDREIRA DE OLIVEIRA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 16h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 778366"
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                            "778367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016600-0 VITOR CAMILO PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004228-4 ROSALINA GASPAR FERREIRA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À Autora sobre a contestação, intimando-se a Defensoria Pública pessoalmente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 96.0008134-4 JOSE FRANCISCO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001753-0 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0010651-9 EUNICE LIBIA SILVA DE SOUZA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020275-7 PAULO CESAR DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006761-2 ALDA LESSA VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PIPAR-PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . À impetrante para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000379-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SERGIO FIDELIS DA CUNHA. . À exeqüente, face á juntada da Carta Precatória, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 778367"
                            ],
                            "778368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007949-4 JOSE DA LUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0060541-1 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO-SINFA-RJ E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 298/299 - Indefiro, uma vez que o peticionário não é parte no presente feito.\r\n\r\n2) Fls. 302/303 - Junte a autora cópia de sua carteira da OAB se pretende advogar em causa própria.\r\n\r\n3) Fls. 305 - Defiro a vista requerida, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009719-2 MARIO DIAS TAVARES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008587-6 NAHID CHICANI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018109-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x JATEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA). . À ECT sobre os Embargos monitórios.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 778368"
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                            "778369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022098-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 95.0000086-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x INCOPAR INCORPORACOES, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a determinação de fls. 176 dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, à exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011595-0 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar para liberação de mercadorias importadas.\r\n\r\nComo se sabe, a impetrante é uma das maiores empresas de aviação do mundo e transporta milhares de cargas e encomendas e por dia, sendo razoável (e humano) a ocorrência de pequenos erros em suas operações. O que não se afigura razoável é que um desses pequenos erros - qual seja, a não-inclusão de uma carga no manifesto - acarrete o perdimento da mercadoria. Ainda mais quando se considera que foi apresentado todo o restante da documentação referente às mercadorias.\r\n\r\nAssim, sendo evidente o periculum in mora, diante da possibilidade de a mercadoria perecer ou deixar de ter utilidade para o importador, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, de modo à determinar à autoridade impetrada que, em no máximo 48 horas, contadas da ciência da presente decisão, libere as mercadorias relacionadas ao DSIC n° 79109001241, ressalvada a existência de outros óbices que não a ausência de informação no correspondente conhecimento de carga.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 778369"
                            ],
                            "778370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010556-0 MANOEL FIGUEIREDO-ESPOLIO-REP/ P/ CELIA REGINA CUNHA DE FIGUEIREDO (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando a resposta de fls. 36/55, dou por citada a CEF.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, preliminar suscitada e fls. 32/34.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004249-3 BRECHBUHLER CONSULTORIA LTDA (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 90.0002155-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA, JORGE MELLO PINTO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JOP IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0004997-0 LIA ANTUNES LEITE (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A Certidão de fls. 535 informa que o de cujos deixou bens. Junte assim a parte autora o Termo de Inventariança\r\n\r\nApós, venham conclusos sobre o pedido de habilitação requerido.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018703-2 JOSE LOBIANCO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando a documentação juntada, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025203-1 MARIA ELZA VERAS ARAUJO (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a reposição ao erário se dê sem que sejam computados os valores pagos à autora entre novembro de 2002 e julho de 2003.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, revogo a decisão de antecipação de tutela de fls. 49, na parte contrária ao acima decidido.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que os valores ora excluídos da reposição são obviamente inferiores a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028061-0 EDMILSON LOPES DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012707-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. ANA PAULA ROCCO RUBIM, RODRIGO DA FONSECA CHAUVET). . Defiro a perícia requerida, nomeio para atuar como Perito Judicial o Dr Joelson Zuchen. Intime-se para ciência e que os honorários serão pagos ao final da lide de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, as partes por dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021687-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ESPERENDIO CABRINI. . À exeqüente para que forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, em cinco dias, uma vez que na contrafé acostada à contracapa, consta o nome de Eliezer Costa Pimentel, pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se conforme determinado às fls. 25.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027355-1 JULIO TOMAZ RODRIGUES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Observe a parte autora que o processo nº 99.0000349-7 teve como partes os substituídos inclusos nas listagens apresentadas pelo Sindicato, como demonstram a própria petição inicial daquele processo, às fls. 20, e a sentença às fls. 30, e apenas quanto a estes se estabelecem os efeitos subjetivos da coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 47, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x REDIVAL DE MELLO FONTES. . À CEF para recolhimento das custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010761-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COML/ USACO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015679-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, trasladando-se cópia de fls. 20 e do presente despacho para os autos principais, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778370"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008492-8 JOAO GERALDO COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a emenda de fls. 37.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006464-4 NOELIA FRANCISCA DE MATOS (Adv. ADALBERTO MARQUES HOFFMANN) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 215 - Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018196-1 ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Aos autores sobre os depósitos efetuados.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0629906-7 JOSUE ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Fls. 229 - Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004730-0 LITOCENTRO CENTRO DE TRATAMENTO CALCULO RENAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO D RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO). . Fls. 35/38 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0116258-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x CASTELLAMARES INTERIORES LTDA (Adv. BERNARDO ROJTENBARG). . Fls. 313/314 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522860-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WALTER SANTOS DE ALMEIDA. . Fls. 14 e 16 - Ao Requerente, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO DA SILVA BIANCHI. . Fls. 65 e 67.\r\n\r\nO presente feito, distribuído em 2005, sequer possui uma citação válida, penhora realizada ou algo que justifique o funcionamento da máquina judiciária ao longo de três anos.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias, para a exeqüente fornecer elementos suficientes ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo e no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033959-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO ANDREIOLO MARTINS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, MARCELA LIRA FREIRE). . Fls. 42/43.\r\n\r\nInforme o executado se tem algo mais a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do depósito de fls. 43, referente aos honorários advocatícios, devendo ser observado o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003599-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA, MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA) x RAFAEL MORAES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 29), sendo encontrado endereço igual ao fornecido na petição inicial e, tendo em vista que a citação de fls. 27/28 obtive resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSe apresentado endereço diverso, cumpra-se a determinação de fls. 25, 2o. e 3o. parágrafos; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011415-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TATIANA LIMA LYRA MONTENEGRO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 89.0012971-6 COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Nomeio o perito Joaquim Melo de Seabra para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como de que seus honorários serão pagos pela DIRFO, após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 778371"
                            ],
                            "778372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020990-3 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . À parte autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003450-0 EDSON OLIVEIRA ALVIM (Adv. FELIX CONCEICAO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004132-2 FELIPE RIZZO BOTELHO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x SIMONE DINELLI RIZZO BOTELHO E OUTRO x SIMONE DINELLI RIZZO BOTELHO x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010814-2 JOAO BATISTA PAIXAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ (EM LIQUIDACAO) (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Fls. 390/391 - Instada a regularizar o recolhimento das custas recursais, em conformidade ao determinado na Lei de Custas da Justiça Federal, a apelante limitou-se a juntar cópia da guia cujo original encontra-se às fls. 336.\r\n\r\nIsto posto, declaro deserta a apelação de Gestora de Recebíveis Tetto Habitação LTDA.\r\n\r\nAdmito os recursos interpostos pelo autor e pelas rés CEF e Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (BERJ) - Em liquidação.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0013948-8 LUIZ GONZAGA PEREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ NIZETTE DA SILVA PEREIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 320 - Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0056722-6 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 295/297 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022334-2 PAULO CESAR VINHAL COSTA E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008700-3 LESLIE DE ARAUJO LIMA CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 54/60 - À autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024354-6 ELIZABETH DE CARVALHO ALVES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS). . À autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520358-7 SERGIO GOMES-ESPOLIO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009594-0 ROMUALDO JARDIM GONCALVES (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 20 por evidente erro material.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir por dependência ao processo 2008.5101519702-2.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para apensar o processo agora informado, desapensando o atual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0006636-0 MARIO SANDES BARROS E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Trata-se de embargos de declaração contra decisão dos embargos de fls. 559/560.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada expôs de maneira clara as razões. Inexiste, portanto, omissão alguma a ser sanada, devendo a insatisfação da embargante ter sido deduzida com o recurso próprio.\r\n\r\nDesse modo, DESCONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 559/560.\r\n\r\nUma vez que esse Juízo requereu que a parte apresentasse os cálculos, inclusive em mais de duas oportunidades, que entendesse corretos em relação ao autor Antonio Luiz Soares, visto que não concorda com a exposição da Caixa Econômica Federal nem com os cálculos do Contador Judicial, e estes não foram apresentados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0073473-0 MACELA CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e determino o arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós a preclusão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024587-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LUIZ EDUARDO ROCHA. . Fixo os honorários do advogado dativo, Dr. Alexandre Ribeiro Ladeira, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), determinados através da Resolução n º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários advocatícios, constando o CPF n º 724.119.617-15, conta-corrente n º 11.787-0, da agência n º 02448-1 do Banco do Brasil. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro e o não comparecimento das partes a audiência, intime-se a CEF a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 778372"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023984-8 CARLOS GERALDO CASSALECCHI E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que o petitório de fls. 916/917 informa a abertura de inventário quanto ao autor Carlos Geraldo Cassalecchi, cumpra a parte autora corretamente, em quinze dias, a determinação de fl. 912, devendo ainda, no mesmo prazo, fornecer cópias dos documentos de identidade dos sucessores (filhos) de Manoel Domingos de Oliveira Filho, bem como esclarecer o fundamento para o pedido de habilitação de Solange da Silva Nascimento, ante o informado em fl. 400.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012142-2 ALDA MARIA FERREIRA DE SA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Manifeste-se o Banco Morada sobre o teor da certidão de fl. 336.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007812-5 JANAINA ALVES DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a CEF para que esclareça se a petição indicada à fl. 197 foi por ela protocolada, devendo, em caso positivo, apresentar cópia.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013429-3 GEORGE PEREIRA ESTEVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que a Caixa Econômica Federal foi intimada em 14/08/2008 a apresentar a cópia integral do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto desta demanda, conforme fl. 395, tendo se limitado a requerer dilações de prazo, ante “a necessidade de sua área técnica providenciar cópia do procedimento de execução extrajudicial” (fls. 397, 402 e 405).\r\n\r\nAssim, considerando que a cópia do procedimento é necessária para aferição da sua legalidade, bem como que o prazo de 7 meses é mais do que suficiente para a obtenção de mera cópia do referido processo, indefiro o requerido à fl. 405 e concedo à ré o prazo, improrrogável, de 48 horas para o cumprimento da determinação de fl. 395. Intime-se, pessoalmente.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte autora. Transcorrido o prazo sem atendimento, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026733-2 MARIA DULCE CERQUEIRA PARANHOS (Adv. ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora sua legitimidade para atuar na presente demanda, vez que o extrato acostado em fl. 21 não é de sua titularidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027633-3 ELISETE PIRES LOPES MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519991-2 MARIA DALVA PEREIRA LIMA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 2007.51.51.0201767.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521620-0 HENRIQUE REIF DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança , comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000299-7 NELIO AMENDOLA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente Nélio Amendola documento que comprove sua legitimidade no processo, vez que o documento acostado em fl. 25 produz somente efeitos extra-judiciais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, qualifique a inventariante do Espólio de Helio Amendola.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000826-4 NELSON MOREIRA SALVATERRA DUTRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança , comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801619-5 CARMEM LUCIA ALVES SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor do termo de juntada retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como da sentença, se houver, do processo n°2001.51.01.0083287.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022954-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x NEWTON DE SOUSA COSTA. . 1. Fls. 64: Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\n2. Informe o exequente os dados bancários para realização da transferência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021039-0 SANDRA VALENTIM LEVY (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra a ré, corretamente, o despacho de fl. 128, juntando aos autos planilha atualizada referente aos cálculos da verba de sucumbência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO DE OLIVEIRA LEAL PEREIRA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA). . Requeira a Caixa Econômica Federal o que for do seu interesse.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006327-0 JORGE ADAUTO DOS REIS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Ante os termos de fls. 163/165, diga a parte autora se persiste o seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTrancorrido “in albis” o prazo assinado, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ELISETE PIRES LOPES MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010024-3 IVY ALVES RIBEIRO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024416-1 RONALDO DE ALMEIDA XAVIER (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x ADIR CABRAL DO NASCIMENTO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 778659"
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                            "778660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.001957-2 IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0071049-1 OAMYR BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 488/496: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017066-0 SUARA ELISA FERREIRA MATOS GLORIA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028559-1 WALTER BARRETO SANTANA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 443/445: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004569-8 LUCAS TOFOLO DE MACEDO E OUTRO (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0020961-9 DIONYSIO ELEUTHERIO DE MENEZES SOBRINHO E OUTROS (Adv. SILVIA MOTTA DE ALMEIDA, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 832/840: Abra-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002865-0 ADRIANA LEITE DE MATOS REP/ P/ MARIA DA GUIA LEITE DE MATOS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 335/337: abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028714-8 FLORA NADIA MENEZES DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027976-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FARMACIA VIDA DE AREIA BRANCA LTDA ME E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 25, 27, 30, e 34.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.024442-4 RICARDO GUSMAO MARTINS E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, ALESSANDRA POUCHAIN GONCALVES PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 289.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523092-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GENTILE-NUCLEO DE REABILITACAO LTDA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 12.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 778660"
                            ],
                            "778661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015482-2 MARINES COSTA PEREIRA PASSOS (Adv. MARINES COSTA PEREIRA PASSOS) x UNIAO FEDERAL ( SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 354/355.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007362-0 AFINCA - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a autora a recusa do INCA em apresentar a documentação, bem como informe ao juízo o(s) número(s) do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à(s) perícia(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos par apreciação de fl. 276\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0015931-3 QUEIROZ COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. CELSO MAGALHAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Verifica-se que a parte autora não compareceu à Secretaria do Juízo para retirada do alvará expedido para levantamento da 4ª parcela do precatório, conforme fls. 322.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se o depósito das demais parcelas ou eventual provocação da parte interessada, visando ao levantamento dos valores já depositados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001157-0 EVERALDO ALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo o agravo retido de fls. 171/175. À parte ré para contraminutar o recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007897-0 COOPERATICA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021062-0 PAULO AFONSO CANCIO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir, bem como pronunciar-se sobre fls. 49/63.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0102595-4 AMBROSIO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x SEBASTIAO FAUSTINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 631: abra-se vista.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020806-6 RAPHAEL CAMILO BATISTA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022738-3 MARIA ALICE DE SOUZA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033555-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x STELE MARIE AMORIM DE JESUS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 38.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011469-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAR E NEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 47.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025647-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x SADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 21 e 23.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x NIVIA FEYDIT DOS SANTOS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 20.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x OLINDA MAIA DE CAMPOS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520524-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALHAES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 21.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522612-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARGARETH GAIO FIGUEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 15.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523115-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATA RIBEIRO DA SILVA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19v.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520596-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BRENER MENEZES ARMOUND. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 11v.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522827-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA ELIZABETH ALVES CORTEZ DE LYRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 13.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522919-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA GANDRA GEVEGIR. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 12.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.522982-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE FISIOTERAPIA E REABILIT ITAGUA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 12.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019179-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x DIVA ROCHA PEIXOTO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO). . Fls. 47/49: Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 778661"
                            ],
                            "778662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021726-5 FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA-7A REGIAO FISCAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante os termos da informação de fl. retro, certifique-se sobre o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se a certidão requerida às fls. 315/316.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0017091-7 ATIGLIO MASENCLEVER BREZOLINI (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 170/176: Os valores a serem requisitados indicados nos formulários de fls. 163/164, foram fixados na sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.033005-5, cuja cópia encontra-se às fls. 135/137. O valor relativo ao total da execução, refere-se ao somatório do montante referente à primeira requisição com o quantum a ser agora requisitado, sendo indispensável a sua indicação, nos termos do que determina o artigo 6º, inciso X, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, o que deve ser considerado é o valor base de fls. 164/165, fixado por sentença transitada em julgado, sendo incabível a rediscussão quanto à incidência de juros moratórios. Intime a União para ciência.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para efetivo envio dos requisitórios.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028791-0 VITAL SOARES (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Posto isso, julgo improcedente o pedido, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n17.Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009981-2 FABIO GOULART VILLELA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas entre 05 de setembro de 2001 e 11 de março de 2003, referentes aos quintos incorporados no período de 20.10.1997 a 05.09.2001, compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde a data em que se venceram, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n26.Condeno a União ao reembolso de 70% (setenta por cento) das custas e ao pagamento de honorários, os quais fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013065-6 AUGUSTA MARIA SOUTO RONCHETTI (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO GONTIJO ERNESTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000541-8.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0015293-8 LOECY PEREIRA FERREIRA (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x PRESIDENTE DA 3A COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR-FUNDACAO CENTRO BRASIL DA INF E ADOLESC - FCBIA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.001010-4.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023284-9 PAULO ROGERIO RIBEIRO ABREU RIBEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL NO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002366-4.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000820-3 RIVAN ENGENHARIA LTDA (Adv. GILMAR BRUNIZIO, CASSIO RODRIGUES BARREIROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . À SEADI, para incluir a litisconsorte DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007254-9 LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS (Adv. CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Defiro a emenda da petição inicial de fls. 47/53, devendo a Secretaria proceder à devida anotação quanto ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, bem como o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\nCumpram-se os itens 2 e 3 de fl. 45.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009137-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MAXIMINIANO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 32. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 1.495,97 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), já descontados os honorários advocatícios devidos pelos embargados, a teor de fls. 188/197, atualizado até junho de 1999.\r\n\r\n33. Compensem-se, em igual fração, os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n34. Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n35. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir do pólo ativo Maximiniano Braga da Silva, Maria Martha Pimentel da Silva e Iris Georgette Lopes Duque Estrada, uma vez que não promoveram a execução.\r\n\r\n36. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e dos cálculos para os autos n. 93.0058869-9. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778662"
                            ],
                            "778663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019875-5 VICTOR DALMOLIN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.009038-0 MICHEL BOLDRINI (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\n28.Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n29.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800550-4 MARILENE COSTA DA SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que forneça cópia do processo administrativo relativo ao requerimento formulado pela autora para concessão de pensão por morte (fl. 27).\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista à demandante.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0079738-4 EDITORA O DIA S/A (Adv. DIRCEU PAES LEME, WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0018255-3 ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023478-7 ALBINO VALENTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 94.0006956-1 HEITOR FRANCISCO MULLER (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 98.0017286-6 OSEAS DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0008736-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BONANZA SUPER ATACADO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 260v.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025952-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO COSTA DO NASCIMENTO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 20.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026271-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE JOAQUIM DA SILVA SIMOES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 20.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522722-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BALBINO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 20.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001503-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAURA DUARTE BITTENCOURT. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 26.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004927-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x WILSON PEDRO FRANCISCO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 24.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005345-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006159-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025007-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MAURICIO MARCELO DE PAULA GOMES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 48v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007350-6 GLECY VEIGA SOARES (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778663"
                            ],
                            "778664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021404-2 SENHORINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 76-v, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários..\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026878-8 BENICIO JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que foi designado o dia 16/09/2009 para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201 - Ipanema, Rio de Janeiro, devendo se ater ao teor de fl. 191.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026715-7 ALVARO GOMES DE SOUZA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27.Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015138-0 HEIDER DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja incorporado o percentual complementar aos 28,86%, concedido pelo governo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024876-3 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar perigo de dano irreparável, pois, embora a incapacidade definitiva para o exercício das atividades castrenses tenha sido constatado em maio de 2005 (fl. 17), a presente ação somente foi ajuizada em 09 de dezembro de 2008 (fl. 02). \r\n\r\nAdemais, inexiste prova de que o autor esteja incapacitado para o desempenho de qualquer trabalho, razão pela qual não vislumbro risco à sua subsistência. Intime-se.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006390-1 MARIA LUCIA DA CUNHA MENEZES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nDeclino da competência para processar e julgar o feito a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, porque atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remeta-se ao Setor Competente para a devida redistribuição.\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007735-3 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da prescrição de fundo de direito.\r\n\r\n11.Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários, uma vez que não efetivada a citação.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009407-5 MARIA DAS NEVES SILVA VILAR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . 43.Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado inicialmente ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor).\r\n\r\n44.Sucumbente a demandante em maior parcela, condeno-a ao pagamento de oitenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sucumbente a ré em menor parcela, condeno-a ao pagamento de vinte por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). O pagamento das verbas em que a autora foi condenada fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n45.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006587-9 LUZIA MARIA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs demandantes formularam requerimento para concessão de tutela antecipada a fim de que: a) a Caixa Econômica Federal se abstenha de qualquer ato que imponha constrição patrimonial em decorrência de inadimplemento observado em contrato de mútuo feneratício; b) seja autorizado o pagamento das parcelas incontroversas junto à empresa pública federal, bem como sejam eles exonerados da obrigação de pagar o montante controvertido; c) sejam expedidos ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja anotada a propositura da presente ação; d) seus nomes não sejam lançados em cadastro de devedores inadimplentes.\r\n\r\nEm exame da plausibilidade jurídica do requerimento, ressalto que o Sistema de Amortização Crescente não impõe, por sim, a incidência de juros capitalizados, o que deverá ser aferido em momento oportuno. Outrossim, firmado o contrato em 14 de janeiro de 2003, a incidência da TR não se mostra inconstitucional. Portanto, não observado a verossimilhança do direito, a tutela de urgência não deve ser deferida.\r\n\r\nAcresça-se que a questão debatida não trata de direito real, afastando-se, assim, a necessidade de anotação junto ao RGI. De igual modo, não efetuado o pagamento das prestações vencidas, a credora pode valer-se da inscrição do nome dos devedores em cadastro público.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010802-7 JOSE SILVA MOREIRA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em saneamento.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois aposentadoria não é indício de incapacidade contributiva.\r\n\r\nDefiro o benefício de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71, caput, da Lei n. 10.741/03 (fl. 24).\r\n\r\nIndefiro requerimento para concessão de tutela antecipada, pois a liberação de hipoteca é medida de natureza irreversível (art. 273, § 2º do Código de Processo Civil). Intime-se.\r\n\r\nEfetuado o recolhimento de custas, proceda a parte autora à inclusão de Fátima Maria e Silva Moreira no polo ativo, por tratar-se de hipótese de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0043654-8 JANDYRA DOS SANTOS GARCIA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Olga Moraes, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, e, quanto à autora Marylze Alvite Nogueira, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo procedente em parte o pedido deduzido pelas demais autoras, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais havidas entre 26 de setembro de 1989 e 03 de dezembro de 1993, acrescidas de juros de mora e atualização monetária na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n27.Sucumbentes as partes em igual proporção, condeno a ré ao ressarcimento de metade das custas. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n28.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n29.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030687-4 TEREZA CRISTINA CORREIA COTA (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 19.Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores depositados no período de 01 de março de 1982 a 09 de março de 1998 em conta vinculada ao FGTS, de titularidade de TEREZA CRISTINA CORREIA COTA, por sua ex-empregadora Sociedade Civil Instituto Cylleno, acrescidos de atualização monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n20.Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sucumbente os demandantes em igual parcela, compense-se a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007396-7 JANETE DE SALLES DOS SANTOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, pois, ainda que ampliado o número de vagas, o juízo detém elementos para afirmar que o demandante - classificada em posição posterior a centésima - tomaria posse no cargo. Ademais, divulgado o resultado do certame em 2006, não resta patente o perigo de dano irreparável ao direito. Intime-se.\r\n\r\nCite-se a UFRJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008052-2 CILMARA GONCALVES PEREIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, explicitar os critérios utlizados para atribuir valor à causa, bem como quantificar a indenização perseguida a título de danos morais.\r\n\r\nApós, venham os autos para análise do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003553-0 ADALBERTO DOS SANTOS CORREA (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n12.Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA CHARLES) x ADELIR LUIZA DA SILVA. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro requerimento para concessão de liminar, pois a notificação extrajudicial não foi realizada por Cartório de Títulos e Documentos. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x DENISE MENDES DA SILVA E OUTRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro requerimento para concessão de liminar, pois a notificação extrajudicial não foi realizada por Cartório de Títulos e Documentos. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005032-8 SUELY GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 29.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal para que os valores depositados sejam descontados no saldo devedor da mutuaria.\r\n\r\n30.Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2003.51.01.029586-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x JORGE MENDONCA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Vistos em inspeção.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o item 2 de fl. 138.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021207-7 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x BARRAMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ARLETE FONTES PADILHA, ELCO LUIS FONTES PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA ... . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOs presentes embargos foram ajuizados pela União e distribuídos por dependência à ação ordinária nº 92.0009101-6, alegando-se excesso de execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte contrária respondeu em fl. 10.\r\n\r\nOs autos foram, então, remetidos à Seção de Cálculos, na qual foi elaborada a conta de fls. 12/14.\r\n\r\nConcedida vista às partes, a embargada manteve-se silente - fl. 16; a União, por sua vez, aduziu que os referidos cálculos corroboram os que foram por ela apresentados - fl. 19.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a aquiescência da União e a inércia da embargada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, fixando o valor a ser executado em R$ 603,78, apontado em fls. 12/14, sendo devida a correção monetária, desde outubro de 2006 (data do cálculo).\r\n\r\nSucumbente a Embargada em maior fração, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a quantia impugnada e aquela oferecida pela Seção de Cálculos, obtendo-se, ao final, o montante de R$ 21,92 (vinte e um reais e noventa e dois centavos), a ser descontado do principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 12/14 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 778664"
                            ],
                            "778665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019780-4 CARLOS ROCHA HUNDERTMARK (Adv. MARIA MADALENA CORREA PANTOJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 294: conforme se observa de fl. 291, o precatório já fora devidamente atualizado entre a data de sua expedição e a data do pagamento, sendo, portanto, desnecessária a remessa ao Contador.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016641-7 CHRISTINA MOTTA COELHO (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE, CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ausente requerimento adicional da União para cobrança do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022021-8 MARGARETE SALES (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000588-1.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003666-8 MARIA DO CEU MOREIRA SCHWEIMER (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Indefiro a produção de depoimento pessoal do representante da ré, uma vez que desnecessária para a elucidação dos fatos objeto de prova.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 06.08.2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n3. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 328/329.\r\n\r\n4. Intime-se a União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002468-1 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 372/383: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se último parágrafo de fl. 336.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006262-6 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001198-4.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011714-7 CARLOS JOSE BARRETO RANGEL (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conquanto este Juízo, em decisões anteriores, tenha rejeitado tal asserção, sob o fundamento de que a competência com base no valor atribuído à causa tomaria como relevante aquele indicado na peça vestibular, há que ser assinalado que, tratando-se de competência absoluta, não deve ser aplicada regra relacionada à prorrogação de competência (cf. Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 36a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 160. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 52). Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AI 20050401017688-1 (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 26.04.2006, p. 1039):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR ECONÔMICO INDIVIDUAL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. EXCEÇÃO. ART. 25 DA LEI 10.259/2001. OBSERVÂNCIA. - Improvimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.\r\n\r\n2 - Posto isso, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, amoldando-o ao disposto pelo art. 259, I, do Código de Processo Civil, para fixá-lo em R$ 7.215,27 (sete mil, duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos). Por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, de acordo com o art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à redistribuição dos autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018749-0 MANOEL MENDES DA SILVA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 103/141.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004474-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MANOEL MENDES DA SILVA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.018749-0, proposta por Manoel Mendes da Silva.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 25.315,00 atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, o impugnado manifestou-se às fls. 09/12. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nPosto isso, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 778665"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009242-1 ROSA MARIA DE SOUSA MARINHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 20095101009242-1\r\n\r\nAUTORA: ROSA MARIA DE SOUSA MARINHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos em inspeção.\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUSA MARINHO, qualificado na petição inicial de fls. 02/54, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para i) que a CEF se abstenha de promover qualquer ato executório; ii) autorizar o depósito judicial do valor de R$ 286,70; iii) impedir a inclusão do autor nas entidades de proteção ao crédito. \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 55/78.\r\n\r\n03.É o relato do necessário. Decido.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n07.Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n08. Com esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20.:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\n09. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar as alegações invocadas pela parte autora. Com efeito, não se observa ilegalidade de aplicação de índice utilizado para o reajuste de cadernetas de poupança (TR) nos contratos de financiamento imobiliário (enunciado n. 295, da súmula de jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça) celebrados após a promulgação da Lei n. 8.177/91 e tampouco o art. 6o, alínea 'c', da Lei n. 4.380/64, interdita que haja atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento da prestação mensal paga. Outrossim, o Sistema de Amortização Crescente não implica em anatocismo, como restou assente no julgamento da AC 200251010238160-RJ (TRF da 2a Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal José Neiva, DJ 09.03.2005):\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PERÍCIA. CDC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE CONTRATOS. 1. Desnecessária a realização de perícia quando se trata de questões de direito. 2. O contrato sob exame foi celebrado pelas regras do Sistema Hipotecário, não existindo vinculação entre os critérios de reajuste pactuados e as regras dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes. 3. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 4. O contrato sob análise foi celebrado pelo Sistema de Amortização Crescente -SACRE, que propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. 5. Diferentemente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. 6. O Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador expressamente previsto em ajuste anterior à lei 8.177/91. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo cabimento da adoção da Taxa Referencial como fator de indexação de contratos. 7. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n10. Ademais, conquanto o demandante pretenda fazer o pagamento de prestações mensais à disposição deste Juízo no valor de R$ 286,70, verifico que o pedido apresentado não contém, conforme acima assinalado, fundamentação jurídica que encontre amparo em entendimento corrente dos Tribunais Superiores, tampouco se adequa aos ditames contidos na Lei em comento. Registrando-se que não foi observada amortização negativa da leitura da planilha de fls. 70/73. Assim, merece ser indeferido requerimento de depósito judicial nos termos requeridos, a fim de que seja sustado qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, para que a parte ré se abstenha de inserir o nome dos autores em cadastro de devedores inadimplentes, bem como que o autor seja mantido na posse do imóvel até o final da demanda.\r\n\r\n11.Em relação à execução extrajudicial do bem, cumpre destacar que no estágio em que se encontra a discussão do tema referente à execução extrajudicial junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não há mais que se pretender afirmar virtual inconstitucionalidade dos art. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, os quais já haviam sido considerados condizentes com o nosso sistema constitucional pelo extinto TFR (TFR-RF 254/246), e que vem sendo adotados de forma corrente pelos Tribunais, como se exemplifica:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência remansosa deste e de outros Tribunais, não há dúvida quanto a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66;\r\n\r\n2. Observa-se às fls. 19/20, destes autos que o imóvel em questão fora adjudicado pela CEF, conforme demonstra a competente Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, devidamente registrada no Cartório Imobiliário (fls. 20v.), não havendo como negar ao agente financeiro o seu direito à imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda;\r\n\r\n3. Apelação provida.” (TRF 5ª Região. 2ª Turma. Relator Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Processo nº 200205000138203. DJ 10/08/2004, p. 523)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO- LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n1. A ação de imissão de posse prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional conforme entendimentos firmados no STF, STJ e neste Tribunal.\r\n\r\n2. Comprovada a observância ao procedimento a imissão é consectário da adjudicação, inexistindo direito garantido ao devedor de permanecer no imóvel.\r\n\r\n3. Não encontra guarida a argüição de periculum in mora e do fumus bonis iuris para obter a suspensão dos procedimentos da execução extrajudicial após a adjudicação do registro de imóvel, objeto de leilão.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 1ª Região. 5ª Turma. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Processo nº 200201000080184. DJ 23/05/2003, p. 230)\r\n\r\n12. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do mencionado diploma legal, como se pode constatar:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (STF. RE 223075-DF, relator Ministro IlmarGalvão, DJ 06/11/1998).\r\n\r\n13. Portanto, a aplicabilidade das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 demonstra-se inegável. \r\n\r\n14.Posto isso, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n15. Cite-se, devendo a CEF manifestar-se quanto à possibilidade de conciliação.\r\n\r\n16. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 55.\r\n\r\n17. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0709221-0 ESKA RELOGIOS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 517/518, bem como da decisão de fl. 512 e despacho de fl. 516..\r\n\r\n3 - 94.0029427-1 HIDRAULICA VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1 - Determino que se efetue o bloqueio eletrônico de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n4 - 97.0022390-6 ART CEREAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 221, reconsidero o despacho de fl. 237 e determino que se proceda à penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se, aos autos, comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008922-7 MARIA ISABEL LOPES CELESTINO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA, JOSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça e de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71, caput, da Lei n. 10.741/03 (fl. 15).\r\n\r\nA parte autora ajuizou, em 24 de abril de 2009, ação, sob o rito comum ordinário em face da União, com requerimento para concessão de tutela antecipada para que a ré implante o benefício de pensão por morte a ser instituída em razão da morte de seu filho (ex-militar temporário) em 08 de outubro de 2006 (fl. 19).\r\n\r\nEm análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, verifico a inexistência de perigo de dano irreparável, uma vez que observado o transcurso de período superior a dois anos entre o óbito e a propositura do presente feito. Outrossim, inexiste prova da dependência econômica da autora para com seu filho.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0005207-7 JOSE RENATO PEREIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1. Juntem-se aos autos os recibos de envio de ordens para desbloqueio.\r\n\r\n2. Reconsidero, em parte, o item 1 da decisão de fl. 519, pois Valdir de Oliveira Rocha Filho e Diva Maria Pimentel não são devedores solidários.\r\n\r\n3. Proceda-se ao desbloqueio das contas de Ricardo Marques de S. Zielinsky, ante o depósito do valor devido à disposição desse Juízo (fl. 526).\r\n\r\n4. Intimem-se os executados, por publicação em imprensa oficial, da penhora efetuada.\r\n\r\n5. Intime-se a CEF da presente decisão, bem como da decisão de fl. 519.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011080-0 COOPTIJUCA COOPERATIVA MISTA DE TRAB E CONS TRANSP GERAIS LOC DE VEIC TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.011080-0\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nREQUERENTE: COOPTIJUCA COOPERATIVA MISTA DE TRABALO, CONSUMO, TRANSPORTES GERAIS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, TURISMO E VIAGENS LTDA.\r\n\r\nREQUERIDA: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos em inspeção.\r\n\r\nCOOPTIJUCA COOPERATIVA MISTA DE TRABALO, CONSUMO, TRANSPORTES GERAIS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, TURISMO E VIAGENS LTDA., qualificada na petição inicial de fls. 02/07, ajuíza, ação, sob o rito cautelar, a UNIÃO abstenha-se de praticar atos tendentes a exigir da Requerente o recolhimento de COFINS, ressalvando-a de autuações fiscais e de recusa de expedição de certidões negativas de débito. Sustenta, como causa de pedir, que a Medida Provisória n. 1858-10/99, que revogou isenção prevista pela Lei Complementar n. 70/91, padece de inconstitucionalidade formal, pois viola o art. 146, III, alínea “c”, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n02. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A concessão da tutela jurisdicional cautelar está jungida à observância da probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar (fumus boni iuris) e da probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora). O seu deferimento liminar, não obstante esteja adstrito a uma cognição superficial da existência do direito afirmado pelo Requerente, exige a observância de um risco qualificado à efetividade da tutela almejada que poderia tornar-se ineficaz caso o réu fosse citado, tal como preconiza o art. 804, do Código de Processo Civil, cuja observância é obrigatória nestas hipóteses (TFR, MS 137.538-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 03.04.1989). \r\n\r\n04. Com efeito, “na ação cautelar inominada, a jurisprudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC, não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de 'fumus boni juris'e 'periculum in mora', será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). Sobremais, a concessão liminar da tutela cautelar, como medida excepcional ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988) está adstrita à rígida observância de sua necessidade como instrumento imprescindível à preservação do direito alegado.\r\n\r\n05. Em análise da probabilidade jurídica do direito afirmado, há que se afirmar que a regra veiculada pelo art. 146, III, alínea “c”, da Constituição da República de 1988 não acarreta a imunidade dos atos cooperativos e tampouco reserva à lei complementar a definição das normas tributárias impositivas sobre os atos perpetrados pela cooperativa e por seus membros voltados à consecução do objeto que a informa. Outrossim, a hipótese de incidência da contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS não se atém à obtenção de lucro, pois é cobrada tomando-se por supedâneo o faturamento do sujeito passivo, razão pela qual o desiderato dos atos praticados pela demandante não porta influência capaz de infirmar a exação. Por derradeiro, a isenção positivada pela Lei n. 5764/71 cede à legislação ordinária que seja promulgada com lastro no art. 195, I, da Constituição da República de 1988. Em apoio a essa ilação, transcrevo excerto do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki em julgamento do RESP 616.219 (Primeira Seção):\r\n\r\n1.O tema submetido a exame põe em foco dois importantes valores constitucionais: de um lado, a clara vontade do Constituinte de fomentar as atividades e as organizações cooperativistas, e, de outro, a fixação de um regime universalista de financiamento da seguridade social. Assim, no capítulo que trata \"Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica\", a Constituição preconizou que \"A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo\" (art. 174, § 2º), e, no capítulo que trata dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, estabeleceu que \"Cabe à lei complementar (...) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas\" (art. 146, III, c). Paralelamente, ao tratar do financiamento da seguridade social, a Constituição determinou que ele será suportado \"por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei\" (art. 195), pelo Poder Público, pelos empregadores (inciso I), pelos trabalhadores (inciso II) e até mesmo pelos simples produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais e pelos pescadores artesanais que exerçam atividade em regime de economia familiar (§ 8º). Ficaram isentas (vale dizer, imunes) das contribuições para a seguridade social apenas \"as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei\" (§ 7º), o que não quebra o princípio da distribuição universal do ônus do financiamento, uma vez que essas entidades, considerados os seus objetivos institucionais, já destinam seus recursos a programas assistenciais.\r\n\r\n2.A toda evidência, não há conflito insuperável entre os valores constitucionais acima aludidos. A recomendação do Constituinte em prol da valorização das atividades cooperativistas certamente não implica, por si só, a inviabilidade de atribuir às cooperativas uma parte do ônus tributário, especialmente este, que a todos atinge, de financiar a seguridade social. Em outras palavras: a Constituição recomenda ao legislador que incentive o cooperativismo, mas não confere às cooperativas imunidade tributária ou isenção geral de tributos. Ademais, ao atribuir à lei complementar o estabelecimento de normas gerais destinadas a dar \"adequado tratamento tributário ao ato cooperativo\", não significa que o Constituinte tenha imunizado tais atos a qualquer tributação ou que toda e qualquer disposição a respeito da tributação dos atos cooperativos deva ser estabelecida em lei complementar. Sobre o ponto, aliás, já se pronunciou o STF, quando tratou da incidência do ICMS sobre operações de cooperativas de consumo: \"Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, 'c', da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado\" (RE 141.800/SP, 1ª Turma, Min. Moreira Alves, DJ 03-10-97, p. 49239). Nessa linha de entendimento, é acertado concluir que (a) a Constituição não assegura às cooperativas um regime de imunidade ou isenção à tributação, mesmo no que se refere aos atos cooperativos típicos, e que, (b) enquanto não for editada a lei complementar referida no art. 146, III, c, o seu regime tributário é o atualmente previsto na legislação infraconstitucional vigente.\r\n\r\n3.Estabelecidos esses parâmetros, examinemos o regime tributário conferido às cooperativas, nomeadamente no que se refere a essa contribuição para a seguridade social objeto da demanda, a COFINS. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi criada pela Lei Complementar nº 70, de 30.12.91, ficando as sociedades cooperativas dela isentas, conforme estabeleceu o seu art. 6º, I, a saber:\r\n\r\nArt. 6º. São isentas da contribuição:\r\n\r\nI - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.\r\n\r\nEsta isenção, todavia, foi revogada pelo art. 23, II, a, da Medida Provisória 1.858-6, de 29.06.99, dispositivo esse reproduzido por atos normativos subseqüentes, cristalizando-se, finalmente, no art. 93, II, a, da Medida Provisória 2.158-35, de 24.08.2001, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 93. Ficam revogados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a partir de 30 de junho de 1999:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. \r\n\r\nA matéria está disciplinada, atualmente, pela Lei 9.718, de 27.11.98, destacando-se, para o que interessa, os seguintes dispositivos: \r\n\r\nArt. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. \r\n\r\n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . \r\n\r\nArt 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.\r\n\r\nEntre as \"pessoas jurídicas\" aludidas no parágrafo 5º incluem-se as sociedades cooperativas de crédito, conforme se constata do art. 22, § 1º, da Lei 8.212, de 24.07.91, que dispõe: \r\n\r\nArt. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:\r\n\r\n§ 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo.\r\n\r\nSaliente-se que, em nosso sistema, as cooperativas de crédito e as seções de crédito das cooperativas são, tradicionalmente, consideradas instituições financeiras e como tal tratadas, conforme se constata do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/64, que \"dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias\". Em relação a elas, portanto, as exclusões da base de cálculo são as mesmas da contribuição para o fundo PIS/PASEP, previstas nos arts. 1º, III, da Lei 9.701/98 e 3º, §§ 4º e 5º e 6º, I, da Lei 9.718/98, com a redação dada pela MP 2.158-35/2001, e assim sintetizados no Decreto regulamentador 4.524, de 17.12.2002:\r\n\r\nArt. 26 (omissis)\r\n\r\nI - das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;\r\n\r\nII - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado;\r\n\r\nIII - das despesas de câmbio, observado o disposto no § 2º do art. 10;\r\n\r\nIV - das despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;\r\n\r\nV - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;\r\n\r\nVI - do deságio na colocação de títulos; \r\n\r\nVII - das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e\r\n\r\nVIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. \r\n\r\nParágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso VII aplica-se às operações com ações realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de hedge.\r\n\r\nNo que se refere especificamente às demais cooperativas, as exclusões permitidas são as previstas no artigo 15 da Lei 9.718/98 (redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001):\r\n\r\nArt. 15. as sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PASEP:\r\n\r\nI - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;\r\n\r\nII - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;\r\n\r\nIII - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;\r\n\r\nIV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;\r\n\r\nV - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.\r\n\r\n§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.\r\n\r\n§ 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I e V do caput:\r\n\r\nI - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;\r\n\r\nII - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.\r\n\r\n4.À luz desse quadro normativo, não há dúvida de que as sociedades cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, estão sujeitas ao pagamento da COFINS, contribuição que incide, segundo dispõe a Lei 9.718, de 27.11.98, artigos. 2º e 3º, sobre o seu \"faturamento\", o que \"corresponde à receita bruta\", assim entendida \"a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\". Não compõem a base de cálculo apenas as deduções e exclusões previstas no § 5º do art. 3º (cooperativas de crédito) e no art. 15 (demais sociedades cooperativas). \r\n\r\n5.Contra esse entendimento invocam-se, todavia, duas linhas de argumentação: (a) a de que a isenção para as cooperativas foi prevista em lei complementar (LC 70/91, art. 6º, I), razão pela qual não poderia ter sido revogada, como o foi, por lei ordinária ou por medida provisória; e, mesmo que a isenção tivesse sido revogada, (b) a contribuição social não incidiria sobre o ato tipicamente cooperativo, já que tal ato não gera \"receita\" e nem \"faturamento\", não realizando, conseqüentemente, a hipótese de incidência da contribuição. Examinemos esses argumentos. \r\n\r\n6.Realmente, a isenção das cooperativas em relação à COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foi estabelecida pela Lei Complementar 70, de 30.12.91, art. 6º, I. Todavia, conforme decidiu o STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-DF (RTJ 156/722-755), a LC 70/91 é lei apenas formalmente complementar. Materialmente é lei ordinária. A COFINS, nas palavras do acórdão, \"poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por esta instituída - que são o objeto desta ação - é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dele se têm como dispositivos de lei ordinária\" (Min. Moreira Alves, relator, p. 745). \r\n\r\n7.Também não procede o argumento de que, no que se refere especificamente à isenção das sociedades cooperativas, prevista no art. 6º, I, a Lei Complementar 70/91 seria lei complementar, já que, no particular, estaria dando \"adequado tratamento tributário ao ato cooperativo\", tema reservado à lei complementar, nos termos do art. 146, I, c, da Constituição. O dispositivo em causa não está dando \"tratamento\" a ato cooperativo; está, simplesmente, instituindo uma isenção tributária e, conforme antes se disse, \"adequado tratamento\" não é sinônimo de \"isenção\" ou de \"imunidade\". Conforme decidiu o STF em caso análogo, tratando da incidência de ICMS sobre ato cooperativo, prevista em lei estadual: \"Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, 'c', da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado\" (RE 141800/SP, 1ª Turma, Min. Moreira Alves, DJ 03-10-97, p. 49239). Em suma: o art. 6º, I, da Lei Complementar 70/91 trata simplesmente de isenção tributária, matéria não incluída no domínio reservado pela Constituição (art. 146) à lei complementar. \r\n\r\n8. (Omissis). \r\n\r\n9.Resta examinar o último argumento, o de que as sociedades cooperativas não possuem \"receita\" ou \"faturamento\" (ou, pelo menos, não possuem em relação aos atos cooperativos típicos), razão pela qual não se realiza, em relação a elas (ou àqueles atos), a hipótese de incidência da contribuição social, que é justamente o \"faturamento\", ou a \"receita\". Também esse argumento não procede, já que parte do pressuposto de que receita e faturamento são sinônimos de lucro, ou de “resultado”, o que é um manifesto equívoco. A distinção desses conceitos decorre da própria Constituição, que no seu art. 195 separa as diversas situações de incidência da contribuição para a seguridade social \"do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei\" (inciso I), a saber: \"a) a folha de salário (...); b) a receita ou o faturamento; c) o lucro\". Aqui, em relação à COFINS (ao contrário do que ocorre com o imposto de renda), a hipótese de incidência é o faturamento e a receita, e não o lucro. Ora, a lei considera \"faturamento\" a \"receita bruta\", assim entendida \"a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\" (Lei 9.718, de 27.11.98, art. 3º e § 1º). \r\n\r\nÉ certo que as cooperativas não têm fim lucrativo, conforme está expresso no art. 3º da Lei 5.764, de 16.12.71, que \"define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades coperativas\". Também é certo que o resultado das suas operações, nomeadamente os que decorrem dos atos cooperativos, são direcionados, em regra, a beneficiar o próprio cooperado (art. 4º, VII). Mas isso não significa dizer que as cooperativas não tenham \"faturamento\" e nem \"receita bruta\", que é o conjunto das receitas auferidas com as suas operações, \"irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\". Com efeito, é da própria essência e está na própria definição legal de sociedade cooperativa o de que ela se destina ao \"exercício de uma atividade econômica\" (Lei 5.764/71, art. 3º), podendo \"adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade\" (art. 5º) E é da essência da atividade econômica a pratica atos jurídicos (operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços, pouco importa) que geram receitas e despesas. Também as cooperativas, portanto, como qualquer empresa do gênero, para atingir os objetivos que lhes são próprios, deve, necessariamente, auferir receita. Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas, indubitavelmente, operam fartamente, tanto que a Lei que as regulamenta tem um capítulo próprio tratando \"Do Sistema Operacional das Cooperativas\" (Capítulo XII), cuja Seção III trata especificamente \"Das Operações da Cooperativa\". Não é por outra razão que também as cooperativas estão obrigadas a possuir livros fiscais e contábeis (art. 22, V), destinados, justamente, ao lançamento das suas receitas e das suas despesas, com base nas quais apurará, em cada exercício, seus resultados, positivos ou negativos. \r\n\r\n10.Em suma, considerando que a hipótese de incidência da COFINS não é o lucro (a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas está disciplinado em outra lei, a Lei 7.689, de 15.12.88), mas suas receitas brutas, não há como negar que as cooperativas, como todas as demais pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas, com ou sem fins lucrativos, realizam aquela hipótese de incidência e, não estando isentas, submetem-se ao pagamento daquela contribuição, nos limites e com as deduções e exclusões previstas em lei.\r\n\r\n06. Posto isso, indefiro a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n07. Cite-se. \r\n\r\n08.Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 778666"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0019335-8 MIGUEL RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x JOSE GOMES BEZERRA-ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Defiro o pedido de vista formulado às fls. 268/269. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0003829-5 MANOEL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012013-7 CLAUDIO MARCIO MENEZES MAIA (Adv. FRANCINE GONCALVES SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (fls. 245), nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026563-2 NELMA APARECIDA ALVIM E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, MARCO MAGNO MANELA). . 1 - Recebo o recurso adesivo de fls. 204/211 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao INCRA em contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016793-6 RICARDO AUGUSTO KARL BASTOS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, MIRELLA PEZZINO RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 116/121), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao IBGE, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017673-1 RAPHAEL AMARAL (Adv. HORACIO CORREA, LUIZ CARLOS APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Considerando as alegações de fl. 202, oficie-se, com urgência, ao Hospital da Força Aérea do Galeão, para que forneça cópia de todo o histórico médico do Sr. RAPHAEL AMARAL (CPF n.º 094.872.187-18), em especial do prontuário médico relativo à última internação, da sua evolução pós-operatória e do acompanhamento ambulatorial até os dias atuais. Prazo: 30 dias a contar do recebimento do ofício. \r\n\r\n2. Fornecida a documentação, renove-se a intimação da perita ortopedista nomeada à fl. 165 (pela via telefônica), para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000452-3 ANTONIO FERNANDO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007542-6 GERALDO CARMO DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 141/146), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027180-0 ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Apresente a União Federal cópia de todo o histórico do ex-militar Anderson Borges do Nascimento, em especial a documentação fornecida pela Central de Perícias da Marinha. Na oportunidade, deverão ser esclarecido eventual “CID” informado nos documentos, para que o Juízo tenha a exata noção do diagnóstico do autor. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciar a pertinência do requerimento de fls. 79/80.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011215-4 JOSE DE SOUZA CARRICO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 141/147), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015000-3 HILDA PINTO TEIXEIRA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA, PABLLO DO VALLE BUHLER PEDRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 32/42, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018913-8 JOSE ONOFRE SIMOES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 63/69), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026900-6 CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO (Adv. LEANDRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 27/157, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027816-0 LUCIA MARIA CORDEIRO DAMASIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 57/64, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028568-1 YVONNE TEIXEIRA SANCHES E OUTROS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 57/58 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 67/70), no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011773-9 PRISCILA CARDOSO FERREIRA (Adv. ANEMAR FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020527-5 YVONNE GONCALVES SOARES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 126/129, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0490664-0 GABRIEL ALVES DE MATTOS REP/ P/ FLORISBELLA ALVES DE MATTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Traga a curadora de Gabriel Alves de Mattos a certidão de fl. 239 autenticada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, à União e ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 94.0010540-1 MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1 - Fl. 178: Nos termos do inciso II, do art. 463 do CPC, retifico o nome do pai da Autora constante à fl. 173, para JOÃO FERREIRA DE MELO. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da União (fls. 182/190), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 97.0108517-5 NEUZA ALCANTARA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES VALERIA FERNANDEZ, MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Dê-se vista às partes por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024150-6 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.830, intime-se a CEF para cumprimento do acórdão às fls.747. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020756-8 ACARY PHILOMENO RIBEIRO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011260-4 MERCEARIA E LANCHONETE M W TEIXEIRA LTDA ME (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências de intimação, reputo validamente intimado o Autor, com fulcro no art. 238, § único, do CPC.\r\n\r\nÀ CEF para que promova as medidas com vistas à satisfação do crédito.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022177-0 DAMIANA DA COSTA MACHADO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 102 v) da decisão de fls. 98/101, dê-se vista às partes para requererem o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025326-5 SAINT CLAIR COSTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002415-3 BRUNO DO PRADO CASTILHO (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 162/164, dê-se vista à União, pelo prazo de cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002152-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, ANDRESSA ISABELLE FERREIRA BARRETO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Designo o dia 02 de julho de 2009, às 14:00h, para a oitiva do Fiscal Olandyr Ribeiro de Macedo.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie sua intimação no endereço informado à 384.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010786-5 SELMA GOMES (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, BRUNO PESSOA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 57/58, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011844-9 RONALDO ROMEIRO BARBOZA (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO, RODRIGO MONTEIRO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 111/119), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012309-3 MARIA APARECIDA DA FONSECA PESSANHA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Fls. 134 e 148 - Oficie-se, com urgência, à CEF para que seja retificado o processo indicado no campo “histórico” do TED acostado à fl. 146, devendo constar PROCESSO N.º 2005.001.111534-6, DA 11.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. \r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 133, 134, 144/146 e 149.\r\n\r\nDeverá a CEF comprovar nos autos a retificação que ora se requer.\r\n\r\n2. Atendido, cumpra-se a parte final do item n.º 1, de fl. 133, e oficie-se à 11.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012957-5 TERESA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 71/77, ocasião em que deverá apresentar o comprovante de titularidade das contas poupança objeto da presente demanda e informar a data de aniversário destas. Prazo: 5 dias\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024484-4 PEDRO ROCHA DOS SANTOS BARATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 43/46), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002957-3 NELIO ANTONIO GILS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 48/51), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal às fls. 209/210. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019141-0 ELIANA NUNES MELGACO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016604-7 ISE - IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.490298-6 UNITED AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 126: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009312-7 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/44. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011568-8 THIAGO ADORNO BASTOS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009291-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FORMA DA MADEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (Adv. WALBERT ANDRE ALVES, ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA, JULIANA BRASIL CALVET). . Designo audiência de conciliação para o dia 18/06/2009, às 14:00h, ficando as partes intimadas por meio da publicação do presente despacho.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PINHEIRO E PONTES MECANICA DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010928-7 FERNANDA CABRAL DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Processo n.º 97.0018400-5, que os exeqüentes Fernanda Cabral de Barros, Milton Sebastião da Silva, Nizethe Barbosa do Nascimento e Maria Helena Gerbassi Costa ajuizaram execução da sentença proferida.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015820-4 NIULAIR PEREIRA (Adv. ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a peça de fls. 33/34 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que em hipóteses de condomínio vertical, como no caso, têm se admitido a citação do síndico, a fim dar ciência da demanda aos confinantes, traga a parte autora seu nome e endereço para citação. \r\n\r\nCaso não tenha sido constituído, traga a parte autora a relação dos confinantes do apartamento com endereço para os fins do art. 942 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010630-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam os habilitandos se foi aberto inventário do falecido autor Lourenço Cavalcante Barbosa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007135-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON ALEXANDRE PALONI) x BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS SA (Adv. JAIRO SAMPAIO SADDI). . Designo para o dia 23/07/2009, às 14:00 horas, a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo BNDES. Intimem-se LEONARDO PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS e MÔNICA ESTEVES.\r\n\r\nFicam as partes intimadas por meio do presente despacho.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.008450-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANA VILELA GONCALVES) x EMIGRAN EMPRESA DE MINERACAO DE GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv. ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO). . Designo para o dia 16/07/2009, às 14:00 horas, a audiência para oitiva da testemunha arrolada pelos Réus. Intime-se MÁRIO GUEDES DE MELLO NETO.\r\n\r\nFicam as partes intimadas por meio do presente despacho.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2000.51.01.029015-0 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.459, intime-se a CEF para cumprimento do acórdão de fls.412. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015050-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x NEUZA ALCANTARA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES VALERIA FERNANDEZ, ORLANDO JOSE DA SILVA, MARCO ANTONIO COURI). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença de fls. 249/251; a decisão de fls. 270/273 e da certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 97.0108517-5, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014619-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x SOPHIA ELIAS DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS BUENO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 53/57), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Embargada, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005612-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA APARECIDA RATTES FRIACA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA, FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, CESAR HORTENCIO BARREDA). . Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC, devendo se manifestar especificamente sobre as alegações da União de fl. 82. Na oportunidade, junte-se cópia da petição inicial do Processo n.º 97.0012466-5. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010297-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x ACARY PHILOMENO RIBEIRO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 778841"
                            ],
                            "778850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002554-7 ARTPLAN COMUNICACAO S/A (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a demonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares correspondentes. \r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002981-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. GLADIS MARIA CERCAL DE GODOY) x GEMINI AIR CARGO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Apresente a INFRAERO cópia da documentação comprobatória das alegações de fl. 02/03, no que concerne à representação da empresa GEMINI AIR CARGO pela MARTEL ASSESSORIA AERONÁUTICA, esclareça a forma pela qual são gerados os boletos ora cobrados e forneça cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0768579-3 ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação de fls. 3902/3905, remetam-se os autos à Contadoria, conforme fl. 3901.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055164-3 VERA SILVA DO PATROCINIO (Adv. JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para apresentar originai e cópia da petição inicial , original da procuração de fl. 8 e recolher as custas devidas na CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Atendido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002947-4 PAULO CEZAR FONSECA FERNANDES (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e a vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC, recolher as custas correspondentes, vez que o DARF acostado à fl. 14 foi pago no Banco do Brasil e retificar o seu domicílio, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativos ao processo n.º 2004.5164.000249-6, da 1.ª Vara Federal de Magé, para que seja verificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022687-8 ADILSON ROQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Por tais razões, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a CEF se abstenha de promover atos de execução extrajudicial, quanto ao imóvel objeto de financiamento imobiliário (contrato n.º 101938000466-2), devendo, ainda, se abster de incluir o nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito, caso a inscrição decorra apenas do contrato em questão\r\n\r\nCite-se e intime-se com urgência para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004451-3 EDSON VIEIRA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, querendo, oferecer réplica, devendo, na mesma ocasião, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004580-7 JOSE MARINALDO LIMA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Por tais razões, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que a CEF se abstenha de promover atos de execução extrajudicial, quanto ao imóvel objeto de financiamento imobiliário (contrato n.º 110268002469-5), devendo, ainda, se abster de incluir o nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito, caso a inscrição decorra apenas do contrato em questão\r\n\r\nCite-se e intime-se com urgência para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010898-2 VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x MARCOS PAULO DE OLIVEIRA LUCIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecido novo endereço que possibilite o cumprimento da diligência, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x V8 COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF a apresentar as cópias necessárias a instrução de todos os mandados de citação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, citem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002664-3 WALDIRA DOS SANTOS (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 14 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 1024.013.01455257-0, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005799-8 ANDRE FELIPE COSTA VLIESE (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que recolha as custas na CEF, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 9289/96, haja vista terem sido as mesmas pagas no Banco do Brasil (fl. 31).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007224-0 ALEXANDRE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800284-6 JOVELINO JOSE DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 04 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá:\r\n\r\nesclarecer causa de pedir correlata ao requerimento de danos morais;\r\n\r\ncomprovar a condição de inventariante do espólio de Jovelino José de Oliveira pelo Sra. Ângela Sepúlveda de Oliveira, nos termos do art. 12,V, CPC;\r\n\r\napresentar comprovante de titularidade legível relativo às contas poupança n.º 1336.013.037806394-5 e 1336.013.01822691-6;\r\n\r\ndemonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo;\r\n\r\nobservar o disposto no inciso I, do art. 39, CPC.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005993-0 LETICIA LACERDA GONCALVES (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x COMANDANTE DO COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 149/151. Intime-se a Impetrante para que comprove a alegação de que teria se exonerado do recebimento da aposentadoria previdenciária.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007375-0 DIEGO SCARTON TALIULI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ALEXANDRE MENEZES MELLO) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Interposto, pela União Federal, o Agravo Retido às fls. 133139, à parte autora para contra arrazoá-lo. Prazo: 10 dias\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos na forma do art. 523, § 2.º do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARISA CONCEICAO LOSSO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de MARISA DA CONCEIÇÃO LOSSO PINHEIRO, inscrita no CPF sob o número 028.412.517-21.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019595-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO). . Intime-se o Réu para que traga aos autos cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2005.51.01.012534-2.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522512-1 JOAO MARTINS CLAUDINO E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fls. 13 e 17 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja retificada a classe do processo para ação ordinária.\r\n\r\n3. No retorno, comprovado o recolhimento das custas, cite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos às contas poupança n.º 0228.013.834316-2 e 0228.013.834516-2, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521363-5 WILSON HELENO JOSE DA SILVA (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Posto isso, emende o Requerente a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de adequá-la ao rito ordinário. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006712-8 INAIR DE SOUZA PEREIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INES ALVES GOMES, JACOB SZMAJSER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de concessão liminar, requerida por INAIR DE SOUZA PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a produção antecipada de prova pericial médica no Autor, a ser realizada pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja julgada a sua capacidade ou incapacidade definitiva para o serviço militar.\r\n\r\nA inicial (fls. 2/6) foi instruída com procuração e documentos (fls. 7/22). Custas recolhidas, conforme comprovante de fl. 23.\r\n\r\nÀ fl. 33, a parte autora foi intimada a emendar a inicial para retificar o pólo passivo, bem como para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nÀ fl. 34, peticionou a parte autora requerendo desistência do feito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora foi intimada a retificar o pólo passivo do presente feito, mas apenas requereu a desistência do feito.\r\n\r\nOcorre que a União não compõe a lide, sendo, portanto, esta Justiça incompetente para apreciar e julgar o pedido da parte autora, nos termos do que estabelece o artigo 109 da Constituição de 1988. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nLogo, esse Juízo não poderá homologar a desistência do feito requerida pela parte autora, sob pena de decretação da nulidade dessa sentença. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO FEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO DO ART. 253, II DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, é nula a sentença homologatória do pedido de desistência formulado pela autora, ainda que tenha havido anuência da parte contrária, porquanto a regra processual civil não permite que o juízo profira sentença em processo para o qual foi reconhecida sua incompetência absoluta.\r\n\r\n7. Nulidade da sentença e todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n(TRF, 3ª Região, AC - 1229549, Processo: 200561009003586/SP, 6ª Turma, DJF3 DATA: 22/9/2008, Relator(a) JUIZ MIGUEL DI PIERRO)\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência desta Justiça para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011255-9 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, FERNANDA DONNABELLA CAMANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pretende a Requerente apresentar garantia antecipada de crédito tributário referente a débitos tributários, objeto das inscrições em dívida ativa nº 1370200017240934, 3020600416209, 7020700331118, 7060803290324, 6060604841686, 6070601051738, 7030700011102, 7270200008783, 7230400003662 e 7020900135070, com o fim de obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nNos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa se o crédito não estiver vencido, se no curso de cobrança executiva tiver sido efetivada penhora ou se estiver com a exigibilidade suspensa.\r\n\r\nOcorre que não cuidou a lei da hipótese de o débito estar vencido, porém não ter sido, ainda, promovida a correspondente execução.\r\n\r\nOra, o escopo da norma é evitar a concessão de certidão àquele que deve e não diligencia o pagamento ou sua garantia.\r\n\r\nNão se pode admitir que o contribuinte já executado possa beneficiar-se da possibilidade de penhora e aquele que diligentemente procura movimentar a máquina judicial para contestação do débito seja privado da possibilidade de garantir o débito e de obter a CNP com efeito negativo, em razão da inércia da Administração, por qualquer razão, para cobrar seu débito.\r\n\r\nEm passado recente, as Colendas Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, seguiam o entendimento de que fora do sistema da execução fiscal (art. 15, da LEF), a garantia em dinheiro não podia ser substituída por fiança bancária. Vale dizer que apenas o depósito do montante integral em dinheiro era apto a suspender a exigibilidade do crédito, com vistas a garantir a emissão da aludida certidão (RESP 1677637, RESP 1577879).\r\n\r\nNo entanto, a E. Primeira Seção daquela Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual é possível o oferecimento de caução pelo contribuinte que possui débito inscrito em dívida ativa, porém ainda pendente de execução judicial (RESP 568209).\r\n\r\nObservo que o artigo 9º, II da Lei nº 6830/80 estabelece a fiança bancária como meio hábil a garantir o crédito fiscal.\r\n\r\nOcorre, contudo, que nos autos da Execução o Exeqüente, antes da efetivação da penhora, seria chamado a manifestar-se sobre a avaliação e a suficiência do bem oferecido, o que se apresenta em consonância com o princípio do contraditório.\r\n\r\nEstando a concessão da cautela condicionada à suficiência do bem oferecido em garantia, é imprescindível a manifestação prévia da Requerida.\r\n\r\nDiante do exposto, cite-se e intime-se a Requerida para, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre a suficiência do bem oferecido em caução.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 778850"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 30/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 92.0011823-2 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (Adv. LUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x OMNIUM CIENTIFICO IMP/ E COM/ LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x REPROMAM COM/ E IND/ LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ARMANDO BELLANI (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x M.Y. RIO COM/ DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x DELFIN MARTINEZ ALVAREZ (Adv. ALMIR DA COSTA SEIXAS) x SANDRA ABRAHAO S. SANTOS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS (Adv. AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS) x JOSE CARLOS GEBARA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTENOR GABRIEL (Adv. INE ARMY CARDOSO DA SILVA) x NEWMED COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o disposto no inciso V do art. 7º da Lei n.º 4717/65, às partes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005976-6 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, GUSTAVO BINENBOJM, ANDRE ANDRADE VIZ, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, ALEX TAVARES DOS SANTOS). . 1 - Ao autor para que informe o endereço das 8 testemunhas que pretende a oitiva, indicado caso tenha havido, mudança de endereço. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o Réu Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, em vista da peça de fls. 433/435, para que constitua patrono nos autos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\n3 - Reitere-se o ofício de fl. 431, devendo constar que a ausência de resposta acarretará a aplicação das sanções cabíveis. Prazo: 20 dias para resposta.\r\n\r\n4 - Cumpridos, ao MPF.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019029-6 ADUSEPS - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS DE SEGUROS E PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE E OUTRO (Adv. MARTA MAFRA GOMES LINS, RAIMUNDO GOMES DE BARROS) x BRADESCO SAUDE S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO) x ITAUSEG SAUDE S/A (Adv. KARIN BASILIO KHALILI, NELSON NASCIMENTO DIZ) x SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS, CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Tendo em vista o requerido pelo MPF no item b de fl.1570, determino a realização de prova pericial contábil, e nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\nAo perito nomeado para apresentar proposta de honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nEfetuado o depósito dos honorários da perícia, intime-se o perito nomeado para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos formulados.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 778855"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003770-3 MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . A Autora possui vínculo com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, autarquia federal, com personalidade jurídica própria, não sendo a União Federal titular da relação jurídica material trazida a juízo, razão pela qual a excluo do processo.\r\n\r\nAo SEDIC para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010138-2 THEREZA FERREIRA PEREIRA (Adv. ANDRE DO NASCIMENTO ROSA, SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES) x MIGUEL MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Cumpra a CEF corretamente o item 1º do despacho de fls. 149, reiterado às fls. 152, juntando cópia dos avisos reclamando o pagamento da dívida, da notificação da Autora para purgar a mora e da Certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a que se refere o documento de fls. 109.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1o., abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012286-9 JOSE AMERICO DA SILVA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES). . Fls. 185:\r\n\r\nOs índices referentes a janeiro/89 e abril/90 já foram creditados, de acordo com o que se observa às fls. 115/118.\r\n\r\nNão há o que executar, mesmo provisoriamente, em relação aos demais índices postulados, uma vez que, conforme se verifica nos extratos de fls. 15/26, os índices foram aplicados e o voto de fls. 151 ressalvou a compensação dos valores já creditados.\r\n\r\nDiga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003318-0 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, declino de minha competência, determinando a remessa dos autos à SEDIC, a fim de serem redistribuídos para o juízo da 17a. Vara Federal, por dependência ao Mandado de Segurança (proc. nº 2008.5101014315-1).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003902-2 LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS (Adv. DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA - DENSM. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fornecida cópia de fls. 60/61, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\nQuebra 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002488-0 ZILA BASTOS DE SALLES GUERRA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . 1) Fls. 19:\r\n\r\na) 2o. parágrafo - Mantenho a decisão de fls. 17, item 2, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nb) Último parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) O documento de fls. 28 é do Centro de Pagamento do Exército e não da autoridade impetrada (Diretor do Hospital do Exército), como determinado no item 3o de fls. 17.\r\n\r\n3) Notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias, devendo o impetrado esclarecer se foi postulada pela Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita, encaminhando cópia de eventual ato de apreciação do pedido, em caso afirmativo.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0021636-6 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1. Proceda a Secretaria ao desarquivamento dos autos da ação principal.\r\n\r\n2. Digam as partes se concordam com a realização de perícia, ante a impossibilidade de aferição da correção dos valores depositados através dos cálculos da Contadoria da Justiça Federal, à vista da necessidade de exame de documentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021192-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x LUSIANO BATISTA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO BARROS SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL oferece Embargos à Execução proposta por LUSIANO BATISTA DE ANDRADE E OUTROS, ao argumento de excesso de execução, nos termos do art. 741, V, c/c art. 743, I, do CPC.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que os juros de mora não foram aplicados no percentual de 0,5% ao mês, de acordo com o disposto na MP nº 2180-35, de 24/08/2001; que a correção monetária utilizada no cálculo é superior aos índices que corrigem os Precatórios; que foram incluídas custas judiciais, quando não houve condenação da União no reembolso das custas.\r\n\r\nImpugnação às fls. 20/22.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria para aferição dos cálculos (fls. 23), abrindo-se vista às partes, posteriormente.\r\n\r\nCálculos do Contador às fls. 29/36.\r\n\r\nPetição da Embargante às fls. 41/56, discordando dos cálculos do Contador.\r\n\r\nDespacho às fls. 57, determinando o retorno dos autos ao Contador, a fim de que esclareça sobre os itens “1”, “2” e “3” de fls. 42.\r\n\r\nManifestação da Contadoria às fls. 59.\r\n\r\nPetição da Embargante às fls. 64/65, discordando dos esclarecimentos da Contadoria.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante, havendo excesso de execução, uma vez que não foram observados os índices de correção da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nA sentença determinou a aplicação da correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 e da legislação superveniente, não incluindo os expurgos inflacionários, devendo ser aplicada a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, que segue os índices oficiais.\r\n\r\nSobre a questão, envolvendo aplicação da Tabela de Precatórios em cálculo de atrasados, convém citar, mutatis mutandis, as seguintes ementas:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE 28.86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. INCIDÊNCIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. \r\n\r\n1. Em relação ao mérito, quanto à aplicação da correção monetária, deve a mesma incidir desde a data do inadimplemento de cada prestação devida, utilizando-se os índices decorrentes da aplicação da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, de acordo com o disposto no Manual de Orientação para Procedimentos dos Cálculos na Justiça Federal. \r\n\r\n2. Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido sucumbência recíproca. Precedentes. \r\n\r\n3. No tocante à exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, supostamente determinados na sentença, encontra-se o agravo divorciado da realidade dos autos. Extrai-se da simples leitura da sentença, que o Juízo a quo não determinou que no cálculo da correção monetária fossem considerados os expurgos inflacionários. \r\n\r\n4. Agravo interno a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, AGTAC nº 322506/RJ, em 26/07/2005, un., rel. o então Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJ 04/08/2005, pag. 277)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS PELO ÍNDICE DE 28,86%. LEIS Nºs 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO X. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. \r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n7- A correção monetária deve observar a previsão contida na Lei nº 6.899, de 08/04/81 e no Decreto nº 86.649, de 25/11/81, que a regulamentou, aplicando-se os índices utilizados no Foro Federal na atualização dos precatórios. \r\n\r\n8- Remessa Necessária parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma, REO em AC - proc. nº 2001.0201002887-0/RJ, em 05/02/2002, un., rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT/1988 - EXPULSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 1964 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º, DECRETO 20.910/32 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS - CRITÉRIO LEGAL - TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI 6.899/81 - APELO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. \r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n- Entretanto, merece reforma a parte da sentença que determinou a correção monetária dos valores atrasados em conformidade com os índices de atualização das cadernetas de poupança. Com efeito, o critério a ser adotado deve aplicar os índices utilizados segundo a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, consoante dispõe a Lei 6.899/81. - Destarte, faz jus o apelado aos benefícios decorrentes da anistia, previstos no art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, com a sua reintegração aos quadros do Comando da Marinha, no grau hierárquico cabível, considerando-se cumprido o tempo de compromisso restante e obtida a estabilidade, assegurada a contagem do tempo de afastamento para todos os fins, inclusive para as promoções por tempo de serviço, férias e licenças contadas em dobro, além da percepção do PASEP e dos vencimentos atrasados corrigidos monetariamente desde cada vencimento, conforme índices de atualização previstos na Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, mais o ressarcimento de metade das custas, sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. - Apelo desprovido. Remessa necessária parcialmente provida”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC nº 397812/RJ, em 03/10/2007, un., rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, in DJ 11/10/2007, pag. 445/446)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ANISTIA - PORTARIAS 998 E 1.544 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - JUROS DE MORA - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO.\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n4. A correção monetária não se constitui um plus à dívida, sendo, apenas e tão-somente, a reposição do valor real da moeda que, não aplicada, redunda em enriquecimento ilícito do devedor. \r\n\r\n5. Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente desde 07.04.2004, data em que o Autor foi anistiado, conforme índices de atualização previstos na Tabela de Precatórios desta Justiça Federal. \r\n\r\n6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e 405 do CC, na base de 0,5% a teor do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\n............................................................................................................................”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC nº 397017/RJ, em 05/05/2008, un., rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, in DJ 13/05/2008, pag. 181) \r\n\r\nNo que se refere aos juros de mora, procede, igualmente, a pretensão da União Federal.\r\n\r\nOs cálculos que embasaram a execução (fls. 284/291, dos autos da ação de rito ordinário) computaram juros de mora de 6% ao ano, no período de outubro de 1989 até janeiro de 2002, e, posteriormente, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nEmbora a sentença de fls. 65/68, confirmada pelo acórdão de fls. 106, dos autos da ação de rito ordinário (proc. nº 89.0012540-0), seja omissa quanto aos juros de mora, é possível sua inclusão na fase de execução, ante o disposto na Súmula nº 254 do STF. \r\n\r\nContudo, não incidem os juros de 1% ao mês, a partir da vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nA norma do Novo Código Civil, quanto aos juros, não prevalece à vista de norma específica do art. 1º, “F”, da Lei nº 9.494/97, introduzida pela MP nº 2180/01, que dispõe que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que os juros de 1% ao mês foram computados no cálculo dos Exequentes a partir de janeiro de 2002, e não a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil.\r\n\r\nAdemais, o título executivo deixou de condenar a União Federal no reembolso das custas, não podendo a verba ser incluída na execução.\r\n\r\nO cálculo da Contadoria da Justiça Federal de fls. 29/36 não está correto, por ter aplicado a SELIC a partir de janeiro/2003 e incluído o reembolso das custas, sem que constasse do julgado.\r\n\r\nDessa forma, adoto os cálculos da Embargante de fls. 07/17, que estão atualizados até junho de 2006 e em consonância com esta decisão.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .291.107,42, atualizado até junho/2006, conforme o cálculo elaborado pela Embargante (fls. 07/17), sendo R$ .180.248,41, para o autor LUSIANO BATISTA DE ANDRADE (fls. 13), R$ .110.561,91, para os sucessores de SALVADOR FERREIRA PASCHOALINO(fls. 16), e R$ .297,10, a título de honorários.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ .1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sendo R$ .500,00 para o 1º Embargado e R$ .500,00 para os sucessores de Salvador Ferreira Paschoalino, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 07/17, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0042147-5 FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 306/309 - Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017294-0 MERCADO NOVO IRAJA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Suspendo o processo de execução, atinente às custas e aos honorários advocatícios, até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. nº 2009.5101007881-3).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006036-7 MARIA LUCIA MUNIZ GALLINDO (Adv. VALDIR UCHOA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fl. 288 - Aguarde-se.\r\n\r\n2) Revogo o despacho de fl. 284, pelos fundamentos abaixo:\r\n\r\nNão é o caso de apresentação de planilha, ou memória de cálculo simples (CPC, Art. 475-B). É necessária a elaboração de cálculo técnico, por expert.\r\n\r\nÉ que, para execução do julgado, torna-se imprescindível apurar o quanto representam, em proporção, as contribuições pagas pela segurada Autora da demanda no período de vigência da Lei nº 7713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995) na base de cálculo do tributo devido no pagamento das complementações.\r\n\r\nDa mesma forma, a impossibilidade de determinação do quantum a repetir impede se visualize desde já os efeitos prospectivos do julgado (em relação ao que determinar à entidade responsável pelo pagamento das complementações do benefício da Autora) ou os efeitos do julgado sobre eventuais depósitos existentes nos autos. \r\n\r\nIsto posto, determino a realização de Perícia para fins de liquidação do julgado e nomeio Perita do Juízo a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, com dados conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para quesitos, facultada a indicação de assistentes.\r\n\r\n3) Em seguida, queira a Perita formular sua proposta de honorários.\r\n\r\n4) Após, digam as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0012907-6 LOURIVAL CONTINO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 254/264.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 97.0073393-9 ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 592/596.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.025304-1 VALERIA CRISTINA DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016094-1 MOACIR AFONSO COSTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 113 - Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013515-4 CARLOS HENRIQUE LUBE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1) Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS HENRIQUE LUBE em face da UNIÃO postulando a concessão de tutela antecipada para determinar a inclusão do Autor no Estágio de Habilitação a Sargento (Est. Hab/SG) a ser realizado no corrente ano de 2008, e sua promoção a Terceiro Sargento ao final, em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nDiz a Lei nº 6.880/1980, Estatuto dos Militares:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.\r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.”\r\n\r\nNo âmbito da Marinha do Brasil, a norma que dispõe sobre as promoções de praças é o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 5o Com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comandante da Marinha.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49. O PCPM estabelecerá as normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP, bem como a possibilidade de sua extinção e criação futura, dependendo das necessidades da Administração Naval.”\r\n\r\nO Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) em vigor à época da suposta preterição (2002), alterado pela Portaria nº 88/2002 (PCPM 4ª Revisão), determinava, para promoção, um tempo de serviço mínimo de 22 anos de efetivo exercício.\r\n\r\nO PCPM (7ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB, de 17/12/2007, estabelece como um dos requisitos para promoção que a praça tenha, no mínimo, 18 anos na graduação de Cabo. \r\n\r\nNão vislumbro a verossimilhança da alegação, uma vez que a regulamentação dos critérios de promoção dos militares inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Ministério Militar, por força do contido na mesma Lei 6.880/80.\r\n\r\nAdemais, o Autor não cumpriu dois dos requisitos para a a matrícula no Estágio de Habilitação a Sargento: possuir dezoito anos ou mais anos na graduação de cabo e a obtenção de parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) (ponto 2.21.1, II, itens (1) e (7) do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nRessalte-se que não há direito adquirido do militar a regime jurídico, devendo sujeitar-se às normas em vigor à época da seleção para o Estágio de Habilitação à graduação de 3º Sargento.\r\n\r\nDessa forma, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005658-8 MARIA JOSE VIVAS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS. . Fls. 199 - Defiro o desentranhamento dos documentos, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 201, complemente a Autora as custas judiciais.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3o do despacho de fls. 186.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0130910-2 JAIR JULIO DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 523: Defiro à CEF o prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 92.0052908-9 ELISABETH DE SANTIAGO CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 787/805 e 807/826: Aos Autores JOSÉ OCTÁVIO DOS SANTOS e RITA MARIA CINELLI PINTO.\r\n\r\n20 - 93.0026982-8 ANA LUIZA BRAZ PAVAO E OUTROS (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão de fls. 384, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 94.0049612-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 634/656: Aos AUTORES.\r\n\r\n22 - 96.0007540-9 SYLVIO JOAO COUTINHO DE PINHO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 723/724: Defiro a vista requerida pelo Autor GUSTAVO BENTO DE MENEZES pelo prazo de dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor SYLVIO JOÃO COUTINHO DE PINHO o item 2 do despacho de fls. 707.\r\n\r\n23 - 96.0010351-8 ODILIA DE FARIA PINTO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 218/220.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n24 - 99.0012638-6 MARIA TERESA RODRIGUES REZENDE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 230, bem como se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015844-6 JOAO SILVERIO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 196/207 e 214/215: Defiro a sucessão processual do autor falecido João Silvério da Silva Filho por suas herdeiras Nilsa Kaezer e Kátia Keller da Silva Fernandes. Ao SEADI para incluir Nilsa Kaezer (CPF 812.094.107-10) e Kátia Keller da Silva Fernandes (CPF 020.667.247-00), no pólo ativo, excluindo João Silvério da Silva Filho.\r\n\r\nFls. 217/222: Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006576-0 MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 136 - Defiro o sobrestamento do feito, por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009866-1 CASA UNIVERSO VERDE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES). . Fls. 233/235 - Diga a parte autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017997-5 REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 114/115: Não assiste razão à Autora.\r\n\r\nExiste decisão transitada em julgado, condenando-a em honorários advocatícios, não cabendo mais qualquer discussão a respeito da questão.\r\n\r\nComprove a Autora o depósito do valor relativo aos honorários advocatícios, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, voltem-me para apreciação da petição de fls. 118/119.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019311-3 IREDINA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nRejeito o pedido de inversão do ônus da prova, eis que no caso trata-se de fato constitutivo do direito do Autor, não havendo causa especial (relação de consumo, conduta abusiva do Réu, dificultando a ampla defesa, ou símiles) que afaste a aplicação ao caso do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, devendo ser esclarecido se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de data de audiência de instrução.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022364-0 SEYKE SPITZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fl.s 09, no prazo de cinco, dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014209-2 LEDA SERAFIM DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 67, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006067-0 WASSER AGUA E SANEAMENTO LTDA (Adv. OSWALDO LUIZ S. DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BOTAFOGO-RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002997-8 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nCom estas razões indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.021538-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ANTONIO CAMILO DA SIVLA SOBRINHO. . Diga a Exequente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026176-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEO PASSOS CUNHA. . Ante o contido no § 1o do art. 652 do CPC e o disposto no art. 739-A do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006940-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CELSO ROBERTO TORRES VELOSO. . Comprove a Exeqüente o crédito do valor contratado na conta do Executado, juntando o respectivo extrato, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015154-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x RODNEI CECARELLI MORTATTI. . Fls. 94 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 76/77 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo Construcard”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova os contrato de fls. 10/15, 17/30, 37 e 39.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006964-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VANESSA BARROS PAES. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, esclarecendo, na causa de pedir, o período e os valores das parcelas não pagas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015513-6 CONDIMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITÓRIA, qualificado na inicial, propõe a presente ação de rito sumário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da RÉ ao pagamento de débito condominial, acrescido das cotas vincendas e suas respectivas multas até a data do efetivo pagamento, e multa de 20% até dez./2002 e de 2%, a partir de jan./2003, com correção monetária e juros moratórios de 1%.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a unidade nº 305, Bloco 3, do prédio nº 145 da rua Córrego Rico foi adjudicada em favor da RÉ; que o condomínio não recebe as cotas condominiais desde então.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 10/42.\r\n\r\nPetição da AUTORA noticiando interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRealizada audiência em 09/02/2009, na qual foi oferecida contestação, da qual teve vista o autor (fls. 129/135), sendo assinado prazo de dez dias para apresentação de proposta de acordo, pela RÉ, cumprido às fls. 147.\r\n\r\nPetição da AUTORA às fls. 149/153, rejeitando a proposta de fls. 147 e refutando os termos da contestação.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia suscitada às fls. 129/132. A inicial é apta, bem como traz todos os documentos necessários à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia diz respeito a matéria de fato esclarecida pelos termos da resposta, e de direito, ou seja, a procedência ou não de dívida condominial da RÉ em face da AUTORA.\r\n\r\nTem razão a AUTORA.\r\n\r\nDizem uniformemente o Art. 624 do CC1916 e o Art. 1315 do CC vigente que o condômino em geral é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar os ônus a que estiver sujeita. O mesmo se diz do condomínio especial instituído pela Lei 4591/64, nos termos do seu Art. 12.\r\n\r\nO bem é da RÉ (fls. 17vº). A partir desta condição, sua obrigação ao pagamento do condomínio deriva da lei, como já demonstrado.\r\n\r\nOs efeitos de seu título sobre o bem se produzem de forma plena, ex vi legis, malgrado a acesa controvérsia sobre o tema, a partir da aquisição do direito relativo à coisa (carta de adjudicação em 19/06/1998, fls. 17vº, e respectivo registro em 02/09/1998, fls. 17vº).\r\n\r\nEntendo que, ao menos durante a vigência do CC1916, não deve o adquirente responder pelas dívidas condominiais anteriores à aquisição, por si, ao menos, de direito pessoal (caracterizado normalmente pelo título aquisitivo) sobre o imóvel.\r\n\r\nA figura da obrigação “ob rem” assegura a seqüela, primeiro, em relação aos seus efeitos sobre o próprio devedor, ou seja, impede a desoneração do sujeito passivo mediante transferência do bem; e, segundo, em relação aos seus efeitos de indeterminação passiva, ou seja, mantendo a obrigação independentemente de quem seja o titular do bem.\r\n\r\nA seqüela não admite, no caso da obrigação “ob rem”, um terceiro e inusitado efeito de criação de vínculos retroativos de sujeição, notadamente diante de inexistência de expressa e inequívoca norma legal, que é o caso do direito brasileiro antes do advento do CC2002. Não é da natureza da obrigação “ob rem” condominial a sujeição de adquirente futuro a dívida passada. Indeterminação passiva e sujeição retroativa são conceitos distintos, sendo inequívocos os efeitos retroativos da conseqüência assim advogada por muitos. De todo jeito, a fortiori tal conclusão se impõe à míngua de previsão legal expressa de tal efeito.\r\n\r\nAssim, até o advento do CC2002, tal efeito ope legis não pode ser validado.\r\n\r\nO Código Civil de 2002, em disposição de constitucionalidade duvidosa, e, em todo caso, passível de críticas, atribuiu, em seu Art.1345, a responsabilidade ao adquirente pelas dívidas condominiais do alienante. Tal norma, sob o fundamento de regular obrigação “ob rem”, cria realmente a situação de sujeição retroativa para o adquirente, sem se preocupar com a sua ilogicidade.\r\n\r\nA norma do CC2002 atribui posição de sujeição com efeitos retroativos em desfavor do adquirente sem que haja o correspectivo poder estatal de certificação, já que a figura do Condomínio ostenta o estado de pessoa privada, sendo certo, ademais, que nem sequer poderá haver tal tipo delegação de fé pública ao mesmo, por revestir-se do caráter de função típica de Estado.\r\n\r\nTodo o raciocínio acima desenvolvido se aproxima do precedente abaixo do STJ:\r\n\r\n“CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS DE CONDOMINIO. PENHORA. O adquirente de imovel residencial, em regime de condominio, tem ação de embargos de terceiro, para desconstituir penhora efetivada sobre o bem, em execução por dividas condominiais de antigo ocupante, ainda que o titulo de aquisição somente tenha sido registrado apos a constrição.”\r\n\r\n(REsp 8109/SP, 1991/0002200-4 Relator(a) Ministro DIAS TRINDADE (1031) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 25/03/1991 Data da Publicação/Fonte DJ 29.04.1991 p. 5268)\r\n\r\nE, ainda, diga-se, em reforço, acerca da situação recíproca, do alienante, o qual, com toda a razão, não é onerado pelas obrigações “ob rem” futuras (STJ, REsp 58165 / RJ ; Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4a TURMA; REsp 435349 / DF, Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO, 4a TURMA; REsp 663156 / SP ; Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4a TURMA).\r\n\r\nAssim, no caso, tendo a aquisição da propriedade se dado em 02/09/1998 (fls. 17vº), e o direito mais remoto aqui conhecido (a Carta de Adjudicação) em 19/06/1998 (fls. 17vº), ou seja, durante a vigência do CC1916, a RÉ em princípio não responderia pelas dívidas condominiais antes de 19/06/1998.\r\n\r\nTodavia, a partir da audiência realizada e dos termos da resposta da RÉ ficou claro que esta não refuta, no ponto supradesenvolvido, a cobrança, acatando para o pagamento inclusive tal parte do direito em causa. Por outras palavras, a RÉ assume por sua vontade livre a dívida e responsabiliza-se, assim, repita-se, voluntariamente, pelo pagamento sem a restrição temporal supra-referida (fls. 129/135, 140 e 147).\r\n\r\nA AUTORA apresentou prova (fls. 14/39) da sua condição de titular do direito consistente no pagamento da cota condominial.\r\n\r\nDe resto, a RÉ não comprovou ter efetuado o pagamento das quantias, ônus de ser-lhe aqui imputado, nas circunstâncias do presente caso.\r\n\r\nAinda, tem-se a considerar que a cobrança de prestações periódicas mensais vencidas contém implicitamente a cobrança das vincendas (CPC art. 290). Assim, para quantificação e para totalização do débito, também matérias não impugnadas eficazmente pela Ré, que, no pertinente, não adotou razões, ou resumiu-se a refutações por demais genéricas, adoto as planilhas efetivamente apresentadas pela AUTORA, totalizando a dívida R$ 14.464,89 (catorze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para 11/06/2007, data da propositura da ação (fls. 02), conforme a planilha às fls. 40/42.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar a RÉ a pagar à autora o valor de R$ 14.464,89 (catorze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme fls. 40/42, para o pagamento da dívida condominial trazida aos autos, quantia acrescida, a partir do mês seguinte ao da quantificação supra, de correção monetária legal e juros de 1% ao mês. Condeno a RÉ nas custas e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.001166-2 ANGELA MARIA DAS NEVES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 172/173- Diga a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007880-1 LEO PASSOS CUNHA (Adv. LEO PASSOS CUNHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Emende o Embargante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV e V, do CPC, formulando corretamente o pedido e atribuindo valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007881-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x MERCADO NOVO IRAJA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777784"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0057495-7 MARISSOL CASSIM DA SILVA (Adv. JARME FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011692-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010038-7 JOSE CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha o Autor as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nVinda a resposta, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0010480-9 MARINA HELENA GOMES DA CUNHA E OUTRO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 277/284.\r\n\r\n5 - 94.0029381-0 AMAURI ADAO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MIGUEL JOSE DE SOUZA LOBATO). . Fls. 136 e 139/144: Defiro o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n6 - 95.0005692-5 CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 364 e seguintes - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 95.0021213-7 CELSO ALMEIDA LOPES E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI nº 3453/DF, de 30/11/2006, que declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 11.033/2004, é incabível a apresentação de certidões como condicionante para expedição de alvará para levantamento de valores referentes a Precatório de natureza comum. \r\n\r\nDesse modo, expeça-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da parte autora, que deverá(ao) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecido os números do CPF e do RG (Carteira de Identidade) do advogado da parte autora, uma vez que o número de sua inscrição na OAB já consta nos autos.\r\n\r\n8 - 97.0073390-4 ERNESTINA SEBASTIANA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nProrrogo por mais 10 (dez) dias o prazo para que seja promovida a regular habilitação de eventuais interessados nos presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos até posterior provocação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002017-5 GISELDA MARIA CARDOSO MACHADO (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x FRANCISCA ASSIS NOGUEIRA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 136. Ao autor para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002968-4 CLAUDIO VIEIRA DAMASCENO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 152, para receber a apelação da União Federal (fls. 148/151), apenas no efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, ratificado na sentença.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008738-0 EDUARDO ASSIS SILVEIRA (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006570-3 ANDREA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emendem os Autores a inicial, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido, devendo, ainda, fornecer a contrafé e apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferida a gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolham os Autores as custas devidas.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006622-7 DORALIZA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende a autora a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido, devendo, ainda, fornecer cópia da declaração de isento do IR, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008478-3 CELSO PINTO DE SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/2001, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução n. 30, de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende o Autor a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia da declaração de isento do IR, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolha as custas devidas.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008504-0 ANGELA TEREZA ARCAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009301-2 LUCIANO GOMES CARNEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2009.51.01.001615-7.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009760-1 GEOVANA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO, MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia da declaração de isento do IR, em razão da gratuidade de justiça requerida, caso em que, sendo a mesma apresentada, fica desde já deferido o pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009958-0 OTTILIA CHERIFF FIALHO (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se. Vinda a resposta, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010731-0 MARIA AMALIA CARVALHO DE SA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), devendo efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.009844-4 GILMARA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032840-1 GILSON SANTOS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015369-7 JOSUE RAIMUNDO SILVA SANTOS (Adv. ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Ao autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, devendo na oportunidade manifestar-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0740128-0 MARIA AMELIA MARCHIORI FERNANDES (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fls. 147, devendo a parte autora oferecer as cópias necessárias à sua regular instrução.\r\n\r\n24 - 92.0015196-5 CARLOS AUGUSTO TAVARES DE AQUINO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para cumprimento do determinado às fls. 195, item 4.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendido, arquivem-se os autos até provocação dos interessados.\r\n\r\n25 - 97.0071179-0 NILSON GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000700-5 ARMANDO CARLOS RAMOS FLORES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.221/231), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030404-0 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Converto o feito em diligência para que a parte autora se manifeste acerca das alegações e dos documentos acostados às fls. 41/44 e 52/55. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007527-3 VANDERLENE BISPO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017999-6 MARIA SONIA DE ALMEIDA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça à Autora.\r\n\r\n2 - Torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fl.14, vez que o documento de fl. 5 é a via original da procuração.\r\n\r\n3 - Ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico não ter a Autora comprovado a titularidade da conta de poupança no período de janeiro/89, pelo que deverá fazê-lo em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial em relação a tal pedido.\r\n\r\n4 - Após, cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022218-0 ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002016-1 CARMEM LUCIA DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl.33 - Assiste razão à Autora quanto ao termo de informação de fl.29, pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRecebo a petição de fl.33 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRecolha a Autora a diferença das custas devidas, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, no mesmo prazo, se manifestar conclusivamente acerca de fls. 36/49.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002977-2 ANDREA BARROSO FIGUEIREDO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, em 10 dias, a solicitação dos referidos extratos junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008624-0 EDVAND TAVARES VIANA (Adv. EDVAND TAVARES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2008.51.01.012007-2.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010092-2 CELIO PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha o Autor as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010595-6 FLÁVIO VENTURA (Adv. SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha o Autor as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009955-5 NUTRIMED ALIMENTACAO INDL/ LTDA (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Intime-se a exeqüente para recolher as custas, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se o executado para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o executado efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2002.51.01.020866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Fls.146. Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 98.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019156-6 JOAO PEDRO D ALMEIDA NETO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001330-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ALEX SALGUEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA). . Fls. 513 e seguintes - À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.003127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x MARCOS FERREIRA DA SILVA. . Fls.28. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009680-3 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2008.51.01.026306-5.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.019977-7 GILSON SANTOS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015156-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ANTONIO FERNANDES TOMAZ (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN). . Fls.34. Defiro a vista requerida pelo embargado por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016911-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCELO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA). . Fls. 16 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 777616"
                            ],
                            "777617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 24/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025458-1 MARCIAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 413 - Defiro o prazo de 30 ( trinta )dias, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 96.0001035-8 RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SYLVIO TITO CARVALHO COELHO) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. LUCIA ROSARIO PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0077549-4 OSIAS NUNES NORBIM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007152-7 INOMAR AVELINO DA SILVA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012789-2 MARCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014086-0 ODETTE COELHO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GRACA GOMES MATERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022155-0 SERGIO RIBAMAR HORTA PIMENTEL PEREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009398-9 JONAS ABREU LIMA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 71 e seguintes - Ao autor.\r\n\r\nApós, venham-me concluso para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025242-7 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 95.0064173-9 GILMA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 99.0016774-0 RONALD RICHAU E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001204-2 ROSARIA EVANGELISTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Dê-se vista à CEF para manifestar sobre o despacho retro.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001364-0 MARIA DE FATIMA BARBOSA FILGUEIRAS (Adv. ALMIR XAVIER DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF para manifestar sobre o despacho retro.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012861-0 MARCOS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando que o imóvel objeto do contrato de financiamento ora questionado já foi arrematado e que quando os autores ajuizaram a presente ação a execução extrajudicial já havia se iniciado, fica prejudicada a discussão acerca dos valores das prestações, bem como a sua inclusão em eventual mutirão para acordo.\r\n\r\nAssim, apenas se discutirá no presente feito a nulidade do procedimento de execução, sendo, portanto, desnecessária a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022144-0 JOAO MACHADO GOMES FILHO E OUTRO (Adv. ANDREA CORREA JORGE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo Autor às fls. 90 e nomeio o Dr. Joelson Zuchen perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000312-9 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0003790-5 YEDA BELICHA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 94.0006653-8 ALCINDO DE OLIVEIRA BRAUNA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO V. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista à CEF para manifestar sobre o despacho retro.\r\n\r\n19 - 99.0057861-9 PEDRO PAULO MONTEIRO DE BARROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0061748-7 JOSE LOURENCO ROMEIRO (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.020748-8 ANTONIO DIAS RIBEIRO (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x LUIZ ANTONIO MELO (Adv. VANDERLEI LIMA DA SILVA) x EDSON TAVARES DA SILVA x MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012007-9 OSCAR FERNANDES DE SA (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nFls. 105/110 - Intime-se a CEF para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da CEF, dê-se vista à parte credora/autora, no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013456-0 MANUEL PINTO DA FONSECA JÚNIOR - ESPÓLIO REP/ P/ MARCOS CESAR SOUZA DA FONSECA (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista não ser cabível, neste momento, o acréscimo da multa ao valor da execução, intime-se a parte devedora (CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante de R$ 61.306,57 (sessenta e um mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo aludido sem manifestação da CEF, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor total indicado pelo credor às fls. 170/172 nos temos do artigo 475J.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021717-1 PEDRO DE CASTRO (Adv. MARCOS NUNES CILOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015659-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. . Fls. 31 - Face ao alegado pelo réu, diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019394-4 SERMACON SERVICOS METALURGICOS E COM/ DE FERRAGENS LTDA (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.012463-8 CLENAIR MOURA RODRIGUES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CIA/ BRASILEIRA ILHA DA MADEIRA. . Fls.193. Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002919-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x PAULO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Intime-se a Caixa Econômica Federal, por Mandado, para que se manifeste em 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de fls. 53, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 94.0043344-1 GILMA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Defiro a devolução do prazo requerida pela Caixa Econômica Federal ás fls. 77.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 99.0062346-0 ELIDA DIAS REIS (Adv. LUCINEA SOUZA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008186-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x RONALDO PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS). . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2007.51.01.023623-9.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019813-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nFls. 126/129 - Intime-se a CEF para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento pela CEF, dê-se vista à parte credora/autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 97.0077556-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x EUZEBIO FREDERICO QUINTES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011274-2 JOSE ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS (Adv. PABLO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.011275-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. JOSE CHINDLER). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.011277-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x NELI DE PAULA JACOBINO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011278-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x WALDIR TEIXEIRA DE BARROS (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055876-5 MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ANDRADE (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 990024114-2.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 777617"
                            ],
                            "777618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021984-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDJUSTICA-RJ (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR). . À Ordem dos Advogados do Brasil, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016005-6 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO, LUCI MACIEL JOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005889-1 WALDIR QUEIROZ LOPES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.222 e seguintes: por óbvio, se há outros débitos do Autor perante a Receita Federal, além daquele que é objeto de discussão no presente feito, não há que se falar em exclusão do nome/ CPF do Autor do CADIN.\r\n\r\nPara que houvesse pleno cumprimento da decisão de fl. 108, bastaria que o débito aqui efetivamente impugnado não mais servisse de fundamento para a inclusão/manutenção do nome/ CPF do Autor no CADIN.\r\n\r\nQuebra De toda forma, a questão encontra-se superada, haja vista a decisão do Eg. TRF da Região, dando provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional, como se extrai da comunicação de fl. 245.\r\n\r\nAssim sendo, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fl. 189.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007098-0 ANTONIO BRASILUSO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas devidas e fornecer contrafé, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0026266-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nHomologo as habilitações de :\r\n\r\nDALVA DA CONCEIÇÃO NUNES, considerando o falecimento do seu filho ARY DA CONCEIÇÃO NUNES (fls. 1153/1166 e 1253/1257) - RPV fls. 1167 ;\r\n\r\nde MARIA VEIGA MACIEL, viúva e de CLÁUDIA VEIGA MACIEL E MARCELO VEIGA MACIEL, sucessores do falecido autor EUCLIDES SOUZA MACIEL ( fls. 1113/1116, 1267/1284 e 1304/1310) - RPV fls. 1117 ;\r\n\r\nde ANGELA MIRABET CURADO, viúva do autor falecido JOAQUIM ARCÉLIO BASTOS CURADO ( fls. 1105/1111 e 1262/1266) - RPV fls. 1112 ;\r\n\r\nde FRANCISCA FERREIRA MATHEUS, considerando o falecimento de sua filha MARIZA MATEUS ( fls. 1285/1289 e 1311/1312 ) - RPV fls. 1086.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os alvarás, tendo em vista as fls. 1235/1237, devendo as partes retirarem os mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União Federal, sobre os pedidos de habilitação de fls. 1189/1189 e 1193/1216 dos sucessores dos autores falecidos ARLINDO AIMORÉ DE SOUZA ( RPV - fls. 1118 ) e TAMAR SANTIAGO JACINTO ( RPV- fls. 1147).\r\n\r\n6 - 94.0043602-5 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027696-1 ADILSON ROCHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028893-8 MARCELO DE SOUZA DAEMON GUIMARAES (Adv. TIAGO GONCALVES CASTRO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Fls. 111/112 - Defiro o desentranhamento da petição de fls. 109.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000879-3 NILSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012123-3 ALMIR LOPES TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000337-0 OZIVAL SANTOS MAIA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à CEF para manifestar sobre o despacho retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019693-6 SONIA MARIA GRANJA BASTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003742-5 JOSE JOAO DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006626-7 DAVI PEREIRA ALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0010142-4 GILBERTO ANTUNES BARROSO E OUTROS (Adv. ACYR PEREIRA DA MOTTA, SUZANA LAPENNE PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n16 - 95.0025599-5 ALOISIO ELIAS SABA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.264/286), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n17 - 97.0010170-3 SIMPLICIO LOPES DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Manifeste-se o autor ADRIANO PIMENTEL BEZERRA, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.507 ), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2) Diga o autor RAIMUNDO ALVES FONSECA sobre o alegado às fls. 507, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos artigos 17,II e 18 do CPC.\r\n\r\n18 - 97.0101101-5 ROSANA MARINHO FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.226/228. Diga a parte autora.\r\n\r\n19 - 98.0002795-5 JULIO CESAR JACOBINI E SILVA (Adv. PAOLA DE ALBUQUERQUE MARANHAO RHENIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0029935-1 NILO GONCALVES LANCA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0010369-6 MARTIAL RENE GALVAO COULAUD (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.287/319), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025540-9 RONALDO CABRAL MAGALHAES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.166/176 e 178189 ), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.026371-6 CREUSA ROSA CORDEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.148/158), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019325-5 ALDO BASTOS ALFANO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.016808-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LUIZ CLAUDIO E OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011106-0 MARIA APARECIDA GALVAO PESTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2001.51.01.014271-1 CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005204-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUCI DE OLIVEIRA E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012576-8 WANDERLEY FRANCISCO BARCELLOS FILHO E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . Regularize o Embargante a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 777618"
                            ],
                            "777619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0064505-0 BANCO RURAL S/A (Adv. JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0005953-0 FHONE SHOP EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. KATIA DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012498-4 WAGNER DE BARROS PINHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 224, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011846-8 JOSE NELSON MONTEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA, EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nFls. 281/284 - Intimem-se os Autores, por publicação, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento dos devedores, expeça-se mandado de penhora e avaliação, como requerido pela Ré às fls. 281/282, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006903-6 LUCIA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga, dentre o(s) patrono(s) da causa, quem foi que protocolizou petição em 05.05.2005, indicando o teor e, se possível,o local da entrega do documento, ante a informação de fls. 312, dando conta de que a mesma não foi encontrada nesta secretaria. Na mesma oportunidade, as partes devem manifestar-se acerca do retorno dos autos do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008724-9 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022527-4 EUNICE DE SOUZA MORAES (Adv. MARCIA DO VALE PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009744-3 SUELY RODRIGUES PEREIRA FADIGAS DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0031301-0 SERGIO DAS NEVES CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Fls. 287 - Diga o autor.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019415-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA DE CASTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a certidão de fls. 177 verso, à parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos mencionados na petição de fls. 176.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019426-1 PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls.221, diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015294-5 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008169-4 MARCELLO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x ROBERIO SALLES DE MEDEIROS x IMOBILIARIA GIRALDI E AQUINO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 217, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031195-0 MARLENE BATISTA RIBEIRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003160-9 LUCIA HELENA MACHADO SERRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\n1) Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006968-6 HELIO MEDINA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Ao autor em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008589-8 CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x MF CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A - ETICA IMOBILIARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014439-8 STELLA MARIS GUEDES OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015029-5 ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0005690-9 GYORGY FERENC PAVETITS E OUTROS (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 777 - Intimem-se os autores ALVARO CATÃO MAGALHÃES e ROGÉRIO CAMPOS PAIVA, para se manifestarem em 10 (dez) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.\r\n\r\n22 - 95.0013769-0 JOSE LIBORIO MOISES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003151-9 LIANA DE SOUZA DAGUERRE E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 273/274 - Diga a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031441-4 ROBERTO ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021490-5 FRANCISCO JORGE ALVES BRAZ (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031652-1 ADILSON CARLOS DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.72/76 ), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521608-9 AUREA GUIMARAES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga, dentre o(s) patrono(s) da causa, quem foi que protocolizou petição em 20/03/2009, indicando o teor e, se possível,o local da entrega do documento, ante a informação de fls. 15, dando conta de que a mesma não foi encontrada (ou não foi remetido) nesta secretaria.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000266-3 MONICA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga, dentre o(s) patrono(s) da causa, quem foi que protocolizou petição em 18/03/2009, indicando o teor e, se possível,o local da entrega do documento, ante a informação de fls. 16, dando conta de que a mesma não foi encontrada (ou não foi remetido) nesta secretaria.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009775-3 ALCIDES PEREIRA DA CRUZ (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, especificando qual o provimento jurisdicional que pretende, devendo, no mesmo prazo, comprovar a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143.586), bem como apresentar declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolha o Autor as custas devidas.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007303-8 FABIO TEIXEIRA (Adv. JENIFER MOTA NATALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolha o Autor as custas devidas. Deverá, ainda, fornecer cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005973-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES GT GREENS LTDA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . Defiro a devolução do prazo requerida pela autora (CONAB), para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 98.0030686-2 JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o tempo decorrido, informe o autor , em 10 (dez) dias, acerca do requerimento de quitação do contrato por invalidez permanente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FERNANDO DA SILVA. . Fls. 42 - Defiro o prazo de 10 ( dez), requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020689-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 21 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga, dentre o(s) patrono(s) da causa, quem foi que protocolizou petição em 23.01.2009, indicando o teor e, se possível,o local da entrega do documento, ante a informação de fls. retro, dando conta de que a mesma não foi encontrada nesta secretaria.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026868-3 DULCINA CEREJA DIAS (Adv. ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS, TATIANE GOMES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a Autora acerca da contestação da CEF, devendo comprovar a sua titularidade em relação às contas de poupança nºs 013.833.521-1, 013.832.503-8, 013.832.340-0013.832.311-6 e 013.833.215-8 nos períodos em que ocorreram os expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, devendo, ainda, trazer aos autos, se houver, a cópia da solicitação dos extratos protocolada junto à CEF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009033-9 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 777619"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "778162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0015425-0 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENESCAL (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Os valores exeqüendos definidos na sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução (2007.51.01.014123-0), cuja cópia se encontra à fls. 320/322, remontam a R$ 195.604,86, derivados dos cálculos de fls. 222/226, ofertados pelo próprio exeqüente, sem a inclusão dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPor esta razão, o precatório foi expedido tão somente em relação aos valores principais, pois inexistia execução em relação aos honorários advocatícios. \r\n\r\nDestarte, tenho por indeferir a expedição de RPV, como requerido às fls . 341/342.\r\n\r\n2. Promova a exeqüente, em 10 dias, a execução dos seus honorários, na forma do art. 730 do CPC, a teor da sentença (fl. 60 ), que os arbitrou em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\n3. Quanto aos honorários advocatícios devidos nos Embargos à Execução, promova o exeqüente sua execução naqueles autos, pois o título se vincula àquela ação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007579-3 LARICA REIS LEAO REP/ P/ MARILUCIA DE OLIVEIRA REIS (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 4311 . Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021401-7 JONY NUNES CAVALCANTE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 1456 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme documentação dos autos e em especial a informação cartorária de fls. 53, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002709-0 CARLOS ALBERTO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0048309-0 JOCENI CABRAL LIBANIO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x JAYME PAIVA FERNANDES x ROBERTO FRANCISCO DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifestem-se as partes, sobre a certidão de fls.466, apresentando cópia do referido documento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020583-6 V-SOM AUDIO VISUAIS E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA, RICARDO MICHELONI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pelo STJ, interposto pela parte autora, em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030231-5 OTILIA MARIA BATISTA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025993-1 GEDIR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n3.Emende a parte autora, no mesmo prazo acima, a inicial, tendo em vista a certidão de óbito apresentada às fls. 45 e os documentos de fls. 41, 43, 46/50 em nome de Raimundo Herculano, uma vez que o instrumento de mandato de fls. 39 foi outorgado por Maria de Lourdes Herculano. \r\n\r\nO espólio deve também regularizar a sua representação processual e juntar o termo de inventariante ou o formal de partilha, conforme o caso.\r\n\r\n4. Após, apreciarei o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011643-3 PAULO FERNANDO SELBACH (Adv. ROBSON DA SILVA MARQUES) x COORDENDADOR DO DEORF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN x COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - POUPRIO x GERENTE TECNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN. . Cite-se.\r\n\r\nConvalido o mandado n°611-3, expedido, por equívoco, antes da ordem deste Juízo. \r\n\r\nTorno sem efeito o mandado n° 634-4, certificado às fls.89, eis que expedido em duplicidade. Anote-se o cancelamento. Recolha-se. Junte-se à contracapa.\r\n\r\nOficiem-se às Autoridades Impetradas para que tragam aos autos cópia do procedimento administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Cooperativa de Crédito dos Servidores Públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - POUPRIO.\r\n\r\nVinda as respostas, abra-se vista ao Parquet, para formulação de opinio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018367-7 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto pelo União/PFN.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018285-5 GUILHERME MARQUES DE SANTANA (Adv. ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que restabeleça em favor do Impetrante o pagamento dos valores de que trata o Termo de Adesão n°283.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 90.0009427-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANTONIO CARREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x ROSALI MOREIRA DRUMOND E OUTROS (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x ZAN COM/ IND/ S/A E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . Fl.290: Aguarde-se.\r\n\r\nDiante da possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos opostos às fls.294/295, abra-se vista à Caixa, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003661-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x LDB FOTO E OTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 1455 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 214), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 10 e 10-V ).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o autor com as custas já recolhidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004907-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente o condomínio Autor, no prazo de 5 dias, cópia de todos os boletos de cobrança de cotas condominiais que estão discriminados às fls. 4/8.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista à CEF, também por 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a realização da audiência designada por este juízo, à fl. 185.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011778-8 LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK, LAYLA SALLES CERQUEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Ad cautelam, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações, em 72 horas, sem prejuízo de outros esclarecimentos complementares, a serem apresentados, se for o caso, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523129-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE GOMES MIRANDA. . 1.Aos advogados para assinarem a inicial, sob pena de indeferimento da mesma\r\n\r\n2.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0049610-5 DUILIO CHIMISSO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 4310 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 93.0026276-9 ABELARDO LOBO BRUM E OUTROS (Adv. CHRISTINA DE SOUSA, LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Início do prazo de vista ao autor por 10 dias conforme despacho de fl. 408.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 778162"
                            ],
                            "778971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0054594-3 MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA, HUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). .\r\n\r\nPROCESSO: 90.0054594-3\r\n\r\nA exclusão do nome do advogado, patrono da causa do sistema movimentação processual da Justiça Federal, só é possível, como é do conhecimento do causídico requerente, mediante a apresentação de nova procuração ou juntada aos autos de substabelecimento, sem reserva de poderes, e com a devida comunicação de exoneração.\r\n\r\nNo caso sob exame, devo esclarecer que o procedimento padrão adotado por este juízo, nas hipóteses de desarquivamento de autos, é de inclusão do nome do advogado requerente, no sistema de movimentação processual, viabilizando a publicação de desarquivamento de autos em seu nome e, posteriormente, se for o caso, a exclusão do nome do antigo patrono do sistema de movimentação processual, se comprovada uma das hipóteses, já acima especificadas.\r\n\r\nRessalto, ademais, que a adoção das medidas cabíveis atinentes à devolução dos autos, se dará, exclusivamente, em nome de advogado que consta no livro de carga dessa 16ª Vara Federal.\r\n\r\nPelo exposto, e porque nada há, na conduta administrativa judicial questionada, que implique ofensa à ilibada situação profissional do i. causídico requerente, nada a prover.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal 16ª Vara Federal\r\n\r\nId: 778971"
                            ],
                            "778987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006785-4 MARIA DE LOURDES MATTES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 2676 / 2684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inciso I, do CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019330-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE). . Manifestem-se as partes, em 5 dias, sucessivamente, a começar pela parte ré, sobre a proposta de honorários periciais às fls. 313/314.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020442-6 DULCE LIMA DAOU E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao autor, por 10 dias, conforme despacho de fl. 247.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778987"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ANTONIA RANHADA, RENATO CORTES NETO) x MARIA ANTUNES RODRIGUES (Adv. ANTONIA RANHADA). . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção de Reintegração na Posse 2004.5101000899-0\r\n\r\nAutor: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Maria Antunes Rodrigues\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Bruno Otero Nery \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 211/212, designando audiência especial de conciliação para o dia 30 de junho de 2009, 3ª feira, às 14:00 horas, devendo a reintegração na posse ser suspensa até essa data, por manifesta incompatibilidade com a possibilidade de acordo entre as partes em decorrência da assentada.\r\n\r\nP.I., atentando-se para as prerrogativas processuais da Defensoria Pública da União, que assiste a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778647"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013614-5 SENTIL DELLATORRE (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TANIA NIGRI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO BANERJ S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on-line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, a penhora on line.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o autor pessoalmente para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 90,82 , atualizado até 18/08/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000546-0 PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTO E OUTRO (Adv. HELIO LUIZ FIUZA LIMA, VALERIA REIS GRAVINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012662-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, JOSE ALFREDO FERREIRA, WAGNER MELLO DOS SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a Apelação de fls. 208/221 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017784-0 MARINA BARRA CLUBE (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista à parte autora, conforme requerido às fls.205, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022556-9 ENY MARIA DE SOUZA LEVITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 6.753,21 (seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), R$ 20.737,15 (vinte mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos) e R$ 1.343,56 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 11/04/2007, conforme cálculos de fls. 374/379, em favor dos autores ENY MARIA DE SOUZA LEVITA, MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA e de sua advogada, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025486-5 ADILSON AUGUSTO LEAL (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 166/169- Indefiro o requerimento de prova testemunhal, vez que desnecessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0014646-8 RICARDO SOBRAL MESQUITA MARTINS E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO, EZIO PEDRO FULAN). . Defiro os requerimentos formulados às fls. 405/406.\r\n\r\nIntimem-se os réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 370/398, salientando que, nos termos do artigo 433, parágrafo único do CPC, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020812-0 PAULO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 358/359 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls. 325/326, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joelson Zuchen, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já se manifestou às fls. 345/357 e, após, com a manifestação da parte autora, em cumprimento ao primeiro parágrafo deste, vez que seus quesitos se encontram acostados às fls. 327/335, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos posto que os quesitos já foram apresentados pelas partes. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003796-3 GILBERTO NILO DA SILVA (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nConsiderando que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, bem como para atender ao rito Ordinário, fixo o valor da causa no montante de R$ 27.901,00 (vinte e sete mil e novecentos e um reais). Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o depósito independe de autorização judicial e serve para purga da mora e demonstração da boa-fé objetiva do autor.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não demonstrou que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade.\r\n\r\nAssim, neste momento a mora é inequívoca, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, inadimplente desde 04/2002 (fl. 45).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para os fins requeridos às fls. 25/27 do presente feito.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, ainda devendo se manifestar acerca do interesse na conciliação, em caso positivo, com apresentação da proposta.\r\n\r\nEm havendo o referido interesse, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se concorda com a eventual proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\nCaso não haja interesse da parte autora, em réplica, bem como para justificadamente se manifestar em provas, querendo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0066960-3 THEREZINHA EDUARDA LEMOS BARROSO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Defiro o prazo de vinte dias requerido pelo Banco ABN AMRO REAL S/A às fls.278 para que cumpra o despacho de fls.277.\r\n\r\n11 - 93.0000766-1 ANTONIO FRANCISCO MENEZES (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x PAULO CAVALCANTE FERREIRA (Adv. ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA). . Recebo a Apelação de fls. 388/394 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 94.0002408-8 ALBERTO DINIZ MONTEIRO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora está em desacordo com o título judicial, uma vez que a CEF depositou em juízo (fl.74) o valor da execução e apresentou embargos, não cabendo assim a aplicação de juros de mora. \r\n\r\nAssim oficie-se a CEF para que informe a este Juízo o valor atualizado da conta 18005053 . Após, expeça-se alvará em favor da parte.\r\n\r\nPor fim, quanto ao valor dos honorários fixados na sentença que extinguiu os embargos à execução, dê-se vista ao autor para que promova os cálculos estritamente na forma do julgado.\r\n\r\n13 - 95.0005306-3 SIND DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURO PRIV E CAP E DE AGENTES AUTON DE SEG PRIV E DE CR DO RJ E OUTROS (Adv. LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO, ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de dez dias, sobre o requerido pela parte autora no item 3 da petição de fls.451.\r\n\r\n14 - 95.0005928-2 SERGIO SABINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido à fl. 372, tendo em vista que foi expedido alvará de levantamento em favor do co-autor LUIZ PARPINELLI, conforme comprova a cópia de fl. 364.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0006730-7 IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI (Adv. RAFAEL DE SOUZA MURAD, DANIEL ROSA IMBARDELLI) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x RUTH FIGUEIREDO DA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA, MARCIA CRISTINA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diante da certidão de fl. 386, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 794 I do CPC, na forma da decisão de fls. 376/377.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 96.0076304-6 GIZELA VIEIRA VILANOVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à autora sobre o constante de fls.105/112, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0108880-8 ANGELINA SANT ANNA E OUTRO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Verifico que os requisitórios de pagamento de fl. 181 foram expedidos nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.024034-9. Tendo em vista que os mesmos deveriam ter sido expedidos no presente feito, providencie a Secretaria o seu cancelamento.\r\n\r\nApós, expeçam-se corretamente os ofícios requisitórios em nome da autora ANGELINA SANT'ANNA e de sua advogada.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo discordância quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo permanecer suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n18 - 98.0015978-9 CLAUDOALDO DA SILVA (Adv. MARIA VERA LUCIA SARINHO, MARIA SOCORRO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.245/250, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019810-6 BRUNO AZEVEDO DA CRUZ (Adv. BIANCA RAMOS ROXO, LEONARDO PEREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA União se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento em R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nCom efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, o que demanda gasto de tempo e trabalho.\r\n\r\nDesse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 1.900,00.\r\n\r\nTendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar em parte a decisão de fls.119/125 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Dr. Ricardo do Carmo Bastos.\r\n\r\nIntime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação, do valor arbitrado para a perícia e para agendar a perícia com antecedência de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010952-7 IRINEA LOPES DE ARAUJO CERETO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013550-2 MARILIA DE MIRANDA PINTO (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014656-1 FERNANDO TINOCO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013788-6 JOAO GALVAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleito da autora à fl. 51, que requer expedição de ofício à CEF, com o propósito de encaminhamento de extratos, vez que desnecessário para o deslinde da questão, cabendo sua apresentação na fase de execução.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste justificadamente em provas, em nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003164-0 JOSE RICARDO PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça (fl. 5), intime-se a parte autora para que apresente a declaração de hipossuficiência ou o comprovante de recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801736-9 LINDINALVA BISPO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 98.0028233-5, indicado no termos de informação de prevenção de fl. 48, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009780-7 MARLENE SIMÃO NETO (Adv. RONALDO LIMA COUTINHO, PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança ajuizado por MARLENE SIMÃO NETO contra ato da MARINHA DO BRASIL, com pedido de liminar, objetivando seja a autoridade coatora impedida de descontar do benefício de pensão por morte que recebe, valores anteriormente recebidos por boa-fé.\r\n\r\nAlega que com o falecimento de seu ex-marido em 03/11/2005 passou a receber integralmente a pensão por morte. Posteriormente foi incluída outra pessoa como beneficiária, passando a fazer jus a metade da pensão. Com a inclusão desta outra beneficiária a Marinha passou a descontar em seu contracheque valores referentes ao total recebido “indevidamente” no período de final de 2005 até 07/04/2009.Aduz, ainda, que não poderia ser obrigada à reposição ao Erário dos valores pagos pela totalidade da pensão eis que estes teriam sido recebidos de boa-fé.\r\n\r\nNo que se refere à devolução de valores recebidos anteriormente à alteração de beneficiários do benefício, objeto da presente controvérsia, a jurisprudência majoritária orienta-se no sentido de que as quantias pagas indevidamente por erro ou inércia da Administração, recebidas de boa-fé e revestidas de caráter alimentar, estão resguardadas de eventual exigência de reposição.\r\n\r\nO próprio Tribunal de Contas da União já entendeu como indevida a exigência de ressarcimento de verbas salariais pagas a maior pela Administração, mas recebidas de boa-fé pelo servidor, como dispõe a Súmula nº 106, in verbis: \r\n\r\nSúmula TCU nº 106. O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade de reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data da decisão pelo órgão competente. \r\n\r\nAssim, numa análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar, uma vez que não houve intenção de locupletamento ilegal por parte da autora, pelo que se infere terem sido os valores recebidos de boa-fé, não havendo falar, assim, em restituição ao erário, tanto mais por já terem sido consumidos, vez que se cuida de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nO perigo na demora é evidente, tendo em conta que os descontos já vêm sendo realizados, causando à autora diversos transtornos.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada não desconte do benefício atualmente recebido pela impetrante os valores recebido indevidamente no período de final de 2005 a 07/04/2009. \r\n\r\nSolicitem-se informações, no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002594-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ANA PAULA GOLDBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 35 e 81-verso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005236-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x WCD TRANSPORTES E LOCADORA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o valor das custas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCumprido o acima, cite-se, fixando os honorários em 10%.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023577-0 CARLOS ALBERTO BRITO DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Autos conclusos para sentença por equívoco, pelo que converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de execução promovida por CARLOS ALBERTO BRITO DA CONCEIÇÃO, com base na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança no. 99.0017374-0 que tramitou perante a 2a Vara Federal, no qual foi determinada a reintegração dos agentes de combates à endemias, pagamento de salários e demais verbas devidas.\r\n\r\nEntendo que a competência para apreciar o feito é do juízo que proferiu a decisão exequenda, nos termos dos artigos 575, II e 475-P, II do CPC. \r\n\r\nEsse é o entendimento dominante na jurisprudência do Tribunal Regional Federal conforme julgados a seguir transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 3º, CAPUT, DA LEI N.º 10.259/01. ART. 575, II, DO CPC. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM FEDERAL. 1 - Segundo o disposto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais Federais detêm a competência apenas de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais. 2 - O art. 575, II, do CPC, é claro no sentido de que as execuções individuais de ações coletivas devem ser propostas no mesmo juízo no qual proferida a sentença condenatória. 3 - Tratando-se de execução individual de sentença coletiva obtida através de ação ajuizada por Sindicato, que tramitou perante a 4ª Vara Federal/RJ, é deste Juízo a competência, ainda que a execução seja em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 4 - In casu, prossiga-se a execução perante o Juízo da 7ª. Vara Federal/RJ 5- Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200802010166495- SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 26/01/2009 Fonte DJU - Data::06/02/2009 - Página::113 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS) \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 475, P, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cuida a ação cuja competência ora se debate de mera execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, e não de ação nova (habilitação). 2. Destarte, forçoso reconhecer a competência do juízo em que se processou e a aludida Ação Civil Pública, ou seja, do Juízo Suscitante (juízo da sentença), por força do disposto no artigo 475, “p”, inciso II, do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente à Ação Civil Pública por força do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.347/85. 3. A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitante. \r\n\r\n(TRF da 2a Região - CONFLITO DE COMPETENCIA - Processo: 200802010031875 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 16/12/2008 Fonte DJU - Data::18/02/2009 - Página::100 - Relator(a) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUIZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ARTIGOS 475-A E 575 DO CPC. 1. Analisando os autos, entendo assistir razão ao Juízo Suscitante, eis que há ordenamento jurídico, normas que impedem a livre distribuição como critério de fixação de competência, no caso concreto. 2. Assim, rezam os artigos 575, II e 475-P, II, ambos do Código de Processo Civil. 3. Noutro eito, o entendimento esposado por aquele Juízo encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - CONFLITO DE COMPETENCIA - Processo: 200802010083942- OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 02/09/2008 Fonte DJU - Data::12/09/2008 - Página::575 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND) \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, prolator da sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0, na forma do artigo 115, II, do Código de Processo Civil, devendo os autos ser encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, competente para processar e julgar o conflito.\r\n\r\nAntes, porém, remetam-se os autos ao SEADI a fim de que seja corrigido o pólo ativo do presente feito uma vez que a OAB não figura na demanda.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 97.0073220-7 CICERO BATISTA PESSOA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a Apelação de fls. 787/800 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021396-0 ELIZA ALVES PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a Apelação de fls. 122/126 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015312-7 CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos à vara de origem.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009818-6 PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO-DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de habeas data objetivando a apresentação de certidão por tempo de contribuição requerida pelo autor junto ao INSS (protocolo no. 170011040.1.00416/08-0).\r\n\r\nPrescreve a Carta Magna em seu art. 5o., inciso LXXII:\r\n\r\n“Art. 5o. - ...\r\n\r\nLXXII - conceder-se-á habeas data:\r\n\r\na) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\nb) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº. 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, em seu art. 7o., estabelece:\r\n\r\n“Art. 7o. - Conceder-se-á habeas data:\r\n\r\nI - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;” \r\n\r\nII - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;\r\n\r\nIII - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”\r\n\r\nDestarte, o remédio constitucional em questão tem como finalidade permitir que o impetrante tenha conhecimento de informações referentes à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamental ou de caráter público, ou que seja feita a correção daqueles dados quando não corresponderem à realidade dos fatos, não servindo para tutela de lesões ao direito constitucional de petição previsto no artigo 5o., inciso XXXIV, da Carta da República, no caso de o Poder Público ou os seus delegados deixarem de se manifestar sobre os requerimentos e pretensões deduzidas pelo particular na via administrativa. \r\n\r\nSobre a matéria, ensina José dos Santos Carvalho Filho:\r\n\r\n“Habeas Data é o instrumento jurídico constitucional que se destina à proteção do direito de informação. \r\n\r\n...\r\n\r\nA fonte constitucional do habeas data está no art. 5o., LXXII da CF, pelo qual se assegura o conhecimento de informações relativas ao interessado, inscritas em registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a retificação de dados, nos casos em que o interessado não prefira utilizar processo sigiloso, na via judicial ou administrativa.”\r\n\r\n(Manual de Direito Administrativo, 14a. edição, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2005, p. 837)\r\n\r\nNo caso em tela, o impetrante fez o requerimento de certidão de tempo de contribuição junto ao INSS em 06/11/2008 (fl. 10). Passados mais de seis meses da solicitação sem atendimento pela impetrada, entendo pressente o pressuposto a que se refere a Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA \"A\") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.”\r\n\r\nContudo, verifico a ausência de apresentação da segunda via da petição inicial juntamente com cópia de todos os documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 8o, da Lei 9.507/97, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.\r\n\r\nParágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:\r\n\r\nI - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;\r\n\r\nII - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou\r\n\r\nIII - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.\r\n\r\nAssim, determino que a parte autora cumpra o requisito previsto em lei, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nVindo aos autos os documentos necessários, fica deferido, desde já o pedido inicial para determinar que o impetrado apresente a certidão por tempo de contribuição do autor. Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) bem como para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 9º da lei).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014431-3 CANADA VEICULOS LTDA (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ, MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, em provas.\r\n\r\nO prazo acima é sucessivo e correrá independente de nova publicação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 00.0244973-0 LUIZ ALBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu CPF a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 275.\r\n\r\n36 - 91.0114177-5 DJALMA SOARES CHAGAS (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARRINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 92.0042387-6 MARIA THEREZA DE SOUZA LEAO E OUTROS (Adv. RENAN MIGUEL SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Intimem-se as partes para ciência das quantias referentes aos requisitórios expedidos às fls. 330/331, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, não havendo discordância quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo permanecer suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n38 - 98.0011887-0 MARCIA MARIA SIMPSON LIMA E OUTROS (Adv. MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos à vara de origem, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024111-8 SANDRA LUZIA MACEDO DO AMARAL (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019637-3 PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022499-0 MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI (Adv. RICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024481-1 RENATO SERGIO DA CUNHA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001419-0 SERGIO RAMOS VIDAL (Adv. LAILA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nRequisito indispensável ao reconhecimento de direito a pensão por morte em decorrência de união homoafetiva é a prova da convivência duradoura, pública e contínua entre o Autor e o falecido. Sendo assim, tenho por necessária a produção da prova testemunhal, razão pela qual, REVOGO o despacho de fl. 193 e designo o dia 04/08/2009, às 14:00 horas para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000703-6 ANACLAYR CASTILHO CORREIA (Adv. LAURO LUIZ TOVO) x UNIAO FEDERAL. . Revejo a parte final do despacho de fl. 28, tendo em vista que, a teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SADJE para distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007763-4 FABIO LUIZ DE SANTANA (Adv. LADISLAU REBELO COMTE, AUGUSTO COMTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em dez dias, digam as partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015215-2 RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016097-5 MERSA DE SOUZA SERAPHIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, digam as partes em provas, justificando-as.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003338-6 JEISON BAINHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar sua inclusão no quadro de aspirantes da ESCOLA NAVAL, até a realização de perícia nos autos 2005.5101.027141-3, que comprove o seu grau de discromatopsia.\r\n\r\nAlega a parte autora que, quando de sua aprovação para cursar o COLEGIO NAVAL, no ano de 2006, foi eliminado por ser portador de discromatopsia grave. No entanto, em exames realizados fora da MARINHA, foi constatada discromatopsia leve, o que permitiria o ingresso na instituição de ensino e na carreira militar. Dessa forma, obteve decisão judicial favorável, no sentido de sua permanência no processo seletivo.\r\n\r\nOcorre que, após conclusão do curso no COLEGIO NAVAL, a MARINHA DO BRASIL (conforme documento de fl. 13) afirma que o autor, que teve seu ingresso na referida instituição de ensino na condição de “sub judice”, mesmo sendo aprovado no curso de acordo com as normas em vigor, somente terá sua transferência e conseqüente matrícula na ESCOLA NAVAL processada mediante determinação judicial.\r\n\r\nAssim, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a distribuição por dependência aos autos 2005.5101.027141-3 e antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada sua inclusão no quadro de aspirantes da ESCOLA NAVAL, garantido-lhe o prosseguimento nos estudos e na carreira militar.\r\n\r\nDe fato, ainda não foi realizado o exame pericial determinado nos autos nº 2005.5101.027141-3, a fim de sanar a divergência entre os laudos médicoa apresentados pelo autor e a conclusão da equipe médica da MARINHA. Dessa forma não há como deferir o pedido de antecipação de tutela, eis que dependente de parecer pericial. Por outro lado, já encontramo-nos no mês de maio, portanto quase no meio do ano letivo.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reserva de vaga para matrícula do aluno JEISON BAINHA DE OLIVEIRA na ESCOLA NAVAL no ano letivo de 2010.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2001.51.01.022581-1 CARLOS ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que não ocorreu a intimação da CEF, re-designo a audiência para o dia 07/07/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência aos autores pessoalmente ou por mandado de intimação.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.029181-6 JASSON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), levando-se em conta a complexidade da perícia a ser realizada. Defiro ainda o parcelamento em três vezes, devendo a parte autora depositar a primeira parcela, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprovado o último depósito, notifique-se o sr. Perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.018869-4 MARIA LOPES DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 323/324 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAcompanhando entendimento do Juiz que assumiu a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fl. 265, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, conforme o primeiro parágrafo deste, ainda que os quesitos das partes se encontram acostados aos autos, bem como os assistentes técnicos já foram indicados, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos posto que os quesitos já foram apresentados pelas partes. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.015725-2 GERLANDO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x BERNADETE DE LOURDES SANTOS (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.007909-2 NILSON DA SILVA CAVATO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora à fl. 182 verso, nomeando Antônio Carlos Gomes Bonfadini para funcionar como perito do Juízo, bem como fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, notifique-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0003939-5 JOSE MORAES MACHADO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a Apelação de fls. 213/217 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para a apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 95.0004103-0 LUIZ ROBERTO VILLAR ELAEL (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO BAMERINDUS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.017689-4 TANIA REGINA PASSOS GONCALVES (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA, JOSE BERNARDO JUNIOR, DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA, JOSIANE MENDES GOMES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016074-3 PAULO SOARES D AGUILA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, LEANDRO LARA LEAL). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.026695-8 ROMULO CESAR TELLES DA SILVA PAIVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.011097-9 SANDRA NANCI LAHTERMAHER ASSIST/ P/ MARCOS LAHTERMAHER (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022395-6 RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030495-6 MARCOS DUILIO DE OLIVEIRA CHIANCA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 350/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 98.0020005-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, CLAUDIO JOSE SILVA, POLIANA CYRIACO) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, LEONARDO RANGEL PEREIRA). . Fls.197: Acolho a proposta. Após a realização do total do depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar seu laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.001063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SEBASTIAO MAZONI x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO). . Tendo em vista a ciência da Caixa Econômica Federal acerca da renúncia do mandato, conforme fls. 85/86, revogo o despacho de fl. 89.\r\n\r\nFl. 87: DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a Caixa Econômica Federal se manifestar acerca da certidão negativa de fls. 71/72.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.023581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x IVANILSON MUNIZ SILVA. . Fls. 19 - certidão negativa informando que Ivanilson Muniz da Silva não reside no local , havendo uma pessoa com o nome parecido, mas documentos diferentes.\r\n\r\nFls.28 - consulta ao banco de dados da Receita Federa..\r\n\r\nFls. 31 - ofício requisitando informações à Telemar.\r\n\r\nFls 32 - ofício requisitando informações à LIGHT.\r\n\r\nFls.33 - ofício requisitando informações à CEDAE.\r\n\r\nFls.44 - certidão negativa informando que Ivanilson Muniz da Silva não reside no local.\r\n\r\nÉ visível o empenho deste Juízo uma vez que diligenciou no sentido de encontrar o réu, entretanto, a instrução do processo é um ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ônus ao Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias, para que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.020607-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MONICA VIEIRA. . Sobre a certidão de fls.29, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.027617-1 ARISTIDES RODRIGUES-ESPOLIO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.017948-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x NILZA CHAGAS GUIMARAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.005182-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO HAASIS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Fls. 53/56: Assiste razão ao embargado, tendo em vista que seu nome não foi incluído no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, o que impossibilitou a sua intimação dos atos processuais.\r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO À ORDEM, anulando a sentença proferida às fls. 47/49 e determino a vista dos autos ao embargado, pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca dos cálculos da contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.004033-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ARIOSVALDA DOROTEA AMADO E OUTRO (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 85/86.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.002097-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ALDONEY FREIRE COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.015152-0 JOAO DE SOUZA LEITE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 16/12/2008 (FL.109) PARA A CEF, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 119\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 75/84 e fls. 85/108 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.022720-2 JORGE MACHADO MARINHO (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 38/43.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990 e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, o autor consta como inscrito no PIS sob o no. 10654469803(fl. 02).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n73 - 00.0204017-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CELSO TORRES LIMA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. FERNANDO CARDOSO DE SOUZA, TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES, NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nApós trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 98.0042486-5, em apenso, providencie a Secretaria a retirada do presente feito da senha de processos suspensos.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos expropriados para que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que for de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.018076-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SUNMASTER DO BRASIL LTDA ME (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATDA EM 08/08/2008, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 106:\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia em atraso, descontados os valores já quitados, acrescida da atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento), incidentes desde a data dos respectivos vencimentos, bem como as custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.015674-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 41, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 43\r\n\r\nDiante da documentação de fls. 30/40, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 28.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa, conforme esclarece a parte autora, à fl. 03, monta em R$ 6.485,01 (seis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e um centavo), visando evitar prejuízo à litigante, e considerando tratar-se de matéria de ordem pública, converto o procedimento em sumário, com fulcro no artigo 275, I, do CPC, assinando o prazo de 10 (dias) dias à autora para preencher os requisitos do artigo 276, do mencionado diploma legal. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as alterações cabíveis. \r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777684"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
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                            "777995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007722-3 ADILSON MENDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União (fls. 361/387) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002323-1 VERA VIDAL MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 316/317: Indefiro o pedido de expedição de ofício, visto que a execução deverá ser efetuada nos termos da decisão de fls. 297/298.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009576-8 SIDERARCO S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, LUCIANA DORES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento autoral de fl. 165, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a Ré não foi citada.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, devendo ser entregues os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011738-7 JOSE MANOEL TAVARES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do Art. 295, IV, c/c Art. 219, § 5º, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009727-3 REGINA CELIA FONSECA FARIA DA SILVA (Adv. JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010415-5 ROBERTO NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Fls. 319: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pela CEF. Decorrido, sem manifestação, suspenda-se a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC, mantendo-se os autos, na Secretaria, com baixa provisória, por 90 (noventa) dias. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013123-5 ARMANDO NOGUEIRA BASTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos da conta de caderneta de poupança do autor, nos seguintes percentuais: 6,81% e 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31 de maio de 2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Novo Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007859-6 HB SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017649-1 LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALD CLERC DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação ao pedido de aplicação dos índices relativos ao mês de março de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei n° 1060/1950.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022243-9 EDNILZA LIMA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,87. . “(...) Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da autora de no 0187.013.276699-7, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 18/11/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023159-3 ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA). . Fls. 882: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço para efeitos de citação ou diga se pretende substituir a ré V.R.G Linhas Aéreas S/A por VARIGLOG - Varig Logística S/A, no pólo passivo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023183-0 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 397,03. . “(...) Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da autora de no 0135.013.00198439-9, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 01/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027612-6 MARIA NUBIA CAMPOS ROQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Assim, deve o pedido de tutela antecipada apresentado à fl. 188 ser INDEFERIDO. \r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl. 182. Oportunamente apreciarei as provas requeridas pelos autores.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027637-0 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da autora de no 0212.013.00901250-2, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 17/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003185-7 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.(...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009989-0 EDDIE DE LIMA ANDRADE (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011712-0 IDALINA DE REZENDE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, REGINA CELIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011904-9 IONIR RODRIGUES AFFONSO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES, LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO) x DIRETOR DO INTO ( INSTITUTO DE TRAUMATO ORTOPEDIA) - MINISTERIO SA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.533/1951 c/c CPC, 267, I.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que o impetrante não apresentou a afirmação de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016432-0 TEADIT IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006561-2 THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000309-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JORGE PEREIRA CANDEZ E OUTRO (Adv. ARTHUR FRAGA OGGIONI, RENAN FRAGA OGGIONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 143/147: Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECRETO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nFica desconstituída a penhora efetivada às fls. 78/81. Oficie-se ao Cartório Imobiliário indicado à fl. 106 para dar baixa na penhora. Faça-se acompanhar do ofício de cópia das aludidas folhas e desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020535-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE ELIAS DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 . (sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 64/65, declarando EXTINTO o processo de execução, com relação a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAE, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de peças que acompanham a inicial, exceto procuração, devendo ser substituídas por cópias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031968-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme noticiado à fl. 42, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033297-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BRUNO FERREIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀ fl. 50, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (24 meses). \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815507-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALCEMIRO DE CASTRO PEREIRA (Adv. CRHISTY ANE MELO BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 70), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANA BIANCA BUSTAMANTE XANTRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse proposta por Caixa Econômica Federal em face de Ana Bianca Bustamente Xantre, objetivando, em síntese, que o pedido seja julgado procedente, confirmando a posse definitiva da autora e condenada a ré nas penas da sucumbência.\r\n\r\nÀs fl. 92, a autora veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exeqüendo e requerer a suspensão do feito, sem prazo determinado. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA demanda deve ser extinta, ante a evidente perda de objeto, caracterizada pelo acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002954-1 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008345-6 CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, deve o Autor emendar a inicial, de forma a indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo, incluindo os servidores contra os quais formula seus pedidos, fornecendo os endereços de citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nFeito isso, remetam-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, para que, querendo,contestem a presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 7º, §1º, inciso IV, da Lei 4.717/65.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo da contestação, devem os réus trazer aos autos as provas documentais requisitadas às fls. 38 da inicial, bem como outras que entendam necessárias aos esclarecimentos dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2001.51.01.011772-8 JORGE DOUGLAS PESTANA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a citação do autor para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011432-5 FRANCESCO VENTO (Adv. LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, IV c/c 295, III (...)”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 90.0000274-5 FIDUCIA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. HERNANI TRINDADE DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . I) Fls. 81: Intime-se a Superintendência de Seguros Privados para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos realizados nos presentes autos;\r\n\r\nII) 1- Fls. 78/79: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.114,82), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 80, em 04/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO CESAR FERREIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, III, c/c o art. 869, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007950-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EDNILZA LIMA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por EDNILZA LIMA DE SANTANA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. A CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007958-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO MARINHO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. A CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008965-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERREIRA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALD CLERC DA SILVA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÀs fls. 10/37, a CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos, totalizando R$ 4.339,10. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020815-2 JORGE PEREIRA CANDEZ E OUTRO (Adv. ARTHUR FRAGA OGGIONI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Nada mais requerido nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010677-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x EFIGENIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS e homologo devidos pela embargante às embargadas os valores abaixo discriminados:\r\n\r\nEFIGENIA GOMES DE SOUZA - R$ 11.043,81 (fl. 125)\r\n\r\nBRIGIDA DE SOUZA VIEIRA - R$ 32.688,28 (fl. 125)\r\n\r\nELZA BAPTISTA MARTINS - R$ 20.884,17 (fl. 125)\r\n\r\nDHYLA VILLA FORTE COUTINHO - R$ 54.303,78 (fl. 125)\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MENESES DOS SANTOS - R$ 21.534,51 (fl. 125)\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS - R$ 24.878,30 (fl. 77)\r\n\r\nCARMECY BARRETO DOS SANTOS - R$ 24.878,30 (fl. 77)\r\n\r\nTodos os valores acima datam de novembro de 2007 e devem ser acrescidos de 10% de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I. Traslade-se cópia da sentença para os autos principais.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010917-9 SONIA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GIOSEFFI DO NASCIMENTO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da execução extrajudicial em apenso, que ensejou os presentes Embargos à Execução, julgo a Embargante carecedora do direito de ação e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x IVONE PETERS DE MIRANDA GALHECO. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 777995"
                            ],
                            "777996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013840-0 NADIR ALVES PESTANA E OUTROS (Adv. AMARILDO JOSE DA SILVA, PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 264/271: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 30% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011097-6 LUIZ EDVAL CUELLO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora, domiciliado em Cachoeiras de Macacú, pleiteia complementação de sua remuneração.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Cachoeiras de Macacú, território abrangido pela subseção judiciária de Itaboraí, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015629-8 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO, WELDON NELSON GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023166-0 MARIA APARECIDA MARQUES VIVIANI (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017994-3 TAMIRO DA SILVA FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários (que não se encontrem juntados aos autos), desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018614-5 SELMA DE PINHO RENTE (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 31/07/2008, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento de cópia da mesma, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, para fins de cumprimento da parte final do despacho de fl. 150, certifique a Secretaria a não apresentação de contra-razões, prosseguindo-se conforme ali determinado. \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013127-6 MARIO ASSUMPCAO SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020766-9 IVETTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assino à parte autora mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 132.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024843-0 HELOISA HELENA DA SILVA TAVARES (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027324-1 NADIA DE AREA LEAO VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520684-9 SERGIO LUIZ PINTO BORGES E OUTROS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002019-7 ALINNE REGINA SOARES CARVALHO (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011209-2 ISABELA VIANA ALVES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono da autora o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende também a inicial, em 2 vias, para promover a citação da União Federal, diante do que se contém no despacho de fl. 44 e forneça cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, excluindo o Estado do Rio de Janeiro e incluir a União Federal.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a União.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011406-4 JOHN MCKNIGHT DEACON (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, STELLA MASCARENHAS CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais que é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0112618-0 THE CLEVELAND TWIST DRILL COMPANY E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUTRIAL-INPI (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x SOCIEDADE INDUSTRIAL DE FERRAMENTAS SOCINFE S/A (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO). . Ciência às Rés do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Ressalto que a intimação do INPI é pessoal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004740-3 DANIEL MENDES VILAS BOAS ALVES (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010457-5 THOME CRISTELLO ESPONGEIRO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Fl. 23 - Defiro ao Impetrante a dilação de prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 22.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010458-7 ALEXANDRE GUERRA ESPOGEIRO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Fl. 23 - Defiro ao Impetrante a dilação de prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 22.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031896-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA MARIA SIMAO ADAIMY DE FREITAS. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032523-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KATIA DE OLIVEIRA AMARAL. . Fls. 44/45: Defiro. Mantenham-se os autos sobrestados nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025898-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ERICO ABREU DE FREITAS. . O art. 232 do CPC elenca os requisitos da citação por edital, os quais devem ser preenchidos sob pena de cerceamento de defesa, pois a citação por edital é excepcional em nosso sistema, e é forma de citação ficta, pois apenas se presume o conhecimento pelo Réu de que está sendo acionado.\r\n\r\nPor isso, deve-se esgotar as vias normais para se localizar o Réu. Nesse sentido:\r\n\r\n\"Somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizá-lo, pois sempre será preferível a citação real.\" (in Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Luiz Rodrigues, pág. 333, 2a. edição).\r\n\r\nÉ nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu\" (JTA 121/354).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, após a certidão do Oficial de Justiça às fls. 18/verso, nenhuma diligência foi feita para se localizar a ré. Por todo o exposto, cabe à parte autora providenciar outros meios a fim de obter o endereço do citando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. FABIANA LIMA SANTOS). . Fls. 37/38: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de acordo. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001335-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . O art. 232 do CPC elenca os requisitos da citação por edital, os quais devem ser preenchidos sob pena de cerceamento de defesa, pois a citação por edital é excepcional em nosso sistema, e é forma de citação ficta, pois apenas se presume o conhecimento pelo Réu de que está sendo acionado.\r\n\r\nPor isso, deve-se esgotar as vias normais para se localizar o Réu. Nesse sentido:\r\n\r\n\"Somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizá-lo, pois sempre será preferível a citação real.\" (in Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Luiz Rodrigues, pág. 333, 2a. edição).\r\n\r\nÉ nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu\" (JTA 121/354).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, após a certidão do Oficial de Justiça às fls. 30 e 32, nenhuma diligência foi feita para se localizar os réus. Por todo o exposto, cabe à parte autora providenciar outros meios a fim de obter o endereço do citando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024032-6 JOCIMAR DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 16/03/2009, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004012-0 WALAN OLIVEIRA DA COSTA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, promova a citação dos confinantes do imóvel em questão e traga aos autos as cópias para instruir os mandados. Após, citem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x VALERIA CADERUSSO FERRAZ. . Fls. 96: Ante o requerido, declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC, por 90 (noventa) dias, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x FRANCISCO DE ASSIS SUSSUARANA JUNIOR. . O art. 232 do CPC elenca os requisitos da citação por edital, os quais devem ser preenchidos sob pena de cerceamento de defesa, pois a citação por edital é excepcional em nosso sistema, e é forma de citação ficta, pois apenas se presume o conhecimento pelo Réu de que está sendo acionado.\r\n\r\nPor isso, deve-se esgotar as vias normais para se localizar o Réu. Nesse sentido:\r\n\r\n\"Somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizá-lo, pois sempre será preferível a citação real.\" (in Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Luiz Rodrigues, pág. 333, 2a. edição).\r\n\r\nÉ nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu\" (JTA 121/354).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, após a certidão do Oficial de Justiça às fls. 23, nenhuma diligência foi feita para se localizar o réu. Por todo o exposto, cabe à parte autora providenciar outros meios a fim de obter o endereço do citando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523000-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLÁUDIO CALDAS MATOS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 92.0002799-7 ARTUR DE ALMEIDA LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES, SOLANGE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 263/264, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n... /wrc/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 777996"
                            ],
                            "777997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007164-0 LYDIUGO CARVALHAL VIEIRA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Assiste razão à parte autora quanto ao erro material, entretanto, devendo a execução do julgado ser processada nos moldes da decisão de fls. 521/522, indefiro o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\nAguarde-se, por mais um prazo de 20 (vinte) dias, que a parte autora dê início à execução do julgado. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025414-9 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDEIRA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 771/777. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004269-6 PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Ciência à ELETROBRÁS e à UNIÃO/PFN, esta que deverá ser intimada pessoalmente, do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004257-2 ADELI LOPES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008422-0 HELCIO FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . I - Forneça a parte autora cópia dos cálculos para instruir o mandado citatório nos termos do art. 730 do CPC, sob pena de ficar caracterizado o seu desinteresse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, cite-se nos moldes do aludido dispositivo.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025468-0 JOSE SANTANA FERREIRA (Adv. JOAO SERGIO LEAL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . I - Fls. 143/145 - Descabe o pedido autoral de desistência, visto que já foi prolatada sentença de mérito (fls. 356/360), a qual julgou improcedente a demanda, restando pendente a execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Ciência à União/AGU do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ante os motivos alegados, assino à CEF um prazo, improrrogável, de30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007909-1 HELENICE MARIA RIBEIRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF e a Caixa Seguradora S/A para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012207-2 BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 242: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003914-1 JACIRA DAVID DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 216/217: Ante os motivos alegados, assino à CEF o último, prazo improrrogável, de 05 (cinco) dias, para cumprimento do despacho de fls. 215.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0070277-5 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante os motivos alegado, assino à CEF mais um prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 410.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 92.0071874-4 ITAPOLIS TRANSITARIOS INTERNACIONAIS E AGENTES DE CARGA LTDA E OUTRO (Adv. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, ERIKA ALBUQUERQUE FARIAS, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 165: Defiro a dilação do prazo, por mais 20 dias, para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 162. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 95.0007199-1 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito de fl. 687 em favor do advogado, devendo para tanto ser fornecido pelo mesmo o número do CPF e Carteira de Identidade (RG), em 5 dias.\r\n\r\nExpeça-se também alvará de levantamento do depósito de fl. 686 em favor da parte autora, tendo em vista o informado pela CEF à fl. 690.\r\n\r\nFeita a expedição, intimem-se os beneficiários a retirar os aludidos alvarás, em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n14 - 98.0008042-2 BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S/A (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x JOAO CARLOS MORESCHI (Adv. CRISTINA DE HOLLANDA SHELDRICK) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Ciência às partes do retorno do agravo para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 98.0030714-1 UNILEVER NV (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x CIA/ TECIDOS SANTANENSE (Adv. ALDYR ALMEIDA GONCALVES). . Ciência à Ré CIA. DE TECIDOS SANTANENSE do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 99.0059716-8 SWATCH S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS) x SECTOR ELETRONICA LTDA/ (Adv. NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022433-0 MARIA MANUELA DIAS CARRIL (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA, MARIA ALCINA DIAS TORGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004531-1 HILTON SATHLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Trata-se de execução de sentença que condenou a CEF a proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS, do autor.\r\n\r\nAssim, tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, cumpra o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, depositando em conta vinculada, a ser recomposta, os valores devidos ao exeqüente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021369-4 MANOEL AZEVEDO MEDON (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000242-0 SANDRA LUCIA LOPES DALLE CRODE (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005011-6 DALILA ONOFRE ARAUJO DE SOUZA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020303-1 EDUARDO BROWN GUEDES DOS SANTOS (Adv. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023225-1 POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA (Adv. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IRENE ALVES MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Ante os motivos alegados, assino à CEF um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005034-1 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante os motivos alegados, assino à CEF um prazo, improrrogável, de 05 dias. Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS DE MORAES. . Fls. 85/86: Assino à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que providencie, por meios próprios, a juntada aos autos da cópia da certidão de óbito do executado. Decorridos, sem manifestação, votem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALEXANDRE FRIAS DE MORAES E OUTRO. . Fls. 65: Indefiro o requerido, visto que a parte ré não foi, ainda citada para pagamento ou oposição de embargos. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a CEF informe endereço correto para efeitos de citação inicial. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011256-0 GILDETE SANTOS BARRETO (Adv. RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS) x MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Venham-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x LEA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Fls. 709/712: Assiste razão ao Sindicato, vez que conforme a sentença de fls. 631/632, a condenação ao pagamento da verba honorária recaiu sobre os exeqüentes/sindicalizados elencados à fl. 264. Esses sim devem suportar o ônus da execução promovida pela União, já que o Sindicato atua apenas como legitimado extraordinário.\r\n\r\nAssim, fica desconstituída a penhora efetivada às fls. 706/707 e determino à União a apresentação de nova execução, com retificação da planilha de cálculos de fl. 698, acaso pretenda prosseguir com a execução, em face dos devedores elencados à fl. 264, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 93.0014892-3 JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA ANGELICA REIS). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 168, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n...\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 777997"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.033305-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BENEDITO CARLOS LUIZ (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA). . Intime-se a OAB-RJ para que, considerando que o executado foi localizado (folhas 23 verso e 26), indique bens penhoráveis em nome do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x JOAO RICARDO MENDONCA DE OLIVEIRA. . (...) intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x DELFIM FERNANDEZ MARTINS E OUTRO. . ... intime-se a exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Fl. 1.346 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à possibilidade de parcelamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012612-2 ROBERTO HAIG E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores para que emendem a inicial de execução, adequando-a ao disposto no art. 730 do CPC, requerendo a citação da União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0023567-6 MAROIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0106375-9 ARNALDO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Suspendo o presente feito, aguardando o julgamento dos embargos opostos em face dos exeqüentes Roberto Oliveira de Aguiar e Vanda Barbosa da Rosa, processo no.2007.5101.014199-0.\r\n\r\n8 - 99.0055465-5 VILMAR PAZ DIAS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando os pedidos formulados pela União, entendo que o menos gravoso para o executado será o desconto em folha de pagamento dos valores devidos, pelo que determino sua intimação para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a proposta de folha 329.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022232-6 GLAUCIA GARCIA DE SOUZA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito, aguardando o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031617-0 LEONIDAS CASTELLO DA COSTA (Adv. JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002743-6 JUREMA RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003756-9 JOSE CARLOS BASTOS COSTA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). . Vistos etc.\r\n\r\nA sentença de fls. 74/78 foi publicada em 22 de abril de 2009.\r\n\r\nA petição do recurso de apelação da parte autora foi protocolada em 19 de maio de 2009, após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber a apelação de fls. 83/86, uma vez que manifestamente intempestiva.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se vista à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013100-8 LUIS MARTINS DA SILVA JUNIOR (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509695-3 RICARDO DANTAS DE FREITAS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folha 168 verso: o momento processual adequado para especificação de provas, segundo o Código de Processo Civil, é, para o autor, quando da elaboração da inicial, ao passo que, para o réu, é quando da apresentação da contestação.\r\n\r\nAlém do mais, como a lide versa sobre preterição em promoção militar, envolve matéria predominantemente de direito, e portanto a dilação probatória irá se ater à modalidade documental, a exemplo de folhas 169/194. Pelas razões acima, portanto, não será aberto prazo às partes para que especifiquem provas.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora para ciência dos documentos juntados pela União, nos termos do art. 398 do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para sentença. Publique-se, intimem-se, inclusive a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016364-2 TEREZA CRISTINA MOURA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE). . Defiro à Caixa Econômica Federal a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, conforme requerido na folha 206\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019037-2 ADILA MONIZ PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO NUNES DE CARVALHO) x SILVIO PEREIRA SOARES (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x JORGE FERNANDES PIMENTEL (Adv. FABÍOLA RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Abra-se vista aos autores para que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas de fls. 281 e 282V.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0133909-5 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO (Adv. JOSE SCHWAB FERREIRA) x VERA MARIA CONDE SANTOS BELTRAO E OUTRO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x SN CREFISUL S/A - SOC/ CORRETORA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Folhas 520 e 558: anote a Secretaria o advogado do “BANCO BRADESCO” e de “Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação”, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folhas 527/28: o advogado Plauto Virgílio Vasques da Silva requer a homologação da sua renúncia em relação aos autores PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BRANDÃO e VERA LÚCIA MARIA CONDE SANTOS BELTRÃO, informando que permaneceria no encargo apenas em relação ao terceiro autor STUDIO DE BELEZA TONY LTDA.\r\n\r\nEntretanto, o referido advogado comprovou ter notificado apenas o autor PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BRANDÃO para ciência de sua renúncia (fl.534), razão pela qual homologo a referida renúncia apenas para tal autor, e indefiro o requerimento com relação à autora VERA MARIA CONDE SANTOS BELTRÃO, nos termos do artigo 45, parte final, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, proceda a Secretaria à anotação do outro advogado mencionado na procuração de fl. 17 para o autor PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BRANDÃO.\r\n\r\n3) Folha 269: verifica-se que o nome social da ré “SN CREFISUL S/A-SOCIEDADE CORRETORA” (citada à fl. 207 verso) foi alterado para “Itamarati S/A-Sociedade Corretora” (fl. 273), também modificado para “Potenza S/A- Sociedade Corretora” (fl. 274), que, por sua vez, foi incorporada por “BCN Servel - Assessoria Sistemas e Métodos Ltda” (fl. 276), que, por fim, foi objeto de cisão, permanecendo o seu acervo em favor de 'BCN- Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda” (fl. 289), cujo acordo foi homologado pela sentença de fl. 456, que julgou extinto o seu processo com resolução do mérito em relação à referida ré.\r\n\r\nPor fim, observa-se que a decisão de fl. 556 reconheceu o trânsito em julgado desta parte da sentença, razão pela qual a ré “BCN -Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda” foi excluída do pólo passivo.\r\n\r\nPosto isto, defiro o requerimento ora formulado por “BCN- Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda”, nova denominação de “SN CREFISUL S/A SOCIEDADE CORRETORA”, para determinar a remessa dos autos à SEDCI para a exclusão desta do pólo passivo.\r\n\r\n4) Em seguida, intime-se o advogado da CEF para assinatura das contra-razões de fls. 523/526, em 5(cinco) dias.\r\n\r\n5) Por fim, tendo em vista a decisão (fl. 486), as contra-razões do BACEN (fl. 547), a decisão de fls. 556/557 e a manifestação da União (fl. 562), remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001500-7 CAURJ-CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA DA SILVA BARBOSA, JOSE EDUARDO CARRICO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Oficie-se à agência 0625 da CEF, para que proceda à transferência dos valores depositados na conta 005.2000.7159-8 (folha 93) para a conta 170.500-8, agência 1607-1, do Banco do Brasil, indicada pela ANS à folha 398.\r\n\r\nEncaminhem-se com o ofício cópias das folhas supramencionadas.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a ANS para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013101-6 ARTUR NEVES (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 747/748 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004647-9 RAFAELE LOPES PINHAO (Adv. JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 85: ante o deferimento da gratuidade de justiça, a autora não necessitará arcar com o pagamento da perita, que será feito com verba específica do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, remetam-se os autos à perita do juízo, para que a mesma dê início a seus trabalhos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013664-0 RUBENS ROBERTO REZENDE E OUTRO (Adv. CLARISSE SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA lide em epígrafe envolve matéria fática cuja solução poderá ser atingida através da análise do envelope plástico de folha 42, não se afigurando necessária, ao menos em sede de cognição sumária, a produção de prova testemunhal ou pericial.\r\n\r\nDeste modo, entendo dispensável a permanência do conteúdo do envelope (frasco de medicamentos) dentro dos autos, tanto porque dificulta o manuseio dos mesmos, quanto porque deve estar em vias de atingir seu prazo de validade.\r\n\r\nIsto posto, determino à Secretaria que proceda à abertura do envelope plástico de folha 42 e lavre termo circunstanciado informando: 1) se o envelope apresentava, antes da abertura, algum sinal de violação; 2) qual a marca, e demais características do medicamento; 3) se o frasco se encontra com seu selo de segurança; 4) o prazo de validade do mesmo.\r\n\r\nEm seguida à lavratura do termo, republique-se esta decisão, intimando-se a parte autora para que retire o medicamento de cartório.\r\n\r\nPor fim, intime-se o MPF para ciência desta decisão, e se nada mais for requerido pelo Parquet, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018839-0 JUREMA ALVES ADORNES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022478-3 ALEXANDRE LOPES DE FARIA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 742/746 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 20/21. \r\n\r\nSem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022953-7 DIOGO ARAUJO SOBRAL (Adv. FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE, LUIZ MARTINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024300-5 JOSE MARIA POEYS BERARDI (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025730-2 MARIA TEREZA LEITE MARATHEO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509354-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, BERNARDO DRUMOND DE MATOS NOGUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 647/645 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520144-0 CLEONICE M C DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520796-9 LYDIA SILVA COSTA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521123-7 ANA VERA SILVEIRA SOLURI (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora o prazo de 30 (trinta) dias requerido na folha 28.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010673-0 ILDEFONSO SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2008.51.01.000462-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011893-8 JOSE MANOEL FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 24.900,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 98.0007404-0 ARIVALDINA SILVA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO). . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias o cumprimento da determinação judicial de fl. 323, ficando consignado que novo pedido de desarquivamento, sob o mesmo fundamento, será indeferido. Decorrido o prazo, com ou sem desentranhamento das peças, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 98.0024587-1 SUELY SILVA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, JULIO CESAR DO MONTE). . Compulsando os autos, verifico que nem a sentença de folhas 36/39, nem os embargos declaratórios de folhas 61/62, e tampouco o acórdão de folhas 105/110 condenaram o COREN-RJ a pagar valores atrasados à impetrante.\r\n\r\nDeste modo, como a condenação resumiu-se à reintegração da mesma aos quadros da autarquia, obrigação de fazer que já foi atendida, dou o julgado por cumprido e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018266-1 AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv. ROBERTO MORENO DE MELO) x FOX ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO PREGAO ELETRONICO DE Nº 001/2008 (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento e à reexpedição da carta precatória 42-1/2008, desta feita diretamente à Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG, ficando a impetrante responsável pelo acompanhamento da mesma e pelo correto pagamento das custas devidas, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022808-9 DANIELLE ROMAO LIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Proceda a Secretaria à correção da certidão retro, eis que a sentença ainda não transitou em julgado. Outrossim, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens de estilo, para o reexame necessário da lide. P.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003440-8 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005051-7 WALDIR LOPES PONTES (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nWaldir Lopes Pontes impetrou o presente mandado de segurança em face do Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, objetivando, em síntese, sua internação naquele nosocômio militar, para tratamento médico-hospitalar, em decorrência de crise convulsiva sofrida em 03.03.2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduziu que, na data supracitada, sofreu uma série de desmaios em sua residência, terminando por ter uma crise convulsiva, o que levou seus familiares a interná-lo no Hospital do Andaraí, que faz parte do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAo lá chegar, foi atendido no Pronto Socorro da unidade, onde recebeu atendimento de emergência. Entretanto, não pôde ser atendido por um neurologista, eis que o profissional lotado naquele hospital recusou-se a fazê-lo, deixando o local, ao final de seu plantão, sem examiná-lo.\r\n\r\nDesesperados com a situação, seus familiares tentaram transferi-lo para o Hospital Central da Aeronáutica, mas foram surpreendidos pela negativa do impetrado, que negou seu pleito, sem oferecer qualquer explicação para sua decisão.\r\n\r\nUma vez que continua internado no Hospital do Andaraí, ainda sem acesso a um neurologista, pede a concessão de medida liminar, para que seja determinado à autoridade apontada como coatora que aceite sua transferência para o HCA e lhe ministre todo o atendimento médico que se fizer necessário.\r\n\r\nJuntou documentos, às folhas 12/15. A liminar foi deferida, e a gratuidade de justiça concedida, conforme decisão de folhas 17/18.\r\n\r\nO impetrado apresentou suas informações às folhas 24/32, sustentando que o Sistema de Saúde da Aeronáutica é um sistema sui generis e mutualista, mantido tanto através das contribuições dos militares participantes quanto por meio de recursos da União, motivo pelo qual não pôde autorizar o tratamento do autor no HCA.\r\n\r\nAlém disso, informou que o autor sofre de constipação crônica e hipotireoidismo, não possuindo problemas neurológicos outros além dos decorrentes da idade e de etilismo crônico.\r\n\r\nIntimado para manifestar-se, o impetrante requereu a desistência do processo (folha 38).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência de folha 38, e a procuração de folha 35, e considerando que o mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência pátrias, não há motivos para esquivar-se de tal homologação.\r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019814-0 JEANNETTE MAINENTE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001569-4 PALMYRA DOS SANTOS E SILVA TAVARES (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE PAGAMENTO (SECAO DE PENSIONISTAS E INATIVOS) DO COMANDO MILITAR DO LESTE-COMANDO DA 1A REGIOA MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017878-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ARY SANTOS DA SILVA. . Para fins de apreciação do requerimento anterior, intime-se a exequente para que apresente planilha contendo o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a exequente nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC, para que diligencie o prosseguimento do feito.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x IMPORT 80 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE JAURES VIANA). . Aguarde-se o decurso do prazo recursal da sentença proferida nos embargos. \r\n\r\nApós, desentranhe-se o mandado retro, devolvendo-o à Oficial de Justiça subscritora da certidão negativa nele exarada, para que sejam observados os §§ 1o e 3o do art. 659, e, se for o caso, também o art. 660, ambos do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GERALDO GONÇALVES FILGUEIRAS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 29/30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011694-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x PAULO MACEDO PROCOPIO. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011715-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x MARCO AURELIO FALUBA JUNIOR. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011717-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005501-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA (Adv. ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA). . 1) Folhas 144/149: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte ré, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 125, complementada à fl. 135, que, por sua vez, manteve a decisão de fl. 104, complementada às fls. 112/113, adotando os seus próprios fundamentos, mesmo porque o Exmo. Juiz Federal Convocado Relator do agravo proferiu decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo agravante (fls. 157/159), mantendo, desta forma a decisão agravada, cuja reintegração de posse já foi efetivamente cumprida, conforme a certidão de fl. 153.\r\n\r\n2) Folhas 136/142: recebo a apelação da parte requerida, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII do CPC. À apelada INFRAERO para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ORLANDO DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS. . Folhas 139/157: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos endereços encontrados, da informação de falência da ré Orlando dos Santos e CIA Ltda, e das alegações do réu Orlando Roberto Pereira dos Santos, no sentido de que teria deixado a sociedade antes que a dívida fosse contraída.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 60.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOSE WELIKSON. . Fls. 27/28 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012446-0 JORGE FERNANDES PIMENTEL (Adv. FABÍOLA RODRIGUES LOPES) x ADILA MONIZ PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO NUNES DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 8o da Lei 1060/50.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.010283-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IZABEL MAIA DE CARVALHO (Adv. RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, TANIA REGINA CAVALCANTI DE MIRANDA) x MAURO RAMOS ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x KATIA CRISTINA MORAES CARDOSO (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO) x WILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x DAISE CALAZANS SOARES (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018144-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, ALINE ALVES REIS) x CONSTRUTORA VERTICE LTDA (Adv. WAGNER RODRIGUES LOURINHO). . Fls.171/172: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0006549-8 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, TANIA MARIA ROSA VIRMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS, OSEAS BAPTISTA DA SILVA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x SN CREFISUL S/A SOC/ CORRETORA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). . 1) Folhas 520 e 558: anote a Secretaria o advogado do “BANCO BRADESCO” e de “Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação”, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folhas 611/612: o advogado Plauto Virgílio Vasques da Silva requer a homologação da sua renúncia em relação aos autores PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BRANDÃO e VERA LÚCIA MARIA CONDE SANTOS BELTRÃO, informando que permaneceria no encargo apenas em relação ao terceiro autor STUDIO DE BELEZA TONY LTDA.\r\n\r\nConsiderando que o referido advogado comprovou ter notificado o autor PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BRANDÃO (fl. 534 dos autos em apenso), bem como a autora VERA MARIA CONDE SANTOS BELTRÃO (fl. 619), para ciência de sua renúncia, homologo tal requerimento apenas para os referidos dois autores, nos termos do artigo 45, parte final, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, proceda a Secretaria à anotação do outro advogado mencionado na procuração de fl. 13 para os referidos dois autores.\r\n\r\n3) Folhas 609/610, 639/640: verifica-se que o nome social da ré “SN CREFISUL S/A-SOCIEDADE CORRETORA” (citada à fl. 260) foi alterado para “Itamarati S/A-Sociedade Corretora” (fl. 273 dos autos em apenso), também modificado para “Potenza S/A- Sociedade Corretora” (fl. 274 dos autos em apenso), que, por sua vez, foi incorporada por “BCN Servel - Assessoria Sistemas e Métodos Ltda” (fl. 276 dos autos em apenso), que, por fim, foi objeto de cisão, permanecendo o seu acervo em favor de 'BCN- Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda” (fl. 289 dos au tos em apenso), cujo acordo foi homologado pela sentença que julgou extinto o seu processo com resolução do mérito em relação à referida ré (fl. 560).\r\n\r\nPor fim, observa-se que a apelação da parte requerente (fls. 533/582), já recebida no efeito devolutivo (fl. 596), não abrangeu esta parte da sentença, que, portanto, transitou em julgado, razão pela qual as requeridas “BCN -Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda” e “SN CREFISUL S/A SOCIEDADE CORRETORA” devem ser excluídas do pólo passivo desta cautelar.\r\n\r\nPosto isto, defiro o requerimento ora formulado por “BCN- Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda”, nova denominação de “SN CREFISUL S/A SOCIEDADE CORRETORA”, para determinar a remessa dos autos à SEDCI para a exclusão desta última do pólo passivo.\r\n\r\n4) Por fim, tendo em vista a decisão que recebeu as apelações (fl. 596), as contra-razões do BACEN (fl. 626), e do Itaú (fl. 597), bem como a decisão de fls. 635/636 e a manifestação da União (fl. 637), remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.012447-1 JORGE FERNANDES PIMENTEL (Adv. FABÍOLA RODRIGUES LOPES) x ADILA MONIZ PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO NUNES DE CARVALHO). . \r\n\r\nManifestem-se os impugnados, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2001.51.01.024196-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x OLGA CABRAL DA FONSECA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Tendo em vista a decisão de fls. 140/143, indefiro o requerido pela União Federal. Entretanto, ante a preclusão da decisão proferida na ação ordinária em apenso, cumpra-se a mesma, com urgência, antes mesmo da intimação da União Federal da presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018318-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 738/741 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.418,52 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), em abril de 2008.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2006.51.01.019354-6, em apenso, e, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015773-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x LEOPOLDO JOSE MANUEL MARTIN LANDETA (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO) x MARLI LEMOS MARTIN LANDETA (Adv. NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS). . Digam as partes acerca da manifestação da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos embargados (autores) e encerrando-se pelo BACEN.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028074-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x ALEF CRISTIAN FARIAS GUILHERMINO REP/ P/ ADRIANA FARIAS TEIXEIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 56/57 - Indefiro o requerido pela parte autora. Apesar de haver indícios de conexão entre os processos nº 97.0072158-2 e 2008.51.01.010765-1 e os presentes embargos à execução, assim como a ação ordinária nº 2002.51.01.011586-4, não vislumbro possibilidade de prolação de decisões contraditórias ou inexeqüíveis a justificar a reunião dos feitos, prevista no artigo 105, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para retificação dos cálculos de fls. 163/166, tomando por base as planilhas fornecidas pelo Ministério da Defesa (fls. 148/154), observando o item 'b', do dispositivo de fl. 57, assim como o julgamento da Apelação nº 2002.51.01.011586-4/RJ, que confirmou a sentença recorrida (fls. 107/108), com trânsito em julgado em 18 de abril de 2006 (fl. 109, verso).\r\n\r\nCada parcela deverá ser corrigida monetariamente, desde que devida, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, devendo incidir, ainda, juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, estes, a partir de março de 2003 (fl. 22, verso).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011265-1 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL REZENDE MOURAO DA COSTA - ESPOLIO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Defiro a emenda à inicial. Anote-se ao pé da petição inicial o valor da causa (fl. 11).\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012426-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CARLOS EDUARDO VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.012449-5 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (Adv. JOSE JAURES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista a inexistência de relação jurídica-processual. Sem custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96, bem como da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito em apenso, autuado sob o no. 2008.51.01.024741-2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 96.0019977-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001684-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x NADEGE CARDOSO SEGRETO. . \r\n\r\nIntime-se a CEF do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 2000.51.01.005943-8 LILIANE MARIA LEAL GONCALVES (Adv. JOAO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2001.51.01.011203-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 778865"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017614-0 MINERAÇAO MATHEUS LEME LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015421-5 BIANCA MACHADO QUINTAO (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo mais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, extinguindo o feito com relação à mesma, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005318-0 ANDERSON PAULO MIRANDA MADURO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à CEF que proceda à exclusão dos dados do autor da relação de inadimplentes do SPC/SERASA em relação à conta corrente nº 1.208-0, Agência Anchieta, no prazo de quarenta e oito horas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006671-9 JOSE DUARTE PORTILHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora se manifestar em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, à CEF para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007056-5 MAJORIE APARECIDA BONDEZAN (Adv. ALEX CESAR DE OLIVEIRA PINTO) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO (Adv. ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO). . Intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias, esclarecer, comprovadamente, se participou das etapas do certame posteriores à prova objetiva e, em caso positivo, se foi aprovada em todas elas. Caso não tenha participado de tais etapas, esclareça o motivo e informe, justificadamente, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010888-0 EDUARDO DE ABREU ROCHA E OUTRO (Adv. PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O \r\n\r\nPretendem os impetrantes a concessão de liminar para o desembaraço dos bens retidos pela autoridade impetrada e sobre os quais foi decretada a pena de perdimento, mediante depósito em dinheiro correspondente ao valor integral dos mesmos.\r\n\r\nA pena de perdimento é constitucional e deve ser aplicada sempre que for constatada a finalidade de revenda de bem(ns) constante(s) de bagagem de viajante.\r\n\r\nA finalidade comercial está também presente quando o bem será instalado no parque produtivo do comerciante, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR IMPORTAÇÃO.\r\n\r\n1 - A peça inicial do processo administrativo-fiscal onde se apura infrações passíveis de aplicação da pena de perdimento é o auto de infração acompanhado do termo de apreensão e guarda fiscal, podendo a apreensão das mercadorias e a lavratura do auto de infração ocorrer em momentos distintos.\r\n\r\n2 - A destinação comercial das mercadorias apreendidas sem prova de regular importação abrange não somente a compra para revenda, como também a utilização em processo produtivo realizado pela impetrante.\r\n\r\n3 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AMS - Apelação em Mandado de Segurança, Processo nº 94.04.53544-3/RS, DJ 18/02/1998, Relator: FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA)\r\n\r\nLogo, a pena de perdimento tem a função de coibir que os contribuintes deem tratamento de bagagem a atos de importação com finalidade empresarial. Por isso, não interessa a oferta de garantias como feito pela impetrante na inicial, eis que a finalidade do ato é punitiva e não fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005333-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Diante do exposto, presentes os requisitos legais, concedo a liminar vindicada, para determinar à autoridade impetrada a observância do limite máximo de 2 MVR (= 35,72 UFIR'S, atualizando o valor encontrado pelos índices do IPCA-E, a partir de janeiro de 2000 (data da última atualização da UFIR antes de sua extinção), para a cobrança das anuidades dos filiados ao Sindicato impetrante.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 99.0016382-6 VARIG S/A - VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Providencie a autora cópias dos documentos necessários a instrução do ofício requerido à fls. 1226, (i).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017631-4 UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . FLS.62, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), ao autor sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. 4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0025680-0 ANTONIO LOPES MARTINS - REP/ P/ DEJAINA LOPES MARTINS (Adv. PEDRO MIGUEL CALICCHIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.379, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor. 6. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003546-2 RIVELINO DA SILVA DE SOUZA (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “...intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023941-1 GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA (Adv. UILTON AFONSO VIANA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, SITO NA OM - DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL (UNIAO). . FLS.133, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774230"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0434079-5 NILO RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, SUELI DE MATOS CASTELAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.564, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019294-5 ELIZETE DO CARMO TRINDADE VIEIRA (Adv. LUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA) x ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.266, ITENS 2 A 5:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se, nos termos do art.730, do CPC.\r\n\r\n4. Em havendo concordância com o valor da execução, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5. Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015030-1 ROBERTO LOPES MARQUES (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA) x UNIAO FEDERAL. . Republicação despacho fls.124, 2ºparágrafo:\r\n\r\n(...) ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046690-0 AFRANIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.525, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003267-0 ROMULO ALCANTARA GUALBERTO (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA, ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.251, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018237-3 SEBASTIAO FERREIRA MARCULINO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.289, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL), a iniciar-se pelos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014203-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.75 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA EMBARGADA: “Recebo a apelação da embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011360-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x SANDRA COUTINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011361-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x SYLVIO DA SILVA MAGALHAES (Adv. MARCELO GOMES CRUZ). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 774231"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018935-7 KREST INTERNATIONAL LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora (fls.93/98), uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, esclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 (cinco) dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0013027-7 ERNESTO MONTEIRO DE BRITO NETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 215/228 e 238/241 e o pronunciamento favorável do Ré à fls. 243, HOMOLOGO a habilitação de Marcio Monteiro de Brito, Ernesto Monteiro de Brito Júnior e Emília Zózima Monteiro de Brito, filhos e viúva do falecido autor, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nExpeça-se alvará do deposto de fls. 245 em favor dos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, compareçam os interessados nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0000773-0 HERCULES ANTONIO MORSELLI (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Retifico o despacho de fls. 293, para fixar os honorários periciais em R$ 300,00 em favor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, em face do Convênio celebrado entre este o Tribunal Regional Federal da 2ª Região para realização de Perícias Médicas.\r\n\r\nIntime-se a perita sobre a impugnação de fls. 282/288.\r\n\r\nApós, abras-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0029926-2 LUIZ CARLOS SIQUEIRA E OUTRO (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os cálculos, petição e documentos de fls. 268/272 e 291/322, manifestem-se os autores em 15 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 437/438. abra-se vista aos autores pelo prazo e 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013997-0 JOSE DAVID ARON DIAMANT (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fls. 108 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 103/105, petição e documentos de fls. 111/115, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009575-2 PETROSYNERGY LTDA (Adv. GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À Secretaria para que renumere os autos a partir da fl.280.\r\n\r\nFls.389/399: A parte ré apresentou contestação, suprindo a falta de citação por mandado, na forma do art.241, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls.95: À parte autora para que cumpra o requerido pela CEF, trazendo aos autos o termo de opção homologado. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010681-6 CARMEN DA FONSECA VEIGA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020598-8 DEOLINDA INACIO GARCIA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0019100-4 MARIA ANGELICA OLIVEIRA DE SA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . FLS.395, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 97.0071466-7 CONTEXTO PROPAGANDA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO CARLOS PIMENTA, JOLESIA PATRICIO DUARTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x CONTEXTO AGENCIA DE FOTOJORNALISMO S/C LTDA (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . FLS.314, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a 1ª ré, Contexto Agencia de Fotojornalismo S/A, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 774232"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0005613-0 LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 493/494. Intime-se o devedor(advogado) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a ré sobre o contido às fls. 490.\r\n\r\n2 - 99.0006995-1 JOEL JOSE LADISLAU E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição de documentos de fls. 311/343, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013685-2 ROBERTA FRAZAO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA). . Fls. 249. Indefiro o pedido de intimação do Assistente Técnico da ré. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nFls. 228/229. Intime-se a perita nomeada para manifestação.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, abra-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 300,00 em favor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, em face do Convênio celebrado entre este o Tribunal Regional Federal da 2ª Região para realização de Perícias Médicas.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016260-0 NELSON TAVARES MELLO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 121/122. Abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018127-8 FERNANDO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ/RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Fls. 219/221. Intime-se a ré para complementar o valor do depósito em relação aos honorários.\r\n\r\nComprovado nos autos o depósito, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da autora e de seu patrono.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação da ré, compareçam os interessados nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nOficie-se a Casa de Saúde São Jose no endereço indicado às fls. 220 para informar o custo total das despesas, para a implantação do “Stents”, realizado em julho de 2005, devendo informar, ainda, se a autora efetuou o pagamento e em que data.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006751-3 PAULA BEATRIZ SILVA PIRES DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Retifico a 1ª parte do despacho de fls. 118, para fixar os honorários periciais em R$ 300,00 em favor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, em face do Convênio celebrado entre este o Tribunal Regional Federal da 2ª Região para realização de Perícias Médicas.\r\n\r\nIntime-se a perita sobre a impugnação de fls. 149/151.\r\n\r\nApós, abras-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 151.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 91.0012823-6 REBECA KHALIL BOUKAI E OUTROS (Adv. ELIAS KHALILI BOUKAI, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO (Adv. ANIK CAVALIERI D'ORO, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES). . Fls. 6085/6086. Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação pessoal dos autores. Cabe ao patrono efetuar a diligência determinada.\r\n\r\nCumpra-se o item 03 do despacho de fls. 6083. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0013360-5 VERA LUCIA COSTA ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 774233"
                            ],
                            "775929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008844-3 JAIME MONIZ DA SILVA (Adv. IVAN COUTO DE OLIVEIRA) x PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Sobre a certidão de fls. 447, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023992-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x PRO MEDICO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a autora o pedido de fls. 200, tendo em vista que a diligência deprecada foi apenas a intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004515-6 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE E OUTRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL(FUNDO DE MARINHA MERCANTE-FMM). . FLS.1241, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o autor sobre o laudo acostado, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0489881-8 OTACILIO JOSE DA ROSA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . FLS.300, ITEM 1:\r\n\r\n“1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 299 em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027774-6 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. GISELE WAINSTOK) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . FLS.161, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 775929"
                            ],
                            "775930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009381-0 NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. Syulla Nara Luna de Medeiros) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer a este juízo cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.030526-2.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aponte o autor, objetivamente, as nulidades que pretende ser reconhecidas no PAD, indicando, nos autos, os documentos que eventualmente corroborem sua tese. Em se tratando de diligências indeferidas pela comissão processante, a parte autora deverá comprovar o requerimento à autoridade administrativa (apontando o respectivo documento comprobatório nos autos), bem como indicar o ponto controvertido que pretende esclarecer com sua realização.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0007469-5 JOSE NILDO GUIMARAES GOMES (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 311. Cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 314, expedindo-se alvará para levantamento do deposto de fls. 318 em favor do perito.\r\n\r\nAbra-se vista as partes pelo prazo de 05 dias para que requeiram o que for de direito. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010251-0 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que a CEF efetuou depósito parcial, traga o exeqüente(autor) conta da diferença entre o valor de fls. 70 e o depósito de fls. 79, devidamente atualizado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora da diferença, devendo a CEF ser intimada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011644-9 STEPHANIE DE QUEIROZ COELHO (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2)A Autora postula antecipação de tutela visando à obtenção do medicamento LARONIDASE (ALDURAZYME®), tendo em vista alegar ser portadora de mucopolissacaridose do tipo I-H (Síndrome de Hurler)\r\n\r\nVisualizo a presença dos pressupostos.\r\n\r\nA verossimilhança decorre do aspecto de que a saúde é direito constitucionalmente assegurado (C.F., art. 196), abrangendo a assistência farmacêutica (Lei 8.080/90, art. 6o., I, \"d\"), constituindo dever do Estado.\r\n\r\nO \"periculum in mora\" decorre da gravidade da doença e a necessidade do regular fornecimento do medicamento, como se verifica pelos documentos de fls. 38/40.\r\n\r\nISTO POSTO, defiro a antecipação de tutela para que a União forneça o medicamento necessário à Autora, qual seja: LARONIDASE (ALDURAZYME®), conforme prescrição médica.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Administração do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, através da Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, situada na Rua México, 128, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR nº 402-10/2008/PRU2-RJ, para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815926-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SAUL WEINSCHENKER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021545-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL). . FLS.11, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775930"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012994-7 JEANCARELLI E LEAO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007950-1 JOAO GUILHERME BITTENCOURT DE CAMARGO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000960-4 ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.115/119: Indefiro o pedido de audiência, uma vez que desnecessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010734-1 ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.32/37: Indefiro o pedido de audiência, uma vez que desnecessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011615-2 MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS COSTAS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA Lei 9.494/97, vedou a concessão de tutela para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0042334-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARMEM DE SOUZA PESSOA (Adv. MARIA AMELIA MACHADO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos em inspeção, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - em face de CARMEM DE SOUZA PESSOA, objetivando a desocupação do imóvel descrito na inicial, bem como o pagamento de indenização pela privação do uso do bem.\r\n\r\nContestação às fls. 36/38.\r\n\r\nRéplica às fls. 47/52.\r\n\r\nDecisão à fl. 64, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 68/70, pugnando por sua não intervenção no feito.\r\n\r\nPetição da ré às fls. 75/81, comunicando a solução administrativa da lide e requerendo o arquivamento do feito, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nPetição do INCRA à fl. 87, informando nada ter a opor em relação ao requerido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA documentação acostada às fls. 79/81 denota que as partes transigiram sobre o imóvel cuja desocupação o INCRA pleiteia, tendo a autarquia concedida à ré título de domínio, sob condição resolutiva.\r\n\r\nEvidencia-se, na hipótese, a falta de interesse de agir pela perda do objeto da ação, superveniente à sua propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte deverá suportar os honorários de seu respectivo patrono.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0001358-4 JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011508-0 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar aos impetrados que se abstenham de impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante apenas em relação às pendências elencadas nos itens “a.1” - débito em cobrança (SIEF), referente a COFINS (receita 5442) - e “a.3” - débito tratado no processo administrativo nº 15374-003.070/99-80, enquanto durar o status de “pedido de parcelamento” ou “parcelado” - da inicial (fls. 3); e, quanto às demais pendências, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nDesnecessária remessa ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de fls. 301/314.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012052-0 TOESA SERVICE LTDA (Adv. MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL, MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Face à certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2009.51.01.010590-7) indicado no termo de prevenção retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 95.0003826-9 RICARDO LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018152-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x TEREZA ANTONIA MAYRINK VEIGA FRERING (Adv. WALMYR MATTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pela UNIÃO em face de TEREZA ANTONIA MAYRINK VEIGA FRERING, objetivando a remessa da ação ordinária nº 2008.51.01.010981-7 para processamento e julgamento pela Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a autora é domiciliada no exterior (Londres, Inglaterra) e que o imóvel sobre o qual recaem as taxas/multas que se pretende desconstituir está situado no Município de Angra dos Reis, sede de Vara Federal. Sustenta que, aplicando-se a norma do art. 109, § 2º da CR/88, o foro da capital não corresponde a qualquer das opções constitucionais conferidas à autora da demanda, que deve ser intentada no foro do domicílio do autor, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\r\n\r\nImpugnação da excepta às fls. 14/16, pugnando pela rejeição da exceção, sob os argumentos de que a ação não versa sobre direito real sobre imóvel\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 estabelece em seu art. 109, §2º que “As causas intentadas contra a União, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal”.\r\n\r\nNa hipótese vertente, verifica-se que a autora não possui domicílio no Brasil, restando-lhe, portanto, aforar a demanda no local onde está situada a coisa - diga-se, o imóvel sobre o qual recaem as multas/taxas de ocupação que a autora pretende desconstituir - ou no Distrito Federal.\r\n\r\nNão merece prosperar o argumento da excepta, no sentido de que não se trata de ação baseada em direito real, uma vez que a Constituição da República não estabelece tal restrição no art. 109, § 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a presente exceção, para reconhecer a incompetência relativa deste Juízo, declinando da competência em favor da Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição da presente exceção, arquivando-se seus autos, e remetam-se os autos principais para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025016-8 IZAURA GARCIA DE CARVALHO MENDES E OUTRO (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.210, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Manifeste-se o autor sobre o laudo apresentado, em 10 dias. (...). Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento de seus honorários. (...).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020307-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS. . Providencie a autor mais duas cópias da inicial e do cálculo para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778505"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VERAS (Adv. EGBERTO DE SOUZA FRANCA). . \r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009283-9 FARMACIA MODELO DE BONSUCESSO LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (PFN) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012514-0 BRUNO GAZZINELLI E OUTROS (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Fls. retro: Mantenho a penhora efetuada sobre as contas do executado Eduardo de Barros Gomes, na medida em que não restou comprovado, de forma inequívoca, que as contas bloqueadas correspondem a contas salário.\r\n\r\nAssim, tendo em vista os bloqueios efetuados, aos exeqüentes (Eletrobrás e PFN) para manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005050-5 AUGUSTO EDUARDO MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x MARCIA ALBERNAZ DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, WALTER DA COSTA MARTINS). . 1. Fls.362/369 - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido de prova pericial para apuração dos valores a título de diferenças de 28,86%.\r\n\r\n2. À União Federal para manifestar-se acerca dos pontos controvertidos trazidos pela parte autora, às fls.362/369, esclarecendo se o percentual de 28,86% foi pago aos servidores em duas etapas distintas, quais sejam, o reajuste de 13,04%, concedido pela Lei 8.627/93 e o de 15,82%, pela MP nº 1.704/98, ou se, de fato, como consta no ofício de fl. 314, nada receberam relativo ao percentual de 28,86%. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3. Com a vinda das informações, dê-se vista aos autores por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.919 - Intime-se a parte autora para juntar aos autos a petição original, nos termos do art.2º, § único da Lei nº 9.800/99. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001320-9 YOLANDA PEREIRA JAPPOUR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.010920-9, dê-se vista, inicialmente, à parte autora para que requeira o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls.220/223.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003038-1 VALTER ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. FREDERICK NELSON VITILIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que com a prolação da sentença o juiz encerra seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nas hipóteses previstas no art.463 do CPC, o que não é o caso dos autos, nada a deferir quanto ao pedido autoral de fls.124/126. \r\n\r\nCumpra-se a pare final do despacho de fl.118, remetendo-se os autos ao E.TRF da 2a Região, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005838-0 JOSE VITOR CAETANO DOS SANTOS (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.113/118 - Tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar a alteração na sua situação econômico-financeira, desde a propositura da ação até a data de hoje, e, considerando-se o disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, intime-se o apelante (autor), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021282-3 IVETE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas requeridas genericamente às fls.33.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009897-6 ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. IVONETE VIEGAS FERREIRA, NATAN VIEGAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio da autora (Belford Roxo).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.009772-5 WALLACE RAYOL DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante o solicitado pelo Sr. Perito à fl. 300, intime-se a CEF para que, em trinta dias, apresente toda a documentação que se faça necessária à elucidação dos quesitos ora apresentados, em especial: planilha de evolução da dívida do autor atualizada até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nApós, com a entrega do laudo, às partes sucessivamente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029698-0 PAULO ROBERTO RAMOS BARROS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA). . Ante o solicitado pelo Sr. Perito à fl. 476, intime-se a parte ré para que, em trinta dias, apresente toda a documentação que se faça necessária à elucidação dos quesitos ora apresentados, em especial: planilha de evolução da dívida do autor atualizada até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nApós, com a entrega do laudo, às partes sucessivamente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO). . I - Tendo em vista a certidão retro e com o fito de evitar prejuízo a parte que interessa, anote-se a Secretaria o nome da patrona Dra. Tatiana Yano de Almeida Machado - OAB nº 96.207 como a causídica do réu Banco Bradesco S/A, retirando, inclusive, o seu nome como advogada da parte autora.\r\n\r\nII - Em seguida, intime-se o Banco Bradesco S/A para que, nos temos do julgado e do que determina o art. 475-J do Código de Processo Civil, pague a quantia de R$ 1.697,02 (fl. 232), a título de condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte autora, comprovando a este Juízo, em 15 dias, o devido pagamento.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, expeça-se o alvará de levantamento em favor do causídico Dr. Rubens Cezar de Moura Lima - OAB nº 1556 A do valor de seus honorários sucumbenciais de R$ 1.697,02 depositado pela Caixa Econômica Federal às fls. 246/247.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo de 15 dias para o Banco Bradesco se manifestar quanto ao item II , manifestem-se os autores quanto ao alegado pela CEF às fls. 245/253.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007828-6 CLEUNICE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.175/193 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora CEF, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0004132-8 OSCARINA VALLE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o julgamento dos embargos de nº 2002.51.01.003153-0, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 98.0024021-7 AGENOR FIGUEIRA RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca dos documentos carreados aos autos às fls.426/449 pela CEF, os quais noticiariam o recebimento dos créditos referentes à taxa progressiva de juros relativos às autoras ISABEL ARAÚJO e LEA MOREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058620-3 ARY DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.68/70 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000310-9 WALTAIR DIAS DE SOUZA (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x UNIAO FEDERAL. . Do cotejo dos autos verifica-se a necessidade da realização de prova pericial médica para o julgamento do mérito da presente lide. \r\n\r\nDeste modo, defiro a realização da referida prova, conforme requerido pelo MPF em cota ministerial de fls.39/42, e determino a intimação do Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho a fim de que indique a este Juízo um perito médico (clínico geral) para atuar no presente feito.\r\n\r\nRessalte-se que, a apreciação do deferimento da produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e MP será realizada após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009065-1 ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. GILBERTO MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001494-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLOTILDE XAVIER GUEDES. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 89.0006183-6 EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 524: Defiro a vista requerida pela parte impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, com a resposta da CEF em atenção ao Ofício nº 111-4/2009, dê-se vista à União Federal/PFN para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016497-0 ANTONIO DE ASSIS BEZERRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 201/212 em efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021372-4 ENILDA FELIX DE MIRANDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA-MINISTERIO DA DEFESA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 72/74 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815555-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO ESTODUTO VELASCO. . Ante a manifestação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL acerca do parcelamento da dívida pretendido pelo executado (fls. 33/35), que lhe seja dado vistas pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora - fls.31/35 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em conta que não houve citação, que os autos subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026219-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TERESA DE CASTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509784-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BIOGAS COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 28 e 30, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520495-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x IOLANDA REDINHA PINHEIRO DA SILVA. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PAULO RAYMUNDO BAROSA DE CASTRO. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521330-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LAURO AVELLAR DE MORAES. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521452-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDMILSON GOMES FLORES. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO ROBERTO ABRANTES TEIXEIRA. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001377-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 37/41) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em conta a ausência de citação, que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001404-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCELO JORGE GENOVESE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 19/23) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em conta a ausência de citação, que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001504-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MOISES GOMES DOS SANTOS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 19/23) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em conta a ausência de citação, que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004841-9 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x RAFAEL SANTOS E CAMPOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006380-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA REGINA COSTA DUMITH. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x F R REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS. . Emende a exeqüente, no prazo de 10 dias, sua inicial, demonstrando a evolução da dívida até o saldo devedor de R$ 89.500,22 (em 05/07/2008), como aponta no seu demonstrativo de débito de fl. 20, tendo em vista, inclusive, que dos documentos de fls.22/25 não se verifica este valor, contrastando, inclusive, com o saldo de R$ 90.337,53 apontado para a mesma data de 05/07/2008.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008865-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO. . Emende a exeqüente, no prazo de 10 dias, a sua inicial, demonstrando a evolução da dívida até o saldo devedor de R$ 102.470,77 (em dezembro/2008), como aponta no seu demonstrativo de débito de fl. 26, eis que não aclarou o período de atraso, evidenciando as parcelas em atraso e seus encargos de inadimplência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009167-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MAQUINAS DE ESCRITORIO OLYMPIA RIO LTDA E OUTROS. . Emende a exeqüente, no prazo de 10 dias, sua inicial, demonstrando a evolução da dívida até o saldo devedor de R$ 151.267,88 (em 21/09/2008), como aponta no seu demonstrativo de débito de fl. 33, tendo em vista, inclusive, que dos documentos de fls. 28/32 não se verifica este valor, contrastando, inclusive, com o saldo de R$ 152.866,20 apontado para a mesma data de 21/09//2008.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n41 - 00.0163046-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x LUIZ CARDOSO MARTINS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ZAIRO LARA FILHO, BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO). . Autos desarquivados à disposição da parte ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001011-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CAMILA VANESSA ROCHA DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 91.0130433-0 PERY OLYMPIO DA FONSECA (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHA NO, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Mantenho o despacho de fls. 143.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008079-0 CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a elucidar a tarefa do ilustre expert, Sr. Sergio Gaspar, que seja intimada a parte Ré ( CAIXA ECONOMICA FEDERAL) para que traga à cola em dez dias a documentação por ele solicitada a fls. 104, qual seja: planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018020-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x JORGE CAMPOS CUNHA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Anote-se como valor da causa o trazido pela PFN ás fls. 11 na medida em que os embargados não impugnaram através de meio próprio.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023776-5 AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 53/69 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora Caixa Econômica Federal, para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016164-5 ELZA QUARESMA SARAIVA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 22/23:\r\n\r\n“... à autora para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, á ré sobre provas”.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002783-0 JORGE DA SILVA HENZE (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fl. 91:\r\n\r\n“... à réplica por dez dias”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008796-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA DO ROSARIO SANTOS. . Conforme sentença de fls. 48:\r\n\r\n“... à autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, bem como para requerer a intimação da ré nos termos do art. 475-J do CPC”.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 775378"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0010432-0 RED INDIAN S/A IND/ COM/ (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 107.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de extravio de petições conforme certidão de fls. 112, dê-se vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019626-0 CARLOS HENRIQUE AREND (Adv. CARLOS HENRIQUE AREND) x DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO - PAMA GL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 274/275 - Nada a prover tendo em vista o teor da sentença de fls. 115/128, do acórdão de fls. 186 e do r. julgado de fls. 212. \r\n\r\nII - Fls. 276 - Dê-se vista ao impetrante conforme requerido. Prazo: 05 dias. Nada sendo requerido, cumpra-se parte final de fls. 269. (mm)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029440-9 ADILSON RESENDE DE CARVALHO (Adv. JERSON ANGELO RETORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retornos dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005448-8 LUCIA REGINA FERNANDES ROSA (Adv. LYCIA MARIA FERNANDES ROSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027218-2 CANTINA IVO LTDA ME (Adv. PATRICIA SIQUEIRA VALLE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE E OUTRO. . Fls. 441/442 - Dê-se vista ao impetrante. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se parte final de fls. 398. (mm)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009684-0 SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, LYCIA BRAZ MOREIRA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. . Fls. 128 e 131 - Recebo como emenda.\r\n\r\nÁ SEDIC para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, oficie-se à verdadeira autoridade coatora para informações no prazo legal e voltem-me para apreciar o pedido de liminar. (MA/mb)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010690-0 THIAGO BALDUINO RODRIGUES NACASATO (Adv. CAROLINA DOS ANJOS DE BORBA) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E A ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-FUNRIO. . Ao impetrante para que emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo, tendo em vista o concurso a que se submeteu, no prazo de 10 (dez) dias. (MA/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003158-4 EIFFEL COM/ AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se inclusive ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005392-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O WRIT SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521120-1 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PORTOS E COSTAS-DPC. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005536-9 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 169, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025074-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. SILVIA CYNAMON) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM). . Tendo em vista o recolhimento espontâneo dos honorários periciais pela parte ré, reconsidero a decisão de fls. 1078/1079.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo e expeça-se alvará de levantamento dos honorários e venham conclusos para sentença. (MA/mm)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003075-7 ADILSON RESENDE DE CARVALHO (Adv. JERSON ANGELO RETORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - ADILSON RESENDE DE CARVALHO propõe a presente ação cautelar inominada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a sustação do leilão do apartamento situado na Rua Carlos Palut, nº 592, apt. 508, bl. 5, Freguesia, Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que está na iminência de ter o seu apartamento leiloado pela ré; que a execução pelo Decreto-Lei 70/66 é unilateral e arbitrária, eis que não respeita o direito ao contraditório; que a importância de R$ 10.952,72, cobrada a título de multa, não especifica o índice aplicado; que a importância referente à mora oferece dupla interpretação, já que não é possível precisar se a indicação “encargo atraso” representa cobrança de juros embutidos nas prestações atrasadas; que a multa cobrada não pode ser superior a 2%.\r\n\r\nRemetido o feito a este Juízo para verificação de prevenção, foi proferido despacho às fls. 19 remetendo o processo à livre distribuição.\r\n\r\nDistribuído livremente à 19ª Vara Federal, foi suscitado conflito negativo de competência.\r\n\r\nOfício de fls. 24/31 informando da decisão do TRF da 2ª Região considerando este Juízo prevento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora: \r\n\r\na) traga aos autos os seguintes documentos essenciais à lide:\r\n\r\ncópia integral do contrato;\r\n\r\ncertidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\nb) promova, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas, assim como do valor controvertido e incontroverso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015048-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x GERALDO FRANCISCO PONTES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 246/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar redução da execução conforme planilha de fls.158/159. Isto posto, prossiga-se com a execução expedindo-se requisitório a ser atualizado de setembro de 2005 até a data da expedição.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as peças necessárias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 98.0029049-4 ROSEMARE MAGDALENA DE FARIAS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mm)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007989-1 JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO FILHO impetra o presente mandado de segurança em face do EXMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE/RJ objetivando em antecipação dos efeitos da tutela que a autoridade impetrada promova sua imediata convocação, nomeação e posse para ocupar o cargo de Técnico Judiciário classe “A” existente no TRE/RJ. Ao final, requer a confirmação de eventual liminar concedida. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que prestou concurso para Técnico Judiciário classe “A” no TRE/RJ, conforme edital nº 1/2006 de 13/11/2006. Alega, em suma, que foi preterido na convocação, restando 3 (três) vagas a serem preenchidas.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/71.\r\n\r\nDespacho de fls. 73 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações de fls. 80/90 da autoridade impetrada alegando preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo. No mérito, alega em resumo que a ordem de classificação está sendo obedecida.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria funcional da autoridade coatora, bem como pela natureza do ato impugnado: \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\nI- A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DESEGURANÇA É DETERMINADA PELA QUALIDADE, GRADUAÇÃO E SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.\r\n\r\nII- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, APENAS PARA MANTER A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO OPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL (TRF 2a Região, 3a. Turma, Rel. Juíza Virgínia Procópio, AI 1999.02.01.044937-4, in DJU 29.03.2001, pg 264/436).\r\n\r\nIn casu, o objetivo do impetrante é discutir sua nomeação em concurso para Técnico Judiciário classe “A” no TRE/RJ, ao argumento de que ainda haveria vagas a serem preenchidas, e que teria sido preterido em sua classificação. \r\n\r\nEntendo que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato administrativo atribuído a Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, eis que a LOMAN confere à respectiva Corte esta competência. Neste sentido, transcrevo os arestos abaixo:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DO TRE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\n1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. \r\n\r\n2 - COMPETÊNCIA DO TRE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SEU PRESIDENTE. \r\n\r\n3 - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0 Processo: 9602342463 UF: ES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/02/1997 Documento: TRF200048719 Desembargador Federal PAULO BARATA. GRIFEI.)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Contra ato do Presidente Regional Eleitoral a competência para julgamento de mandado de segurança é do TRE. A Justiça Federal não é competente para tal caso.\r\n\r\n2. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos ao TRE.\r\n\r\n3. Apelação e remessa prejudicadas.” (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: MAS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200030000003920 Processo: 200030000003920 UF: AC Órgão Julgador: QUARTA TURMA DJ DATA:09/03/2001 PAGINA:457. GRIFEI.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. É a Justiça Federal incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato administrativo atribuído a Presidente de Tribunal Regional Eleitoral, porque o artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979 a confere à respectiva Corte, sendo irrelevante, para afastar a incidência do preceito, a circunstância de o pleito buscar impedir o desconto de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores aposentados daquele órgão do Judiciário Federal.\r\n\r\n2. Improvimento do agravo.” (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 9601546723 Processo: 9601546723 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/09/1998 Documento: TRF10067818 DJ DATA:08/10/1998 PAGINA:80. GRIFEI.)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETENCIA.\r\n\r\n1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SEU PRESIDENTE, AINDA QUE DE CUNHO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n2. EXEGESE DOS ARTS. 1231, CAPUT, DA CF/88 E 21, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79.\r\n\r\n3. REMESSA DOS AUTOS AO TRE/MT.” (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 9301144875 Processo: 9301144875 UF: MT Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 17/12/1993 Documento: TRF10020677 DJ DATA:28/03/1994 PAGINA:12545. GRIFEI.)\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. TRE. CONCURSO PUBLICO. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE CRITERIOS DA BANCA EXAMINADORA. COMPETENCIA DO PROPRIO TRE/RJ.\r\n\r\n- EQUIPARANDO-SE O ATO ATACADO PELO AUTOR COMO ADMINISTRATIVO, AO PROPRIO TRE/RJ CABE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, AFASTANDO-SE, ENTRETANTO, A COMPETENCIA DOS JUIZOS SUSCITADO E SUSCITANTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DO TRE/RJ.” (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 18381 Processo: 199600621926 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 09/04/1997 Documento: STJ000070234 Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA DJ DATA:26/05/1997 PG:22470. GRIFEI.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO T.R.E. AUTORIDADE COATORA. LEI COMPLEMENTAR 35/79 (ART. 21, VI).\r\n\r\n1. Vezes a basto tem se afirmado que, na Mandado de Segurança, a competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela natureza jurídica do ato impugnado.\r\n\r\n3. O ato ferretado, no caso, refere-se à administração (interna corporis), do T.R.E./PI, com referência aos seus funcionários. A competência funcional na ordem hierárquica é do Presidente do Tribunal.\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Eleitoral, suscitante.” (CC 27078 / PI CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0071254-4 Relator Ministro GARCIA VIEIRA (1082) S1 - PRIMEIRA SEÇÃODJ 01/08/2000 p. 185 RSTJ vol. 139 p. 17. GRIFEI.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO T.R.E. AUTORIDADE COATORA. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado.\r\n\r\n2. O ato ferretado, no caso, editado pelo Presidente da Corte, refere-se à administração TRE-MA, com efeitos na relação funcional interna.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Eleitoral/MA, suscitado.” (CC 28065 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0108750-3, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 28/05/2001 p. 145. GRIFEI.)\r\n\r\nTendo em vista que o presente \"writ\" foi interposto em virtude de ato administrativo praticado pelo EXMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE/RJ, DECLINO da minha competência para o Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009119-2 ELIANA CORDEIRO MAGALHAES (Adv. ROGERIO MACIEL) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010662-6 PRISCILLA DE CASTRO FRANCO (Adv. SABRINA FILGUEIRAS MACHADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 38º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018779-0 WOLMAR GLICERIO PIEDADE DOS SANTOS (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 255/256 e 264/265 - Esclareça o impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o depósito efetuado às fls. 117. Após, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020809-1 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO, VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 195/205 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021233-1 DROGARIAS PACHECO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S.A. impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e Gerente Geral da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro postulando em sede liminar que a segunda autoridade impetrada deposite à disposição deste Juízo os valores remanescentes nas contas que enumera e que a primeira autoridade impetrada comunique à segunda o resultado do julgamento do processo administrativo que deu causa aos referidos depósitos, discriminando quais os valores convertidos em renda em face daquele julgamento.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que as autoridades impetradas se omitiram em devolver à impetrante o valor de R$ 2.373.356,45, depositado em excesso como condição de recorribilidade para o 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Que este valor corrigido para hoje pela incidência da taxa SELIC, corresponde a 30% do valor da autuação fiscal. Que a impetrante foi vitoriosa no procedimento administrativo mas ainda não houve devolução do valor, embora inúmeros requerimentos tenham sido feitos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/47.\r\n\r\nDespacho de fls. 54, reiterado às fls. 70, determinando que a impetrante juntasse aos autos cópias dos processos apontados no termo de prevenção de fls. 51/52.\r\n\r\nDespacho de fls. 79 entendendo pela inexistência de litispendência ou coisa julgada e deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações. \r\n\r\nInformações da primeira autoridade impetrada de fls. 88/113 alegando em suma que o presente mandado de segurança perdeu seu objeto, eis que o recurso administrativo que pretendia a devolução do excesso do depósito administrativo objeto destes autos já foi deferido.\r\n\r\nInformações da segunda autoridade impetrada às fls. 115 pugnando pela sua ilegitimidade passiva. \r\n\r\nDespacho de fls. 116 determinando que a impetrante informasse se persistiria o interesse no feito, eis que a primeira autoridade impetrada informou que o pedido de devolução objeto destes autos foi deferido.\r\n\r\nManifestação da impetrante de fls. 119/122 informando que possui interesse na demanda, eis que até o momento não recebeu os valores que teriam sido liberados.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda autoridade impetrada eis que, como mera depositária da quantia, não possui autorização para liberar valores, cujo levantamento depende de ordem expressa da Receita Federal.\r\n\r\nCom relação à primeira autoridade impetrada, é de se deferir a liminar, eis que a mesma informa expressamente em suas informações, especialmente às fls. 95, que o processo administrativo nº 10305.001303/96-11 já foi julgado, e o pedido de devolução do excesso do depósito administrativo já foi deferido. \r\n\r\nDestarte, não havendo qualquer outro impedimento para devolução dos valores devidos, DEFIRO A LIMINAR para que a primeira autoridade impetrada promova a devolução do excesso do depósito administrativo efetuados no processo administrativo nº 10305.001303/96-11 em 48 horas. Oficie-se. \r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da segunda autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000658-9 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a impetrante para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004345-8 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011153-1 CRISTAL CREMON RADUAN MIGUEL BARZILAI (Adv. ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000643-7 EDSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Recebo a apelação de fls. 180/184 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000687-5 PAULA MENDONCA FONTES (Adv. ORLI PACHECO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Do exposto, revogo a liminar concedida em fls. 41/43 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003409-3 WILLIAM SILVA DE SOUSA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . I - Dê-se vista às partes sobre o extravio de petição certificado às fls. 103. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 96/101 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mm)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010837-4 RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI E OUTRO (Adv. FÁBIO NEFFA ALCURE) x COMANDANTE GERAL DA 1a. REGIAO MILITAR NO RIO DE JANEIRO. . À impetrante para complementar as custas recolhidas, no prazo de 10 (dez dias), conforme certidão de fls. 54, sob pena de extinção. (AB)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009833-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, deixo para apreciar a liminar após intimação da União para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.008707-8 VIRGINIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTA - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n31 - 2000.51.01.003747-9 ARTHUR EDUARDO ELBLAUS E OUTROS (Adv. DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSIAS WURMAN E OUTROS (Adv. JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL). . ... III - A seguir, considerando que o objeto desta lide consiste em defesa do patrimônio, versando sobre a regularidade da construção nos lotes 3 e 4 do PAL 5220 sob a alegação basicamente de que estariam inclusos em parque público e destinados a área desportiva, não se confundindo com a causa de pedir da ação civil pública em apenso; considerando ainda que já foi produzida prova técnica, entendo que a prova oral é absolutamente desnecessária ao deslinde da lide. \r\n\r\nFixo prazo de 10 dias, sucessivos, às partes e ao Ministério Público Federal para razões finais e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 776647"
                            ],
                            "778085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007330-0 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (Adv. RENATO BASTOS BRITO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (fc/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102744-2 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDISIO RIBEIRO MIRANDA, ANTONIO MASCARENHAS LIMA, ZOE MARIA CASTRO BABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 664/721, 723/735, 743, 746/747, 764/768 e 769 - Mantenho o despacho de fls. 739, item I por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com relação ao falecido autor WERTHER ROCHA DE ALMEIDA.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL na forma do art. 730 do Código de Processo Civil com relação aos autores GERTRUDES LIMA FERNANDES, SYRLENE CALDEIRA CARVALHO, LUIZ SIMPLICIO DA SILVA e VERGINIA LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nIntime-se igualmente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de habilitação da sucessora de WERTHER ROCHA DE ALMEIDA.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009036-4 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025120-7 JULIA DOS SANTOS SABINO (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005728-3 JOAQUIM DA SILVA COSTA (Adv. NADJA GOMES OSORIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 34 - Defiro o pedido de desentranhamento de documentos formulado pela parte autora que deverá fornecer as cópias necessárias,para substituição, salvo com relação à procuração, declaração de hipossuficiência financeira e declaração de patrocínio gratuito, cujos, originais deverão permanecer nos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (ga/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019974-0 MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007934-8 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 1380/1404 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023546-2 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 161 - Cientes as partes do retorno dos autos, cumpra-se fls. 114, parte final oficiando-se à CEF para que no prazo de 20 (vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023820-7 JERFSON JORGE DE ALMEIDA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Recebo a apelação de fls.127/137 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/aar)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000428-6 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE EDUARDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014912-4 ANGELA MARIA MACEDO DE BRITO BASTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (th/aar/MA/ej)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019410-5 NORMA LAFFITTE FUNKE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo as apelações de fls.231/237 e 238/250 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal, comum.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/aar)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002816-0 ZELITA MANHAES CALAZANCA - ESPÓLIO RE/ P/ LUCIA HELENA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá ainda promover a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como juntar documento essencial à lide que comprove o prévio requerimento administrativo do levantamento, além do formal de partilha.\r\n\r\nApresente também cópia da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2008.51.51.034578-2. (MA/fc/aar)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003210-2 DENIS CARLOS FERNANDES DE SOUZA (Adv. ALICE BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/fc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000234-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANTONIO NEVES CALONGA DA CUNHA E OUTRO. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013000-5 ALESSANDRO IRACY DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 476 - Defiro, sendo a cópia integral.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013896-3 CREUZA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HAYRTHON MELLO VIANNA NETO, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, ERNESTO DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos termos do acórdão no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001605-2, ao autor para requerer o que for cabível. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020658-5 ADEMIR DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, face ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se (MA/aar)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027988-3 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Expeça-se o RPV para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.436, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(jrz)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 98.0046215-5 DINA SOARES RODRIGUES MONTEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Fl. 403/404- - Intime-se por publicação o patrono da parte autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se a parte final de fl. 400 dando-se baixa mantendo-se em apenso. (ga)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DENIS CARLOS FERNANDES DE SOUZA (Adv. ALICE BRETAS VALADAO). . Ao impugnado. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.032792-5 LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Tendo em vista a certidão de fls. 871, fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF dê cumprimento ao item II do despacho de fls. 859, juntando aos autos cópia legível do contrato sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 870. (mm/mb)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004513-3 ANTONIO NEVES CALONGA DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010859-5 NORMA GOMES CRUZ E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento, suspenda-se o feito até decisão. (AB/mb)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011685-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007703-2 MARIA BRANDINA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés (INSS E União) se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009383-3 MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012555-0 DILMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSELENE SERGIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 209/214 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.019999-4 MARIA CELIA JOVITA VALLE E OUTRO (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, CARLOS NEGRAO). . Tendo em vista a certidão de fl. 270, dando conta que o depósito referente à complementação das custas fora efetuado no Banco do Brasil, intime-se pessoalmente a autora para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 dias. (ga)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009225-0 EDNA BARROS BARBOSA DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017825-9 MARIA BARBARA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls. 120/122 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021897-3 ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029369-7 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002989-5 DANIEL DE ARAUJO LIMA (Adv. ALCINA DOS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/aar)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004465-7 ALCIDES DA PAIXAO BARCELOS E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os autores o pedido de habilitação em autos apartados tendo em vista a determinação do art. 1060 do Código de Processo Civil. (AB/aar)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004467-0 SCHEILLA LIMA PINTO E OUTROS x SUELI SILVA LIMA NEVES (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os autores o pedido de habilitação em autos apartados tendo em vista a determinação do art. 1060 do Código de Processo Civil. (AB/aar)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004469-4 CLEIA SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os autores o pedido de habilitação em autos apartados tendo em vista a determinação do art. 1060 do Código de Processo Civil. (AB/aar)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004471-2 LAYDE GOMES SANTUCHI E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os autores o pedido de habilitação em autos apartados tendo em vista a determinação do art. 1060 do Código de Processo Civil. (AB/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 99.0058393-0 ALEXANDRE JOSE SILVA DE FRANCA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, em nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. (ga)\r\n\r\n40 - 99.0060853-4 WALDEMIRO WALDY FONTENELLE (Adv. RENATA ROCHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Não sendo realizado acordo entre as partes, o feito deverá prosseguir para julgamento.\r\n\r\nFls. 347 - Nomeio perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. WAGNER MARCOS ESCOBAR, que deverá ser intimado para aceitação do encargo como para ciência de que seus honorários serão fixados e pagos nos termos da tabela prevista na Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 234,80.\r\n\r\nCom a aceitação, deverá elaborar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a elaboração do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.002497-0 ISOLINA DE LIMA POVILL (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014739-8 FLAVIA MONTEIRO ALBERTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ISABELLE NARCISO ALVES DOS SANTOS, ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nCom a resposta, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 96.0010091-8 ANTONIO DE SOUZA NEM E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.1338 (II) e 1346 - Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora às fls.1346 pelo prazo de 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000047-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA). . Tendo em vista a certidão de fls.330, à parte autora para que promova o recolhimento das custas judiciais necessárias à expedição da certidão pleiteada. (ap)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013818-6 ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, BRUNO AMAR BOTELHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(jrz)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007012-6 LUIZ HELVECIO GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000525-8 ANITA CASADO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM E OUTRO. . Fls. 30/31 - Recebo como emenda.\r\n\r\nRegularize a parte autora a representação juntando aos autos a procuração no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, à SEDIC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos, inclusive para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. (fc/aar)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007263-6 EDMAR PERNES DA SILVA (Adv. TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30/33 - Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 27, juntando aos autos documento hábil a comprovar o endereço haja vista que o “documento” de fls. 33, verso não se presta a tal fim.\r\n\r\nDeverá, ainda, promover o recolhimento da diferença das custas diante do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.020225-8 DARCY ALFREDO MITCZUK (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 93, dê-se vista à parte autora para apresentação da declaração de patrocínio gratuito conforme determinado na sentença de fl. 67/68 no prazo de 10 dias sob pena de deserção da apelação.(ga)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.007263-0 CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (Adv. CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.Neste caso deverá ainda proceder ao recolhimento das custas judiciais, bem como juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 53. (ej/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523149-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SAULO APARECIDO DA SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ga/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 93.0009121-2 LUIZ FERNANDO WEINEM (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando o teor de fls. 360 e que a parte autora não fundamentou adequadamente sua alegação, sequer trazendo quaisquer planilhas com os valores que ainda entende devido, nada a prova. Dê-se baixa e arquivem-se. (AB/mb)\r\n\r\n53 - 95.0011827-0 MARLY PESSANHA CRAVO E OUTROS (Adv. CARLOS ALVES CRAVO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 177/182 - Cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil tendo em vista a execução da verba de sucumbência fixada nos embargos à execução nº 2001.51.01.022181-7, ora em apenso. (fc/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2000.51.01.018146-3 WALDEMIRO WALDY FONTENELLE (Adv. RENATA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 155, 157 e 158 - Considerando a realização de audiência de conciliação sem que as partes efetivassem um acordo, na forma da ata de fls. 321 dos autos nº 990060853-4, ora em apenso, indefiro o pedido de nova audiência.\r\n\r\nSuspenda-se o feito no sistema até a realização da perícia nos autos em apenso. (fc/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.019335-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista o teor do acórdão de fls. 63/64\r\n\r\nDefiro a inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem). (rt/aar)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.002923-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS, OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO, ANDREIA PEREIRA GONZAGA DE OLIVEIRA, IMALY BAUMFLEK) x LEDA REGINA FIGUEIREDO ESPINDOLA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fls. 62 e 63/69 - Tendo em vista que a parte ré apresentou proposta de acordo, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para decidir quanto à designação de audiência de conciliação. (fc/mb)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x VERSATILE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME[ E OUTROS. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 50. (ej/aar)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2009.51.01.009535-5 HAROLDO DE ALMEIDA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena deverá emendar a inicial indicando corretamente o procedimento da ação tendo em vista o valor e o objeto da causa. (ej/aar)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 99.0014335-3 ALEXANDRE JOSE SILVA DE FRANCA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, em nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. (ga)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.030455-5 ANITA CASADO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM E OUTRO. . Certificado quanto ao trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença de fls. 44/47 para os autos do processo nº 2008.51.01.000525-8 e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009325-5 MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/aar)\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 778085"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023672-5 LABORATORIO DE ECOGRAFIA E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. JEFFERSON MARTINS CORDEIRO, CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (mm)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012960-8 ANGELO JOSE PINTO MAZZEO (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0002330-0 GILBERTO DA SILVA VALLEGROS E OUTROS (Adv. ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS, ERMELINDA DE SOUZA MATTOS, RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 121 atestando a notícia de extravio da petição, dê-se vista às partes no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls. 115/120. (rt/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014500-8 CARLOS FERNANDO PIRES DE SOUZA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR, RENE PERBEILS, VALDICE FRANCA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Fls. 327 - Oficie-se para transferência do valor depositado às fls. 315.\r\n\r\nApós, cancelem-se as penhoras e informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012720-6 MARIA EUDOCIA DE MEDEIROS (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015799-5 ROBSON ROSSI DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 ( quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 230, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017838-0 NAYDE JARDIM DE PAIVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 112 e 113 - Em que pese as petições de fls. 103 e 105 não tenham sido regularizadas com a correta indicação do autor “cabeça da ação”, entendo que ocorreu mero erro material tendo em vista a precisa indicação do número do processo e do Juízo, bem como o tempestivo cumprimento do despacho de fls. 100.\r\n\r\nAssim, defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Citem-se.\r\n\r\nIII - Com as repostas e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0002054-4 ALEXANDER GONCALVES DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n9 - 97.0074470-1 JOSE CARLOS MADEIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nI - Intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (rt/mb)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011264-2 JULIUS ISRAEL SZWARC (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZA MOR RODRIGUES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 143, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001764-2 GABRIEL DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 96.0000400-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x ERASMO CORREA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo também manifestarem-se sobre a certidão de fls.83, que noticia o extravio de petições.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008812-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ, CARLOS ALBERTO HARTMANN) x JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL E OUTRO (Adv. MATILDE AYRES FONTES, ANTONIO PIRES). . À CEF para requerer o que for cabível. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/aar)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005842-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x POSTO DE GASOLINA SANTA ROSITA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, MILAS DE UZEDA DEKER RACHID). . Fls. 73/80 - À CEF. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 00.0592942-3 JURANDIR AUGUSTO DOS ANJOS (Adv. AFONSO FEITOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mb)\r\n\r\n16 - 90.0012327-5 VINCENZA MITIDIERI MOTOANO (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mb)\r\n\r\n17 - 92.0040434-0 JOSE GOMES TEMPORAO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . I - Fls: 145: Expeça-se alvará, em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento da quantia depositada, conforme fls. 141.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.(ej/jrz)\r\n\r\n18 - 94.0027816-0 PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, ALEXANDRE HENRIQUE M.DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mb)\r\n\r\n19 - 95.0007462-1 ALDA DA GRACA MARQUES VALVERDE (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 558/562 - À CEF para complemento do depósito em 10 (dez) dias sob pena de multa.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 529. (MA/aar)\r\n\r\n20 - 96.0010630-4 JOSE RANGEL SILVA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a impugnação com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo autor impugnado. (MA/aar)\r\n\r\n21 - 97.0022636-0 LEONARDO AMARAL DE SALLES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ UNIÃO FEDERAL para requerer o que for cabível. (MA/mb)\r\n\r\n22 - 97.0077920-3 BASF POLIURETANOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mb)\r\n\r\n23 - 99.0014988-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x MUCIO LEONARDO KRAPP TAVARES E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS, MELVIN BADRA BENNESBY). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do recurso. (MA/mb)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.012598-8 GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, EDUARDO VILANI MOROSINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mb)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012180-7 JOSE PAULO DURAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 246 e 261/262 - Esclareça o autor seu requerimento face a alegação de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nPara negá-lo, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido e cálculos da diferença que entende devida. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012520-6 JANICE DE ABREU FERRAZ (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mb)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020726-0 JETRO FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 95.0023162-0 MARCOS ANDRE CARVALHO AGUIAR (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, considerando o teor do acórdão de fls.101/106, oficie-se ao órgão pagador do Ministério Público Federal para cumprimento da parte líquida do julgado (corrigir nos assentamentos funcionais do autor o cômputo do tempo de serviço e as respectivas faltas funcionais, sendo o tempo de serviço o período compreendido entre 28/11/1994 a 01/01/1995), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(rt/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.007528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE CARLOS MADEIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Cientes as partes do retorno dos autos, remetam-se os autos ao Contador para cálculo da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, ante o teor do acórdão de fls. 121/125 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (rt/mb)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011301-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x GARAGE URANOS LTDA E OUTROS (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 00.0219463-5 HORACIO JOAO WITTMANN (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls. 502/509 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o cumprimento do item II de fls. 491, bem como o feito no sistema Apolo até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL. (fc)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021777-0 VERA LUCIA FERREIRA E SILVA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 85/86 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora. (fc/mb)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016049-5 ENY LEAL DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Comprove a autora em 15 (quinze) dias a informação prestada em fls. 352 quanto à alteração de endereço.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a subseção competente, pelos fundamentos expendidos em fls.347/349. (AB/aar)\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0101437-5 MARIA EMILIA FERNANDES MOTA E OUTRO (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 1039 e 1041/1043 - Recolha-se o alvará nº 163-0/2008 emitido em favor de MARIA EMÍLIA FERNANDES MOTA dando-se ciência à referida autora de que deverá comparecer diretamente à agência da CEF para levantamento da quantia caso preencha s requisitos legais, na forma da manifestação de fls. 1039.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora informar no prazo de 10 (dez) dias se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem -se. (AB/aar)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012065-1 MANUEL JOAQUIM DA SILVA ROBALINHO (Adv. VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 83, 84/85 e 86/98 - Mantenho fls. 32 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente no prazo de 10 (dez) dias os extratos da conta de poupança do autor, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AB/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 00.0470185-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. HENRIQUE PAPAIZ, CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO) x ADELINA PORTELLA DA MOTTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES). . Tendo em vista a concordância de ambas as partes quanto ao valor apurado pela Contadoria Judicial (fls. 761 e 767), intime-se a expropriada para depósito da quantia apurada. (AB/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002267-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BRUNO FLAVIO NORONHA DE ARAUJO. . Considerando a certidão retro, fixo prazo final de 5 (cinco) dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (AB/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015557-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor do ofício de fls.227/228 e considerando a certidão de fls.296/299, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, promova a UNIÃO FEDERAL (AGU) a juntada aos autos, no prazo de 20 dias, de cópia do processo administrativo nº 10768.005844/2003-80 ao qual faz alusão o ofício de fls.227/228.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 88.0002214-6 RICARDO TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA, LIDIA MARCET MASQUE) x ANTONIO CASTRILLON DE BARROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Republicação: “...Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)”\r\n\r\n40 - 2003.51.01.024446-2 HAYDEE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 94.0005466-1 JURACY MADALENA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE, JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, VALERIO NUNES VIEIRA). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art. 12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n42 - 96.0018501-8 IARA FERREIRA MARUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n43 - 97.0022821-5 ANTONIO VICENTE FILHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n44 - 97.0108578-7 ADILSON GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Após, às partes sucessivamente por 05 (cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n45 - 97.0109040-3 BRAULIO JOSE ALVES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s) pertinente ao autor SILVIO DO ESPÍRITO SANTO. (ej)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024806-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NEW MAP INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 778086"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006111-4 LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO. . O autor alega que teve seu direito à ampla defesa e ao contraditório cerceado no processo administrativo disciplinar nº. 486.10002048.2006-11 que culminou com a sua exoneração e, em razão disto, requer a anulação do referido processo administrativo. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela requer sua reintegração ao cargo que exercia com sua inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória, a fim de que fiquem demonstradas as alegações expendidas.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006280-5 VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que sejam suspensos imediatamente os efeitos do ato que a demitiu, até o trânsito em julgado da presente lide, com a respectiva reintegração ao cargo que ocupava. \r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fiquem demonstrados os fatos alegados.\r\n\r\nEm razão do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009090-4 WAGNER MARTINS GOMES (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . A teor dos pedidos formulados no itens 4 e 5 (fl. 14), emende o autor sua inicial, em 10 dias, adequando o valor da causa ao real conteúdo econômico que pretende com a presente demanda, que, por certo, não revela R$ 2.000,00 (dois mil reais), recolhendo a diferença de custas judiciais, sob pena de extinção. \r\n\r\nCom a emenda e com o recolhimento da diferença de custas judiciais, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009165-9 LEONARDO ARA BRAUNS JANIQUES (Adv. ROGERIO SIQUEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a situação de fato depende de dilação probatória para comprovação do real estado de saúde do autor, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação já que do Termo de Autuação não constou que o autor veio a juízo representado por sua esposa e curadora DANIELE FERREIRA BONATO BRAUNS JANIQUES.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008732-2 WILSON DE AMORIM VIEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de suas declarações de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nNo prazo já assinado, deverão, ainda, emendar o valor da causa que deverá corresponder ao somatório do que pretendem receber a título de danos morais com o dobro do valor atualizado que lhes está sendo cobrado como condição para baixa na hipoteca.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010654-7 DENISE DOS PASSOS RAMOS (Adv. DENISE DOS PASSOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que podem estar ocorrendo questões particularizadas em relação ao levantamento do FGTS, cite-se a CEF.\r\n\r\nCom a contestação, voltem os autos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521548-6 CELINA SOARES BEZERRA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito é da parte autora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que sejam apresentados os extratos de sua conta poupança.\r\n\r\nÀ parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, os extratos de sua conta poupança, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007669-5 LEONARDO MOREIRA DA COSTA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial formulando seu pedido principal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008346-8 ELZA HUNDERTMARK LEAL (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008402-3 LEANDRO PIMENTEL DA SILVA (Adv. IRINEA DE MELO SILVA, MARILDA PIMENTEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja retirado seu nome dos órgãos de restrição de crédito, bem como seja suspensa a cobrança das parcelas de financiamento estudantil (FIES).\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que o autor não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que seu nome tenha sido inscrito em algum dos órgãos de restrição ao crédito. Ademais, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos a fim de afastar a inclusão de nome em cadastros de devedores inadimplentes: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; verifico que não há nos autos depósito dos valores incontroversos.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008433-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO FRANCA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja retirado seu nome do SPC e dp SERASA, bem como indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010661-4 CELIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010865-9 EDILSON DE CASTRO CAVALCANTE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a atualização de sua conta de FGTS nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011090-3 REGINA GLORIA CARVALHO BERESFORD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008534-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x HEADFORM COM/ E REPRESENTRACAO LTDA E OUTROS. . Os documentos previstos no inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil, devem, de imediato, retratar o valor assumido pelo contratante acerca de suas obrigações. In casu, falta liquidez a respeito do documento apresentado na condição de título executivo. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais para a existência e validade dos títulos executivos, é de se reconhecer que os documentos que conduziram à contratação do contrato de empréstimo não têm o condão de originar o Processo de Execução.\r\n\r\nÉ de salientar que a existência do título executivo extrajudicial permite a propositura da ação de execução, independente de prévio processo de cognição. Logo, sua ausência acarreta a inexistência de condição da ação específica ao processo de execução, sem a qual mostra-se necessário o ingresso de ação de conhecimento a fim de que seja averiguada a existência da alegada pretensão autoral, inviabilizando, portanto, o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial requerendo a conversão do feito em ação monitória, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008691-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILSON PEREIRA LEITE. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008867-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x AMILNES CUISSE BARBOSA. . Os documentos previstos no inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil, devem, de imediato, retratar o valor assumido pelo contratante acerca de suas obrigações. In casu, falta liquidez a respeito do documento apresentado na condição de título executivo. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais para a existência e validade dos títulos executivos, é de se reconhecer que os documentos que conduziram à contratação do contrato de empréstimo não têm o condão de originar o Processo de Execução.\r\n\r\nÉ de salientar que a existência do título executivo extrajudicial permite a propositura da ação de execução, independente de prévio processo de cognição. Logo, sua ausência acarreta a inexistência de condição da ação específica ao processo de execução, sem a qual mostra-se necessário o ingresso de ação de conhecimento a fim de que seja averiguada a existência da alegada pretensão autoral, inviabilizando, portanto, o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial requerendo a conversão do feito em ação monitória, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010023-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARGARIDA MARIA DO SOCORRO MELO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010099-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDISON ANDRADE BARROS FILHO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010463-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CINTIA COLELLA DE NARDI. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010469-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE MACEDO SOUTO SILVEIRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora “on line” já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010483-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARA FARIAS NUNES DA ROCHA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010534-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONI NOGUEIRA MARINHO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010573-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010617-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO SOUZA NETTO DA QUINTA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010977-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x LILIA SILVA DE ANDRADE. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010995-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS MURILO DUTRA DO VALLE. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011159-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JANAINA FAGUNDES CORREA. . A CEF ajuizou o presente feito objetivando sua reintegração no imóvel situado à Estrada da Serra Alta, n. 169, apartamento 206, bloco 05 - Condomínio Village Laranjeiras - Santíssimo.\r\n\r\nAduz que firmou contrato de arrendamento residencial com a Ré JANAÍNA FAGUNDES CORRÊA com opção de compra ao final do prazo contratual.\r\n\r\nAlega, também, que o contrato foi descumprido unilateralmente pela Ré ao deixar de adimplir com sua obrigação de pagar as prestações e as taxas do imóvel arrendado.\r\n\r\nRequer, por fim, a concessão da medida liminar para reintegração de posse do imóvel objeto da lide, sem audiência da parte ré.\r\n\r\nNo entanto, entendo que em casos como este, que envolvem o direito à moradia, faz-se necessária a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nDeste modo, cite-se a Ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008679-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FATIMA DA SILVA BERNARDINI. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 32.015,04 (trinta e dois mil, quinze reais e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008682-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CELIA CONSTANCA JESUS DA SILVA. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 16.927,97 (dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008829-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DA GLORIA COSTA KLEINPAUL. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 25.639,93 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008855-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CLAUDIVAN MACEDO DE MELO. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 5.213,23 (cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CLAUDIO DE ALMEIDA ADAES. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 224.889,70 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 777095"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0078519-0 LOPES FILHO & ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à conversão em renda da União/Fazenda Nacional do(s) depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.005.24003137-6, com os acréscimos legais, por intermédio de DARF, código nº 2880, devendo informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da receita utilizado. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0984621-2 WALTER RIBEIRO ABREU (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Considerando que até a presente data não foi dado cumprimento ao ofício expedido pela União AGU-3444/2008-PRU/RJ em 16/12/2008, reiterado através do ofício 679/2009-PRU/RJ-RO em 16/03/2009, oficie-se ao órgão declinado às fls. 199, para cumprir a determinação judicial no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016614-9 ELISA MARIA CUNHA PEREIRA E OUTRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003751-1 ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO REP/ P/ CONSUELO PEREIRA XAVIER (Adv. VIVIAN SANCHES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.149 e segs. Dê-se vista ao credor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0026639-1 JOAO GONCALVES GUEDES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS - MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópia dos cálculos de fls. 269/271 e 292/304 para a competente instrução do mandado citatório. Atendido, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 para pagamento das importâncias apontados nos citados cálculos.\r\n\r\n6 - 95.0017707-2 ILEN BIAGIO CATAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a UNIÃO FEDERAL (fls. 581/582) manifestou-se favoravelmente aos valores executados (fls.549). Destarte, expeçam-se as requisições em favos dos indigitados beneficiários.\r\n\r\n7 - 98.0014345-9 PAULO PEDREIRA DA SILVA (Adv. FLORA STROZENBERG) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito , dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0062833-0 DULCE FERRAZ MACHADO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante do documento de fl.276 e dos cálculos de fls.232 e 279, e considerando a impugnação oferecida pela CEF às fls. 306, retornem os autos à contadoria que deverá cumprir o julgado em todos os seus termos, aplicando os juros na forma ali determinada.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019561-2 FLAVIO NEY MAGNO ARAUJO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nAnalisando os extratos de fls. 163/165, verifica-se que referem-se a três contas distintas, já devidamente sacadas, a saber:\r\n\r\nEstabelecimento 59920602800831, referente à AUTO DIESEL LTDA;\r\n\r\nEstabelecimento 59920603649215, referente à VIAÇÃO PAVUNENSE, conforme se verifica do documento de fl. 135 e\r\n\r\nEstabelecimento 59960300024674, referente à CEDAE, todas com data de 11/2004.\r\n\r\nNo petitório de fl. 198, o autor manifestous-e dando por satisfeita a obrigação com relação a AUTOR DIESEL LTDA e VIAÇÃO PAVUNENSE e requereu o pagamento da diferença do valor pago referente à CEDAE (extr.fl.163-R$ 85.162,31), em decorrência dos cálculos do contador (fl.179. R$ 85.525,77), no total de R$ 363,46, devidamente depositada pela CEF conforme comprova o extrato de fl.221.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se extinta a execução nos presentes autos, motivo pelo qual revogo o despacho de fl.229.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que, em conformidade com a decisão de fl.89/91, transitada em julgado conforme certidão de fl.97, não há sucumbência a ser executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029510-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VERONICA TORRI). . Reitere-se os termos do oficio de fls. 151.\r\n\r\nApós, assino à parte autora o prazo de 15 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 777096"
                            ],
                            "777097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019248-2 EDMILSON MENDONCA DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.275 e segs. Dê-se ciência ao Autor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000836-6 NORBERTO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIAO FEDERAL ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0731939-8 EVANDRO LUIZ ARAUJO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANTONIO DE C. MOTTA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.526- Inconsistente o requerido às fls. 526 uma vez que o próprio patrono dos autores, às fls. 388, manifesta seu interesse na qualificação dos autores que segundo consta da petição inicial, encontra-se nos autos da Ação Cautelar 00.0704433-0. Desta forma, determino o desarquivamento daqueles autos, devendo o patrono da parte autora providenciar cópia das procurações e das qualificações ali constantes para estes autos, com posterior arquivamento da medida cautelar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0026414-1 ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Face aos termos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto da decisão de fls.573/574, que se encontra às fls.591/594, atribuindo efeito suspensivo, determino o sobrestamento do feito até decisão final no Agravo 2009.02.01.002821-2\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033446-2 ALBA VALERIA DE BARROS VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1- Declaro extinta a execução em face de ALOISIO BESSSA DE ABREU, face aos cálculos juntados às fls. 284, face à concordância tácita do autor, silente ao comando de fl.358.\r\n\r\n2-Manifeste-se a co-autora RITA DA SILVA SANTOS sobre os cálculos de fls. 373/390, em 10 dias.\r\n\r\n3- Após, considerando a notícia de acordo firmado pelos autores TOSHIE UEOKA e HELIO MARCIO RANDI DA FONSECA às fls. 283 e não tendo vindo aos autos cópia dos respectivos Termos de Adesão, os quais, em conformidade com a jurisprudência dominante, é documento essencial, assino à CEF o prazo de 15 dias para que traga aos autos os referidos termos, devidamente assinado, ou junte aos autos a planilha de cálculos dos valores devidos aos autores, ficando, entretanto, autorizada a efetivar a compensação de valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LC Nº 110/01 NÃO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nCaso em que o termo de adesão não foi juntado aos autos, mas apenas extrato produzido unilateralmente dando conta do saque da parcela depositada na conta vinculada do autor. Documento que não se presta para invalidar o processo coativo, eis que o tema acha-se sob o pálio da coisa julgada material. Resta à embargante, contudo, a possibilidade de compensar os valores executados com os valores porventura já pagos administrativamente. 1\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 90.0013878-7 FRANCISCO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeça-se precatório em favor da parte autora \r\n\r\nna forma da Res.559/2007.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008197-9 MIRELLA LOBO PAULINO (Adv. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER, LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 777097"
                            ],
                            "777098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0000632-1 JORGE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Transcorrido o prazo para interposição de embargos e face à expressa concordância da União (AGU) com os cálculos de fls.275/280, expeçam-se os competentes requisitórios em conformidade com a resolução 559/2007 do CJF, devendo o patrono informar o numero de seu CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0063850-3 RUY SIQUEIRA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, vista à PARTE AUTORA dos cálculos do contador de fls.880, por 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à CEF por igual período.\r\n\r\n3 - 94.0026410-0 JOSE DE JESUS MENEZES FILHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Assino à CEF o prazo de 10 dias para atualização do valor apontado à fl. 468, devidamente acrescido da multa de 10%. Atendido, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do depósito da diferença apontada à fl.472 em sua conta fundiária, conforme extrato de fl.473.\r\n\r\n4 - 95.0005802-2 MARCIA PINTO RESENDE GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc. \r\n\r\n1- Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado com relação aos co-autores MARIA REGINA RODRIGUES, NOEL PEREIRA DE FARIAS, JONEIDE MACIEL COSTA DA SILVA, DIRCI FERREIRA DA SILVA e SEBASTIÃO CORREA DE ARAUJO, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n2- Face ao tempo transcorrido e diante dos termos do petitório de fls. 396, declaro extinta a execução com relação aos autores RICARDO AMÂNCIO DA SILVA, MARCOS GOMES DA SILVA, MARTA CARDOSO DE MELO GUERRA e ANA MARIA VENTURA DAS CHAGAS.\r\n\r\n3- Oportunamente, apresente o i.patrono planilha de cálculo do valor que pretende executar a título de honorários sucumbenciais, em conformidade com o julgado às fls. 163.\r\n\r\n5 - 98.0015599-6 SOLANGE MARA PROVEDEL DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando a manifesta concordância do autor JOSÉ CARLOS NOGUEIRA com os cálculos apresentados pela CEF com os cálculos de fls. 147, declaro extinta a execução com relação ao citado autor.\r\n\r\nRetornem os autos à contadoria judicial devidamente instruídos com os documentos de fls. 202/247 e 248/297, para cumprimento do determinado à fl. 171, com relação aos demais integrantes do pólo ativo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017030-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, POLIANA CYRIACO) x EDSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Transcorrido o prazo para interposição de embargos e face à expressa concordância da União (AGU) com o valor de fls.150, expeça-se o competente requisitório para pagamento do valor devido a título de honorários em favor do patrono, conformidade com a resolução 559/2007 do CJF, devendo o interessado informar o no. de seu CPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0008438-8 ALEXANDRE AFONSO LOUSADA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Informe a CEF, em 10 dias, o valor atualizado dos depósitos consignados nestes autos. Cumprido, expeça-se o competente alvará para levantamento pela Ré, intimando-se a CEF quando de sua expedição, que deverá abatê-lo do total da dívida do mutuário, considerando ambos os valores (divida e abatimento) atualizados para a mesma data conforme determinado à fl. 407, comprovando em Juízo o ora determinado.\r\n\r\n2- Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 261,29, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 777098"
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                            "777099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010559-1 QUIRINO ALVES GOMES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1 -Oficie-se à Fundação dos Economiários Federais- FUNCEF para que traga aos autos, em 30 dias, todas as contribuições do autor do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls.90/93 e decisão do TRF 2 de fls. 127/133.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95.\r\n\r\n3 - Em seguida, retornem os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme título judicial transitado em julgado.\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000473-4 ARTUR GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo, se for de seu interesse, o início da execução na forma processualmente adequada, fornecendo, para tal fim, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0776169-4 IRENE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Cumpram os herdeiros/sucessores de MARIA ANTONIA DE ARAUJO PINHEIRO o requerido peLA União (AGU) em 20 dias.\r\n\r\n4 - 94.0049534-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO, EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando a concordância expressa do autor SÉRGIO LUIS DOS SANTOS BRANCO com os cálculos de fls. 655/658, declaro extinta a execução com relação ao citado autor.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do agravo interposto, sobrestando-se o feito, uma vez que encontra-se finalizada a execução dos valores principais nos presentes autos\r\n\r\n5 - 95.0009714-1 MARCIO MARCOS VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Compulsando os presentes autos, verifica-se que foram expedidos os alvarás 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 153 e 154.\r\n\r\nPor força do comando de fls. 582/583, foram devolvidos os originais dos alvarás:\r\n\r\n139 -( Maria Aparecida); 153 - (Maria de Lourdes); 141 - (Mário Almeida); 154 (Tânia de Fátima Fitippaldi); 144 - (Ronaldo) e 146 (Suzana), haja vista a reconstituição das contas fundiárias dos respectivos autores, o que autoriza a extinção da execução com relação aos mesmos.\r\n\r\nResta, entretanto ser comprovado nos autos o pagamento dos alvarás 138-(Márcio Marcos); 143 (Paulo Luiz); 145 (Solange) e 142 (Mônica) para a correta apreciação dos petitórios desses autores. Desta forma, assino à CEF que, em 15 dias, junte aos autos cópia dos alvarás devidamente pagos ou os esclarecimentos que forem necessários.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020444-0 MANOEL JORGE TUPINAMBA DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Compulsando os autos, verifico que às fls. 154, a CEF juntou planilha de valores apurados, perfazendo um total de R$ 37.753,68 (05/2005).\r\n\r\nRemetidos os autos à contadoria, esta apurou às fls. 193 o valor de R$ 37.928,96 (05/2005)\r\n\r\nOs extratos juntados pela Ré às fls. 171 e 172, comprovam que o autor efetivou saques de R$ 25.779,15 (em 18/05/2005) e de R$ 11.974,53 (em 18/05/2005).\r\n\r\nDesta forma, acolho os cálculos do contador judicial e determino à CEF o depósito da diferença de R$ 174,28 (em 05/2005), devidamente atualizado pela Tabela de precatórios (1,1950094343) para maio/2009 para R$ 208,26, em 15 dias, comprovando nos autos o depósito na conta fundiária do autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026370-2 XENOPHONTE GOMES DA ROCHA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Compulsando os autos, verifico que permanece sem cumprimento o título executivo judicial de fls 47/50, 87/91 e 129/130, transitado em julgado em 20/11/2007, face à ausência dos extratos fundiários da parte autora para efetivação dos cálculos referentes à Taxa de Juros progressivos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo noticiado às fls.181/182, e que insurgiu-se contra a aplicação da multa prevista no comando de fl.556, e em conformidade com o que preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré, e a dificuldade de obtenção dos extratos, e, ainda, o disposto no § 1o. do artigo 604 do CPC, intime-se a Ré-devedora para que, em 20 dias, forneça os extratos da conta vinculada dos autores, conforme pacífico entendimento manifestado pelo C.STJ, quanto a responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora dos recursos relativos ao FGTS pela apresentação dos extratos individuais das contas vinculadas, inclusive relativos às movimentações ocorridas no período anterior à centralização dos recursos junto à CEF, com o advento da Lei 8036/90. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004868-6 CREUZA GURJAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINA. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 777099"
                            ],
                            "777100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0102646-2 RACOES JACAREPAGUA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO título judicial transitado em julgado que se encontra às fls. 174/189 e 279, cujo voto de fls. 271/276 restabeleceu o julgado em sede de apelação nos termos do voto de fl.236, o qual declarou que “ A certeza do crédito do contribuinte advém da questão, acima analisada, sobre o reconhecimento do pagamento indevido da inconstitucionalidade reconhecida. Quanto à liquidez do crédito tributário, cabe ao Judiciário somente declarar o direito à compensação pleiteada, sem determinar os valores a serem compensados, pois sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação pela autoridade administrativa, esta poderá examinar a regularidade da operação realizada pelo contribuinte através dos instrumentos legais à sua disposição.”reconheceu expressamente a inconstitucionalidade formal dos mencionados normativos, declarou o direito da Autora de compensar os valores recolhidos a maior, fixou os parâmetros de correção monetária no tempo, assim como a verba honorária devida.” \r\n\r\nObservo, primeiramente, que a liquidação do julgado, no caso, limita-se, exclusivamente, à parcela relativa aos honorários sucumbenciais.In casu, importa que seja estabelecido o valor a compensar, apenas e tão-somente para fixação da base de cálculo dos honorários, visto que estes foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm segundo lugar, destaco que a memória de cálculo apresentada pelo autor não é suficiente à liquidação do julgado.\r\n\r\nCompete ao interessado, para viabilizar o direito de defesa do futuro executado, apresentar a documentação que fundamenta seus cálculos.\r\n\r\nNo caso dos autos, é necessária a apresentação da compensação homologada, nos termos do julgado, conforme já determinado às fls.293, que permaneceu sem cumprimento.\r\n\r\nReabro à parte autora o prazo derradeiro de 30 dias juntar a documentação mencionada nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2 - 99.0000673-9 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Apresente a parte autora a compensação homologada administrativamente, conforme já determinado às fls. 205, em 15 dias. Transcorrido sem cumprimento, arquivem-se os autos, uma vez que a matéria já foi objeto da decisão de fls.204/205.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0065226-3 CAMERINO DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos, verifico que a CEF apresentou planilha de cálculo referente ao plano Verão às fls. 412, atualizado até 10/02/2003 e referente ao plano Bresser às fls. 588, atualizado em 27/03/2008, exceto para o autor ALEXANDRE PIXININE DA SILVA.\r\n\r\nNoutro giro, o Contador judicial apresentou planilha em conformidade com o julgado, conforme se verifica às fls. 618, com valores atualizados em 03/2003.\r\n\r\nDesta forma, assino à parte autora o prazo de 10 dias para manifestar-se sobre a planilha do contador judicial de fls. 618.\r\n\r\nCom o retorno abra-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\n4 - 92.0070190-6 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Considerando que, à exceção das autoras EDNA LEITE e ANA LUIZA todos os demais autores aderiram ao acordo previsto na LC 110/01, tendo o mesmo acordo substituído a sentença condenatória em relação aos Autores acordantes, não há título judicial que assegure ao advogado os honorários de sucumbência previstos anteriormente na sentença.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. LC 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Em razão da existência de acordo firmado entre as partes e a\r\n\r\nCaixa Econômica Federal com base na Lei Complementar n. 110/01, não\r\n\r\né devida a condenação a honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Embargos declaratórios acolhidos.1\r\n\r\nAssim, os honorários sucumbenciais determinados às fls. 227 recairão sobre os valores pagos às co-autoras EDNA LEITE DA SILVA e ANA LUIZA ÁVILA GOULART, na forma dos demonstrativos de fls. 139/142, obedecendo ao percentual de 67,69% devido à parte autora e 32,31% devido à parte Ré (índices pleiteados na emenda à inicial (fl.22) : 129,29% - índices concedidos (fl.227): 87,52%)\r\n\r\nDesta forma, deve a execução dos honorários obedecer à proprocionalidade ora determinada, motivo pelo qual assino à peticionaria de fl.340 o prazo de 10 dias para apresentação de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 96.0015672-7 PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora dos cálculos judiciais de fls. 366/376, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à CEF, por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0022059-3 SUELI BARRETO PEREIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA V DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.202/238 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001170-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face aos termos do ofício de fls.280, expeça-se novo ofício à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de janeiro, re-encaminhando cópia do depósito de fls.273, para a sua conversão em depósito à disposição deste Juízo junto à CEF-PAB Justiça Federal, em 10 dias\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011772-5 PATRICIA DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando o tempo transcorrido desde a expedição do ofício 0024.000129/2 (11/02/2009), não tendo aquele setor, até a presente data, cumprido o determinado à fl.150 ou justificado ao Juízo o seu não cumprimento em flagrante desrespeito à ordem judicial, determino a expedição de novo ofício que deverá ser instruído com cópia de fl.150, assinando o prazo de 10 dias para seu integral cumprimento.. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020053-4 TRANSROLL NAVEGACAO S.A. (Adv. DANTE A. MATTEONI) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Anote-se na capa o arresto oriundo da decisão proferida nos autos do Processo nº 2006.51.01.003212-5 da 2a Vara Federal . Após, sobrestem-se os autos em secretaria. P.I,.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 777100"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0001783-3 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NEWTON PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0072520-0 ANA CRISTINA DA COSTA NUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se,.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018633-3 MARILIA DE PAULA (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA, ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal (AGU) manifestou-se favoravelmente aos valores executados (fls. 203/204). Destarte, expeça-se a RPV em favor da beneficiária na forma da Res. 559/2007. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016833-0 ROMULO VINICIUS PEREIRA GUTERRES (Adv. DANIEL ROSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 3.531,10 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003752-1 VALTER DA COSTA BARBOSA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000274-2 PAULO VALERIO SAAD DE FREITAS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777101"
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                            "777102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004880-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 95/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e de compensação dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias no período de março a outubro de 199 e dezembro de 1999 a junho de 2001; junho de 1999 a maio de 2000 e junho de 2000 a dezembro de 2001, março de 1999 a dezembro de 2001; fevereiro de 2000 a maio de 2000 e julho de 2000 a julho de 2001; fevereiro, abril, maio, setembro, outubro e dezembro de 2000 e janeiro a dezembro 2001; referente à NFLD nº 35.521.061-4 e outubro de 2000 a setembro de 2003, relativo à NFLD nº 35.669.692-1, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006202-3 JAIR DA SILVA LOBO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005563-4 ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003170-5 HONORIO PINHEIRO DOS SANTOS VAZ (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0006510-4 JOAO CARLOS THOMAZ E OUTROS (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 363. P.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022530-4 JOAO BAPTISTA XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.114. Defiro a dilação requerida pela CEF, por 30(trinta) dias. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0008130-5 ELIANA CARRATO BANDEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nDê-se vista ao autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 00.0931724-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA MARIANO MAVIGNO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 246/247, dê-se vista ao IBAMA para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFls.239/240.Anote-se onde couber.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777102"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0595568-8 ECODATA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS M. MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 488/489 - Razão assiste à União, uma vez que o valor dos honorários advocatícios já se encontra embutido no cálculo originário, conforme se verifica à fl. 302.\r\n\r\nO valor a ser requisitado agora é decorrente da defasagem de tempo entre a elaboração do referido cálculo e a expedição do precatório em novembro de 1988.\r\n\r\nIsto posto, expeça a Secretaria o precatório suplementar, conforme determinado no item I de fl. 451.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012896-3 JORGE DE AQUINO BASTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 198- A expedição de precatório quanto à parcela não impugnada pelos embargos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE NÃO EMBARGADA.\r\n\r\n- A execução pode prosseguir consoante disposto no artigo 739, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à parte não embargada. Aguardar-se o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos embargos é providência desnecessária adiando, ainda mais, o pagamento de quantia incontroversa nos autos. - Agravo parcialmente provido. TRF4. 3ª Turma. AG n.º 89266. Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.\r\n\r\nDestarte, defiro a expedição do precatório quanto à parcela não impugnada pela via dos embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016371-0 DEPRA MADEIREIRA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL DOPICO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art,. 269, I, do CPC, condenando a parte Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519796-4 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001529-3 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 109- A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004629-0 ENDERSON ALENCAR DE ARARIPE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005138-8 PETROSERV S/A (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 142- A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 88.0019687-0 ADMARIO MACEDO BRANCO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 4143/4144, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 4139: Defiro a vista por 30 dias requerida pela União. (mc)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030472-5 RICARDO BARBOSA FIRMO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1- Ante a discordância da União e a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Oficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no párag. 1o do art. 4o da Resolução n. 558/07- CJF.\r\n\r\n3- Intime-se o Perito para que agende data e informe o local para a realização do exame, com razoável antecedência para a intimação das partes, devendo, posteriormente, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004975-4 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para fazer constar da fundamentação da sentença os termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011838-7 ROSANGELA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 120/129 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido atribuído efeito suspensivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014828-8 MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020056-0 PAULO RICARDO ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022494-1 EDSON RAMOS SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à União para que especifique provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003534-6 MAIKO VILLELA RANGEL DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007044-9 ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010674-2 JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e benefício patrimonial pretendido, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003067-7 JOSE LUIZ BARCELLOS MORAES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fl. 264: em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de nulidade do leilão realizado pela Ré e dos atos daí decorrentes, declarando válida e eficaz a execução extrajudicial promovida, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere aos pedidos remanescentes, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizados (Súm. 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 533/565, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fl. 401, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 691/692, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 656/685: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 94.0012271-3 ANTONIO VESTANCIO GONCALVES COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x VESNIOTA GONCALVES COELHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 349/351 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 847/854: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 856/858: Revendo os autos, verifica-se que a sentença recorrida entendeu que haveria legitimidade passiva da União mas julgou improcedente o pedido autoral, enquanto que o acórdão que a reformou reconheceu que a União era parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Tratou-se, portanto, de decisões diferentes, até mesmo divergentes, não cabendo, assim, a alegação de que teria persistido a parte da condenação relativa aos honorários de sucumbência. Isso posto, indefiro as intimações requeridas pela União.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0006729-3 JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fixo os honorários de execução (CPC, art. 652-A c/c art. 20, §4º) em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nII - Tratando-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n25 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Não obstante os argumentos dos Autores às fls. 622/623, certo é que, comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente subscrito (fl. 462/463), tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica. \r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre a CEF e as litisconsortes MARCIA IRENE MARTINS ALVES e MIRIAN CAMARGO DE SANTI, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nII - Fl. 627: Não assiste razão aos Autores, uma vez que as contas classificadas como “não-optante” são de titularidade dos empregadores.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se oportunamente os autos à Contadoria a fim de que excluam dos cálculos os valores depositados na conta não-optante.(mc)\r\n\r\n26 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 87/115: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 659: Defiro a vista por 10 dias requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 693/697: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nII - Fls. 681/690: Para dirimir definitivamente a controvérsia, tornem os autos à Contadoria a fim de que seja esclarecido se a quantia apontada no anexo 4 (fls. 689/690) refere-se à diferença que, deduzidos os depósitos já realizados, ainda falta ser creditada pela CEF ou se indica o valor integral devido em razão do título judicial, devendo a Contadoria, caso confirmada essa última hipótese, apurar e especificar a diferença acima mencionada. (mc)\r\n\r\n29 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 468/469: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 426/432: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Informe a CEF, no prazo de 10 dias, se sua área técnica conseguiu viabilizar a forma de liquidação proposta pela própria ré às fls. 393/394.(mc)\r\n\r\n31 - 97.0010162-2 PEDRO ALVES MAIA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 462: Defiro por 20 dias a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 97.0075542-8 ISABEL CRISTINA AREAS NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 375: I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão (fl. 304) agravada às fls. 325/328, até porque a mesma se limita a não reconsiderar a decisão de fl. 278, contra a qual, a propósito, não foi interposto qualquer recurso no prazo legal.\r\n\r\nII - Considerando que o cumprimento do julgado, em relação à obrigação principal, decorreu de intimação determinada ex officio, não houve a instauração de processo executivo e, conseqüentemente, não há que se falar em extinção da execução. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (Adv. DANIEL REIS PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 241/242 e 244/249: Não se tratando de prazo peremptório, defiro a dilação por 15 dias requerida pela CEF para fornecer cópia do Termo de adesão subscrito por EURICO ANTUNES MOSSO.(mc)\r\n\r\n34 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFl. 632: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 98.0020561-6 GUTEMBERGUE DA SILVA VAZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x DENISE GASPAR SOARES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 496: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.017016-7 KATIA DO PRADO VALLADARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fls. 612/614 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 469.598,64 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 595/599, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.012846-5 CARLOS ALBERTO SARMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ CHAVES NUNES, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 446/448 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 621/622: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 619), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023241-5 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 280/284: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.(mc)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005395-9 CARLOS ALBERTO PESSOA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 125/126: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.024706-7 LUIZ SERGIO PONCE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 116/117 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 102/114: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025245-2 ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fl. 121: Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.030895-0 GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a CEF, no prazo de 10 dias, fornecer extratos que comprovem suas suposições quanto à progressividade da taxa de juros.(mc)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003683-8 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008310-5 THIAGO PINOTTI EVANGELISTA (Adv. DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecer o medicamento imoglobulina humana a ser aplicado por via endovenosa até o final do tratamento conforme prescrição médica.\r\n\r\nCondeno os Réus a pagar à Autora honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mais, em vista da petição da Autora de fls. 491/492, dando conta de novo descumprimento da ordem judicial, renove-se a intimação do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para imediato cumprimento da decisão liminar, que determinou aos réus que forneçam à autora, gratuitamente, o medicamento IMUNOGLOBULINA ou GAMAGLOBULINA, a ser aplicado por via endovenosa, até o final do tratamento e conforme prescrição médica (fl. 222/223), a ser entregue no prazo de 48 horas da intimação desta decisão, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 14, § único, do CPC, a incidir sobre a remuneração do responsável pela descumprimento, sendo os valores descontados diretamente de seu contracheque.\r\n\r\nDevem instruir os mandados cópias de fls. 222/223 e fls. 265/266, fls. 393/394 e 403.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018514-5 WALDYR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 115/ no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 12/08/09 às 15:00 horas, para oitiva do depoente e das testemunhas, relacionados à fl. 176.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos pertinentes, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023109-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a promover a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor. O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 e ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 95/114- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 93.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subscreva o Autor a peça de fls. 35/38, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027865-2 SAMIRA AUAD DAHWACHE (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 89/95 - Dê-se vista ao Autor dos documentos juntados.\r\n\r\nFls. 80/87 - Ao agravado/Autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 74/93- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 72.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520921-8 LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521113-4 MARIA RAQUEL NOGUEIRA DE RESENDE (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de janeiro e fevereiro de 1989 e nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação ao período de junho de 1987.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000191-9 ANA MARIA LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 79 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.000637-1 NEIDE RODRIGUES DA CUNHA PINTO E OUTRO (Adv. EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 79.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001823-3 JOADIR BATISTA PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001981-0 ELZA SOARES (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 70/77- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 55.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias,.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002340-0 ARTHUR LINS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.004851-1 THAIS RIBEIRO CAMPOS ALLAO (Adv. LUCIANA CORE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.008579-9 DU CLERC RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003890-6 VERITAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação para corrigir o nome da autoridade impetrada de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à Autoridade Impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.010820-3 CLAUDIO GOMES TRINDADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes contendem essencialmente sobre 2 questões: os valores devidos aos impetrantes e a forma através da qual os mesmos valores serão repassados aos beneficiados com o acórdão de fls. 366 a 379. \r\n\r\nNo que se refere à forma através da qual os valores serão repassados aos impetrantes, entendo que, tendo havido depósito judicial dos mesmos, não se trata de promover a execução contra a fazenda pública na forma do art. 730 do CPC. Ao revés, o depósito tem como objetivo justamente evitar o repasse indevido de valores e o posterior ajuizamento de nova ação para reavê-los, facilitando, em caso de procedência do pedido, a garantia do direito do depositante. Nessa senda, no que se refere ao levantamento dos valores depositados, entendo que contraria a própria essência do instituto do depósito judicial obrigar os impetrantes a promoverem a execução na forma do art. 730, do CPC. Tal medida se fará necessário, no entanto, caso os valores devidos aos impetrantes superem o que foi depositado. \r\n\r\nEm relação aos valores devidos, verifica-se que existe uma parcela incontroversa, com a qual a União, através de sua Procuradoria da Fazenda Nacional, concordou às fls. 607/608 e 617. No que tange a essa parcela incontroversa, e seguindo o entendimento acima esposado, autorizo o seu levantamento, devendo ser expedido alvará em favor dos impetrantes. Nesse sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA orientação que tem sido adotada no âmbito desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação\r\n\r\ndada pela EC 30/2000.( AgRg no REsp 1073490 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0150416-3. Rel. Min. Denise Arruda. DJ 01/04/2009)”\r\n\r\nA respeito da totalidade dos valores devidos a cada um dos impetrantes, entendo que trata-se de complexa questão contábil e legal, a ensejar o auxílio de expert nomeado por este juízo. Nesse diapasão, nomeio para atuar como Perito do juízo, o Dr. José Carlos Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado das contas judiciais, discriminando o nome dos respectivos depositantes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás conforme acima determinado. \r\n\r\n(i)i)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005981-8 ALCIDES DE JESUS MARABELI (Adv. PAULO SERGIO TURAZZA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 415/443 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Já tendo sido apresentada as contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC), ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032764-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANNE BACHUR RUMPENHORST (Adv. VIRGILIO ALVES DE ANDRADE). . Fls. 62/63 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520558-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALVARO CARLOS WEIGERT FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC, devido a ocorrência da prescrição do direito à cobrança das anuidades pleiteadas na exordial. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x VANDA LIMA BARBOSA. . Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por VANDA LIMA BARBOSA em face da CEF alegando, em apertada síntese, excesso de execução. Afirma que a autora não assinou qualquer documento com o valor cobrado pela autora, não existindo, nesta senda, os atributos necessários à propositura da ação de execução por título extra-judicial, qual seja, certeza, liquidez e exigibilidade do título. \r\n\r\nA matéria é cognoscível em sede de exceção de pré-executividade, conforme julgado colacionado pela excipiente. No entanto, verifica-se que é necessária a imediata percepção do excesso, ou seja, a execução deve estar embasada em valor claramente descabido, o que não ocorre nos presente autos. \r\n\r\nEm verdade, a parte ré assinou documento datado de 16/02/2007, em que se compromete a pagar o valor de R$ 74.484,38 naquela data ou em data posterior, mas sujeita a encargos. Tendo sido proposta a presente ação em 07/01/2009, não vislumbro, de imediato, sem a análise proporcionada pelo trâmite normal do processo, o excesso de execução alegado pela parte ré. \r\n\r\nDiante do exposto, conheço a presente exceção, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008666-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x INDIARA RIBEIRO DO PATROCINIO MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.523396-8 PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.007983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CIA/ DO AR ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 71 e 73 v. - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.009076-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x EDSON RAMOS SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . 1. A Lei nº 1060/50 assegura à parte o gozo dos benefícios da assistência judiciária “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, facultando à parte contrária, mediante provocação, requer a revogação destes benefícios, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.\r\n\r\nAssim, não tendo a Impugnante comprovado a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade de justiça, deferida à fl. 26 da ação ordinária em apenso, rejeito a presente impugnação. \r\n\r\n2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n3. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. PATRICIA LEONI ZARRO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 206/207: I - Os Embargos são tempestivos e devem ser conhecidos para, no mérito, ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nAssiste razão à Autora, uma vez que os valores já foram fixados na decisão da impugnação, tratando-se os cálculos de fls. 167/168 de mera atualização.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO par reconsiderar a determinação de que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.005589-4 CARLOS AUGUSTO FURTADO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebidos os autos do E. TRF da 2ª região, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.025889-6 DUARTE DA SILVA MENDONCA E OUTRO (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (Adv. LUIZ JOSE CYRILLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que há risco de que sejam realizados saques indevidos na conta, entendo presente o periculum in mora.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iurirs este decorre da condição de herdeira da autora.\r\n\r\nAssim é que DEFIRO A LIMINAR para determinar a ré a exibição dos extratos detalhados da conta corrente nº 001 00622238-2 e conta poupança nº 013 01072455-2, ambas na agência 0221, assim como, empréstimos, aplicações e resgates de operações financeiras, nos períodos do ano de 2009, janeiro, fevereiro, março e abril de 2009. Devendo, ainda, bloquear a conta corrente nº 001 00622238-2 e conta poupança nº 013 01072455-2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 2007.51.04.002876-1 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nEsclareça a parte autora que fatos pretende comprovar com a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 1.071, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEsclarecido, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.003313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALMERINDA DA SILVA MORAES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO). . Mantenho a decisão agravada de fls. 10/11 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 10/11 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n80 - 2009.51.01.010422-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n81 - 2009.51.01.010424-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS). . Fls. 21/24- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.18/19.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e para extinguir a execução em vista da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.027046-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO GULFINVEST S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 198/203 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (ré) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n84 - 2009.51.01.005610-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir o valor total da multa diária para R$ 162.500,00, relativamente a 1625 dias de atraso.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96 e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.009059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 300,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.010387-0 SEBASTIAO EGINALDO DA CUNHA (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 19/08/09 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n87 - 2009.51.01.012439-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ROBERTO SOARES GOMES (Adv. CRISTINA ALICE SPARANO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 778788"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "775954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031557-7 DARCI DAVID CHEBLE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 150. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao IRB, tendo em vista que a comprovação dos fatos alegados é ônus da parte autora, cabendo à mesma diligenciar para obter os aludidos documentos.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, requerida à fl. 150, devendo a parte autora apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-PFN), na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2 - 88.0016514-1 STANDARD ELETRONICA S/A (Adv. TITO L. C. DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002212-0 AGELAND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (ELETROBRÁS e UF-PFN), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019175-9 CARLOS GONÇALVES FILHO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0026052-2 IVANCEA BARROSO VELLOSO E OUTRO (Adv. ROBERTO BORGES BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação do cálculos de fls. 283/286 conforme o julgado (fl. 92).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente.\r\n\r\nHavendo concordância, em relação ao cálculo da Contadoria Judicial, cite-se a União, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0008941-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls. 131, reiterando a necessidade de juntada aos autos as planilhas SIAPE contendo as diferenças pecuniárias devidas a título de correção de 28,86%, mês a mês, no período de janeiro/93 a junho/98, em moeda da época, juntamente com os relatórios de evolução funcional, e considerando a expressa determinação do Juízo, em fls. 411, para que os cálculos da parte autora fossem revistos pelo Contador Judicial, forneça a União aludida documentação, conforme anteriormente determinado, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030825-6 CARMELITA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a oposição de Embargos, e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016457-7 DIVA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes do ofício acostado à fl. 182 dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022465-0 DORACY PIRES BATTISTELLA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls. 324/330 (parte autora) no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC (fls. 243/248 e 302/305).\r\n\r\nAos recorridos (UF-AGU e Município do Rio de Janeiro) para contrarrazões.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007283-0 JOSE ROCHA DA CRUZ JUNIOR (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, mediante recibo nos autos, retire a petição que se encontra grampeada na contracapa, desentranhada do presente feito conforme determinação do despacho de fls. 46. \r\n\r\nApós, diga a parte ré (UF-AGU) sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006637-8 LEONARDO GAMA PEIXOTO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028376-0 JORGE PIFANO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.118/122 (UF-AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004589-0 RONALDO DE SOUZA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente o autor Ronaldo de Souza Chaves comprovante do pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, cumprindo a determinação da sentença de fls. 101/103, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006418-4 MARIA TEREZA DAS NEVES (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimentos de fls. 27/30 e a declaração acostada à fl. 14, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016723-4 NELSON DE CARVALHO ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011455-6 ARNALDO JOSE DE ALMEIDA GOMES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 18 e 20.\r\n\r\nEsclareça a parte Autora o quantum pretendido à título de danos morais, os quais devem integrar o valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.010894-6 JONAS FERREIRA DA SILVA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Tendo em vista o requerimento da Exeqüente (CEF) à fl. 215, defiro o desbloqueio da conta da CEF onde ocorreu o bloqueio da importância de R$ 1.279,42 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nOutrossim, determino a transferência do valor bloqueado no Banco Bradesco S/A - R$ 3.408,62 (três mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos) - em favor da ADVOCEF Fundo Especial, Banco Caixa Econômica Federal, agência no 0647, operação no 003, conta no 10450-0, de modo a satisfazer integralmente a presente execução.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011431-4 IONAR ROSA MOREIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação do perito às fls. 307/308, dê-se vista às partes para que apresentem os documentos ali indicados e prestem os esclarecimentos solicitados, com vistas à elaboração do laudo pericial, o qual deverá ser apresentado observando-se o prazo de trinta dias deferido pelo juízo no terceiro parágrafo da decisão de fls. 306.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021653-0 ADNIMRO MENDES TERROSO-ESPOLIO REP/ P/ DEBORAH DO NASCIMENTO TERROSO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para ciência do ofício de fls. 276/278 comprovando a efetiva transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo, conforme determinado no despacho de fls. 258.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível do Méier comunicando a transferência acima mencionada, instruindo o expediente com as cópias necessárias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARIZA SILVA OLIVEIRA (Adv. CELIO DE CARVALHO MACIEL). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 229, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome dos Drs. Emerson Nunes Dias e João Paulo C. Saraiva, conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF, em fls. 233, para integral cumprimento ao determinado em fls. 208, reiterado em fls. 212, 222 e 226.\r\n\r\nCertificada a ausência de cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023759-1 IVAN LUIS DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em vista do pedido de inclusão como assistente, formulado pela União Federal à fl. 140 e da impugnação da parte autora às fls. 150/161, determino o desentranhamento das petições de fls. 140, 148 e 150/161, a fim de que sejam autuadas em apenso, nos termos do inciso I, do Artigo 51, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0133644-4 ANTONIO JOSE RIBEIRO LIMA NETO E OUTRO (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 132/139, conforme certidão à fl. 146, dê-se vista aos Réus sobre a execução do julgado.\r\n\r\nNão havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n23 - 92.0076414-2 MOACYR INOCENTE DE ABREU JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIANE PELOSI DA FONSECA) x BANCO FINASA S/A (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . À vista do tempo decorrido do despacho de fl. 552 e a certidão de fl. 555, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0024811-1 RUTH CALDAS DA SILVA (Adv. ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES, JOSE SOUTO MAIA) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (UF-AGU e Município do Rio de Janeiro), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n25 - 94.0003604-3 MARIA LUIZA MOREIRA PINTO (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA, JOSE DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista, à parte autora, da petição, da guia de depósito e da planilha de fls. 179/185, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, indique a parte autora o beneficiário dos honorários sucumbenciais, informando o número do seu CPF.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e do advogado indicado, com as cautelas de praxe, conforme o cálculo de fl. 185.\r\n\r\nCom a devolução das cópias autenticadas dos alvarás, oficie-se à Receita Federal, comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n26 - 96.0078074-9 ANTONIO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro o requerido pelo Autor à fl. 239. Por conseguinte, apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o Termo de Adesão mencionado à fl. 232 dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 97.0022837-1 ADILIA VERONICA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Às Autoras para manifestarem-se sobre a petição e o parecer técnico acostados pela União Federal às fls. 193/211.\r\n\r\nApós, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para elaboração do cálculo dos atrasados, observando-se o documento de fl. 194.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista dos mesmos às partes, sucessivamente.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se, a teor do Artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 99.0019684-8 JANETE MARIA SOUZA GASPAR (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista, à parte autora, da petição e das guias de depósito de fls. 249/253, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, indique a parte autora o beneficiário dos honorários sucumbenciais, informando o número do seu CPF.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e do advogado indicado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução das cópias autenticadas dos alvarás, oficie-se à Receita Federal, comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020640-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ENILDO BELIENY DE SOUZA (Adv. IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014023-8 AFFONSO JOSE BEILER (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEANDRO LARA LEAL). . Considerando que o acórdão prolatado em fls. 173/177 deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática proferida em fls. 137/138, bem como determinou o julgamento do recurso de apelação pelo órgão colegiado e, à vista do requerido pela parte autora às fls. 223, reconsidero o despacho de fls. 222 e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Relator da Apelação Cível nº 332666/RJ para as providências que julgar necessárias, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023807-0 JOSE LEAL RABELO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em atendimento à última parte do despacho de fl. 148, bem como levando-se em conta a petição de fl. 150, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 142, em favor do advogado Dr. José Luis Campos Xavier, OAB/RJ no 63.498, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal, comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001267-1 JOAO MENDES DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv. ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 142/143: Indefiro a produção de prova pericial médica requerida pela Segunda Ré (Companhia de Seguros Minas Brasil), tendo em vista que tal modalidade probatória é destituída de utilidade no caso em questão.\r\n\r\nObserve-se que a modalidade probatória supracitada foi também requerida pelo Autor, à fl. 64, tendo sido indeferido por este Juízo, pelos mesmos fundamentos, à fl. 69, o que ensejou a interposição de agravo retido pelo Autor, às fls. 70/77.\r\n\r\nDo mesmo modo, o depoimento pessoal do Autor, também requerido pela Segunda Ré às fls. 142/143, apresenta-se, in casu, destituído de utilidade no caso concreto, já que a questão controversa, nos presentes autos, diz respeito, tão-somente, à existência de cobertura para as apólices 4669 e 4670, de invalidez por doença, bem como se as condições de saúde do Autor são ou não passíveis de cobertura pelas referidas apólices. Sendo assim, indefiro o depoimento pessoal do Autor.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo para manifestação das partes, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.001987-2 SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a certidão de fl. 86 e a petição do Autor, ora Executado, à fl. 89, dê-se vista dos autos à CEF, para que esta requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002857-2 MARILENE BARRETO MARTIN E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o despacho de fl. 183 determinou a exclusão do feito do Autor Paulo de Carvalho, em razão da desistência manifestada por este último, remetam-se os autos à SEDIC, para excluir do pólo passivo da lide o referido Autor.\r\n\r\nFls. 223/224: A questão controversa, nos presentes autos, é puramente de direito - qual seja, se procede ou não a tese autoral no sentido de que “A inexistência de toda e qualquer ação da União, no sentido de promover ações de vigilância epidemiológica, retardou, no mínimo em dez anos, o diagnóstico da Hepatite C, o que contribuiu para o agravamento do dano hepático sofrido pelos autores.” (sic, fl. 19).\r\n\r\nSendo assim, a prova oral requerida à fl. 223 é destituída de utilidade para o deslinde da questão que constitui o objeto da presente lide, devendo, por essa razão, ser indeferida.\r\n\r\nQuanto à prova pericial médica também requerida pelos Autores à fl. 224, esclareçam estes últimos, de modo claro e específico, qual seria a sua utilidade no caso concreto, visto que as condições de saúde dos Autores foram objeto de prova documental já acostada aos presentes autos (fls. 28/34, 40/48, 53/57, 62/65, 70/79, 84/86, 91/98 e 103/104). Outrossim, esclareçam os Autores, ainda, em qual especialidade médica pretendem produzir a referida prova pericial.\r\n\r\nPor derradeiro, defiro a prova documental superveniente requerida à fl. 224, devendo os Autores acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de que ainda dispõem.\r\n\r\nAcostados os referidos documentos, dê-se vista dos mesmos à parte ré (União Federal).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008463-4 DINO SERPA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 136 e o substabelecimento sem reservas de fls. 137, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Paulo César Mahomed Alli Junior, na capa destes autos e no Sistema Processual Informatizado, para que seu nome conste nas publicações relativas a este feito, excluindo do referido sistema o nome do advogado signatário de fls. 137.\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010041-0 ALNADIRSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010189-9 AGILDO DA FONSECA LAMAS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 163. Dê-se vista à parte autora do depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, do depósito efetuado à fl. 163, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022626-0 VANDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004289-9 JOSE ORLANDO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Desta forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, dando-lhe ciência do teor da presente decisão. P.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521178-0 CIOLENA MARIA FERREIRA DE CASTRO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento à fl.11, concedo à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que forneça cópia dos extratos bancários das contas poupanças mencionadas na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-los, devendo, neste caso, demonstrar pelo menos a existência das referidas contas poupanças.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000184-1 UMILE ROBERTO RUSSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte Autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-la, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015115-8 TEREZINHA GOIVINHO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR. . Conforme se observa à fl. 133, o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região julgou provida a apelação da impetrante, expressando que “têm os ex-combatentes e seus dependentes direito garantido a assistência médico-hospitalar gratuita, junto à rede hospitalar militar, nos termos previstos no inciso IV, do art. 53, do ADCT.” (sic).\r\n\r\nTal julgado, portanto, não concedeu à impetrante o direito à confecção e entrega de Cartão de Beneficiário do FUSEX, razão pela qual indefiro o requerido às fls. 215/216.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023676-0 MARIA APARECIDA DE ANDRADE COELHO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nFls: 195/196. Nada a deferir, considerando-se o acórdão de fls. 146, transitado em julgado, conforme certidão de fls. 118-verso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para que esclareça o ofício e documentos juntados às fls. 206/208, informando o cumprimento do julgado nos presentes autos, considerando-se o teor do voto de fls. 141/144 e acórdão acima mencionado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005948-9 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA IRAJA (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . A certidão positiva de fl. 305 atesta que já foi expedido ofício ao INSS (fl. 304) para que este último desse cumprimento à decisão de fls. 249/252, transitado em julgado à fl. 294, “...para que a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) dos débitos fiscais em comento não seja óbice ao processamento dos recursos administrativos correspondentes à NFLD no 35.739.634-0 e aos Autos de Infração nos 35.739.631-6 e 35.739.632-4,...” (sic, fl. 251). Sendo assim - e considerando-se o tempo decorrido desde a juntada aos autos da petição de fl. 307 - deve-se considerar como cumprida a referida decisão.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 95.0000255-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DE FIGUEREDO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora (Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032344-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANIA FREITAS PIRES DA SILVA. . Apresente o advogado subscritor da petição de fl. 45 instrumento de mandato com poderes para desistir.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão de fl. 46, apresente o referido advogado o documento a que alude na referida petição de fl. 45.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026242-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELVIRA GALLOTTI VIEIRA DE MELLO. . À vista da certidão retro, à exeqüente para informar o endereço correto da executada.\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 16.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.002927-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x WANDERLEIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a advogada subscritora da petição de fl. 71 instrumento de mandato com poderes para desistir.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005514-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SIMONE QUEIROZ DOMINGUES. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas à fl. 33, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ no 92.120.\r\n\r\nConsiderando-se que a publicação da decisão de fl. 36 não foi feita em nome do advogado supracitado, conforme atesta a certidão de fl. 41, republique-se a dita decisão, devolvendo-se o prazo para recurso ao referido advogado.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 26, citando a Ré.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 36:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 28/31) opostos pela parte autora contra a decisão de fl. 26.\r\n\r\nArgumenta a parte embargante, em suma, que os honorários advocatícios arbitrados na decisão de fl. 26, no valor de 5% sobre o valor da obrigação, devem ser fixados com base na responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Requer a fixação dos honorários em valor não inferior a 10%, nos termos do § 4°, do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que de forma objetiva resulte da decisão. \r\n\r\nNa verdade, o que ocorre, in casu, é que a parte embargante não se conforma com o entendimento adotado pelo Juízo, pretendendo com os presentes embargos de declaração não o saneamento de eventual contradição, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita é inadequada, devendo a parte, se assim desejar, manejar recurso próprio.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.014088-3 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Dê-se vista à parte autora da petição da Ré de fl. 140, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, e em idêntico prazo, deve a parte autora declarar expressamente se ainda tem interesse na produção da prova pericial deferida à fl. 96, levando-se em conta que a Ré, conforme se infere da petição de fl. 140, não tem interesse em manter a relação de locação.\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta, deposite a Autora a terceira e última parcela dos honorários periciais, também no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n51 - 2005.51.01.003535-3 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES, MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv. ANA TEREZA BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, PAULO ELISIO DE SOUZA). . Cumpra a parte autora efetivamente o determinado na segunda parte do despacho de fls. 686, devendo esclarecer quanto a alegada litispendência em relação ao processo nº. 2004001145848-0, e, bem assim, juntar aos autos a documentação requerida pelo MPF em fls. 671/674.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.024707-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv. FABIANE PEREIRA CORREA, MARCELO JORGE CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do tempo decorrido entre a petição de fl. 242 e a presente data, bem como considerando-se a data de celebração do acordo de pagamento de dívida entre as partes (fl. 238), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009365-2 REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 48. Indefiro o requerido, tendo em vista que a parte autora não erigiu o recurso cabível à espécie, eis que no presente feito houve prolação de sentença de indeferimento da inicial (fls. 44/45), não se aplicando, portanto, no presente caso a hipótese do art. 296, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 44/45, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010642-7 OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.41 - Indefiro o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, uma vez que não restou comprovada pela CEF a perda da condição legal de necessitada da parte autora, nos termos do § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 92.0055288-9 MARCIA DE DEUS GOMES (Adv. TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x CIRLEY MUNIZ DA CUNHA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Em aditamento ao despacho de fls. 121, dê-se vista ao subscritor da petição de fls. 119/120, Dra. Leonor Araújo Rodrigues, para assiná-la, devendo, outrossim, regularizar sua representação processual, considerando-se a procuração de fls. 77 e o substabelecimento de fls. 85..\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013305-3 ELSON CARDOSO DA CRUZ E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único, do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o ofício com cópias da petição inicial, da decisão de fls. 94/95, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020091-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que não se trata de rito ordinário, torno sem efeito a determinação de fl. 43. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à parte requerente independentemente de traslado, a teor do artigo 872, do CPC.\r\n\r\nFls. 47/52. Oficie-se ao Egrégio TRF-2a Região, comunicando o teor do presente despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 97.0112898-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. JACOB ARKADER, JOAO BATISTA FRANCO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte embargada, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 69, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (embargante - União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010823-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CARMELITA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados pela Embargante.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 97.0108225-7 REGINA LIDIA GIORDANO SIMOES E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 728/746.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.002664-0 MAURICIO EVANDRO GOMES DE SOUZA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a con testação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.019190-6 GREGORIO SILVEIRA DE MATTOS NETO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.020390-8 ROSANE VIANNA DOS SANTOS E VIANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.004661-3 ADALGIZA ALVES BIFANO (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 94.0048381-3 ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vista a parte autora sobre o alegado em fls. 521 e seguintes, bem como sobre a reconstituição das contas mencionadas em fls. 555/556.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.024613-0 JOANA ANGELICA DE SA FREIRE (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, os documentos anexados e a certidão de fls. 46, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS-PRF2 e Banco do Brasil S/A) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 775954"
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                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012851-3 ALEXANDRE MARCIANO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fls. 108/117, por tempestiva (cert. de fl. 118), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005289-6 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 197, com fundamento no artigo 535 do CPC, sob o argumento de omissão, consubstanciada na ausência de fundamentação da negativa de prova pericial.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA autora, que confessadamente possui débitos de natureza tributária junto à Administração, ajuizou a presente demanda com o intuito de questionar a forma através da qual o montante devido será oportunamente corrigido, impugnando a aplicação da taxa SELIC e do que denominou de absurdos “encargos legais”. Pleiteia, outrossim, o parcelamento do valor em questão, em 180 vezes, nos moldes dos que são oferecidos às empresas de economia mista e empresas públicas, na forma da Lei 10.684/03.\r\n\r\nCom efeito, a autora justifica a prova pericial contábil ao argumento de que: “... A matéria ventilada na indigitada lide em destaque possui sua geratriz na possibilidade de concessão de parcelamento especial da obrigação tributária, leia-se, crédito decorrente e, na inaplicabilidade de índices ilegais perpetrados pelo Erário no aponte do valor final. Nesse último ponto, a produção de prova pericial contábil se faz imprescindível haja vista a necessidade de demonstrar o percentual exato das indigitadas ilegalidades, por meio de confronto da leitura do laudo e do consolidado alocado na vestibular...”. \r\n\r\nTodavia, o cerne da questão está em se aferir se os índices a serem utilizados pela Administração para a correção da quantia em comento são ou não, ilegais, considerando a legislação de regência, para em um momento posterior, determinar-se a aplicação daqueles que se apresentem devidos (podendo, nesse caso, ser aqueles mencionados pela autora em sua exordial). Em um momento final, apreciar-se-á a viabilidade do parcelamento nos moldes pretendidos. \r\n\r\nNesse contexto, o quantum devido, com a sua correção adequada, na hipótese de êxito da demanda, poderá ser objeto de perícia, por ocasião da execução do decisum. \r\n\r\nPelo exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0696085-5 MARGARIDA DA SILVA BORGES (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS) x MARINA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x LEILA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x MARIANA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 234/238.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015927-7 GENTIL VIEIRA DE MELO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a promoção de fls. 319/320 do MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0066758-2 ARMANDO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES, ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005247-1 ANTONIO SERGIO DODDE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0007835-1 ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE LIMA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 249/250 e 252/253.\r\n\r\n8 - 98.0008371-5 ORNI VIEIRA TORRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003791-9 RAFAEL CIRILO DA SILVA E OUTRO (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020483-0 JORGE MACHADO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os autores sobre a petição e documentos da União de fls. 577/661.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001889-3 TRANSCOOPASS-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RJ (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Manifeste-se a INFRAERO sobre as petições e documentos de fls. 234/238 e 240/247.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008177-3 MARLENE DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA II . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018565-7 DOLORES GOMES ROMAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Os extratos requeridos pela autora poderão ser apresentados, se for o caso, na fase de liquidação\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 93.0007829-1 ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x COMANDANTE DO 2O. REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 220/225 - Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 95.0001029-1 IDA TUFIC HADDAD E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Oficie-se a CEF, no sentido de informar a este Juízo, o saldo dos valores depositados nas contas 28001922-9 (LUIS CARLOS RESENDE), 28001923-7 (ADEMIR DE MIRANDA CARVALHO), 28001924-5 (HELOISA MELLO PIRES), 28001928-8 (IDA TUFFIC HADDAD), 28001926-1 (OSMAR KLOH), 28001921-0 (ENI SCORALICK DE ALMEIDA e SEVERIANO CARDOSO SANTOS FILHO).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005327-0 AMELIA ROMEIRO SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nForneça a requerente cópia da certidão de óbito, em 10 dias. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Ministério da Defesa/Marinha, para que informe se o falecido designou algum dependente para fins de percepção de benefício e/ou se algum dependente encontra-se no gozo do mesmo benefício, informando ainda, em caso positivo, o(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0002973-0 YONE DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 93.0022171-0 ARMANDO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 95.0047401-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARGARIDA DA SILVA BORGES (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES). . Fls. 157/158-2 - Esclareça a contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 91.0139354-5 DIRCEU MAZON FERNANDES E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Face o certificado à fl. 161-v, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 91.0147542-8 MARILENE RODRIGUES DE MOURA E OUTROS (Adv. DURVAL DE ALMEIDA E SILVA FILHO, MARILENE RODRIGUES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006095310 (MARILENE), nº 006095328 (DURVAL), nº 006095336 (SILAS), nº 006095344 (DURVAL), nº 006095352 (JORGE) E nº 006095360 (DURVAL), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 93.0057951-7 LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 94.0042914-2 CIA/ INDL/ DE PAPEL PIRAHY E OUTRO (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, BRUNO ROZENBAUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . A empresa Souza Cruz S/A apresentou petição (fls. 1249/1252) para execução de sentença, relativa a honorários de sucumbência, no percentual de 5,68% do valor da condenação, já excluídos os 3%, referentes ao escritório ALBERTO XAVIER, e 1,32%, relativos aos advogados da empresa que já iniciaram a execução da parcela que lhes seria devida.\r\n\r\nConsiderando que a Souza Cruz instruiu sua execução com termos de cessão de crédito (fls. 1270/1281) assinados por advogados que peticionaram às fls. 1227/1231, este Juízo determinou que estes últimos se manifestassem sobre o pedido de execução (fl. 1285).\r\n\r\nForam apresentadas petições às fls. 197, 1299, 1301, cujos signatários afirmaram ter agido em consonância com os documentos apresentados pela Souza Cruz. Na petição de fls. 1303/1313, os signatários afirmam que sua relação com a Souza Cruz foge à competência da Justiça Federal, requerendo o indeferimento do pedido de execução formulado às fls. 1249/1252.\r\n\r\nOs signatários da petição de fls. 1303/1313 têm razão ao afirmar que suas disputas com a Souza Cruz não são da competência deste Juízo, porém isso não significa que a petição de execução proposta por essa empresa deva ser indeferida. \r\n\r\nA Souza Cruz não executa os honorários sucumbenciais como credora originária, mas como cessionária, de acordo com os termos juntados aos autos, que, apesar de não serem apresentados no original, não tiveram sua falsidade material alegada. Se os signatários foram coagidos a assinar tais termos ou se outros motivos viciaram suas vontades, trata-se de questão a ser resolvida em ação própria, perante a Justiça Estadual. Não havendo qualquer indício que os termos de cessão de crédito foram desconstituídos judicialmente, a Souza Cruz, na qualidade de cessionária, tem legitimidade ativa para requerer a respectiva execução (art. 567, II, do CPC).\r\n\r\nTambém não há que se falar, por enquanto, em mais de um credor executando a mesma dívida. A execução promovida pela Souza Cruz, salvo melhor juízo, não abrange os créditos que já foram ou estão sendo objeto de execução nestes autos.\r\n\r\nDesta forma, a execução de fls. 1249/1252 deve ter prosseguimento, considerando-se que a Souza Cruz é, prima facie, parte legítima, conforme o art. 567, II, do CPC.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 1227/1231, nada a deferir, pois seus signatários nunca deram início à execução, nem se pode dizer que seus créditos estejam incluídos na execução movida pelos exeqüentes de fls. 1294/1295. Assim, não é possível pular completamente a fase de execução para incluir seus créditos na emissão de precatório. Ademais, esse crédito está agora sendo executado pela Souza Cruz, como já foi reconhecido nesta decisão.\r\n\r\nIntimem-se os referidos peticionários.\r\n\r\nApós, quanto à petição de petição de fls. 1249/1252, CITE-SE, na forma do art. 730 do CPC, e, em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de fls. 1294/1295.\r\n\r\n25 - 94.0046562-9 CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006095239 (DARU) E nº 006095247 (ANTONIO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003820-6 WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTRO (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JOSÉ LUIZ XAVIER PACHECO, médico oncologista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024832-1 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Segundo o entendimento esposado pela jurisprudência mais recente do STJ, a exemplo do REsp 1052625 / PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, “é cediço que a União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62”, e, por esse motivo, se a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito, ocorre o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELPE E A ELETROBRÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE - e as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS -, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. A parte autora, no entanto, pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, elegeu a CELPE e a ELETROBRÁS, situação em que a Justiça Estadual seria competente para a apreciação da causa.\r\n\r\n3. Hipótese, no entanto, em que a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito e o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Diante desse contexto, não restava nenhuma outra alternativa ao magistrado de primeiro grau de jurisdição senão deferir o pedido de intervenção formulado pela União, integrando-a à lide, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, para determinar a inclusão da União na lide, na condição de assistente da ELETROBRÁS, conforme requerido, declarando-se competente, em conseqüência, a Justiça Federal para apreciar a demanda.\r\n\r\n(REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008)\r\n\r\nPortanto, mesmo tendo a autora efetuado a renúncia sobre o direito em que se funda a ação no que concerne a União, uma vez que esta última manifestou seu interesse em compor a lide na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, o feito deve prosseguir neste Juízo Federa, de acordo com o art. 109, I, da CF. \r\n\r\nVale lembrar que a renúncia ao direito em que se funda a ação exaure o interesse jurídico da União na causa, mas não o interesse econômico, considerando-se o disposto no art. 283 do Código Civil de 2002 (“Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”). \r\n\r\nOu seja, considerando-se a solidariedade passiva entre a Eletrobrás e a União, conforme reconhecido pelo STJ, nada impede que aquela sociedade de economia mista, uma vez condenada nesta ação, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nComo a Lei nº 9.469/97 admite a intervenção da União, “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, [...] independentemente da demonstração de interesse jurídico”, não há base legal para este |Juízo Federal indeferir o pedido da União.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, mantenho a União no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente simples. \r\n\r\nConseqüentemente, INDEFIRO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações para registrar a União na qualidade de assistente simples da Eletrobrás.\r\n\r\nIntimem-se. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025920-3 NELSON DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010807-2 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 97.0106224-8 DEOLINDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n31 - 97.0108850-6 MARIO PEIXOTO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006095271 (MARIO), nº 006095280 (JORGE SANTANA), nº 006095298 (MANOEL) E nº 006095301 (JORGE SANTANA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.022970-1 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.008128-7 JOEL COUTINHO TEODORO FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006978-5 JANDERSON SANTOS MILITÃO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000800-8 FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO (Adv. ANTONINO MARCOS DA SILVA, CARLOS EDUARDO RANGEL DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 99 e 102/104 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.025560-9 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 93.0020468-8 CASEMIRO ANTONIO DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x RAIMUNDO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 94.0004454-2 ELY PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, JOSE CARLOS CROCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 94.0005218-9 VALDIR SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do autor, do valor depositado à fl. 144.\r\n\r\n40 - 94.0048384-8 NELSON GUILHERME LIMA DOS PASSOS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 95.0015343-2 HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x NEWTON JANOTE FILHO (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A Legião Brasileira de Assistência - LBA, entidade filantrópica empregadora, foi isenta de depósitos mensais na conta vinculada do FGTS, nos termos do Decreto-lei nº 194, de 24/02/1967. Ocorre que a Lei nº 7.839, de 12/10/1989, revogou a referida isenção e determinou o recolhimento dos depósitos em conta vinculada com efeito retroativo à data de admissão do empregado.\r\n\r\nAssim, até a edição da Lei nº 7.839/1989, a extinta LBA possuía a faculdade de não efetuar o depósito dos valores referentes ao FGTS, e a CEF não possuía obrigação alguma e nem poderia remunerar as contas existentes apenas em registros internos da empregadora, pois os valores não estavam sob sua guarda nem integravam o Fundo.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido de fls. 421/423, dando por cumprida a obrigação de fazer em relação ao autor Newton Janote Filho.\r\n\r\nQuanto a petição de fls. 409/410, esclareça o autor Henrique Oswaldo, tendo em vista o alvará de levantamento de fl. 365.\r\n\r\n42 - 97.0070670-2 REGINA COELI PERONI E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.007084-7 RICARDO ELIAS DE CAMPOS (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS, em substituição processual de RICARDO ELIAS DE CAMPOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eis que comprovada a sua filiação, conforme cópia da certidão de nascimento de fl. 138.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de Norma Cadinelli Fernandes, uma vez que não comprovou a sua qualidade de companheira do de cujus, através da necessária declaração de dependente junto a Previdência Social.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011794-4 JORGE DOS SANTOS E SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 77/78, com base na planilha de fls. 79/83.\r\n\r\nQuebra 45 - 2003.51.01.014550-2 HERALDO FARIA DE SOUSA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JOSÉ LUIZ XAVIER PACHECO, médico oncologista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.024487-5 MARIO LUIZ PEREIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Indefiro o pedido de intimação da CEF, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado determinou a aplicação dos juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004050-0 MILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006162-9 OLAVO CABRAL RAMOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 128/134, por tempestiva (cert. de fl. 152), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016448-0 MÁRCIA LUISA BENEDITO DA ROCHA (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Digam as partes se há possibilidade de conciliação, tendo em vista o contido à fl. 6 e na contestação da CEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001465-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES). . Defiro a produção de prova pericial na área de engenharia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. DAGOBERTO FERNANDES FILHO, engenheiro civil de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018702-6 JUREMA DE FIGUEIREDO CARDOSO - ESPOLIO (Adv. FABIANA GAVIOLE XAVIER, PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 15 dias, cumprir a determinação de fl. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.006610-3 MAURICIO LOUGON (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.024620-8 CIRO DE CASTRO BRANDÃO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . Recebo a apelação do (a) União, por tempestiva (certidão de fl.133), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027764-3 NEREIDE MEDEIROS CALAZANS (Adv. GISELE WAINSTOK) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . Recebo a apelação do (a) União, por tempestiva (certidão de fl. 176), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.029628-5 MARIA CLORIS MAGALHAES ALMEIDA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 163), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001388-7 GABRIELA FIGUEIRA DE ANDRADE (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO. . Converto o julgamento em diligência para que a impetrante esclareça a divergência entre a petição de fls. 53/54, onde afirma que a mesma concluiu o ensino médio e a declaração de fl. 55 mencionando que ainda está cursando a 3ª série.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.011332-8 RODRIGO GUEDES BASTOS (Adv. NATALIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.013802-7 CIA/ DE MARCAS (Adv. MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada coloque à disposição da impetrante as mercadorias objeto do conhecimento de carga HAWB 013419, para possibilitar o registro da respectiva declaração de importação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará, em favor da impetrante, do valor depositado à fl. 99.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005089-0 WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JOSE HERCULES DE PAULA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RIO DE JANEIRO. . De acordo com as informações apresentadas pela autoridade impetrada, foi nomeada uma Comissão Especial para averiguar a exeqüibilidade da proposta vencedora através da Portaria 060/2008, tendo esta Comissão considerado a proposta exeqüível. Para desconstituir essa decisão administrativa, seria necessária a produção de prova pericial, incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008805-3 INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME (Adv. MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Expostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011576-7 CATALINA GUDELIA ARICA MORALES (Adv. SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x DIRETOR DO SETOR DE IDENTIFICACAO E REGISTRO PROFISSIONAL-SEPROF DA SUPERINTENDENTIA REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO/RJ. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.000284-0 MARIANA DE JESUS LIMA REGO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.024332-3 DENISE TOLEDO PIZA ALUISIO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011880-0 VICTOR GOMES CURTY (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Expostos os motivos acima, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para garantir ao impetrante a liberação do serviço militar obrigatório, bem como de qualquer outro a ser prestado ao Exército, abstendo-se a autoridade impetrada, por conta disto, de substituir seu certificado de dispensa de incorporação, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011881-1 STEPHAN MILHORINI PIO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Expostos os motivos acima, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para garantir ao impetrante a liberação do serviço militar obrigatório, bem como de qualquer outro a ser prestado ao Exército, abstendo-se a autoridade impetrada, por conta disto, de substituir seu certificado de dispensa de incorporação, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815232-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIANO RANGEL. . Dê-se nova vista à OAB, uma vez que as custas deverão ser recolhidas no Juízo de Direito da Comarca de Marica, através das guias próprias, conforme ofício de fl. 22.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 97.0071472-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SINTFUB - SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, MARCO AURELIO DA ROCHA). . Fl. 77 - Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.004150-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DE BONSUCESSO (Adv. FERNANDO JOSE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 91.0108665-0 APOIO DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO) x SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO) x INBASA IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Oficie-se a CEF, com cópia de fl. 229, para que converta em renda da UNIÃO/FN, no código 2836, o saldo de R$ 285.362,88, com os acréscimos, referente a conta 28000032-3, relativo a FINSOCIAL, depositado por GLOBO FILMES e EVENTOS LTDA, CGC/MF 30.058.556/0001-08.\r\n\r\nQuanto a conta 28000031-1, informe que a correta para remessa de saldo, é a de nº 28000033-1, e, não a solicitada por equívoco no ofício nº 0028.000054-4 e respondido pela CEF, através do ofício nº 0175/2009/PAB.\r\n\r\n70 - 92.0055548-9 LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2006.51.01.015012-2 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 189/191.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000607-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUTRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2001.51.01.021757-7 SALOMAO VELMOVITSKY - ESPOLIO (Adv. RIVA VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Autor: Salomão Velmovitsky\r\n\r\nRé: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Alcides Martins Ribeiro Filho \r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nSalomão Velmovitsky, devidamente qualificado nos autos, propõe ação de rito ordinário, em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinqüenta salários mínimos.\r\n\r\nAduz, para tanto, que em razão da imputação, feita pelo autor, da condução parcial do Conselho da OAB em algumas das representações apresentadas a esse órgão, um de seus conselheiros promoveu uma representação em face do autor. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 10/289). Custas recolhidas às fls. 293, ante a certidão de fls. 290.\r\n\r\nAditamento à inicial às fls. 352/353, recebido às fls. 357.\r\n\r\nEm contestação de fls. 363/372, a OAB aduziu, preliminarmente, a retificação do pólo passivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito e a conexão. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral, eis que a ré procedeu regularmente na aplicação das penalidades ao exercício da profissão do autor, tomando todas as cautelas de estilo e prescritas na legislação aplicável à espécie, com instauração de processo em que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados.\r\n\r\nRéplica às fls. 375/386.\r\n\r\nSem novas provas a produzir (fls. 392 e 394).\r\n\r\nEm face da decisão às fls. 395/396, na qual foi verificada a conexão com o processo n°. 2000.5101001301-3, os autos foram remetidos a este Juízo, competente por prevenção.\r\n\r\nPedido de desistência formulado pelo autor às fls. 400, com retratação, conforme petição de fls. 402.\r\n\r\nA ré nada tem a opor quanto à desistência, nos termos da petição às fls. 404.\r\n\r\nPetição do autor, às fls. 410, requerendo os benefícios da Lei n° 10.173/01.\r\n\r\nCertidão às fls. 413 informando que o processo °. 2000.5101001301-3 encontra-se no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e que sua sentença foi publicada em 15/05/2003.\r\n\r\nDeclarada a competência deste Juízo, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade da OAB e acatada a retratação da desistência (fls. 402), nos termos da decisão de fls. 416/417.\r\n\r\nTendo sido determinado pelo Juízo, a ré juntou às fls. 420/735, o inteiro teor do(s) processo(s) administrativo(s) instaurado(s), conforme as manifestações constantes dos documentos de fls. 19 e 282/283.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, insta salientar que a preliminar de ilegitimidade argüida pela ré já foi objeto de apreciação por este Juízo, nos termos da decisão de fls. 416/417.\r\n\r\nNo mérito, o autor pretende obter indenização a título de danos morais em razão da representação apresentada junto ao Conselho da ré por um de seus conselheiros, ao argumento de que tal representação, assim como outras pretéritas, teriam o escopo de denegrir a sua imagem como profissional perante os seus colegas e clientes.\r\n\r\nNo campo da indenização por dano moral, tardiamente consagrada pelo novo Código Civil, em face do atual estágio da jurisprudência brasileira, onde há muito não se contesta a reparabilidade deste, faz-se imprescindível a leitura do disposto nos artigos relativos à responsabilidade civil do mencionado diploma legal: \r\n\r\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\r\n\r\nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\r\n\r\nArt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.\r\n\r\nParágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.\r\n\r\nPor sua vez, o ato ilícito também se encontra normatizado pelo mesmo diploma legal, que no seu Título III dispõe:\r\n\r\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\r\n\r\nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.\r\n\r\nDesta feita, conclui-se que o principal efeito do ato ilícito é submeter o seu autor à reparação do dano por ele causado.\r\n\r\nContudo, para que tal dano seja reparável, mister se faz a sua comprovação, cumulativamente à prova do nexo de causalidade, ou seja, se do fato antijurídico apontado resultou o dano cuja indenização se pretende, além de aferir a culpa ou o dolo do agente. \r\n\r\nNo caso em exame, o autor pretende sustentar que a representação oferecida pelo Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Rio de Janeiro, teve por objetivo macular a sua imagem profissionalmente.\r\n\r\nA primeira indagação que surge é a de ser ou não a representação o exercício legal de um direito e se nessa condição poderia ser considerada um ato ilícito. \r\n\r\nCom efeito, o direito de representar em face de qualquer um dos inscritos na OAB é assegurado a todo cidadão, nos termos do artigo 72, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:\r\n\r\nArt. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.\r\n\r\nConstituindo a representação, portanto, exercício regular de um direito, questionar-se-ia se nessa condição poderia ela ser considerada como ato ilícito. Pelo teor do artigo 188, do NCC, conclui-se pela negativa à indagação supra:\r\n\r\nArt. 188. Não constituem atos ilícitos:\r\n\r\nI - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;\r\n\r\nRessalte-se, porém, que tal direito deve ser exercitado dentro de justos limites, chegando-se à conclusão que extrapolados esses limites, os danos por ele advindos devem ser objeto de reparação, desde que comprovados, cumulativamente ao nexo de causalidade.\r\n\r\nIn casu, do atento exame e apreciação dos documentos adunados aos autos, verifica-se que, em princípio, um dos requisitos indispensáveis à indenização pretendida encontra-se ausente, qual seja, a comprovação do dano alegado pelo autor.\r\n\r\nDe fato, o autor sustenta que a representação ofertada teria por escopo macular a sua imagem profissional perante seus colegas e seus clientes, não havendo qualquer documento nos autos que comprove que tal intuito tenha sido atingido, descaracterizando, assim, a ofensa subjetiva ou objetiva apontada.\r\n\r\nNesse contexto, afigura-se desatendido o disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.012483-1 ANDREZZA BRAGA DE FARIA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, requerendo as mesmas o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778826"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732529-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2 - 92.0039576-7 JOFRE GONCALVES SAO BENTO E OUTROS (Adv. JOSE DOS SANTOS LEMOS, RUDNEY FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - 92.0064878-9 BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, VANDERLEI MUNIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 99.0014792-8 ADRIANA SOARES DOS SANTOS GIACOMO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016536-0 JADER JOSE MAZZO ALMADA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0013621-3 MARCELLO DE MESQUITA SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, DEOLINDA VIEIRA COSTA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n7 - 98.0003048-4 ASERJUS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x ALMIR DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007296-1 ANTONIO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013863-4 CELIA DOS SANTOS SABAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001183-3 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017118-1 SERGIO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0046448-1 PAULO ARTHUR GUIMARAES CORREA E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n13 - 92.0023385-6 FRANCISCO NEWTON ASSIS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA, GHILHERME AREAS M. DE ARAUJO SILVA, ROBSON XAVIER DE ARAUJO, LUCIANA DE PAULA LOURO, GHILHERME AREAS M. DE ARAUJO SILVA, FLAVIA PAIXAO DE ANDRADE LIMA, LEILA SCHETTINO, IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n14 - 96.0078273-3 HAYDEE MARQUES ALVES REP/ P/ CLAUDIA MARIA CORREA ALVES (Adv. MARCELO CHALREO) x LUCIO ESTEVES NIEBUHR (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n15 - 97.0101655-6 INTER-GLOBAL TRANSPORTES DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n16 - 98.0025229-0 ODETTE DE SOUZA CAMPOS - ESPOLIO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n17 - 99.0011279-2 JARDEL ANTUNES DE SOUZA ELIAS (Adv. JUAN CAMILO AVILA URIBE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n18 - 99.0016121-1 LEONOR DE JESUS SANTOS (Adv. ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES, ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n19 - 99.0021747-0 JOSE CAMILO DA PAIXAO E OUTROS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000323-8 MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032198-4 MARIA JOSE DOS SANTOS NUNES (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019553-4 GIVANILDO BARROS DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027584-1 LUCIO GIUDICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, WANUCIA VERGASTA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026560-8 BRUNO MUNIZ DOS REIS E OUTRO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521474-3 MARCO GILBERT CRESPIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521494-9 RENATO PENCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521606-5 ANTONIO AUGUSTO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000265-1 MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000755-7 ARI CELIO DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004002-0 ELIZABETH DOS SANTOS ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006950-2 JOZANIO AMARAL DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 99.0009428-0 ROSALBA CARLOS SOARES (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x IDALVINA DE SOUZA SOARES x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.023312-1 NIVALDO COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.025430-6 EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 98.0004793-0 MARILIA MARCELA DE CARVALHO CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.031045-7 CLEBES RANGEL (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.016963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS) x GILENO SOARES DA FONSECA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x MARCELO DOS SANTOS E OUTROS. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x FAUSTO AREIAS SANTIAGO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . ERRATA: o presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008043-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008064-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SERGIO PEREIRA BRAGA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\nId: 778641"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010459-4 JOSE CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO, SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo e feito o traslado determinado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0106326-0 FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA (Adv. RUDY ELMARIO RITTER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0003505-9 BEATRIZ APARECIDA BOSELLI DECOURT E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO). . Haja vista a concordância do IPHAN com os cálculos de fls. 216/561, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0015922-5 PAULO ROBERTO DA PAZ REP P/ SEBASTIANA RODRIGUES CAMPISTA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 192.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008075-1 JADIO FERREIRA DO CARMO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019700-9 CARLOS DE ABREU LIMA THOME DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024463-0 ADILIA DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006426-0 RAIMUNDO SILVA MUNIZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal (AGU), ora apelada, já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000315-8 ANA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte Autora o despacho de fls. 122, a fim de promover o ingresso no pólo passivo do beneficiário da pensão do falecido servidor, valendo destacar ser ônus de quem postula em Juízo buscar todas as formas acessíveis para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nHá que se lembrar, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), cabe à parte interessada \"diligenciar\" para a obtenção da informação que pretende, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não aguardar que o Juízo \"faça o seu trabalho\", por razões de maior comodidade ou facilidade. \r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a Lei Maior assegura a todos, em seu art. 5º, XXXIV, “b”, a obtenção de Certidões em repartições públicas, onde se enquadra o INSS, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002712-6 ANTONIO HENRIQUE TERZI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004497-6 DENILSON XAVIER DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações da parte autora e da parte Ré, no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020692-4 DJAIR FEDOZZI E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Intime-se o Perito para manifestar-se sobre a Impugnação das partes à proposta de honorários, bem como sobre o requerimento de parcelamento dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027093-0 RONALDO DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Haja vista a impugnação (fls. 517/519) da parte Autora ao Laudo Pericial, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.01.018557-7 ARACY DE SOUZA SANTOS ALVES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023115-0 RONALD DIOGO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte Ré, no duplo efeito. Aos Autores, ora Apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022323-6 MARIA CRISTINA MAIA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga a CEF, no prazo improrrogável de cinco dias, se há interesse na realização de acordo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009369-2 LUCI MARIA TEIXEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023940-0 ANDRE LUIZ DA SILVA REIS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 353/354- Dê-se vista à parte Ré.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 350.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005229-7 EDIVALDO QUINTINO AMARAL E OUTRO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CAIXA SEGURO S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo as Apelações da parte Autora e da Caixa Seguro S/A, no efeito devolutivo. Às partes, ora Apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011725-5 ANTONIO HENRIQUE TERZI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF para informar, documentadamente, no prazo de cinco dias, se a parte autora esta pagando os valores incontroversos diretamente nas agências da ré, conforme determinado, às fls. 133/136.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0120988-4 ALBERTINA GUERRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, LEVI MARCOS PEREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA, REINALDO FRANCESCHINI FREIRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA). . Face ao tempo decorrido, à parte Autora para cumprir o despacho de fls. 396, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 94.0043519-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MEPEL ARTEFATOS ESP DE BORRACHA S/A (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). . Haja vista a inércia da parte devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requer a ECT às fls. 189, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 95.0013913-8 ALFREDO JOSE FIGUEIREDO HENRIQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto às fls. 463/468, quanto à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n24 - 96.0075209-5 NILTON DA SILVA MATTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a parte Ré, CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.034,09, consoante requerido às fls. 274/275.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 97.0006147-7 GAZZONI 1907 SRL E OUTROS (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x SLIM PRODUTOS DIETETICOS LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0032730-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x STUDIO F&ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. MARIO HENRIQUE BITTENCOURT EPSTEIN). . Fls. 140- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024254-1 LAERTE LUIZ FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 110- Razão assiste à CEF.\r\n\r\nSendo assim, revogo o despacho de fls. 108, eis que eivado de equívoco, haja vista a Sentença de fls. 64/65, confirmada pelas Decisões de fls. 89 e 101/102.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016005-0 JANINE DE CARVALHO (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 169/173 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004377-2 DEA DE MEDEIROS RUMSEN E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, devendo a mesma observar a petição de fls. 186.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007485-9 ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. FABIANE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 115/117 - Apreciarei, oportunamente, o pedido de penhora on line, uma vez que trata-se de medida extrema, que não se justifica no presente momento.\r\n\r\nPrimeiro, intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir espontaneamente a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 945,84, consoante requerido pelo Autor.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa, bem como as cópias necessárias à expedição do mandado de penhora e avaliação e, em querendo, poderá indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010870-5 ESMERALDA DE MELLO CARVALHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o Agravo Retido de fls. 126/133.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição e documentos de fls. 135/162.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013183-1 LUIZ SEVERIANO SOARES (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o agravo retido de fls. 89/96 interposto pela CEF. À parte autora, ora agravada; devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a petição de fls. 98/99.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018911-0 ELIZABETH BRASILIENSE DE HOLANDA CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 57 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.021769-5 MICHEL NASCIF (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 50/52- Dê-se vista à parte Autora, devendo a mesma fornecer a documentação solicitada pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002750-3 GUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 82- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005253-4 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Tendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após o decurso do prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019637-4 VASSOURAS CORMCLINICA DO CORACAO LTDA-CARDIOLYFE (Adv. GUILHERME LOYOLA MARTINS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO). . Fls. 102/103 - Anote-se. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026000-3 JOSE CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 61, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026389-2 ANGELA MARIA ARANTES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 36, em que a parte Autora manifesta desistência da ação em epígrafe, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, custas ex lege, sem honorários, eis que não completa a relação processual, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817926-2 JOSE SAMPAIO FERNANDES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 41/48 interposto pela CEF. À parte autora, ora agravada; devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se em réplica e sobre a petição de fls. 69/77.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002450-6 NEIDE DE CARVALHO GONET E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 82.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.009500-9 VALDOMIRO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Haja vista a inércia do Réu, ora Exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação do interessado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS. . Expeça-se novo mandado de notificação, no endereço solicitado pela CEF às fls. 39.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001861-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SIDNEY RIBEIRO CASTILHO. . Expeça-se novo mandado de notificação, no endereço solicitado pela CEF às fls. 33.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001986-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO FERREIRA. . Expeça-se novo mandado de notificação, no endereço solicitado pela CEF às fls. 30.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.005011-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOSE CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO, SONIA MARIA ASSUNCAO). . Trasladem-se para os autos principais as cópias de fls. 66, 68/71, 73/74 e 77. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005465-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL opõe os presentes Embargos de Declaração à Sentença de fls. 71/4.\r\n\r\nAlega, em síntese, a existência de contradição pelos seguintes motivos: o Embargante, afirma que a Sentença (fls. 71/4): “... reconhece os valores devidos pela Autarquia, com a inexistência de condenação da embargada Tereza Cristina Ribeiro Sampaio nos honorários de sucumbência, sob a alegação de sucumbência recíproca, a qual não existiu”. Requer a procedência dos presentes embargos, a fim de sanar a contradição que alega.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nDe fato há erro material no dispositivo da Sentença (fls. 71/4) que deixa de condenar a Embargada Tereza Cristina Ribeiro Sampaio ao pagamento de honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar no Dispositivo da Sentença o seguinte:\r\n\r\n“Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.”\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da Sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004383-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS). . Fls. 07 - Intime-se, pessoalmente, o Embargado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.008050-9 ACYR DA FONSECA DANTAS E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo vista a certidão de fls. 120, à parte autora para requerer a Gratuidade de Justiça ou recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522456-6 MARIA LUCIA VEIGA (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.522456-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA VEIGA\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA LUCIA VEIGA propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o pagamento do seu Abono Salarial oriundo do PIS - Programa de Integração Social do Trabalhador, bem como o ressarcimento pelos danos morais.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/19).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a Autora é domiciliada na Rua Virgilio de Melo Franco, nº 27, apt. 206, Vila Leopoldina, na cidade de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519794-0 MORVAN SWERTS GAVINHO VIANNA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016872-0 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028492-5 VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.004272-3 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523044-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ENIO DIAS JUNIOR. . À parte Autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001484-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ELIANA CUSTODIO. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017494-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x IVONE GUIMARAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 64, para contagem do prazo dos Embargados:\r\n\r\n...dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 776332"
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                            "771582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922658-3 MANOEL MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 2314/2343, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 88.0004570-7 FERNANDO JOSE REBELLO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, MARINISIA FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores WILLIAN DA SILVA MACHADO e THEREZINHA LEITE CALAÇA.\r\n\r\nApós, regularize a parte autora, EM TRINTA DIAS, a renúncia de fls. 783, relativa à habilitação da sucessora do autor WILLIAN, eis que não consta o nº do processo.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, NO MESMO PRAZO, promover a habilitação do espólio da autora THEREZINHA LEITE CALAÇA, fornecendo cópia do termo de inventariança, procuração outorgada pelo espólio representado pelo inventariante e cópia de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\nCumpridos os itens 3 e 4, ou decorrido o prazo com cumprimento de apenas um dos itens, ao INSS para manifestar-se sobre os pedidos de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão das autoras.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para deslinde das habilitações, determinação de expedição de alvarás para os sucessores, e, após o depósito dos mesmos, extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 3 - 88.0028028-5 SERGIO DE MATTOS (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 90/92, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 90.0006909-2 NAIR CESAR DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cuja sentença determinou o reajuste dos benefícios dos autores pelo critério da Súmula 260 do TFR (política salarial), transitada em julgado em 24/09/1990 (fls. 87 verso).\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 10 (DEZ ) autores, quais sejam:\r\n\r\nNAIR CESAR DE AGUIAR\r\n\r\nIRENE MARIA PEREIRA\r\n\r\nOLINDA DE LIMA CAMILO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE LOPES DE LIRA\r\n\r\nJULIA FEITOZA DIAS\r\n\r\nDIAMANTINA SANTOS VIANNA\r\n\r\nLUZIA GUIMARAES\r\n\r\nJOSUE BRASILINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGILVAN FERREIRA\r\n\r\nForam elaborados cálculos apenas para os autores DIAMANTINA SANTOS VIANNA e IRENE MARIA PEREIRA, às fls. 208. O INSS foi citado para os fins do art. 730 com base nestes cálculos às fls. 291, tendo oposto embargos, cuja sentença está trasladada às fls. 300/301. Expedido precatório e depositado os valores para os dois autores mencionados. Alvarás expedidos e pagos. Foi extinta execução às fls 327.\r\n\r\nForam elaborados cálculos apenas para os autores LUZIA GUIMARÃES e JOSUE BRASILINO DE OLIVEIRA ÀS FLS. 344/353, não tendo a autarquia oposto embargos. Requisitórios enviados e pagos às fls. 369.\r\n\r\nII - DA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO:\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, mantenho a extinção da execução em relação aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\nDIAMANTINA SANTOS VIANNA\r\n\r\nIRENE MARIA PEREIRA GELSO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nIII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO:\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação aos autores abaixo mencionados:\r\n\r\nLUZIA GUIMARÃES \r\n\r\nJOSUÉ BRASILINO\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIV - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DATA DA DIB:\r\n\r\nTendo em vista que o benefício dos autores NAIR CESAR DE AGUIAR e GILVAN FERREIRA foram concedidos após a entrada em vigor da CF/88, ( DIBs 20/07/89 e 01/07/89 ,conforme carta de concessão de fls. 14 e 75, e informação de fls.100, respectivamente) resta inexeqüível o julgado de aplicação da súmula 260 do TRF pela política salarial em relação aos mesmos, não havendo valores a executar.\r\n\r\nCom relação à autora MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA, tendo em vista que o benefício possui DIB em mês que se dava a majoração de benefício ( 30/11/79 - fls. 33), também resta inexeqüível o julgado de aplicação da Súmula 260 do TRF pela política salarial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil, em relação aos autores\r\n\r\nNAIR CESAR DE AGUIAR \r\n\r\nGILVAN FERREIRA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nV - RESTAM ENTÃO 3 (TRES ) AUTORES, PARA OS QUAIS NÃO FOI INICIADA A EXECUÇÃO E SERÁ FEITO O SANEAMENTO:\r\n\r\nOLINDA DE LIMA CAMILO DIB: 26/01/88 - RMI Cz$ 2.605,26 fls. 24\r\n\r\nMARIA JOSE LOPES DE LIRA DIB: 02/08/86 - RMI Cz$ 505,71 fls.. 43\r\n\r\nJULIA FEITOZA DIAS DIB: 01/10/88 - RMI Cr$ 21,68 fls.. 46\r\n\r\nVI) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa juntada às fls.307/374, HÁ INDICAÇÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DE TODOS OS TRES AUTORES REMANESCENTES ESTÃO SUSPENSOS, INDICANDO POSSÍVEL ÓBITO DOS MESMOS.\r\n\r\nVI.1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nVI.2) A fim de otimizar o processamento do feito, vez que a autarquia informa não haver valores a executar por alguns dos autores remanescentes, determino a remessa dos autos ao contador para apuração dos valores devidos, os quais serão objeto de citação para os fins do ar.t. 730 do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 08/06/90 , até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 10 % sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento mais doze vincendas.\r\n\r\nVI.3)Após, dê-se vista à parte autora afim de que informe sobre o interesse no prosseguimento da execução com relação a estes três autores, devendo, caso positivo, promover as habilitações necessárias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0022503-4 BERNADETTE LEMES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, CARMEN LUCIA CORREIA PESSANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Remetam-se os autos à SEDCP para retificar o objeto deste processo para BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nRetornados, expeçam-se os requisitórios, conforme os despachos proferidos nos autos dos embargos em apenso (20045101527596-9 e 20045101535125-0).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524807-2 GEREMIAS JOSIAS DE CASTRO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 169/173, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.531256-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531408-1 MARIA REGINA RESENDE (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista as manifestações do INSS e do MPF às fls. 220/226, indefiro a conversão em depósito requerida ás fls. 200/201, com base no disposto no art. 114 da Lei 8213/91.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório de fls. 187.\r\n\r\nApós, tendo em vista a não oposição de embargos, expeça-se o requisitório referente aos honorários do valor constante às fls. 198.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado da CWM, DR. Marcelo Romano, OAB/RJ 28308.\r\n\r\nApós, retire a Secretaria o seu nome do cadastro para futuras publicações.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.504569-8 FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELLO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROGERIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 487/492: A pretensão neste processo é revisão da RMI do benefício do autor (fls. 17) pela conversão de tempo especial em comum, para o que é necessária a produção de prova eminentemente documental, razão pela qual revogo a decisão de fls. 487 e determino a vinda dos autos conclusos para sentença, eis que devidamente instruídos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507068-9 JOSE SOBRAL PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 109, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524624-0 LUCAS PEREIRA ROCHA REP/ P/ FATIMA RAMIRES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 105/114: A fim de resguardar o direito do menor que, ao que tudo indica, tem incapacidade permanente (fls. 112/113), haja vista que ainda não foi deferido o competente instrumento de curatela (fls. 110) e a proximidade do prazo para envio do precatório (30/6), expeça-se novo requisitório em favor do autor Lucas, observando o CPF juntado às fls. 114, cancelando-se o de nº 510003520090002202 e venham os autos, imediatamente, para envio dos requisitórios expedidos.\r\n\r\nApós , ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803158-8 SIMONE PENICHE GARCIA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x EDILEUZA DA SILVA MACEDO GOMES E OUTROS (Adv. EDNILSON GONÇALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Redesigno a audiência para o dia 20/08/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO \r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808427-1 RUI MARQUES MUNA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 684: Tendo em vista a consulta pelo sistema ao banco de dados do INSS (fls. 692), informar que o benefício já foi implantado, subam os autos ao TF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810126-8 BENEDITO JUSTINO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813396-8 SEVERINA FERNANDES E SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x KAROLINE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809569-8 SONIA APPARECIDA DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.814376-0 LEA CARVALHO MATHEUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Regularize a parte autora sua representação processual, juntando instrumento público, tendo em vista o termo de curatela de fls. 6.\r\n\r\nSem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente a autora, na pessoa de curador.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814781-9 CEIR WANDERLEY DO VALE (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nCEIR WANDERLEY DO VALE propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia o reconhecimento de união estável.\r\n\r\nInstada a informar mais claramente qual o pedido da ação, confirmou a parte autora (fls. 44/47) que o pedido é alusivo tão-somente à declaração de união estável, para fins de futura habilitação junto ao INSS com intuito de obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal para processar e julgar causas de interesse da autarquia previdenciária, prevista no artigo 109 da Constituição da República, não compreende aquelas referentes a declaração de existência de união estável, cabendo à Justiça Estadual o processamento e julgamento destas ações, ainda que ajuizadas em face do ente público federal.\r\n\r\nEsse entendimento, inclusive, já se encontra pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se infere das seguintes ementas:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar \"as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte\".\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.”\r\n\r\n(CC 86553 / DF, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJ 17.09.2007, p. 208)\r\n\r\n“Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência. \r\n\r\n3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.\r\n\r\n(CC 51173 / PA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 08.03.2007, p. 157)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.815306-6 ANA FELISBERTO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009633-5 ELIANA JUSSARA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Trata-se de Ação proposta por ELIANA JUSSARA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nÀs fls. 13 verifica-se que o autor recebia, em junho de 2008, a remuneração de R$ 1,73 ( um real e setenta e três centavos ) por hora. Sendo assim, observando a jornada constitucional, , seu salário mensal seria de R$ 1,73 x 220, de onde se obtém o valor mensal de R$ 380,60. Considerando este o seu salário de contribuição, o valor das parcelas atrasadas caso seu benefício fosse concedido seria de R$ 380,60 x 16 = R$ 6.089,60.\r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 13, não ultrapassaria também sessenta salários mínimos (12 parcelas mensais X R$ 380,60 = R$ 4567,20). \r\n\r\nO valor das parcelas vencidas mais vincendas alcança R$ 10.565,80.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 10565,80 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801991-3 MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, IONE MACIQUEIRA) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 34 / 38: Deverão os autores atentar que a competência para processar e julgar ações no JEF (Juizados Especiais Federais) tem como critério principal o valor da causa e esse valor não é auferido, quando há mais de um autor, pela totalidade dos benefícios econômicos pretendidos, mas sim, em função do pedido de cada um dos autores.\r\n\r\nQuebra Portanto, a 1ª autora MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO pede danos materiais no valor de R$ 1.935,78, danos morais de R$ 15.000,00, além de 12 parcelas vincendas de R$ 29,33 (R$ 351,96), perfazendo total de R$ 17.287,74.\r\n\r\nJá a 2ª autora ANDREIA MAISELLER TAVARES pretende tal valor menos o correspondente ao dano material.\r\n\r\nSendo assim, fica evidente que a competência não é desta vara especializada na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões proferidas nos Conflitos de Competência 100649 pela Ministra Eliana Calmon e 098317 pela Ministra Denise Arruda. No entanto houve erro material na decisão de fls. 33, razão pela qual declaro essa decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“ Isto posto, fixo o valor da causa , para a 1ª autora em R$ 17.287,74 e para a 2ª autora fixo o valor da causa em R$ 15.351,96.\r\n\r\nAnotem-se os valores da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra ”.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.802093-9 ORLANDO ALCIDES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO, JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802289-4 MARIA DAS GRACAS RAMOS DE FARIAS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite(m)-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.803503-7 HILARIO MENDES DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Hilário Mendes de Carvalho propôs a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares\r\n\r\n501/STF e 15/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante”.\r\n\r\n(CC 89174 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201379-3, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 12/12/2007, p. 1)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n(CC 63923 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0104020-0, rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), pub. DJ 8/10/2007, p. 209).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\n(CC 66844 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0158619-6, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pub. DJ 25/10/2006, p. 224).\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.803572-4 JANAINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como forneça, em trinta dias, sob pena de extinção, relação dos salários de contribuição que deram origem ao benefício.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803583-9 PEDRO CACIO FERREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803597-9 LUCIANA CORDEIRO SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo a outra dependente habilitada ao deferimento da pensão por morte, Sonia Maria da Conceição (fls. 21).\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a mesma para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo LUCIANA CORDEIRO SILVA REPRESENTADA POR ROSÂNGELA CORDEIRO e no pólo ativo, como 2a ré, SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\n5-Retornados, citem-se os réus. \r\n\r\n6-Com as respostas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803615-7 ARI PAULA DA SILVA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1- Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, a partir de fls. 250, certificando-se.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805562-0 SIDNEY ARRAES DA SILVA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Trata-se de Ação proposta por SIDNEY ARRAES DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls. 43 verifica-se que o valor do benefício recebido era de R$ 966,99, tendo o benefício sido cessado em 03/2009, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos ( 3 X R$ 966,99 = R$ 2.900,97). \r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 43, não ultrapassa também sessenta salários mínimos (12 parcelas mensais X R$ 966,99 = R$ 11.603,88). \r\n\r\nO valor das parcelas vencidas mais vincendas alcança R$ 14504,85.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 14504,85 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518008-6 PAULO ROBERTO LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 465, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 95.0015106-5 ELCHANAN PALATNIK (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 142, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 88.0027553-2 MARTHA MARTINS CYPRIANO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.369:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, conforme requerido às fls. 368.”\r\n\r\n33 - 90.0002223-1 MANOEL VIANA DOMINGUES E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.303:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios, à exceção do autor MANOEL VIANA DOMINGUES, excluído do feito (fls. 270).\r\n\r\n34 - 91.0147459-6 JOSE CARLOS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, SELENIA MORENO COUTINHO) x MARIA DAS DORES PEREIRA COELHO (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 12/05/09.\r\n\r\nSem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 92.0029301-8 ROSA LIMA DA COSTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.221:\r\n\r\n...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 92.0041383-8 JURANDYR AUGUSTO BRANDAO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.161:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 94.0011586-5 MARIA CLARA BARRETO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 94.0012612-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.304V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 94.0021011-6 WALTER DIAS (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.197:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 94.0024838-5 NELSON DA SILVA LESSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 98.0018782-0 LEONICE DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.123:\r\n\r\nQuebra “...Dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora quanto ao item 4, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS quanto ao item 1, voltem conclusos.”\r\n\r\n42 - 99.0074812-3 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.162:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n43 - 2001.51.01.020510-1 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.313V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n44 - 2002.51.01.500641-0 DIRNEI AGUALUZA RANGEL (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.612/613:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 2002.51.01.507353-7 NELSON HONORIO MENDES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.530643-0 JUREMA MANOEL ANTONIO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500074-6 THEREZINHA ELHAVA PATO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.135:\r\n\r\n...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500930-0 CELINA LUCIA DOS SANTOS FURTADO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.140V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803371-8 JOSE TAVARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLIAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.82:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805660-3 EDUARDO DE MELO SILVA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.241:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805853-3 CLAUDIA DA COSTA PITTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.77/78:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808491-0 ZILMA DE MIRANDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 351:\r\n\r\n2) Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Deverá a autarquia, no mesmo prazo, se manifestar sobre as petições da autora às fls. 341/346.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.810441-5 LUIZ CLAUDIO COUTINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.144:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem reposta, oficie-se ao MPF, com cópias.”\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813052-9 JOAO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.391/392:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, DEVENDO ESTA AINDA AUTENTICAR OS RECOLHIMENTOS JUNTADOS AOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.813062-1 LUIZ ALFREDO LOURENCO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.181:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nA seguir, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.002362-5 MARIA ABREU DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.39:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.013482-4 MANOEL COELHO (Adv. VICTOR MATTAR MUCARE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.89/90:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802150-2 SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.103:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.807040-9 GILSO DE AQUINO FURTADO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.44:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.809944-8 LUCI CARVALHO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.112:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.810622-2 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.67:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810883-8 LUZIA ALEXANDRE MARTINS (Adv. JOSE DOS SANTOS SILVA, MARIA HOSANIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.79/80:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamentos dos honorários.”\r\n\r\n63 - 2008.51.01.811460-7 DERCY ALEXANDRE DA SILVA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.21/22:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n64 - 2008.51.01.811570-3 CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.111/112:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813157-5 PAULO GIGANTE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2)Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813870-3 ROBINSON PINTO FORMOSO (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.10/11:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.816120-8 FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . .\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.56/57:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n68 - 2008.51.01.816314-0 GERALDO HONORIO DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.14:\r\n\r\n...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.008430-5 VALERIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.131/132:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801543-9 VITOR HUGO DA CUNHA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.194:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2008.51.01.809061-5 PASSARIN IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO DE S. CAPPELLINI, JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x MAURO ANGELO THOMAZZONI - ME. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.45:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.506895-9 ANTONIO FREITAS DE ABREU (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . .\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.506904-0 PAULO CUSTODIO DE MOURA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.332/333:\r\n\r\n“...Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS. Não havendo impugnação das partes aos cálculos do contador judicial, deverá o INSS implantar a nova RMI apurada pela contadoria, no prazo de 20 dias úteis.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 90.0019318-4 FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n75 - 95.0008491-0 ADIEL ANDRADE DE MORAES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.810480-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x NEIDE TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.36:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n77 - 2007.51.01.813083-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ADAO JOSE GOMES (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.36:\r\n\r\n... Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.812302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ZAIRA BORGES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n79 - 2008.51.01.812607-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SIDNEY FERNANDES EIRAS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Dê-se vista ao embargado/autor, por dez dias dos cálculos.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.814115-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.12:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nId: 771582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040527-4 EDI MACIEL GUIMARAES (Adv. LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista fls. 160, expeça-se requisitório dos honorários de sucumbência em favor do Dr. LAURO MARIO PERDIGÃO SCHUCH.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.536567-2 GILSON FERNANDES LEMOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Tendo em vista o instrumento particular de Confissão de Dívida juntado às fls. 320 / 321, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração assinada pelo própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente a este documento.\r\n\r\n2) Juntada a declaração, os requisitórios deverão ser expedidos da seguinte forma, retificando-se o que estiver diverso:\r\n\r\n- Autor GILSON FERNANDES LEMOS: \r\n\r\nDo valor constante no cálculo de fls. 295 (R$ 119.627,65 em 15/04/2008) deverão ser descontados 25% de honorários contratuais (fls. 319) e R$ 20.748,21 em 15/12/2008 alusivos à confissão de dívida de fls. 320 / 321, perfazendo então o montante devido ao autor.\r\n\r\n- O valor referente aos honorários será expedido em favor do Dr. MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, sob a seguinte composição:\r\n\r\na)R$ 20.748,21 em 15/12/2008 (Confissão de Dívida);\r\n\r\nb)25% de honorários contratuais;\r\n\r\nhonorários sucumbenciais já homologados no cálculo de fls. 295 (R$ 11.962,77 em 15/04/2008).\r\n\r\n3) Com relação ao pedido de fls. 330, após o envio dos requisitórios acima e para não causar maior prejuízo à parte autora em função da data limite de envio de precatórios com pagamentos previstos para 2010, após o envio dos requisitórios acima, promova então a execução dos honorários sucumbenciais, com base no art. 730 do CPC, fornecendo os cálculos com os valores que entender devidos.\r\n\r\n4) Não fornecida a declaração de que trata o item 1, mantenham-se os requisitórios já cadastrados, conforme relatório de fls. 327 e 328.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cancelo a audiência designada para o dia 09/07/2009, às 15 horas (fls. 120). Intimem-se com urgência.\r\n\r\nO que pretende a parte autora é alterar o percentual de rateio da pensão que ela recebe juntamente com a segunda ré, tendo em vista que a segunda ré (fls. 127/130) recebia pensão alimentícia do de cujus correspondente a 20% dos seus ganhos, enquanto que o rateio da pensão obedeceu ao disposto na Lei 8213/91.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria de direito para cujo deslinde não é necessária a produção de prova oral.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812031-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ARMANDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . 1-Traslade-se cópia deste despacho e dos cálculos do INSS às fls. 05/12 para os autos do processo principal.\r\n\r\n2-Após, expeça a Secretaria, nos autos do processo principal, requisitórios dos valores incontroversos constantes às fls. 05 destes Embargos, conforme solicitado pelos autores/embargados no item “c” da petição de fls. 97/99. \r\n\r\n3-Com o envio dos requisitórios, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0017311-6 VIRGINIA NAJM CHALITA (Adv. ANTONIO ABRAHÃO CHALITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778767"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0209779-6 ALDA DE SOUZA MUNIZ CHAMBERLAIN E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, LILIANA BARCELLOS LOPES, VERA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Aos sucessores, para manifestar-se acerca do contido na petição de fl. 1181, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0020159-8 ORLANDO MENDES BORBA E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Intime-se co-autor ALFREDO SOARES para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0214701-7 (2.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n3 - 88.0023885-8 MARIO MARTINS MEIRELLES E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, CLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA, JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processos n.ºs 88.0001322-8 e 00.0987137-3 (37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro); 00.0926232-6 e 88.0017299-7 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 00.0701411-2 (02.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n4 - 89.0003900-8 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0153067-4 (7.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n5 - 89.0010855-7 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0025275-0 ARLETTE MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Intime-se a autora, ARLETTE MARTINS MOREIRA, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de intimação para autora, JANDYRA JORGE DA COSTA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0927538-0 (35.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n7 - 91.0003123-2 MARGARIDA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInstado a comparecer em Secretaria para levantamento do crédito depositado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais (fls. 46/49 dos autos do Precatório), o patrono da parte quedou-se silente. Reputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita do advogado em relação à quantia discriminada no rateio de fl. 71 dos autos do Precatório em apenso.\r\n\r\nIsto posto, face à desistência tácita do advogado do Autor em relação ao valor relativo aos honorários advocatícios e tendo o INSS efetuado o depósito do crédito devido a parte autora, pago por meio dos Alvarás de fls. 112/113, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga, referente aos honorários sucumbenciais, dos depósitos de fls. 36 e 48 do precatório nº 98.02.26421-0, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0006998-1 ABEL ANTONIO DA SILVA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x SEBASTIAO VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 483/520, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a Autarquia, no prazo que lhe couber, esclarecer as dúvidas suscitadas pelo Contador Judicial à fl. 482, bem como obter os dados necessários para a verificação do mencionado à fl. 522.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 91.0112664-4 JOSE ANTONIO VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL - M. DOS TRANSPORTES (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n10 - 93.0028247-6 ROMERO SANT ANNA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido, foram expedidos Alvarás de Levantamento para os Autores ROMERO SANT'ANNA (fl. 135), JOSÉ MEIRELES DE ANDRADE (fl. 136), NELSON SANT'ANNA (fl. 180), SHIRLEY DE SANT'ANNA DE FREITAS (fl. 181), ROBSON DE SANT'ANNA (fl. 184), CRISTINA ANTUNES SANT'ANNA (fl. 183) e ROMERO DE SANT'ANNA (fl. 182), bem como Alvará referente a verba honorária (fls. 137 e 209).\r\n\r\nPara o Autor WILSON GEORG foi expedido requisitório em Junho/2008, referente ao valor devido, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal. Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 96.0018025-3 PAULO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Recebo os recursos de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n12 - 96.0075441-1 ROSELI GOMES E CUNHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Intime-se a parte autora, na forma do artigo 475 J do CPC, para pagar a quantia relativa aos honorários de sucumbência, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 10%, bem como expedição do mandado de penhora\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514719-3 DEISE PADILHA MEDEIROS (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito da demandante ao restabelecimento da pensão por morte de seu pai, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a efetuar o restabelecimento da pensão por morte a favor da autora desde quando cancelada administrativamente. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a data da cessação da pensão, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento da pensão por morte a favor da Autora, sob pena de responder pela multa diária suso fixada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.501869-5 ZILMA RODRIGUES BOGEA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na forma do artigo 475 J do CPC, para pagar a quantia relativa aos honorários de sucumbência, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 10%, bem como expedição do mandado de penhora\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511379-9 HERMES DE PAULA PINTO NETO (Adv. FABIO BASTOS FRANCA, GECI BASTOS FRANCA, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por absoluta falta de prova dos fatos alegados, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, fazendo-o com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a parte autora tem condições de suportá-la, por ser beneficiária da Justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520057-0 ELI GUIMARAES E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . À parte autora, em réplica (contestação do INSS de fls. 175/181), e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020619-6 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,00. \r\n\r\n. EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512199-5 DOMINGOS CARLOS ALVINO (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à revisão do período básico de cálculo, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à VIAÇÃO UNIÃO LTDA., nos períodos de 16/06/1971 a 20/04/1973 e 10/05/1974 a 16/07/1975, e nos períodos de 23/08/1975 a 15/12/1975, de 29/04/1995 a 15/08/1996, de 30/05/1973 a 04/05/1974 e de 19/02/1976 a 19/05/1976, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a Aposentadoria Especial ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (15/08/1996). Condeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, desde a concessão do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516574-3 AGNELLO CRUZ DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processos n.ºs 00.0320902-4 (22.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 00.0931881-0 (37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nPara o mesmo fim, à Secretaria para que oficie à 4.ª Vara Federal de Niterói (processo 89.0044768-8).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.524073-0 ADELINO XAVIER (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor, sobre a alegação do INSS de que se transformada a aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do benefício será menor de que o atualmente percebida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524931-8 DORALICE DOS REIS SILVA (Adv. ALVARO GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a Autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 20 de julho de 2009, às 14:00 h., no consultório médico localizado na Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527033-2 AILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Diploma Processual Civil, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à conversão da atividade prestada em condições especiais no período explicitado na fundamentação, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício concedido à parte autora, condenando-o ainda ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à Ré para, querendo, dar início à execução da verba sucumbencial. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500146-5 OSMAR SARLO NOGUEIRA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530712-8 JORGE FELIX DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011352-7 IODETE MARIA DE JESUS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021218-9 DORLAN LUSIO BASTOS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042552-5 WALDEMIR COSTA REBOUÇAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800984-4 EVA D AVILO MACIEL MARTINS (Adv. RODRIGO LUCAS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803247-7 ADRIANO VILAMAR PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 118/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803895-9 OSWALDO ANTONIO MELLO FILHO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à aposentadoria, desde a data do requerimento na via administrativa, condenando o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nDetermino que o INSS devolva ao Autor os originais dos documentos apresentados e confiados à guarda dos prepostos da Autarquia.\r\n\r\nCondeno ainda o vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, à parte autora sobre o cumprimento do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805805-3 EZIO DUTRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808499-4 LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808716-8 VALMIR MARQUES RODRIGUES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 55: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808722-3 MARIA DE SAO PEDRO PEREIRA SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 59: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808747-8 DENISE KILSON (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 169: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810045-8 DEJALMA COSTA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810068-9 NIVEA MUNIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810296-0 DEJANIRA BORGES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810414-2 AFONSO GUEDES PINTO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810591-2 CAROLINA ALMERINDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810799-4 ROBERTO DE CARVALHO MONTEIRO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813080-3 JOSE FARIA DE SA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de substabelecimento sem reserva de poderes apresentado à fl. 42, visto que o estagiário de direito somente poderá praticar atividades privativas de advocacia em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.015468-6 VONILDA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.800010-9 MARIA ZILDA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que as agências do INSS não detêm a representação judicial da autarquia, em 10 (dez) dias, atenda corretamente a parte autora o determinado no despacho de fl. 62, emendando a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811818-2 ANTONIO DA COSTA FLORES (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 09 de junho de 2009, às 15:15 h., na sala de perícias nº 2 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.800674-8 ADA FLAVIA CIOLAC DE FRAGA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 20 de julho de 2009, às 14:15 h., na Av. Meriti, nº. 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803284-0 MARILZA MOREIRA RIBEIRO (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2006.51.51.046856-1 (6.º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803390-9 JOSE CARLOS CLEMENTE SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2006.51.01.518295-2 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803536-0 ANA DO ANJO GAMBOA MENDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processos n.ºs 2007.51.01.803659-8 (37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 97.0006936-2 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805709-4 MARIANNE VITORIA DE ABREU JESUS (Adv. MONICA LEAL DA LUZ, FERNANDA NASSAR PAES LEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIANNE VITORIA DE ABREU JESUS REP P/ APOLONIA RITA SOARES DE ABREU, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação de diferença paga a título de pensão alimentícia judicial.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 23.341,76 (vinte e três mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805753-7 ROSALIA LUCAS DE FREITAS (Adv. EDUARDA MARIA COSTA RODRIGUES DA SILVA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nROSALIA LUCAS DE FREITAS propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença NB530.945.688-7, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808965-7 RODOVIARIO NOVO TEMPO LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x NOVO TEMPO ENTREGADORA LTDA-ME E OUTRO. . Fl. 174: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.810149-9 V E S VIN E SPRIT AKTIEBOLAG (Adv. ERIKA MARCHETTO ALHADAS, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trasladem-se para os presentes autos o v. acórdão de fls. 467/468 dos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.008666-9, juntamente com o voto que o integra, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805735-5 BENJAMIN BURIGO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES) x IND/ COM/ DE TORREFACAO PRZYBYCIEN LTDA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, autenticando as cópias do Contrato Social e suas alterações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805749-5 MARIA DA GUIA DE ALMEIDA CASTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE) x DANILO DE ALMEIDA CASTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 97.0112910-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x ABDIAS CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fixando o quantum debeatur em R$ 286.974,39 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais, trinta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Sem honorários (CPC/art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria, procedendo à baixa na distribuição e mantendo os autos apensados ao principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.523024-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARCIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, declarando que inexistem valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que arbitro em 5% sobre o valor dado aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805433-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALFREDO COSTA DOS SANTOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fixando o quantum debeatur em R$ 236.182,20 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e vinte centavos), condenado o INSS na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos. \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria, procedendo à baixa na distribuição e mantendo os autos apensados ao principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.813025-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARMENLUCIA CARVALHO LOPES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 32.502,19 (trinta e dois mil, quinhentos e dois reais e dezenove centavos), com data-base em 11/12/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários a favor do INSS que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser compensado do valor devido pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805723-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO, RENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 91.0127950-5 ENILDA VIEIRA ARAUJO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fl. 110: Defiro a vista dos autos, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.533988-8 JURANDIR DA SILVA MORAES (Adv. AUDREN MARLEI AZOLIN, CARLOS HENRIQUE EISENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 62: Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519624-7 LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado referente ao processo de n.º 2003.51.51.088397-6, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808788-0 FRANCISCO CARLOS DO VAL DE SOUZA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801622-5 APARECIDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da RMI de seus respectivos benefícios previdenciários. Atribuíram à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tendo em vista que o proveito econômico há de se aferido por Autor, verifico que o valor atribuído à demanda, dividido pelo número de autores, não se enquadra na alçada de competência deste Juízo, em razão do fato de que a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.803464-1 CELSO MENEZES BARRETO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu a revisão pleiteada na presente demanda, na via administrativa, sem sucesso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.805740-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.805742-2 ROMILDO CARNEIRO FELIX FILHO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2000.51.01.002232-4 BARGOA S/A (Adv. VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA, CELIA CARVALHO DE LA PENA, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x N V RAYCHEM S/A (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . DESPACHO MANUSCRITO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1102.\r\n\r\n“Restituo à Autora o prazo de 10 (dez) dias para atendimento ao despacho de fl. 1.098...”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 776964"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735912-8 DELIO SABOIA GUEDES E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . 1- Fls. 531/545, 559/569 e 571/572- Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais diante da documentação acostada pela parte autora e tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Expeça a Secretaria Precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.504/507 e atentando para o contido nas fls. 445 e 555, devendo, ainda, abater dos montantes de cada um dos Autores descritos às fls. 504 as respectivas importâncias relativas aos honorários advocatícios contratuais discriminadas às fls. 561/569.\r\n\r\n4 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 559 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 00.0985808-3 NADIR DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . 1 - Defiro a dedução dos valor referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls. 797 e diante do contrato juntado às fls. 798, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2- Expeça a Secretaria Precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 789/791 e atentando para o contido no item 1 supra.\r\n\r\n4 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 559 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n5 - Oportunamente, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, conforme requerido às fls.786, 2º parágrafo.\r\n\r\n3 - 89.0010261-3 ANTONIO BENEDITO (Adv. WILSON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0029384-1 SONIA MARIA LOURENCO DA SILVA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526894-0 TEREZINHA CATARINA FERREIRA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94/115 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520612-1 WANDA OLIVEIRA LEITAO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.528773-0 MARIA DE LOURDES MELO PINTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 142 e 145 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Fls. 143 - Anote-se.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio o Dr. Andre de Souza Lima perito deste Juízo.\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527102-6 ESIO FREIRE SEIZE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.066040-6 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.500012-6 MARIA JOSE BORGES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 105/210 e 214, verso - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500512-4 ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 58/60 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511468-5 SEBASTIAO LUIZ DE MENEZES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511990-7 JAIME BORGES PEREIRA MAGINA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos (fls.85) e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\n2- Fls.83 - Promova a Sra Advogada da parte autora a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4- Decorridos sem manifestação ou cumprimento quanto ao item 2 supra, atenda a Secretaria o determinado às fls.81, último parágrafo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530886-8 ROSALVO DE OLIVEIRA (Adv. GERSONI DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050756-6 SERGIO PARENTE FERNANDES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800104-3 MARIA DE FATIMA DOS REIS RODRIGUES (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 200/201 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, a parte autora se manifestar sobre fls. 183/198.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810076-8 ANGELA MARIA NOVIS FAZIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810282-0 GERUZA JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810421-0 JOSE BENTO CALDEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813038-4 AIDE BATISTA DE MOURA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813087-6 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813424-9 EMIR DOS SANTOS CAICO (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido nas fls. 40, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Fls. 79/80 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve o INSS se manifestar sobre o contido nas fls. 66/75 e 79/85.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813470-5 LUIZ CARLOS VICHELO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074686-3 PEDRO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801632-4 MARIA DA GUIA ASSIS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 -Tendo em vista que as Partes já se manifestaram em provas às fls. 26, último parágrafo, e 30, defiro a realização da prova pericial médica requerida e nomeio o Dr. André de Souza Lima perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Defiro, ainda, a produção da prova documental requerida pelo INSS às fls. 26, último parágrafo, devendo o mesmo, no prazo de 15(quinze) dias, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.802086-8 JODYNA CRISTINA BRITO LAVRADOR (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido nas fls. 26, último parágrafo, e 32/37, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, nos moldes do art. 282, II do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, citem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.802560-0 CASSIANA FERNANDES DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.802864-8 ANGELA DE JESUS (Adv. ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.804698-5 JOSEFA ALEXANDRINA DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica e manifeste-se sobre fls. 169/247, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.806093-3 MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica e manifeste-se sobre fls. 54/161, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807048-3 OTAVIO JOSE DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807478-6 MARIA DA CONCEICAO MENEZES GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS, ainda providenciar no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809013-5 DENISE DE OLIVEIRA HESSEN TAVARES (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão e se manifestar sobre fls. 119/122 e 124/135.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810566-7 ILSON GUEDES CAVALCANTI (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811192-8 MANOEL BENTO PEREIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 65/70), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA (Autor falecido Manoel Bento Pereira), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada acima mencionada.\r\n\r\n2 - Após, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811195-3 OLIMPIO BIZERRA DE ESPINDULA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811541-7 EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x CAMILA RODRIGUES DA SILVA x EDVALDO FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Fls. 55 - Recebo como emenda da inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n5 - Cumpridos os itens supracitados, citem-se os Réus e intime-se a Curadora nomeada às fls. 40, 2º parágrafo.\r\n\r\n6 - Após as respostas, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812357-8 MARILENE COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se sobre o contido nas fls.28/85, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812781-0 MAURICIO FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias devendo, ainda, na mesma oportunidade providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813171-0 NILDA MARIA GERHEN MARTINS (Adv. JOAO BATISTA VESPASIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816023-0 JORGE LUIZ DE PAULA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816200-6 CELINA MEDEIROS MOÇO (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010544-8 MANUEL HERCULANO DA COSTA MARQUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Fls. 79 - Anote a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista à parte ré, para que especifique provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037705-9 DIVINA DA SILVA DE LIMA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 70, cumpra a parte autora o despacho de fls. 69, item 3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria os itens 4 e 5 do aludido despacho de fls. 69.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801641-9 ROGERIO FIGUEIRA DE MELLO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802281-0 JOSE CARFLOS MARQUES BELLO (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote a Secretaria o novo valor dado à causa e remetam-se os autos à SEDCP para retificação do nome do Autor e, após, cite-se o Réu. \r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.802282-1 MARIA LUCIA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo, tendo em vista o constante das fls. 05, antepenúltimo parágrafo e 23/24.\r\n\r\n2 - Cumprido, à SEDCP para a devida anotação no pólo passivo e após, cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802287-0 MARIA CICERA FIRMINIO GOMES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a peça de fls. 13, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802292-4 JUREMA BRAGA FERREIRA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.803438-0 IVAN GARCIA NETO (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.803467-7 JOCEMIR DOS SANTOS MARTINS (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quem assinou a procuração de fls. 34, tendo em vista o constante das fls. 02, 1º parágrafo, 04, 1º parágrafo e 36, providenciando, ainda, a correta integração do pólo ativo e a regularização da sua representação processual.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.506881-2 EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, SANDRA BRANDAO) x PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LTDA (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA, LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 875/877 - Intime-se a parte devedora (2º Réu - PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LTDA) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(2º Réu), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523588-6 CE CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ROMEU GUILHERME TRAGANTE) x PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE S/A E OUTRO. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.800009-2 AMERICAN AIRLINES, INC. (Adv. RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS, LUIZ LEONARDOS) x AMERICA AIR TAXI AEREO LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. WALLACE LEITE NOGUEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 729/830.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.507820-1 PLINIO ALBERTO VARGAS LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.507848-1 JOSE CARLOS AZEREDO TRAVASSOS (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO, MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO CENTRO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.520826-9 DOUGLAS PEDROSO NOGUEIRA (Adv. NEWTON BAPTISTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 261/271, 273/279, 282/285 e 286, verso- Assiste razão ao INSS quanto ao alegado às fls. 286, verso, tendo o Impetrante suscitado questões diversas das tratadas no presente mandado de segurança e que devem ser objeto da via própria, valendo lembrar, ainda, o contido nas Súmulas 269 e 271 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518726-3 LUCILEA FERREIRA RUSZYNSKI (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.800664-8 OLIVIA HENRIQUES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NORTE. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.808602-4 ANITA LEOCADIA PRESTES (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrado(fls. 57/61) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.801604-0 EUGENIO BELLO CASTINEIRAS (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado no prazo legal, devendo, ainda, ter ciência do contido nas fls. 58/59.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816066-6 ELIANE DE SOUZA MARCONDES (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (fls. 22) ... Nos termos do artigo 9º, I do Código de Processo Civil, nomeio a Dra. ELIANE LIMA CERQUEIRA - OAB/RJ 036934, como curadora especial do menor MARCOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no artigo 866, Caput do CPC.\r\n\r\nCitem-se os réus e intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 03 e a Dra. ELIANE LIMA CERQUEIRA, no endereço conhecido da Secretaria, para ciência de sua nomeação e comparecimento na audiência supracitada.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 92.0014230-3 RUTH MUNIZ D'ARRIBADA E OUTROS (Adv. OSNY GUILHERME SPITZ, JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT, IDILMAR OLIVEIRA DA SILVA, WANDERLEY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS de fls.367, v., subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.504490-7 ELDA DA GLORIA PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 176/178 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813405-9 CLAUDIA FERNANDES MAIA LIMA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA, VANESSA DE CASTRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- No mesmo prazo de 10(dez) dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido e com o rito ordinário, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC e na Lei n. 10.259/01. Cumprido, anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n3- Após, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806099-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MOISES DE MACEDO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 778133"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000007-6/2009\r\n\r\n*01285004200000762009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2007.51.01.806214-7-SÉRGIO DELANO MACEDO NUNES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 096.312.910-49, nascido em 25/12/1946, como incurso nas penas do Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, n/f, do art. 71 (quatro vezes) do Código Penal.\r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de abril de 2009. Eu,........ (DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS), Estagiária de Direito , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 777572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000008-0/2009\r\n\r\n*01285004200000802009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2007.51.01.806214-7-WALDEMIRO TERTULIANO DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 357.348.847-15, nascido em 25/08/1947, como incurso nas penas do Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, n/f, do art. 71 (quatro vezes) do Código Penal. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de abril de 2009. Eu,........ (DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS), Estagiária de Direito , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 777577"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500593-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES, ELIANE NOGUEROL MONTEIRO). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ROSA MARIA DA CRUZ PAULA da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503845-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE). . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER MARIA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA, na forma do art. 386, VII, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTambém com o trânsito em julgado, intime-se a defesa para reaver os documentos mencionados na certidão de fls. 234.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.812065-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, TATIANA MESSNER FADUL, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO). . Fica intimada a defesa de que foi deferido, pelo juízo desta 6ª Vara Federal, o pedido de concessão de prazo adicional para apresentação de alegações finais, sendo que o prazo se iniciará a partir da publicação da presente intimação.\r\n\r\nFica intimada, ainda, de que foram apensados aos presentes os autos da medida cautelar requerida pelo MPF na exordial acusatória.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.814402-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº CPR.0043.000086-6/2009 dirigida à Justiça Federal de São Paulo para a oitiva da testemunha de defesa MOHAMED.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 777976"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800581-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x DANILO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que:\r\n\r\na) foi proferido o seguinte despacho pela MM Juíza Federal:\r\n\r\n“Adite-se a Carta Rogatória nº CRG.0043.000001-5/2008, expedida nos autos do processo 2007.51.01.814402-4, do qual este feito foi desmembrado, encaminhando cópias de fls. 251/257, 260/261 e 263-verso.\r\n\r\nDesigno o tradutor Sérgio Manera Falcão para efetuar a tradução das peças acima indicadas para o idioma espanhol. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/2009, às 13:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 257, residentes nesta Unidade Federativa.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o réu.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha residente no DF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\nb) foi expedido o ofício nº OFI.0043.001029-9/2009, encaminhando o aditamento à carta rogatória nº CRG.0043.000001-5/2008, esta última expedida nos autos da ação penal 2007.51.01.814402-4, da qual a presente ação penal foi desmembrada.\r\n\r\nc) foi expedida a carta precatória nº CPR.0043.000067-3/2009, dirigida à Seção Judiciária do DF, para oitiva da testemunha Juliana Corgosinho de Moura, arrolada pela defesa.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815994-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE MANOEL PAZOS ANTELO (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO) x SELMA DE AQUINO LINS ANTELO (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que:\r\n\r\n1 - Foi proferida a seguinte decisão pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Às fls. 37/61 a defesa de SELMA e JOSÉ MANOEL apresentou resposta à acusação argüindo litispendência em relação ao JOSÉ MANOEL; arquivamento implícito em relação a SELMA; continência e conexão, a implicar a reunião do processo com aquele autuado sob o n.º 98.0048974-6; inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Adentrando o mérito, sustenta a atipicidade do fato.\r\n\r\nA argüição de litispendência será enfrentada na exceção oposta e distribuída por dependência.\r\n\r\nCom relação à argüição de arquivamento implícito, a defesa de SELMA salienta que, embora investigada no inquérito policial que precedeu o oferecimento de denúncia nos autos n.º 98.0048974-6, a acusada não foi denunciada na oportunidade.\r\n\r\nRejeito a argüição, primeiramente, por entender que o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não se compadece com uma tal modalidade de disposição da pretensão punitiva, o que faço com suporte em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, servindo de exemplo o HC46409/DF, HC 17231/PE e o HC72674/RJ.\r\n\r\nCumpre ressaltar, de todo modo, que a identificação de SELMA como responsável pelos saques de dinheiro em espécie que constituem o substrato da acusação formalizada nestes autos somente ocorreu em virtude do afastamento do sigilo bancário da acusada, ocorrido após a denúncia oferecida nos autos n.º 98.0048974-6, como se infere da promoção do Ministério Público Federal de fls. 740/746 dos autos n.º 2005.5101.503295-0.\r\n\r\nEste mesmo fato justifica, ademais, o oferecimento de denúncia autônoma em face da acusada SELMA. Com efeito, tendo em vista a vastidão dos fatos que foram objeto de investigação, aditamentos sucessivos à denúncia teriam como conseqüência inevitável impossibilitar o julgamento da denúncia originalmente oferecida. \r\n\r\nIndefiro, portanto, a argüição de nulidade em razão da separação dos processos, separação que, pelos motivos indicados acima, decorre da norma do art. 80 do Código de Processo Penal. Isto sem prejuízo de julgamento conjunto caso a instrução de um e de outro se completem simultânea ou proximamente.\r\n\r\nRejeito a argüição de inépcia, por entender que o Ministério Público Federal descreveu a prática de crime antecedente, quando afirmou que “o segundo denunciado JOSÉ MANOEL DE PAZOS ANTELO consta como réu nos autos do processo n.º 98.0048974-6 por integrar uma organização criminosa liderada pelo então Presidente do COFEN GILBERTO LINHARES TEIXEIRA que atuava no âmbito da citada Autarquia desviando de forma reiterada recursos derivados de contratações fraudulentas e licitações superfaturadas”. E, mais adiante: “A empresa SYLDITOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. gerida pelos ora denunciados, foi uma das firmas beneficiadas nas licitações do COFEN conforme explicitado de forma minuciosa na inicial da ação penal n.º 98.0048974-6, tendo recebido de forma fraudulenta da Autarquia uma grande quantidade de recursos que eram posteriormente objeto de repartição com os demais integrantes da quadrilha”.\r\n\r\nNote-se que, não obstante a remissão a processo distinto, é narrada a integração do réu a uma organização criminosa dedicada ao desvio de recursos do COFEN, recursos estes que, sempre segundo a acusação, seriam objeto da lavagem de dinheiro que compõe o objeto da cognição nestes autos.\r\n\r\nQuanto à ausência de justa causa, ressalto que, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.613/98, o processo e julgamento dos crimes de lavagem independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes. De todo modo, tendo em conta que o presente processo foi distribuído por dependência à medida cautelar n.º 2005.51.01.503295-0 e esta, por sua vez, à medida cautelar n.º 2000.51.01.512313-1 (busca e apreensão), as provas produzidas nestes são extensivas ao presente feito. Aí se encontra prova mínima suficiente para a deflagração de ambas as ações penais.\r\n\r\nCom relação aos argumentos de mérito, entendo que o fato narrado é típico. Não vislumbro vício alguma na tipificação feita pela Lei n.º 9.613/98, que ademais é presumivelmente constitucional. Daí porque, não sendo evidente a atipicidade da conduta, não se justifica a absolvição sumária.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas. A expedição dos ofícios respectivos, entretanto, dependerá de indicação, pela defesa, do endereços dos destinatários de tais expedientes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste despacho, ficando a defesa ciente de que seu silêncio será interpretado como desistência da produção de tais provas.\r\n\r\nDesigno os dias 03/09/2009 e 04/09/2009, sempre às 13h00min, a para a realização da audiência de instrução e julgamento. No primeiro dia serão ouvidas as testemunhas indicadas sob os números 1, 2, 3 e 4 do rol; e, no segundo, aquelas indicadas sob os números 5, 6 e 7, além dos interrogatórios dos réus.\r\n\r\nConsiderando que somente consta o endereço residencial do Juiz de Direito Marcello Rubioli no rol de testemunhas apresentado, intime-se a defesa a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço profissional do magistrado, de forma a possibilitar a expedição de ofício ao mesmo, ficando ciente a defesa de que seu silêncio será interpretado como desistência da produção de tal prova testemunhal.\r\n\r\nExpeça-se precatória para a oitiva da testemunha residente em Salvador/BA (n.º 9), publicando-se a respectiva expedição.\r\n\r\nIntimem-se os réus e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - Foi expedida a Carta Precatória nº CPR.0043.000092-1/2009, dirigida à Justiça Federal em Salvador/SJBA, para oitiva da testemunha Joaquim de Albuquerque Filho, arrolada pela defesa de ambos os réus.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 778758"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802887-2 FLAVIA ARAUJO PEREIRA DE SAMPAIO (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista que a presente medida atingiu sua finalidade, remetam-se à SEDCP para baixa, mantendo-a apensada aos autos principais.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 776255"
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                            "777926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063223-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CORREA FILHO (Adv. GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, GIULIA GIANNOTTI) x EDEMILSON DO PAZO BARROSO x MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN). . Fls.:1216/1229 e 1231/1242: Abra-se vista a defesa do réu Antônio Correa Filho.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502883-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO JORGE BRANDAO DIAS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCIA ALVES DE FIGUEIREDO MAIA, EKNER RUBENS MAIA). . Tendo em vista a certidão retro, bem como o teor da petição de fls. 456, na qual o subscritor informa que o acusado Artur dos Reis Magalhães Mota viria ao País no início do ano corrente, intime-se o referido subscritor, por derradeiro, para que retire os aparelhos celulares que encontram-se acautelados, mediante apresentação de procuração com poderes específicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 94.0040096-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RONALDO FERLICH SA) x PARTE BAIXADA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY) x PARTE BAIXADA (Adv. LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA, VALTER SOARES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO) x PARTE BAIXADA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS, SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS). . Conforme determinação de fls. 2298:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se em diligências começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510641-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADEMAR ARCANJO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO) x FLAVIA RENATA FARIAS DA COSTA (Adv. MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS) x LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO (Adv. MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 663/674:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia para ABSOLVER FLÁVIA RENATA FARIAS DA COSTA, qualificada às fls. 02, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e CONDENAR LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO, ADEMAR ARCANJO DE OLIVEIRA JÚNIOR e FLÁVIA RENATA FARIAS DA COSTA, qualificados às fls. 02, pela prática do crime previsto no artigo 312, § 1º, combinado com os artigos 29 e 30, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nINDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS :\r\n\r\n1) LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO - Art. 312, § 1°, do Código Penal Brasileiro\r\n\r\nEm concordância com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. \r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nReconheço tratar-se de réu não reincidente (art. 61, I, do CP), haja visto que não possui anotações em sua FAC (fls.465, 469/472 e 486/489).\r\n\r\n2) ADEMAR ARCANJO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Art. 312, § 1°, c/c art. 29 e 30 do Código Penal. \r\n\r\nEm concordância com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nCom base no artigo 29, § 1º há que se falar em causa de diminuição da pena, pois o réu atuou no crime como co-autor, ou seja, cooperou no cometimento do crime, diminuo a pena em 1/6 para encontrar 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias multa, pena que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nReconheço tratar-se de réu não reincidente (art. 61, I, do CP), tendo em vista que não possui anotações em sua FAC (fls. 463, 474/475, 506/508).\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guias de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n5 - 2002.51.01.515737-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LAZARO DE CARVALHO (Adv. OSWALDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 796:\r\n\r\nO prazo para a defesa apresentar Alegações Finais começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490076-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA) x ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA, FERNANDA LARA TORTIMA). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 389/394:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, e com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ANTÔNIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA, qualificado às fls. 02.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n7a. Vara Federal Criminal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.490050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x GIOVANNI PIERO SPINELLI (Adv. ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS, MARIA DO CARMO SOARES). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 550/560:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO GIOVANNI PIERO SPINELLI, qualificado às fls. 02, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficie-se à autoridade de fls. 548 encaminhando-se cópia desta sentença. \r\n\r\nOficie-se à representação consular do país do denunciado comunicando-se esta sentença absolutória.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal para exclusão do nome do denunciado do cadastro de impedidos de deixar o país.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal quanto ao ofício de fls. 543 acerca dos bens apreendidos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 777926"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505617-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE SMITH FERREIRA NETO (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, ROSANGELA SA MENEZES, CARLOS NEGRAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 91 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO, pelas sanções previstas no artigo 171, caput, e 171, § 3º, por 3(três) vezes, c/c artigo 69, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, fls. 2/5.\r\n\r\nNarra a denúncia que, no período compreendido entre agosto de 1998 e abril de 2002, a denunciada por meio fraudulento, manteve em erro o Ministério da Educação e o Ministério da Fazenda, visto que obteve valores depositados a título de pensão nas contas de sua avó Lívia Santos Smith, falecida em 1º de agosto de 1998.\r\n\r\nE ainda, que através do artifício utilizado pela ré conjuntamente com seu pai (fl. 178), Renato Ferreira Netto, foi possível o saque indevido dos valores depositados na conta nº 217.325-5, agência nº 0288-7, do Banco do Brasil (R$ 75.994,70), entre agosto de 1998 a abril de 2002, e na conta nº 111.559-4, agência nº 0202, da Caixa Econômica Federal (R$ 81.667,16), entre agosto de 1998 a março de 2002, a título de pensões, respectivamente, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 13 de julho de 2005 (fls.95).\r\n\r\nA denunciada foi citada em 01 de setembro de 2005 (fls. 103v). Às fls.105v consta certidão negativa, a qual o oficial de justiça foi informado pela filha e pela esposa que o Sr. Renato Ferreira Netto faleceu em 2003.\r\n\r\nFAC da acusada MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO às fls. 134/136.\r\n\r\nConsta às fls. 286 certidão de óbito de Renato Ferreira Netto, falecido em 09/04/2003. Foi declarada a extinção da punibilidade de Renato Ferreira Netto, pela morte, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal, fls. 288.\r\n\r\nInterrogatório da acusada às fls.290/292. Apresentada defesa prévia às fls. 300, sustenta que a acusada não praticou os delitos narrados na denúncia.\r\n\r\nÀs fls. 432/435 consta o laudo de exame documentoscópico. \r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, a defesa (fls.482/483) bem como o Ministério Público Federal (fls.480) requereu que fosse oficiado o 22º Ofício Notarial do Rio de Janeiro para esclarecer quanto à autenticidade das procurações constantes de fls. 279 dos autos principais e fls. 41, apenso I, sendo deferido às fls. 487. Resposta às fls. 492/493.\r\n\r\nÀs fls. 505/509, o Ministério Público Federal, em Alegações finais, requereu a condenação da denunciada MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO.\r\n\r\nÀs fls. 513/518, a defesa, em Alegações finais, requereu a absolvição de MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO, afirmando que a acusada não praticou o delito descrito na inicial acusatória.\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO nas sanções do artigo 171 caput, e 171, § 3º, n/f artigo 69, todos do Código Penal. \r\n\r\nA exordial imputou-lhe, em resumo, cometimento de fraude em conluio com seu pai, Renato Ferreira Netto, por apresentarem procurações falsas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Fazenda com a finalidade de receber valores a títulos de pensões depositados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica após a morte da pensionista Lívia Santos Smith, sua avó. O parquet informou que a acusada recebeu vantagem indevida com o saque dos valores depositados na conta nº 217.325-5, agência nº 02877, do Banco do Brasil (R$ 75.994,70), e na conta nº 111.559-4, agência nº 0202-0, da Caixa Econômica Federal (R$ 81.667,16).\r\n\r\nOs documentos imputados de falsos apresentados ao Ministério da Fazenda foram: em 2000, procuração do 22o. Serviço Notarial do Rio de Janeiro (fls.41, apenso 1), com data de 28/08/2000, acompanhada da atualização cadastral de 2000 e termo de responsabilidade junto àquele órgão, de 26/10/2000 (fls. 39/40, apenso 1), assinados pela denunciada Maria José, na qualidade de procuradora de Lívia Smith; em 2001 para a atualização cadastral assinada pela denunciada foram juntados uma procuração datada de 10/07/2001, do 22o. Serviço Notarial do Rio de Janeiro (fl. 44 do apenso 1), um atestado médico acerca da saúde da já falecida Lívia Smith assinado pelo denunciado Renato (fl.45 do apenso 1), um termo de responsabilidade de 14/08/2001 (fl.46 do apenso 1).\r\n\r\nOs documentos imputados de falsos apresentados ao Ministério da Educação foram: atualização cadastral de pensionista de 29/10/2001 assinada pela denunciada (fl. 18 dos autos principais), acompanhada de procuração com data de 10/07/2001, do 22o. Serviço Notarial do Rio de Janeiro (fl. 20). \r\n\r\nO MPF em alegações finais, sustenta a condenação da ré nos termos na denúncia, vez que comprovada a autoria e materialidade delitiva e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou antijuridicidade e culpabilidade. \r\n\r\nEm alegações finais, pugna a defesa pela absolvição da denunciada tendo por suficiente a conclusão do laudo documentoscópico grafotécnico, por este não concluir como de MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO o punho escriturador dos documentos periciados. \r\n\r\nDurante o interrogatório, às fls. 290/292, a denunciada negou que recebesse a pensão da avó. Contudo, admitiu que compareceu ao Ministério da Fazenda e da Educação, que a maioria dos documentos que assinou nos Ministérios não leu e que a assinatura de fls. 39 e 40 parece com a da interroganda :\r\n\r\n“(…) que quem fazia o recebimento da pensão de Lívia Santos Smith, era uma pessoa de conhecimento de Lívia que a interroganda sequer tinha os cartões para esse benefício; que a pessoa que era procuradora de sua avó era uma prima dela que já é falecida; que elas eram muito amigas, que a interroganda não recebeu nenhum pagamento de pensão de sua avó e a própria mãe da interroganda comunicou o óbito da avó da interroganda (...) que a assinatura de fls. 18 parece com a sua; que compareceu tanto no Ministério da Comunicação como no Ministério da Fazenda; que Renato Ferreira Neto, pai da interroganda era médico e estava muito mal no final de 2001, faleceu de mal de Alzeimer, que a senhora Lívia, sua avó faleceu em 1998; que a assinatura de fls. 40 do apenso 1 não é da interroganda; que a assinatura de fls. 39 e 40 parecem com a da interroganda, que os preenchimentos de fls. 40 não parecem com sua assinatura corrente; que a maioria dos documentos que assinou nos Ministérios não leu; que desde 2000 reside na Rua Desembargador Isidro, 85/202; que não tem conta corrente no Banco do Brasil; que não movimentou contas no Banco do Brasil de outras pessoas com procuração de 2000 para cá; que quando assinou os documentos no Ministério da Educação e Ministério da Fazenda não pediram para mostrar seu documento de identidade; que não reconhece a letra de seu pai no atestado de fls. 45; que a mãe da interroganda foi entregar a certidão de óbito nos Ministérios sem a presença da procuradora da avó da interroganda, que não era propriamente uma procuradora, ela sabia a senha da avó da interroganda; que não se lembra se foi procuradora, mas se foi faz muitos anos; que já teve carteira do IFP, mas perdeu em dois mil e pouco; que teve uma carteira do IFP expedida em março de 1999; que não movimentou conta na Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nNão encontra respaldo a tese defensiva. Os documentos carreados aos autos afastam por completo a versão da acusada de não ter movimentado conta junto à Caixa Econômica Federal (fls. 290/292) e de não ser procuradora da avó. As documentações e informações prestadas pelos Bancos apontam que a acusada era procuradora da avó e movimentava a conta bancária.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF, em suas alegações finais (fls.505/509), motivo pelo qual acolho os fundamentos, adotando-os como razão de decidir, juntamente com o que a seguir exponho:\r\n\r\nA materialidade e a autoria restaram comprovadas pela farta documentação juntada aos autos, demonstrando que a denunciada aproveitou-se do fato de ser procuradora de sua avó, quando ainda viva, a pensionista Lívia Santos Smith, tendo inclusive amplos poderes para movimentar as contas bancárias na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, titularizadas por sua avó. \r\n\r\nA acusada deixou de comunicar o falecimento da sua avó aos órgãos pagadores das pensões, Ministério da Fazenda e Ministério da Educação, e com intuito de continuar a receber as pensões, apresentou, após a morte da pensionista, procurações falsas perante o Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, por ocasião do recadastramento exigido nos órgãos, firmando termos de responsabilidade e declarações ideologicamente falsos. \r\n\r\nConstam, às fls. 142/198, cópia do processo administrativo nº 10768.014706/00-69, encaminhado pelo Ministério da Fazenda e, às fls. 205/260, cópia do processo administrativo nº 23.026.001135/2002-70, encaminhado pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nDe acordo com o ofício nº 1087 da representação do MEC, de 14.11.02, em virtude desta fraude o Ministério da Educação creditou, no período de agosto de 1998 a abril de 2002, o valor total, na época, de R$ 76.166,13 a título de pensão a Lívia Santos Smith, na conta corrente 0217325-5, agência 0288-7, do Banco do Brasil.\r\n\r\nDa mesma forma agindo, de acordo com o ofício nº 2386/GRA-RJ/GRH-GAB, de 18.07.2002, em virtude desta fraude o Ministério da Fazenda creditou indevidamente, no período de agosto de 1998 a março de 2002, o valor total, na época, de R$ 81.667,16 na conta-corrente nº 1115594-2, agência 0202-0, da Caixa Econômica Federal, de Lívia Santos Smith. \r\n\r\nO 22º Ofício Notarial do Rio de Janeiro forneceu as cópias das falsas procurações datadas de 10/07/2001, de 08/07/1998 , 23/02/1994, 07/06/1989 (fls. 279, 281, 343, 345) bem como da documentação utilizada na ocasião. Nota-se que foram apresentadas pela ré cópias das carteiras de identidade dos acusados, Renato Ferreira Netto e Maria José Smith Ferreira Netto, bem como da falecida Lívia Maria Smith. \r\n\r\nÀs fls. 492/493, o 22º Ofício Notarial do Rio de Janeiro, respondendo intimação deste juízo, informou que a procuração do dia 10/07/2001 é falsa, pois foi feita uma “montagem” sobre a procuração de fls. 279 destes autos, que a procuração de fls. 41 é falsa, pois percebe-se que foi feita uma “montagem” sobre a procuração de fls. 281 destes autos, que as partes compareceram pessoalmente aos atos referidos, que a procuração de fls. 20 é falsa, “montada” sobre a procuração de fls. 279. \r\n\r\nO Banco do Brasil forneceu o original do cartão de autógrafo relativo à conta mantida pela acusada Maria José Smith Ferreira Netto na instituição, conta nº 6.854.811-7 (fls. 340). Forneceu ainda, a ficha de abertura de conta em nome de Lívia Smith, constando como procuradora a acusada Maria José, procuração datada de 23/02/1994 (fls. 470/471) e extratos da conta nº 217.325-5, agência 0288-7 (fls. 353/399).\r\n\r\nPor sua vez, a Caixa Econômica Federal enviou a ficha de abertura em nome de Lívia Smith, constando como procuradora a acusada Maria José Smith Ferreira Netto. Consta às fls. 448/451, ficha de autógrafo, declaração e ficha de abertura de conta corrente referentes aos sucessivos recadastramentos na CEF em 30/09/1999 e 26/06/2001, feitos pela acusada após a morte de sua avó, Lívia Santos Smith. \r\n\r\nOs extratos e documentos enviados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal demonstram claramente os saques indevidos dos valores depositados após a morte da pensionista, bem como pagamentos de contas, aplicações em poupança e transferências creditadas na conta da acusada.\r\n\r\nEm que pese o laudo de exame documentoscópico, referente aos documentos apresentados no Ministério da Fazenda para atualização cadastral, concluir que “as assinaturas nos documentos emanaram de um mesmo punho escriturador” (fls. 432/435) e que não encontraram elementos significativos suficientes para imputar ao punho escriturador da acusada, tenho que tal conclusão não pode por si só, afastar as demais provas que apontam em direção oposta. Há que se analisar as provas colhidas nos autos. \r\n\r\nRessalto que, conforme previsto no art. 182 do Código de Processo Penal, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outras provas. Nesse sentido: \r\n\r\n\"O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar, para a formação de sua convicção, elementos outros provados nos autos. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz, inscrito no CPP, Art. 157\" (REsp 108944/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 03/11/1998).\r\n\r\nPortanto, tenho que restou plenamente comprovado que a acusada, no período compreendido entre agosto de 1998 e abril de 2002, por meio fraudulento, manteve em erro o Ministério da Educação e, entre agosto de 1998 a março de 2002, também manteve em erro o Ministério da Fazenda, obtendo valores depositados a título de pensão nas contas de sua avó Lívia Santos Smith, após o falecimento desta ocorrido em 1º de agosto de 1998, fato que deixou de informar aos respectivos órgãos.\r\n\r\nValeu-se ainda, de artifícios com seu pai (fl. 178), Renato Ferreira Netto, apresentou atestado médico falso, procurações falsas, termos de responsabilidade e declarações falsas, foi então, possível o saque indevido dos valores depositados na conta nº 217.325-5, agência nº 0288-7, do Banco do Brasil (R$ 75.994,70), entre agosto de 1998 a abril de 2002, e na conta nº 111.559-4, agência nº 0202, da Caixa Econômica Federal (R$ 81.667,16), entre agosto de 1998 a março de 2002, a título de pensões, respectivamente, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nConsiderando que a acusada procedeu ao recadastramento das contas bancárias para fins de receber as pensões dos órgãos pagadores, Ministério da Fazenda e Ministério da Educação, tenho que cabível a imputação dos crimes de estelionato somente em relação aos órgãos pagadores que suportaram o prejuízo financeiro.\r\n\r\nImpõem-se, portanto, a condenação. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO, qualificada às fls. 02, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 § 3º, c/c art. 71, por duas vezes, n/f do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nIndividualização das Penas:\r\n\r\nArtigo 171, §3o , a acusada, no período compreendido entre agosto de 1998 e abril de 2002, por meio fraudulento, manteve em erro o Ministério da Educação, obtendo valores depositados a título de pensão nas contas de sua avó Lívia Santos Smith, após o falecimento desta ocorrido em 1º de agosto de 1998:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Diante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço), fixando a pena intermediária em 1(um) ano e 4(quatro) meses de reclusão e 13 dias multa.\r\n\r\nConsiderando ainda, que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que os valores depositados a título de pensão foram sacados, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado e aplico a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, e aumento a pena em 1/3(um terço), levando-se em conta o prejuízo causado. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1(um) ano, 9(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão e 17(dezessete) dias multa.\r\n\r\nArtigo 171, §3o a acusada, entre agosto de 1998 a março de 2002, manteve em erro o Ministério da Fazenda, obtendo valores depositados a título de pensão nas contas de sua avó Lívia Santos Smith, após o falecimento desta ocorrido em 1º de agosto de 1998.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Diante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço), fixando a pena intermediária em 1(um) ano e 4(quatro) meses de reclusão e 13 dias multa.\r\n\r\nConsiderando ainda, que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que os valores depositados a título de pensão foram sacados, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado e aplico a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, e aumento a pena em 1/3(um terço), levando-se em conta o prejuízo causado. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1(um) ano, 9(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão e 17(dezessete) dias multa.\r\n\r\nDo Concurso Material\r\n\r\nA ré mediante mais de uma ação praticou dois crimes, quais sejam, estelionato em sua modalidade qualificada (por 2 vezes), pelo que impõe-se a soma das penas definitivamente aplicadas para cada um deles, como preceitua o artigo 69 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nEm razão do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), somo as penas cominadas a acusada, perfazendo um total de 3 (três) anos e 6(seis) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 34 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, §2o, alínea c, do Código Penal).\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2o, parte final, do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução, ambas com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que, nos termos do art. 43, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.\r\n\r\nTransitada em julgado lance-se o nome da acusada MARIA JOSÉ SMITH FERREIRA NETTO no rol dos culpados, e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nExpedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x GIL GOMES (Adv. JULIANA ARENO CALDAS, BRENO MELARAGNO COSTA) x CLAUDIO DA COSTA CORTEZ (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x HELIO CESAR FIALHO (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES) x MARCELO DA COSTA CORTEZ (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA(fls. 2052/2056), denunciado pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls.2063 verso, pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO\r\n\r\nNa decisão do dia 10 de setembro de 2008, às fls. 730/735 (VOL.3), acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, foi decretada a prisão preventiva do acusado FERNANDO CARLISON em razão do mesmo se furtar à aplicação da Lei Penal, vez que após ser citado pessoalmente em 16/10/2006, não foi mais encontrado para tomar conhecimento do dia do seu interrogatório, restando frustradas as 03(três) tentativas de intimação nesse sentido, o que culminou com a notícia de que evadiu-se do país em 13/03/2007, conforme informado pela DELEMIG às fls. 708/710, e certificado às fls. 711.\r\n\r\nA defesa às fls. 2052/2056 informa o endereço do acusado nos Estados Unidos (procuração às fls.2057) e relata que o réu soube que havia sido expedido mandado de prisão ao tentar renovar seu passaporte, na legação brasileira da cidade onde reside nos Estado Unidos, para poder viajar ao Brasil e comparecer à audiência que foi realizada.\r\n\r\nSustenta que não há motivo para decretação da custódia preventiva do requerente e requer a revogação da prisão preventiva, comprometendo-se ao pontual comparecimento a todos os demais atos do processo.\r\n\r\nCompulsando os autos, tendo em vista que a defesa apresentou o endereço residencial do acusado e que o mesmo comprometeu-se ao pontual comparecimento a todos os demais atos do processo, me leva a concluir que não mais persistem, por ora, os motivos que levaram ao decreto de prisão cautelar.\r\n\r\nPor isso, com fundamento no art. 316 do CPP, REVOGO a decisão pela qual foi decretada a prisão preventiva do acusado FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos.\r\n\r\nCom fundamento no poder geral de cautela, submeto-o às condições dos artigos 327 e 328 ambos do CPP, dever de comparecer a todos os atos do processo, não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se a defesa.\r\n\r\nOficie-se a Polícia Federal e demais órgãos comunicando esta decisão e requisitando o recolhimento e devolução do mandado de prisão. \r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Criminal\r\n\r\n78003 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805465-2 JUSTICA PUBLICA x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 86 e 90).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica do acusado HÉLIO LOURENÇO RAMOS DA SILVA JUNIOR, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes, requisite-se o preso e encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega.\r\n\r\nNomeio curador do acusado o seu defensor constituído, Dr. Walter Arnaud Mascarenhas Jr.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778304"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802319-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARIA VITORIA TERESA COSTA ROSANES E OUTRO (Adv. JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI, MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Autos nº 2008.51.01.802319-5\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelas acusadas, às fls. 116/130 e fls. 144/400 , não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 08), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 24/08/2009, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNão obstante o fato da ré Vitória Ione Machado Costa já ter sido interrogada (fls. 106/107), caso a defesa manifeste interesse em seu reinterrogatório, em homenagem ao princípio da ampla defesa, será dada tal oportunidade, por carta precatória, após o interrogatório da ré Maria Vitória Teresa na audiência acima designada.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que esclareça, no prazo de 3 (três) dias, se mantém interesse na oitiva da testemunha Lenilton Alves pereira, arrolada às fls. 92. \r\n\r\nDefiro o pedido de expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Itaboraí (fls. 121 e fls. 157), para que informe a este Juízo, na maior brevidade possível, se há ajuizada execução fiscal contra VECTRA FOMENTO COMERCIAL LTDA a partir do ano de 2006.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itaboraí, com cópia de fls. 54/55, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação atual do processo administrativo fiscal nº 19740.000416/2006-96, em face da VECTRA FOMENTO COMERCIAL LTDA, CNPJ 00.583.411/0001-57 e, ainda, se já foi ajuizada a respectiva execução fiscal. \r\n\r\nDeverão ficar cientes as acusadas e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários às suas defesas deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.814347-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x RODRIGO GOMES QUINTELLA E OUTROS (Adv. JEANDRA AMABILE VEDANA, GILBERTO CARLOS RICHTHCIK, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, FABIO BORGES SERRANO, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ). . Tendo em vista que os réus Rodrigo Quintella e Jorge Edson Saiss arrolaram testemunhas de defesa residentes em outras Seções Judiciárias, depreque-se a oitiva das referidas testemunhas à Seção Judiciária de São Paulo e do Paraná, respectivamente.\r\n\r\nVisando evitar prejuízo à defesa do réu Vitório Rios Alegre, desmembre-se o feito em relação ao mesmo, vindo conclusos para designação da AIJ de que trata o art. 56 da Lei 11.343/06. \r\n\r\nCiências às partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490058-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK x PAMELA MARIE KIRKPATRICK (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES) x CRAIG GEORGE BROMLEY x DEREK ARTHUR ROY LAWFORD. . Processo 2009.51.01.490058-1\r\n\r\nResposta preliminar oferecida pelos acusados FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK, CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIRKPATRICK às fls. 244/246, e pelo acusado DEREK ARTHUR ROY LAWFORD às fls. 248/250. \r\n\r\nNo caso em tela, inexiste a ilegalidade alegada pela Defensoria Pública da União às fls. 244/246. \r\n\r\nOs argumentos expostos não afastam os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de DEREK ARTHUR ROY LAWFORD, FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK, CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIRKPATRICK, que foram presos em flagrante pela prática dos delitos previstos no art. 33 e art. 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nLaudo definitivo de exame em substância às fls. 157/161.\r\n\r\nLaudo de exame de equipamento computacional às fls. 205/210, fls. 211/214 e fls. 215/224.\r\n\r\nFAC dos acusados às fls. 173/197.\r\n\r\nDesigno o dia 10/06/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que serão interrogados os réus e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se. As testemunhas arroladas pelo acusado DEREK deverão comparecer independente de intimação, conforme informado às fls. 250.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Penitenciário Hamilton Amorim, na forma requerida pela defesa do acusado DEREK à fls. 249, para que encaminhe as informações com urgência a este Juízo, inclusive via fax.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDê-se ciência à defesa. Dê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDR. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778786"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806313-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x EMILIA DARIA JAROSZEMSKA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES). . Abra-se vista à defesa de EMILIA DARIA JAROSZEMSKA para apresentar memoriais, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806225-9 EMILIA DARIA JAROSZEWSKA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida no qual a denunciada EMILIA DARIA JAROSZEWSKA requer à fl .02 a restituição dos US$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove dólares norte-americanos), dos $ 330 (trezentos e trinta zlots da Polônia) e dos cartões de créditos apreendidos por ocasião de sua prisão, assim como da carteira de identidade, do colar de ouro, da pulseira de ouro e de um telefone celular.\r\n\r\nO MPF opinou pelo deferimento do pleito à fl. 05, verso.\r\n\r\nÀs fls. 75/76 dos autos da ação penal nº 2009.51.01.806313-6 (desmembrada) consta a relação do material apreendido com Emilia.\r\n\r\nÀs fls. 108/109 dos autos da ação penal nº 2009.51.01.806313-6 (desmembrada) constam os termos de recebimento do numerário apreendido pelo Banco Central.\r\n\r\nÀ fl. 248 dos autos da ação penal nº 2009.51.01806313-6 consta o termo de material que encontra-se acautelado neste Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNos termos do art. 118 do CPP, verbis : “ Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.\r\n\r\nDe fato, há indícios suficientes de que a acusada não tenha concorrido para a infração penal em questão, tanto assim que a mesma encontra-se em liberdade provisória por força da decisão proferida às fls. 260/262 (autos nº 2009.51.01.806313-6, desmembrado) e o MPF, em alegações finais, requereu a sua absolvição.\r\n\r\nA custódia dos bens apreendidos em poder da denunciada não é de interesse para a resolução do mérito, com exceção do passaporte que por ordem expressa permanece acautelado ( vide fls. 260/262 do autos da ação penal nº 2009.51.01.806313-6, desmembrada).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o requerimento de restituição de fl. 02 , pelo que determino:\r\n\r\nI - a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil comunicando o deferimento do pedido de devolução dos valores e solicitando que informe a este juízo o local e o horário em que a ré EMILIA DARIA JAROSZEWSKA, polonesa, portadora do passaporte polonês AS8336107, deverá comparecer para recebimento pessoal dos valores;\r\n\r\nII - a expedição de ofício à Polícia Federal determinando a restituição à ré EMILIA DARIA JAROSZEMSKA dos bens descritos no auto de apreensão de fls. 75/76 dos autos da ação penal nº 2009.51.01.806313-6 (desmembrado) que ainda se encontram sob sua custódia.\r\n\r\nIII - a restituição do material de propriedade de EMILIA DARIA JAROSZEMSKA que se encontra acautelado neste Juízo (fls. 248 da ação penal desmembrada nº 2009.51.01.806313-6), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (Adv. RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA) x RAFAEL DUARTE REGA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FELIPE FONTELA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, BERNARDO IZAN AMARAL COSTA) x STEVIE DUTRA SCHEURER (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, FABIO DIAS DA SILVA, SUZANA ITA FRAJHOF, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x RAFAEL BOFFA PINTO (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (Adv. GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, GILBERTO SILVA DOS SANTOS) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (Adv. ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO, LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA) x WILKMAR MARTINS (Adv. ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x LEANDRO SAMUEL ALVES (Adv. JORGE ROBERTO KRIEGER, LEANDRO DIAS FERREIRA) x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (Adv. ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA) x MAGNO GIL PIEDADE (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x YAN CORTE (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DAYANE SANTOS MACIEL) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (Adv. CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI) x TIAGO SALES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA) x FLAVIO FONTES SANTANA (Adv. CRISTIANE PRUDENTE MARTINS, RICARDO BORGES DOS SANTOS) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (Adv. HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA). . Fl. 2383: indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado RAFAEL DUARTE REGA uma vez que não foram deduzidos fatos novos aptos a afastar as razões que justificaram a decretação da custódia cautelar.\r\n\r\nTendo em vista que a Defensoria Pública da União não apresentou a defesa prévia dos acusados ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES NETO e JORGE SANTOS ZELA, esclareço o seguinte:\r\n\r\nEm relação ao primeiro acusado, considerando o teor da certidão de fl. 2369, bem como o fato de que após a apresentação da procuração de fls. 1071/1072 não foi praticado nenhum ato processual pelo advogado constituído, concluo que o acusado encontra-se indefeso.\r\n\r\nConcluo, também, pelo abandono da causa sem motivo justificado por parte do advogado, nos estritos termos do art. 265 do CPP, em claro prejuízo ao cliente que se encontra preso em processo cujo andamento estava e está a depender, entre outros fatores, da apresentação de sua resposta preliminar.\r\n\r\nQuanto a Jorge Santos Zela, na certidão de fls. 2045/2047 o réu simplesmente declarou que tinha advogado. No entanto, não declinou o seu nome tampouco fez referência ao fato de tal advogado ter sido constituído nestes autos. \r\n\r\nObservo também que Jorge Santos consta como réu do processo nº 2008.61.19.009007-9, em curso na 1ª Vara Federal de Guarulhos. Desta forma, é bastante plausível deduzir que, ao afirmar que possuía advogado o acusado provavelmente se referia àquele feito. \r\n\r\nCerto é que jamais foi apresentada procuração por Jorge Santos constituindo advogado neste processo. \r\n\r\nO que se tem, portanto, é a constatação de que ambos os acusados foram regularmente notificados para apresentar defesas prévias e, até o presente momento, elas não vieram aos autos.\r\n\r\nA lei 11.343/06 determina, em seu art.55, § 3o que “se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10(dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato da nomeação.” \r\n\r\nDiante do exposto, retornem os autos à Defensoria Pública da União, COM URGÊNCIA, para apresentação da defesa prévia dos acusados ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES NETO e JORGE SANTOS ZELA, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à OAB, Seccional de Pernambuco, com cópia da presente decisão, da procuração de fls. 1072/1073, do mandado de citação de fls 2013/2015 e da certidão de fl. 2369.\r\n\r\nCom a apresentação das respostas, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos para apreciação das defesas e demais deliberações. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 777051"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0081756-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MILTON COLPO E OUTRO (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA). . 1. Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito, e, decorridos os prazos, inexiste manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n2. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n4. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.522222-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BS BRAZIL SOFTWARE IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. WALESCA LEAL). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.521092-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS GUIMARAES (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x LUCINDA IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente, intime-se o executado para que regularize a petição de fls. 73/86, assinando-a.\r\n\r\nCumprida esta determinação, intime-se novamente a exeqüente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.505404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DONNA DUQUE ACESSORIOS E CONFECCOES DE MODAS LTDA ME (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES). . Ante a rescisão do parcelamento e o valor remanescente da dívida, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição, com base no artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.517454-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSULCORP S C (Adv. SIMONE KAMENETZ). . Ante o Acórdão proferido pelo E.TRF da 2a. Região nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fls.119/126), cumpra-se a decisão de fl.117.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509602-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MARISA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAKTUB REPRESENTACOES COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito, e, decorridos os prazos, inexiste manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n2. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n4. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510496-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA, DIOGENES DELFINO CABRAL). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520240-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ANTONIO HENRIQUE DIAS VIANA E OUTRO x H E D L MODA ESPORTIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito, e, decorridos os prazos, inexiste manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n2. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n4. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521673-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Adv. ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA). . Apresente o executado, no prazo de 20 (vinte) dias, o RGI atualizado do imóvel oferecido à penhora, sob pena de indeferimento liminar de seus embargos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527180-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x RAINER HASSE (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCA EQUIPAMENTOS IND/ LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo executado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.533845-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x POUR FEMME MODAS E PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito, e, decorridos os prazos, inexiste manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n2. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n4. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.542717-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOVOS HOTEIS DA GUANABARA LTDA (Adv. SHISEI CELSO TOMA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517454-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x GRANDARRELL RJ LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Preliminarmente, intime-se a executada para regularizar sua representação processual, uma vez que a subscritora da procuração de fl. 59 difere da representante legal indicada na referida procuração.\r\n\r\nOutrossim, apresente a exeqüente a autorização quanto à nomeação de bem à penhora pertencente a terceiro e ainda, traga aos autos certidão de ônus reais atualizada do mencionado bem.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527660-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAO CARLOS VAZ DE AZAVEDO. . 1. Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito, e, decorridos os prazos, inexiste manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n2. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n4. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.529522-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MANUEL ALVES FERREIRA. . 1. Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito, e, decorridos os prazos, inexiste manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n2. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n4. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0041139-9 ALBINO PAULO BRENTAR (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Estando o objeto da execução fiscal sendo discutido nos autos de uma ação ordinária que encontra-se no Egrégio T.R.F. da 2a. Região para julgamento de apelação, considero mais cautelosa a suspensão do presente feito até o seu julgamento definitivo.\r\n\r\nDiante do exposto, suspendo os presentes embargos à execução, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea \"a\" do C.P.C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado daquela ação, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.537454-9 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.511742-9 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Recebo a apelação da embargante no duplo efeito. Ao apelado para ciência de fl. 329/338 e 345/346 e apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.525773-2 ESCOLAS INTEGRADAS PROFESSOR PAULA BARROS (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Apesar dos argumentos apresentados, às fl.s 518, creio que o pedido do embargado não pode ser acolhido. Isto porque o valor estipulado pelo Perito é razoável, tendo em visa o trabalho necessário para a realização da perícia, conforme descrito, à fl. 520/521.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o valor proposto pelo perito e arbitro seus honorários em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nIntime-se o Embargante para depósito judicial da quantia devida, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovada a integralidade do depósito, intime-se o Perito para início de sua atividade, no prazo de 30(trinta) dias, com a entrega do laudo para os 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem a comunicação de depósito dos honorários periciais, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.521040-2 INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se a Embargante para requerer o que for de seu interesse. Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501040-5 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a embargante para que especifique e apresente a prova documental suplementar mencionada à fl. 147.\r\n\r\nInexistindo manifestação, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 151, com a intimação do perito para que estime os seus honorários.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501055-7 HIGROTEC IND/ E COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para estimar seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a “expert” para dar início aos trabalhos em 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo nos 30 (dias) subseqüentes.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.512622-5 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação da embargante somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAnte a manifestação da embargada à fl. 48/51, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521774-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Tendo em vista que a petição e documentos de fls. 95/100 demonstram que a embargante já havia constituído novo patrono quando a decisão de fl. 89 foi publicada, intime-se a referida parte para que informe se deseja produzir mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527757-4 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501292-3 DELTACOM ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.513558-9 CAREGNATO ADVOGADOS (Adv. RAFAEL GONCALVES, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.513581-4 CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv. GUILHERME DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.522561-0 DARWIN REIS MARTIN CONTABILIDADE E ADVOCACIA E OUTRO (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.528246-0 CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.528251-3 POSTO E GARAGE VILA REAL LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Preliminarmente, intime-se o embargante para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós voltem-me.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.528262-8 EISA - ESTALEIRO ILHA S/A (Adv. ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Permaneçam suspensos os presentes embargos até que seja efetivada a garantia do juízo na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.528272-0 ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.532023-0 RESTAURANTE PLANALTO DO FLAMENGO LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.532024-1 RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a manifestação da embargada à fl. 75/78, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.500014-7 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.500080-9 MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ALESSANDRA SANTOS DOS PRAZERES FERNANDES DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.500871-7 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.500898-5 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.502913-7 REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇOES S/A (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.503948-9 MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.504168-0 J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507381-3 ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Ante a manifestação da exeqüente à fl. 19/20 da execução fiscal em apenso, intime-se a embargante para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação acerca da eventual concessão administrativa do alegado parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.505145-3 VERA LUCIA LOBATO DA SILVA (Adv. JOSE SOUTO MAIA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se novamente a embargante para cumprimento do despacho de fl.13, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2008.51.01.513471-1 WALDEMAR LOPES RIBEIRO (Adv. WALDEMAR LOPES RIBEIRO) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.508336-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que, determinado o bloqueio, o Sistema Bacen Jud aponta para a inexistência de contas ou valores a serem bloqueados. Isto significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nConsiderando-se, nesta hipótese, que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.527011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que, determinado o bloqueio, o Sistema Bacen Jud aponta para a existência de valores irrisórios a serem bloqueados, incapazes de atingir sequer 10 % (dez por cento) do valor exeqüendo. Isto significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nConsiderando-se, nesta hipótese, que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.502648-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . Cumpra-se o determinado pelo Egrégio STJ no Conflito de Competência nº 98972/RJ(2008/0214011-0), encaminhando os presentes autos ao Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.521944-6 STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Publicação do despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Titular Dr Edward Carlyle Silva, em 11 de março de 2009:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à embargante, em secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778849"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0708506-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x RIO LEATHER IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 . PROCESSO Nº 00.0708506-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.55/58, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 90.0047600-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x MERCK S/A (Adv. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a nulidade da CDA exequenda, nos autos do processo nº 2000.5101.506343-2, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro nos artigos 794 e 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0051085-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x SOLANGE FERREIRA GARCIA x ZANDERS COM/ SDE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . PROCESSO Nº 93.0051085-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.51/53, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 94.0015733-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x DAVID JUVENAL DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 . PROCESSO Nº 94.0015733-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.14/16, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 98.0032659-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA DE LOURDES TRANQUEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0032659-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 98.0052348-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MANTUANO & MATHIAS REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 . PROCESSO Nº 98.0052348-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.24/25, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 98.0054540-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x LLOYD AEREO BOLIVIANO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0054540-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 46/48, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 98.0067482-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x WALDIR CORREA DO CARMO (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO, MARIANA MACHADO ROSADO) x NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO x NELSON PROCOPIO ENGENHARIA E DESMONTES LTDA. . Fls. 157/158:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por WALDIR CORRÊA DO CARMO no sentido da reconsideração da decisão que recebeu o recurso de apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o argumento de que, ao declarar prescritos os débitos exeqüendos, o Eg. TRF da 2ª Região já teria exaurido a questão.\r\n\r\nA referida decisão do Eg. TRF, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.009223-5, já transitou em julgado, e condenou a União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos patronos do requerente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe razão ao requerente. A sentença proferida pelo juízo, no tocante à prescrição dos débitos exeqüendos, não examinou o mérito da questão (já apreciado pelo Eg. TRF por decisão transitada em julgado), mas tão somente exauriu formalmente o acórdão proferido, declarando a extinção do processo.\r\n\r\nDestarte, reconsidero a decisão que recebeu o recurso de apelação da União/Fazenda Nacional para inadmiti-lo.\r\n\r\nReconsidero, outrossim, o item 3 da parte dispositiva da sentença de fls. 141/142, deixando de condenar a União a título de honorários advocatícios em relação à Empresa-Executada e ao outro Executado, Sr. Nelson Procópio de Oliveira Ribeiro, pois os mesmos não chegaram a integrar o processo, uma vez que não foram citados.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC, face à execução dos honorários propostos às fls. 136/137.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 98.0068565-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANTUANO E MATHIAS REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 . PROCESSO Nº 98.0068565-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.19/20, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 98.0072393-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0072393-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 51/56, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 99.0077046-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RITA DE CASSIA MACHADO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0077046-3 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 99.0085894-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO E GARAGEM 902 LTDA (Adv. SANDRO TORRES REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0085894-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 50/54, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 99.0096343-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DE SAUDE AFFONSO MACDOWELL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 . PROCESSO Nº 99.0096343-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.54/56, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.509294-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COML/ IMP/ E EXP/ SANTA MAFALDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.509294-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.9/11, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.509927-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DE NYGRIS COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.509927-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.30/31, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.515875-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x M H P CAVALCANTI ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.515875-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.17/18, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.516167-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TIBERIO SABARIZ BATISTA E OUTROS x REI DA ILHA DIST DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.516167-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.37/38, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.534303-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBSON VIEIRA BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.534303-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539413-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA REGINA PINHEIRO PALMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.539413-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.506343-2 MERCK S/A (Adv. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA, RACHEL ANGELICA SANTOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO). . PROCESSO: 2000.51.01.506343-2\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 778897"
                            ],
                            "778898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000906-5 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.000906-5\r\n\r\nSuspenda-se o regular processamento da presente demanda anulatória, diante de fls. 183, 188, 192 e 193 da execução fiscal nº 2004.51014.526445-5 e diante do interesse do executado em adimplir eventual saldo remanescente no valor de R$ 187, 28, referente à CDA nº 70 60 4006582-42, de modo a resguardarem-se os interesses das partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.506863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUTO ESCOLA MARINHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.56863-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.105/110, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70.6.97.008982-50, nº 70.6.97.008983-31, nº 70.6.97.008984-12, nº 70.6.02.020968-50 e nº 70.6.02.020969-30, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação as inscrições nº 70.2.05.006879-38, nº 70.6.05.008445-79 e nº 70.6.05.008446-50, SUSPENDO a presente execução em razão da concessão do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0018537-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, CLAUDIO RAMOS, MARTA RAMOS DE LUNA, NILO TORRES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o alegado pagamento do valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.502937-8 PARQUE DOS TECIDOS LTDA (Adv. ANA LUIZA KNEIP LOPES, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA, TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA, RUY CARDOSO VASQUES, ALINE MENDES PEREIRA LOUZADA DE SOUZA, DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . PROCESSO: 2002.51.01.502937-8\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da intimação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente, é importante ressaltar que é ônus do advogado manter os cadastros atualizados de seus clientes, não podendo transferir tal ônus ao Poder Judiciário.\r\n\r\nEm segundo lugar, a intimação por edital na hipótese de não localização do embargante é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique. \r\n\r\nOra, se nem mesmo o advogado consegue localizar o seu cliente, a intimação por edital sobre a possibilidade de realização de perícia, conforme deteminou o Eg. TRF-2, também restará infrutífera, uma vez que a empresa não possui mais endereço profissional e sequer foram localizados os seus sócios.\r\n\r\nPortanto, indefiro a diligência.\r\n\r\nIntime-se por Diário Oficial.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.501059-7 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA, LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Intimem-se as partes do retorno do processo da superior instância.\r\n\r\nFaculto à embargante a realização de perícia contábil, como determinado pelo Eg. TRF-2, devendo a parte aduzir no prazo de 5 dias se possui interesse na realização da prova pericial, ocasião em que a mesma deverá, ainda, delimitar o objeto da perícia pretendida. Intime-se pessoalmente a embargante para tanto.\r\n\r\nApós, as partes deverão apresentar quesitos, em prazo que será fixado pelo juízo no momento processual oportuno.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.500078-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . PROCESSO: 2005.51.01.500078-0\r\n\r\nDiante do retorno dos autos da superior instência, determino:\r\n\r\nQue a Fazenda Nacional explicite qual a substância química é objeto da execução fiscal nº 20035101532961-5, diante da impugnação de fls. 40/44 não tê-la mencionado, bem como ausente tal indicação no auto de infração de fls. 45/46 e na CDA de fls. 03 do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, faculto à embargante, no prazo de 15 dias, a realização de perícia técnica química sobre a substância em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 778898"
                            ],
                            "778899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0047117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . PROCESSO: 96.0047117-7\r\n\r\nDiante do depósito integral em dinheiro, defiro a substituição das penhoras na forma do art. 15, inciso I, da LEF. Expeçam-se ofícios ao RI competente, bem como para a Vara em que se procedeu o pedido de reserva de crédito a fim de levantar as constrições.\r\n\r\nSuspenda-se a execução até ulterior julgamento dos Embargos, em apenso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0029591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . PROCESSO: 97.0029591-5\r\n\r\nDescabe o pleito de abertura de novo prazo para embargos, posto que a executada já se valeu desta via para defesa de seu direito, conforme traslado de sentença às fls. 77. Havendo reforço de penhora, não se reabre a oportunidade para tanto.\r\n\r\nPor outro lado, na presente execução fiscal foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, posto que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MICHELE COLADANGELO (Adv. PAULO RENATO DE O. DOMINGUES, FLAVIA FREIRE DE MELO) x BRC IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.504801-4\r\n\r\nAbra-se vista ao Exequente para declinar as razões de sua discordância quanto ao pleito da Executada de levantamento das restrições incidentes sobre os demais veículos constritos, haja vista que o veículo penhorado garante o débito exequendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x VIDRACARIA E DEC PARIS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . PROCESSO: 2003.51.01.500646-2\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.503869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, BRUNO GARRIDO GOMES). . PROCESSO: 2004.51.01.503869-8\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito à vista da certidão de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, ANDRE DINIS ANGELO, EDUARDO ANTONIO KALACHE). . PROCESSO: 2004.51.01.541848-3\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10 dias para que o executado/embargante dê cumprimento ao despacho de fls.145. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise de admissibilidade dos embargos à execução autuados em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x METALURGICA SERRAMERICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, ANNE BARREIROS RORIS, ALINE PESSOA GONCALVES). . PROCESSO: 2005.51.01.510855-3\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.535983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FISCHER BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RAFAELLA COSTA MALTA, MICHELE SALGUEIRO MOTA, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000723/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.535983-5\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, filio-me ao entendimento abaixo esposado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, a sentença embargada deve ser mantida na forma como foi proferida.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.531504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. RONALDO BARBOSA CAVALCANTE). . PROCESSO: 2007.51.01.531504-0\r\n\r\nFls. 69/71. Ao executado para que comprove DOCUMENTALMENTE suas alegações, nos termos do despacho proferido às fls.67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.535850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CALDEIRA DE ANDRADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA). . PROCESSO: 2007.51.01.535850-5\r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº. 70.6.06.049484-43, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação à referida inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Mantenha-se suspensa a presente Execução até a satisfação integral dos débitos remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. ALINE SANGAMA PARANHOS, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ARNALDO DE ASSIS PRATA, BRUNO GARRIDO GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . PROCESSO: 2005.51.01.506817-8\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIL - EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (Adv. JAIME SAMUEL CUKIER, COSME DAVID RANGEL SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 15 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.501027-2\r\n\r\nEmbargante:EMIL - EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMIL - EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nAlega que a multa que lhe foi imposta pelo embargado é nula, em razão de não se submeter à fiscalização do conselho, nos termos do art. 14 da Lei nº 4769/95, em razão de estar registrada perante o CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis.\r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração isoladamente. Aduz, assim, que administrar imóveis é atividade sujeita à fiscalização exclusiva do CRECI.\r\n\r\nArgumenta que não se afigura cabível a aplicação de multas administrativas pelo não cumprimento das intimações.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos até fls. 40, dentre os quais, às fls. 12, verifica-se que o objeto social da empresa consiste: na “prestação de serviços profissionais de procuratórios prestação de serviços para locação de bens imóveis a terceiros, prestação de serviços a condomínios, serviços de corretagem e intermediação na compra, venda e permuta de imóveis”.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 43/48 e juntou documentos. Aduz ser falaciosa a alegação de que a embargante seria apenas uma imobiliária, porque dentre os seus objetivos sociais estariam atividades privativas da ciência da adminitração, ultrapassando, pois, os limites da corretagem.\r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nEm réplica a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial (fls. 143/151).\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 154 e 155, e o CRA aduziu não ter mais provas a produzir por se tratar o objeto deste processo, unicamente, de matéria de direito.\r\n\r\nA embargada juntou aos autos os documentos de fls. 158/494, contendo julgados que embasam suas teses.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a prestação de serviços profissionais de procuratórios prestação de serviços para locação de bens imóveis a terceiros, prestação de serviços a condomínios, serviços de corretagem e intermediação na compra, venda e permuta de imóveis - tem o dever de se registrar perante o CRA.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de se registrar/exibir documentos, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65, em sentido estrito.\r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ADMINISTRADORAS DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SOMENTE NO CRECI.\r\n\r\nO critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e de anotação de profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nos Conselhos de fiscalização do exercício das profissões, assenta-se na atividade básica da empresa ou firma-se em relação a natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros. Precedentes do extinto TFR.\r\n\r\nAs atividades específicas das administradoras de bens imóveis e condomínios encontram-se reguladas pelo Decreto nº. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a Lei nº. 6530, de 12.05.78, sendo obrigatório o seu registro no CRECI, de acordo com a legislação citada, e não no Conselho Regional de Administração. O mero uso do vocábulo \"administração\", na razão social de uma empresa, não implica na obrigação de seu registro no CRA.\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada, para conceder a segurança buscada.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AMS nº. 0110637, Relator Juiz Souza Prudente, DJ 08.04.91, p. 06568)\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO.\r\n\r\nI. Não possuindo a empresa documentos solicitados pela fiscalização, porque não lhe eram legalmente exigíveis, a simples falta de apresentação por esse motivo não tipifica embaraço à fiscalização, devendo ser anulada a autuação sob alegação de infringência ao art. 8º, alínea “B”, da Lei nº 4769/65.\r\n\r\nII. Remessa improvida. Confirmada a sentença que concedeu a segurança “\r\n\r\n( Mandado de Segurança- Proc. nº 9002071450 1ª Turma- Rel. Des. Frederico Gueiros- j.09/09/92 DJ 03/06/93.)\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a própria imposição da multa se torna inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n13 - 2006.51.01.512173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE COLADANGELO (Adv. PAULO RENATO DE O. DOMINGUES, FLAVIA FREIRE DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 2006.51.01.512173-2\r\n\r\nNa hipótese dos autos, alega a embargante que a dissolução irregular teve responsabilidade na dissolução irregular da executada principal (fls. 73).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVale mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do STJ e ao qual me curvo e filio, para a configuração da responsabilidade tributária, necessária a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nNessa moldura, não se trata de exigir do executado a produção de “prova negativa”. Mas deve o mesmo evidenciar que administrou a empresa devedora de forma escorreita e adequada, de modo a afastar a caracterização de responsabilidade tributária. \r\n\r\nAssim, deve o sócio-gerente/administrador afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais. Exemplificativamente, tal se revela de várias formas, provando-se que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc., \r\n\r\nPortanto, como última oportunidade, diante do entendimento desse juízo especializado, faculto ao embargante requerer a produção de provas que entender necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.501094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERRAGENS CAMERINO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2008.51.01.503701-8\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MECANICA LAGOINHA LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . PROCESSO: 2008.51.01.504090-0\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.504967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.501284-4\r\n\r\nEmbargante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC, já qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora se deu em 27/05/2008 (fls. 58/61 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 30/06/2008.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) METALURGICA SERRAMERICA LTDA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, ALINE PESSOA GONCALVES, TATIANA ROCHA BASTOS CALDAS, ANTONIO COSMO LIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . PROCESSO: 2008.51.01.505013-8\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.510855-3, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADIO COPACABANA LTDA (Adv. MARCELO DE LIMA BRASIL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778899"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.524199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE MALIZIA E OUTROS x TRANSMOTOR COM/ IND/ LTDA (Adv. HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO, ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . PROCESSO: 2000.51.01.524199-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD, após a frustrada tentativa de venda judicial dos penhorados.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.525027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES). . PROCESSO: 2001.51.01.525027-3\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a minuta de transferência dos valores bloqueados. Após suspenda-se a execução até o julgamento dos Embargos de Terceiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOC/ ABAST. COM/ IND.PANIFIC.SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA). . PROCESSO: 2005.51.01.524474-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 74 e seguintes da Executada de Embargos à Execução opostos tempestivamente, estando a presente execução fiscal regularmente garantida, mormente após a extinção do feito relativamente a uma das CDAs perseguidas nesta execução fiscal.\r\n\r\nConsiderando que os autos deste processo tramitam por meio eletrônico, impossibilitado o desentranhamento. Portanto, providencie a Secretaria a extração de cópia da petição de embargos e respectivos documentos para autuação e distribuição por dependência, para prosseguimento do feito na forma da lei, certificando.\r\n\r\nSuspendo a presente execução, tendo em vista o ajuizamento dos referidos embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.502256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES, CAROLINE FLORIANI BRUHN). . PROCESSO: 2007.51.01.502256-4\r\n\r\nCompareça a Executada no balcão da secretaria desta vara a fim de retirar a carta de fiança solicitada (petição nº 2007.7162.078178-2), juntada às fls. 17 e seguintes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES (Adv. PEDRO ALFONSO MACHADO RODRIGUES SAIJA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.01.511329-0\r\n\r\nDiante da inércia da embargante em réplica e em provas, como última oportunidade, comprove documentalmente que os valores depositados na conta do executado Túlio Machado seriam de sua propriedade, uma vez que tal não se presume da mera co-titularidade da conta.\r\n\r\nJunte, por exemplo, extratos e documentos capazes de sustentar suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. Acoste aos autos outra Declaração de Ajuste anual, porque a de fls. 11 encontra-se ilegível, informando se sua mãe é sua dependente para fins de IRPF.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 779016"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0514539-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x M MOTA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nJAIRO NASCENTES interpôs exceção de pré-executividade, às fls.191ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que há impossibilidade de redirecionamento da execução, pois nunca exerceu cargo de gerência na sociedade, tendo ingressado na sociedade após a ocorrência do fato gerador e que, seu único bem já foi declarado impenhorável pela sentença proferida às fls.95/98. Alega ainda que o crédito encontra-se prescrito, eis que já seu ultrapassou muito mais de 5 (cinco) anos desde a citação da pessoa jurídica. Por fim, alega que houve decretação de falência em 20/11/1981, motivo pelo qual, a execução deve ser extinta por ausência de objeto.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.220ss, alega que a matéria não pode ser veiculada em sede de exceção. Alega ainda que não há que se falar em coisa julgada, posto que a sentença dos embargos de terceiro se refere apenas ao levantamento da penhora efetivada e que, sua inclusão é fruto da decisão de fls.52/53, datada de 13/10/1987, estando precluso seu questionamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se afastar a alegação de coisa julgada, eis que a sentença de fls.95/98, proferida nos autos dos embargos de terceiro, somente julgou procedente o pedido de levantamento da penhora, tendo julgado improcedente o pedido de exclusão do pólo passivo formulada pelo Excipiente, à época.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação, do contrário, a discussão seria forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nA presente execução visa à cobrança de débitos de imposto de renda da pessoa jurídica do ano base de 1979. Verifica-se, ainda, pela CDA de fl.03, que a dívida foi originada por declaração de rendimentos, prestada pelo próprio contribuinte, tendo a inscrição em dívida ativa se realizado em 06/04/1982.\r\n\r\nA execução foi ajuizada em 11/02/1983 (fl.01), em face da pessoa jurídica e dos co-responsáveis MANUEL PINTO DA MOTA, AMADEU FERNANDES PASTOR, HERMANIO BORGES e FERNANDO ANTUNES COSTA (fl.03-verso).\r\n\r\nA citação foi determinada em 18/02/1983 (fl.02). Contudo, somente Hermanio e Amadeu foram citados (fl.04-verso e 11-verso).\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca das alegações do co-responsável Hermanio (fls.13ss), a Fazenda, à fl.25, requereu a substituição da CDA, com a exclusão de todos os co-responsáveis constantes à fl.03-verso. Tal pedido foi deferido em 05/07/1984, conforme despacho de fl.25. \r\n\r\nÀ fl.29, a Fazenda requereu a penhora de bens de Amadeu e a renovação da citação de Manuel. À fl.33, o co-responsável Amadeu requereu a sua exclusão do pólo passivo. A Fazenda foi intimada a se manifestar em 10/07/1985 (fl.41) e somente em 22/07/1987 devolveu os autos sem manifestação conclusiva (fl.49).\r\n\r\nÀ fl.51, a Fazenda requereu a exclusão de Amadeu e requereu a citação da pessoa jurídica na pessoa dos sócios Manoel da Mota, Paulo Casimiro e Jairo Nascentes, o que foi deferido à fl.53.\r\n\r\nEm 03/05/1988, o Sr. Jairo foi citado, como representante legal da empresa (fl.63) e foi realizada penhora sobre imóvel de sua propriedade, conforme Auto de Penhora à fl.84. Houve interposição de embargos de terceiro, julgados procedentes em parte, tornando insubsistente a penhora, conforme sentença de fls.95/98.\r\n\r\nHouve determinação de remessa ao E.TRF, conforme despacho de fl.100, tendo a sentença sido confirmada pelo acórdão de fl.104, com trânsito em julgado em 26/11/1999 (fl.121).\r\n\r\nA Fazenda foi intimada se manifestar em 23/02/2001 (fl.129), tendo requerido a citação de Manuel Pinto e expedição de ofício ao Juiz Distribuidor do Tribunal de Justiça para localizar o processo de falência em nome da executada, face à informação obtida junto à JUCERJA (fls.140/141).\r\n\r\nHouve deferimento apenas do pedido de citação, que restou negativo, conforme certidão de fl.151.\r\n\r\nÀs fls.153ss, a Fazenda requereu a inclusão de CELIO E.P.MARTINS, o que foi indeferido às fls.165/166.\r\n\r\nÀ fl.171, o Excipiente compareceu aos autos alegando a ocorrência da prescrição . Instada a se manifestar, a Fazenda requereu a suspensão do feito por 180 dias. Decorrido o prazo requerido, a Fazenda, à fl.179, requereu a penhora de bens de Manoel da Mota e citação de Paulo Casimiro, bem como a penhora de bens de Jairo, o que foi deferido à fl.184.\r\n\r\nAs penhoras determinadas restaram negativas, conforme certidões de fl.189 e 208, bem como a tentativa de citação de Paulo Casimiro (fl.218-verso).\r\n\r\nCumpre ressaltar que a nova redação do art. 174 do CTN não se aplica o presente caso, não havendo que se falar em interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação, pois tal situação só se verifica nos processos ajuizados após o advento da LC 118/2005. Portanto, no presente processo, a interrupção da prescrição ocorreu com a citação do Executado, na forma da redação do art. 174 do CTN em vigor à época.\r\n\r\nAssim, de tudo o que foi exposto, conclui-se que:\r\n\r\na pessoa jurídica nunca foi localizada;\r\n\r\na Fazenda já havia pedido a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo (fl.25);\r\n\r\na citação da pessoa jurídica se deu na pessoa do Excipiente, em 11/05/1988, conforme certidão de fl.63;\r\n\r\nnão há qualquer bem penhorado nos presentes autos;\r\n\r\nhouve decretação de falência em 20/11/1981 (fl.141).\r\n\r\nDesta forma, constata-se que a prescrição foi interrompida em 11/05/1988, com a efetivação da citação, Contudo, ultrapassados mais de 20 (vinte) anos, a Exeqüente não logrou êxito em localizar quaisquer bens que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAdemais, conforme se haure do teor da manifestação de fls.137/139, desde agosto de 2002 a Exeqüente já tinha ciência da decretação de falência da empresa, ocorrida em 1981, não tendo sido tomada qualquer providência no sentido de habilitar seu crédito junto à massa falida.\r\n\r\nAssim, constatada a consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 219, § 5º do CPC, fica extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso V, do CTN, impondo-se, por conseqüência, a extinção da presente execução.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO interposta para reconhecer a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários que, na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo moderadamente em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 91.0122433-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x SMITH KLINE BRASIL (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 96.0028486-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ALEX RICARDO ROSALINA E OUTRO (Adv. WILSON DE SOUZA) x SANTA CLARA EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA). . Fls.95ss - Nada a prover, eis que conforme decisão de fl.83, as alegações do co-responsável demandam a produção de prova pericial, incompatível com a presente fase processual.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em relação aos co-responsáveis citados.\r\n\r\n4 - 97.0025599-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x MARCILO MORAES E OUTRO x CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS-COBRAPI (Adv. HELENA FRANCA PAMPLONA). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar QDNAS S/A, nova denominação da executada, tendo em vista o que restou decidido na Assembléia Geral Extraordinária, conforme cópia da ata de fls.331/338. Anote-se a nova representação de fl.330..\r\n\r\nApós, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 98.0070961-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BOAVISTA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ). . O exeqüente intimado, nos termos do art.730 do CPC, não opôs embargos à execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, já tendo a parte beneficiária fornecido, à fl141, os elementos necessários, proceda a Secretaria a expedição do RPV respectivo, devendo antes de efetuar a requisição junto ao TRF da 2ª Região, intimar as partes do seu teor na forma do art.12 da Resolução 438 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.534109-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Fl.62- Indefiro o requerido, eis que consta, à fl.10, cópia de guia de depósito realizado nos autos da ação ordinária nº 92.0014886-7.\r\n\r\nObserve-se, também, a declaração à fl.11, expedida pela própria Fazenda Nacional, informando que o crédito tributário inscrito sob o nº 70.6.94.057.228-98 se encontra com a exigibilidade suspensa por força de depósito realizado naquela ação ordinária.\r\n\r\nConsiderando-se que o depósito à fl.10 foi realizado em 30/09/99, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente execução, não é o caso de extinção da execução, mas sim da sua suspensão.\r\n\r\nIsto posto, suspendo a presente execução até a decisão final da ação ordinária nº 92.0014886-7, que se encontra atualmente no E.TRF-2ª Região para julgamento da apelação interposta.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.519535-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ALEXANDRE QUARTRONE TEIXEIRA E OUTRO (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x ZERO OITOCENTOS MARKETING DIRETO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCite-se por edital a co-responsável ANA THEREZINHA SILVA CAVALHEIRO, com prazo de 30 dias, conforme requerido pela Fazenda, à fl.129.\r\n\r\nApós, efetive-se a constrição forçada em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.532794-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOPAS E SALADAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica face ao seu comparecimento espontâneo às fls.50ss.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.531847-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI (Adv. MARIA DA PENHA SOARES NETTO) x SEGUNDA PARTE COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI opôs embargos à execução, que foram recebidos como exceção de pré-executividade, em atendimento ao pedido formulado à fl.27.\r\n\r\nAlega que jamais foi sócio da empresa Executada, tendo comprovado nos autos do processo nº 2002.5153000516-0, em trâmite no 1º Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara Federal de Campos de Goytacazes, que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, constando indevidamente como sócio-gerente da empresa executada.\r\n\r\nJunta cópia da sentença e do acórdão da Turma Recursal, às fls.61/66.\r\n\r\nInstada a se manifestar em 24/07/2006 (fl.104), a Fazenda devolveu os autos em 16/12/2008 sem qualquer manifestação. Diante do despacho de fl.108, em 06/02/2009, a Fazenda limitou-se a requerer a suspensão do feito por 120 dias para ulterior manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica às fls.68/70, o Excipiente ingressou com ação visando a anulação de ato jurídico, cumulada com perdas e danos, em face da União Federal. \r\n\r\nNaqueles autos, restou julgado procedente o pedido do Excipiente, havendo a condenação da União em dados morais e a expedição de ordem de desvinculação definitiva do CPF do Autor, ora Excipiente, das firmas MBLANC COMÉRICO LTDA E SEGUNDA PARTE COMÉRCIO LTDA, conforme cópia da sentença às fls.61/64.\r\n\r\nTal sentença foi confirmada pela Turma Recursal, conforme cópia do acórdão de fls.65/66, tendo transitada em julgado, conforme andamento processual juntado pela própria Fazenda, às fls.112/113.\r\n\r\nAssim, constata-se que o Excipiente não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente execução, uma vez que, antes mesmo da prolação da sentença, em 06/04/2004 (fl.64-verso), já havia liminar antecipando os efeitos da tutela pretendida, qual seja, a desvinculação do CPF do Sr. Carlos Magno em relação à empresa executada.\r\n\r\nRessalte-se que, desde 24/07/2006 (fl.104), a Fazenda foi incapaz de contraditar as razões expostas pelo Excipiente.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta e determino a exclusão de CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nIndefiro o pedido de indenização, formulado no item 2 de fl.42, por ser inviável em sede de execução fiscal, nos termos do art.16, § 3º, da Lei 6.830/80, devendo a parte se valer dos meios processuais adequados para tal finalidade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nDiante da não localização da parte devedora ou de seus bens, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art.40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nVista à Exeqüente para, promover a localização da parte devedora ou de seus bens, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nNão cumprida, pela Exeqüente, a determinação acima, aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos auto, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.542817-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA TEREZA DOMINGUES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPORIO TRES GURIS LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Diante do bloqueio parcial da dívida, intimem-se os executados para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Ato contínuo, intime-os também para complementar a garantida da dívida ou oferecer garantia idônea.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se vista a Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501471-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531896-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x PANAIR DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. VALERIA REIS GRAVINO). . RODOLFO DA ROCHA MIRANDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.65ss, objetivando a desconstituição do título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o crédito encontra-se prescrito e que a oferta de bens feita pela pessoa jurídica foi negligenciada pelo Juízo, havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem o preenchimento dos requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.75ss, alega que a matéria deve ser discutida em sede de embargos, após a devida garantia. Alega ainda que o crédito não está prescrito, posto que o Executado teria confessa o débito para fins de parcelamento, tendo sido incluído no REFIS em 29/10/99 e excluído em 17/12/2001 por inadimplência. Junta documentos comprovando o pedido de parcelamento e posterior exclusão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação. Do contrário, a discussão será forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição. \r\n\r\nCom a adesão ao REFIS em 29/10/99, conforme documento de fl.81, interrompeu-se o fluxo da prescrição, que somente voltou a correr com a sua rescisão, operada através da Portaria do Comitê Gestor nº 68/01, em 17/12/2001 (fl.87), o que ocasionou a inscrição em dívida ativa em 24/08/2004 (fl.04) e o ajuizamento da presente execução em 26/11/2004.\r\n\r\nO parcelamento do débito implica na sua confissão, e suspende a sua exigibilidade (CTN art. 151, inciso VI), interrompendo-se o fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN. . No caso, tendo o feito executivo sido ajuizado em 26/11/2004 (fl. 02), evidente a não ocorrência da prescrição, eis que somente a partir da exclusão do Excipiente do programa de parcelamento, em 2001, o prazo prescricional voltou a fluir.\r\n\r\nO Excipiente afirma que este Juízo “negligenciou” a oferta de bens e créditos feita pela Pessoa Jurídica. Tal fato é totalmente inverídico, posto que a empresa compareceu aos autos, à fl.47, apenas para alegar que havia pedido administrativo de restituição, em fase recursal, e que pretendia no futuro usar tais valores para quitação do débito, sem qualquer menção a oferta de bens, tendo suas alegações sido apreciadas na parte final da decisão de fls.50/51.\r\n\r\nQuanto à questão da desconsideração da personalidade jurídica, é preciso distinguir duas situações. Promovida a execução em face da pessoa jurídica, o seu posterior redirecionamento em face dos administradores depende da prova de ocorrência de alguma das situações previstas no art. 135 do CTN, prova esta cujo ônus é do Fisco. Porém, quando a execução, desde o início, é proposta contra a pessoa jurídica e as pessoas dos administradores, o ônus da prova incumbe a estes últimos, tendo em vista a presunção relativa de certeza e liquidez deferida à certidão da dívida ativa pelo art. 204 do CTN. Tal entendimento restou pacificado na jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 702.232-RS, como se verifica pela ementa abaixo reproduzida:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO. \r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 702232 / RS. Relator Ministro Castro Meira. Órgão Julgador Primeira Seção. Data do Julgamento 14/09/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 169)\r\n\r\nNo presente caso, a execução foi proposta, dede o início, em face da sociedade e também dos seus sócios, cujos nomes constam na Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, não há como se acolher a alegação do Excipiente, de que não há nos autos prova de que tenha praticado atos contrários à lei ou estatuto, ou com excesso de poderes. Como visto, o ônus desta prova incumbe ao sócio, que dele não logrou se desincumbir.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.543876-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDNALDO DO BOMFIM ATHAYDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado o Executado alegou haver parcelado o débito.\r\n\r\nIntimado, por duas vezes, para manifestar-se quanto a alegação do Executado , o Exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nPresume-se assim verdadeira a alegação.\r\n\r\nIsto posto, face ao parcelamento do débito ora sob execução, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.511847-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KIDNEY ASSISTENCE LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). . Citada, a Executada interpôs exceção de pré-executividade às fls.11 ss, a qual foi rejeitada em decisão à fl.21.\r\n\r\nPosteriormente, a Executada alegou o parcelamento do débito (fls.28/36), o que foi negado pela Exequente (fl.38).\r\n\r\nFoi então realizada a penhora dos ativos financeiros para a garantia do débito (fls.47/48).\r\n\r\nÀs fls. 53 ss, a Executada interpôs nova exceção de pré-executividade. Todavia, já tendo sido realizada a penhora, abre-se para a Executada a possibilidade de ajuizar embargos à execução, quando poderá exercer sua defesa de forma ampla, com o devido contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDesta forma, não conheço da exceção interposta, por falta de interesse na utilização desta estreita via processual, devendo a matéria ser veiculada através de embargos.\r\n\r\nAguarde-se a confirmação da transferência dos valores bloqueados.\r\n\r\nApós, intime-se a Executada para, querendo opor embargos à execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.533135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SAMUEL RICARDO BRAND DE BENCUYA (Adv. ILANA FRIED BENJO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.533254-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELIANE DE LONTHFRANC BRAUNE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Fls.74/75 - Nada a prover eis que a parte Executada vem aos autos apenas para alegar que não possui bens passíveis de penhora, o que por si só, não tem o condão de extinguir a presente execução.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente, devidamente intimada, limitou-se a requerer a suspensão do feito por 120 dias, à fl.70, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1º da Lei 6.830/80, conforme determinação à fl.63.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.510091-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEATECK IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.515191-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MM PHARMA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. . A parte Executada juntou aos autos, às fls.124ss, cópias de guias de pagamentos a fim de comprovar que parte do débito estaria quitada.\r\n\r\nVerifica-se que os comprovantes juntados, de fato, guardam verossimilhança com os valores e códigos de receitas relativos às parcelas que compõem a inscrição 70604027285-40. \r\n\r\nContudo, todos os pagamentos foram realizados em 30/09/2002, ou seja, vários anos após as datas de vencimento das parcelas, não tendo havido o recolhimento dos consectários legais relativos à mora.\r\n\r\nAdemais, a Fazenda não confirma tais pagamentos, de modo que o deslinde da questão exige dilação probatória, o que somente é possível em sede de embargos, após a garantia do débito.\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se com a constrição forçada em face da Executada citada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519474-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ATCEL ASSESSORIA TÉCNICA ELDORADO LTDA (Adv. HEYDER PEREIRA DA CRUZ). . Está comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total das inscrições 70206001454-87 e 70606002593-33, ora sob execução. Por isso, SUSPENDO a cobrança das respectivas CDA's, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente.\r\n\r\nEm relação à inscrição 70206001454-87, intime-se o executado para que, no prazo de 5(cinco) dias, promova o pagamento da inscrição remanescente. Não havendo o referido o pagamento, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face da Executada, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.528689-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x AMERICO CHAVES ASSOCIADOS ADVOGADOS E OUTROS (Adv. MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA). . WALLACE SOUZA FERREIRA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.48ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que se retirou da sociedade em 26/04/2002, contudo, nunca exerceu cargo de gerência. Alega ainda a inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93.\r\n\r\nRICARDO LUIZ CUNHA VIDAL interpôs exceção de pré-executividade, às fls.102ss, também objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que possuía apenas um pouco mais de 1% das quotas da sociedade e que nunca exerceu a administração da sociedade e que a mesma continua exercendo suas atividades regularmente no mesmo local, não tendo sido dissolvida ou encerrada irregularmente.\r\n\r\nO INSS, às fls.155ss, alega que o co-responsável Ricardo Luiz Cunha Vidal, de fato, não exerceu cargo de gerência após 25/09/98, contudo, não comprovou o alegado para o período anterior, pois não juntou cópia do contrato social com a cláusula relativa a responsabilidade pela gerência e administração. Pugna pela manutenção do Excipiente no pólo passivo.\r\n\r\nQuanto ao co-responsável Wallace Ferreira, o Exeqüente não se opõe quanto ao pedido de exclusão, uma vez que as alterações contratuais juntadas demonstram que apenas o sócio Américo Barbosa exercia poderes de gerência.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto ao Excipiente Wallace Ferreira, não tecerei maiores considerações, uma vez que o próprio Exeqüente concordou com seu pedido de exclusão.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no pólo passivo da execução, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é, em princípio, da pessoa jurídica, que responde com o seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com os dos seus administradores. Somente em situações específicas, previstas em lei, é que esta responsabilidade pode ser atribuída aos dirigentes da empresa devedora, após verificada a existência de fatos legalmente previstos como aptos a redirecionar a responsabilidade dos débitos, para fazê-la incidir sobre os patrimônios dos administradores.\r\n\r\nTais situações encontram-se previstas nos artigos 134 e 135 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA situação descrita no artigo 134 aplica-se aos casos em que for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. No caso, pela Primeira Executada. Todavia, tal situação não se configura no presente processo, pois conforme se verifica pela certidão do Oficial de Justiça à fl. 91-verso, a Primeira Executada foi devidamente citada, em 08/05/2007, no endereço informado na exordial.\r\n\r\nAssim, não se verifica a situação prevista no art. 134 do CTN, visto que, pelo que consta nos autos, a sociedade executada encontra-se ativa.\r\n\r\nO art. 135, por sua vez, prevê situações em que os administradores das pessoa jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias inadimplidas, em conseqüência da prática, pelos referidos administradores, de atos inquinados de excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo administrador da sociedade em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. Porém, este não é o caso dos presentes autos, pois, como já visto, não se tem notícia de que a sociedade devedora tenha sido extinta irregularmente.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ consolidou, também, o entendimento que a mera falta de pagamento de tributo não configura ato praticado pelo administrador da pessoa jurídica em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. Neste sentido, o seguinte acórdão, proferido no julgamento do REsp Nº 987.991 - MG (DJ: 28/11/2007):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. O pedido veiculado para o redirecionamento da execução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. \r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nAssim, mesmo se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos administradores, prevista no parágrafo único do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se encontra o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos, conforme demonstra a jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nInteiramente desprovidas de validade são as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as exceções de pré-executividade interpostas, para determinar a exclusão de WALLACE SOUZA FERREIRA E RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação em face da co-responsável Valéria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade, no endereço de fl.43. Na mesma oportunidade, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias os co-responsáveis Maria Lucila S.Carvalho, Luiz Américo, Sérgio Paulo, Rafael Santos, Nilson Almeida e Marcelo Loschi.\r\n\r\nSem prejuízo, efetive-se a constrição forçada em face da pessoa jurídica e dos co-responsável Américo Chaves.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.531621-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FIDUCIA S/A - DTVM (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). . A Executada interpôs, às fls.156/159, embargos de declaração dos embargos de declaração decididos à fl.148, alegando que o Juízo deixou de se manifestar expressamente sobre a cópia integral dos autos do processo administrativo, juntada às fls.117/147, afirmando que a simples leitura da referida documentação permitiria que se verificasse, de plano, a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nTodavia, não há como prosperar tal alegação.\r\n\r\nA decisão à fl.148 apreciou os embargos de declaração interpostos às fls.109/111 nos exatos limites do que foi ali alegado.\r\n\r\nDe fato, na petição dos embargos de declaração, às fls.109/111, a Embargante não requereu o pronunciamento do Juízo quanto ao processo administrativo, e nem poderia mesmo tê-lo requerido, eis que a cópia do referido processo somente foi trazida aos autos posteriormente, como se verifica às fls.114/116.\r\n\r\nAssim, inexiste a alegada omissão, motivo pelo qual REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que a Executada vem interpondo recursos manifestamente protelatórios, caracterizando situação de litigância de má-fé, conforme o art. 17, inciso VII do CPC.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 18 do CPC, condeno a Executada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, e ao pagamento de indenização à Exeqüente que, na forma do § 2º do art.18 do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFls.114/116 - Ao contrário do que afirma a Executada, a cópia do processo administrativo RJ-2005-9438 juntada aos autos não permite que se verifique, de plano, a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDe fato, não foram apresentados documentos importantes para o deslinde da questão, como o AR de notificação, que se encontrava encartado em outro processo administrativo (fl.119), não podendo também ser verificada a natureza e a duração dos procedimentos de cobrança administrativa (com possível interposição de recursos administrativos), referidos à fl.122, o que já fora mencionado na decisão às fls.99/100.\r\n\r\nÀ vista do R.Acórdão proferido pelo E.TRF da 2ª Região (fls.150/154), à Exeqüente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art.40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nVista à Exeqüente para, promover a localização da parte devedora ou de seus bens, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nNão cumprida, pela Exeqüente, a determinação acima, aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos auto, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.510490-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MONICA GOMES MONTEIRO DA ROCHA SANTOS (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS). . Diante dos documentos de fls.26 e 27, que comprovam a natureza salarial e portanto, a impenhorabilidade do valor bloqueado, na forma do art. 649, inciso IV do CPC, DEFIRO O LEVANTAMENTO, via BACENJUD, da quantia bloqueada na conta corrente nº 7.712249, agência 0267 do Banco Real, de titularidade de MONICA GOMES MONTEIRO, CPF nº 903.241.997-00.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista à Exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.520097-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x WORTHY WIRING LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.522886-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GRACE ALEXANDRE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH). . Tendo em vista que o Exeqüente, devidamente intimado, manteve-se silente, presume-se verdadeira a alegação de parcelamento do débito apontada às fls.12/13, acompanhada dos documentos às fls.16/18.\r\n\r\nIsto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.528716-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional acerca da oferta de bens efetuada às fls.77ss.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.531154-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONTROLE GRAFICOS DARU S/A E OUTROS (Adv. FLÁVIA PACHECO SAMPAIO). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte da Exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da Executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se a Pessoa Jurídica Executada, bem como os demais Executados citados nos autos, sobre seu prazo de trinta dias para opor embargos. Em caso de constrição positiva, expeça-se edital de intimação em face de Ivone Dain Margulies, com prazo de trinta dias e com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o trintídio legal in albis, dê-se vistas à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem\r\n\r\n27 - 2008.51.01.506706-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.508224-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEONARDO NUNES DO NASCIMENTO FEITOSA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776113"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0059419-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Manifeste-se a Executada sobre a CDA apresentada às fls.53/63, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nNada havendo a acrescentar, aguarde-se o deslinde dos embargos à execução nº 2002.51.01.506098-1.\r\n\r\n2 - 99.0078668-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SILVIA DOS SANTOS CORREIA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.528854-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IVAN DOMINGOS DE SANTANA VASCONCELLOS x JANGADA MOVEIS LTDA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO). . Foi noticiado, nos autos dos embargos à execução nº 2007.5101.530927-0, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.531749-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JACINTO MOREIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFEQUIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de inclusão realizado às fls.78/91, uma vez que os sócios mencionados retiraram-se da sociedade em momento anterior ao da constatação de sua dissolução irregular. \r\n\r\nAguarde-se o deslinde dos embargos à execução autuados em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.543459-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COFABAM IND/ E COM/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GOEDERT). . Em prosseguimento aos atos de constrição, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado à fl.43.\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.524619-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531923-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . Fl.196 - Diante da informação quanto à extinção por pagamento das CDA'S 70204009038-92, 70204011570-51 e 70604014830-47, conforme demonstram as CDA'S derivadas às fls.200/207, remetam-se ao SEDJE para exclusão das mesmas. Na mesma oportunidade, providencie a exclusão da CDA 70204009037-01, tendo em vista o desmembramento, anotando-se as inscrições derivadas 70204017265-28 e 70204017266-09.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, diante da informação de parcelamento do valor referente à inscrição 70204017266-09, suspendam-se os atos de execução na forma prevista no art.792, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a existência de valor remanescente quanto à inscrição 70204017265-28, intime-se a Executada para recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de constrição. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.510746-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO POLIMEROS S/A (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n9 - 2006.51.01.507293-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE CARLOS LUIZ BRANDAO (Adv. HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527070-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA E OUTROS (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA). . Suspenda-se a presente execução fiscal até o deslinde dos embragos à execução autuados em apenso.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512200-9 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x BEATRIZ PASCHOAL DUARTE (Adv. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.518268-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519323-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ULTRA-DIAGNOSTICO SERVICOS AUXILIARES DE DIAGNOSTICO LTDA (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.532105-0 SANTISTA INDL/ COML/ LTDA (Adv. RICARDO LOPEZ DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o Embargante, para manifestação sobre a proposta de honorários do perito, devendo o Embargado indicar assistente técnico. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.532912-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SILVIA DOS SANTOS CORREIA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdãos e decisões proferidos(fls.99,161,194 e 211), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.213), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 99.0078668-8.\r\n\r\nDiante do que restou decidido pelo E.STJ, dê-se vista ao Embargado para apresentar impugnação aos presentes embargos, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir. Publique-se. Intime-se\r\n\r\n16 - 2002.51.01.506098-1 SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.520601-4 RIO POLIMEROS S/A (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDiante da concordância manifestada pela Embargada à fl.retro, certifique-se o transcurso in albis do prazo legal para oposição de embargos do devedor. \r\n\r\nApós, expeça-se o RPV, atendendo-se a indicação de fl.52, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nCumpridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n18 - 2007.51.01.530927-0 IVAN DOMINGOS DE SANTANA VASCONCELLOS (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511185-1 JACINTO MOREIRA CAMPOS (Adv. SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515625-1 JOSE CARLOS LUIZ BRANDAO (Adv. HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n21 - 2009.51.01.500090-5 ALMIR FREITAS DOS ANJOS (Adv. SILVERIO RODRIGUES CARDOSO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.500091-7 BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n23 - 2009.51.01.500092-9 BEATRIZ PASCHOAL DUARTE (Adv. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n24 - 2009.51.01.500093-0 ULTRA-DIAGNOSTICO SERVICOS AUXILIARES DE DIAGNOSTICO LTDA (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n25 - 2009.51.01.503372-8 COFABAM IND/ E COM/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GOEDERT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n26 - 2009.51.01.503388-1 ALEXANDRE RODRIGUES MOREIRA (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n27 - 2009.51.01.504232-8 HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA E OUTROS (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da prejudicialidade, em razão do ajuizamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2006.5101.017126-5, em curso na 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 96.0063402-5 FERRAGENS E MADEIRAS GHELMAN LTDA (Adv. GILBERTO LINDEN, RICARDO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2009.51.01.503367-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FERRAGENS E MADEIRAS GHELMAN LTDA (Adv. GILBERTO LINDEN, RICARDO DE SOUZA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778444"
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                                "*02028005000136102009*\r\n\r\nEDI.0050.001361-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CHURRASQUEIRO ESPETO FINO DO RIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.534091-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CHURRASQUEIRO ESPETO FINO DO RIO LTDA, CPF/CNPJ nº 31.879.307/0001-38 e WELLINGTON FONSECA CHAN, CPF/CNPJ nº 062.676.537-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo NDFG nº 111201, inscrição n.º FGRJ200103371, inscrita em 30/01/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.225,53 atualizada até abril/2004, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de abril de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774790"
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                                "*02028005000136252009*\r\n\r\nEDI.0050.001362-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA CALL CENTER COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.516237-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CALL CENTER COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 02.278.229/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º SP 845/02, inscrição n.º livro 03, fls. 312, inscrita em 27.08.03, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.989,46 atualizada até maio/2007, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de abril de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774791"
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                                "*02028005000068142009*\r\n\r\nEDI.0050.000681-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAGNA CONTROL COM/ E IND/ ELETRONICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 94.0015927-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO SEBASTIAO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 406.392.407-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 433, inscrição n.º 315953390, inscrita em 15/12/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.602,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000068292009*\r\n\r\nEDI.0050.000682-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PLASTIFICACAO IMEDIATA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.504316-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PLASTIFICACAO IMEDIATA LTDA, CPF/CNPJ nº 31.168.958/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768 513049200522, inscrição n.º 70 2 05 00603343, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 66.603,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000068332009*\r\n\r\nEDI.0050.000683-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PLASTIFICACAO IMEDIATA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.504316-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ANTONIO TEIXEIRA RUFINO, CPF/CNPJ nº 405.118.127-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768 513049200522, inscrição n.º 70 2 05 00603343, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 66.603,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774792"
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                                "*02028005000139792009*\r\n\r\nEDI.0050.001397-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, PROCESSO N.º 2008.51.01.511142-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0518769-9, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 15229, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 7 de abril de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774797"
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                                "*02028005000139262009*\r\n\r\nEDI.0050.001392-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA BECO BOUTIQUE LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.515526-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BECO BOUTIQUE LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0583401-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 317589, CDA n.º FGRJ000083317, inscrita em 02/08/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 7 de abril de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774798"
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                                "*02028005000107202009*\r\n\r\nEDI.0050.001072-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA MODA E PONTO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.528824-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MODA E PONTO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.494.137/0001-04, LUIZ FERNANDO DE TEVES NETTO, CPF Nº: 040.407.327-15 E LEDA REIS NETTO, CPF Nº: 051.165.897-49 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º NDFG 11962A, inscrição n.º 200003198, inscrita em 01/12/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.899,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de março de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774799"
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                                "*02028005000107162009*\r\n\r\nEDI.0050.001071-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MOBRAP REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.518441-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOBRAP REPRESENTACOES E COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 27.283.316/0001-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768504111200323, inscrição n.º 7060302643011, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.595,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de março de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774800"
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                                "*02028005000107012009*\r\n\r\nEDI.0050.001070-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E RESTAURANTE GAROTA DO PEPINO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.517279-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CELITO JOSE SIMIONT, CPF/CNPJ nº 796.084.187-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107684009160011, inscrição n.º 7060200038585, inscrita em 25/01/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.968,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de março de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774801"
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                                "*02028005000140792009*\r\n\r\nEDI.0050.001407-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria, em exercício\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONPART IND/ ELETRONICA S/A E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0068102-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que ficam INTIMADOS CONPART IND/ ELETRONICA S/A, CGC/CPF n.º 43.081.017/0001-23, e SERGIO DE ALMEIDA PRADO, CGC/CPF nº 608.949.978-15, para tomarem ciência da efetivação do depósito judicial, via BACENJUD (penhora on-line) e para, querendo, oporem Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como o(s) intimando(s) encontram-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nId: 774802"
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                                "*02028005000139982009*\r\n\r\nEDI.0050.001399-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA DIST DE AVES ESTRELA DA MANHA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.509682-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIST DE AVES ESTRELA DA MANHA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.967.636/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3-1858, inscrição n.º 010-RDAA, FL. 040, inscrita em 28/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 591,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774803"
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                                "*02028005000140832009*\r\n\r\nEDI.0050.001408-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria, em exercício\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA UNIMAR COM/ DE PEC E ACES P/ VEIC AUTOMOTORES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0081594-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UNIMAR COM/ DE PEC E ACES P/ VEIC AUTOMOTORES LTDA, CPF/CNPJ nº 31.362.668/0001-02, e FABIO FERREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 005.010.397-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682076869962, inscrição n.º 7029900467971, inscrita em 16/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.280,80 atualizado até novembro/2007, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774804"
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                                "*02028005000135612008*\r\n\r\nEDI.0050.001356-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GELOSO COM/ IND/ DE GELO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.524571-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GELOSO COM/ IND/ DE GELO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.017.453/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351308571, inscrição n.º 351308571, inscrita em 15/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.038,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774805"
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                                "*02028005000135612008*\r\n\r\nEDI.0050.001356-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GELOSO COM/ IND/ DE GELO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.524571-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GELOSO COM/ IND/ DE GELO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.017.453/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351308571, inscrição n.º 351308571, inscrita em 15/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.038,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774806"
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                                "*02028005000090512009*\r\n\r\nEDI.0050.000905-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ANA MARIA SANTOS DA SILVA, PROCESSO N.º 2004.51.01.539558-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA MARIA SANTOS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 921.155.277-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10974, inscrição n.º 680, inscrita em 31/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774807"
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                                "*02028005000136312008*\r\n\r\nEDI.0050.001363-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DHARMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.502027-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DHARMA TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 64.689.276/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353263702; 353263729; 353263737; 353263745, inscrição n.º 353263702; 353263729; 353263737; 353263745, inscrita em 06/08/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.218.682,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774808"
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                                "*02028005000107352009*\r\n\r\nEDI.0050.001073-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA ESMERALDA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0073052-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARMACIA ESMERALDA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.012.055/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682588769894, inscrição n.º 7069801583077, inscrita em 7069801583077, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.041,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774809"
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                                "*02028005000137012008*\r\n\r\nEDI.0050.001370-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.529237-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS HENRIQUE GARCAO, CPF/CNPJ nº 262.630.507-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000774200220, inscrição n.º 7070200560548, inscrita em 01/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.508,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 22 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774810"
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                                "*02028005000115982009*\r\n\r\nEDI.0050.001159-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA ARCOTEC INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510252-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARCOTEC INSTALACOES TECNICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.051.060/0001-55 e JORGE ROBERTO CORREA LIMA, CPF Nº: , para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0712734-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 8781, CDA n.º 30472228-6, 30472227-8, inscrita em 10/05/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774811"
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                                "*02028005000065472009*\r\n\r\nEDI.0050.000654-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARTONAGEM CARVALHO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.525993-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDINIER DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 109.727.147-15 E CLÁUDIO DE CARVALHO, CPF Nº: 109.727.227-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076820797120023; 1076821502720025; 1076821502820020; 1076822054420032; 1076822054520037; 1076822054620031; 1076822054720036, inscrição n.º 7020200493240; 7020300975000; 7030300050771; 7040202183782; 7060201685479; 7060303260809; 7060303260990, para crédito a favor da exeqüente de R$ 43.142,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774813"
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                                "*02028005000048192009*\r\n\r\nEDI.0050.000481-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRO-REDE INFORMATICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.532980-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMAURI MEIRELES DUARTE, CPF/CNPJ nº 880.420.908-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203212200207, inscrição n.º 7040200842746, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.590,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774815"
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                                "*02028005000038922009*\r\n\r\nEDI.0050.000389-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ANTONIO MONJARDIM GONÇALVES, PROCESSO N.º 2007.51.01.522128-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO MONJARDIM GONÇALVES, CPF/CNPJ nº 836.073.237-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007950, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 571,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039052009*\r\n\r\nEDI.0050.000390-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CECILIA CABELEIREIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0035754-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CECILIA CABELEIREIROS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.698.547/0001-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 56207, inscrição n.º 310151074, inscrita em 10/01/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.853.632,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039102009*\r\n\r\nEDI.0050.000391-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CECILIA CABELEIREIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0035754-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA THERESA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 297.794.137-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 56207, inscrição n.º 310151074, inscrita em 10/01/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.853.632,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039242009*\r\n\r\nEDI.0050.000392-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CECILIA CABELEIREIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0035754-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GALDINO BRAZ DA COSTA NETO, CPF/CNPJ nº 093.269.447-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 56207, inscrição n.º 310151074, inscrita em 10/01/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.853.632,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000039392009*\r\n\r\nEDI.0050.000393-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.511453-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO DAS FONTES, CPF/CNPJ nº 031.538.437-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325956561, inscrição n.º 325956561, inscrita em 12/02/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.760.191,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039432009*\r\n\r\nEDI.0050.000394-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.511453-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, CPF/CNPJ nº 235.449.536-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325956561, inscrição n.º 325956561, inscrita em 12/02/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.760.191,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039582009*\r\n\r\nEDI.0050.000395-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MICHAEL BROTHRS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.529102-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDRE MICHEL MIZRAHI, CPF/CNPJ nº 014.680.627-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076822093320035; 1076822093420030; 1076822093520034; 107682323719953; 1076851368420026, inscrição n.º 7020300985307; 7069903414738; 7060303280591; 7060303280672; 7070300235665, inscrita em 09/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.837,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039622009*\r\n\r\nEDI.0050.000396-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MICHAEL BROTHRS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.529102-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DENISE MIZRAHI, CPF/CNPJ nº 966.533.707-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076822093320035; 1076822093420030; 1076822093520034; 107682323719953; 1076851368420026, inscrição n.º 7020300985307; 7069903414738; 7060303280591; 7060303280672; 7070300235665, inscrita em 09/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.837,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039772009*\r\n\r\nEDI.0050.000397-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.541565-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELIO GONCALVES PEREIRA, CPF/CNPJ nº 008.830.697-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137020010769540, inscrição n.º 7060200460694, inscrita em 24/06/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 112.981,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774816"
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                                "*02028005000052622009*\r\n\r\nEDI.0050.000526-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA LIMPETROL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.531272-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIANO COSTA COIMBRA, CPF/CNPJ nº 128.046.227-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 99830, inscrição n.º 200002895, inscrita em 17/11/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.886,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 774819"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0258058-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x CIA/ PAULISTA DE ALIMENTOS (Adv. MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA, JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO, PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE). . 1).Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n2). Esclareça o subscritor de fls.306, o pedido ali formulado, eis que o substabelecimento de fls.307 foi assinado por outro advogado.\r\n\r\n2 - 00.0511342-3 FAZENDA NACIONAL / FGTS (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ANTONIO LOURENCO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 92.0082381-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x ALL SHAPE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada ALL SHAPE IND. E COM. LTDA., às fls. 32/34, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a presente execução data de maio de 1992 e a citação ficta somente ocorreu em 2004.\r\n\r\nÀs fls. 36/41, manifesta-se a exeqüente aduzindo que não houve a prescrição intercorrente e requerendo a citação do representante legal da empresa.\r\n\r\nQuanto a prescrição alegada, tenho que a mesma não ocorreu, haja vista a data do despacho que determinou a citação ficta (fl. 26), bem como a certidão de fl. 29.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando a intimação da executada na pessoa de seu representante legal, como requerido à fl. 38.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 93.0048977-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x RAUL PATRICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Para caracterizar a existência de fraude à execução, deve o exeqüente demonstrar que o adquirente do imóvel tinha ciência da execução. Neste sentido, confira-se o teor do seguinte aresto.\r\n\r\nFRAUDE DE EXECUÇÃO - Bem adquirido diretamente do executado. Precedente da Segunda Seção.\r\n\r\nAssentou a Segunda Seção que não fazendo o credor prova inequívoca de que o adquirente sabia da ação contra a vendedora, não registrada a penhora, que, no caso, foi efetivada após a venda, não está presente a fraude de execução.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nResp 533867/RS - 3a. Turma - Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - Publicado no DJ de 29.03.2004, p. 00236.\r\n\r\nNo caso em tela, o exeqüente não demonstrou a aludida ciência do adquirente, de sorte a caracterizar a fraude à execução, pelo que, por ora, deixo de decretar a sua ocorrência.\r\n\r\nPor outro giro, intime-se pessoalmente a depositária do bem imóvel arrolado no auto de penhora e depósito de fls. 18, Srª MARIA JOSÉ PATRICIO, para que substitua o bem alienado ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 96.0045209-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO x LIBRA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA ABREU, CPF 010.587.807-35 e ANTÔNIO ABREU DE OLIVEIRA, CPF 226.727.027-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n6 - 97.0065905-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CLAUDIA ABRAAO PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x O CAFONA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAssim, citem-se os co-responsáveis nos endereços apontados às fls.64/68.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0161002-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JOSE DA SILVA DE SOUZA QUADROS x PADARIA E CONFEITARIA MARSELHA LTDA (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO). . Dê-se vista ao executado, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 98.0037109-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x INDELMEC IND ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas, eventuais, causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nA convolação do arresto em penhora de que trata a parte final do art. 654 do CPC é automática. Intime-se o oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda a anotação da penhora.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União do prazo para opor Embargos à Execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0052572-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x TRISTAO COMPANHIA DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 103, iniciando-se pela parte executada.\r\n\r\n10 - 98.0059519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AIR LESS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de EDUARDO JORGE TAUBMAN, CPF 658.630.228-87, AFONSINA TORMES GONÇALVES, CPF 954.424.998-20 e SOLANGE ALVES LIMA, CPF 271.817.667-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n11 - 98.0066597-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de CÍCERO DE SOUZA PEREIRA, CPF 265.836.236-68 e JORGE PINTO DA SILVA, CPF 348.912.007-62, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n12 - 99.0074015-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x F A F A COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de FAUSTINO DOS SANTOS MACHADO, CPF 522.912.607-82 e FRANCISCO ALVES LOPES, CPF 432.691.177-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n13 - 99.0085437-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o executado do retorno do feito para esta Vara Federal e para que requeira o que entender de direito em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.528247-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de MANOEL CORREIA DA SILVA, CPF 025.696.987-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.533890-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CORUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES). . 1).Promova a parte executada a juntada das cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2). Cumprido o item anterior cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.516470-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.516903-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FERRAGENS RAMADA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Mantenho a decisão agravada (fl.75) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o retorno do agravo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.519583-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOAO CAETANO DE ALMEIDA x QUATRO POR QUATRO COM/ DO VESTUARIO LTDA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI). . \r\n\r\nEm face do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte executada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.522557-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CYRUS IMPRESSO CONTINUO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da parte executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim. \r\n\r\nFl. 34: defiro a inclusão do Sr. CYRO DAVILA DUARTE PEREIRA, CPF: 042.245.317-04, no pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências.\r\n\r\nApós, cite-se o executado acima mencionado.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.540765-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CHRIGOR LISBOA PRODUCOES ARTISTICAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.509764-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SOLARES ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.512036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CRC GUIMARAES S/A IND/ COM/ CONSTRUCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora representada pela Defensoria Pública União, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.521470-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MAGNO CONSERVADORA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de IVO MAGNO PINTO, CPF 043.024.607-25 e ALEXANDRE MAGNO PINTO, CPF 912.942.407-06, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.521560-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARIA AMELIA XAVIER CERDEIRA E OUTRO x ACOUGUE MODELO DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Indefiro o pedido formulado pelo exeqüente, no sentido de expedir ofício para informar os números corretos dos CPF's dos co-responsáveis que pretende incluir no pólo passivo da demanda. Com efeito, a parte exeqüente intenta repassar ao Poder Judiciário ônus seu de pesquisar as informações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n2). Quanto ao pedido de citação por edital do sócio AUGUSTO CERDEIRA, tenho por deferi-lo.\r\n\r\nAssim, expeça-se edital com prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem qualquer manifestação,dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.527441-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x DIVALDO BARBOSA GOMES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x ANTONIO GONCALVES REBELO x BELMEN COM/ EMPREENDIMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Garantida a execução pelo depósito de fls. 90, abre-se aos executados a via de defesa adequada dos Embargos à Execução. Tanto é assim, que o co-responsável Divaldo Barbosa Gomes já opôs os correspondentes embargos.\r\n\r\nAssim, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.528475-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x WHITE HOUSE PARTICIPACAO E VENDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de MANOEL SABINO PONTES, CPF 119.417.156-72, MARCOS SABINO PONTES, CPF 236.290.886-00 e MARCELO SABINO PONTES, CPF 234.698.976-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.529305-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x MONTANHA CLUBE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.531499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x LUIZ MAURO VIANNA CAMARGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 35/136, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, tendo em vista já ter ocorrido a quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 148/157, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que não houve a alegada quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela executada, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.539072-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE MAGALHAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MAGALHAES CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 40/42, a farta documentação acostada aos autos (fls. 43/59), bem como a petição da União Federal de fl. 97, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade (fls. 40/42), haja vista a qualidade de sócio cotista minoritário e sem poderes de gerência do excipiente, impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade do executado JERONIMO MAGALHÃES.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foI obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 40/42 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JERONIMO MAGALHÃES.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.502347-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.509112-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela executado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.510574-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P/ PANIFICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de LARIUS DEL SANTORO, CPF 043.733.327-00 e GERALDO DEL SANTORO NETO, CPF 367.946.667-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.511670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TATI LATEX LTDA E OUTRO. . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nPor cautela e com o intuito de evitar lesão a direitos de terceiros, decline o exeqüente expressamente, no bojo de sua petição, os veículos que pretende tornar indisponíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.514029-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FREDERICO GUILHERME AYRES COUTINHO x PREMEN PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de FREDERICO GUILHERME AYRES COUTINHO, CPF 299.773.557-20 e JOSÉ CARLOS GÓES PINHEIRO, CPF 424.926.457-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.528290-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WASHINGTON LUIZ ALVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado às fls.31.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.528789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x IND/ DE SORVETE ITALIANO HEBOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de NELLY MARTINS, CPF 178.502.907-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.537187-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PHILIP MURAY PENN x PARTE BAIXADA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x DENIMAR FELIX DA SILVA x ARABELA COMERCIO, IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nQuanto ao redirecionamento, tendo em vista que restou comprovado, com os documentos acostados às fls. 248/252, que o excipiente não integrava o quadro societário da empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo e que a administração e gerência da empresa executada era exercida exclusivamente pelo sócio Philip Murray Penn, possuindo o excipiente apenas um 1% (um por cento) do capital social, bem como a manifestação da União Federal às fls. 255/257, através da qual reconhece a procedência do pedido de exclusão do excipiente do pólo passivo do executivo fiscal impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade do executado DENIMAR FÉLIX DA SILVA. \r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 230/243 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado DENIMAR FÉLIX DA SILVA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.541781-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA NASA LTDA (Adv. MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.544141-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRONZEPURO METAIS LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Manifeste-se a executada sobre o alegado à fl. 60.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl. 45.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.510632-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Cumpra-se o v.aresto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.511778-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MOISES SAYEG (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . Vistos em decisão. \r\n\r\nAlega o excipiente (fls. 15/27) sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nOcorre que os documentos apresentados pelo excipiente às fls. 25/26, por estarem destituídos de registro junto ao competente Ofício do Registro Geral de Imóveis, não comprovam o alegada transferência de posse do imóvel objeto da cobrança de taxa de ocupação, resultando tal irregularidade na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto porque, nos termos do decreto-lei nº 9.760/46, art. 116, “Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.” (com meus destaques), sendo certo, outrossim, que “A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis”.\r\n\r\nPor outro lado, quanto à alegada ocorrência de prescrição, o E. STJ se posicionou no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, mesmo anteriormente à vigência da Lei n º 9.638/98, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já se manifestaram a respeito da cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, havendo uniformidade quanto ao entendimento de que: (a) após a publicação da Lei 9.636/98 (art. 47), foi instituída a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (b) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (c) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.\r\n\r\n2. A divergência diz respeito, no entanto, ao período anterior à vigência da Lei 9.636/98, havendo julgados nos quais se aplica o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil, no que divergem com outros precedentes em que se determina, com fundamento no princípio da isonomia, a aplicação da prescrição qüinqüenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução - taxa de ocupação de terrenos de marinha - é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil.\r\n\r\n4. Se, para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32, esse mesmo prazo, na ausência de previsão legal específica em sentido diverso, deve ser aplicado à Administração Pública, na cobrança dos créditos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha, em atenção ao princípio da isonomia, até a edição da Lei 9.636/98, a partir de quando a questão passou a ter disciplina própria.\r\n\r\n5. Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, independentemente do período considerado, é qüinqüenal. \r\n\r\n6. Esse prazo, após a edição da Lei 9.821/99, deve ser contado a partir do lançamento, conforme previsão legal. Antes, porém, passa a fluir desde a data do vencimento da dívida, pois, a partir desse momento - à míngua de disposição normativa determinando a prévia constituição do crédito mediante lançamento - a Fazenda Pública já poderia ajuizar a competente execução.\r\n\r\n7. Na hipótese, trata-se da cobrança da taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1989 a 2002, por intermédio de ação executiva ajuizada no dia 4 de dezembro de 2003, de modo que estão prescritas as parcelas com data de vencimento anterior a 4 de dezembro de 1998.\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a prescrição das parcelas com data de vencimento anterior a 4 de dezembro de 1998, devendo prosseguir a execução quanto aos créditos remanescentes.\r\n\r\n(RESP 847099/RS - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª Turma - DJe: 13/11/2008)\r\n\r\nNeste sentido, no presente caso, por se tratar de cobrança de taxas relativas aos exercícios de 1992 a 2001(fls. 04/13), datando o ajuizamento da ação executiva de 31/03/2004 (fls. 02), estão prescritas as parcelas com data de vencimento anterior a 31/03/1999.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 15/19 para pronunciar a prescrição em relação às taxas de ocupação vencidas anteriormente a 31/03/1999, facultando à exequente o prosseguimento da execução quanto às taxas remanescentes.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.515422-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA (Adv. PAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 201/204 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.524226-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CARLOS ERNANNY CHAGAS DE MELLO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nQuanto a suposta inocorrência de fato gerador do tributo, em virtude do desligamento do excipiente do mercado de valores imobiliários, observa-se que não se trata de matéria passível de análise em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 27/32, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.524934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASSOCIACAO PROMOTORA DA INSTRUCAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO, CPF 334.461.567-04 e YOLANDA PEIXOTO AMARO DA SILVEIRA, CPF 031.686.977-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.531190-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIGITAL ENGENHARIA LTDA (Adv. DANILO DA SILVA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Digital Engenharia Ltda, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro.\r\n\r\nCitada, a executada apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 28/30, acompanhada de documentos de fls. 31/45, alegando decadência do direito da administração de postular a suposta dívida. Sustenta, também, que a União é devedora da executada e que a cobrança é objeto de ação distribuída perante o juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ser efetuado. No caso dos autos consta que a obrigação tributária mais remota deriva de fato gerador ocorrido em 06/01/1992 (fl. 09), portanto, o prazo inicial seria em 01/01/1993 e findaria em 01/01/1998.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em decadência, um vez que restou comprovado nos autos que o crédito foi constituído em 18/12/1995, com a notificação pessoal do contribuinte do auto de infração. A partir da notificação pessoal do contribuinte não há mais que se falar em decadência, e não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional.\r\n\r\nAs outras questões suscitadas pela excipiente implicam em dilação probatória, incompatível com a via de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os documentos acostados aos autos pela excipiente às fls. 41/45 não comprovam que o os tributos em questão estão sendo questionados na ação ordinária ajuizada perante a 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.535726-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela executada.\r\n\r\nTendo em vista que a exeqüente, ora apelada, apresentou suas contra-razões às fls.61/65, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.536284-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ ENERGETICA DO CEARA - COELCE x DISTRILUZ ENERGIA ELETRICA S/A (Adv. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Distriluz Energia Elétrica S/A e outro, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a contribuição PIS-FATURAMENTO.\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 25/37, acompanhada de documentos de fls. 38/70, 74 e 77/96, alegando a quitação integral do débito.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 158/162, acompanhada dos documentos de fls. 163/164, impugnando as razões da excipiente, alegando que os documentos apresentados não comprovam o pagamento do débito.\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que este Juízo já determinou a inclusão da empresa COELCE no pólo passivo da lide (fl. 71). No entanto, tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos que a empresa Distriluz Energia Elétrica S/A foi incorporada pela Companhia Energia do Ceará - COELCE, concordando a exequente com o pedido de alteração do pólo passivo (fl. 158), deve ser excluída da lide a empresa Distriluz Energia Elétrica S/A.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a exequente, às fls. 158/162, impugnou categoricamente a alegação de pagamento e os documentos que, segundo a executada, comprovariam a quitação integral dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo passivo da demanda o nome de DISTRILUZ ENERGIA ELÉTRICA S/A. Após, prossiga-se a ação, em face de CIA/ ENERGÉTICA DO CEARA - COELCE com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.540729-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO x OMILAIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de XÊNIA DÓRIA BRANDÃO, CPF 045.358.277-02, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.502162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA. . Preliminarmente tenho por indeferir, ao menos por ora, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios ANTONIO MONTEIRO e OSCAR RIBEIRO DA SILVA, eis que inexistem elementos nos autos que permitam pressupor que os referidos sócios tenham ocupado a qualquer tempo, o cargo de gerência administrativa da empresa executada.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de redirecionamento em desfavor do sócio-gerente JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nSobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios-gerentes pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA, CPF 037.271.907-44, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.504899-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO). . Em face da personalidade jurídica do exeqüente, à executada para emendar a petição inicial da execução, devendo também, fornecer cópias para acompanhar o mandado.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.509619-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO (Adv. NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO). . Vistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado às fls. 24/33, argüindo prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 36/42, acompanhada de documentos de fls. 42/53.\r\n\r\nQuanto à alegada ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nTodavia, há situações especiais em que são detectados, de início, indícios de irregularidades na execução proposta, de modo que a imposição ao executado do ônus de oferecer bem à penhora para embargar tal execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nNo presente caso, no entanto, observa-se pelos documentos acostados aos autos pela exeqüente às fls. 42/53, que não transcorreu o prazo prescricional.\r\n\r\nOcorre que, o acordo para pagamento parcelado do débito é ato que importa em confissão da dívida e interrompe a prescrição, nos termos do inciso IV, do artigo 174, parágrafo único do CTN. A partir da rescisão do parcelamento, o prazo recomeça a contar desde o princípio, a partir da data em que o parcelamento deixou de ser cumprido.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.\r\n\r\n1. Não prospera o entendimento de que o pedido de parcelamento da dívida tributária não interrompe a prescrição.\r\n\r\n2. Certo o convencimento no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, que recomeça a ser contado por inteiro da data em que há a rescisão do negócio jurídico celebrado em questão por descumprimento da liquidação das parcelas ajustadas no vencimento.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e não-provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 945956/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/12/2007, pág. 1169)\r\n\r\nCom efeito, os documentos demonstram que o ora excipiente, em 20 de junho de 2002, requereu administrativamente o parcelamento dos débitos, sendo o pedido formalizado em 26 de junho de 2002 (fls. 42/44 e 47/49) e deferido em 31 de outubro de 2002 (fl. 45 e 50). No entanto, constatada a inadimplência do excipiente, o parcelamento foi rescindido em 12 de março de 2003 (fls. 46 e 51), razão pela qual o prazo prescricional estaria consumado apenas em 12 de março de 2008. Ocorre que o débito foi inscrito em dívida ativa em 08 de dezembro de 2004, a presente ação foi ajuizada em 07 de abril de 2005 e o despacho determinando a citação ocorreu em 03 de outubro de 2005 (fl. 12), citado o excipiente em 28 de agosto de 2006 (fl. 22), razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 24/33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.511933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL. . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de FLÁVIO SAN JUAN, CPF 001.508.357-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513207-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO ALENCAR LTDA. . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de ARLINDO PARADELA, CPF 219.308.567-68 e CARLOS DA SILVA FERREIRA, CPF 055.107.757-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.513287-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONDES CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA S/C (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo presente caso, nos termos do inciso I, do artigo 4o, da Lei no. 10.684/2003, o parcelamento deve ser requerido “perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito”. Incabível, portanto, o parcelamento requerido pelas excipientes nos presentes autos.\r\n\r\nNão há que se falar, também, em cancelamento da inscrição da dívida ativa e nulidade da CDA, uma vez que não consta no título executivo o nome dos co-responsáveis, nem foi pleiteado pela exeqüente o redirecionamento da execução contra os antigos sócios da empresa executada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.513319-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HEUSI ADVOGADOS S/C (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO). . Recebo, no duplo efeito, o recurso adesivo interposto pela executado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte exeqüente, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.513560-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Susep - Superintendência de Seguros Privados em face de Adress Seguros e Previdência S/A, tendo por objeto crédito inscrito em dívida ativa referente a taxa de fiscalização, com vencimento em julho de 2000.\r\n\r\nAbsoluta Seguros S/A - em liquidação extrajudicial, antiga Adress Seg. e Previdência S/A apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 08/14, acompanhada de documentos de fls. 15/17 e 20/22, alegando inexigibilidade do título, com base na Resolução CNSP no. 108, de 2004 e necessidade da inscrição do crédito executado no quadro geral de credores da massa, tendo em vista o regime especial de liquidação extrajudicial em que se encontra a empresa executada.\r\n\r\nOcorre que a Resolução CNSP no. 108/2004 regula o Processo Administrativo Sancionador (PAS) que, a teor do artigo primeiro estabelece “... sanções administrativas e disciplina as hipóteses de sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas, bem como a seus administradores ou assemelhados, que vierem a realizar ou a intermediar operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar em desacordo com as normas legais e infralegais vigentes”.\r\n\r\nNo caso em exame, o título executivo, como já ressaltado acima, refere-se a cobrança de taxa de fiscalização da SUSEP, cuja base legal se encontra na Lei no. 7.944/89, razão pela qual não há que se falar em aplicação da norma administrativa.\r\n\r\nA alegação da excipiente de necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa, também não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, dispõem os artigos 5o e 29 da Lei 6.830/80:\r\n\r\nArt. 5o. A competência para processar e julgar a execução fiscal da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação e da insolvência ou do inventário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nSobre o tema, o Eg. TRF desta Região já se manifestou no REO no. 214.760, tendo o relator asseverado que “o disposto pela Lei no. 6.830/80, posterior às demais legislações que seriam aplicáveis, em tese, ao caso, não dão guarida à habilitação [...] na liquidação extrajudicial em comento, para recebimento do seu crédito tributário”.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em aplicação da Lei no. 6.024/74.\r\n\r\nNada obstante, na hipótese, inexistindo penhora anterior à instituição do regime de liquidação, não se avista outra solução senão a determinação de reserva de crédito e posterior suspensão do feito, no aguardo do deslinde da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nVale dizer, ainda no REO 214.760, ressaltou o relator que “seria cabível, a princípio, a suspensão do processo executivo, o que importaria no impedimento da efetivação da penhora, à espécie”, mas somente quando não estivesse a execução em fase avançada, consoante o entendimento exarado pelo STJ.\r\n\r\nTambém importa lembrar que, nos termos do DL no. 73/66, caberá a própria SUSEP, ora exeqüente, levantar o ativo e o passivo da sociedade liquidanda e organizar os créditos da fazenda pública (art. 100, caput e alínea “c”).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando ao liquidante da executada que promova a reserva de crédito em favor da exeqüente.\r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo para ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.514031-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LAMED LABORATORIOS MEDICOS LTDA (Adv. JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada dos atos constitutivos e o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.70/89.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.525098-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLAUDIO LEONARDO SOLEWICZ E OUTRO x HAZAK CALCADOS E MODAS LTDA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 16/17, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, alegando que o Auto de Infração tramitou a sua revelia e que não lhe foi concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nÀs fls. 148/157, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que o representante legal da empresa foi devidamente cientificado de que deveria apresentar o livro diário relativo ao período de 12/97 a 12/2002.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela executada, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente sobre as certidões de fls.37 e fls.41.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.505355-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x THAIS RIEHL KAIBER (Adv. WALDINAR GONCALVES PINTO JUNIOR) x DROGARIA TREZE DE ABRIL LTDA E OUTROS. . Diante da manifestação de fl. 107, verso da exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70603012127-69.\r\n\r\nCom relação à(s) inscrição(ões) remanescente(s), suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação da exequente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista à exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nAnte a concordância da exequente, à SEADI para excluir o nome de THAIS RIEHL KAIBER do pólo passivo.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.506340-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LE TERRAZZE DI ROMA RESTAURANTE LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 17/126, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, tendo em vista já ter ocorrido a quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 131/137, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que não houve a alegada quitação, tampouco a prescrição do crédito exeqüendo.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nAnte a manifestação da exeqüente, refutando o pagamento do crédito, tenho por indeferir a exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que as questões sejam novamente provocadas em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se o resultado da diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.506604-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NORA SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC (Adv. FELIPE ALMEIDA RIBEIRO). . Cumprido e acabado o ofício jurisdicional com a publicação da sentença de fl.99, falece competência a este Juízo para acolher o pleito de fls. 101/102, que destarte, indefiro.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.514327-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INTERVASC-CLINICA ANG, CIRURGIA E PROC ENDOVASCULARES (Adv. CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, o alegado equivoco quanto ao percentual aplicado pela Receita Federal para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, tendo em vista a condição da executada de prestadora de serviços hospitalares, implica em dilação probatória, incompatível com a via de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.515738-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x M D 3 ENGENHARIA E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA). . Regularize o executado sua representação processual trazendo aos autos novo instrumento de mandato no qual conste a qualificação do outorgante que possua poderes de representação da sociedade, devendo, na oportunidade, promover a juntada dos atos constitutivos atualizados da empresa executada.\r\n\r\nSanada a irregularidade, dê-se vista ao executado, conforme requerido.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.519170-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA. . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de ANTON ALFONSO ABRAHAM, CPF 056.641.037-01 e VERA LUCIA GARCIA SAMOUR, CPF 596.370.217-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.503160-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRIPS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de ARTUR ZARENDER, CPF 262.400.847-00 e ILANA ZARENDER, CPF 737.274.829.098.307-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.504120-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de ALINE VICENTE MOREIRA, CPF 091.231.287-47 e CYBELE CLEA MOREIRA, CPF 224.763.697-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.504421-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUDITARY SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (Adv. SERGIO DE MAGALHAES PERES FILHO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato. Assino o prazo de 72 horas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.505942-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TALUS CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv. FERNANDO JOSE LIMA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.46/110.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.506852-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA. . Trata-se de execução fiscal proposta pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA- EMBRAPA, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao salário-educação.\r\n\r\nA demanda foi originariamente ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca de Seropédica.\r\n\r\nO r. Juízo de Direito, às fls. 62/66, precisamente em 22.12.2006, declinou de sua competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nHá muito, já à época do saudoso Tribunal Federal de Recursos, consoante fixado no verbete de sua Súmula nº 40, entende-se que a Fazenda Pública Federal deverá ajuizar execução fiscal perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que ali não seja sede de Vara Federal. \r\n\r\nTal entendimento era compatível com o artigo 126 da anterior Constituição, na medida em que havia permissão expressa na Lei nº 5.010/66. Nada mudou com a vigente Carta Política, como se verifica da singela leitura do parágrafo 3º de seu artigo 109, impondo-se reconhecer a recepção da aludida Lei nº 5.010/66.\r\n\r\nA Comarca de Seropédica NÃO é sede de Vara Federal. Assim, considerado o ordenamento jurídico no momento da propositura da demanda, ou seja, Maio de 2006, a execução fiscal não apenas poderia, mas DEVERIA ser proposta perante aquele Juízo de Direito. Deveras, domiciliado o réu naquela comarca, a tramitação do processo executivo ali mesmo permitiria, a um só tempo, a sua mais cômoda defesa, como também a melhor efetividade da ação. \r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nQuando proferida a ilustrada decisão, já havia sido editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o Aviso nº 32/2004, que orienta os Juízes lotados no Interior do Estado a cumprirem as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, mesmo sendo local abrangido pela competência desta e desde que não seja comarca sede de Vara Federal, observado o recolhimento das custas devidas, caso a parte requerente não seja uma daquelas beneficiadas pela isenção tributária. Essa orientação se coaduna com as normas já citadas, dando efetividade ao comando constitucional.\r\n\r\nCreio que não seja o caso de suscitar conflito de competência com o Juízo de Direito de Seropédica, para ver reconhecida a incompetência deste Juízo Federal. A melhor solução para o caso em tela, aquela mais célere e que imporá menores ônus ao exeqüente, é fazer o encaminhamento dos autos ao Juízo de Seropédica para que este decida observando o Aviso nº 32/2004.\r\n\r\nSaliento que a solução ora engendrada encontra perfeita harmonia com o princípio da celeridade processual, garantia constitucional expressa, a partir da E/C nº 45/2004. \r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a presente execução fiscal, deixo de suscitar conflito de competência com o Juízo de Direito que primeiramente declinou de sua competência e determino o retorno destes autos ao Juízo de Seropédica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.508035-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.29/43.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.511173-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.17/21.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.526612-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FAT CEMAR COM/ DE PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA ME (Adv. JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO). . \r\n\r\nÀ parte executada para trazer a prova da titularidade dos bens indicados à penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a nomeação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n73 - 96.0023653-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA-AEVA (Adv. IOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS). . Fls.213: Assiste razão ao executado.\r\n\r\nDê-se baixa na presente restauração de autos, bem como na execução fiscal originária de nº 95.00484064.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 00.0737338-4 M PEREIRA INSTALADOR ELETRICO E HIDRAULICO LTDA (Adv. TANIA REGINA SAISSE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 119, iniciando-se pela executada, ora embargante.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n75 - 2007.51.01.525957-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MASSA FALIDA PIONIERI MODA LTDA (Adv. CARLA DOLEZEL TRINDADE). . Intime-se a advogada da síndica para que informe a Vara Empresarial em que tramita o processo falimentar, bem como seu respectivo número.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 98.0040851-7 CLERIA MARIA DE PADUA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n77 - 98.0040852-5 DALVA BRUNETTI (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n78 - 98.0040853-3 INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.524031-4 SATRA SERVICO DE APOIO AO TRANSPORTE LTDA (Adv. IVETE PERES BORGES, MONICA AUGUSTA FLORENTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.519997-9 DP BRASIL SERVICOS COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.500700-9 COLEGIO PERCEPCAO LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.509437-0 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.513565-6 TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.513604-1 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.518181-2 DIVALDO BARBOSA GOMES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.529277-4 ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 184/188, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n87 - 2008.51.01.504717-6 TERESA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (Adv. DANILO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nVistos. \r\n\r\nPreliminarmente, verifico a carência de ação eis que inexiste a figura dos Embargos à penhora.\r\n\r\nCom efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem poderia ter sido elaborada por simples petição nos próprios autos da execução fiscal.\r\n\r\nNo caso em tela a embargante ajuizou os Embargos de Terceiros autuados sob o número 20085101508531-1.\r\n\r\nIncabível, de outro lado, a existência de duas ações de embargos.\r\n\r\nAssim, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nTrasladem-se as peças destes autos, mediante certidão, para os autos da execução fiscal, remunerando-se em seguida.\r\n\r\nÀ SEDJE, para que proceda à baixa na distribuição.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.508531-1 TERESA CRISTINA DA CONCEIÇÃO x GEDEÃO DE MENEZES FILHO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL x GARAGEM RIO PETROPOLIS LTDA (Adv. DANILO DA SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, com fulcro no art.4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2004.51.01.505726-7 PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n90 - 2005.51.01.007641-0 NEUTROLAB BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho de fls. 573:\r\n\r\n“Inicialmente, convalido todas as decisões prolatadas pelo Juízo da 21ª Vara Federal no presente processo, inclusive aquela que fixou os honorários periciais (fl. 438).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos referidos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, para requererem o que for de direito.”\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n91 - 2004.51.01.541653-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDMUNDO MUSA PARTICIP INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA, PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA). . Autos disponíveis para vista pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo retornarão ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777932"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0017270-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO JOSE FREIRE DIETRICH x A. DIETRICH TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA (Adv. ALBA MARIA RIOS DE LEAO). . Defiro vista à empresa executada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 58.\r\n\r\n2 - 97.0089660-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SANTA INES EMPREENDIMENTOS E PART. S/A x CIRPLAC TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n3 - 98.0052266-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RODRIGO TREZZA BORGES, RICARDO FAUSTO BECKER) x WASHINGTON ROCHA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLEI TADEU LUGLI (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRA RIO REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.515194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.521484-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.528193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x SAPASSO S/A COM/ DE CALCADOS - MASSA FALIDA (Adv. SEBASTIAO GONCALVES). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.529656-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ULTRALAR COM/ IND/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.531269-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GERALDO LUIZ DE ABREU BAILEY x ESTUDOS E COMUNICACAO INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.536327-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONTRO C TECNOLOGIA LTDA ME (Adv. GABRIEL MENDES DA SILVA). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 65/66, intime-se a executada a fim de requerer o prosseguimento da ação na forma que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.510648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ERIC RUSSEL x SEGETELE SERV GERAIS DE TELECOM COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.537034-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONCORP CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS). . Diante da manifestação da exequente, intime-se a empresa executada a fim de que forneça certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à constrição, no prazo de vinte dias. Com o cumprimento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da executada no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da presente execução, observando-se o novo endereço da empresa constante à fl. 120.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.522144-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PARSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (Adv. BERNARDO AMARAL BOTELHO). . Indefiro o pedido de fl. 97, uma vez que o pagamento foi efetivado através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme comprovante de fl. 95, encontrando-se os valores depositados à disposição da executada na Caixa Econômica Federal desde 25/06/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.525616-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OLGA MARIA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501555-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TECMA SERVICOS E PROJETOS S C LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.514457-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOP - JUSTICA (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se a executada para que preste as informações solicitadas, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, à exeqüente sobre as informações, bem como sobre a petição de fls. 77/132.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.519691-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NOSSACASA ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se a empresa executada para ciência da ausência de parcelamento administrativo (fls. 37/38), com o prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542849-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se a empresa executada a fim de que preste as informações solicitadas, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.506507-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se a empresa executada a fim de que preste as informações solicitadas, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.519203-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WALMOTTA ARTIGOS PARA CABELEIREIROS E PERFUMARIA LTDA. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501336-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARVAL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.514186-7 HELIO MANOEL DOS SANTOS FILHO (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES, CESAR FERRARO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Adeque o pedido inicial à sistemática da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.506968-9 ESTACAS FRNKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 91.0035492-9, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, aliada à complementação dos recolhimentos efetivada por ocasião da perícia.\r\n\r\nAusentes honorários, vez que a situação se equipara à de sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.517986-4 SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - ESTADOS GUANABARA, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (Adv. EDUARDA PINTO DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes, no que tange à desistência do feito em razão da adesão do embargante ao parcelamento do débito (fls. 64/65 e 67), JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo de 20%, conforme documento de fls. 55/60.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.505887-9 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506148-2 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO, EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga a embargante se persiste seu interesse na produção de prova pericial e especifique a natureza da mesma, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.500457-4 BOURBON BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.502069-9 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . À embargante para que junte cópias da 'declaração de compensação” ou “pedido de restituição” mencionados à fl. 57, in fine, em dez dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a alegação de fls. 60/62, requisite-se à repartição de origem cópia integral do processo administrativo nº 10070.1002582/2007-59, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nJuntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.510064-6 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Mantenho a decisão recorrida nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC com a redação dada pela Lei nº 8952/94.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.512658-3 PAULO SERGIO SILVA PEREIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.510919-4 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 . Por conseguinte, inexistindo as omissões apontadas, verifico que a embargante utilizou-se da via inadequada para atacar a sentença em questão, posto que expressamente almeja ver acatada sua pretensão, com a resolução do próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 93.0049370-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x LUIZ LEONARDO GOULART (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS S/C LTDA. . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.534031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MANUEL DA SILVA CRUZ x EMPREITEC EMPREITREIRA DE REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Após o oferecimento das informações, abra-se vista à(ao) exeqüente.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 777962"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA FRAGA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação do 1º ciclo de avaliação; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA D'AIUTO ESTEVAO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY FERREIRA (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002494/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002645/2009 . Posto isto, revogo a liminar de fls. 35/36, com fulcro no § 4º do artigo 273 do CPC, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, condenando a CEF exclusivamente ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA LUIZA DA SILVA (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002650/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036882-4, concluso em 07/05/2009 13:03. \r\n\r\nAutor: DJANIRA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada a fl. 66/67, por meio dos quais a parte autora alega ter havido contradição, porquanto teria comprovado a existência de saldo positivo em sua caderneta de poupança nos períodos dos planos econômicos Bresser e Verão, bem como por não ter ocorrido sua inércia, já que peticionou nos autos informando acerca da impossibilidade de cumprimento da determinação do Juízo (no tocante à juntada dos extratos). Sustenta também ter ocorrido omissão no decisum, no tocante à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença prolatada a fl. 66/67 extinguiu o processo sem análise do mérito em relação aos Planos Econômicos Bresser e Verão (por ausência dos respectivos extratos) e concedeu à parte autora a reposição dos expurgos do plano Collor I (mês de abril de 90).\r\n\r\nInsurge-se a embargante quanto à alegada omissão na apreciação da prova, porquanto teria comprovado a existência de saldo positivo nas épocas próprias (desde junho de 1985). Ocorre que o extrato de benefício previdenciário adunado a fl.17, referente ao ano de 2007, somente faz prova do início do seu pagamento - em 12/06/85 - mas em instituição bancária diversa da parte ré (Unibanco), o que não demonstra, ao contrário do que foi sustentado nos embargos de declaração, a existência da caderneta de poupança objeto da presente lide à época dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nJá o documento de fl. 27, fornecido pela autarquia ré e acostado pela parte autora, cuida-se de declaração no sentido de que, para a caderneta de poupança 1054749-5, em relação aos períodos de junho e julho de 1987, março de 1990, não foram encontrados registros em microformas; no tocante aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, os extratos não foram localizados, informações que não correspondem, como sustentou a parte embargante, à negativa de entrega dos extratos pela ré.\r\n\r\nInexistem, portanto, as alegadas omissões e contradições na sentença impugnada.\r\n\r\nEm decorrência disso, REJEITO os embargos de declaração de fl. 70/74.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039158-5, concluso em 02/04/2009 13:19\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nAutor: WAGNER MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nWAGNER MENDES FIGUEIREDO, qualificado na inicial, ajuíza Ação em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nA contribuição à seguridade social do regime próprio de previdência do serviço público federal é atualmente instituída pela Lei nº 10.887/2004, com fundamento na norma do art. 149 da Constituição da República. \r\n\r\nNo caso dos servidores públicos ativos, o fato gerador é a situação jurídica (arts. 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional) consubstanciada no vínculo estatutário com a Administração Pública (art. 4º caput, da Lei nº 10.887/2004). A base de cálculo, por sua vez, é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (§1º). \r\n\r\nA parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões do referido dispositivo. A dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nNo entanto, a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais tem por finalidade permitir ao trabalhador reforço financeiro neste período. A falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento não insere o terço constitucional de férias na noção de “base de contribuição” definida no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Outrossim, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, desde a vigência da Lei nº 9.783/99 que a aludida noção tem seu núcleo nas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (RE-AgR 587941, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/11/2008). \r\n\r\nA toda evidência, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A norma constitucional que o institui explicitamente o vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nEm conclusão do julgamento acima aludido, o Supremo Tribunal Federal definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nAssim, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, resta definida a invalidade da tributação, consoante pronunciamentos superiores.\r\n\r\nÉ mister definir a prescrição da pretensão repetitória no que concerne ao quinquênio anterior ao aforamento da demanda (art. 168, I c/c art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 - EREsp 327.043, DJ de 16/06/2005), mesmo porque matéria de ordem pública, de modo que sua cognição pode ser inclusive ex officio (art. 219, §5º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAdoto, para o fim de prolação de sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), os cálculos da Secretaria do Juízo adunados aos autos. \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 426,89, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002560/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 961452-3, do valor de R$ 2.148,86 (dois mil e cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA MARTINS BARBOSA (Adv. DORCAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002647/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALMEIDA AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1263141-3, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.856,45 (dois mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FREITAS DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1435883-9, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), e em caderneta de poupança nº 1429023-1, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 5.432,96 (cinco mil e quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA VIEIRA COSTA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOURADO NOGUEIRA DE SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.289,78 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO GUEDES (Adv. HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 996815-5, do valor de R$ 3.111,50 (três mil e cento e onze reais e cinqüenta centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 473,06 (quatrocentos e setenta e três reais e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 24,37 (vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.608,94 (três mil e seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fls. 63/64 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO JOSE DE ARAUJO JUNQUEIRA (Adv. MARCELLA SUAREZ BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002549/2009 . Posto isto, por ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da incompetência deste Juízo para conhecer dos presentes autos, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA, VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 9110-6, do valor de R$ 16.121,54 (dezesseis mil e cento e vinte e um reais e cinqüenta e quatro centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 18.977,99 (dezoito mil e novecentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON FABIAN DE MOURA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Pano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2081296-4, do valor de R$ 3.352,58 (três mil e trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), totalizando o valor de R$ 6.069,06 ( seis mil e sessenta e nove reais e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FELIX BARRETO (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores devidos a título de atrasados, até o mês em que ocorreu o trânsito em julgado, inclusive, e expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEIA PINTOR PEGORIM (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002619/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062486-5, concluso em 19/05/2009 16:25. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CIRLEIA PINTOR PEGORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão do Plano Verão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise do Plano Econômico em questão.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nConsiderando que a data de aniversário da conta de poupança nº 1653577-7 recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1655112-8 do valor de R$ 3.330,59, (três mil e trezentos e trinta reais e cinqüenta e nove centavos), e caderneta de poupança nº 1652900-9 do valor de R$ 4.133,38 (quatro mil e cento e trinta e três reais e trinta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 7.463,97 (sete mil e quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) da conta de poupança nº 1653577-7, bem como em relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão) das contas de poupança nº 1655112-8 e nº 1652900-9 julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVIEIRI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 758843-9, do valor de R$ 2.569,13 (dois mil e quinhentos e sessenta e nove reais e treze centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.637,36 (dois mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), totalizando o valor de R$ 5.206,49 (cinco mil e duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 19) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.002004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NELSON ELIAS (Adv. ROBERTO DOS MARES GUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1358466-4 do valor de R$ 786,92, (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) das contas de poupança nº 1357715-3 e nº 1357682-3 julgo IMPROCEDENTE o pedido;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) em caderneta de poupança nº 1354858-7, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora da ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ROGER COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 250938-7 do valor de R$ 11.148,12, (onze mil e cento e quarenta e oito reais e doze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA THIMOTEO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA ROCHA MOREIRA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMÉLIA VALÉRIO DA SILVA LIMA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FREIRE CALDEIRA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1072516-4, do valor de R$ 2.499,16 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 128,72 (cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.627,88 (dois mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GOES (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002496/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA LEITE SANTANA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002546/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA BRAGA DIAS (Adv. ROGERIA PAULA DIAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto ao índice referente ao Plano Verão (janeiro/89), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA ZUMBA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002495/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ISAIAS CANTANHEDE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DE FREITAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002558/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA GOMES SANTANA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002493/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL DOMINGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VILLALVA E SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002557/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA TOLEDO CRUZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002559/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA MONTEIRO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TERCIA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DIAS (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002646/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e\r\n\r\ndeclaro o direito de a parte autora suspender o pagamento de prestações vinculadas ao Contrato de Financiamento nº 8.0205.2000710-5 (fls. 16/17) em 27/10/2005, no valor total de R$ 24.948,57, a ser pago em 240 meses, sem que daí lhe decorra qualquer tipo de encargo, ou mesmo motivo para restrição do seu nome em cadastro de inadimplentes;\r\n\r\ncondeno a Caixa a pagar a autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.025572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDERVAL FREITAS DOS SANTOS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\ncondeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\ndeclaro a inexistência da dívida inerente ao contrato de empréstimo nº 19.4063.400.0000569/14 e conta nº 4063.0060.8333-8 (vencido em 31/12/2004) e, inclusive, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, determino que a Ré proceda à exclusão da inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2007.51.51.015072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MARVILA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015072-3, concluso em 21/05/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: AMARILDO MARVILA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, os documentos exigidos pela Contadoria Judicial, necessários para a elaboração da conta.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.039481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULIVAL DE CASTRO CRUZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039481-8, concluso em 13/05/2009 09:28. \r\n\r\nAutor: EULIVAL DE CASTRO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Ré. A uma, porque a dilação não se apresenta compatível como rito dos Juizados. A duas, porque o valor da RPV corresponde, em regra, aos cálculos apresentados nos autos pela própria parte Ré, acrescidos de multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação e/ou de diferenças apuradas em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. A três, porque envolve demanda cujos cálculos, o núcleo da procuradoria da União já deveria estar apto a realizar com presteza e eficiência, no prazo concedido, sobretudo porque se trata de sua simples conferência. A quatro, porque a fase executiva de processos versando sobre gratificação de desempenho, em regra, se arrasta por mais de ano, em lapso superior à fase de conhecimento, por exclusiva demora da parte Ré no cumprimento de suas obrigações, tendo, a dilação de prazo postulada, aparente caráter protelatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a gratificação objeto do presente processo foi extinta não subsiste obrigação de fazer. Providenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.046340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA (Adv. RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046340-3, concluso em 22/04/2009 11:17. \r\n\r\nAutor: SELMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o valor da multa arbitrada (R$ 3.000,00), tenha sido a medida necessária e suficiente para agilizar o cumprimento do provimento judicial no presente processo, há que se considerar também que a imposição de tal multa não deve inviabilizar o pagamento dos valores devidos à parte autora pela via célere das requisições de pequeno valor (RPV), justamente por afastar-se de sua finalidade (agilizar o pagamento).\r\n\r\nNesse passo, a multa que eleva o valor a ser requisitado para patamares que redundem em requisição por precatório, a ser pago somente a partir do ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem incidência de juros desde a data da requisição, afigura-se excessiva por onerar a parte autora.\r\n\r\nPara os fins do art. 461, § 6º do CPC, o excesso a ser purgado, nesse caso, é a diferença entre o valor apurado e o limite para requisição de pequeno valor, desde que decorrente da imposição da multa.\r\n\r\nPor tal razão, reconsidero, parcialmente, o valor da multa inicialmente arbitrada em R$ 3.000,00 para que o valor total a ser requisitado não ultrapasse o valor limite para pagamento por RPV.\r\n\r\nExpedidas as RPVs, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n53 - 2007.51.51.049247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA VIEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049247-6, concluso em 13/05/2009 09:28. \r\n\r\nAutor: FLORISBELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Ré. A uma, porque a dilação não se apresenta compatível como rito dos Juizados. A duas, porque o valor da RPV corresponde, em regra, aos cálculos apresentados nos autos pela própria parte Ré, acrescidos de multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação e/ou de diferenças apuradas em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. A três, porque envolve demanda cujos cálculos, o núcleo da procuradoria da União já deveria estar apto a realizar com presteza e eficiência, no prazo concedido, sobretudo porque se trata de sua simples conferência. A quatro, porque a fase executiva de processos versando sobre gratificação de desempenho, em regra, se arrasta por mais de ano, em lapso superior à fase de conhecimento, por exclusiva demora da parte Ré no cumprimento de suas obrigações, tendo, a dilação de prazo postulada, aparente caráter protelatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a gratificação objeto do presente processo foi extinta não subsiste obrigação de fazer. Providenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.051790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051790-4, concluso em 14/05/2009 18:09. \r\n\r\nAutor: SIDINEI DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.054853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA CORREA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002593/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054853-6, concluso em 19/05/2009 18:07. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: LEA DA SILVA CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR GONÇALVES (Adv. ALDEMIR MOREIRA CANELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061273-1, concluso em 13/05/2009 09:28. \r\n\r\nAutor: ROSEMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Ré. A uma, porque a dilação não se apresenta compatível como rito dos Juizados. A duas, porque o valor da RPV corresponde, em regra, aos cálculos apresentados nos autos pela própria parte Ré, acrescidos de multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação e/ou de diferenças apuradas em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. A três, porque envolve demanda cujos cálculos, o núcleo da procuradoria da União já deveria estar apto a realizar com presteza e eficiência, no prazo concedido, sobretudo porque se trata de sua simples conferência. A quatro, porque a fase executiva de processos versando sobre gratificação de desempenho, em regra, se arrasta por mais de ano, em lapso superior à fase de conhecimento, por exclusiva demora da parte Ré no cumprimento de suas obrigações, tendo, a dilação de prazo postulada, aparente caráter protelatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a gratificação objeto do presente processo foi extinta não subsiste obrigação de fazer. Providenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.062098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS PINHO (Adv. JOSE VICENTE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062098-3, concluso em 13/05/2009 09:28. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE JESUS PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Ré. A uma, porque a dilação não se apresenta compatível como rito dos Juizados. A duas, porque o valor da RPV corresponde, em regra, aos cálculos apresentados nos autos pela própria parte Ré, acrescidos de multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação e/ou de diferenças apuradas em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. A três, porque envolve demanda cujos cálculos, o núcleo da procuradoria da União já deveria estar apto a realizar com presteza e eficiência, no prazo concedido, sobretudo porque se trata de sua simples conferência. A quatro, porque a fase executiva de processos versando sobre gratificação de desempenho, em regra, se arrasta por mais de ano, em lapso superior à fase de conhecimento, por exclusiva demora da parte Ré no cumprimento de suas obrigações, tendo, a dilação de prazo postulada, aparente caráter protelatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a gratificação objeto do presente processo foi extinta não subsiste obrigação de fazer. Providenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.063136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYRA MOURA LEITE (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063136-1, concluso em 13/05/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: WALDYRA MOURA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls.108/110 - A sentença proferida em sede de JEF só é exequível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época do ajuizamento, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo caso, houve o registro da manifestação de renúncia na inicial, subscrita pela parte autora. Já que houve o registro de que a autora se submeteria à alçada do JEF, e como a sentença expressamente determina que, após o trânsito em julgado, seja expedido RPV - necessariamente até a alçada - o valor da condenação apresentado às fls. 99/101 deverá observar seguinte: atrasados no montante de R$ 22.800,00 (alçada do JEF na época do ajuizamento-agosto/2007), atualizado pela tabela do CJF e juros de mora de 0,5% contados da citação, somados às parcelas que venceram no curso da ação, com a incidência das mesmas taxas de correção e juros, limitada ao valor informado como devido à fl. 99.\r\n\r\nConsiderar o contrário é subverter o sistema dos JEF´s e, por outro lado, reputar a sentença inexequível é trazer maior prejuízo à parte, que se viria compelida a ajuizar outra ação perante as Varas Cíveis.\r\n\r\nPosto isso,:\r\n\r\n1)elabore a Secretaria do Juizado planilha dos valores devidos conforme determinado nesta decisão;\r\n\r\n2)Caso o valor apurado pela Secretaria não ultrapasse o valor informado à fl. 99:\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, §§ 3o e 4o. da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora e seu advogado para, no prazo de dez dias, manifestarem-se acerca da renúncia expressa ao excedente ao valor de R$ 27.900,00, na data da requisição, para fins de pagamento por RPV, em 60 (sessenta) dias após o envio ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso haja renúncia, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 27.900,00 (considerando o valor a ser pago ao autor, somado à quantia referente à reserva de honorários, nos termos do contrato de honorários juntado aos autos - fl. 111), a serem pagos no prazo de sessenta dias.\r\n\r\n3)Caso o valor apurado pela Secretaria ultrapasse o valor informado à fl. 99: ou decorrido o prazo anterior sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria do Juizado, ficando ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago a partir do ano de 2.010.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.063649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTRID ROMANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071544-1, concluso em 15/05/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Ré. A uma, porque a dilação não se apresenta compatível como rito dos Juizados. A duas, porque o valor da RPV corresponde, em regra, aos cálculos apresentados nos autos pela própria parte Ré, acrescidos de multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação e/ou de diferenças apuradas em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. A três, porque envolve demanda cujos cálculos, o núcleo da procuradoria da União já deveria estar apto a realizar com presteza e eficiência, no prazo concedido, sobretudo porque se trata de sua simples conferência. A quatro, porque a fase executiva de processos versando sobre gratificação de desempenho, em regra, se arrasta por mais de ano, em lapso superior à fase de conhecimento, por exclusiva demora da parte Ré no cumprimento de suas obrigações, tendo, a dilação de prazo postulada, aparente caráter protelatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a gratificação objeto do presente processo foi extinta não subsiste obrigação de fazer. Providenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073581-6, concluso em 11/05/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.084868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB LUCAS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084868-4, concluso em 15/05/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: JACOB LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Ré. A uma, porque a dilação não se apresenta compatível como rito dos Juizados. A duas, porque o valor da RPV corresponde, em regra, aos cálculos apresentados nos autos pela própria parte Ré, acrescidos de multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação e/ou de diferenças apuradas em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. A três, porque envolve demanda cujos cálculos, o núcleo da procuradoria da União já deveria estar apto a realizar com presteza e eficiência, no prazo concedido, sobretudo porque se trata de sua simples conferência. A quatro, porque a fase executiva de processos versando sobre gratificação de desempenho, em regra, se arrasta por mais de ano, em lapso superior à fase de conhecimento, por exclusiva demora da parte Ré no cumprimento de suas obrigações, tendo, a dilação de prazo postulada, aparente caráter protelatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a gratificação objeto do presente processo foi extinta não subsiste obrigação de fazer. Providenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.028287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.021943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYNE DA SILVA BESERRA FERNANDES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021943-0, concluso em 02/06/2008 13:55. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ELAYNE DA SILVA BESERRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, bem como restituições já auferidas após seu processamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; \r\n\r\n(b) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, à vista da natureza tributária do objeto da causa, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para retificação do pólo passivo, fazendo constar a Fazenda Nacional. \r\n\r\nNa medida em que a citação feita foi realizada perante a AGU, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.028129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028129-9, concluso em 12/05/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA,HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO SALGADO (Adv. CLAUDIA MARIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033071-7, concluso em 12/05/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: JOSE LOURENÇO SALGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANDREA SOUTO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036646-3, concluso em 02/04/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: CELIA ANDREA SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a autora, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito, cópia recente do livro no qual consta seu registro de nascimento, com todas as anotações posteriores.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELICA ANGELIM DOS PASSOS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039006-4, concluso em 18/05/2009 12:41. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde da parte autora. \r\n\r\nExtinto o processo sem resolução de mérito (fls. 24/26), não foram os réus citados. Todavia, a 2ª Turma Recursal decidiu pela legitimidade da União Federal à causa, com fundamento na solidariedade dos Entes da Federação no SUS (fls. 54/56). Em decorrência, foram os autos devolvidos a este Juízo, inclusive para apreciação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nOs documentos médicos de fls. 15/18 indicam o acometimento da parte autora de verrugas plantares dolorosas, as quais dificultam sua locomoção. Não há, entretanto, especificação do tempo estimado do tratamento, tampouco de eventuais medicamentos que possam substituir aqueles prescritos. Finalmente, não se identifica nestes documentos qualquer indicação de urgência/emergência do tratamento, nem mesmo que a parte autora está impossibilitada de exercer suas atividades. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) receituários médicos atualizados, fornecidos por médico do SUS, do medicamento que pleiteia, com especificação do quantitativo de que necessita, dosagem e projeção de tempo durante o qual o medicamento será ministrado e registro do salibase do princípio ativo, bem como, em caso de não ser fornecido pelo Programa de Medicamentos do Ministério da Saúde, a possibilidade de substituição por medicamento similar/genérico integrante deste Programa;\r\n\r\n(b) esclareça e comprove o seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde para o fornecimento da medicação que pleiteia e se, porventura, houve resistência em fazê-lo, diante da hipótese de não encontrar disponível na rede pública ou indicando qual o motivo lhe fora apresentado para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIDNEY SIQUEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040421-0, concluso em 12/05/2009 14:38\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nAutor: PAULO SIDNEY SIQUEIRA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nPAULO SIDNEY SIQUEIRA, qualificado na inicial, ajuíza Ação em face da FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nA contribuição à seguridade social do regime próprio de previdência do serviço público federal é atualmente instituída pela Lei nº 10.887/2004, com fundamento na norma do art. 149 da Constituição da República. \r\n\r\nNo caso dos servidores públicos ativos, o fato gerador é a situação jurídica (arts. 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional) consubstanciada no vínculo estatutário com a Administração Pública (art. 4º caput, da Lei nº 10.887/2004). A base de cálculo, por sua vez, é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (§1º). \r\n\r\nA parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões do referido dispositivo. A dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nNo entanto, a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais tem por finalidade permitir ao trabalhador reforço financeiro neste período. A falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento não insere o terço constitucional de férias na noção de “base de contribuição” definida no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Outrossim, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, desde a vigência da Lei nº 9.783/99 que a aludida noção tem seu núcleo nas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (RE-AgR 587941, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/11/2008). \r\n\r\nA toda evidência, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A norma constitucional que o institui explicitamente o vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nEm conclusão do julgamento acima aludido, o Supremo Tribunal Federal definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nAssim, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, resta definida a invalidade da tributação, consoante pronunciamentos superiores.\r\n\r\nÉ mister definir a prescrição da pretensão repetitória no que concerne ao quinquênio anterior ao aforamento da demanda (art. 168, I c/c art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 - EREsp 327.043, DJ de 16/06/2005), mesmo porque matéria de ordem pública, de modo que sua cognição pode ser inclusive ex officio (art. 219, §5º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAdoto, para o fim de prolação de sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), os cálculos da Secretaria do Juízo adunados aos autos. \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 462,56, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DIAS LOPES LEITE (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040619-9, concluso em 19/02/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: ROSANIA DIAS LOPES LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte Autora pleiteia o levantamento do saldo existente em conta fundiária aberta originalmente junto ao Banco Real, sob o nº 3826210, além da aplicação dos índices expurgados sobre ela. \r\n\r\nConsiderando que foram adunados aos autos apenas as contas da base de planos econômicos, defiro a dilação do prazo solicitado pela parte Autora (fls. 47/48) para apresentar os extratos emitidos junto ao banco originário, bem como a comprovação de transferência do saldo para a CEF.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte Ré a fornecer no prazo de 10 (dez) dias os extratos de todas as contas vinculadas ao FGTS de titularidade da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE PIO DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042091-3, concluso em 14/05/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da greve dos advogados da CEF, cancelo a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042092-5, concluso em 14/05/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da greve dos advogados da CEF, cancelo a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042916-3, concluso em 14/05/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da greve dos advogados da CEF, cancelo a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUTO DE MATOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002515/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE FONSECA DE FIGUEIREDO (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043619-2, concluso em 27/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE FONSECA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO CAMPOS (Adv. RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043868-1, concluso em 14/05/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da greve dos advogados da CEF, cancelo a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMA GLEDS DIAS TEIXEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.044077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.044187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CHRISPINIANA DE AZEVEDO (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002498/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, razão pela qual resolvo o mérito da causa, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de a parte recorrente restar vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.044245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOUZA DA SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044245-3, concluso em 14/05/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: SONIA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da greve dos advogados da CEF, cancelo a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES LIMA (Adv. VINICIUS BARATA RIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044247-7, concluso em 14/05/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: ROGERIO ALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da greve dos advogados da CEF, cancelo a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045802-3, concluso em 18/05/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: FERNANDA CYRINO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a que condição da parte autora se refere este processo, uma vez que se encontram juntadas nos autos fichas financeiras de sua matrícula junto ao Comando do Exército, bem como de sua matrícula junto ao Comando da Marinha.\r\n\r\nFriso que o processo apontado como prevento à fl. 18 (nº 2007.51.51.070332-3) refere-se à matrícula da demandante perante o Comando do Exército, sendo o pedido relativo à gratificação de desempenho denominada GDATA.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de a parte autora trazer aos autos, no mesmo prazo, todos os documentos imprescindíveis ao deslinde da causa, já especificados no despacho inicial, caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MIRANDA DE LIMA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002547/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 333082-2, do valor de R$ 14.794,68 (quatorze mil e setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 17.511,16 (dezessete mil e quinhentos e onze reais e dezesseis centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.046573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES DA CAMARA - ESPÓLIO (Adv. MONICA SZTERN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046573-8, concluso em 09/02/2009 11:23\r\n\r\nAutor: PEDRO SOARES DA CAMARA - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial e, na mesma oportunidade, esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nEm seguida, salvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação do 1º ciclo de avaliação; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.048329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE PAULA LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048329-7, concluso em 30/04/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: CELIO DE PAULA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para a parte autora.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.048354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAVIOLA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048354-6, concluso em 14/05/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LAVIOLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da greve dos advogados da CEF, cancelo a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.048475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI RAYES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002548/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1601170-5, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA RABELO PESSOA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 539988-2, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.049161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIA DE MELLO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.049695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE ABREU FERRAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049695-4, concluso em 04/05/2009 14:22. \r\n\r\nAutor: RAFAEL DE ABREU FERRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.049999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA COSTA (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002625/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.050029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIL TORRES (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores devidos a título de atrasados, até o mês em que ocorreu o trânsito em julgado, inclusive, e expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.052435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA RODRIGUES PIMENTEL (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 942296-9, do valor de R$ 450,99 (quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 1.735,00 (mil e setecentos e trinta e cinco reais) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 2.185,99 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.053023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS ALVIM (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.053995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI ARAUJO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 53048-8, do valor de R$ 7.841,58 (sete mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de ROSANGELA ARAUJO MATIAS e REGINALDO DA SILVA ARAUJO no polo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.054275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CRISTINA TEIXEIRA PESSOLANI (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054275-7, concluso em 14/05/2009 15:31. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: DENISE CRISTINA TEIXEIRA PESSOLANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que, muito embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha se iniciado no período em questão, somente houve opção pelo regime de FGTS em 01/03/1974, conforme documento de fls. 05, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a formação do próprio contrato de trabalho ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MATZENBACHER ZEMBRUSCKI (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054731-7, concluso em 13/04/2009 11:36. \r\n\r\nAutor: MARLENE MATZENBACHER ZEMBRUSCKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a comparecer na Secretaria desse Juizado, no prazo de 10 dias, a fim de retirar os extratos da conta poupança acautelados na Secretaria.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.055113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MATTOS CORREA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055113-8, concluso em 23/03/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: EUNICE MATTOS CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nQuebra No presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 18/12/1978 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.001148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO (Adv. ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001148-3, concluso em 14/05/2009 14:48. \r\n\r\nAutor: ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos de fls. 11/13, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis.\r\n\r\nAtente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.002117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002117-8, concluso em 15/04/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.005851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA BEZERRA LEITE DE MENEZES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.005901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (Adv. GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005901-7, concluso em 15/04/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: JORGE SEBASTIAO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.005928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA COSTA (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005928-5, concluso em 14/05/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: PATRICIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, em última oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos de fls. 12/14, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis.\r\n\r\nAtente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.006144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002531/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006144-9, concluso em 14/05/2009 15:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO ALBERTO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nQuebra A presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.006581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.007923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FATIMA FREIRE CALDEIRA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00515-3, do valor de R$ 1.629,89 (mil e seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 55,99 (cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.685,88 (mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de titular falecido, Edgar Brandão Dias (cod. Emprg. n.º 90474052248 e 12218 - fls. 54/63 - PIS 10607428837), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 494,47 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) e R$ 1.708,11 (um mil, setecentos e oito reais e onze centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEVATO PORTELLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002516/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n113 - 2009.51.51.008435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA FONSECA FALCAO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002633/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008435-8, concluso em 18/05/2009 14:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOANA MARIA FONSECA FALCAO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOANA MARIA FONSECA FALCAO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, objetivando, por meio de alvará judicial, o recebimento dos 11% a título de PSS que alega ter sido retido indevidamente nos autos do processo n.º 20075151.071527-1, em decorrência de sentença favorável transitada em julgado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nTrata-se demanda em que a parte autora se insurge contra a retenção dos 11% a título de PSS retido dos atrasados recebidos nos autos do processo n.º 20075151071527-1, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Federal/RJ, pretendendo apenas, obter alvará judicial para levantamento daquele valor, sem indicação de Réu ou outra parte interessada.\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, extrai-se que a causa de pedir do direito vindicado repousa na existência de decisão judicial proferida perante o 3º Juizado Especial Federal, a qual, entretanto, parece não ter sido integralmente cumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte Autora, verifica-se que esta consubstancia-se em não cumprimento de determinação judicial emanada daquele Juízo, de sorte que deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de ação própria a ser proposta.\r\n\r\nCom efeito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nEm complemento, e, agora já no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.008841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM MARCELLO VIEIRA DA CUNHA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n115 - 2009.51.51.010181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.010289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENES FERREIRA PINTO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010289-0, concluso em 27/04/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: ALCENES FERREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n117 - 2009.51.51.010823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOZO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.011055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNO MARTINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.011379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DIAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011379-6, concluso em 28/04/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE DIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no ano de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.011471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.011477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.011613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MEZAVILLA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002500/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n123 - 2009.51.51.011941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VAZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011941-5, concluso em 15/04/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: MARIO VAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.012421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEiRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012421-6, concluso em 19/05/2009 18:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SEBASTIÃO VIEiRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO VIEiRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.012535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.012549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002592/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.013007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013007-1, concluso em 27/04/2009 17:22. \r\n\r\nAutor: REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.013050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA CORTE REAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013050-2, concluso em 15/04/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BARBOSA CORTE REAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.013091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDIR PORFIRIO LINS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013091-5, concluso em 15/04/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: WANDIR PORFIRIO LINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.013215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FERNANDES RUIZ MEVERS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.013374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FERREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013374-6, concluso em 15/05/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: JACIARA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a sua condição de pensionista do servidor instituidor cujas fichas financeiras estão adunadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.013457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALE CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.014181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC MOREIRA DE JESUS (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014181-0, concluso em 15/04/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: JOANA D'ARC MOREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.018245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TADEU UBALDO E OUTROS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018245-9, concluso em 20/05/2009 13:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MIGUEL TADEU UBALDO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIGUEL TADEU UBALDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.018752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002526/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018752-4, concluso em 14/05/2009 19:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WALTER MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALTER MARTINS FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.018761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002574/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018761-5, concluso em 18/05/2009 15:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE LEITE CAVALCANTE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE LEITE CAVALCANTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.018997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES INACIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018997-1, concluso em 20/05/2009 14:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MOISES INACIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOISES INACIO DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.019322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES FRAGOSO (Adv. FERNANDA ROCHA FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . São princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Portanto, para que possa prosperar a competência do Juizado, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena revogação da decisão liminar e de extinção do feito, proceda à emenda da inicial para:\r\n\r\na) renunciar expressamente às parcelas atrasadas que antecedem à propositura da ação, eis que a petição de fl. 43 não é expressa nesse sentido, não obstante a patrona da autora tenha poderes para tanto, caso em que revogo a parte final da decisão de fls. 35/36, no que se refere à intimação da parte autora para juntada de documentos e à remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nOU\r\n\r\nb) formular pedido condenatório em relação às parcelas atrasadas desde a data em que pleiteia a declaração de reconhecimento do direito - 28/05/2007 -, hipótese em que deverá renunciar expressamente ao excedente dos atrasados que, somado às doze parcelas vincendas, ultrapassem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos) à época da propositura da ação (R$ 27.900,00), nos termos dos Enunciados 54 e 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Neste caso, subsiste a parte final da decisão de fls. 35/36, pelo que a parte autora deverá juntar, na mesma oportunidade, as Declarações de Ajuste Anual dos anos-base 2006 a 2007, os demonstrativos de pagamento de eventuais restituições nelas apuradas (que podem ser obtidas no site oficial da Receita Federal do Brasil na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoafisica/restituicao/default.htm), bem como a ficha financeira de 2008, diante da impossibilidade de prolação de sentenças ilíquidas neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição dos valores a serem repetidos à parte autora, caso julgado procedente o pedido ao final, pelo reconhecimento da isenção de IR sobre seus proventos de reforma militar. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.019566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CHAVES DE LIMA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019566-1, concluso em 14/05/2009 19:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CARLOS ROBERTO CHAVES DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CHAVES DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.020029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PEREIRA DE ABREU (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020029-2, concluso em 20/05/2009 14:13. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:VALDECIR PEREIRA DE ABREU.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDECIR PEREIRA DE ABREU, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.020697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA CRISANTO DA SILVA (Adv. MARCELO FLORENCIO DA SILVA) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002532/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020697-0, concluso em 14/05/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROSANIA CRISANTO DA SILVA.\r\n\r\nRé: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSANIA CRISANTO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP, visando o retorno ao plano GEAPSaúde, bem como ao pagamento de indenização por dano moral sofrido no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDepreendo que a GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma fundação privada e tem natureza jurídica de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, consoante art. 1o. de seu Estatuto.\r\n\r\nA relação jurídico-litigiosa se circunscreve, pois, às partes contratantes, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Magna Carta, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando que a Ré não detém natureza jurídica de entidade pública federal, revela-se manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPor pertinente à temática ora versada, transcrevo ementa de julgado do excelso Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\n“Conflito. Ação proposta contra entidade fechada de previdência privada instituída como fundação (GEAP - grupo executivo de assistência patronal). Hipótese que não se inclui no artigo 109, inciso I, da Constituição. Competência do juízo de direito suscitado.”\r\n\r\n(Conflito de Competência - 20142/PB, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU: 02/05/2000 PÁGINA:99) \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e, por medida de economia processual, considerando que a parte encontra-se assistida por advogado, determino a remessa dos presente autos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, a quem couber por Distribuição.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se, com urgência.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.021199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARIO NETO FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021199-0, concluso em 14/05/2009 18:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANGELO MARIO NETO FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELO MARIO NETO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.021201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALEXANDRE CELESTINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002527/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021201-4, concluso em 14/05/2009 18:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LEONARDO ALEXANDRE CELESTINO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEONARDO ALEXANDRE CELESTINO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.021284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DA PASCHOA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021284-1, concluso em 14/05/2009 18:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROBERTO GOMES DA PASCHOA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO GOMES DA PASCHOA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.021384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021384-5, concluso em 19/05/2009 17:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.021460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL IZIDORO DA SILVA FILHO (Adv. DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA, ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021460-6, concluso em 19/05/2009 17:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ISMAIL IZIDORO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nISMAIL IZIDORO DA SILVA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.021500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORDEIRO (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021500-3, concluso em 19/05/2009 17:26. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO ROBERTO CORDEIRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORDEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.021618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021618-4, concluso em 19/05/2009 17:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUCIANO PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA RAMOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021647-0, concluso em 19/05/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILSON FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.021651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO UBALDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002579/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021651-2, concluso em 19/05/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RAIMUNDO UBALDO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAIMUNDO UBALDO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.021652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002577/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021652-4, concluso em 19/05/2009 15:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enun ciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.021655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RODRIGUES RIBAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021655-0, concluso em 19/05/2009 17:35. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JEFERSON RODRIGUES RIBAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJEFERSON RODRIGUES RIBAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.021670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS ALVES RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021670-6, concluso em 19/05/2009 17:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCISCO MARCOS ALVES RAMOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS ALVES RAMOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.021671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LEOPOLDO INACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021671-8, concluso em 19/05/2009 18:03. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIO LEOPOLDO INACIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO LEOPOLDO INACIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.021673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HALISSON AUGUSTUS GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021673-1, concluso em 19/05/2009 17:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:HALISSON AUGUSTUS GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHALISSON AUGUSTUS GONCALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.021674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021674-3, concluso em 19/05/2009 18:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.021675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELSON LEONARDO LIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021675-5, concluso em 19/05/2009 15:27. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DIELSON LEONARDO LIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIELSON LEONARDO LIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.021683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002575/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021683-4, concluso em 19/05/2009 15:18. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIS CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.021698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021698-6, concluso em 19/05/2009 17:32. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDSON RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.021885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021885-5, concluso em 19/05/2009 19:01. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEÃO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS LEÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.021886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS THOMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021886-7, concluso em 19/05/2009 15:48. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO CARLOS THOMAZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS THOMAZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.021891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CEZAR PEREIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021891-0, concluso em 19/05/2009 19:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:HENRIQUE CEZAR PEREIRA SOARES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHENRIQUE CEZAR PEREIRA SOARES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.021896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021896-0, concluso em 19/05/2009 19:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.021914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA TEXEIRA LYCURGO VIEIRA E OUTRO (Adv. SANDRO DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021914-8, concluso em 19/05/2009 16:18. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NADJA TEXEIRA LYCURGO VIEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNADJA TEXEIRA LYCURGO VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.021928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021928-8, concluso em 19/05/2009 19:26. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NILSON PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILSON PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.021930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE SOUSA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021930-6, concluso em 19/05/2009 15:51. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FÁBIO DE SOUSA GONÇALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUSA GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.021932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021932-0, concluso em 19/05/2009 16:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO MARCELO NOGUEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO MARCELO NOGUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.021946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO FIDELIS DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021946-0, concluso em 20/05/2009 13:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:HILARIO FIDELIS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHILARIO FIDELIS DA SILVA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.021948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERNANDES PICCOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021948-3, concluso em 19/05/2009 18:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LAURA FERNANDES PICCOLI.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAURA FERNANDES PICCOLI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.021955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIACOMO CHARLES ALVES CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021955-0, concluso em 19/05/2009 16:20. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DIACOMO CHARLES ALVES CAMARA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIACOMO CHARLES ALVES CAMARA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.022200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022200-7, concluso em 20/05/2009 14:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.022206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022206-8, concluso em 20/05/2009 14:35. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FLAVIO MARIANO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFLAVIO MARIANO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.022207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES FERRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022207-0, concluso em 20/05/2009 15:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE ALVES FERRAZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE ALVES FERRAZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.022229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LYRIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022229-9, concluso em 20/05/2009 14:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LOURIVAL LYRIO DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLOURIVAL LYRIO DE SOUZA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.022237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022237-8, concluso em 20/05/2009 14:57. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RICARDO PEREIRA DIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.022260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CARVALHO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022260-3, concluso em 20/05/2009 15:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALEXANDRE DE CARVALHO BARBOSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n177 - 2008.51.51.015841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINILDA QUEIROZ DA SILVA E OUTRO (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002497/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo nesses termos o mérito da causa (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.020940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINÁLIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. ALMIR DAMACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020940-0, concluso em 13/03/2009 12:55. \r\n\r\nAutor: DINÁLIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 16/06/2009, às 14h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá; devendo a parte Autora trazer as testemunhas arroladas, independentemente de intimação. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se, também, os funcionários da CEF, Sr. André e Sr. Carlos, gerentes da agência (nº 3057-0) localizada no Shopping Madureira (Rua da Portela, nº 222 - Madureira), a comparecerem à audiência.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.027049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027049-6 \r\n\r\nAutor: PEDRO PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n180 - 2007.51.51.039481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULIVAL DE CASTRO CRUZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039481-8, concluso em 20/05/2009 12:45. \r\n\r\nAutor: EULIVAL DE CASTRO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.039481-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.045422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO TERRS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045422-0, concluso em 20/05/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: WALDIR CARDOSO TERRS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045422-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nQuebra 182 - 2007.51.51.046155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046155-8, concluso em 20/05/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: JOSE DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046155-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.049236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049236-1, concluso em 20/05/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049236-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.049247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA VIEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049247-6, concluso em 20/05/2009 12:45. \r\n\r\nAutor: FLORISBELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049247-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.050043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050043-6, concluso em 20/05/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050043-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.061057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061057-6, concluso em 20/05/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: MARISA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061057-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.061273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR GONÇALVES (Adv. ALDEMIR MOREIRA CANELA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061273-1, concluso em 20/05/2009 12:45. \r\n\r\nAutor: ROSEMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061273-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.061421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061421-1, concluso em 20/05/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061421-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.062098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS PINHO (Adv. JOSE VICENTE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062098-3, concluso em 20/05/2009 12:45. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE JESUS PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062098-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.071544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071544-1, concluso em 20/05/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071544-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.083725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA CANDEIAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083725-0, concluso em 20/05/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA CANDEIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.083725-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.084868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB LUCAS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084868-4, concluso em 20/05/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: JACOB LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084868-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.008871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FEIJAO JUNIOR E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008871-2, concluso em 20/05/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE FEIJAO JUNIOR,CLAUDIO LUIZ FURTADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.008871-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.024981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024981-1\r\n\r\nAutor: SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) estão liberados para saque em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, nos depósitos feitos até abril de 2009; em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 19 de maio de 2009, assino digitalmente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 129\r\n\r\nId: 775122"
                            ],
                            "776905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002654/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA DE JESUS FONSECA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.016313-3, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: DIRCE MARIA DE JESUS FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO,ANA PAULA GOMES SILVA LOREIRO,PATRICIA GOMES SILVA.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060156-3, concluso em 19/05/2009 14:49. \r\n\r\nAutor: EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO TELES DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060167-8, concluso em 19/05/2009 14:09. \r\n\r\nAutor: GETULIO TELES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.061686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ZIMA DE ASSIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061686-4, concluso em 19/05/2009 09:45. \r\n\r\nAutor: GERALDO ZIMA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA E SOUZA (Adv. LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069457-7, concluso em 14/05/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA E SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MALLET CARNEVIVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072061-8, concluso em 13/05/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: WILSON MALLET CARNEVIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072280-9, concluso em 12/05/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073285-2, concluso em 05/05/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073441-1, concluso em 13/05/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.078455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078455-4, concluso em 19/05/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: DORALICE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082044-3, concluso em 15/05/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: LUIS ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082642-1, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: ANA EDI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.084693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084693-6, concluso em 14/05/2009 15:57. \r\n\r\nAutor: JOSE ALMEIDA SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZINHA DIAS GONCALVES (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085262-6, concluso em 14/05/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: LAZINHA DIAS GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl.48:\r\n\r\n1)Expeça-se o precatório dos valores calculados à fl.44, acrescido de valores referentes ao mês da abril (não pago em folha e não constante do cálculo das parcelas que venceram no curso da demanda);\r\n\r\n2)Intimem-se as partes do teor do requisição do pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o precatório será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no exercício de 2010.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3)Considerando que, até a presente data, a obrigação de fazer não foi cumprida, intime-se o Chefe do Setor de Recursos Humanos do INSS para que comprove a correção da folha de pagamento da autora, para o mês de maio do corrente ano, observando o enquadramento no cargo de perito médico da Previdência Social da carreira médica da Previdência Social, sob pena de multa pessoal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para ciência, extração de cópias e apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.086090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA MENDES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086090-8, concluso em 14/05/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: LEDA MARIA MENDES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092784-5, concluso em 06/05/2009 17:47. \r\n\r\nAutor: CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA QUEIROZ VAZ (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505759-5, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA QUEIROZ VAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505763-7, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: ELZA MAIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009803-1, concluso em 18/05/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PINTO LOPES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011318-4, concluso em 18/05/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA DOS SANTOS LEOPOLDINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.013750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS (Adv. ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013750-4, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ANTONIO SEVERINO E OUTROS (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022492-9, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: NILO ANTONIO SEVERINO,LIETTE NOGUEIRA DE MELLO,FLAVIO BARBOSA LUIZ VIANNA,JOSE HILDEBRANDO COSTA,PAULO SA NOVAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026867-2, concluso em 20/05/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMA APPARECIDA DE MORAES FILOMENO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027059-9, concluso em 22/05/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: HELMA APPARECIDA DE MORAES FILOMENO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, os documentos requeridos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027536-6, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ROGERIO COSENTINO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030136-5, concluso em 10/02/2009 15:39. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA ROGERIO COSENTINO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os comprovantes de pagamento dos valores concernentes aos juros moratórios das diferenças de 11,98%, com discriminação de seu quantum por exercício. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das quantias auferidas a título de juros moratórios das diferenças de 11,98% da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, considerando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e os valores eventualmente restituídos administrativamente. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031768-3, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: FERNANDO BARBOSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADES JATOBA DE MENEZES (Adv. CARLOS ANDRE FONSECA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031773-7, concluso em 22/05/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GLADES JATOBA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, os documentos requeridos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033150-3, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034783-3, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035923-9, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA RAMOS MARTINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037000-4, concluso em 20/05/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI (Adv. CASSIO SOUZA SOKOLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002657/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037841-6, concluso em 19/05/2009 15:32. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA),MARIA MOREIRA PASSOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o acordo firmado pelas partes, nos termos da Lei. Tendo em vista a natureza do benefício de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela de ofício para determinar o imediato cumprimento da decisão pela primeira ré, no sentido de incluir a autora como pensionista do Senhor José Fernandes Passos, na cota de ½, devendo proceder ao ajuste da cota da Senhora Maria Moreira Passos para ½, informando desde já a conta 31701-9, agência 1526, do Banco Itaú, para crédito mensal da pensão em favor da autora. Caso não seja possível a realização do cadastro para pagamento junto ao Banco Itaú, fica informado desde já o telefone 33507613 ou 93014538, para contato da primeira ré junto a autora a fim de que esta providencie se for necessário a abertura de conta junto a banco conveniado. Tendo em vista o possível fechamento da folha de pessoal no mês corrente, as partes concordaram em que o pagamento do mês de maio seja feito pela segunda ré na proporção de 50% , diretamente à autora, mediante a contra-apresentação de recibo ou através de depósito bancário direto na conta, o que igualmente fica homologado pela Juíza. Determino que a União comprove nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 20 (vinte) dias a fim de que no mês de junho a situação já esteja regularizada administrativamente. Concedo o prazo de 10 dias para que o advogado da segunda ré apresente procuração aos autos.\r\n\r\nDada a palavra às partes, todas as três manifestaram-se no sentido de renunciar à interposição de eventual recurso.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RODRIGUES DE MEDEIROS CAMARGO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038051-4, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: VERA RODRIGUES DE MEDEIROS CAMARGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039117-2, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039800-2, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040288-1, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: MARLENE MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH PERALLES CUNHA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041588-7, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: ZENITH PERALLES CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042435-9, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: MARIA IRACI DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALDINA ARAUJO RIEDEL (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042535-2, concluso em 18/05/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: ADJALDINA ARAUJO RIEDEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SIMOES DE MAGALHAES (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044472-3, concluso em 20/05/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA SIMOES DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044741-4, concluso em 05/05/2009 12:24. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 44 - 2008.51.51.045325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NAVARRO MOURA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045325-6, concluso em 01/04/2009 17:21. \r\n\r\nAutor: CRISTINA NAVARRO MOURA,JARA ANNITA ALVES ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia integral das Declarações de Ajuste Anual com comprovantes de recebimento relativas ao período postulado. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das quantias auferidas a título de juros moratórios das diferenças de 11,98% da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, considerando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e os valores eventualmente restituídos administrativamente. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA COELHO (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045826-6, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MOREIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047628-1, concluso em 20/05/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.047975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FIGUEIRA DUARTE (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047975-0, concluso em 25/05/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA FIGUEIRA DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia integral das Declarações de Ajuste Anual do período postulado, com comprovantes de recebimento. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das quantias auferidas a título de juros moratórios das diferenças de 11,98% da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, considerando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e os valores eventualmente restituídos administrativamente. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002652/2009 . Diante do exposto, tendo em vista que o ato sentencial embargado partiu de premissa equivocada, acolho os embargos de declaração opostos a fl. 21/23, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 19), anulando-a, e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MOREIRA DE MELLO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049268-7, concluso em 18/05/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: LEO MOREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050578-5, concluso em 20/05/2009 13:48. \r\n\r\nAutor: MARIELE PEREIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MOURA ALVES (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MACIAS DE CASTRO PEDREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054532-1, concluso em 18/05/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: LEA MACIAS DE CASTRO PEDREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.059813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059813-1, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.059814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA NEVES BERRETTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059814-3, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA NEVES BERRETTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DOS SANTOS FERNANDES BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001958-5, concluso em 18/05/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: ROSALIA DOS SANTOS FERNANDES BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO AGUIAR BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009610-5, concluso em 20/05/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: GERVASIO AGUIAR BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010166-6, concluso em 21/05/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nPretende o autor, em sede de liminar, a suspensão do desconto de 1,5% efetivado sobre sua remuneração, a título de pensão militar, sob a argumentação de não ter filha. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.131/00 assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% (art. 31) das parcelas constantes do soldo e dos adicionais referidos no art. 10, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3765/60, que dispõe sobre as pensões militares, prevendo no §1º a possibilidade de renúncia até 31 de agosto de 2001. \r\n\r\nNesta sede de análise primária, verifico que a proibição de se aceitar a manifestação de renúncia sobre determinado benefício, após o prazo previsto para tanto, não guarda adequação entre meio e fim. Isto porque foi o próprio legislador quem autorizou houvesse a renúncia aos benefícios da Lei nº 3.765/60, daí se aferindo que a contribuição para o seu recebimento não é dotada de caráter compulsório. Indeferir o requerimento do autor, que consubstancia sua manifestação de vontade no sentido de ter cancelado o desconto de um benefício do qual não se pretende usufruir, exclusivamente por não ter sido empreendido até 31/08/2001, desatende ao princípio da proporcionalidade, ao qual é associado um sentido de amplitude nas medidas restritivas adotadas.\r\n\r\nVerossímeis, portanto, as alegações iniciais. Outrossim, presente o fundado receio de dano de difícil reparação, configurado a partir da manutenção de descontos de 1,5% sobre a remuneração mensal do autor, os quais jamais verterão a qualquer beneficiário, que não a própria ré.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a ré proceda à imediata suspensão do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do autor a título de contribuição para pensão militar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEZIR DE CASTRO MARINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011987-7, concluso em 18/05/2009 15:27. \r\n\r\nAutor: HEZIR DE CASTRO MARINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANEA PINTO PACIENZA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013265-1, concluso em 06/05/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: ROSANEA PINTO PACIENZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014453-7, concluso em 11/05/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar ...................\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014703-4, concluso em 20/05/2009 13:52. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SOARES VINAGRE (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017264-8, concluso em 05/05/2009 14:14. \r\n\r\nAutor: TERESA SOARES VINAGRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SOARES VINAGRE (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017266-1, concluso em 05/05/2009 14:12. \r\n\r\nAutor: TERESA SOARES VINAGRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017269-7, concluso em 04/05/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nQuebra - caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017364-1, concluso em 04/05/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017431-1, concluso em 12/05/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: JAIME DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRAGOMI RIBEIRO SA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017442-6, concluso em 20/05/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: DRAGOMI RIBEIRO SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017497-9, concluso em 12/05/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017560-1, concluso em 04/05/2009 19:32. \r\n\r\nAutor: FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.017594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIERCIO RAMOS BERNARDES (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017594-7, concluso em 04/05/2009 19:44. \r\n\r\nAutor: MIERCIO RAMOS BERNARDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.017701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017701-4, concluso em 06/05/2009 16:18. \r\n\r\nAutor: YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.017922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BRAGA WAINER (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017922-9, concluso em 05/05/2009 13:17. \r\n\r\nAutor: LAURA BRAGA WAINER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.017962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIDAL ASSIMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017962-0, concluso em 20/05/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: ANTONIO VIDAL ASSIMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.017989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017989-8, concluso em 12/05/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.018178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VASQUES MARTINS (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018178-9, concluso em 08/05/2009 12:05. \r\n\r\nAutor: ARLINDO VASQUES MARTINS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.018198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018198-4, concluso em 14/05/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.018230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018230-7, concluso em 06/05/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.018261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018261-7, concluso em 22/05/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.018286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018286-1, concluso em 04/05/2009 19:58. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DE JESUS MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.018436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA MACHADO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018436-5, concluso em 14/05/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: MARLENE DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.018547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018547-3, concluso em 06/05/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: RIVANDO DA ROCHA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.018548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PEREIRA BARRETO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018548-5, concluso em 04/05/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: IRACY PEREIRA BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.018616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018616-7, concluso em 04/05/2009 20:05. \r\n\r\nAutor: MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DAS DORES E OUTROS (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018649-0, concluso em 22/05/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DAS DORES,ODEMAR CAMPOS DA MOTA,FABIO GONCALVES FERREIRA,JOSE CORREA,CLAUDIOMAR PONTES PINA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES CAMELLO E OUTROS (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018650-7, concluso em 22/05/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVES CAMELLO,LAILTON FABIO JORGE,EDSON NATIVIDADE BOECHAT,SERGIO RICARDO PEREIRA DE MATOS,JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018689-1, concluso em 05/05/2009 14:06. \r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.018818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO FELIX DE PAIVA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018818-8, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: ARIALDO FELIX DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018944-2, concluso em 06/05/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.019066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CESAR GUSMAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019066-3, concluso em 07/05/2009 19:34. \r\n\r\nAutor: SIMONE CESAR GUSMAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SANT'ANNA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019112-6, concluso em 06/05/2009 11:17. \r\n\r\nAutor: ALDA DE SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019332-9, concluso em 14/05/2009 19:21. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.019351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERREDO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019351-2, concluso em 04/05/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: JORGE BERREDO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.019388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019388-3, concluso em 04/05/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: TANIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.019398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYNEA FERREIRA VIANNA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019398-6, concluso em 04/05/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: WALDYNEA FERREIRA VIANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA SOLANO BASTOS (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino à parte ré que exclua os dados da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até ulterior deliberação deste Juízo, em razão exclusiva dos débitos de manutenção da conta bancária nº 57228. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente a causa do crédito de R$ 2.058,22, efetuado na conta em foco em 03/02/2009, sob o título “CRED CA/CL”; na mesma oportunidade, deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VICENTE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019625-2, concluso em 04/05/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS VICENTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO EMYGDIO CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019702-5, concluso em 12/05/2009 16:45. \r\n\r\nAutor: GERALDO EMYGDIO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE LAMATA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019791-8, concluso em 12/05/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: ZELIA DE LAMATA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 99 - 2009.51.51.019806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NOGUEIRA DA SILVA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019806-6, concluso em 14/05/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019807-8, concluso em 14/05/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PREZIA DE PAIVA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019829-7, concluso em 14/05/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO PREZIA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019833-9, concluso em 05/05/2009 13:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DE OLIVEIRA FREITAS,MARCOS DE OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COELHO DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019846-7, concluso em 14/05/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ISANEL COUTINHO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019857-1, concluso em 05/05/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: JACY ISANEL COUTINHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.019864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERIO RIBEIRO BELEM (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019864-9, concluso em 05/05/2009 14:18. \r\n\r\nAutor: ALMERIO RIBEIRO BELEM.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.019870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAIA FURTADO MIRANDA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019870-4, concluso em 05/05/2009 14:20. \r\n\r\nAutor: MARLENE MAIA FURTADO MIRANDA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 107 - 2009.51.51.019885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DANIEL DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019885-6, concluso em 05/05/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: DECIO DANIEL DA ROCHA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.019912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA PEIXOTO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019912-5, concluso em 05/05/2009 12:51. \r\n\r\nAutor: CLEMILDA PEIXOTO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.019913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAIR DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019913-7, concluso em 06/05/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: OSMAIR DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.019918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GUIMARÃES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019918-6, concluso em 05/05/2009 12:48. \r\n\r\nAutor: JONAS GUIMARÃES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.019920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019920-4, concluso em 19/05/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DIQUE SALGADO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019992-7, concluso em 20/05/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: AMALIA DIQUE SALGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.020205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020205-7, concluso em 06/05/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: CARLOS DIAS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA FERREIRA SALLES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020250-1, concluso em 06/05/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: AURORA FERREIRA SALLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020357-8, concluso em 14/05/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: GERALDO FERREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020366-9, concluso em 19/05/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GARCIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020369-4, concluso em 19/05/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: JUAREZ GARCIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO TAVARES BEZERRA (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020424-8, concluso em 07/05/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: AMERICO TAVARES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020477-7, concluso em 12/05/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020481-9, concluso em 12/05/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: VALMIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALVES BARRETO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020527-7, concluso em 12/05/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA ALVES BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE MARY DE FREITAS CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020615-4, concluso em 18/05/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: DAISE MARY DE FREITAS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE MATTOSO MAIA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020721-3, concluso em 14/05/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: DYRCE MATTOSO MAIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020781-0, concluso em 18/05/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: OLAVO MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020797-3, concluso em 18/05/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA GONCALVES ORIENTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020828-0, concluso em 11/05/2009 19:55. \r\n\r\nAutor: DARCILIA GONCALVES ORIENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar ...................\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.021001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS DE MORAES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021001-7, concluso em 19/05/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RAMOS DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.021009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021009-1, concluso em 19/05/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.021173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MACHADO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021173-3, concluso em 14/05/2009 19:24. \r\n\r\nAutor: CARMEN MACHADO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.021185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021185-0, concluso em 19/05/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.021223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021223-3, concluso em 14/05/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: DONIZETE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.021275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA MARIA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021275-0, concluso em 14/05/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: LAUDELINA MARIA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.021282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA ALBA LYRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021282-8, concluso em 19/05/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: DEA ALBA LYRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.021317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA NUNES (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021317-1, concluso em 18/05/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA DE SOUZA NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.021393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA MARTINS (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021393-6, concluso em 18/05/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: WILSON DE ALMEIDA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.021696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO CARDOSO SARMENTO (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021696-2, concluso em 20/05/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO CARDOSO SARMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) relativamente à gratificação de locomoção percebida mensalmente, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna pela suspensão imediata das respectivas retenções na fonte pagadora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nAs verbas recebidas pelo contribuinte do IR que tenham natureza indenizatória não integram sua hipótese de incidência (art. 153, III, da CRFB c/c art. 43, do CTN), o que já é pacífico no âmbito da doutrina e da jurisprudência (AgRg no REsp 833.527, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 05/10/2006). Assim, a natureza jurídica da verba recebida define seu enquadramento como fato gerador deste imposto. \r\n\r\nA Lei estadual nº 4.620/05, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe: \r\n\r\n“Art. 15 - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. § 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de inatividade, na forma da legislação aplicável à aposentadoria do serventuário.(...)” (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se que a gratificação em questão não é devida apenas durante o tempo de serviço efetivo, mas também após a aposentação. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, ao analisar pedido de incorporação de auxílio-transporte nos proventos de aposentadoria de servidores públicos do Estado do Piauí, decidiu que as gratificações de serviço (propter laborem) são devidas enquanto prestados serviços ao Estado; concluiu que, “desaparecendo, pois, os motivos excepcionais e transitórios que justificaram a concessão da gratificação de transporte (...) não há que se falar em incorporação da mesma aos proventos de aposentadoria (...)” (RMS 11436, DJ de 6/4/2004). \r\n\r\nA gratificação de locomoção paga à parte autora não se amolda à espécie de gratificação em comento, na medida em que permanente, sendo paga, inclusive, na inatividade do servidor público, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. Por conseguinte, não há como conceber tenha natureza indenizatória ou compensatória dos gastos com locomoção na execução dos misteres do cargo; ao revés, evidente que se integra à remuneração ordinária da parte autora, de forma que enquadrada no conceito de renda contido no art. 43, I, do Código Tributário Nacional. Registre-se que nomen iuris não define natureza jurídica. \r\n\r\nConclui-se, neste exame sumário, que não há verossimilhança nas alegações iniciais, pelo que inadmissível a tutela de urgência pugnada (art. 273, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a abrangência do Ato Declaratório nº 4/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.021712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021712-7, concluso em 19/05/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MARIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.021982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA CONCEWICAO VASCONCELLOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021982-3, concluso em 19/05/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: CECILIA DA CONCEWICAO VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nQuebra - manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.021985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021985-9, concluso em 19/05/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: YOLANDA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ESMERALDO FRANÇA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022090-4, concluso em 20/05/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: DAGMAR ESMERALDO FRANÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DORIGO (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022099-0, concluso em 22/05/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: MARIO DORIGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE DE SOUZA (Adv. JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022216-0, concluso em 20/05/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: ALBERTO VICENTE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA MARMELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022496-0, concluso em 22/05/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: IVONE DE SOUZA MARMELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CORRÊA CHAGAS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022606-2, concluso em 22/05/2009 14:55. \r\n\r\nAutor: ISAURA CORRÊA CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2008.51.01.507695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507695-4, concluso em 22/05/2009 11:42. \r\n\r\nAutor: LUCIANA GREGORI.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.008276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008276-0 \r\n\r\nAutor: JOAO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.025268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA MARTINS (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025268-8, concluso em 18/05/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n148 - 2007.51.51.069690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069690-2, concluso em 27/05/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: HAROLDO PASCOAL NOLASCO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/05/2009 CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069690-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.003741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003741-8, concluso em 27/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: JORGE COUTINHO. \r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO (INCLUINDO OS HONORÁRIOS) ENVIADA(S) AO TRF EM 24/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003741-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 140\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 776905"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002692/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002693/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela pensionista, já falecida, MARIA JOSÉ DA SILVA, e a pagar as diferenças devidas,aos seus herdeiros legais SERGINO PEDRO DA SILVA, MARILENE PEDRO DA SILVA, VALDENICE DA SILVA NOENLLE, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA, NUBIA MAISA SILVA, LUZINETE MARIA DA SILVA, NADECY DA SILVA ZAS e NANCY SILVA DE OLIVEIRA, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HLEBETZ PEGADO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002731/2009 . Posto isto, acolho o primeiro pedido constante na inicial, formulado alternativamente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a OAB, enquanto estiver no exercício do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, e, por via de conseqüência, desconstituir a cobrança de anuidade em seu nome, inclusive às já lançadas nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comuniquem-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e, posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON CARDOSO DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 15.525,43 (quinze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), já atualizado até 05/2009, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002733/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a pagar à parte autora, as diferenças atrasadas de pensão militar resultantes da alteração do patamar de Segundo-Sargento para Segundo-Tenente, no período compreendido entre julho de 1999 e 17 de julho de 2004, limitado o valor da condenação à quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), alçada vigente à data da propositura da ação, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 0,5%, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição por Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a data do falecimento do servidor; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DA COSTA MORAIS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002724/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR FILGUEIRAS DE LIMA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO LOPES MORAES (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002722/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYDE GOMES DA SILVA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002714/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY FERNANDES SOARES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002732/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO PAULINO RODRIGUES FILHO (Adv. ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002698/2009 . Posto isso, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para determinar que a Ré promova a liberação o saldo da conta fundiária do Autor sob o cód. Emprg. 1153965, no valor de R$ 16.620,95 (dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), conforme extrato de fls. 47, atualizados desde 10/08/2008, para amortização e/ou liquidação extraordinária do saldo devedor decorrente do mútuo hipotecário (contrato n.º 8021270000360), resolvendo, assim, o mérito da causa, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nHavendo recusa, cópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARINS LIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002682/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e março de 1990 (Plano Collor I) da conta nº 997312-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL JOSE DO CARMO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002713/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LIA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002689/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2440506-9, do valor de R$ 8.917,34 (oito mil e novecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.690,11 (dois mil e seiscentos e noventa reais e onze centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 173,59 (cento e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 11.781,04 (onze mil e setecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 70) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AMARANTE CAMPOS (Adv. JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002684/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002702/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 330845-4, do valor de R$ 1.536,62 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 4435-6, do valor de R$ 393,62 (trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 1.488,18 (mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 76,68 (setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 237-5, do valor de R$ 2.036,31 (dois mil e trinta e seis reais e trinta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 104,92 (cento e quatro reais e noventa e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e em caderneta de poupança nº 403-3, do valor de R$ 970,39 (novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 535,55 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 10.026,26 (dez mil e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) da conta nº 237-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TESSER BEYDA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002683/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002687/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CALAZA CAVALCANTE (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002681/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE CARVALHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) da conta nº 403899-9, bem como a condenação por danos morais, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.005679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA XAVIER DE ALCANTARA (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002789/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.005832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002697/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. Nestes termos resolvo o mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002685/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA GRACA MACHADO SOBRINHO (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (Cód. Estab nº 59920601876613 - fls. 16 - PIS 103102980055), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.794,63 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO MARTINS FERREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002686/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002690/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 266448-1, do valor de R$ 6.886,57 (seis mil e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022418-1, concluso em 22/05/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BATISTA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002719/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE para determinar que o INSS promova a exclusão da informação inerente à rescisão do contrato de trabalho do autor (PIS 1.228.854.389-4) com a empresa SA Editora Tribuna da Imprensa, com data de 03/01/1995, constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO DE AMORIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nQuebra em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 146453-1, do valor de R$ 18.151,25 (dezoito mil e cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), e do valor de R$ 120,67 (cento e vinte reais e sessenta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 18.271,92 (dezoito mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) da conta de poupança nº 146453-1, bem como os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) referentes à conta de poupança nº 146455-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002754/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028145-2, concluso em 11/05/2009 16:21. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:VILMA DE ALMEIDA GONCALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVILMA DE ALMEIDA GONCALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, com o fim de que a Ré seja compelida a liberar quantia relativa ao seu PASEP, dos anos de 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Autor comprova a sua vinculação ao PASEP pela consulta de fls. 13, sob a inscrição n.º 1010319138-8, em documento emitido pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, dispondo que todos os entes da federação (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios), contribuirão para a sua formação, efetuando recolhimentos mensais ao Banco do Brasil (art. 2º).\r\n\r\nAssim sendo, como esclarece o art. 4º da mencionada lei, tal programa se destina à formação do “Patrimônio do Servidor Público”, entendendo-se abrangidos por este conceito não só os servidores públicos federais, mas também os estaduais e municipais e, ainda, os servidores militares e os integrantes da Administração Indireta também, desde que em atividade.\r\n\r\nA única exigência feita, em seu parágrafo único, é que a distribuição destas contribuições será feita somente entre os titulares de cargo ou função de provimento efetivo, ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.\r\n\r\nO art. 8º da Lei Complementar condiciona a aplicação das suas disposições aos Estados, Municípios e às suas entidades da Administração Indireta à normatização estadual ou municipal, conforme o caso.\r\n\r\nComo dispõe o seu art. 5º, compete ao Banco do Brasil S.A. administrar o programa, por meio de contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nOs parágrafos 4º e 5º dispõem em que hipóteses o servidor poderá obter o levantamento dos valores depositados em seu nome (em razão do casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez ou para a aquisição da casa própria).\r\n\r\nDe acordo com a mencionada Lei Complementar, as contribuições para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são recolhidas ao Banco do Brasil, depositário e administrador do PASEP.\r\n\r\nCom o advento da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, foram unificados, sob a denominação de fundo PIS-PASEP, os fundos constituídos com recursos do PIS (Programa de Integração Social) e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).\r\n\r\nTempos depois, com a promulgação da Constituição Federal, o seu art. 239 mudou a destinação das contribuições para o PIS e o PASEP, dispondo que tais valores passarão a financiar o programa do seguro-desemprego.\r\n\r\nAtualmente, o art. 7º do Decreto 4.751/2003, que dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP (revogando os Decretos nº 78.276/76 e 84.129/79) estabelece que o mencionado fundo será gerido por um “Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda...”\r\n\r\nO seu § 6o,, por sua vez, estabelece que “ O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do PIS-PASEP, que será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional.”\r\n\r\nNo entanto, entendo que a hipótese dos autos não envolve o Conselho Diretor, por não se tratar de nenhuma das suas atribuições previstas no art. 8º do mencionado Decreto, a justificar a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do §6º acima citado. \r\n\r\nEntendo, outrossim, que o pedido de levantamento do PASEP deve ser apreciado pela Justiça Estadual, por não haver interesse da União no feito e, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não se justifica a instauração de demanda em face da União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109, I da Constituição Federal, pelo que fica afastada a competência da Justiça Federal para o conhecimento desta ação.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se pleiteia o levantamento da quantia relativa ao PASEP, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária em que os valores estão depositados no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual a sua apreciação. \r\n\r\nA título de ilustração, registre-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.\r\n\r\nA expedição de alvará judicial, requerido pelo titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nSendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não se inclui da relação prevista no art. 109, I, da CF/88, de modo a excluir a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Goianésia - GO, o suscitado.”\r\n\r\n(CC 48376/GO, Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJ 20.06.2005) \r\n\r\nDesta forma, entendo que não há pertinência no direcionamento da lide à Ré, porquanto não teria legitimidade para responder à pretensão autoral.\r\n\r\nPosto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, para integrar a relação processual e declaro-me incompetente para conhecer da presente ação, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELMIRO ANTONIO (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA COSTA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Verão, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA REGINA BORGES MORAIS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA RAMALHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024729-2, concluso em 21/05/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA LUCIA RAMALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 08/05/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para inter posição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho retro, com a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DIAS DE SOUZA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002728/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DA LUZ LOPES E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031177-2, concluso em 06/05/2009 11:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DA LUZ LOPES,LUCI DA LUZ WERGLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032006-2, concluso em 03/04/2009 15:05. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nAutor: LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA em face da União Federal, cujo objeto é a isenção do imposto de renda, bem como a abstenção da parte ré de proceder aos descontos em seus proventos a esse título e, ainda, a restituição dos valores já retidos, sob as alegações de ser ex-combatente e portador de doença descrita na Lei nº 7.713/1988 (art 6º, XIV). \r\n\r\nÀ vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, complementar a instrução probatória da causa juntando aos autos documentos que comprovem a sua condição de ex-combatente. \r\n\r\nPor elucidativo e pertinente à temática ora tratada, registre-se o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Súmula n.º 2 - A isenção de imposto de renda sobre as pensões de ex-combatentes, prevista no art. 6º, inc. XII, da Lei n.º 7.713/1988, tem aplicação restrita às hipóteses dos ex-combatentes que efetivamente participaram do teatro de operações bélicas na Itália (Decreto-lei nº 8.794/1946, Decreto-lei nº 8.795/1946 e Lei nº 2.579/1955) e para aqueles que, tendo participado ativamente de operações de guerra, se encontrem incapacitados (Lei nº 4.242/1963), não podendo ser estendida às pensões concedidas aos ex-combatentes com base na Lei nº 8.059/1990 ou outra que não especificamente prevista na norma instituidora da isenção tributária.” \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002715/2009 . Ante o exposto, acolho o pedido constante na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE em parte, e condeno a CEF a creditar na conta vinculada do FGTS da parte Autora (cód. Emprg. 10129 - PIS 10683930483) o valor de R$ 5.992,36 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), a título de reposição de saques indevidos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; bem como a indenizá-la, a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONAN MANHAES WAGNER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034478-9 \r\n\r\nAutor: RONAN MANHAES WAGNER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE SOUSA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034490-0, concluso em 04/05/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: FLAVIO SANTOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA (Adv. SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034857-6 \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELAO DA CADEG TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002781/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 4.690,57 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), a serem corrigidos monetariamente desde agosto de 2008 e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MIGUEZ CUNHA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037735-7, concluso em 11/05/2009 17:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SIMONE MIGUEZ CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002727/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nConsiderando os princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, passo ao juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto pela União Federal às fls.84/87.\r\n\r\nVerifica-se que, como a parte ré foi intimada da sentença de fls.71/72, no dia 06/03/09, sexta-feira (fl.74), o seu prazo, tanto para recorrer como para embargar se iniciou no dia 09/03/09 (segunda-feira). Ocorre, que a ré apresentou embargos de declaração, os quais suspenderam o prazo de 10 dias para a interposição do recurso inominado, no segundo dia de seu prazo - em 10/03/09 (fls.75/76); logo, restaram-lhe, ainda, 8 dias para interpor o recurso .\r\n\r\nConstata-se que a intimação da decisão dos embargos (fl.77) se deu no dia 30/04/09 (fl.80), quinta-feira, e como o dia 01/05/09 (sexta-feira) foi feriado, o prazo da parte ré de 8 dias, voltou a correr, no dia 04/05/09 (segunda-feira). Logo, o escoamento do prazo para a interposição do recurso inominado se deu no dia 11/05/09, e não no dia 13/05/09, conforme se averigua na petição protocolizada pela parte ré às fls.84/87.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte ré às fls.84/87, por ser intempestivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038559-7 \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO HIGINO DA SILVA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002759/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039761-7, concluso em 21/05/2009 18:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE SEBASTIAO HIGINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MEDRADO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039844-0, concluso em 04/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: LEANDRO MEDRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039953-5 \r\n\r\nAutor: ANDREA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ESTRELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040228-5, concluso em 06/05/2009 11:34. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ESTRELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que foi indeferido o pedido de gratuidade, apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2006 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002800/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALMADA LEITE (Adv. ELIAS MIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002726/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 18.694,24 (dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF - RE 453.740), a contar da citação, com base no art. 219 caput do CPC, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA MAURICIO DOS ANJOS GAGNO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002791/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MANOEL DA CRUZ (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002716/2009 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a proceder ao pagamento da conta vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte Autora (Cód. Emprg. 9820612077274 - PIS 10309934602 - fl. 17) no valor de R$ 602,93 (seiscentos e dois reais e noventa e três centavos), devendo ser atualizado desde 07/11/2008 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento das quantias acima especificadas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002798/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MACHADO MARTINS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 150292-1, do valor de R$ 2.258,69 (dois mil e duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY RODRIGUES MANHAES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002729/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 413553-4, do valor de R$ 4.622,20 (quatro mil e seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 961,72 (novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 49,55 (quarenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 5.633,48 (cinco mil e seiscentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de TANIA MARIA COSTA CORDEIRO no polo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO XAVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002721/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARALD KOEPSEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO GUIMARAES (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CASTRO SILVA (Adv. DENISE CONCEICAO DEISTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.050019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGEL MARCOS CRESPO (Adv. CLAUDIA THOMPSON AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002793/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDOMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLAR STAMPA SENIOR E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALBERTO MARQUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050337-5, concluso em 18/05/2009 13:57. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ASCLAR STAMPA SENIOR,KATTYE VASCONCELOS STAMPA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão do Plano Verão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, em relação ao Plano Verão, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORIANO DA CRUZ (Adv. ROBERTA ROCHA FARIA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.052473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GALVAO DE MELLO LEAL (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002670/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.053049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME AUGUSTO DA ROCHA - ESPÓLIO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002673/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.053931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE BULHOES (Adv. EDSON DE SOUZA AMARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIZA ALEXANDRE (Adv. REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA PAPERA (Adv. MARIA SANTI CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002678/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 824964-7, do valor de R$ 2.742,85 (dois mil e setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1440458-5, do valor de R$ 31,37 (trinta e um reais e trinta e sete centavos), e do valor de R$ 251,81 (duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), totalizando o valor de R$ 283,17 (duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY VALENTIM DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.054288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUQUE (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.054289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002828/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.054291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUQUE (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.054333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRMINO OURO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.054409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LOUZADA DE FARIA (Adv. ESTER LOUZADA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.647,80 (dois mil e seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DA SILVA E CASTRO (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.054563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO NAKAZATO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 10036900-5, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.856,45 (dois mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVAO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002676/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DA COSTA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ESTEVES CARRIÇO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIELE DE SIQUEIRA CHAGAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002680/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1421058-5, do valor de R$ 417,57 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nQuebra em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) da conta nº 1421058-5, e em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) da conta nº 1421058-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1404816-8, do valor de R$ 1.193,66 (mil e cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MIGUEL GAIA BRITO CUNHA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 20677-4, do valor de R$ 2.663,73 (dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE RAMOS BARBOSA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.054869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS REAME DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYCE RIBEIRO DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.054939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002672/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NETTO (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.055221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. EDUARDO DE SOUZA BOMFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.055237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY FONSECA DE ALMEIDA (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 3017708-4, do valor de R$ 2.040,23 (dois mil e quarenta reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.055239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA DA CUNHA (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002787/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055239-8, concluso em 15/05/2009 11:06. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão do Plano Verão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise do Plano Econômico em questão.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) em relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.055246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA CAMBRAIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002788/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\na) em relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.055630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MARTINS DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055630-6, concluso em 15/05/2009 16:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARNALDO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.055701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO JORGE (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002712/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE WERNER GUSTAV KRANLEDAT (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002691/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 1424975-4, do valor de R$ 60.705,83 (sessenta mil e setecentos e cinco reais e oitenta e três centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 127.136,98 (cento e vinte e sete mil e cento e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) - Plano Verão, totalizando o valor de R$ 187.842,82 (cento e oitenta e sete mil e oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), limitado ao montante de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), correspondente à alçada deste Juizado Federal à época do ajuizamento, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a retificação do pólo ativo do processo, fazendo constar ESPÓLIO DE WERNER GUSTAV KRAULEDAT.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.055927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, THIAGO PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002790/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.056065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVILLA SANTOS FILHO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.056167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.056433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARAILDE DURAO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002784/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DUMAR DA SILVA BRAGA (Adv. MIRIAM DUMAR MOLINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002801/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BASILIA DO NASCIMENTO (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CARNEIRO TOJEIRO E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 403679-4, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), em caderneta de poupança de nº 73715-7, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 5.432,96 (cinco mil e quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.062354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDIS ALVES (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.062360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DAVAL BARBOSA (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.062821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JORGE MARSCHHAUSEN (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.062985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE DE ALENCAR SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002799/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALONSO MUNHOZ (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv. ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE AVERBUCH (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.005723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA HEITOR (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005723-9, concluso em 04/05/2009 14:05. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ADELINA HEITOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obri gacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser. \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nPosto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto ao Plano Verão (janeiro/89), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.005785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEZIA MACHADO RISCADO (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DA ROCHA ROBBA (Adv. OLIVIA DA ROCHA ROBBA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002718/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.006187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MANDEL (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002717/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ANDRE LESCANO DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002700/2009 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.006981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE VASCONCELOS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006981-3, concluso em 04/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: IEDA DE VASCONCELOS MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO DE ARAUJO SOUZA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . determino a intimação da parte autora para que traga aos autos comprovante de residência em nome próprio, no endereço declarado na petição inicial, uma vez que o comprovante de residência de fl. 11 registra endereço no Município de Salvador-BA.\r\n\r\nAssinalo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ANDRE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002814/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AMERICO MORAES SALIM (Adv. CIBELE DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTON PACHECO DE MORAES (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002786/2009 . Pelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 fevereiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.008412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002785/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008412-7, concluso em 18/05/2009 15:09\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JAIR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (janeiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Verão. \r\n\r\nPelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.008431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008431-0, concluso em 22/05/2009 14:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, objetivando, por meio de alvará judicial, o recebimento dos 11% a título de PSS que alega ter sido retido indevidamente nos autos de outro processo, em decorrência de sentença favorável transitada em julgado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nTrata-se demanda em que a parte autora se insurge contra a retenção dos 11% a título de PSS retido dos atrasados recebidos nos autos de outro processo, pretendendo apenas, obter alvará judicial para levantamento daquele valor, sem indicação de Réu ou outra parte interessada.\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, extrai-se que a causa de pedir do direito vindicado repousa na existência de decisão judicial proferida perante em outro processo, a qual, entretanto, parece não ter sido integralmente cumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte Autora, verifica-se que esta consubstancia-se em não cumprimento de determinação judicial emanada daquele Juízo, de sorte que deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de ação própria a ser proposta.\r\n\r\nCom efeito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nEm complemento, e, agora já no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n136 - 2009.51.51.008432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA REBOLCAS MACHADO DE ALMEIDA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008432-2, concluso em 22/05/2009 14:35. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA REBOLCAS MACHADO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, objetivando, por meio de alvará judicial, o recebimento dos 11% a título de PSS que alega ter sido retido indevidamente nos autos de outro processo, em decorrência de sentença favorável transitada em julgado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nTrata-se demanda em que a parte autora se insurge contra a retenção dos 11% a título de PSS retido dos atrasados recebidos nos autos de outro processo, pretendendo apenas, obter alvará judicial para levantamento daquele valor, sem indicação de Réu ou outra parte interessada.\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, extrai-se que a causa de pedir do direito vindicado repousa na existência de decisão judicial proferida perante em outro processo, a qual, entretanto, parece não ter sido integralmente cumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte Autora, verifica-se que esta consubstancia-se em não cumprimento de determinação judicial emanada daquele Juízo, de sorte que deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de ação própria a ser proposta.\r\n\r\nCom efeito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nEm complemento, e, agora já no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.008845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIAS MONTEIRO (Adv. SABRINA DA CRUZ MONTEIRO, KARINE BUENO GOMIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002758/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008845-5, concluso em 11/05/2009 17:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DIAS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.008869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA PEREIRA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008869-8 \r\n\r\nAutor: JOSELITA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS OSANO ALVES BARROS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008891-1 \r\n\r\nAutor: DOUGLAS OSANO ALVES BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.009628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (Adv. DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento da decisão de fl. 30, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.010510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE GOMES FARIAS (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010510-6 \r\n\r\nAutor: WALLACE GOMES FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.011017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CARVALHO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002720/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.013251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISON FARIAS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013251-1, concluso em 19/05/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: LISON FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.013818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DO VALLE RODRIGUES SANTOS (Adv. FAYGA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré se abstenha de incluir ou, se já efetivado, que exclua o nome e o CPF da parte autora dos cadastros de proteção de crédito, exclusivamente quanto à restrição motivada no inadimplemento da fatura de setembro de 2008 do cartão de crédito nº 5187.6703.5133.4937, até ulterior deliberação do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.017761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE ARAUJO (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002769/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017761-0, concluso em 26/05/2009 17:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE PEDRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.018014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018014-1, concluso em 05/05/2009 13:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ MARQUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.018108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE SALTARELLI MARTINS MELO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente o tempo de serviço público, o de contribuição previdenciária da parte autora e o de permanência no cargo em que se dará sua aposentação, bem como o ato administrativo que determinou a cessação do pagamento do abono de permanência. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.018716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA FARIAS DO ROSARIO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da prolação de sentença. \r\n\r\nÀ vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos o Regimento Interno do IRB - seu empregador -, especificamente nas partes em que regula as parcelas descritas na inicial, destacando-as, porém sem a utilização de marcadores de texto, porque tornam ilegíveis as palavras marcadas após o procedimento de digitalização da peça; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente;\r\n\r\n(d) renunciar, expressamente, a eventuais valores que excedam ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação (R$ 27.900,00).\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Manifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.018977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002768/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018977-6, concluso em 26/05/2009 17:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.019168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019168-0, concluso em 05/05/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.019413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DUQUE DOS SANTOS (Adv. MONICA SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002734/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019413-9, concluso em 21/05/2009 14:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUTH DUQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.019679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUAPE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019679-3, concluso em 07/05/2009 13:55. \r\n\r\nAutor: JORGE GUAPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.019974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019974-5, concluso em 07/05/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\nQuebra apresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.019982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BELARMINO DA SILVA FILHO (Adv. ANGELICA BELARMINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002753/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019982-4, concluso em 26/05/2009 16:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO BELARMINO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.020116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DA SILVA MESSIAS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020116-8, concluso em 06/05/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: AMAURY DA SILVA MESSIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência e CPF e indique, expressamente, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.020119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIRMINO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020119-3, concluso em 26/05/2009 13:19. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FIRMINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.020136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DORGIVAL DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020136-3, concluso em 07/05/2009 16:00. \r\n\r\nAutor: JOSE DORGIVAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.020145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDRA MARIA CAMPOS VILLAÇA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020145-4, concluso em 06/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: GEDRA MARIA CAMPOS VILLAÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.020198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FREITAS SOARES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020198-3, concluso em 06/05/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: ALBERTO FREITAS SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.020583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SAIS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002755/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020583-6, concluso em 11/05/2009 19:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO SAIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis (fls. 04 e 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.020584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020584-8, concluso em 26/05/2009 16:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.020690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020690-7, concluso em 14/05/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: MARINETE DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.020966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002779/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020966-0, concluso em 12/05/2009 17:27. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:REGINALDO SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINALDO SOUZA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.021453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DOS ANJOS) x SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002756/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021453-9, concluso em 18/05/2009 18:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Angra dos Reis (fl. 05), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Angra dos Reis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.021471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021471-0, concluso em 26/05/2009 13:32. \r\n\r\nAutor: ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.021939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AUGUSTO ALMEIDA DE MELO (Adv. EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela jurisdicional e determino que a parte ré promova a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora e lhe disponibilize-os no prazo de até 72 (setenta e duas) horas da intimação desta decisão.\r\n\r\nDeverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.022017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MOREIRA BICALHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002774/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022017-5, concluso em 22/05/2009 16:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILMAR MOREIRA BICALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILMAR MOREIRA BICALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.022020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SANTANA GONÇALVES DIAS (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022020-5, concluso em 22/05/2009 16:38. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCELO DE SANTANA GONÇALVES DIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO DE SANTANA GONÇALVES DIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.022022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002764/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022022-9, concluso em 22/05/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCOS ANTONIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.022188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHRAIN DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022188-0, concluso em 22/05/2009 15:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EPHRAIN DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEPHRAIN DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.022190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS FERREIRA (Adv. JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022190-8, concluso em 25/05/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.022209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002776/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022209-3, concluso em 22/05/2009 19:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FABIO GONCALVES MACHADO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO GONCALVES MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.022210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO QUIRINO DA SILVA (Adv. JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022210-0, concluso em 22/05/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: ROBERTO QUIRINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.022238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022238-0, concluso em 22/05/2009 17:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ARTUR PEREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.022264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAM FARDIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022264-0, concluso em 22/05/2009 18:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:OSMAM FARDIM.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSMAM FARDIM, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.022279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO AQUINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022279-2, concluso em 25/05/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: DARIO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nPretende o autor, em sede de liminar, a suspensão do desconto de 1,5% (fls. 14/20) efetivado sobre sua remuneração, a título de pensão militar, sob a argumentação de não ter filha, haja vista seu falecimento em 18/01/2004. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.131/00 assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% (art. 31) das parcelas constantes do soldo e dos adicionais referidos no art. 10, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3765/60, que dispõe sobre as pensões militares, prevendo no §1º a possibilidade de renúncia até 31 de agosto de 2001. \r\n\r\nNesta sede de análise primária, verifico que a proibição de se aceitar a manifestação de renúncia sobre determinado benefício, após o prazo previsto para tanto, não guarda adequação entre meio e fim. Isto porque foi o próprio legislador quem autorizou houvesse a renúncia aos benefícios da Lei nº 3.765/60, daí se aferindo que a contribuição para o seu recebimento não é dotada de caráter compulsório. Indeferir o requerimento do autor, que consubstancia sua manifestação de vontade no sentido de ter cancelado o desconto de um benefício do qual não se pretende usufruir, exclusivamente por não ter sido empreendido até 31/08/2001, desatende ao princípio da proporcionalidade, ao qual é associado um sentido de amplitude nas medidas restritivas adotadas.\r\n\r\nVerossímeis, portanto, as alegações iniciais. Outrossim, presente o fundado receio de dano de difícil reparação, configurado a partir da manutenção de descontos de 1,5% sobre a remuneração mensal do autor, os quais jamais verterão a qualquer beneficiário, que não a própria ré.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a ré proceda a imediata suspensão do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do autor a título de contribuição para pensão militar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.022338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002777/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022338-3, concluso em 22/05/2009 19:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.022428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022428-4, concluso em 26/05/2009 13:05. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCULINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.022433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022433-8, concluso em 26/05/2009 13:43. \r\n\r\nAutor: SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.022437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SOUZA CAMPISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022437-5, concluso em 26/05/2009 13:51. \r\n\r\nAutor: AUREA DE SOUZA CAMPISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.022474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SERGIO GOUVEIA MOURÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022474-0, concluso em 26/05/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: FELIPE SERGIO GOUVEIA MOURÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.022480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022480-6, concluso em 26/05/2009 14:32. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GERALDO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERALDO DA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.022507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022507-0, concluso em 26/05/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PINTO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.022517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ALMEIDA SOARES (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA C LOURENCO MARQUES SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022517-3, concluso em 25/05/2009 14:02. \r\n\r\nAutor: YARA DE ALMEIDA SOARES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo a seguinte exigência: apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.022686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022686-4, concluso em 26/05/2009 12:41. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RUBENS DE OLIVEIRA SIMOES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUBENS DE OLIVEIRA SIMOES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.022689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2009 . __________________________________________________________\r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022689-0, concluso em 25/05/2009 19:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL VALCIR XAVIER FREIRE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.022706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA PEREIRA GAYPO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022706-6, concluso em 25/05/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: DULCINEA PEREIRA GAYPO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.022818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DING LOIS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022818-6, concluso em 25/05/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: IARA DING LOIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.022898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA PACHECO (Adv. MANOEL AGOSTINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022898-8, concluso em 25/05/2009 18:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROBERTO TEIXEIRA PACHECO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA PACHECO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.022914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DOS ANJOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002775/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022914-2, concluso em 25/05/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE PIRES DOS ANJOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE PIRES DOS ANJOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.022964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022964-6, concluso em 25/05/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.023204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PAIVA PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002767/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023204-9, concluso em 28/05/2009 15:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUCIANO PAIVA PEREIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIANO PAIVA PEREIRA DE MEDEIROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.023276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE XAVIER LEITAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002766/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023276-1, concluso em 28/05/2009 18:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n194 - 2007.51.01.019078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002760/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.019078-1, concluso em 25/05/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DAMIAO PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.009719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA MELLO) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002701/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.022657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO EGIDIO BIANCHI (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2009 . Ante o exposto, acolho, em parte, pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE em parte, e condeno a CEF a creditar na conta vinculada do FGTS da parte Autora (cód. Emprg. 4002491) o valor de R$ 2.820,31 (dois mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), a título de reposição de saques indevidos, atualizado desde 11/07/1994 até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.024445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024445-0 \r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.027747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE NASCIMENTOS DOS SANTOS (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002699/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 1.964,55 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n199 - 2007.51.51.032138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032138-4, concluso em 28/05/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.032138-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.045382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO ROCHA (Adv. AMARILIO MARQUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045382-3, concluso em 28/05/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: AMARILIO ROCHA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045382-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.051727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051727-8, concluso em 28/05/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051727-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.062127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY GUEDES DOMINGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062127-6, concluso em 28/05/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: IRANY GUEDES DOMINGUES. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062127-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.069689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069689-6, concluso em 28/05/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069689-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.000724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (Adv. ELAINE RAMOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000724-4, concluso em 28/05/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 07/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.000724-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.035515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GONZALEZ RODRIGUEZ (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035515-5, concluso em 28/05/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: MARILENE GONZALEZ RODRIGUEZ. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.035515-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 151\r\n\r\nId: 778741"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005847-4 DANIEL PEREIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049695-7 ALEXANDRE DE SIQUEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Descabe recurso da presente sentença terminativa, com fulcro no artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA, de nº 767481-8, relativamente à agência nº 234, no valor de R$ 42,02 (quarenta e dois reais e dois centavos), consoante cálculos de fl. 73/74, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I, bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008318-5 MARIA MADALENA NUNES DA GAMA (Adv. MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao imposto de renda pago no ano-exercício de 1994, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.172,88 (mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a ser corrigido pela taxa SELIC, em fase oportuna.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a devida atualização da quantia de R$ 1.172,88 (mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pela taxa SELIC.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se a parte ré para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE ANDRADE (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem custas, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017239-8 TANIA REGINA PROENCA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ante a ausência de suporte jurídico à tese esposada pela autora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), salvo em hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033540-8 EPITACIO FERREIRA GUINHO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042519-7 ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a ré, a pagar ao autor o valore indevidamente descontados, mensalmente, de seus proventos, sob a rubrica “ASSINSPRJ-MENSALIDADE”, desde o mês de JULHO de 2003 até ABRIL de 2005, inclusive (fls. 54/58), totalizando R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde 17/11/2006 (fl. 39v). Tudo a ser calculado pela referida ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro . \r\n\r\nCondeno, ainda, a pagar ao autor o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046786-6 ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO DE LEMOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047361-1 ALEXANDRE BRUNO PEREIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053423-5 ELZI GONCALVES FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053609-8 ERNANI FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.003374-3 LUCY MEIRE ALVES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder à autora pensão especial de ex-combatente no percentual de 50% (cinqüenta por cento) ou (1/2) cota-parte e a pagar as parcelas de sua pensão militar pretéritas devidas a partir da data do óbito de sua mãe, Arlete Alves de Carvalho, ocorrido em 07/07/2005 até a data do seu efetivo implemento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a ré descontar as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, em 21.02.2008, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.009410-0 GILSON NEVES MOREIRA (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto e à vista da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença da verba pecuniária denominada “auxílio-funeral”, de conformidade com o art. 2º, I, h e art. 3º, XVI e Tabela VI do Anexo IV da MP 2.215-10/01, no valor de uma remuneração de Tenente-Coronel, posto este ocupado pelo autor à data do óbito, nos termos da fundamentação supra. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.013243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA OLIVEIRA LOPES (Adv. ELIZETE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cálculos com o valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condenando a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com base no artigo 269, I do CPC. E JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório material, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.926,22 (mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), a título de dano material, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicável a partir de cada indébito (R$ 240,22 (duzentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), a partir de 31/05/2004 - fl. 21; R$ 139,99 (cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), a partir de 31/05/2004 - fl. 19; R$ 173,46 (cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), a partir de 31/05/2004 - fl. 17; R$ 91,83 (noventa e um reais e oitenta e três centavos), a partir de 31/05/2004 - fls. 32 e 35; R$ 1,54 (um real e cinqüenta e três centavos), a partir de 31/05/2004 - fls. 32 e 35; R$ 707,48 (setecentos e sete reais e quarenta e oito centavos), a partir de 05/06/2004 - fl. 21; R$ 345,54 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), a partir de 05/06/2004 - fls. 17, 19 e 36; R$ 14,00 (quatorze reais), a partir de 10/06/2004 - fls. 17 e 19; R$ 123,42 (cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), a partir de 30/06/2004 - fl. 40; R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos), a partir de 30/06/2004 - fl. 40; R$ 15,00 (quinze reais), a partir de 23/07/2004 - fl. 33; R$ 15,00 (quinze reais), a partir de 23/07/2004 - fl. 33; R$ 115,00 (cento e quinze reais), a partir de 23/07/2004 - fl. 33 e R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos), a partir de 23/07/2004 - fl. 33) e incidentes juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde 13/02/2008 (fl. 48). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida (fl. 51).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade Do 2º JEF/RJ\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELEE RIBEIRO DE ROCHA BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI COUTINHO HAUER VIEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PINTO MONTEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Nos termos da v. decisão de fl. 126 , mantenham-se os autos em Secretaria no aguardo da decisão do incidente de uniformização de lei federal suscitado nos autos do processo n° 2007.5151.073933-0/01.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL SERRA ALMEIDA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.080952-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR BATISTA LEITE FILHO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora comprove o recolhimento de custas recursais ou junte declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me co nclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DAS NEVES MONTEIRO DA TRINDADE (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION DE MIRANDA BASSILI (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MELLO DE CARVALHO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDAO (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MEDEIROS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.5151.012968-4\r\n\r\nAutor: JOSIAS DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSentença: Tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAb initio, defiro a gratuidade de justiça requerida (fl. 07). \r\n\r\nA parte autora postula a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (em dobro), na proporção dos valores descontados indevidamente de sua folha de pagamento, sob rubrica “ASPECIR”, no valor de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos) cada, tudo em razão de descontos indevidos efetivados em através de consignação em folha de SIAPE n.º 0979070, perpetrado pela ré em favor de terceiros, sem qualquer anuência sua em tal sentido. Requer tutela antecipada para suspensão dos descontos, em seus termos iniciais.\r\n\r\nA União Federal, em sede de contestação, às fls. 22/39, alega preliminarmente ilegitimidade passiva, não tendo trazido a parte autora prova de que não realizou os contratos de empréstimos, imputando a responsabilidade aos terceiros que realizaram eventual inclusão indevida de crédito na folha de pagamento do autor. No mérito, sustenta regularidade da consignação de desconto em contracheque, bem como alega inexistir prova de danos morais indenizáveis. Requer improcedência total do pleito.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, eis que como é a responsável pela confecção da folha de pagamentos e pelo próprio pagamento do autor, resta comprovada a relação material entre as partes. \r\n\r\nAs petições de fls. 40/42 e 44/47 consistem em apresentação de fatos novos, referentes a novas rubricas questionadas, após a citação e apresentação de contestação, devendo ser objeto de novos pedidos, através de ação própria, motivo pelo qual incabível formular medida liminar de cunho satisfativo sobre objeto diverso da demanda que trata da incidência indevida da rubrica intitulada “ASPECIR”.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de relação regida pelo Código Civil. Aplicam-se à hipótese o disposto nos artigos 186, 187, 927, seu parágrafo único e 944, todos do CC/2002 e artigo 37, §6º, da CF/88. \r\n\r\nA análise detida dos autos, em especial dos documentos de fls. 17/43, evidencia a procedência parcial da demanda.\r\n\r\nO autor prova ter experimentado descontos em seu contracheque, nos valores mínimos de R$ 148,22 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), a partir de fevereiro de 2008, constituído dos seguintes valores: R$ 74,11 (ASPECIR EMPRESTIMO), em fevereiro de 2008 (fl. 17) e R$ 74,11 (ASPECIR EMPRESTIMO), em agosto de 2008 (fl. 43). \r\n\r\nQuebra O título que originou os descontos/consignação não foram apresentados pela ré, sendo certo que ao autor não cabe prova negativa, conforme já pacificado na jurisprudência superior. Portanto, incabível exigir da parte autora que prove a não realização dos empréstimos que questiona. \r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora tenha anuído com os descontos consignados sob a rubrica “ASPECIR” ou que tenha realmente contraído os questionados empréstimos, não sendo, neste tocante desconstituídas suas alegações e fatos demonstrados, exigível da ré, em virtude de seu ônus probatório, consoante o artigo 333, II do CPC e a necessidade de demonstrar a quebra do nexo de causalidade entre a conduta/omissão (realizar ou deixar realizar empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário) e o dano (subtração injusta de valores de remuneração), afastando a responsabilidade objetiva aplicável ao caso em virtude do artigo 37, §6º, da CF/88.\r\n\r\nDecerto que a União Federal tem a responsabilidade de apresentar controle mínimo da operação de consignação do empréstimo em folha de pagamento da parte autora, para que exclua sua responsabilidade em procedimento que gerou dano. A prova poderia ser feita pela apresentação de documento assinado pelo autor, autorizando o desconto em sua conta, em favor da instituição financeira beneficiária, o que não ocorreu.\r\n\r\nA parte autora não pode ser prejudicada por conta de falhas nos procedimento da ré, por delegação da operação de inclusão magnética das consignações a outra instituição ou liberalidade excessiva garantida a pretensos credores em efetuar descontos em folha por via eletrônica. É devida a devolução do desconto indevido, incidentes correção monetária e juros de mora, sem prejuízo de eventual ação regressiva da União Federal em face das referidas instituições financeiras beneficiárias. \r\n\r\nEntretanto, não há comprovação de que tenha ocorrido fato que intensificasse a angústia ou alterasse em demasia a rotina do autor, que o constrangesse, humilhasse, cansasse, fustigasse. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré é a Administração Pública Direta e seu patrimônio é constituído de verbas públicas, devendo ser regiamente comprovado o dano moral para que justifique a decisão de socialização do alegado prejuízo moral a que o autor tivesse sido submetido, assim como a condenação de pagamento em dobro, nos termos do artigo 940 do CC/2002, sendo certo que a expressão “demandar por dívida já paga”, não se aplica à hipótese.\r\n\r\nImportante salientar que a relação jurídica entre as partes não induz inversão do ônus da prova, devendo o autor comprovar cabalmente as suas alegações, nos termos do artigo 333, I do CPC, o que, insatisfeito, gera a improcedência da demanda no particular.\r\n\r\nRestou incomprovada qualquer complicação maior do caso, pelo aspecto psicológico e extra-patrimonial, caracterizando mero aborrecimento, o que não enseja reparação. Mormente nesta hipótese em que já é fato notório haver grupos criminosos vitimando os beneficiários e a Administração Pública.\r\n\r\nDevida a concessão de antecipação de tutela para cessação de descontos, como requerido, no tocante à rubrica “ASPECIR EMPRÉSTIMO”, eis que pelos documentos de fls. 16, 17, 43 e 48, há intermitência na inscrição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 269, I do CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido indenizatório material, condenando a ré a pagar ao autor o valor referente a todas os descontos que incidiram sobre o contracheque do autor sob a rubrica “ASPECIR EMPRESTIMO”, a título de dano material, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicável a partir de cada indébito e incidentes juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde 02/06/2008 (fl. 21). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, ainda, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com base no artigo 273, do CPC, para que a ré cancele e não permita nova incidência da rubrica “ASPECIR EMPRESTIMO” (fls. 17 e 43), caso ainda não tenha sido excluídas, no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida (fl. 19).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para que tome ciência de eventual crime, de forma a ponderar sobre o cabimento de eventual medida que entenda de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade Do 2º JEF/RJ\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMOND BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROMAR BARBEIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 09 e 78), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ANTONIA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nGDATFA\r\n\r\nde abril de 2002 a dezembro de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos;\r\n\r\na partir de 2005 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDIL PIMENTA DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA MUSIELLO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ESTELA MARIA MUSIELLO DOS SANTOS - CPF nº 295.740.567-91, de nº 298957-8 relativamente à agência nº 212, no valor de R$ 20.608,71 (vinte mil, seiscentos e oito reais e setenta e um centavos), consoante cálculos de fl. 67/68, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BAPTISTA MARTINS (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PINA BASTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito, especifique os planos econômicos que pretende nesta demanda, de acordo com o item “d” dos pedidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA COSTA OLIVEIRA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ANDRADE ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO REZENDE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,76. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA AUGUSTA ANDRADE ALVES DA SILVA - CPF nº 269.089.997-34, de nº 1437298-0 relativamente à agência nº 1026, no valor de R$ 6.605,76 (seis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 74/75, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM - CPF nº 372.553.637-68, de nº 1498308-4 relativamente à agência nº 1094, no valor de R$ 64,28 (sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), consoante cálculos de fl. 65/66, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GARCIA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de seus contracheques contendo o recebimento da gratificação de desempenho GDPGPE, por se tratar de documento indispensável para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JARBAS PEREIRA PINTO (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA KLEIN SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ELIAS JORGE (Adv. EDSON ELIAS JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE DE ANDRADE (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) IVAN JOSE DE ANDRADE, de nº 302831-9, relativamente à agência nº 219, totalizando o valor de R$ 896,23 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), consoante cálculos de fls. 70/71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.052330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA - CPF nº 175.931.827-20, de nº 1881847-5 relativamente à agência nº 1513, no valor de R$ 14.754,72 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 64/65, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.052438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE DA GRACA ESCALEIRA CRUZ (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.053953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. BLANCA MARIA BRAGA FANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANTONIO CARLOS DE ANDRADE PINHEIRO - CPF nº 019.491.877-72, de nº 254142-5 relativamente à agência nº 189, no valor de R$ 16.577,86 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 106/107, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.053958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO ESPIRITO SANTOS (Adv. RONALDO DORNELAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança 43127917 de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nCaso não cumprida satisfatoriamente a determinação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados (REFERENTE ÀS CONTAS POUPANÇAS 001277901 E 001279173):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCA LIMA (Adv. ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada dos extratos de fls. 29/31, torno sem efeito a sentença de fl. 25.\r\n\r\nCite-se a ré na forma do despacho de fl. 11.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.054023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA TOSTA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retifique o pólo ativo da demanda, eis que o espólio somente pode ser representado em Juízo por seu inventariante, na forma do art. 12, V, do CPC.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, remetam-se os autos a SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo ROBERTO VIEIRA TOSTA.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nCONTA 010721090: b) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCONTA 010721090 e 005577261: c) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe juntados os extratos pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação atribuída a CEF (CONTA 005577261), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO CHAMARELLI (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à conta poupança 10295798, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 15), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de suas contas poupança nº 196497128 e 006531397 de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nCaso não cumprida satisfatoriamente a exigência supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados (referente à conta poupança 196226213):\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MONICA BALLARINY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS ORESTE DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 269, I do CPC. JULGO PRESCRITA a pretensão indenizatória por danos materiais referente aos valores R$ 22,21 (ASCB) e R$ 49,00 (ABSP), de outubro de 2003 (fl. 25); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 49,00 (ABSP), de novembro de 2003 (fl. 27); R$ 35,00 (ABSP), de fevereiro de 2003, de fl. 27; e R$ 55,00 (ASBRASEP) e R$ 35,00 (ABSP), de janeiro de 2003 (fl. 13), com base no artigo 219, §5º c/c 269, IV do CPC. E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido indenizatório material, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1338,52 (mil trezentos e trinta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), a título de dano material, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicável a partir de cada indébito (ou seja, R$ 22,21 (ASCB), R$ 45,00 (ASBRASEP) e R$ 49,00 (ABSP), de dezembro de 2003 (fl. 23); R$ 45,00 (ASBRASEP) e R$ 67,00 (ABSP), de janeiro de 2004; R$ 22,21 (ASCB) e R$ 77,00 (ABSP), de abruil de 2004 (fl. 21); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 77,00 (ABSP), de maio de 2004 (fl. 21); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 77,00 (ABSP), de junho de 2004 (fl. 19); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 77,00 (ABSP), de julho de 2004 (fl. 19); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 20,00 (CISB), de abril de 2006 (fl. 25); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 20,00 (CISB), de maio de 2006 (fl. 17); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 55,00 (ASBRASEP), de ago de 2006 (fl. 17); R$ 22,21 (ASCB), R$ 30,00 (CISB) e R$ 15,00 (ASSERERJ-MS), de novembro de 2006 (fl. 15); R$ 22,21 (ASCB), R$ 30,00 (CISB), R$ 15,00 (ASSERERJ-MS) e R$ 25,00 (ASPAM), de dezembro de 2006 (fl. 15); R$ 22,21 (ASCB) e R$ 55,00 (ASBRASEP), de setembro de 2006 (fl. 11); R$ 22,21 (ASCB), R$ 30,00 (CISB), R$ 15,00 (ASSERERJ-MS) e R$ 25,00 (ASPAM), de janeiro de 2007 (fl. 11); R$ 15,00 (ASSERERJ-MS) e R$ 60,00 (ANASFERJ), de julho de 2008 (fl. 09); R$ 15,00 (ASSERERJ-MS) e R$ 60,00 (ANASFERJ), de agosto de 2008 (fl. 09); R$ 15,00 (ASSERERJ-MS) e R$ 60,00 (ANASFERJ), de setembro de 2008 (fl. 13)) e incidentes juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde 17/04/2009 (fl. 43). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, ainda, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com base no artigo 273, do CPC, para que a ré cancele as rubricas “ASSERERJ - MS MENSALIDADE” e “ANASFERJ - MENSALIDADE” (fl. 09), caso ainda não tenham sido excluídas, no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida (fl. 07).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para que tome ciência de eventual crime, de forma a ponderar sobre o cabimento de eventual medida que entenda de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade Do 2º JEF/RJ\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VIEIRA CORTEZ JUNIOR (Adv. ANDRESSA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) , de nº 567480-8, relativamente à agência nº 198, totalizando o valor de R$ 4.561,78 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 105/106, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PESTANA SIQUEIRA (Adv. JORGE LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor principal apurado nos cálculos de fls 63/64 (R$ 44.552,72), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LUCA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CLAUDIO DE LUCA - CPF nº 000.408.987-17, de nº 2089946-6 relativamente à agência nº 1650, totalizando o valor de R$ 1.769,54 (mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 63/64, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.055618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ALEXSANDRE MOREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nCaso não cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES RAPOSO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 11), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.056037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUEDES DA SILVA AIRES (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE GUEDES DA SILVA AIRES - CPF nº 624.630.557-15, de nº 232262-5 relativamente à agência nº 213, no valor de R$ 3.598,98 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), consoante cálculos de fl. 67/68, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.056093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ANDRADE CRUZ (Adv. ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LUCIA HELENA DE ANDRADE CRUZ - CPF nº 312.185.807-63, de nº 1445517-5 relativamente à agência nº 1024, no valor de R$ 561,60 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fl. 63/64, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.056186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (Adv. CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ABRAHAO ABRAMOVITZ - CPF nº 021.048.225-72, de nº 38730-5 relativamente à agência nº 64, no valor de R$ 379,59 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 58/59, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.062295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANT'ANA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) IRENE SANT'ANA DE SOUZA OLIVEIRA, de nº 3256-5, relativamente à agência nº 202, totalizando o valor de R$ 98,22 (noventa e oito reais e vinte e dois centavos), consoante cálculos de fl. 62/63, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002819-6 HELOISA MENNA BARRETO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo ativo da demanda PEDRO AUGUSTO MENNA BARRETO FILHO E DENISE MENNA BARRETO MAGALHÃES GOMES.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a autora DENISE MENNA BARRETO MAGALHÃES para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos procuração na condição de autora da ação.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, intime-se a parte ré para, em 30 dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.004708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE FÁTIMA MARTINS DOMINGUES (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATHIANA CRISTINA DOS PASSOS CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO, CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a afirmação da autora quanto à existência dos extratos da conta poupança requerida, bem como o pedido de acautelamento, intime-se esta para que, em 10 dias sob pena de extinção do feito, compareça à secretaria deste Juízo com o objetivo de acautelar os extratos referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e Plano Collor (abril e maio de 1990).\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA PALERMO FERRAZ (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta sa lários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CORREA DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIANA ANNIBAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FERREIRA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE FERREIRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.013547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DO ESPIRITO SANTO LUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VERAS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra As prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA LARA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA EMILIANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MATHEUS DE BRITO SOUTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS DE ARAUJO (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA PACHECO DE ANDRADE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela antecipada, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO FERRARI GOMES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOTA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora comprove o recolhimento de custas recursais ou junte declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me co nclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEDRO ROCHA (Adv. OSWALDO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°. 2009.51.51.018226-5\r\n\r\nAutor: NELSON PEDRO ROCHA\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n2° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. Adriana Menezes de Rezende \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação em face da União Federal em que a autora almeja a restituição dos valores retidos na fonte, a título de imposto de renda e PSS sobre a verba de reajuste de 11,98%, com juros de mora e de correção monetária.\r\n\r\nAlega a parte autora que tal verba importa em natureza indenizatória, não havendo que se falar em incidência de IR e PSS sobre a mesma.\r\n\r\nA União Federal, uma vez regularmente citada, não ofereceu contestação no prazo legal.\r\n\r\nInicialmente, a falta de contestação do INSS não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC).\r\n\r\nSuperada esta questão preambular, tratando-se de questão unicamente de direito, passo à análise do mérito. \r\n\r\nNo caso em tela se faz necessário destacar a natureza jurídica da verba de 11,98% na qual incidiu as questionadas exações, a fim de se verificação se configuraria, ou não, fato gerador para incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.\r\n\r\nQuebra A rubrica denominada de “11,98%” corresponde ao percentual de diferença gerado com a incorreta conversão da remuneração dos servidores públicos, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV (MP 434/94 e MP 482/94).\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de pagamento de verba remuneratória, ainda que a destempo, configura nítida aquisição de renda pelos servidores, fato gerador a incidir o imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN.\r\n\r\nA esse teor, registro o entendimento pretoriano: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. NATUREZA SALARIAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AQUISIÇÃO DE RENDA, COM INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. NÃO-VULNERAÇÃO AO ART. 43, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, V, DA LEI Nº 7.713/88. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os valores recebidos advindos de pagamento de diferença da URV não têm natureza de indenização, de reparação pela perda do emprego, mas sim salarial, visto que se incorporam ao patrimônio do servidor. (grifo nosso). 2. A indenização tem por fim a reparação de um dano causado, de maneira que inexiste dano na concessão da multicitada parcela, por nada ter sido reparado. 3. As parcelas percebidas, por possuírem evidente natureza salarial e não indenizatória, configuram-se como remuneração que gera a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, constituindo-se, assim, em fato gerador da incidência do imposto de renda, de forma que sobre ele incide o imposto de renda previsto no art. 43, I, do CTN. 4. Não há ilegalidade ou qualquer arbitrariedade na retenção do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de diferenças da URV, devidas a servidores públicos, em razão de sua natureza salarial, a qual visa recompor parte do salário, configurando-se como fato gerador do tributo. A incidência da tributação deve obediência estrita ao princípio de legalidade, incidindo a hipótese prevista no art. 43 do CTN ao caso em tela, visto que as quantias percebidas pelos recorrentes são produto do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Recurso não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma - RMS 19196/MS - in DJ 30/05/2005, pág. 212 - Ministro José Delgado) // “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. REAJUSTE DE 11,98%. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em face da ausência de conteúdo indenizatório, é devido o imposto de renda sobre a parcela referente aos juros de mora provenientes de diferenças salariais do percentual de 11,98%. 2. Inexistindo nos autos prova de atendimento a pedido de esclarecimentos, formulado pela Receita Federal, tem-se por válida a constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do artigo 149, III, do CTN. 3. Apelação improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5a. Região, Quarta Turma - Apelação Cível n°. 332326/PE - in DJ 17/08/2004, pág. 486, n°. 158 - Relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria).\r\n\r\nDa mesma forma, em relação à alegação de não-incidência das contribuições previdenciárias, as verbas recebidas a título 11,98%, constituem renda ou acréscimo patrimonial, possuindo, desta forma, caráter remuneratório, a ensejar, portanto, a incidência daquela contribuição social.\r\n\r\nA Lei nº 9.783/1999 preceituava que a contribuição do servidor público para o Plano de Seguridade Social - PSS incidiria sobre a totalidade de sua remuneração, na qual se compreendiam, para esse efeito, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, excluídas aquelas de cunho eminentemente indenizatório.\r\n\r\nEm que pese o advento da Lei nº 10.887/2004 ter revogado o disposto na norma anterior, o fez para ampliar o rol das rubricas de caráter indenizatório, que não ensejariam o indigitado desconto previdenciário. \r\n\r\nSobreleva notar que não houve menção expressa da verba de 11,98% dentre as rubricas indenizatórias, de acordo com o artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.887/2004, prevalecendo seu caráter remuneratório.\r\n\r\nNeste sentido, vem se posicionando a jurisprudência pátria, de acordo com os termos do aresto abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE 11,98%. URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 245 DO STF.\r\n\r\n1. Os pagamentos de diferenças salariais em atraso, provenientes da aplicação da Lei nº 8.880/94 (reajuste de 11,98%), resultantes da conversão salarial de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV têm natureza remuneratória. (grifo nosso).\r\n\r\n2. Deve, portanto, incidir o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título, não se adequando o caso presente à isenção descrita no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Precedentes desta Corte. (grifo nosso).\r\n\r\n3. Inaplicabilidade da Resolução nº 245 do STF, por ser tratar de ato normativo interno de caráter administrativo, sem efeito erga omnes.\r\n\r\n4. Apelação desprovida. (TRF1, Sétima Turma, Relator Des. Carlos Olavo, AC nº 2004.41.0004179-8, data da decisão: 08/07/2008).\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a presente demanda.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.019275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARLOS DE GOES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.019404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARBOSA LOPES (Adv. ELZI EMERICK GOMES BREVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.019425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DUARTE DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento de custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firma da pela própria. \r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDA CASTRO DE SANTANA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.020068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.020570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS LUPARELLI (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora comprove o recolhimento de custas recursais ou junte declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me co nclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.020811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES DE FREITAS (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido corretamente, Considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.020997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.020998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.021601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOUZA DA SILVA MACHADO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias (extrato ilgevível):\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.021649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO WILLIAM DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.021788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON MATIAS ALECRIM (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.021828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LEITE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.022122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MELO MUNIZ E OUTRO (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do CPC, com relação ao pedido formulado pelo Sr. Marco Aurélio Vitor Silva.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.022767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVERNAZ DA SILVA (Adv. CARMEN MARQUES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA (Adv. MANOEL AGOSTINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR GARCIA DA SILVA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUIMARAES MARTINS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA SIQUEIRA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\ndiagnóstico e prescrição médica de médico pertencente a estabelecimento público de saúde ou privado conveniado ao SUS, devendo a prescrição médica indicar remédio, dosagem, posologia e período de tratamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.023086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA COSTA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO LOUREIRO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.023100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES RIBEIRO DE SÁ (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.023185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMOR SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. ARNALDO FREIRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.023202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DA SILVA BARREIRA (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.023238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MAURIZO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDILSON PASSOS DE MOURA, RAFAEL CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.023275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRALDO JOAQUIM SANT'ANNA (Adv. SIMONE XAVIER LEITAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.023605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATÁLIO ALMEIDA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.023611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO NATIVIDADE SOUTELO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.023613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ROECKLING DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.023615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON SOUSA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.023624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ALVES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2005.51.51.120870-0 JANDHUY HENRIQUE DA SILVEIRA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao período não-prescrito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.002780-5 ANTONIO CARLOS DO O DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, relativas às empresas: \r\n\r\nCRONIN CONSULTORES TECNICOS S.A., (COD ESTAB 9820612113561; COD EMPRG 90330325770; CGC 33269044/0001-70), no importe de R$ 10,96 (dez reais e noventa e seis centavos), atualizado até 10 de janeiro de 2006, conforme documento de fl. 18;\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A., em relação às seguintes contas:\r\n\r\n- COD ESTAB 9820600617862; COD EMPRG 91024809293; CGC 33000167/0001-01, no importe de R$ 329,05 (trezentos e vinte nove reais e cinco centavos), atualizado até 17 de janeiro de 2006, conforme documento de fl. 15;\r\n\r\n- COD ESTAB 59970510890822; COD EMPRG 3000000271; CGC/CEI 33000167076949, no importe de R$ 142,87 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 10 de janeiro de 2006, conforme documento de fl. 16;\r\n\r\n- COD ESTAB 59970517915588; COD EMPRG 111601; CGC/CEI 33000167076949, no importe de R$ 76,11 (setenta e seis reais e onze centavos), atualizado até 10 de janeiro de 2006, conforme documento de fl. 17.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.019107-1 ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv. NILSON BRITO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para rejeitar o pedido de indenização por danos morais e condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, (COD. ESTABELECIMENTO 05709000084227; COD EMPRG 124840; CGC 31608763/0001-43), no importe de R$ 9.777,76 (nove mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 10/07/2006, conforme documento acostado às fls. 30/36, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.034318-1 GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a ré, a pagar ao autor o valore indevidamente descontados, mensalmente, de seus proventos, sob a rubrica “UNIÃO PREV BRASIL - MENSALIDADE”, desde o mês de JULHO de 2004 até JUNHO de 2006, inclusive (fls. 29/34), totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde 15/12/2006 (fl. 15v). Tudo a ser calculado pela referida ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressalvado a UF, outrossim, efetuar o desconto de eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, comprovado documentalmente tal fato. \r\n\r\nCondeno, ainda, a pagar ao autor o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.010415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.009010-6 ANTONIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 23).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.022310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BUSATO (Adv. DIRCEU WOLLMANN NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LUIZ FERNANDO BUSATO - CPF nº 151.921.640-87, de nº 1342811-5 relativamente à agência nº 545, no valor de R$ 5.450,55 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 78/79, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com relação às contas nº 1356127-3, nº 1355841-8 e nº 1356277-6 para o Plano Bresser e com relação à todas as contas pleiteadas para o Plano Verão e Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.031761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ROCHA NOVAES (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO, RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.037150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA TOLEDO DA CUNHA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.072056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA GEMAQUE SILVA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.008056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENI PATROCINIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, em virtude da celeridade, da economia dos atos processuais, bem como de forma a não prejudicar a parte autora, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. 59.\r\n\r\nApós, considerando ser este Juizado absolutamente incompetente para apreciação da lide, nos termos acima aduzidos, e não obstante o Enunciado nº 11, determino a remessa dos autos a SADJE para que seja encaminhado à livre distribuição a um dos Juizados Especiais de São João de Meriti, para que, enfim, possa se dar prosseguimento ao feito como de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.000234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRANCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 777083"
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Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102683-0 JOELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104867-8 ANA MARIA VAZ MARTINS (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os contracheques de janeiro a outubro de 2001.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com o acórdão já transitado em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125844-2 ORLANDO NERY FALBO (Adv. MARIA JANETE DE OLIVEIRA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.127883-0 MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037578-9 CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 115/136: Tendo em vista a demonstração da incidência do percentual máximo de 30% a título de anuênios sobre o benefício em questão, declaro a inexequibilidade da sentença, face a ausência de valores devidos à autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049806-1 GERALDO JOSE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fl. 131, tendo em vista que a decisão proferida pela Turma Recursal, transitada em julgado, deu provimento ao recurso interposto pela União, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido do autor, conforme ementa e voto divergente de fls. 100/104.\r\n\r\nAssim, providencie a Secretaria o cancelamento da RPV cadastrada à fl. 133.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050280-5 ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050770-0 ANA LUCIA DOS SANTOS NETTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024809-6 MARLY GONCALVES DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que foi prolatada sen tença SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no processo nr. 20065151049813-9, bem como diante do teor da certidão de fl.26 e das decisões de fls. 38/39 e 43, reconsidero a decisão de fl. 41 e o despacho de fl. 46. \r\n\r\nRemetam-se os autos SEDJE para encaminhamento ao 2o Juizado Especial, visto que ocorre prevenção, nos termos do art.253,II do CPC c/c o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013925-1 ORLANDO GONCALVES GAZOLLA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003464/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025978-5 ARGEMIRO GUILHERME E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) ARGEMIRO GUILHERME.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026086-6 ANTONIO LUIZ DE FRANCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) ANTONIO LUIZ DE FRANÇA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000379-5 KAREN SANTOS DA CUNHA (Adv. LAUREANE SILVEIRA DE ABREU, SIMONE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003454/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001628-5 MANOEL GUILHEM FILHO (Adv. ERNESTO PAULOZZI JUNIOR, RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003463/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005080-3 ANA JUQUITA DE SOUZA PAULA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor do Juizado Adjunto da Vara Federal de Barra do Piraí, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Barra do Piraí para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032229-3 ADEMIR DA SILVA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003462/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar a parte autora a importância de R$ 1.368,91 (um mil, trezentos e sessenta e oito Reais e noventa e um centavos), cálculos atualizados até janeiro de 2009, conforme cálculos de fls. 76/80, correspondente à atualização dos valores depositados e expurgos inflacionários Verão e Collor I, computando-se, até a data do efetivo pagamento, correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038082-7 CELSO LUIZ ALVES GUIMARAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré (FUNASA - Fundação Nacional de Saúde).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049723-8 HELIO SOUZA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013376-2 ANTONIO BARROS (Adv. MARGARETH CARDOSO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 776523"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOBREIRA DE MOURA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003583/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a efetuar o pagamento das diferenças devidas ao Autor a título de Auxílio-Invalidez referentes às competências de janeiro a dezembro de 2006, sob a estrita observância do que preceitua a Lei nº 11.421/2006, acrescidas de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, autorizando, desde já, o desconto de eventuais parcelas já pagas a este mesmo título. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO RODRIGUES DE BARROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA SILVA PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE PAULA ALMEIDA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN JORGE SILVA (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOUSINHO LINS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FIRMINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE LAJAS MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DE SOUZA PORTUGAL (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO SUL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DA COSTA E OUTRO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os extratos de fls. 23, que possibilitam a elaboração de conta pertinente, recebo os embargos apresentados como mera petição e revogo a sentença anteriormente proferida nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA PINTO LISBOA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada de extratos que possibilitam a elaboração de conta pertinente, recebo os embargos apresentados como mera petição e revogo a sentença anteriormente proferida nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BARBOSA VICENTE (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ MARCILIO MARIANO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA CARDOSO XAVIER (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORDEKHAY ANTABI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM SOARES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARANCY MARTINS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS STERN (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RUTH FEIJAO MEDINA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINHEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.005713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PALUMA CORREA (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.005893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MUNIZ CAVALCANTE (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS URIAS DA SILVA SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas, bem como o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR na Fonte”, de cada ano-base pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Pecuniário Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOCELINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas, bem como o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR na Fonte”, de cada ano-base pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Pecuniário Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ADRIANO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas, bem como o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR na Fonte”, de cada ano-base pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Pecuniário Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LUCIO CABELEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas, bem como o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR na Fonte”, de cada ano-base pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Pecuniário Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM SILVA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir a atual pensionista do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornecer o endereço. \r\n\r\nCumprido, À SEDJE para inclusão, no pólo passivo.\r\n\r\nRetornando, citem- se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA ALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022043-6\r\n\r\nAUTOR: VALDINA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA ALCANTARA DA ROCHA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022167-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA ALCANTARA DA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZILDA COELHO DA SILVA (Adv. LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003586/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022937-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DOS SANTOS LOPES E OUTROS\r\n\r\nREU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) NEUSA DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações, bem como para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA ANTUNES ALVES DA PAIXÃO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022994-4\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA ANTUNES ALVES DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TRAJANO BEZERRA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023105-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE TRAJANO BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA PAES SARDINHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023263-3\r\n\r\nAUTOR: EDILEIA PAES SARDINHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SARDINHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023265-7\r\n\r\nAUTOR: JUDITH SARDINHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023269-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORA RIBEIRO DA FONSECA (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023380-7\r\n\r\nAUTOR: LORA RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PIRES (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, SILVANIA MATIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023437-0\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO PIRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.51.016374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PERDIGAO OLIVIERI (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o(a) patrono(a) da parta autora para ciência de que o valor da condenação fora levantamento pelo(a) autor(a), diretamente na CEF, conforme determinado no despacho anterior e demonstrado pelo extrato retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.072900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESSI REIS (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003584/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao BANCO SCHAHIN S/A, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos realizados com o Banco SCHAHIN de número 46-696543/07999, incidentes sobre o benefício nº 079.065.541-1 (fl. 16), bem como o desconto de 46-699116/07999 e 46-696481/07999, incidentes sobre o benefício nº 072.542.079-0 (fl. 18), condenando-o, ainda, a restituir a Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nConcedo a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no sentido de determinar ao INSS que suspenda os descontos nos benefícios previdenciários da autora, referente aos contratos nºs 46-696543/07999, 46-699116/07999 e 46-696481/07999 (fls. 16 e 18).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.075636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO PINE S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x BANCO SCHAHIN S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003585/2009 . Por essas razões:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, com relação ao BANCO SCHAHIN S/A e BANCO PINE S/A.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, condenando-o:\r\n\r\nb.1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referente ao contrato realizado com o Banco SCHAHIN, de número 46-321592/06999, bem como o desconto do contrato de n° 501462005556, realizado com o Banco PINE.\r\n\r\nb.2) Restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes ao contrato de n° 501462005556, realizado com o Banco PINE, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nb.3) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nConcedo ainda a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no sentido de determinar ao INSS que suspenda os descontos nos benefícios previdenciários do autor, referente aos contratos nºs 46-321592/06999 e 501462005556 (fl. 12).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.507864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MARINS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRALDO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o(a) patrono(a) da parta autora para ciência de que o valor da condenação fora levantamento pelo(a) autor(a), diretamente na CEF, conforme determinado no despacho anterior e demonstrado pelo extrato retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.023444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 777106"
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ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008778-8\r\n\r\nAutor: REYNALDO SIGILIAO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001880/2009 . Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073178-1\r\n\r\nAutor: JACY AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANDRE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 31/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 03/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/05/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807330-7\r\n\r\nAutor: RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.811810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DE MORAES SILVA (Adv. EDINA PEREIRA, MARGARETH DE MOURA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA ARAUJO (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815378-9\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 10/06/2009, às 8:00h, na APS Campo Grande - Rua Engenheiro Trindade, 429, Campo Grande, Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 57.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER PINTO NEVES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816348-5\r\n\r\nAutor: VAGNER PINTO NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DAS CHAGAS MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento das prestações em atraso relativas ao período de 01/12/2006 a 31/01/2007, no valor total atualizado até 03/11/2008 e com juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde 23/01/2008 (citação do réu), de R$ 1.365,35 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora complementares, a contar do cálculo realizado com atualização até 03/11/2008, em favor do autor, a ser apurado oportunamente, com o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado expeça-se RPV para pagamento à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA LIMA MACEDO DA COSTA (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES, FLAVIO DOS SANTOS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento de R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) de diferença de correção monetária no pagamento da prestação relativa à competência de janeiro de 2007, determinando a compensação com o valor de R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos), relativo a multa por litigância de má-fé que imponho à autora por omitir fatos relevantes de que tinha pleno conhecimento, tentando levar este juízo a erro, e declarando a inexigibilidade do valor residual de R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos), uma vez que nada justifica que custos elevados administrativos sejam levados a efeito para o pagamento de tal valor insignificante.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo inepta a inicial com relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 1.800,40 (um mil e oitocentos reais e quarenta centavos) supostamente relativo a estornos e descontos indevidos na conta da autora, pelos fundamentos acima.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004690-0\r\n\r\nAutor: MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, dos cálculos juntados pelo INSS - fls.385/386.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2/4 de fl. 379.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA, GISELI CRISTINI GERALDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010158-3\r\n\r\nAutor: SERGIO NARCISO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 10/06/2009, ás 09:20h na APS Campo Grande - Rua Engenheiro Trindade, 429, Campo Grande, Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 111.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BARBOZA ABDALLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Ricardo Abrahão Moraes Abdalla em favor da autora, NB 144.335.663-5, com DER em 27/11/2007 e DIB em 01/11/2007.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/05/2009, restando as prestações vencidas entre 01/11/2007 e 30/04/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 11/06/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE MORAES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017302-8\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINEIDE BEZERRA DE MELO (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE BARBOSA DE SOUZA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026902-0\r\n\r\nAutor: ELISABETE BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 31/12/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 27/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOUZADA ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA, FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031152-8\r\n\r\nAutor: TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO LIMA DE ABREU (Adv. REGINA CELIA REIS, MARILIA RODRIGUES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032652-0\r\n\r\nAutor: JOSE FABIANO LIMA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001879/2009 . Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034182-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034882-5\r\n\r\nAutor: DORALICE GOMES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035756-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO BENAYON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 20 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035908-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 10/06/2009, às 08:20h, na APS Campo Grande - Rua Engenheiro Trindade, 429, Campo Grande, Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 192.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035912-4\r\n\r\nAutor: RUBEM LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARTA GOMES PINTO, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001863/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a aposentadoria especial do autor, NB 139.528.901-5, com DER e DIB em 16/04/2007, pelos fundamentos expostos anteriormente, reconhecendo como especiais ao menos os pe ríodos de 02/06/1980 a 27/07/2005, sem prejuízo do reconhecimento administrativo de tempo posterior até o afastamento do trabalho.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/05/2009, restando as prestações vencidas entre 27/07/2005 e 30/04/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 10/10/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA GOMES DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 30/05/2005 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 28/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039928-6\r\n\r\nAutor: SERGIO FERNANDES PICCOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/06/2009, ás 09:00, na Gerência Executiva/Centro - Rua Pedro Lessa, 36 - 5º andar - GBENIN, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 58.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETH WANZELER DE MORAES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039942-0\r\n\r\nAutor: LIETH WANZELER DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER RIBEIRO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041172-9\r\n\r\nAutor: VAGNER RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041646-6\r\n\r\nAutor: JOAO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO LARA MONTE NEVES (Adv. JEANZI OLIVEIRA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043624-6\r\n\r\nAutor: ROMULO LARA MONTE NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARBOSA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043654-4\r\n\r\nAutor: SHIRLEY BARBOSA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FILHO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, LEANDRO VICENTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PENA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044224-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILDA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044382-2\r\n\r\nAutor: TILDA SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ALVES DE MACEDO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044588-0\r\n\r\nAutor: MAURILIO ALVES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 10/06/2009, às 8:40h na APS Campo Grande - Rua Engenheiro Trindade, 429, Campo Grande, Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 63.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044712-8\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BOECHAT TORRES (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044714-1\r\n\r\nAutor: NELSON BOECHAT TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045122-3\r\n\r\nAutor: FATIMA ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045468-6\r\n\r\nAutor: NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/06/2009 às 8:40h, na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673, Irajá, Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 53.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDER SOARES PORTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046786-3\r\n\r\nAutor: HEIDER SOARES PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ROBERTO VASCONCELOS FONSECA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048036-3\r\n\r\nAutor: LAURO ROBERTO VASCONCELOS FONSECA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 46, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048232-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049252-3\r\n\r\nAutor: DENILSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055768-2\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062328-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 10/06/2009, ás 09:00h, na APS Campo Grande - Rua Engenheiro Trindade, 429, Campo Grande, Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 82.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MENDES LIMA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802268-7\r\n\r\nAutor: ROSEMARY MENDES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CARVALHO SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006324-0\r\n\r\nAutor: MARISA CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CANDIDO DA SILVA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007264-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/01/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA JESUE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007626-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA JESUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA ANGELO DE LIMA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008774-8\r\n\r\nAutor: VALÉRIA ANGELO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GILCELIO MACHADO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, JOEL LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009016-4\r\n\r\nAutor: PEDRO GILCELIO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALT DE ANDRADE SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009066-8\r\n\r\nAutor: RONALT DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA VARZEM ANDRE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009316-5\r\n\r\nAutor: ANESIA VARZEM ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA ANTUNES DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009434-0\r\n\r\nAutor: DEUSA ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DOS REIS SOUZA RAMOS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009778-0\r\n\r\nAutor: SONIA DOS REIS SOUZA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011916-6\r\n\r\nAutor: LUZIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA CARDOSO MACHADO (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA, RODRIGO VILAS BOAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012986-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA CRISTINA CARDOSO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013332-1\r\n\r\nAutor: JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013332-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013542-1\r\n\r\nAutor: ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013762-4\r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.014150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ARAUJO BAPTISTA (Adv. JOSILENA DE ARAUJO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014150-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA ARAUJO BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CRUZ ENCRENAZI (Adv. DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO, GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014164-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CRUZ ENCRENAZI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.014616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017892-4\r\n\r\nAutor: JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DO NASCIMENTO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018268-0\r\n\r\nAutor: DAMIAO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de agosto de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LOURENCO BILLO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018874-7\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO LOURENCO BILLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA EDNA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018888-7\r\n\r\nAutor: CELIA EDNA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEITE PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018984-3\r\n\r\nAutor: MANOEL LEITE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE DA SILVA (Adv. MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019050-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019192-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE JESUS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019370-6\r\n\r\nAutor: GILMAR DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 20 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.019464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA ESTEVES (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019464-4\r\n\r\nAutor: CARLOS DA ROCHA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de agosto de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.019714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DO VALLE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019714-1\r\n\r\nAutor: WALDEMAR DO VALLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SANDRA DIAS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020034-6\r\n\r\nAutor: LIDIA SANDRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE IRENE PEREIRA DA MOTA (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020426-1\r\n\r\nAutor: ROSE IRENE PEREIRA DA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020740-7\r\n\r\nAutor: LUCIANO JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 81 - 2009.51.51.021236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021236-1\r\n\r\nAutor: CARLI PIRES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 20 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO RODRIGUES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021240-3\r\n\r\nAutor: MARIA SOCORRO RODRIGUES MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA, SERGIO AUGUSTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021264-6\r\n\r\nAutor: PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAIVA ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021898-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021906-9\r\n\r\nAutor: ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 20 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021976-8\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM PINHEIRO DE FREITAS (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022268-8\r\n\r\nAutor: EFRAIM PINHEIRO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de julho de 2009, às 12:15h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUSA MACEDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022522-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO SOUSA MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022680-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022700-5\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR SOARES (Adv. ROGERIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023064-8\r\n\r\nAutor: VALDEIR SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO CARLOS SILVA DO CARMO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023066-1\r\n\r\nAutor: LUCIO CARLOS SILVA DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCIA MARTIN TORRES, MARIA DO AMPARO BATALHA VIOLANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023110-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(DECISÃO - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se o pedido de revisão requerido na inicial refere-se à pensão titularizada pela mesma ou ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço de seu cônjuge.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.023114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEREIRA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023114-8\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023136-7\r\n\r\nAutor: JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023156-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.023216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA COELHO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, ANNA PRISCILLA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GIESTAL MARINI (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS, PRISCILA GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023432-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: OLIVIA GIESTAL MARINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.023494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE E SILVA DAMASCENO (Adv. FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023494-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE E SILVA DAMASCENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o pro cedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.023514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PACHECO DA SILVA TRANI (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023514-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SUELY PACHECO DA SILVA TRANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.023558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023558-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.023576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SAL ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023576-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE SAL ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.023578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA GOMES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023578-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: HILTON FERREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.023614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MENEZES BAPTISTA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023614-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ROOSEVELT MENEZES BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.023642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CRISPIM DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023642-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO CRISPIM DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.023730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023730-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO ALVES FILHO (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO, MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, BRUNO MURAT DO PILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023754-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SIMAO ALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.023758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZITA DA SILVA SANTOS (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023758-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZITA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.023776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023776-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.023792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERNANDES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023792-8\r\n\r\nAutor: VALDIR FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.023814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTE VALDEZ PEIXOTO ALENCAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.023842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA CRUZ (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023842-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.023864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO BATISTA DE LIMA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023864-7\r\n\r\nAutor: ADEILDO BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.023928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI ALVES RAMOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023928-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANI ALVES RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.024038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024038-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.024040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA BUENOS AYRES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024040-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDA LUCIA BUENOS AYRES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.024082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE ARAUJO COSTA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024082-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n119 - 2007.51.51.085869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO MORAIS ALVES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, AILTON SAMPAIO DUQUE, EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085869-0\r\n\r\nAutor: CARLOS RENATO MORAIS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.108/111.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2008.51.01.807837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAYS FERREIRA VIANNA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO, OSCAR DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807837-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2008\r\n\r\nAUTOR: AGLAYS FERREIRA VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 28/05/2009\r\n\r\n“(SEM RELATÓRIO POR FORÇA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95). A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão pela morte de seu companheiro, WALTER GUALBERTO DA SILVA. O INSS apresentou proposta de acordo, que consiste em: \r\n\r\n01) concessão do beneficio de pensão por morte à parte autora, pelo falecimento de seu companheiro, WALTER GUALBERTO DA SILVA; \r\n\r\n02) fixação da DIP em 01/06/2009;\r\n\r\n03) a parte autora receberá a cota de 100% do valor da pensão; \r\n\r\n04) os atrasados foram fixados no valor de 90% (noventa por cento), referentes ao período de 18/10/2007 a 31/05/2009, através de RPV, respeitado o limite de 54 salários mínimos; \r\n\r\n05) implantação do beneficio em 45 dias a contar da intimação do INSS na presente data; \r\n\r\n06) Não haverá pagamentos de valores excedentes a titulo de indenização por danos materiais ou morais; \r\n\r\n07) O beneficio objeto do presente feito poderá ser cessado nas hipóteses legais;\r\n\r\n08) O benefício de amparo social 534.802.562-0 cessará diante da implantação da pensão por morte, e as parcelas eventualmente pagas no período de 18/10/2007 a 31/05/2009 serão compensadas pelo INSS ao realizar o cálculo das parcelas atrasadas da pensão;\r\n\r\n09) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação. \r\n\r\nA proposta foi aceita pela parte autora, que deu plena e rasa quitação ao INSS, declarando nada mais ter a reclamar da autarquia quanto ao beneficio de pensão pela morte de WALTER GUALBERTO DA SILVA. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, Registre-se.”\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2008.51.51.002599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUGLAS SANTIAGO LOURENÇO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002599-4\r\n\r\nAutor: ANDREA CRISTINA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.023403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIZA CAMINHA (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x LIDIANE CORREIA DA SILVA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023403-0\r\n\r\nAutor: FLORIZA CAMINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.029969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, ADRIANA VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029969-3\r\n\r\nAutor: JOAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.030105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte ré a ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária pericial, nos termos do artigo 12, §1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.031513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENICE MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031513-3\r\n\r\nAutor: FLORENICE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS em sua contestação (fl. 82) a respeito de filho menor deixado pelo falecido e traga aos autos cópias da CTPS ou outros documentos que comprovem o vínculo empregatício do possível instituidor da pensão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SANTOS (Adv. KATIA REGINA DA SILVA FARIA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.034461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIS ALVES DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-doença, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (15/05/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.034681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034681-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.037423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO MONTEIRO CANARIO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037423-0\r\n\r\nAutor: ACACIO MONTEIRO CANARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.044347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . As petições de fls. 49 e 55 foram apresentadas por advogado que não patrocina a causa. Assim, certifique a Secretaria se o despacho de fls. 47 e a sentença de fls. 52/53 foram devidamente publicados em nome de um dos patronos constantes da procuração de fls. 12 e, em caso positivo, se existe alguma manifestação dos mesmos ainda a ser juntada.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação a ser juntada, certifique a Secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 52/53 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.008999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008999-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.011063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMAR FERREIRA GOMES FILHO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011063-1\r\n\r\nAutor: AYMAR FERREIRA GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.017687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HILARIO DE SOUZA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, KATIA REGINA DE ANDRADE LINO DA SILVA, MICHELLE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001857/2009 . NESTES TERMOS, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, reformando a sentença de fls. 29/31 que passará a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nQuebra Entretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.018445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018445-6\r\n\r\nAutor: PAULO DA CONCEIÇAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.022997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRA CAMACHO EMIDIO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022997-0\r\n\r\nAutor: MAIRA CAMACHO EMIDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAN DE LEMOS MARQUES (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023047-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ITAN DE LEMOS MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023049-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUAREZ DAVID (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023081-8\r\n\r\nAutor: DOLORES SUAREZ DAVID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\n.Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA AUGUSTO ROCHA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023187-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA AUGUSTO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.023813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n141 - 2006.51.51.052436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CONCEICAO COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052436-9\r\n\r\nAutor: MARLY DA CONCEICAO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n142 - 2007.51.51.011385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ, JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011385-4\r\n\r\nAutor: ALZIRA DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.005839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALBERTO MAZZANTI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005839-2\r\n\r\nAutor: OSCAR ALBERTO MAZZANTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.016379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO GUILHERME DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016379-5\r\n\r\nAutor: AMANCIO GUILHERME DA SILVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.018659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.023268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA ROCHA BAPTISTA (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023268-9\r\n\r\nAutor: LUCIENE DA ROCHA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.039870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS SOARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.”\r\n\r\n148 - 2008.51.51.054212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA REP/ CECI JUSTINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054212-5\r\n\r\nAutor: JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA REP/ CECI JUSTINA DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/06/2009, às 10:00h - APS Av. Brasil, Av Brasil, 17673, Irajá, Rio de Janeiro -para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl.72.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BENEDITO FERREIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.019073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO ALVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA, GABRIEL GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 778885"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEU SILVA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDAIR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CESAR BERTOZZI FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANZILA CANDIDA DE OLIVEIRA FAIRBANKS (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS GONCALVES FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MUQUI GOMES (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002399/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CELSO JACINTO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE MACEDO FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DIAS DA COSTA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NICODEMOS (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIR MUNIZ DO COUTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI DA SILVA AZEVEDO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem Custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOUZA AGUIAR (Adv. PRISCILA THOMAZ FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL TEIXEIRA SANTANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PINTO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CARVALHO ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTON MATEUS DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002424/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE SALGADO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIRA MOTA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN PHANARDZIS (Adv. DANIELA HUTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESSIAS EVANGELISTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOYOLA SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON XAVIER DE ABREU (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x MARIETA ALMEIDA DE ABREU (Adv. HAROLDO MARTINS DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOUZA DE LIMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.050513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.050670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE ALMEIDA DE LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.051224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO LUIZ SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALBANO SALVADOR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.056018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILZE NOGUEIRA PASSOS DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.058608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENDONÇA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.059260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.061059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA MARIA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA CAMPOS ZOLIO (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.800274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPIO BARROS DE MENEZES (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELINTO DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.801852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO PESSOA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, ARTUR WATT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS COELHO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES FERREIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CAMPOS DE LIMA (Adv. FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO, CAROLINA LIMA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESPERIDIAO SIMAO (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVER SODRE SANTOS (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES TRINDADE TEODORO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.000517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CUSTODIO ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.001173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BOLLIER PEDRO FERNANDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CUNHA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GRILO RAMOS (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.002108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUFRASIO FEITOSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.002187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO DOS SANTOS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.003089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.004031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NASCIMENTO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.004136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.004230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARTUR DE BARROS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.004275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE ELIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.004749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSTINA ROSA DO AMARAL (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.005950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DA PAIXÃO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DA PAIXAO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RODRIGUES DE MATOS FILHO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BANJAR DE LIMA GUEDES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARNEIRO DE SA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINHEIRO TEIXEIRA (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 82 - 2009.51.51.009265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ISAAC (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NOVAES DOS SANTOS (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLMAR SALES DE VASCONCELOS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTE FERREIRA SOARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE MELLO DIAS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN JOSE DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MARTIN RUI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA VASCONCELLOS GUEDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MEIRELLES AYRES (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRANJA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.010458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASLAN FERREIRA FURRIEL (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PALMEIRA SANDE (Adv. FERNANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMEDES AUGUSTO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.011009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX DE SOUSA (Adv. RENATA MARTINS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRELDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.011227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES SA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.011358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BITTENCOURT AREAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.011365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO MOREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIZA DA CONCEICAO LUCERO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.011436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN COSTA ROCHA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.011836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MAXIMO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.011841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA DOMINGOS (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURINEA DOS SANTOS MARTINS (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.012218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.012225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA CALDAS (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.012377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR DA SILVA VELOSO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002346/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.012465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MANUEL COELHO DOS REIS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.012480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.012481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRACAS ALVES LOPES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.012576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.012618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MONTEIRO COSTA (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.012667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PATRICIO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.012675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.012913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CORDEIRO GONÇALVES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.013047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.013048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.013072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARRUDA DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.013086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.013177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA MARIA DA ROCHA (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.013184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA CAMPOS (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.013189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LIMA DE ANDRADE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.013218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE MELO SILVA RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.013235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE CASTELLO BRANCO MARTINS (Adv. LAZARO JOSE DOS SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.013249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA BERNARDES DE FREITAS DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.013325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA PACIFICO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.013421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOURENÇO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.013429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DOS SANTOS REIS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002347/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.013484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA TIAGO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.013487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA GONCALVES DE DEUS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.013499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.013504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA COSTA MANHAES (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.013516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.013518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMARGO JACINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.013578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NEVES MACHADO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.013597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON ANDERSON MUNIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.013653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUSA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.013674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS OLIVEIRA DOS REIS MOREIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.013757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.013808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA CAMARGO (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.013822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA CRUZ (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.013894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DAS GRACAS DUARTE (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.013963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA CAVADAS (Adv. CRISTIANE DA ROCHA TAVORA, ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.013973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CUNHA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.013977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR CORDEIRO DA SILVA (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.013984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA DE JESUS MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.014075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERONI DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.014144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.014145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DUARTE MEIRELLES (Adv. CLEIDE SOUZA PECLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.014304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PITANGA DE BARROS (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.014360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO FERREIRA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.014493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.014499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AID DE CASTILHO PEREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.014503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.014511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALCENI GONCALVES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.014540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.014543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL STERQUE NUNES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.014586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIUZA COIMBRA MARTINS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.014648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR LUCAS DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.014769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ CAMPOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.014784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA ROSADO DA COSTA BARROSO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.014834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002423/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.015078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.015114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.015247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BELLO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.015415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.015700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE AIRES ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.015721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI LUIZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.015914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JOSE SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.015987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO AGEU DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.017253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ROSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.017315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DA PAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.017351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.017391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAFAEL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.017400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA MARIA PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.017643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002422/2009 . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.017668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADRIANO (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.017674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002377/2009 . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.017700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR FREIRE (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002562/2009 . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.017717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREIRE DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.017802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA CAJUEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.017805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RAMOS DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002474/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.017832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HILARIO DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.017834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.017909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER EUZEBIO REIS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.018142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES MACHADO (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.018150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA MESQUITA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.018273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBARA CARLOS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002402/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.018420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIONISIO FERREIRA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.018473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DOMINGUES PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.018478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NUNES TEIXEIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.018494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CAMPOS (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.018519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIEDADE DE SOUZA COSTA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.018527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.018617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BAPTISTA BESSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.018681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO LEIROS CARRERA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.018685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE ALENCAR (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002344/2009 . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.018693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUCIA SANTOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.018705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE FULY PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.018709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PINTO SALVADOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.018804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.018863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE CARVALHO (Adv. SYLVIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.018869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.018913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DA SILVA (Adv. ERICA DUARTE MARTINS, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.019039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALFREDO CRUZ DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.019139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.019146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO ALBERTO LEAL (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 295, I, parágrafo único, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.019164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUSA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.019181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE ARAUJO NOGUEIRA (Adv. WILMA TEIXEIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.019193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.019202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.019206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO STUTZ GOMES FREIJANES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.019274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY CORREA PORTO (Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.019312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA ALVES NEZINHO DE LIMA (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.019392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILO DA COSTA (Adv. DANYELLE JATAHY BENAION, TANIA CORTEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.019409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MUNIZ DO AMARAL VELOZO (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.019415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO THURLER MARTINS (Adv. IONE MACIQUEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.019467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FARIA (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.019508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERNANDES MOREIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.019550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE VENANCIO DE MORAES (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.019604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO DA COSTA FERREIRA MARU (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.019622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA TEIXEIRA DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.019624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE NANCIFE PEDROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.019628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. KEITH LEINA MELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.019645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALYA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.019648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADSON LUIZ DA SILVA TAVARES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.019658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA PENNA (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.019671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS DE MAGALHAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.019728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARNABE SILVA OLIVEIRA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.019944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR BARACHOE DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.019946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.019970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GOUDARD DO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.020091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.020148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL REIS DA SILVVA (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.020159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA AZEVEDO E SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.020162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA APARECIDA LEITE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.020165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA MENDONÇA PINTO (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.020353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO PEREIRA DUTRA (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.020386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA SANTANNA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.020503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DO CARMO MUNIZ (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.020531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DOMINGUES MENDES (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.020533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LENTINI COSTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.020538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA COSTA GOMES (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.020575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARRETO SENA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002345/2009 . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.020604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GAMELEIRO FIGUEIREDO PITTA (Adv. ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.020687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO SAULO DE AVELLAR (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.020750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS AZEVEDO DA FONSECA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.020778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIS SANTOS DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.020787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAO QUEIROZ FRAGA LAMARES (Adv. ANDREA BONEL FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.020794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.020819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS MARQUES CUNHA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 255 - 2009.51.51.020860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI JOSE FERNANDES BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.020896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEX CARDOZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.021256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO JOSE FREITAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.021267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.021312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE BERNARDO (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.021343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA (Adv. HELOISA HELENA HOLZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.021355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL SAMPAIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.021357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NELSON FRETHEIM CORREA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.021411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FIRMINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.021413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR PINTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.021421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA VALLE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.021423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO VILLELA FIGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.021512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEO PAULINO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.021745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS FARIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.021858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU LUCIANO LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.021864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SEBASTIAO CAETANO COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.021870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LIMA RAMOS (Adv. ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.021918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.022012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BEZERRIL DE LIMA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.022075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERREIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n275 - 2009.51.51.022114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.022155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.022173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTANA GOMES (Adv. JOSE PAULO VIDAL VIDUANI, JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.022174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEIÇÃO DA SILVA MIRANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.022249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA LEMOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.022351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.022581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.022596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO ROBERTO (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.022683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n284 - 2009.51.51.022693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE AGUIAR MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.022779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.022878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. CLAUDIO DA CUNHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.022926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CRISTINA TAVARES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n288 - 2009.51.51.023254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ DE MATTOS (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA, DIVA MAGALHAES GUARIENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.023330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONCALVES REYMAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 289\r\n\r\nId: 778512"
                            ],
                            "778513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA ALEXANDRINO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIEZER SOARES (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLI MARTINS RODRIGUES (Adv. RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PIRES GUIMARÃES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, I e 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO HENRIQUE FIANNA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON AROUCA REGIS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS JOAQUIM RODRIGUES (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GONCALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO DAMASSENA PEDRO (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES PEREIRA CABRAL (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERGIO PROTASIO MENDONÇA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ORLANDE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SOARES DE CARVALHO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TERENCIO DOS SANTOS (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILIO SANTINA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SANTIAGO MARINS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREDO CARTAXO DA COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA GIMENES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA IRMAO (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTÓRIA CARVALHO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ANDRADE BARBARIOLI GARCIA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREI TAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EMIDIO FERREIRA FILHO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELY SANTOS ALVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ESTEVES BATISTA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIR DE SOUZA PERES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA SILVA BRAZ (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PAZ DE JESUS REP/ DIANA MARIA PAZ DE JESUS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALVES GOUVEA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA FREIRE MALITO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.054095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.054203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LUCIANO BATISTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.055076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA PAULINA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.058042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VISE MACHADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.058700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO DIAS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.059306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.060739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DA SILVA GONÇALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.061387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JUNGER DORTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO MIGUEL MERAVIL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT CASSEMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DE OLIVEIRA PINHO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAZ FIDALGO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANGELO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.000236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE MELLO MARTINS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA RODRIGUES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.000858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MONTEIRO NOVO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.001369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MENDES RIBEIRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.002008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS ANJOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.005678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LADISLAU DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.005686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA SOARES MAGNANI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FELIPE FIRMINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 73 - 2009.51.51.006173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA LAGE (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO THOMAZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA COSTA LEAO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLI CRISTINA RODRIGUES SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MATOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO RODRIGUES SEABRA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUBENS ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SILVA MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DE CERQUEIRA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MARIA DE ALMEIDA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR RODRIGUES FERREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA DA SILVA BENEDITO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE ROSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON HUGO VILAR FEITOSA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE PEREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO PEREIRA (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002678/2009 . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR ARAGÃO SOUZA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LUIZA FRIACA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.015544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002684/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO LOPES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARROSO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GULLO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA RAMALHO CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FELIPPO MACEDO (Adv. SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MATHEUS FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.017878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA JORGE SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.017911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUÍS RAMOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REZUEL MUNIZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIQUILES LOBO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.019124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH HERCULANO BARROSO (Adv. CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA MELO (Adv. MARCELO OLIVEIRA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CLAUDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI MENDES LUIS (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO BERNARDINO DA SILVA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA BARROS RIBAMAR (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO LUIZ LIDIO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BRASIL DOS SANTOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY DE SOUZA NUNES (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ANTONIO CAMPOS (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA MIRANDA (Adv. JOSIAS DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA ANDREYA DOS SANTOS ARAGAO (Adv. ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.020735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁLVARO ALVES FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.020909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRIDO DA SILVA MAIA (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.021263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREIA DE MIRANDA (Adv. CLAUCIO ROBLES MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.021318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.021607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO NUNES CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.022131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINIANO DE GUSMAO (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.022149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.022163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDAIR SILVA LOPES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.022333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE BRITO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODRIGUES DE ABREU (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE FABIANO DOS SANTOS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR AMERICANO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SERGIO GUIMARAES (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LOURIVAL DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.023503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANIZIO SOARES (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.023508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARDOSO DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nPRI\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA COSTA FERNANDES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.023698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO VIDAL (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.023815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.024021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO GENEROSO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 152\r\n\r\nId: 778513"
                            ],
                            "778514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNARA GOMES DE PAULA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002749/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DANIEL DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO NASCIMENTO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (Lei 9.876/99), na forma do laudo contábil de fls. 104, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 36 anos, 7 meses e 8 dias (fls. 104).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PINTO LUCIANO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA COSTA (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (23/06/2008).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DE CARVALHO AMORIM (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DO CARMO VIANA CORDEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.128). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.060240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BITTENCOURT SOUTO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PROCEDENTE condenando o INSS a expedir certidão de tempo de serviço/contribuição em prol da parte autora, fazendo constar os vínculos empregatícios com Casa José Silva Confecções S/A., no período de 04 de agosto de 1964 a 26 de janeiro de 1966 e com Marajá Industria de Colchões Anatômicos Ltda., no período de 15 de dezembro de 1966 a 05 de junho de 1968 e 24 de julho de 1972, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido quanto ao vínculo empregatício com Sua Majestade Roupas S/A.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA SIMONE PEIXOTO CASTRO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.000342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.002193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SILVA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DE SOUZA TARGINO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e a indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANNA DUQUE (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.09). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NOGUEIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEDRO DE MELO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO SIMÕES FRANÇA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DANTAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMELY JOSE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSAMAR RODRIGUES DE BARROS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002745/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002748/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que nestas questões de concessão de benefício de natureza transitória e precária a coisa julgada traz consigo a cláusula “rebus sic stantibus”. Mudanças em circunstâncias fáticas, autorizam novo pedido, sem oponibilidade de coisa julgada. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 26.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino o prosseguimento do feito para:\r\n\r\na)intimar a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nb)Após, citar o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nc)Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY VIEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 778514"
                            ],
                            "778515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA (Adv. UBIRAJARA MOURA ROULIEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIARE PREMOLI (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINALVA DO CARMO DE MACEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.01.507807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS GABRIEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMILSON DE MOURA AZEREDO (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FIRMO CALIXTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MANOEL BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE PAULA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PIRES RIBEIRO PEREIRA (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE SALUSTINO DE ARAUJO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMILTON GOMES PEREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BASTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PACHECO DE MELO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLETE FERREIRA RODRIGUES COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NASCIMENTO SALES (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BEZERRA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARQUES DE FARIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA MELLO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MOREIRA BASINO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ANDRADE (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA PEREIRA CARDOSO BASTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY SILVANA LEGENTIL DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BENEDITA NOGUEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA ALVES SILVA (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ COSTA COIMBRA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n41 - 2008.51.51.057973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOUZA RODRIGUES VALLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nQuebra Ademais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n42 - 2008.51.51.058266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEREIRA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n43 - 2008.51.51.058499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n44 - 2008.51.51.059192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BARBOSA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 778515"
                            ],
                            "778516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MENDES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que, além da perícia já designada para o dia 20/05/09 na especialidade cardiologia, também foram designadas as perícias descritas abaixo:\r\n\r\nDia 15/06/09 às 14h, com o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ortopedista, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931);\r\n\r\n2) Dia 17/06/09 às 15h30min, com o Dr. CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES, psiquiatra, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SOUZA DA FONSECA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 15h, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 204, SALA 405, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2294-1183), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FREIRES FERREIRA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA, ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/07/09, às 13h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/06/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/07/09, às 15h15min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 15h, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 204, SALA 405, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2294-1183), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 778516"
                            ],
                            "778800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019988-0 VALMIR NOGUEIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Cadastre-se o novo advogado conforme procuração de fls.261.\r\n\r\nConsiderando que a advogada anterior atuou nos autos até o final do andamento processual da 1ª Instância, expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais em cotas partes iguais para a Dra. Cacilda M. Dunham, OAB/RJ-108386 e para o Dr. Oton Soares do Nascimento, OAB/RJ-56494.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ, devendo constar os dois advogados acima descritos.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias e após Expeça-se a RPV.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.000922-0 JOAO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022658-1 ADEMIR FERREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2004.51.51.035829-1 ZOZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 352/369: Tendo em vista que a sentença limitou os atrasados à cifra de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV, estando sob o manto da coisa soberanamente julgada, bem como as considerações do procurador federal, determino a expedição de RPV complementar no valor de R$ 3.474,86.\r\n\r\nCom a expedição do RPV no valor supra estará finda a execução.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049447-2 STELA MARTHA TEIXEIRA DA SILVA RATTO (Adv. RAFAEL DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista em cartório à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.072499-4 RUI BATISTA PEREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . O advogado que representa em juízo a parte autora, na inicial requer que, no ato da expedição de Requisitório para pagamento dos atrasados, lhe seja reservado o valor referente aos seus honorários contratuais. Para alcançar tal desiderato, junta aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia à parte autora.\r\n\r\nEntendo que tal requerimento deve ser indeferido.\r\n\r\nA uma, porque a extinção do alvará de levantamento, de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, para pagamento de débitos judiciais, fará incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, levando-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido tão-somente para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nA duas, porque a forma estabelecida para a cobrança de honorários contratuais advocatícios, disposta no Art.22 § 4º da Lei 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, e na hipótese vertente, não integra a relação processual nenhuma das pessoas constantes do rol, numerus clausus, estabelecido pelo caput e pelos incisos do artigo 109 da CRFB/88, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDestarte, não se aplica à Justiça Federal, a disposição constante dos artigos 22, § 4º e 24, § 1º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\nNesse mesmo sentido a decisão, abaixo transcrita:\r\n\r\nEMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 4º E DO ART. 24 § 1º DA LEI Nº 8906/94, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART.109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art.22, § 4º, e o art.24 § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art.109 da Constituição Federal.\r\n\r\nQuebra - Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo 200402010030981 UF Órgão Julgador: SEXTA TURMA data da decisão: 30/06/2004 Documento TRF200124946 Fonte DJU DATA 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER). \r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\nPOSTO ISSO, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO R.P.V. DE FORMA FRACIONADA, COM O OBJETIVO DE PROVIDENCIAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da advogada da parte autora por de 10 dias após a publicação desta decisão. Oportunamente deve a Secretaria expedir RPV, no valor total da execução, exceto honorários sucumbenciais, respeitando-se o limite de 60 salários-mínimos, constante como beneficiária a parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038030-6 SIMONE ARAUJO BORGES (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x MARIA LUIZA BORGES PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.49: Indefiro o desentranhamento requerido, uma vez que não há documento original instruindo a inicial.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537419-1 JOSE LUIZ SILVA HISSA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Indefiro o pedido de desentranhamento eis que não há nos autos documento original a ser desentranhado, bem como fotocópia autenticada. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014738-0 IDALINA DA CONCEICAO RIBEIRO MARTINHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JUNHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JUNHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028225-8 JANDIRA DE AMORIM NEVES REP/ P/ ROSA NEVES NEUBRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intimem-se às partes, prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem provas, pormenorizadamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041318-3 ANTONIO MARIA DUARTE COSTA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778800"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "PORTARIA Nº 001, de 26 de MAIO de 2009.\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 8O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DOUTORA LÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os incisos III e IV, do artigo 13, da Lei nº 5.010/66; \r\n\r\nConsiderando as normas estabelecidas no Provimento nº 01/01, de 31/01/2001, do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região; \r\n\r\nR E S O L V E: 1º) DETERMINAR a realização da Inspeção Anual neste Juizado Especial Federal no período de 29 (vinte e nove) de junho a 03 (três) de julho próximo vindouro; 2º) AUTORIZAR a Sra. Diretora da Secretaria a: a) expedir Edital com prazo de quinze dias a ser exposto no Quadro deste Juizado Especial Federal e publicado no expediente da Seção 2 do Diário Oficial (DO), fixando início da inspeção para 12:00 horas do referido dia dezoito de junho; b) expedir ofícios ao Senhor Procurador da República, ao Senhor Procurador-Chefe do INSS e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a designação de um dos seus representantes. ESCLARECER: a) que a Juíza somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações; b) que os prazos ficarão suspensos durante a inspeção; c) que não haverá expediente destinado às partes; d) que não se realizarão audiências no referido período; e) que serão exibidos aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que os solicitem devidamente; f) que será lavrado o termo de abertura e o de encerramento, fazendo constar destes todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas. Dê-se conhecimento desta ao Sr. Diretor do Foro e ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009. \r\n\r\nLÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 8o. Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 778147"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE HOLANDA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011110-2\r\n\r\nFl.99. Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.247.401-0, em setembro de 200o, para R$ 507,15 (quinhentos e sete reais e quinze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.045,98 (nove mil e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 61/75 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUSNE JORDAO DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028107-0\r\n\r\nAutor: CLAUSNE JORDAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE IZABEL DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.142.981-0, em novembro de 2000, para R$ 252,88 (duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.026,21 (três mil e vinte e seis reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE CONSTANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.205.450-3, em agosto de 2005, para R$ 1.890,65 (um mil oitocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 947,50 (novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/37 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Adv. JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034701-8\r\n\r\nFls.36.Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ROSA APRIGIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 28/30, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.003171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. FLAVIA BANDEIRA DE MELLO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 23/24, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE GABRIEL MENDES DO VAL (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009742-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARVALHO PERIS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 44/47, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MIRANDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011219-6\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO NETO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.711.936-5, em novembro de 1999, para R$ 599,97 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), sendo, pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.222,09 (quatro mil e duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/50 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ANTONIO DE MORAES FABIANO (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/132.390.986-6, em abril de 2004, para R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.048,72 (três mil e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/50 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA CRUZ (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013145-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO LEITE DE SA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV e I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE MIRANDA ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022332-2\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI relativos ao falecido, bem como o procedimento administrativo relativo ao NB 144.613.443-9 (GEx CENTRO), sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022790-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CEZAR COSTA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023828-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA DEODORO ALLEVATO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023857-0\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder o restabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do último auxílio-doença (NB 31/529.486.830-6), ocorrida em outubro de 2008. Segundo se infere do documento de fls. 56, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.475,33, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 44.555,94 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEODORO DOS SANTOS (Adv. DANIELA FERNANDES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2003.51.51.059962-9 VANDA BARRETO LOPES (Adv. BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA, LIDIA CARPI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.087499-9 PEDRO MARTIN (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.050780-6 NILZA BASTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x MARIA LUZIA DE O. BENEDITO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, `a parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arqui vem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011690-5 JOSE MARIA PINTO (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027068-2 MARIA FRANCISCA MENEGASI (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SERRA DA SILVA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n28 - 2007.51.51.018111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS SOUZA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n29 - 2007.51.51.018946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MELGACO DOS SANTOS COSTA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n30 - 2007.51.51.039945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALACRINO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n32 - 2007.51.51.076348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO CARDOSO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA DE BIASE SCHUABB VALLE (Adv. BRUNO PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085038-1\r\n\r\nAutor: WANIA DE BIASE SCHUABB VALLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VIEIRA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n35 - 2008.51.01.507786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n36 - 2008.51.01.804352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA SANTANA DOS REIS (Adv. SABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n39 - 2008.51.51.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MELLO DA COSTA LUNA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n40 - 2008.51.51.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n41 - 2008.51.51.003697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR SANT'ANNA RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n42 - 2008.51.51.003931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO GREGORIO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n43 - 2008.51.51.005656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE VANUCI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n46 - 2008.51.51.012922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUBE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n49 - 2008.51.51.028640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS FIRME (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n50 - 2008.51.51.028942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREA ARRUDA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA VIEIRA DA ROCHA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SOARES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CLEMILDA SAMPAIO DIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA GUEDES DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORIDO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GOMES DO AMARAL SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FLORIANO CAMIL (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n68 - 2008.51.51.044465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVARENGA QUIRINO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ROSA DE FREITAS CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FERREIRA VERLY (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047914-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEDRO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FREIRE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SOUZA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050214-0\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIAS FERREIRA LEAL (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n78 - 2009.51.51.003067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILMA PERPETUA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.003067-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.006549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERNANDES SANCHES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n80 - 2009.51.51.019277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REP/JOANA MARIA FELIPE DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019277-5\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA REP/JOANA MARIA FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 19:\r\n\r\n“À parte autora para que cumpra o último parágrafo do despacho de fl.10, comprovando requerimento administrativo em 12/02/2008.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 779030"
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                                "8O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS\r\n\r\nN. 02/2009\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 8O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DOUTORA LÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que determinou a realização de INSPEÇÃO ANUAL nos serviços a cargo desta Secretaria do 8o. Juizado Especial Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando a data para seu início o dia 29 de junho de 2009, a partir das 12:00 horas, suspendendo-se o expediente externo do Juizado até o encerramento dos respectivos trabalhos, no dia 03 de julho de 2009, observando-se o a Lei n. 5.010/66 e a Consolidação de normas da Corregedoria Geral da 2ª Região: “Durante o período de inspeção atender-se-á ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV; c) não haverá expediente destinado às partes salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV; d) os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.” E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado em local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Olga Maria Muga de Albertim, Diretora da Secretaria, o digitei e subscrevo. (ass.) Dra. LÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, Juíza Federal Titular.\r\n\r\nId: 778148"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091548-0\r\n\r\nAUTORA: GERMANA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (05/09/2006), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 60 contribuições mensais, conforme previsto na antiga CLPS.\r\n\r\nA teor da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, art. 32, para a concessão da aposentadoria por idade, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) o implemento de 60 (sessenta) contribuições mensais; b) ter 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 09/12/1986, a teor do documento de fl. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 05/09/2006, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nO mesmo não ocorreu com relação ao requisito carência, pois instada comprovar o seu preenchimento, mediante a juntada de documentos, conforme se vê de fl. 20, a Autora não o fez nem sequer tentou fazê-lo, se limitando a anexar a comunicação de decisão do indeferimento do benefício na via administrativa, prova insuficiente do implemento dos meses de contribuição exigidos na legislação previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, como a Autora não provou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036532-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.234.547-1, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova carta de concessão, de fl. 30.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 87/88 atestou que embora a segurada seja portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e portal, tais enfermidades não a incapacitam para o trabalho, eis que se encontram em controle clínico, sem apresentar maiores complicações que gerem uma quadro de inaptidão laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE FARIA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011266-4\r\n\r\nAUTOR: ABEL DE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (28/08/2007), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nNão tendo sido contestado o preenchimento dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e carência, mesmo porque foi concedida ao Autor a aposentadoria por idade (fls. 27/30), a controvérsia se cinge à satisfação do tempo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, qual seja, até a EC nº 20/98, 30 (trinta) anos de contribuição para aposentadoria proporcional do art. 52 da L. 8.213/91; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para aposentadoria integral do art. 201, §7º, inciso I da CF/88 e 30 (trinta) anos acrescido do denominado “pedágio”, para a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, prevista no art. 188,Parágrafo Primeiro do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003.\r\n\r\nDiante da prova documental constante dos autos, em especial o CNIS de fls. 14/20, além do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 91, constato que o Autor não alcançou o tempo mínimo para concessão de nenhuma das espécies das aposentadorias acima mencionadas, já que verteu, até a DER. apenas 313 contribuições, computando um tempo de contribuição de 26 anos e 1 mês.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY RODRIGUES GUERIOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013236-5\r\n\r\nAUTOR: ROSENY RODRIGUES GUERIOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSENY RODRIGUES GUERIOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Edson Silva Santos, falecido em 30/07/1994 (fl. 09), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 60 (CNIS) comprova a qualidade de segurado Edson Silva Santos por ocasião do óbito em 30/07/1994.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nEntretanto, em caso de separação judicial, de fato, ou, de divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91) ou a comprovação de qualquer outro auxílio material do falecido a ensejar a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nSustenta a parte Autora que se separou judicialmente do segurado no ano de 1983 e que, por ocasião da separação, renunciou ao pensionamento alimentício em virtude de possuir meios próprios de prover sua subsistência. Alega que, após a dissolução da sociedade conjugal, foi residir juntamente com sua mãe, sendo que esta passou a ser responsável por seu sustento.\r\n\r\nAlega, ademais, que, com o falecimento de sua mãe no ano de 2005, ficou desprovida de condições financeiras para sua mantença, fazendo jus, portanto, a pensão previdenciária de seu ex-cônjuge.\r\n\r\nAnalisando o caso em debate, entendo que não merece prosperar a pretensão Autoral. Senão vejamos.\r\n\r\nA própria Autora na exordial afirma que renunciou ao recebimento de pensão alimentícia, optando por viver às expensas de sua genitora, fato este que demonstra que não existia dependência econômica entre os cônjuges.\r\n\r\nAssim sendo, não seria razoável a concessão da pensão previdenciária à Autora, uma vez que a mesma viveu por 20 anos sem qualquer auxílio material do de cujus, estando, por óbvio, descaracterizada qualquer relação de dependência econômica.\r\n\r\nEntendo que a concessão do benefício em questão em virtude de dependência superveniente, nos moldes da Súmula 336 do STJ, somente é cabível em situações muito peculiares, como, por exemplo, no caso da ex-mulher que, por motivos emocionais, renuncia aos alimentos e, após um lapso temporal não demasiadamente longo, percebe serem os mesmos imprescindíveis para a sua sobrevivência. Percebe-se, claramente, que não é a hipótese do presente caso, mesmo porque somente surgiu a necessidade dos alimentos, mais de 10 (dez) anos após o falecimento do segurado, por ocasião do óbito da genitora da Autora, no ano de 2005.\r\n\r\nAdemais, fortalece a idéia da exclusão de dependência superveniente o fato de a Autora ter formulado, na via administrativa, o pedido de pensão por morte 02 (dois) anos da ocorrência do óbito de sua mãe. A demora na busca da pensão por morte, constitui elemento determinante no convencimento desta magistrada de que a Autora nunca precisou da ajuda financeira do falecido segurado para prover sua subsistência.\r\n\r\nPor outro lado, se a Autora atualmente não possui condições de trabalhar em razão de ter 55 anos, insta salientar que, à época da separação, a mesma tinha 29 anos de idade e, pelo que consta dos autos, não possui e nunca possuiu incapacidade laborativa. Portanto, se encontrava em plenas condições de ingressar no mercado de trabalho. Contudo, infere-se, através do CNIS juntados aos autos às fls. 61/62, que não o fez. \r\n\r\nDiante de tais fatos, não seria justo o Instituto Réu assumir a responsabilidade de prover a mantença da Autora, já que ela própria assumiu o risco de ficar desamparada com o advento da morte de sua mãe. Ressalto, também, que a referida responsabilidade não seria tão somente da Previdência Social, mas de toda a sociedade, tendo em vista que aquela é regida pelo princípio da solidariedade, não sendo a pensão por morte apenas a remuneração decorrente das contribuições vertidas pelo seu ex-cônjuge.\r\n\r\nDestarte, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002532/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.810167-4\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nO autor alega que seu benefício foi injustamente suspenso pelo INSS.\r\n\r\nInicialmente, é importante ressaltar que não ocorreu a decadência do direito do INSS de anular o ato de concessão de benefício, pois o benefício foi concedido no dia 13/12/1997 e o ofício indicando a existência de irregularidades foi emitido no dia 26 de julho de 2006, tendo sido o autor dele logo intimado. Não houve, portanto, o transcurso do prezo decenal previsto no artigo 103-A da lei 8213/91.\r\n\r\nDe acordo com o ofício às fls. 181/183, o INSS indicou duas supostas irregularidades na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor. A primeira refere-se à veracidade do vínculo de 01/09/1974 a 12/11/1974 no Supermercado Maracanã Ltda. e a segunda ao vínculo na Sendas S/A de 27/12/1974 a 21/07/1975.\r\n\r\nIntimado a comprovar os vínculos, o autor restringiu-se a apresentar a planilha do PIS, elaborada pela CEF, referente ao Supermercado Maracanã. Quanto ao vínculo junto à Sendas S.A., o autor não trouxe elementos que indicassem a existência do vínculo. \r\n\r\nAo propor esta demanda, o autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício. \r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentado elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nUma vez que o autor não trouxe aos autos elementos que demonstrem a veracidade do segundo vínculo e, por conseguinte, a ilegitimidade do ato administrativo, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 778934"
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                            "778936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000671\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BONFIM DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030122-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE BONFIM DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAlém disso, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 24) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS FIEL FERREIRA (Adv. EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022684-0\r\n\r\nAutor(es): JONATHAS FIEL FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DO CEU NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022782-0\r\n\r\nAutor(es): ALBERTINA DO CEU NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINA FERREIRA MACIEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022784-4\r\n\r\nAUTOR: LUCINA FERREIRA MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 778936"
                            ],
                            "778937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000672\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR JOSE RIBEIRO DA FONSECA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011382-6\r\n\r\nAutor(es): EVANIR JOSE RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.63), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCELINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002542/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012048-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO MARCELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE ALMEIDA FERNANDES (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002543/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012136-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DULCE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO ALBERTO DE MACEDO (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE, WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002549/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816007-1\r\n\r\nAUTOR: PAULINO ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RONEY PINTO (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002541/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009739-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO RONEY PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GURGEL PINTO (Adv. SAMUEL GAUDARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002545/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010573-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE GURGEL PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA DA SILVA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002546/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011811-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER XAVIER PINTO (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002547/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012179-3\r\n\r\nAUTOR: SIEBER XAVIER PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002544/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012183-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 778937"
                            ],
                            "778938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000673\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AZEVEDO SILVA (Adv. LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048646-8\r\n\r\nAUTOR: ELZA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a impossibilidade de acumulação do benefício de assistência social - LOAS com qualquer outro, informar se pretende renunciar ao LOAS (INFBEN de fl. 34) para perceber o auxílio-doença, bem como esclarecer quanto à percepção das parcelas atrasadas dos benefícios por incapacidade, nos períodos assinalados na exordial, já que fez jus aos benefícios de auxílio-doença, NB's 501.297.345-0, 515.230.045-8, 516.860.090-1 (fls. 30/33), tudo sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001367-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE ABREU SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007205-8\r\n\r\nAUTOR: ROSA DE ABREU SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VICENTE DE LIMA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008411-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VICENTE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009789-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AIOLFF GOMES PINHEIRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010483-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS AIOLFF GOMES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010493-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011723-6\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011807-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013565-2\r\n\r\nAUTOR: LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON JOSE DA SILVA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013571-8\r\n\r\nAUTOR: HILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO TEREZINO DA COSTA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022357-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDINO TEREZINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 778938"
                            ],
                            "778939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000674\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023386-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA THEODORO BERINGUI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027906-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA THEODORO BERINGUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BRANDE DOS SANTOS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030776-8\r\n\r\nAUTOR: MILTON BRANDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO CARMO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038924-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARDOSO LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016895-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA CARDOSO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027275-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SILVA MARTINS (Adv. LETICIA AUSIER BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027795-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA ARMELE DOS SANTOS (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035245-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA ARMELE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039731-9\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA STANCINI DOVALES (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045523-0\r\n\r\nAUTOR: THEREZA STANCINI DOVALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 778939"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000676\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA FELICIANO LOPES (Adv. ADRIANA CAMPELO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013136-1\r\n\r\nAutor(es): FLORISBELA FELICIANO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de ISABEL MOREIRA DA SILVA e FELIPE DA SILVA LOPES no pólo passivo da presente demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo que o 3º Réu, com assistência de sua representante legal, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de outros dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, dê-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SILVA SOBRINHO (Adv. LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022096-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIS SILVA SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurada de PHILOMENA DA CONCEIÇÃO FERREIRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc;\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA RODRIGUES BRAGA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022890-3\r\n\r\nAUTOR: CECÍLIA RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de cancelamento do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778940"
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                            "778941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000677\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056287-4 JOSE ALMIR AGUIAR DE MELO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio do PRECATÓRIO referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023043-6 AMALIA CARRERA GONZALEZ (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.016013-2 MARINA ALCANTARA CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074440-7 AUREA CABRAL PROENCA (Adv. MARIO CARLOS DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes da informação/ cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 77/93, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126035-7 FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AMAURY MACHADO, GILSON MOREIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 778941"
                            ],
                            "778942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000678\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506010-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade temporária para sua atividade laboral.\r\n\r\nConforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 69/71, a incapacidade adveio em 2006, quando a parte Autora detinha a qualidade de segurada, já que, conforme se vê da anotação da carteira trabalhista de fl. 19, exercia atividade remunerada abrangida pelo RGPS (art. 11, inciso I, L. 8.213/91). Logo, se a parte Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurada. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 55/57, o Autor é portador do vírus HIV, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela que padece o Autor de AIDS, patologia essa incurável que o impossibilita, não apenas de forma provisória, mas permanente para o trabalho.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o Autor já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do início da incapacidade, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (21/05/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA SILVA DOS SANTOS (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809058-5\r\n\r\nAUTOR: SILVANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nBRUNO RODRIGUES GOMES, representado por MARCIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSILVANA SILVA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Severino Gomes, falecido em 24/09/2007 (fl. 13), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 22 (recibo de pagamento de salário) comprova a qualidade de segurado de José Severino Gomes por ocasião do óbito. Ademais, a existência de tal requisito já foi reconhecida pelo INSS à época da concessão da pensão previdenciária ao filho do de cujus, ora 2º Réu.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o instituidor da pensão por morte consiste das contas e recibos que demonstram o domicílio comum, do cadastro feito perante à associação dos moradores às fls. 23/24 e das fotografias acostadas aos autos.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA IRAILDES MARQUE AMORIM (fl. 94) :\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento de José Severino; que não houve interrupção na vida em comum do casal...”.\r\n\r\n(B) testemunha ELDA VIANA SOUSA (fl. 95):\r\n\r\n“(...) que viveram juntos como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 12/11/2007 (DER - fl. 46), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (24/09/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Severino Gomes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 12/11/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024748-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (26/08/2008 - fl. 126), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido ainda o decurso do lapso de 05 (cinco) anos entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 113/118, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.951.442-9), desde quando cancelado (26/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA PIRES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027990-6\r\n\r\nAUTOR: WILSON PEREIRA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/05/2008 - fl. 87), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 73/78, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta de forma permanente apenas para o exercício de sua atividade de motorista, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/135.116.850-6), desde quando cancelado (28/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA ELPIDIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032280-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE SIQUEIRA ELPIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2008 - fl. 65), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 49/57, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, uncoartrose, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.176.303-6), desde quando cancelado (31/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ACIOLI PASSOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033478-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ACIOLI PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que, tendo o requerimento administrativo datado de 23/07/2008 e a ação sido ajuizada em 27/08/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o CNIS de fl. 30, que a parte Autora efetuava recolhimentos em prol do RGPS, à época do requerimento administrativo, em 23/07/2008, estando mantida a qualidade de segurada, observado o prazo de graça prorrogado, consoante parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 30/32, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois, embora a parte Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, já que só recolheu três contribuições (meses de julho, setembro e dezembro de 2007) sem atraso, lograra, anteriormente, sem que tenha havido a perda da qualidade de segurado, verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, relativas aos meses de competência de dezembro/2005 a março/2006, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 64/68 revela que padece a Autora de hipertensão arterial e diabetes mellitus, patologias essas que a impossibilitam de forma temporária para o exercício de sua atividade laboral, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do exame pericial, qual seja, 13/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (13/03/2009), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da parte Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043760-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 521.610.350-0) desde quando cancelado (20/01/2008 - fls. 157/158), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de sobredita fls. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, tendo em vista renuncia expressa ao excedente ao teto dos JEFS.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 140/149, atestou que o início da doença do Autor remonta a 2003, do que se infere, apesar de não precisar o expert a data em que se deu a inaptidão, que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 521.610.350-0), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 529.347.119-4), entendo que faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 521.610.350-0, em 20/01/2008 e o início do outro, NB: 529.347.119-4, em 01/07/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia discal cervical e lombar, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 529.347.119-4, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 20/01/2008 a 01/07/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/529.347.119-4), desde quando cancelado (01/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORGADO FERNANDES (Adv. ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046092-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MORGADO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/11/2008 - fls. 122), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a parte Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 122.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 108/115, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.180.405-8), desde quando cancelado (07/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FABRI DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047100-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELA FABRI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.533.484-7), desde quando cancelado (31/01/2007 - fls. 69/70), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de flS. 69/70.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/61, atestou que o início da doença da Autora remonta há doze anos atrás, evoluindo com agravamento da doença, do que se conclui que a segurada ao perceber o primeiro auxílio-doença, já se encontrava incapacitada.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença da Autora cancelado em 31/01/2007 (NB: 517.533.484-7), e o segundo iniciado em 15/03/2007 (NB: 519.773.086-9), e cessado em 15/06/2007, bem como o terceiro com DIB em 22/09/2007 (NB: 522.010.981-9), tendo havido incapacidade durante esses dois intervalos, faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa aos períodos de 31/01/2007 a 15/03/2007 e 15/06/2007 a 22/09/2007.\r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no referido laudo pericial, que a parte Autora é portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, gonartrose bilateral, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 522.010.981-9, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nA mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se o não acolhimento do pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, nos períodos 31/01/2007 a 15/03/2007 e 15/06/2007 a 22/09/2007, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/522.010.981-9), desde quando cancelado (12/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010114-9\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/12/2008 - fl. 56) com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapto de forma total e permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia previa realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 44/45, revela sofrer o Autor de patologia que o torna totalmente incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, o referido exame constatou que o Autor se encontra inapto de forma total e definitiva para o trabalho, merecendo, portanto, ser concedida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença (15/12/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE JOSE DOS SANTOS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003747-5\r\n\r\nAutor(es): IRENE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 46/043.408.569-3), incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 29/05/92) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.069125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069125-4\r\n\r\nAUTOR: ADIR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/11/1998 - fls. 203), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que o pagamento das parcelas atrasadas, em virtude da suspensão do benefício da parte Autora, se deu no ano de 1998 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 2007, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 181/182 e as sucessivas complementações, notadamente, a de fl. 216, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença concedido em 02/10/1998, qual seja, coxoartrose em fêmur esquerdo, de origem degenativa, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/110.940.940-8), desde quando cancelado (15/11/1998), pagando-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020945-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DAVID LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de cardiopatia grave.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nIgualmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, uma vez que esta somente irá abarcar o pagamento das parcelas atrasadas e não o direito a que faz jus o Autor ao restabelecimento de seu benefício.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nVislumbro, através de documento oriundo do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV - INFBEN, de fls. 275, que o auxílio-doença concedido à parte Autora foi cancelado em 04/03/2002 (DCB), sob alegação de que não estava mais acometida da referida doença.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 218/221 não concluiu pela incapacidade total, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade apenas temporária, em razão de o Autor ser transplantado renal, apresentando ulcera em membro superior direito, além de otite, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, inclusive já houve proposta do próprio Instituto Réu nesse sentido, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 501.004.212-2), desde quando cancelado (04/03/2002), pagando-lhe os atrasados, observada prescrição quinquenal, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (08/02/2008 - fls. 23), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 102/103, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.011.962-9), desde quando cancelado (08/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ULISSES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031561-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE ULISSES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna total e permanentemente inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo às fls. 53/54 comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, coxoartrose em quadril direito, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nMuito embora o pleito Autoral tenha se limitado à concessão de aposentadoria por invalidez, verifico, diante do referido laudo pericial, que no caso em tela seria salutar o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da sua indevida cessação.\r\n\r\nAnalisando os benefícios em questão, percebe-se que ambos possuem como requisito a incapacidade laborativa do segurado, sendo o grau de tal incapacidade o fator determinante para a concessão de um ou de outro. \r\n\r\nDestarte, pode-se afirmar que existe uma relação de fungibilidade entre os aludidos benefícios previdenciários, não caracterizando julgamento extra petita o fato do Magistrado conceder o restabelecimento do auxílio-doença quando houver nos autos prova de incapacidade temporária para o trabalho nas hipóteses em que o segurado pleitear somente o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNeste sentido já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.. I - Formulado o pedido de aposentadoria por invalidez, mas não atendidos os pressupostos para o deferimento deste benefício, não caracteriza julgamento extra petita a decisão que, constatando supridos os requisitos para o direito ao auxílio-doença, concede em juízo esse benefício. II - Recurso especial desprovido.” (5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 15 de maio de 2001, Diário da Justiça, seção 1, pág. 217, de 25/6/2001, RECURSO ESPECIAL Nº 244.612 - SC 2000/0000685-8, RELATOR: Ministro Gilson Dipp).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI - A preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada, uma vez que o decisum, embora suscinto, traz em seu bojo toda a motivação necessária à conclusão adotada pelo juízo a quo.\r\n\r\nII - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que demonstre estar incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, sendo insuscetível de reabilitação, preenchidos os demais\r\n\r\nrequisitos legais.\r\n\r\nIII - Inviável a concessão do benefício pleiteado devido à não comprovação da incapacidade laborativa absoluta.\r\n\r\nIV - Embora o autor/apelante tenha pleiteado a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado (no caso, benefício decorrente de invalidez).\r\n\r\nV - Conclui-se, destarte, pela condenação da autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio-acidente previdenciário à parte autora, a partir do requerimento administrativo, com base na fungibilidade da ação previdenciária.\r\n\r\nVI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso seguir o disposto no Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários doConselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ).\r\n\r\nVIII- O INSS é isento do pagamento das custas processuais, salvo eventuais honorários do perito judicial.\r\n\r\nIX - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF DA 3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL N° 1115028, RELATOR JUIZ RAFAEL MARGALHO, DJU 13/03/2008, PÁGINA 446).\r\n\r\nPor outro lado, é necessário levar em consideração os princípios norteadores dos Juizados Especiais - celeridade, informalidade e economia processual -, uma vez que, caso seja julgado totalmente improcedente o pedido, certamente o requerente recorrerá novamente socorro jurisdicional, postulando o restabelecimento do benefício que foi suspenso indevidamente, causando assim uma movimentação desnecessária do Judiciário.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, merece ser restabelecido o benefício de auxílio-doença do Autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/519.140.177-4), desde quando cancelado (31/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032605-2\r\n\r\nAutor(es): ENILDO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 15.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nA perícia judicial, às fls. 83/93, concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado que padece o Autor de hérnia de disco cervical e lombar, fato este ensejador de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 17/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (17/03/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034669-5\r\n\r\nAUTOR: LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/05/2008 - fls. 16), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/69, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical e lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.226.408-0), desde quando cancelado, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002555/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.045243-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 10/04/2008. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão à fl. 19 que lhe negou o direito ao benefício de aposentadoria especial, por não considerar como laborado em condições especiais o período de 11/04/1983 a 10/04/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou o laudo técnico às fls. 67/77, que comprova a submissão ao agente nocivo ruído no período de 11/04/1983 a 10/04/2008, sendo certo que às fls. 15/16 se encontra o perfil profissiográfico profissional. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (10/04/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045529-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/10/2008 - fls. 55), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 46/47, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia incisional, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.733.001-1), desde quando cancelado (28/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Fe deral, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.005803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SANTOS ALVES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005803-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE JESUS SANTOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/08/2008 - fl. 51), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 46/47, comprovou ser a Autora portadora de lombalgia, patologia esta que a torna inapta, de forma definitiva, para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade, vez que também, restou demonstrado pelas guias de recolhimento acostadas às fls. 58/122, o recolhimento de contribuições anteriores ao surgimento da incapacidade da Autora.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/523.361.771-0), desde quando cancelado (25/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE JOSE PINTO NUNES (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006411-6\r\n\r\nAutor(es): MICHELLE JOSE PINTO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMICHELLE JOSÉ PINTO NUNES, menor impúbere, representado por sua genitora, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Almir Pinto Nunes, desde a data do óbito em 17/10/2004 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nOs documentos carreados aos autos às fls. 32, 43 e 58 demonstram que o a última contribuição efetuada por Almir Pinto Nunes para a Previdência Social foi em 10/2003, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado por ocasião do óbito em 17/10/2004, nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai da certidão de nascimento à fl. 12.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 03/01/2007 (DER - fl. 27), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. \r\n\r\nContudo, entendo que a implantação da pensão previdenciária terá efeitos financeiros a partir da data do óbito, uma vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Almir Pinto Nunes, com data de início em 17/10/2004, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., sem a incidência da prescrição qüinqüenal, limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO BRITO SACRAMENTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011103-9\r\n\r\nAUTOR: CLERIO BRITO SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/11/2008 - fls. 102), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do INSS, às fls. 97/98, com a qual anuiu a parte Autora, à fl. 106, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.344.038-8), desde quando cancelado (10/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 778942"
                            ],
                            "778943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000679\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA ASSIST/ P/ LUCIENE CAETANO DA SILVA (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.01.009731-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MANOEL DA SILVA ASSIST/ P/ LUCIENE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.222), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA CAVALCANTE (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032647-7\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fls.222/224), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MIRANDA MARCELLO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007957-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MIRANDA MARCELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778943"
                            ],
                            "778944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000680\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH ROCHA CASADO DE LIMA (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085136-1\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH ROCHA CASADO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 906,09, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.767,39 (hum mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.081,65 (nove mil e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011026-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 687,27, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.159,13 (mil, cento e cinquenta e nove reais e treze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.921,56 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 71/77.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA SILVA (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024818-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLENE MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Ignácio Guimarães, falecido em 26/11/1999 (fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\n1. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\n2. Rejeito, ademais, a preliminar de decadência, pois tratando-se de ação de concessão de beneficio previdenciário, e não de revisão de ato concessório, não se aplica, por conseqüência, a disposição do caput do artigo 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\n3. Acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 52 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de José Ignácio Guimarães à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a parte Autora não apresentou prova documental a fim de sustentar suas alegações. \r\n\r\nEntretanto, a prova testemunhal tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha GABRIEL DUARTE CANELLAS (fl. 88):\r\n\r\n“(...) que o casal ficou junto até o falecimento do varão...”.\r\n\r\n(B) testemunha SIMONE GUIMARÃES DA SILVA (fl. 106):\r\n\r\n“(...) que o pai da depoente viveu com a autora maritalmente por aproximadamente 20 anos...”.\r\n\r\n(C) testemunha CLÁUDIA GUIMARÃES (fl. 107):\r\n\r\n“(...) que, por ocasião do óbito, seu pai vivia maritalmente com a autora...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 30/11/1999 (DER - fl. 25). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (26/11/1999), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Ignácio Guimarães, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 26/11/1999, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., observada a prescrição qüinqüenal, limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA PAZ DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030254-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 546,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.066,02 (mil e sessenta e seis reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.976,43 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.005986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM GALVÃO DE BERREDO (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005986-8\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM GALVÃO DE BERREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 522,60, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.009,75 (mil e nove reais e setenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.960,03 (sete mil, novecentos e sessenta reais e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 22/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007452-3\r\n\r\nAUTOR: RENATA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 323,68, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 458,13 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/35.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREDERICO LOPES (Adv. FRANCISCO FREDERICO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008202-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FREDERICO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a retroação da data de início de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/1439557222, concedido a partir de 27/09/2008 (DIB), para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, em 14/10/2005, com o pagamento das parcelas atrasadas devidas até a DIB fixada pela Autarquia Previdenciária, acrescidas de juros e correção monetária, alegando, em suma, ter preenchido os requisitos para a concessão do beneficio, desde a primeira DER.\r\n\r\nRequer, ainda, subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido principal, a devolução das contribuições pagas e que não foram levadas a efeito no cálculo de tempo de contribuição para concessão de sua aposentadoria por idade.\r\n\r\nQuanto ao pedido subsidiário, vislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar e julgá-lo, visto que, por se tratar da devolução de contribuições previdenciárias, não se cinge à matéria previdenciária, mas tributária.\r\n\r\nPasso, portanto, ao exame do pedido de retroação da DIB da aposentadoria por idade do Autor.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido do Autor, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que o segurado/autor, primeiramente, dirigiu-se à Agência do INSS requerendo sua aposentadoria por idade, em 14/10/2005 (DER), que resultou indeferido por falta de carência, já que após ter perdido a qualidade de segurado e reingressado novamente na Previdência Social em 11/1990, o Autor não comprovou o recolhimento de contribuições que correspondessem o mínimo de 1/3 de 180 contribuições.\r\n\r\nPosteriormente, em 27/09/2008, o Autor fez novo requerimento administrativo, tendo sido, então, deferido o benefício.\r\n\r\nDeve-se atentar para o fato de que, a Autarquia previdenciária pautou-se na mesma documentação apresentada no 1º procedimento administrativo, cujo benefício fora indeferido, para deferir a aposentadoria por idade no 2º procedimento, a teor dos documentos de fls. 21 , 51, 54/56, e 82/85 tendo em vista que os recolhimento correspondentes às competências de 05/2004 a 04/2005 (doze contribuições), somente efetivados por ocasião do novo requerimento administrativo, não alteraram em nada a situação jurídica do Autor, pois o mesmo precisava de 144 contribuições para efeitos de carência e já à época do 1º requerimento administrativo possuía 157 contribuições vertidas, o que já lhe garantiria a concessão da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nVejamos, então que a controvérsia gira em torno da carência após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado, já por ocasião do 1º requerimento administrativo.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quaro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, que, da mesma forma, já no primeiro requerimento administrativo encontrava-se preenchido o requisito carência, considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 14/10/2005, data do 1º requerimento administrativo (fls. 16).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder a retroação da DIB do benefício previdenciário NB 41/1439557222, à data do primeiro requerimento administrativo, 14/10/2005, pagando ao Autor as parcelas atrasadas no período compreendido entre 14/10/2005 a 27/09/2008, deduzindo os valores porventura pagos sob o mesmo título. As parcelas referidas devem ser pagas com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ARAUJO DE ANDRADE (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002603/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.011057-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré do período laborado em condições especiais, na revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição N.B: 125.090.215-8 sem considerar como trabalhado em condições especiais as atividades por ela indicadas. \r\n\r\nAo deferir o benefício, o INSS apurou 26 anos 04 meses e 14 dias de tempo de contribuição, sendo que, da análise da folha de cálculos à fl. 344, constata-se que apenas o período de 28/12/1970 a 29/11/1974 foi enquadrado como especial.\r\n\r\nEm sua petição às fls. 191/193, a autora especifica quais os períodos que pretende sejam reconhecidos como especial: de 1970 a 1974, de 1975 a 1978, de 1978 a 1986, de 1991 a 1994.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso dos autos, analisando os períodos postulados pela autora, nota-se que o período de 1970 a 1974 já foi reconhecido administrativamente (fl. 344).\r\n\r\nNo que se refere ao período de 17/11/1975 a 11/08/1978, o formulário DSS - 8030 à fl. 197 e o laudo às fls. 198/214 comprovam a submissão ao agente ruído em patamar de 91,6 decibéis.\r\n\r\nQuanto ao período de 19/09/1978 a 31/10/1986, o formulário DSS8030 atesta que a autora se submeteu ao agente ruído no nível de 87 decibéis (fl. 19), o que também se evidencia da leitura do laudo às fls. 20/22, elaborado por Medico do Trabalho. \r\n\r\nNo tocante ao período de 15/05/1991 a 07/03/1994, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 220/221), cujas informações foram preenchidas por Engenheiro de Segurança apoiado em laudo técnico pericial desenvolvido por engenheiro habilitado, atesta que a autora se submeteu ao agente ruído na intensidade de 94.8 decibéis. \r\n\r\nNão obstante o indeferimento no âmbito administrativo, a autora apresenta documentos comprobatórios da submissão a condições especiais, pois os laudos apresentados, assim como o perfil profissiográfico previdenciário, ajustam-se ao estabelecido no Enunciado de nº 20 do FOREPREV:\r\n\r\n20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nOs óbices levantados pelo INSS não têm o condão de infirmar o quadro probatório favorável à autora, pois não há nenhuma irregularidade nas assinaturas constantes dos documentos probatórios. \r\n\r\nCom efeito, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição N.B: 125.090.215-8, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como trabalhados em condições especiais os períodos de 17/11/1975 a 11/08/1978, 19/09/1978 a 31/10/1986, 15/05/1991 a 07/03/1994, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos dos Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012905-2\r\n\r\nAUTOR: MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 421,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 676,65 (seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 873,10 (oitocentos e setenta e três reais e dez centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 92/98.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002602/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.021807-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS não considerou os períodos de 23/06/1975 a 01/11/1977, 25/08/1981 a 11/10/1983, 02/01/1984 a 01/08/1986, 04/03/1988 a 01/06/1989 como trabalhados em condições especiais. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda. \r\n\r\nA análise dos cálculos às fls. 205/208 revela que o período trabalhado na Comissão Estadual de Energia de 01/06/1963 a 30/04/1967 foi considerado no cômputo do tempo de serviço. De outro lado, não foram reputados especiais os períodos acima indicados. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nNo caso, o autor apresentou laudos comprobatórios do exercício de atividade hospitalar nos seguintes períodos: 23/06/1975 a 01/11/1977 (fl.51), 25/08/1981 a 11/10/1983 (fl. 52), 02/01/1984 a 01/08/1986 (fl. 53). \r\n\r\nConforme salienta Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 269, verbis: “os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana são considerados insalubres.” \r\n\r\nO decreto 53.831/64 no código 1.3.2 classifica como especiais os “trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” O Código 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 relaciona os “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infectocontagiantes”. \r\n\r\nNão há, portanto, qualquer empecilho ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período.\r\n\r\nNo tocante ao período de 04/03/1988 a 01/06/1989, trabalhado na Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A, as anotações na CTPS à fl. 35 revela ter o autor percebido o adicional de insalubridade, o que no regime anterior ao da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, implicava o reconhecimento do caráter especial da atividade. \r\n\r\nAssim sendo, não há óbice a que se reconheça este período como laborados em condições especiais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço 120.705.785-9, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como laborados em condições especiais os seguintes períodos: 23/06/1975 a 01/11/1997, 25/08/1981 a 11/10/1983, 02/01/1984 a 01/08/1986, 04/03/1988 a 01/06/1989, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos do Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PINTO FERREIRA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034511-3\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA PINTO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.357,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.259,60 (dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.294,98 (seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS CAMARA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045385-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 135. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso à análise do mérito, perquirindo quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (19/09/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme se extrai do CNIS, de fls. 25, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, vez que verteu mais de cento e vinte contribuições, sem que perdesse a qualidade de segurado na forma do parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 71/73 revela a existência de neoplasia maligna de encéfalo que torna a parte Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em setembro de 2008.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (19/09/2008 - fls. 09), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO JACOB (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002109-9\r\n\r\nAutor(es): ALUISIO JACOB\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 983,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.250,70 (mil, duzentos e cinquenta reais e setenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.991,80 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 31/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.005987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR JULIÃO (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005987-0\r\n\r\nAutor(es): SILVIO CESAR JULIÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 276,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 552,02 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 573,22 (quinhentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 22/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES LINO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009831-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ RODRIGUES LINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 364,06 sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 658,08 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.277,43 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RICARDO DA SILVA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010935-5\r\n\r\nAutor(es): IVAN RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 444,68, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 557,55 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.141,79 (mil, cento e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 778944"
                            ],
                            "778945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000681\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA ALVES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064726-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA ALVES, representado pela DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a conversão do auxílio-doença, anteriormente percebido pelo Autor em aposentadoria por invalidez. Requer também a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez a ser concedida, com o pagamento de atrasados.\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto, em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença, NB: 0855126825, com DIB em 19-07-1989, anteriormente percebido pelo Autor, posto que, conforme documento juntado à fl.83, o benefício da aposentadoria por invalidez, NB: 1462608350 já foi concedido ao Autor em 25-06-2008 (DIB), tendo, inclusive o Autor desistido do pleito, conforme se vê de fl. 89.\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nQuanto ao pedido remanescente de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, igualmente merece ser extinto sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora, já que o benefício sobre o qual ansiava incidir a revisão, sequer tinha sido concedido, muito menos era conhecida a metodologia de cálculo a ser utilizada.\r\n\r\nFato é que ausente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial, neste ponto, é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos I e VI c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027150-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E MARIA ANGELA DE OLIVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a providenciar a citação da litisconsorte necessária, a parte Autora não o fez, deixando de fornecer corretamente o seu endereço, conforme se verifica da certidão negativa de fl. 185, merecendo, assim, ser extinto o processo, na forma do Parágrafo Único do artigo 47 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.028606-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença, acrescido de parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nObservo que no laudo médico pericial, de fls. 63/69, ficou constatado, consoante próprio relato do Autor que, sua enfermidade foi decorrente de acidente de trabalho, sofrido há onze anos.\r\n\r\nOcorre que o Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIMAR GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151035878-8\r\n\r\nAutora: NORIMAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora seja o Instituto Previdenciário compelido a efetuar a sua inscrição, como contribuinte individual, conforme a atividade profissional por ela desempenhada, alegando, como causa de pedir, que houve injusta recusa em não cadastrá-la perante o RGPS, pois, diversamente das informações constantes do CNIS, não promoveu cadastramento anterior, no ano de 1987, sob o NIT n° 1.122.153.101-0, na condição de “empresária”, mesmo porque nunca exerceu a referida atividade.\r\n\r\nRequer, ainda, indenização por danos materiais e morais sofridos em virtude de ter sido negado injustificadamente o seu cadastramento perante a Previdência Social, impedindo-a, inclusive, de fruir beneficio por incapacidade.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de novo cadastramento da Autora perante RGPS.\r\n\r\nMuito embora tenha razão o Instituto Previdenciário em alegar que a inscrição como contribuinte individual é única, não sendo lícito fazer uma segunda, até mesmo para prevenir fraudes, vislumbro que não restou provado estreme de dúvida que o cadastramento anterior foi efetuado pela Autora.\r\n\r\nIsto porque, analisando a consulta ao CNIS de fl. 33, verifica-se que somente consta o cadastramento da data de nascimento da Autora, não se podendo, a míngua de outros dados pessoais e demais elementos úteis e necessários a sua caracterização, concluir que a Autora já se inscrevera anteriormente, no ano de 1987, como contribuinte individual, outrora autônoma, na categoria de empresária.\r\n\r\nLogo, impõe-se, por óbvio, o cancelamento da inscrição anterior, geradora do NIT n° 1.122.153.101-0, estando a Autora autorizada a efetuar novo cadastramento junto ao RGPS, como contribuinte individual, segundo a sua condição ou o exercício de atividade profissional, atendidas, no entanto, as prescrições do artigo 18 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nExamino, então, o pleito de ressarcimento de danos morais e materiais.\r\n\r\nRejeito o pedido de indenização, seja por danos materiais ou morais, pois, tendo a parte Autora, conforme alegado na própria exordial, se tornado incapaz para o trabalho somente 06 (seis) anos após ter perdido a qualidade de segurada, ainda que obtivesse nova inscrição perante o RGPS, retornando ao sistema previdenciário, a lei previdenciária veda a concessão do beneficio por incapacidade, por estar caracterizada a má-fé na filiação, frustrando a idéia de seguro social. \r\n\r\nAdemais, conforme o próprio procurador federal argüiu em sua peça de bloqueio, até que efetivadas as retificações necessárias junto ao CNIS, poderia a Autora ter contribuído sob a anterior inscrição, sem que tal conduta lhe acarretasse qualquer prejuízo.\r\n\r\nPor fim, além da Autora não ter demonstrado os prejuízos materiais oriundos da negativa no novo cadastramento, verifico também que a mesma resultou em mero aborrecimento, que não fugiu da normalidade, de modo a atingir a sua honra subjetiva e a ensejar os alegados danos de ordem moral. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, compelindo o Instituto Previdenciário a aceitar nova inscrição da Autora, como contribuinte individual, segundo a sua condição ou o exercício de atividade profissional, observadas, no entanto, no momento do cadastramento, as prescrições do artigo 18 do Decreto 3.048/99, cancelando-se a anterior inscrição existente em seu nome, sob o NIT n° 1.122.153.101-0, na condição de empresária.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023058-2\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação visando o cumprimento de obrigação de fazer reconhecida em sentença prolatada pela 38ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto porque, envolve a execução de titulo executivo judicial, ou, em face da novel alteração da legislação processual civil, o cumprimento da sentença, que deverá ser processado e julgado pelo juízo que processou a causa no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 475 P do mesmo CPC, com a alteração introduzida pela L. 11.232/2005. Nesse sentido, o artigo 3º da L. 10.259/2001, ao estabelecer que compete ao Juizado Especial Cível, executar as suas sentenças.\r\n\r\nDesta forma, guarda àquele juízo prolator da sentença, competência funcional para efetuar o seu cumprimento.\r\n\r\nAusente, assim, pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 3.º da Lei 10.259/01 c/c artigo 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018405-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 778945"
                            ],
                            "778946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000682\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA AMARO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041784-7\r\n\r\nAUTORA: ROSANGELA FERREIRA AMARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 135. Igualmente, rejeito a preliminar relacionada ao valor da causa, tendo em vista o termo de renúncia ao excedente ao teto, ora acostado aos autos.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 64/66 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico capaz de incapacitar a Autora para sua atividade habitual, sendo portadora apenas de lombalgia, em fase inicial, que não compromete o desenvolvimento de seu labor.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO GALDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045560-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ANTONIO GALDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a parte Autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, tendo em vista renuncia expressa ao excedente ao teto dos JEFs.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou, ao menos, incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade, já que o exame técnico de fls. 67/75 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante ser portadora de cervicalgia.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não impossibilita a parte Autora de exercer suas atividades laborais; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de qualquer dos benefícios guerreados nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA CARVALHOSA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001302-9\r\n\r\nAUTORA: NEUZA SILVA CARVALHOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (30/06/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, considerando que o requerimento administrativo data de 30/06/2008, verifico que a Autora, consoante o CNIS de fl. 65, manteve a qualidade de segurada, pois efetuava recolhimentos em prol do RGPS desde a competência 12/2007. \r\n\r\nEm contrapartida, o segundo requisito, da carência, não foi implementado, pelos motivos que abaixo passo a expor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que a Autora somente se filiou ao RGPS na competência de 12/2007, na qualidade de contribuinte individual, e que requereu administrativamente o auxílio-doença, em 30/06/2008, não restou alcançado, por óbvio, o período de 12 (doze) contribuições mensais, previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, a doença que aflige a Autora não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Instrução Normativa nº 118/05, da Diretoria Colegiada do INSS.\r\n\r\nPor fim, analisando o laudo pericial de fls. 45/54 pode-se perfeitamente concluir que a Autora, ao se filiar ao RGPS na competência 12/2007, já se encontrava inapta para o desempenho de sua atividade laborativa, vedando, portanto, a legislação previdenciária a concessão do beneficio por incapacidade (art. 42 P. 2º e 59 P. Único, ambos da L. 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DA CUNHA BARROS (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023054-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE RIBEIRO DA CUNHA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/131.345.261-8 com DIB em 02.02.2004, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC nos anos de 2004 a 2008, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VILAR DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006779-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ VILAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 47), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031189-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 28), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032447-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.17), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON CAPLE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038809-4\r\n\r\nAutor(es): ANILTON CAPLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 16/18), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 690,42) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SANTIAGO (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049575-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE NILTON SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/10/2008 - fls. 48), e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, inclusive, inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia Previdenciária às fls. 47/50, que o Autor, segurado obrigatório com até 120 (cento e vinte contribuições), deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 01/2001, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 04/2007, vindo a recolher todas as contribuições (04/2007 a 07/2007) com atraso. \r\n\r\nOcorre que, a teor do exame técnico de fls. 39/41, o início de sua incapacidade para o trabalho se deu com o surgimento do câncer, em março de 2007, quando não mais ostentava a qualidade de segurado, vez que retornou a recolher em prol do RGPS, somente em abril de 2007, curiosamente, um mês após o advento da incapacidade.\r\n\r\nAusente, por conseguinte o requisito da manutenção da qualidade segurado, entendo não fazer jus o Autor ao restabelecimento de seu benefício previdenciário, sequer a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PROENCA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002629/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.049583-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PROENÇA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré a emitir nova carta de concessão de benefício, assim como indenização por danos morais. \r\n\r\nAlega que na carta de concessão de seu benefício emitida em 1978 consta o nome aposentadoria por tempo de serviço, em vez de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nO pedido carece de seriedade. \r\n\r\nComo afirmado pelo procurador do INSS em sua contestação, a aposentadoria por tempo de contribuição foi inserida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 20, de maneira que o nome do benefício na data de sua concessão era aposentadoria por tempo de serviço. Não há que se falar, portanto, em irregularidade.\r\n\r\nDe outro lado, a parte autora pleiteia indenização por danos morais sem indicar qual o dano extrapatrimonial que teria sofrido. \r\n\r\nNão deve prosperar o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA TRINDADE DA COSTA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002620/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.006487-6\r\n\r\nAUTOR: NIVA TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAlega que o INSS indeferiu equivocadamente o seu requerimento administrativo, uma vez que trabalhou sob condições especiais e a autarquia não considerou os laudos apresentados.\r\n\r\nOs autos do procedimento administrativos às fls. 90/117 atestam que a autora, em verdade, não apresentou laudos comprobatórios do exercício de atividade sob condições especiais. \r\n\r\nEm sua petição inicial a autora refere-se ao exercício de atividade sob condições nocivas na Sanoli Indústria e Comércio de 09/05/1996 a 31/01/1998. Ainda que se considerasse este período como especial, a autora não faria jus ao benefício, pois não teria atingido o requisito temporal.\r\n\r\nImportante frisar, ademais, que o PPP às fls. 15/16 não foi assinado por médico do trabalho nem se baseia em laudo técnico, de maneira que não pode ser considerado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA MATOS (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007513-8\r\n\r\nAUTOR: BARBARA REGINA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBARBARA REGINA MATOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Paulo Roberto de Souza Mattos, desde a data do óbito ocorrido em 20/05/2007 (fl. 20). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 68), que Paulo Roberto de Souza Mattos, na qualidade de trabalhador avulso, percebeu sua última remuneração em 06/2004, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 20/05/2007 (fl. 20).\r\n\r\nAdemais, consta dos autos documento emitido pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro (fl. 62), segundo o qual, em 06/2005, o falecido marido da Autora já não se encontrava mais exercendo suas atividades, descartando, assim, a tese de suposta irregularidade no pagamento das contribuições por parte da empresa, na forma do art. 30, I, da Lei n° 8.212/91.\r\n\r\nInsta salientar que não há como se aferir se procede a alegação Autoral de que, à época do óbito, Paulo Roberto fazia jus a algum benefício por incapacidade, posto que não existe, nos autos, prova da incapacidade e tampouco de qualquer requerimento administrativo nesse sentido.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado marido da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE SIMÕES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010815-6\r\n\r\nAutor(es): JUDITE SIMÕES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de diversas doenças, que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 45, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 09/95, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 12/2007.\r\n\r\nOcorre que, a teor da perícia prévia, contra a qual não se opôs o segurado, consoante fls. 49, o início de sua incapacidade certamente não se deu após a dezembro de 2000, do que se infere que o mesmo, ao se filiar novamente à Previdência, em 12/2007, em razão do lapso temporal entre essas datas, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 778946"
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                            "778947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000684\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DIAS RODRIGUES (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001930-5\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DIAS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018414-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021569-6\r\n\r\nAUTOR: JAYME BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTO IZIDORO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022488-0\r\n\r\nAutor(es): ARIOSTO IZIDORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDES ARAUJO DE SOUZA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022514-8\r\n\r\nAUTOR: ILDES ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BARREIROS DA ROCHA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022638-4\r\n\r\nAutor(es): LOURIVAL BARREIROS DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINO SERAFIM DE LAURO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022768-6\r\n\r\nAUTOR: DALVINO SERAFIM DE LAURO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022838-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a transformação de seu benefício previdenciário, NB: 42/045.304.102-7 com DIB em 16-03-93, em aposentadoria especial (espécie 46). Requer ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN RIAL DURAN (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023191-4\r\n\r\nAutor(es): JUAN RIAL DURAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n.2009.51.56.000122-9, tendo em vista ter sido proferido sentença sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIDAL DE PINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023324-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE VIDAL DE PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FRANCISQUINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023326-1\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO FRANCISQUINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERI NASCIMENTO TOTTINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023328-5\r\n\r\nAutor(es): ALBERI NASCIMENTO TOTTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL VIEIRA FARIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023372-8\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL VIEIRA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HIRSCHFELD (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008401-2\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO HIRSCHFELD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nO Autor, segurado aposentado (NB: 46/0110171845, DIB em 01/09/1975) pelo RGPS que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período de 06/76 a 09/90, corrigidas na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, a prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que entre a data em que o Autor se afastou definitivamente do trabalho (setembro de 1990) e a data da propositura da ação (10/02/2009), houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 2a. Região, Quinta Turma, nos autos da Apelação Cível nº 95973, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 05/09/2003, pág. 215, a teor do acórdão ora ementado: \r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista que só após a cessação da atividade o segurado pode sacar o total atualizado das contribuições que verteram aos cofres da previdência.\r\n\r\n2. Desse modo, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, tem por termo inicial a data em que o segurado se afastar definitivamente de suas atividades ou a de seu óbito, a partir de quando o pecúlio é devido, em parcela única, não se tratando de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\n3. Não se verifica, portanto, a prescrição do direito pleiteado, não havendo omissão a ser sanada.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nTRF - 2.ª REGIÃO - QUINTA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 95973 - JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -DJU DATA:05/09/2003 PÁGINA: 215\r\n\r\nIsto posto, Declaro a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013929-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. EDUARDO VICENTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020373-6\r\n\r\nAutor(es): AMERICO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022069-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MARTINS DE AZEVEDO (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022379-6\r\n\r\nAutor(es): NATALIA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS AGUIEIRAS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022643-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DOS SANTOS AGUIEIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN , aplicando-se o limite do menor valor teto, corrigidos pelo INPC.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA GONÇALVES (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022701-7\r\n\r\nAutor(es): GERALDO MAGELA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/104.222.194-1 com DIB em 22-09-1997, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DAS DORES FERREIRA BOTELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022781-9\r\n\r\nAutor(es): GUILHERMINA DAS DORES FERREIRA BOTELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO GONCALVES VIEIRA (Adv. LUCI AMORIM RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022807-1\r\n\r\nAUTOR: HELCIO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO RAMOS FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023325-0\r\n\r\nAutor(es): DARIO RAMOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA PAES LEME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023329-7\r\n\r\nAutor(es): DEBORA PAES LEME\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 778947"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000686\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACIFICO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.058378-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506098-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRTON MUNIZ DA SILVA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004453-8\r\n\r\nAUTOR: JAIRTON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040776-3\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040813-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043340-3\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043563-1\r\n\r\nAUTOR: PIO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON POMP (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043699-4\r\n\r\nAUTOR: GERSON POMP\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043743-3\r\n\r\nAUTOR: DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALBERTINO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044775-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 778948"
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                            "778949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000687\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMERINDO DA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022503-0\r\n\r\nAUTOR: CARMERINDO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALERIO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024038-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANGELO DE CARVALHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030822-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANGELO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031963-1\r\n\r\nAUTOR: SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033132-1\r\n\r\nAUTOR: IRACY DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA WOLSKI (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033804-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA WOLSKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DA PAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034253-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034923-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034930-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CATARINA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035721-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036981-6\r\n\r\nAUTOR: ABEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GODINHO DE ARAÚJO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037089-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GODINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037527-0\r\n\r\nAUTOR: HELIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038093-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GOMES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038532-9\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039148-2\r\n\r\nAUTOR: JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS (Adv. CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039180-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040483-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.040960-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAUTOR: WALCY DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA SOARES MATOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041723-9\r\n\r\nAUTOR: VALDEIA SOARES MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041850-5\r\n\r\nAUTOR: ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043372-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA CRUZ (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044289-1\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIECIR MOREIRA BRANDÃO (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044726-8\r\n\r\nAUTOR: MARIECIR MOREIRA BRANDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045687-7\r\n\r\nAUTOR: GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046039-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA GARCIA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046191-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046335-3\r\n\r\nAUTOR: JOELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS ALMEIDA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046783-8\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.046837-5\r\n\r\nAUTOR: ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVARENGA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047414-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047649-9\r\n\r\nAUTOR: LAURA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (Adv. MICHELLE LOPES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048813-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048926-3\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049826-4\r\n\r\nAUTOR: FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES REIS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054256-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GOMES REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054969-7\r\n\r\nAUTOR: ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DAVID DA SILVA (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055729-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS DAVID DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.059086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA SEVERO RIBEIRO (Adv. WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.059086-7\r\n\r\nAUTOR: NIZIA SEVERO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001246-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PEREIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008341-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nId: 778949"
                            ],
                            "778950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000689\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA DOS SANTOS BARRETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089648-4\r\n\r\nAUTOR: LUSIA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO CARMO GALVAO (Adv. JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506194-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DO CARMO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE SANTOS DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004576-2\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007860-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ULISSES DUTRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015556-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015770-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018066-5\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES SILVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021474-2\r\n\r\nAUTOR: ELIANE ALVES SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILÉA SILVA CARDOSO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022018-3\r\n\r\nAUTOR: ROSILÉA SILVA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 85% (oitenta e cinco por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS PESSOA DA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022564-8\r\n\r\nAUTOR: IRIS PESSOA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024224-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026952-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027140-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031950-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036344-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036570-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILCE MATOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038810-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ILCE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA HELENA DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040000-8\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050534-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES FERREIRA SILVA (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008356-1\r\n\r\nAUTOR: ERNANDES FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO QUIRINO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010574-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA CORREA DE SOUZA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088755-0\r\n\r\nAUTOR: FABIOLA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVIANO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044103-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE SALVIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA DA COSTA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001691-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FELIPPE DA SILVA COUTINHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010539-8\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE FELIPPE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 778950"
                            ],
                            "778951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000690\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LAGE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049008-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ LAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELI DIAS MOTTA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054948-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELI DIAS MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA SILVA MARQUES (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802162-2\r\n\r\nAutor(es): ERIKA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício em questão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.005984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005984-4\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DA SILVA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DOS REIS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006736-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLINDA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENILDA DE SOUSA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008602-1\r\n\r\nAUTOR: MARCENILDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008818-2\r\n\r\nAUTOR: EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MENDES BARCELLOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009788-2\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MENDES BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BRAGA ARRUDA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010730-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR BRAGA ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010852-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011422-3\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023018-1\r\n\r\nAutor(es): HILTA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 50/51. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ao recebimento da pensão previdenciária, NB 21/010.514.474-6. manifestando sua opção pelo recebimento da pensão previdenciária de seu suposto companheiro WANDERLEY JANUÁRIO DOS REIS, tendo em vista a restrição prevista no art. 124, VI, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE ALMEIDA MENDES (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023318-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ODETE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TOME DE SOUZA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041359-3\r\n\r\nAutor(es): WAGNER TOME DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, na petição de fls. 62/63, requer seja reconsiderada a sentença de fls. 58, sob a alegação de nela conter erro material, estando a fundamentação do decisum. em contradição com a realidade dos fatos.\r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida nestes autos (fl. 58) extinguiu o processo sem apreciação do mérito, adotando premissa equivocada, como induz a certidão de fl. 57, que afirma a ausência de cumprimento do despacho de fl. 54, quando a manifestação da parte autora já havia sido acostada à fl. 45, requerendo seja realizada perícia médica judicial, cumpre reconhecer o equívoco. \r\n\r\nAssim sendo, por força dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, merecem ser acolhidas as razões expostas pelo Autor, e, por aplicação analógica do art. 296 do CPC, deve ser anulada a sentença de fl. 58, para que o feito regularmente prossiga.\r\n\r\nIsto posto, ANULO A SENTENÇA de fl. 58, proferindo o seguinte DESPACHO:\r\n\r\n1 - Providencie-se o cadastramento do Advogado LEONARDO BARRETO VENTURA, OAB/RJ 104085, como requerido na inicial, para que as publicações sejam feitas em seu nome.\r\n\r\n2 - Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, CRM 52-43554-9, infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento ao perito, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA PEREIRA LIMA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023181-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA NEUZA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária de DORIVAL DE SOUZA LIMA, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO AZEREDO COIMBRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031779-8\r\n\r\nAUTOR: DENILDO AZEREDO COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033147-3\r\n\r\nAUTOR: ROSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035030-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035843-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CRUZ CHAVES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047983-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRE CRUZ CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDION SAMPAIO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062520-1\r\n\r\nAUTOR: GEDION SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.003953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BARROS SOARES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.003953-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZA HELENA BARROS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008793-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES DE ALMEIDA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011367-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011863-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MORAES PAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012541-5\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO MORAES PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ADALGISO DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013289-4\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ADALGISO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013299-7\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013846-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014168-8\r\n\r\nAUTOR: ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014429-0\r\n\r\nAUTOR: OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014504-9\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014514-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014515-3\r\n\r\nAUTOR: JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COSTA DE JESUS (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014524-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA COSTA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY GONCALVES SAMPAIO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014654-6\r\n\r\nAUTOR: GESSY GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA MARROCOS BARRETO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014842-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA MARROCOS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA DE MOURA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017366-5\r\n\r\nAUTOR: EDITH MARIA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOUVEIA (Adv. CINARA ROMANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017531-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017541-8\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOMINATO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017551-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE NOMINATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 778951"
                            ],
                            "778952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000691\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARTHY SOARES LOURENÇO (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008035-3\r\n\r\nAUTORA: NARTHY SOARES LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (28/07/2008), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter preenchido os requisitos legais relacionados à idade e carência.\r\n\r\nPasso, assim, a examinar o pedido concernente à aposentadoria por idade, à luz da CLPS, legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício.\r\n\r\nA teor da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, art. 32, para a concessão da aposentadoria por idade, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) o implemento de 60 (sessenta) contribuições mensais; b) ter 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino.\r\n\r\nInicialmente, foi implementado o requisito carência, pois a teor da carteira de trabalho da Autora verifica-se a existência de 60 (sessenta) contribuições, no período de 01/03/1973 a 06/03/1978 (fl. 27).\r\n\r\nNão existe, contudo, nos autos, notícia de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado da Autora por ocasião do implemento do requisito etário, que se deu em 17/06/1990, conforme carteira de identidade de fl. 06. \r\n\r\nDesta forma, à época do implemento do requisito etário, encontrava-se a Autora sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze), não mais possuindo, por óbvio, a qualidade de segurada.\r\n\r\nInsta salientar, entretanto, que irrelevante para a manutenção da qualidade de segurada a percepção pela Autora, no momento da satisfação do requisito etário, do auxílio suplementar, com DIB em 01/08/1983.\r\n\r\nIsto porque, diversamente dos benefícios previdenciários, que possuem caráter remuneratório, o auxílio suplementar, que foi substituído pelo auxílio-acidente com o advento da Lei n° 8.213/91, é prestação indenizatória.\r\n\r\nNão se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de infortúnio trabalhista, não havendo, assim, o gozo de beneficio previdenciário a ensejar a manutenção da qualidade de segurada.\r\n\r\nContudo, faz jus, a Autora, a aposentadoria pretendida, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser necessário o preenchimento simultâneo dos dois requisitos, sendo, ainda, irrelevante a perda da qualidade de segurado quando da satisfação do requisito etário.\r\n\r\nNesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 513688, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, pág. 419, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.\r\n\r\n2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício. \r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nA DIB deverá ser fixada na data da propositura da ação, vez que não consta dos autos qualquer prova de que a Autora tenha ingressado com o requerimento do benefício na via administrativa, constando a fl. 15 requerimento de revisão de benefício, datado de 28/07/2008 e não de concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nRessalte-se que, diante da vedação de recebimento conjunto do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (art. 167, IX do Dec. 3.048/99), impõe-se, a partir da DIB da aposentadoria por idade, o cancelamento do beneficio de auxílio-suplementar, NB 77.620.179/4. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 06/02/2009, data da propositura da ação, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, cancelando-se, por consequência, o beneficio do Autor de auxílio-suplementar, NB 77.620.179/4. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, compensando-se a partir da DIB da aposentadoria por idade, as parcelas recebidas a título do auxílio-suplementar, NB 77.620.179/4, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BARKI (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006073-1\r\n\r\nAutor(es): ISAAC BARKI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 613,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 790,40 (setecentos e noventa reais e sessenta e quarenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.711,14 (quatro mil, setecentos e onze reais e quatorze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILLO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006119-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MURILLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.114,40 sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.394,91 (mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.761,70 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002506/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.010577-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nConforme a comunicação de decisão à fl. 10 e os cálculos à fl. 508, o autor, na data de entrada do requerimento administrativo (22/02/208), apresentava 32 anos 09 meses e 11 dias de contribuição, o que ultrapassa o tempo mínimo para aposentadoria proporcional de 32 anos 04 meses e 25 dias (fl. 508).\r\n\r\nNão vislumbro, portanto, qualquer óbice à concessão do benefício de aposentadoria proporcional. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (22/02/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 778952"
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                            "778953": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000693\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO JOSE VIEIRA E SILVA FILHO (Adv. THAMILLA BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.082580-5\r\n\r\nAutor: IVO JOSÉ VIEIRA E SILVA FILHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (05/03/2007) alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto a condições especiais que prejudicaram a sua saúde e integridade física, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas, tendo em vista entre a data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria especial (05/03/2007) e a de ajuizamento da ação (22/10/2007) não houve, por óbvio, o decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso, portanto, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nO preenchimento dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e à carência não é objeto de controvérsia, residindo o debate no cumprimento ou não do tempo exigido em lei conforme a atividade desenvolvida sob condições especiais.\r\n\r\nImiscuindo-se, a priori, de uma análise acerca da efetiva comprovação da sujeição a agentes nocivos, observo dos documentos trazidos aos autos pelo Autor de fls. 6/24 e do procedimento administrativo de fls. 61/130, precipuamente do formulário preenchido por ex-empregador (SB-40, DSS 8.030, etc) de fl. 16 e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's, de fls. 9/10, 12/15, 18/19 e 20/21, que, computados os períodos em que o segurado pretende comprovar ter trabalhado em condições especiais, quais sejam, de 07/11/1973 a 20/07/1974, 10/12/1974 a 08/11/1975, 17/02/1983 a 16/12/1985, 11/08/1986 a 13/04/1989 e 16/09/2002 a 14/03/2006, somam-se apenas 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias, o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto porque, considerando que o Autor prestou serviços como servente de estamparia de metal (código 5.2, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e 2.5.2, do Anexo do Decreto nº 53.831/1964), bem como esteve exposto a microorganismos e parasitas infecto contagiosos, quais sejam, agentes biológicos (código 3.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99), ao agente eletricidade (item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64), e ainda esteve sujeito a ruído (item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99), exigia-se tanto para ocupação profissional junto à estamparia de metal quanto para as outras atividades expostas a agentes prejudiciais à saúde, o tempo mínimo de trabalho de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nas legislações pertinentes. \r\n\r\nPara fins de ilustração, acrescente-se que o derradeiro período de trabalho que pretendia o Autor ver considerado como tempo especial, não poderia assim ser enquadrado, vez que a exposição ao agente agressor ruído se mostrou bem abaixo do limite estabelecido pela legislação da época, não sendo a hipótese, portanto, de ser o segurado agraciado com o reconhecimento do sobredito interregno como laborado em condições especiais.\r\n\r\nDesta forma, por não ter sido cumprido o requisito específico do tempo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço conforme a atividade (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impõe-se, por óbvio, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.047830-7\r\n\r\nAutor: WANDERLEY JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (23/10/2008), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, no período 12/04/1982 a 07/07/2008, portanto, mais de 25 (vinte e cinco) anos, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, bem como a microorganismos e parasitas infecto contagiosos, ou seja, agentes nocivos a sua saúde e à integridade física.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (23/10/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta ao CNIS de fl. 57 e à CTPS, de fl. 24, observado o prazo de graça previsto no parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme também exsurge dos supramencionados documentos.\r\n\r\nContudo, não restou comprovada a exposição aos sobreditos agentes agressores, conforme se verá adiante.\r\n\r\nPrimeiro, considerando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, observo não fazer jus o Autor ao reconhecimento do interregno de 12/04/1982 a 04/06/2007 (data de emissão do perfil profissiográfico previdenciário) como laborado em condições especiais, vez que, não obstante, tenha ocorrido a efetiva exposição do segurado ao agente físico ruído em níveis acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação, no cargo de operador de máquinas e equipamentos, a presença do referido agente foi neutralizada pela utilização de protetor auricular, não havendo que se falar em eventual dano decorrente da sujeição ao agente prejudicial, tal como restou demonstrado estreme de dúvida nas informações sobre atividades exercidas em condições especiais, preenchida com base em laudo técnico, de fl. 44 e no próprio laudo pericial, de fls. 45/48.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de simples referência ao fornecimento de proteção individual no LTCAT, mas de informação de que o efetivo uso do equipamento eliminou ou neutralizou o agente agressivo.\r\n\r\nO mesmo ocorreu em relação ao agente calor, pois os documentos acima citados comprovam que a exposição se deu abaixo do nível de tolerância, não sendo considerado nocivo a saúde do trabalhador.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo técnico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nNo que se relaciona à exposição a microorganismos e parasitas infecto contagiosos vivos e suas toxinas, constante no item 3.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº3.048/99, entendo não ter sido demonstrada nos autos pois tanto o sobredito formulário quanto o laudo técnico e o perfil profissiográfico - PPP não fizeram qualquer menção à sujeição a este tipo de agente biológico.\r\n\r\nDesta forma, tenho por não comprovada a exposição aos agentes físico e biológico, ruído e microorganismos e parasitas infecto contagiosos, respectivamente, não fazendo jus o Autor, conseqüentemente, à concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009224-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez, em aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 do Decreto 3.048/99 que:\r\n\r\n“ A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.” \r\n\r\nTal dispositivo fora revogado pelo Decreto 6722 de 30 de dezembro de 2008, a saber:\r\n\r\n“ art. 5º Ficam revogados o §4º do art. 18, o art. 55, os incisos III a VIII do §2º do art. 62, o parágrafo único do art. 108, os §§ 5º e º do art. 130, o § 6º do art. 200, os §§ 8º e 24 do art. 216, o §3º do art. 244, a alínea “d” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso II, ambos do §2º do art. 296-A, o § 5º do art. 305, o art. 306 e o art. 310 do Regulamento da Previdência Sócia, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nDesta forma, como não há comprovação de que o Autor tenha pleiteado a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade administrativamente antes de 30/12/2008, data da promulgação da norma revogadora, e, considerando que a propositura da ação se deu em 17/02/2009, data também posterior à edição do Decreto 6722 de 30/12/2008, merece rejeição o pedido.\r\n\r\nAcrescente-se que a concessão do benefício deve ser regida pelas normas em vigor no momento do requerimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778953"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000694\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045534-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, na data da entrada do requerimento administrativo, em 10/07/2008 (fls. 10), o Autor se encontrava efetuando recolhimentos previdenciários, conforme se vê do CNIS de fl. 59. \r\n\r\nDe fato, não há dúvidas quanto à manutenção da qualidade de segurado, pois considerando que o marco inicial para incapacidade é data do laudo pericial, em 31/03/2009, ante à imprecisão do perito em fixar a época do surgimento do mal incapacitante, verifico que se o Autor deixou de contribuir, assim o fez, em razão da doença que lhe acometeu. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico de fls. 65/73 revela que padece o Autor de lombalgia e sequela de poliomelite, patologias essas que o impossibilitam de forma temporária para o exercício de sua atividade laboral, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 31/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB em 31/03/2009, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA BRITO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011932-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2008 - fl. 45), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 40/41, com a qual anuiu, às fls. 49, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial e hipertrofia ventricular, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.592.560-2), desde quando cancelado (30/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778954"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000695\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SALES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030751-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIS SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo em vista que, diversamente do alegado nos Embargos de Declaração de fls. 126/127, a incapacidade do Autor não decorreu de acidente do trabalho, conforme laudo da perícia prévia realizada em Juízo pelo próprio perito do INSS (fl.38/39), pretendendo o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778955"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000696\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802091-5\r\n\r\nAUTOR: GILSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS às fls. retro.Prazo: 5(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 778956"
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                            "778957": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000697\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINTO RAMOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023356-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS EDUARDO PINTO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MERITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, sendo certo que não indica precisamente a metodologia de calculo e/ou índices de reajustamento que deixaram de ser aplicados na fixação da RMI de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro na fixação da RMI do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778957"
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                            "778958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000698\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053196-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não está disponível na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), revogo o despacho de fl. 50, no que concerne ao local da realização da perícia judicial, devendo a mesma ser realizada no dia 12/08/2009, às 14:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA COSTA BLASO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027139-7\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA COSTA BLASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não estão disponíveis nas salas de perícia judicial desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, defiro a realização da perícia judicial no consultório do médico perito.\r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 14:00 horas para realização de perícia médica, no consultório do médico localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054959-4\r\n\r\nAUTOR: ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não está disponível na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), revogo o despacho de fl. 55, no que concerne ao local da realização da perícia judicial, devendo a mesma ser realizada no dia 01/07/2009, às 14:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDI PINTO PEREIRA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001923-8\r\n\r\nAUTOR: SANDI PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não estão disponíveis nas salas de perícia judicial desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, defiro a realização da perícia judicial no consultório do médico perito.\r\n\r\nDesigno o dia 29/07/2009, às 14:00 horas para realização de perícia médica, no consultório do médico localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA ULISSES BUIQUE CARDOSO CHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006863-8\r\n\r\nAUTOR: TABAJARA ULISSES BUIQUE CARDOSO CHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não está disponível na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), revogo o despacho de fl. 38, no que concerne ao local da realização da perícia judicial, devendo a mesma ser realizada no dia 01/07/2009, às 14:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ERDI (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009345-1\r\n\r\nAUTOR: BARBARA ERDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não estão disponíveis nas salas de perícia judicial desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, defiro a realização da perícia judicial no consultório do médico perito.\r\n\r\nDesigno o dia 29/07/2009, às 14:30 horas para realização de perícia médica, no consultório do médico localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA CARDOSO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038222-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/2009, ÀS 09:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO DE PAULA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027057-5\r\n\r\nAUTOR: COSME DAMIÃO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE LEMOS MONTEIRO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040192-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DE LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/2009, ÀS 09:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055623-9\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONÇALVES CARVALHAES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055702-5\r\n\r\nAUTOR: VILSON GONÇALVES CARVALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/07/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.001447-2\r\n\r\nAUTOR: MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 30/06/2009 ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006106-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/2009, ÀS 09:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007299-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/2009, ÀS 09:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007553-9\r\n\r\nAUTOR: NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008256-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/07/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZIEL FORMIGA DE SÁ (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010584-2\r\n\r\nAUTOR: ZIZIEL FORMIGA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA AZEREDO (Adv. DEBORA LINS DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012415-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/07/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE MACENA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014349-1\r\n\r\nAUTOR: LUZIA RODRIGUES DE MACENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014512-8\r\n\r\nAUTOR: KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/2009, ÀS 09:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017514-5\r\n\r\nAUTOR: ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 778958"
                            ],
                            "778960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000699\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002664/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.054853-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial das atividades por ele exercidas de 24/07/1974 a 19/07/1977, 19/08/1977 a 01/10/1979, 01/11/1979 a 01/08/1982 e 01/08/1982 a 15/08/1986, de modo que o autor apresentou apenas 20 anos 06 meses e 27 dias de contribuição (fl. 39).\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído nos seguintes períodos: 24/07/1974 a 19/07/1977, 19/08/1977 a 01/10/1979, 01/11/1979 a 01/08/1982. É o que se extrai da leitura do PPP às fls. 23/25 e do laudo técnico às fls. 26/32, nos quais se reconhece a submissão do autor ao agente nocivo ruído em patamar superior a 85 decibéis em todo o período. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDe outro lado, o período de 01/11/1982 a 15/08/1986 não pode ser considerado especial, pois o reconhecimento do agente nocivo ruído sempre pressupôs a apresentação de laudo técnico, o que não ocorre no presente caso, uma vez que o formulário à fl. 33 não está acompanhado do referido documento. \r\n\r\nNa hipótese em tela, ainda que se reconheça o caráter especial dos períodos de 24/07/1974 a 19/07/1977, 19/08/1977 a 01/10/1979, 01/11/1979 a 01/08/1982, não fará o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois, efetuada a conversão, não se alcançará 35 anos de contribuição. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 24/07/1974 a 19/07/1977, 19/08/1977 a 01/10/1979, 01/11/1979 a 01/08/1982, procedendo às devidas anotações no cadastro de Luiz Carlos da Silva Machado. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778960"
                            ],
                            "778961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000700\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR BARBOSA TAVARES (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012787-4\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR BARBOSA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/08/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALMEIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020065-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/08/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 778961"
                            ],
                            "778962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000701\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RIBEIRO DAMACENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024072-8\r\n\r\nAUTOR: ANITA RIBEIRO DAMACENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORONIDES FRANCISCO DE ASSIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027919-0\r\n\r\nAUTOR: ORONIDES FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROCHA SANTOS ALVES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036867-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA ROCHA SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GUIMARAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041198-5\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041314-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAKEN DA SILVA FACUNDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041325-8\r\n\r\nAUTOR: ARAKEN DA SILVA FACUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041340-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE DA SILVA ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042853-5\r\n\r\nAUTOR: LUZINEIDE DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEA COELHO FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043114-5\r\n\r\nAUTOR: CLECEA COELHO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043127-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BEZERRA DE MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043159-5\r\n\r\nAUTOR: NILSON BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DO CARMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043161-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRESTINO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043166-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CRESTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMALINDA BRASILIENSE MOTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044302-0\r\n\r\nAUTOR: NORMALINDA BRASILIENSE MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 778962"
                            ],
                            "778963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000702\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016998-7\r\n\r\nAUTOR: JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA CABRAL NASCIMENTO TABORDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.036416-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA CABRAL NASCIMENTO TABORDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDSON TAVARES DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080696-3\r\n\r\nAUTOR: WENDSON TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007984-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIGUEIRA FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010480-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO FRANCISCO FREITAS (Adv. LEONARDO LOUREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034880-1\r\n\r\nAUTOR: EVILAZIO FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RISALVA GOMES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035770-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA RISALVA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO SANTANA COUTO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038018-6\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO SANTANA COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA EURIDES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040592-4\r\n\r\nAUTOR: AURORA EURIDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047864-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001798-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA CORDEIRO GOMES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012208-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA CORDEIRO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO GOMES PEIXOTO (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.047579-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURO GOMES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086059-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALEIXO DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088221-7\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO ALEIXO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.809025-1\r\n\r\nAUTOR: IZABEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLI FERNANDES LIMA PERES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.813547-7\r\n\r\nAUTOR: GISELLI FERNANDES LIMA PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.002959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS TEIXEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.002959-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE LEMOS DOMINGUES (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006607-8\r\n\r\nAUTOR: MARINEIDE LEMOS DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RAMOS MONTEIRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008967-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEIA DOMICIANO CUNHA (Adv. REINALDO PEIXOTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011193-0\r\n\r\nAUTOR: ZILEIA DOMICIANO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUEDES FERREIRA NETO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012319-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE GUEDES FERREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALVADOR VERISSIMO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012717-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SALVADOR VERISSIMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA FERNANDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023803-5\r\n\r\nAUTOR: GILMAR SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ALVES CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.030329-5\r\n\r\nAUTOR: JACIRA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031101-2\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LIMA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035045-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO COUTINHO ZUIM (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036189-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIO COUTINHO ZUIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039949-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039977-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON FERREIRA BARBOSA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040957-7\r\n\r\nAUTOR: CELSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI BRAGA NOGUEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041027-0\r\n\r\nAUTOR: NECI BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARCELLOS DE ANDRADE (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042949-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA BARCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE JESUS MORAES PEIXOTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043707-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX DE JESUS MORAES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054961-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVOLETE ANGELO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055665-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVOLETE ANGELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO FERREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006721-0\r\n\r\nAUTOR: LAURINDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CATALDO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008421-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO CATALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 778963"
                            ],
                            "778964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000703\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETA MARTINS DE PAULA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015600-6\r\n\r\nAUTOR: GRACIETA MARTINS DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito de fl. 133 consta que a parte Autora deixou dois filhos maiores, intimem-se a habilitanda para que promova a habilitação de todos os herdeiros, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ AMORIM RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043967-3\r\n\r\nAUTOR: CAMILA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada nos autos dos nºs dos CPFs de Adelzuita Oliveira Santos, Rosiane da Silva Santos e Hevelyn Ribeiro Santos (menor).\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, cumpra-se os parágrafos 2º, 3º e 4º do despacho de fl. 46.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800250-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuanto ao Renato Rodrigues de Oliveira, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se o autor Valter Andrade da Costa para que, no prazo de 15 (quinze3) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2004.51.01.506615-3/37.ª VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON VAL DE BARCELLOS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008251-5\r\n\r\nAUTOR: JAILSON VAL DE BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal de fl. 94.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, comprovadamente, em que fase se encontra o Processo de Interdição do Autor junto a 1ª Vara de Família do Foro Regional da Pavuna /RJ.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 778964"
                            ],
                            "778965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000704\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENAURA GOMES SANTOS DOS REIS (Adv. FREDEMAR COELHO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020266-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ENAURA GOMES SANTOS DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CARLOS GONÇALVES REIS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA DUTRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022574-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON COSTA DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO FIGUEIREDO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022875-7\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 778965"
                            ],
                            "778966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000705\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GONCALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020699-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO RENATO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico, no caso, ambos os pressupostos à concessão do provimento de urgência.\r\n\r\nO perigo na demora da prestação jurisdicional evidencia-se no caráter alimentar do benefício. O fumus boni iuris manifesta-se na prova documental juntada aos autos. A parte autora apresentou o PPP, formulários e laudos técnicos idôneos à comprovação da sua submissão a agentes nocivos, de maneira que restou caracterizado, ao menos em análise perfunctória, o caráter especial da atividade por ele exercida nos períodos de 26/03/1980 a 31/01/1985 (fl. 37), 01/02/1985 a 30/11/1987 (fl.38),01/12/1987 a 30/04/1993 (fl. 39 e fls. 41/43) e 01/05/1993 a 13/08/2002 (fl. 40, fls. 44/45).\r\n\r\nOs elementos aduzidos infirmam a presunção de veracidade do ato de cancelamento da autarquia. \r\n\r\nIsto posto, determino o restabelecimento do benefício NB: 125.467.225-4 em favor de Paulo Renato Gonçalves no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nIntime-se o INSS por mandado para cumprimento do provimento de urgência.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778966"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000706\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011526-4\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da ação fazendo constar revisão da RMI.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 99.0022831-6, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS BERNARDINO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014663-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.5101803383-4/35.ª VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUANY DA SILVA NORATO (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000171-0\r\n\r\nAUTOR: TUANY DA SILVA NORATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 85/86. Defiro a dilação requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 778967"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000707\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON PANETTO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . , \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043342-3\r\n\r\nAUTOR: DALTON PANETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação/cálculos do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 146/158, alcançam o valor de R$ 72.579,20 ( setenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), muito superior ao teto dos JEFS (R$ 27.900,00) intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010843-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA JOSE DE SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011569-0\r\n\r\nAUTOR: OSCARINA JOSE DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o procedimento deste Juizado envolve a intimação pessoal da parte Autora, através de telexograma, da data da perícia médica, e que o Aviso de Recebimento dos CORREIOS informa que o endereço fornecido na exordial torna inviável a efetiva notificação, intime-se a parte Autora para fornecer corretamente o endereço de sua residência. Prazo 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE INACIO DA COSTA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084648-1\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE INACIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 91/93, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 778968"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000708\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011758-3\r\n\r\nAutor(es): CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que informe se já recebeu os atrasados correspondentes ao período de 01/11/2008 a 31/12/2008, autorizados pelo INSS e de positados na Agência do Bradesco - Campo Grande com validade a partir de 22/12/2008 (fl. 34), devendo, se for o caso, providenciar o recebimento da referida parcela junto ao respectivo Posto do INSS . \r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, verifique a exatidão do cálculo do auxilio doença (fl. 09), levando em conta os contracheques de fls. 12/16.\r\n\r\nSe for o caso, calcule o valor das diferenças atrasadas, que devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034627-0\r\n\r\nAUTOR: NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo INSS, em 5 (cinco) dias, sobre petição de fls.146/148.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778969"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000709\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD LEVI (Adv. HAMILTON DE SOUZA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013562-7\r\n\r\nAUTOR: GERARD LEVI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista que a Gratuidade de Justiça já foi indeferida no julgado, apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778970"
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                            "Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção de Estatística e Jurisprudência\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENUNCIADOS\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro, reunidas em Sessão Plenária em 28/05/2009, editaram os seguintes enunciados:\r\n\r\nEnunciado 66\r\n\r\nO pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas.\r\n\r\nEnunciado 67\r\n\r\nÉ cabível a revisão de benefício previdenciário para resgatar eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que, porventura, não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício previdenciário, na forma das Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e 41/03), sendo indispensável a elaboração de cálculos para a solução da lide.\r\n\r\nId: 778389"
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                        "778872": [
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                            "Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção de Estatística e Jurisprudência\r\n\r\nRegimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna pública a nova redação do § 2º do art. 5º e o acréscimo do § 1º ao art. 40 do Regimento Interno, aprovados em Sessão Conjunta Extraordinária realizada em 21/05/2009, que seguem abaixo. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. (ass.) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal Presidente das Turmas Recursais.\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n“§ 2° - Os Presidentes de Turma poderão receber distribuição ordinária de processos diferenciada da dos demais integrantes das Turmas, conforme deliberação do Plenário.”\r\n\r\nArt. 40 ...\r\n\r\n“§ 1° - O Plenário poderá, por ¾ de seus membros, deliberar parâmetros para delegação aos Presidentes das Turmas do juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização”.\r\n\r\nManoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nJuiz Federal Presidente das Turmas Recursais\r\n\r\nId: 778872"
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085599-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANY CARDOSO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005988-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ARTUR DE OLIVEIRA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO L BARRETO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MEDEIROS DEZERTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO SOARES. . À parte recorrida para apre sentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA CASCALHO PEREIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISBETE APARICIDA DE MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO ALVES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE MAGALHAES ABREU. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050017-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ARARUNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 777337"
                            ],
                            "777338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092491-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO LIDOINO DE BRITO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAISE BRANDÃO MORAIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 777338"
                            ],
                            "778023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANA DE SOUZA SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao MM. Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO COSTA MACHADO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1a. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021464-6/01\r\n\r\nImpetrante: FAUSTO COSTA MACHADO\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em sentença e julgou deserto o recurso.\r\n\r\nA parte impetrante requer a concessão de liminar para garantir o processamento do recurso interposto, bem como o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta fundamentação insuficiente para indeferir o benefício e atendimento do requisito previsto pela Lei n.º 1.060/50 para a concessão do benefício. \r\n\r\nEm que pese a gratuidade de justiça seja, em princípio, deferida com fulcro nas alegações do requerente, a própria norma de regência do tema confere poderes ao Magistrado para examinar a adequação da pretensão ao requisito legal, qual seja, a ausência de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, já se afirmou que:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n- (.....)\r\n\r\n- O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. \"Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)\" (REsp n°151.943-GO). Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, ROMS, 10692, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/10/2001)\r\n\r\nO MM. Juiz prolator da sentença concluiu que não havia hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, a justificar o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Logo, não há que se falar em decisão desprovida de fundamentação.\r\n\r\nTodavia, compulsando os autos, observo que o Impetrante percebe proventos líquidos da ordem de R$ 1.052,01.\r\n\r\nNão foi juntado aos autos qualquer documento indicativo do valor das custas recursais, porém informações colhidas junto ao sistema APOLO indicam que o valor atribuído à causa originária seria da ordem de R$ 22.800,00 e, por conseguinte, as custas recursais seriam fixadas em R$ 228,00, ou seja, 1% do valor da causa.\r\n\r\nNa hipótese acima vislumbrada, o valor das custas excederia a 20% dos proventos do Impetrante, o que, a meu sentir, comprometeria parcela significativa de sua renda, de modo que o indeferimento da gratuidade poderia concorrer para a imposição de onerosidade excessiva e, por conseguinte, obstativa do pleno acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\nDestarte, em cognição sumária, tenho por relevante o fundamento da impetração, bem como considero presente o risco de imposição de difícil reparação à Impetrante, razão pela qual entendo cabível o pedido de suspensão da r. decisão objeto do presente mandamus.\r\n\r\nAssim, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos da r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos do processo nº 2007.51.51.021464-6, até o julgamento do mérito desta ação.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos nestes autos.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao douto Juízo a quo, para imediato cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do i. representante do Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1a. Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 778023"
                            ],
                            "778024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ROGERIO CHELES (Adv. GLIEBER TARDIN). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao MM. Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778024"
                            ],
                            "778025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024509-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO SEVERINO DE ALMEIDA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002182-8/01 RONAM STODUTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 778025"
                            ],
                            "778026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008998-3/01 ROBSON DE AZEREDO LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a solicitação de reexame da decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora foi apresentada intempestivamente, já que não observado o prazo de 05 (cinco) dias) previsto no Art. 3º, § 2º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), indefiro tal pleito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003045-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JANE ROMANO PINTO PARAGO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO). . Tendo em vista que a solicitação de reexame da decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora foi apresentada tempestivamente, na forma do Art. 3º, § 2º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), remetam-se os autos ao Exmo. Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778026"
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                            "778027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778027"
                            ],
                            "778028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ALVES MESQUITA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CASTRO ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OLIVEIRA CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE JESUS HENRIQUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EHMANN (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERIS REBELO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000393-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE FREITAS (Adv. JACQUELINE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FILGUEIRA DIAS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BERNADINO DA CRUZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 778028"
                            ],
                            "778029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010180-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANISIO PESSOA MARTINS REP/ELIENA SALES MARTINS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, anular a decisão proferida.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FELIX DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE LUCAS NUNES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer o provimento parcial do recurso.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006757-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA ABDUCH (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.002435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUSA LEAL (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY MATHIAS BARBOZA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA DE GROSSI MAIOR (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.059821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVA SOUTO SAYAO PEGADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x OS MESMOS. . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADYR PEREIRA HILARIO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 778029"
                            ],
                            "778022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE LIMA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, verificado o evidente equívoco, DECLARO A NULIDADE da decisão monocrática de fls. 64/65, bem como de todos os atos praticados desde a sua prolação, para determinar a remessa dos autos ao Exmº Sr. Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região para o exame de admissibilidade do incidente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778022"
                            ],
                            "778030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004849-4/01 LECYR AMARAL PINHEIRO LOBO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778030"
                            ],
                            "778031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON VICENTE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 778031"
                            ],
                            "778846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 17/06/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/06/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.51.007521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMENCILDA ZENILDA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ).\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA FREIRE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.024422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLÁVIO JOSE DUARTE ARÃO (Adv. MONICA NORMANDO) x OS MESMOS.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.002214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA DOS REIS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002048-9/01 LUCIA VANIA ROMÃO DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2004.51.53.002306-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MARINHO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA).\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000100-4/01 AILTON DA SILVA MONTEIRO (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUCINEA DOS SANTOS RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACY FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000248-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PATRICIA DE SOUZA.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120256-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ROBERTO RICARDO DE ALMEIDA MACHADO (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR).\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001075-5/01 EUCLIDES MARIANO SOARES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002092-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SILVIA REGINA DA CUNHA (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023553-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089872-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY PAULA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DOS SANTOS BORGES DE SOUZA (Adv. ADALBERTO CAMPELLO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO (Adv. CARLA DENTINO BARBOSA).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023852-0/01 JOAO VIEIRA JUNIOR (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026582-0/01 MARIA LUIZA RANGEL FERREIRA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079868-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x GENY DA CUNHA PONTES x REGINA TANIA DA CUNHA (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO, RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA).\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000081-1/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ANA HELENA BENEVENUTI KAYANO (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA).\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000188-2/01 SAMUEL PEREIRA DELAROLI (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041044-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x JOSE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ANTONIO DE AZEVEDO).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.011965-3/01 ANTONIO ALVES DE BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO MATHIAS SOARES PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n27 - 2004.51.53.004539-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x JORGE ANTONIO LEITE (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524108-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO BATISTA DAS NEVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026854-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVINO ANESI (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.003045-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA MELLO OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA CONCEICAO DE MELO (Adv. ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO).\r\n\r\n32 - 2007.51.19.002226-0/01 EDMIR DA SILVA ANGELO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001911-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LUIZA VALENTIM CAMPOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ).\r\n\r\n34 - 2007.51.53.001600-3/01 ROCHELANY DE PAULA GUIMARAES E SILVA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n35 - 2007.51.57.000412-7/01 ALZIRA JOANA LEONARDO ABREU (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n36 - 2007.51.57.000435-8/01 MOYSES BRUM DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n37 - 2007.51.63.000401-1/01 LUCIA DE CARVALHO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004550-0/01 MYRTHES SOARES MATTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002120-2/01 JOSE LEONARDO GUIMARAES DA COSTA (Adv. TULLIO MARINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n40 - 2007.51.59.000856-4/01 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN).\r\n\r\n41 - 2006.51.70.002192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x AMERICO DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.004743-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PEDRO HERMES RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ).\r\n\r\n43 - 2006.51.55.001608-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ALFEU MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME FERREIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO).\r\n\r\n45 - 2007.51.70.000008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VITOR MANOEL ALVES FARIA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.056027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LAGO DE SOUZA FILHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.67.003204-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DAVID COUTO MUNIZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n48 - 2006.51.68.004019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS PAULO DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023830-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA GENEROSO TRIGUEIROS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.034926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI GOMES AGUIAR (Adv. LENI MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAEL CRESTAN (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n52 - 2007.51.68.001124-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DUARTE DE AQUINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.68.000936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.089968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SOUZA PACHECO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.014845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGAR FRANCISCO GOUVEIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2007.51.68.000276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAIR XAVIER DA FONSECA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.024537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VIEIRA CHAVES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.67.003301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTH DE OLIVEIRA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.028687-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ICLEA DIAS DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2006.51.56.001158-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBSON BARBOSA VENTURA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.034412-4/02 WILLIANS SANTOS DE ARAUJO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n63 - 2007.51.64.001011-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n64 - 2007.51.64.000604-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n65 - 2007.51.64.001031-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.013683-7/01 ELIANE DE MENEZES GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n67 - 2003.51.60.005120-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDUARDO ROMARIZ.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.003450-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO GOLDENBERG SERENO.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.119283-2/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n70 - 2005.51.62.001239-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA ABREU SILVA.\r\n\r\n71 - 2003.51.63.000693-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS TAVARES BARBOSA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.025209-6/01 LUIZ ROBERTO MARQUES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.004300-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CATARINA REGINA MARTINS PAGE.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.011188-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS).\r\n\r\n75 - 2004.51.55.001479-5/01 MARIA LAIDES ROCHA ELER (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2005.51.55.004227-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE DIAS SIQUEIRA.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.062093-3/01 PEDRO JORGE MANDARINO (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.001653-8/01 NILCE DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.026601-0/01 ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVA IUDICE (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.04.002319-9/01 FRANCISCO CARLOS MACHADO SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013613-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014392-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT'CLAIR COUTINHO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO JOSE DOS SANTOS DE SÁ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALMIR DA SILVA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013898-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FURTADO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.013726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SERRAO VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FABIANO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONIR NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZEIR MAIA DRUMOND (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.67.004475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTINS DE AMORIM (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.52.003353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDERLEY LIMA DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERUZA DA SILVA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.088726-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010370-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA SILBERSTEIL DE ABREU (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.52.002269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LETICIA MILAGRES DA ROCHA.\r\n\r\n97 - 2008.51.54.000612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x MIRIAM SUELI DO NASCIMENTO BRAGA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.058986-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARIA DA GLORIA AZEVEDO DE SENA.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.020307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x EDVALDO PEREIRA CAMPOS.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.003952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ARTHUR BARBOSA LEAL PASTOR (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.019001-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x LUIZ PEREIRA DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.057843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ENEAS EDUARDO MATA.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.022367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x IVONETE JOSE BONFIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.061518-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA HELENA MARTINS DE JESUS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2008.51.52.001146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MICHELLE RAMOS ALVES (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.051228-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x LEDA ALVES PECANHA.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.019461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x LUCIANA MORTERA LOBIANCO.\r\n\r\n108 - 2007.51.19.002341-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x JOSE AVELINO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM).\r\n\r\n109 - 2007.51.53.002644-6/01 JOSE NUSS FERREIRA (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.056795-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ADAO ROCKERT FELICIANO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.038142-6/01 MARIA MAGDALA VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.014028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ROSA CHEREM (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.026918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2007.51.67.005144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MADALENA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2007.51.70.005362-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA DA SILVA CRUZ (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO).\r\n\r\n116 - 2008.51.65.000644-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM).\r\n\r\n117 - 2008.51.70.006276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR SIMOES (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2007.51.65.001539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE ALMEIDA MADEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2008.51.65.000311-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2008.51.65.000361-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PAIXÃO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2008.51.65.000245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE SOARES DO CANTO BRAGA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2007.51.70.005430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2007.51.68.000040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILZA LUCIA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA).\r\n\r\n124 - 2007.51.70.004241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SILVA DE SAO PEDRO (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2006.51.01.537847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NETO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL).\r\n\r\n126 - 2007.51.60.002146-8/01 IRANILDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n127 - 2007.51.60.002287-4/01 ILDELITA SANTOS DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n128 - 2007.51.60.002159-6/02 WLSON DANTAS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n129 - 2008.51.01.505283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS).\r\n\r\n130 - 2008.51.01.505468-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIANA CHRISTINE DE MELO (Adv. GUSTAVO FELIX PESSANHA).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.017107-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CEZAR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2008.51.53.001874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CRUZ SALVADOR (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2007.51.53.004701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FARIA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE).\r\n\r\n134 - 2007.51.70.002243-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE CONRADO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO).\r\n\r\n135 - 2008.51.70.000872-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA MACIEL PEIXOTO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA).\r\n\r\n136 - 2003.51.09.000575-1/01 FRANCISCO DIAS VALLIM (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS).\r\n\r\n137 - 2003.51.54.008131-0/01 DANILO SERGIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n138 - 2003.51.52.005867-6/01 CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n139 - 2007.51.19.002217-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x THALITA DIAS PEDROSO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA).\r\n\r\n140 - 2007.51.19.002268-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x EFREM MAZZA E OUTRO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA).\r\n\r\n141 - 2007.51.57.000411-5/01 ALCEDIR RAMALHO BASTOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n142 - 2007.51.57.000466-8/01 CLARICE MARIA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n143 - 2007.51.67.005609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA MONTEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.015342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x GERALDO NOGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.020075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOSE MARTINS ALVES.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.029747-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA GABRIELLA DE FARIA CORTES.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.038482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOAO RICARDO SUZANO PAIVA (Adv. ADELINA ROXO JUNGER).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.073533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JANE GOMES AGUILLA E OUTRO (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.041061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.057804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ANTONIO CONSTANCIO COSTA.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.058423-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ISABEL MARIA DE SALES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2008.51.67.001737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n153 - 2007.51.52.001755-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CHRISTOPHER CIECHANOWSKI.\r\n\r\n154 - 2007.51.52.002813-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CECILIA CORREA RIBEIRO.\r\n\r\n155 - 2008.51.54.000295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETORE MARTINS MAURICIO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.061368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x NAIR SILVA PINTO (Adv. WILSON SIMOES FILHO).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.048164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.020397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x INES MOREIRA NUNES NASCIMENTO.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.008864-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n160 - 2007.51.01.516374-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MANOEL PEREIRA CORREIA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA).\r\n\r\n161 - 2007.51.52.002722-3/01 ITALIA CINELLI IMBROINISE MACEDO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.037701-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 778846"
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ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CAMARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031319-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA, ZULEICA DE FARIAS SILVA, CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DA CUNHA VELLOSO. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DA SILVA CHAVES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KÁTIA LOUREIRO DA SILVA (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH ABECASSIS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEDINA LOPES DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x OSMAR GODINHO GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIZA BARBOSA PHEBO DA CUNHA (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALICIA DE CASTRO ALBUQUERQUE. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.053397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO GUIMARAES BALLARD (Adv. FERNANDA GOMES COSTA DA CUNHA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO FERREIRA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITALINO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.055400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTHEU ROZA MACHADO (Adv. JESSE RAMALHO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE AFRIZIO (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONDINA DA SILVA PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058175-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA RIBEIRO BAPTISTA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.060630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA ETINA CUNEO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.061665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENECIR DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.061918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.062500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA DAS MERCES LOBO LUSTOSA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.062581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARUSA PEREIRA MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DE ANDRADE SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.062891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY DE OLIVEIRA POCHINE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.063111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA VERGINIA LAURA DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MARTINS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSYLA ROCHA PITTA OS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.063874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA (Adv. HELVIO STAEL GRACINE). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MENDONCA ALVES (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.064661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DE SA CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066666-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DE MATTOS IVAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.066690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDETE ALVES DE BRITO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.068545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.069056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.069299-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA NADIR DA MOTA PINTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.069320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEDYR DOS SANTOS SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.069349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDIVALNA FERNANDES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.069609-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO FIARES DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.070367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA FADUL VIANA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.070519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANT'ANNA PIMENTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.070618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE LEITE PORTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.070633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO AZEDO BEZERRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.070721-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ARCAS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.072060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA QUINTA FERREIRA (Adv. MARCIO BRAGA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.072065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE CLARICE CRUZ FERNADES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.073336-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONTINO ANDRE RODRIGUES FILHO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDES BRITTO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.073688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MARIA PETILLO VENEZUELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.073690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BAIA DE BRITTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.075659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DIAS MEDEIROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078370-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARINS MARQUES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GERALDO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.078526-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALETTE MARTINS MESQUITA (Adv. VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.078685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GOMES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.078891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.079046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.079338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI KLEN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.079511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDAIR ANTONIA DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.081190-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE FERREIRA DE REZENDE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.081337-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.081524-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.081848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETHER RESENDE MODERNO (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.081884-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DIAS FILHO (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.082584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO ACCIOLY CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.082596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SOARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.082629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL WAGNER PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.083083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANOIGER CAMARA DA TRINDADE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.083763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.083905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAVINA OLIVEIRA VERBICARO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.085291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ARMINDO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.086927-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.087138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMEU JOAQUIM DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.087218-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS NEVES DA MOTTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.087440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACRERINA CASTOR DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DA SILVA CASTOR). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.087541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS MELO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.088746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA PEDRO DE SOUZA (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.089090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.089185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMORITA TINOCO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.091650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANA FRAZAO GINZO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.091852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SOARES DA SILVA NETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.092005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.092445-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE LIMA DE QUEIROZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.007763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDEAO RAMOS DA CRUZ (Adv. JULIANA LISBOA DE SOUZA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.008135-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.008467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.005436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EXPEDITA ALVES RIBEIRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.005451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA SANTOS FREIRES. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.005695-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLINA COELHO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.005789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA SAMPAIO SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.006545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISANGELA REGINA TRINDADE MONTEIRO. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.006657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DE MELO ROSA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.007032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.008007-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON PEREIRA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.008010-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.008468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CORTES RODRIGUES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.68.006757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DA ROCHA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.70.003385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANANIAS EVANGELISTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.70.004510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIDE DA SILVA MACHADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.70.004873-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA VENTURA DA COSTA TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.70.004876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA BETBEDER DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.008478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSA DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.507776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.000120-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. MARCIO BRAGA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.000493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.000588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.000805-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO MARTINS DA CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.000807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.001519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA CARDOSO DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.001711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA FRANÇA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.002172-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA POMPEU. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.002773-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODINEA DA CUNHA LIMA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.003138-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLINDA GUILHERMINA DA SILVA (Adv. VANESSA SOUZA BORGES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.003512-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA BORGES ROBLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.005342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA GUEDES GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.005899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (Adv. MARCIO BRAGA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.006320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTAIR SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.006526-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.008582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES HUGOLINO DO EGITO (Adv. CARLOS AUGUSTO SANTOS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.012423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO GIL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.012981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MURAT DE SOUZA TORRES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.013657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CASTRO BORGES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.013843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE SOUTO SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.013878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODALEA DA SILVA LEANDRO. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.013993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSINEUDA DO NASCIMENTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.019450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA LEONARDO RODRIGUES (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.019608-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAISA VASQUES MOTTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ALMEIDA BARRETO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.022729-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOMINGOS PEDRO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.022786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA TAVARES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.023584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERREIRA DE MELLO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.027597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA LUCENA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COELHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.028248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES LINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.028389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DA COSTA E SILVA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.028631-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS PEREIRA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.028714-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTACIO PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.031580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MARIO DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.032331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.034214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.034729-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.035405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO GUILHERME (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.057129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAIDE COIMBRA DOS REIS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.057469-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO REGO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.057649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETTY GAVINHA COELHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.057839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.52.000435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA ROBERTA FELIX MAIA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.52.000545-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY LUIZ DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.52.001540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO GUIMARAES LOTFI (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.52.001542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE CASTRO NOVO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.52.003259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID MARQUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.60.001189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.60.001247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.000333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.67.000533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISA PEREIRA FERNANDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.67.000854-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.67.001127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIODINIZ JOSE DE FREITAS (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.67.001516-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAROLINA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.67.002978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DA SILVA BRITO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.000236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCY ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.68.002488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS THOME DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.68.003518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.004390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.005073-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 166\r\n\r\nId: 777328"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES ODELAIR BELO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040011-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERVE TEIXEIRA CALDAS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODOLPHO TRINDADE MACHADO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINEA ALVES DA SILVA ABRAHAO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA LOPES DORNELAS CRESCENCIO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041351-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DE JESUS ADAO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUZA DE MELLO TARLE SOARES. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042523-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY BAPTISTA PINTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIVALDO FRANCELINO DO ROSARIO (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA POMPEU COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM COELHO DIAS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.045594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA SABARIZ DE FIGUEIREDO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARLENE LOBATO SOLANO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA HYGIA SIMONIM. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MOREIRA E SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO ABILIO CRUZ. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA RODRIGUES. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADÃO GOMES MASCARENHAS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.050513-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE ATHAYDE GARCIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRANY ROSA DE JESUS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050994-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DIAS DA SILVA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.052023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA HELENA STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.053567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MUNIZ DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053663-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUCIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário (fls. 87/97) e julgo prejudicados o recurso extraordinário (fls.76/86) e o pedido de uniformização nacional (fls. 98/108) mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO VIEIRA CORDOVIL. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.053960-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINEA BAPTISTA GRILO (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BARBOSA DE OLIBEIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054929-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER GONCALVES WASSITA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE ASSIS SILVA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO JOSE DE AVILA (Adv. IVANA ARAUJO MOTA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.056258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DA MOTTA CARNEIRO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.057182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FERNANDES PAZ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.057537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MARTINS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.057715-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANAI DOS SANTOS VIANNA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.057986-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILKA VARANDA MATTOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.058722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMEIRA MARQUES LEITÃO (Adv. LUCIANA ROSA MALAGRICI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.060053-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA RIBEIRO DE CARVALHO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.060067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMBROZINA COSTA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.060834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA SILVEIRA DA CUNHA VASCONCELLOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.061225-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE PEIXOTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.061448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FITTIPALDI. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.062126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PUREZA CLEMENTINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.062269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BATALHA DA SILVA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.062323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFFONSO PUJALS NETTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.062593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENILDA ROSAS DA NATIVIDADE. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DALVA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO JOSÉ FIGUEIRA PESTANA DE AGUIAR. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA GONCALVES COSTA PECANHA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.067189-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEFONSO DA COSTA DOS SANTOS (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.067199-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069504-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI NOGUEIRA DE CARVALHO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR LOURENCO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.074647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA MARTINS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.075201-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILCE FERREIRA PINTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.075672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUS ACIOLY FERREIRA (Adv. RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.075973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARISSE DORNELAS SANTOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.077513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR PEREIRA PANTOJA DA CUNHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.078203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILMA MATTOS CORDEIRO (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.079729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.080582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA ANTONIO DE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.081057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUZETTE ESSUCY. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.083293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR PINTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.083443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA ESTEVES DOS REIS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.083918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH ALVES MATHEUS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.004891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA MARIA CORREA DE MIRANDA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.004945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.005622-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUCIA BELMONT FERREIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.007725-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS JOSE RAMOS (Adv. CARLOS TUBENCHLAK). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.68.003800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA DE OLIVEIRA REHEN (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.68.003985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE ALVES (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.68.005173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NOBRE DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.70.003246-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.001540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CAMPOS DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.000519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILCE MASTRANGELO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 81\r\n\r\nId: 777329"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO BRAZ DE CARVALHO LIMA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FELISBINO DE FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048833-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE POLETTI. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.052021-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA PINTO MONTEIRO. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE IZAIAS PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIONIE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FONSECA TEIXEIRA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA TORRES DE MORAES VASCONCELOS. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058739-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE SOUZA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058799-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH PACHECO DE OLIVEIRA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.060083-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO JORGE. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.060512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANTONIO DANTAS MEDEIROS. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.060691-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZINHA DA SILVA TEIXEIRA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.060742-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAH VILLELA FALCÃO. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.060937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA SILVA BRENO DE LIMA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.061160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA TIMOTHEO DE LIMA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.061276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE ARAUJO LEITE. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.061475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI PRADO FERNANDES. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.062425-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA PIMENTEL MARTINS. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SOARES BRAGA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.066763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HÉLIO SANTANA SOUZA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.066922-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA MARIA GOMES NORONHA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.069141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NUNES DA CUNHA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.069774-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA ARTILIA FORTUNATO. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.069860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA REIS DE ALVARENGA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.070824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA ADRIANO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.070910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIANA DA PENHA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.070933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO FAUSTINO . . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.073364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.075370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.075985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA ESTEVES (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.078513-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL NUNES DA SILVA (Adv. WALDEMIRO DE CARVALHO). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.078593-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON TEODORO. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.085339-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA MOURE (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.092531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA DE SOUZA FARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.008267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA ROCHA FIDALGO NACIF REP/ P/ VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.008621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MATTA DA ROCHA E SILVA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.001175-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.007456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SELENITA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO (Adv. CLAUDIO SANTANA LIMA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.013517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA BARROS DE ARAUJO SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.013775-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE CARVALHO LEAL. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.028740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.057181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, ressalto que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 777330"
                            ],
                            "777331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE SOUSA SANT'ANA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DO NASCIMENTO DO CARMO PEREIRA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional e interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional e interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX CECILIO DA SILVA (Adv. AGNELLO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional e interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO PERES NUNES (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional e interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MENDES BUENO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DA COSTA MENDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional e interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA COSTA MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS BRITO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA HORN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049295-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH DOMINGOS COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNANE LEITE. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA E SILVA TELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052735-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO DA SILVA TAVARES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA CANAL LAVAGNOLI. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.053730-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE ALVES DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DA COSTA FARIA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRIAN CARLOS FERNANDES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERME VICTOR MARTINEZ DE LIMA CAMARA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA MOREIRA BAPTISTA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.057641-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CARDOSO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.060143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIETE TEIXEIRA DA COSTA DURANTE. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.061765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA LEITAO WIEZEL. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.061788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IEDA PEREIRA DE MIRANDA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.063127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENITA CASTRO MENDES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.066225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANDIR ALMEIDA ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALTILIA SANTOS DE JESUS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.078813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA DE LIMA PROSDOCIMI. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.080402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELLY LEAL MORESI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO ROSA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 777331"
                            ],
                            "777332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA BALTAR DA SILVA. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513274-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE CONCEICAO DE SOUZA. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA COELHO. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI TEREZINHA ZINI (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DE SOUZA. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017492-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA MENEZES SANTANA. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAYDE DAS NEVES. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA ROSA LOPES (Adv. FERNANDA ELISA SILVA RAMPINI). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MARQUES MORENO. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DOS SANTOS. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.017946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO PINTO DA CONCEIÇAO. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BELLO DE ANDRADE (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054462-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISETE PIO DA FONSECA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.062338-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DUQUE CEZAR. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.062457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.069819-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA MACEDO SOBRINHO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DIOGO CABRAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.075282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA MILOSKI HERMES DA FONSECA (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.075403-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCIREMA BAPTISTA DO COUTO. . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.084806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL CARVALHO FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.086461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA APARECIDA NUNES DE ABREU (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. DAVID CORDEIRO). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS GOMES BAPTISTA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DA ROCHA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032315-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA RESCALA CONDE (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO). . Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios tão-somente para esclarecer que a pontuação aplicável ao presente caso é a deferida pelo E. STF e contida na decisão proferida pela Turma Recursal, qual seja: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 777332"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENAIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . Apesar de o fundamento preponderante da decisão embargada ser o mesmo para ambas as gratificações de desempenho, ACOLHO os presente embargos para anular a decisão de fl. 107, e proferir uma nova, com o seguinte teor: (...)\r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 777333"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ SANTANNA PEIXOTO RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . \r\n\r\nConforme requerido à fl 82, defiro a exclusão da petição de fls. 58/81, uma vez que protocolada equivocadamente. \r\n\r\nUma vez que a União Federal não interpôs recurso extraordinário da decisão de fls. 53/54, exclua-se a peça de fl. 58/81 e certifique-se o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nApós, remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 777334"
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                            "777335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURECIL PEREIRA TRINDADE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.003922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR COELHO DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 777335"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para revogar a decisão de fl. 106 e determinar a remessa dos presentes autos ao gabinete do Juiz Relator para apreciação dos embargos de fls. 89/93.\r\n\r\nApós retornem-me os autos para nova análise do recurso extraordinário interposto pela União Federal às fls. 94/104.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 777336"
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                            "778386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FREITAS SOUZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019391-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERPHILA DOS SANTOS ALVES CASTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068183-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE LIMA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078043-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELI ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079154-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO ALVARENGA CARVALHO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079420-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMARIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.081764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.081818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081932-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085306-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO CAMILLO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNACIO DE LOYOLA WADDINGTON SERRAO (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.001081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA CORDEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA GOMES FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA DUTRA (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA MARIA MARTINS MUNIZ BARRETO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039699-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEITH DE PAIVA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YLMA MARIA FONTES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEMIS DE BRITO BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043471-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER AMARAL DE SA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA MARIA SCHLAEPFER PRADO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE VILLA NOVA PESSANHA (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SOARES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE CANANO SELLOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DOS SANTOS THIAGO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEIFE CARNEIRO FIRMINO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENJAMIN MENDOZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE PINEREIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.058026-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAX MARTINS RODRIGUES (Adv. FLAVIO MARTINS RODRIGUES). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.059346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MARIA BORGES DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA VAZ FERREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003701-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE BORDALO CATHALA ESBERARD (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE NICOLAU LEAL (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GUIMARAES FERRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença e, no que se refere à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo-GDATA, ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Condenando, ainda, a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo e de Suporte-GDPGTAS, em percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO BEISL (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 778386"
                            ],
                            "778412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/05/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ALMEIDA NETO (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 5. Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA SOARES DE MELO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA AURELIA DOS SANTOS (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051847-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MAGARAO GOUVEA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CIPRIANO RAGAZE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059264-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MELO FARIA DE ARAÚJO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRecurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059462-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITA DE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRecurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JOAQUINA DE FIGUEIREDO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064197-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA CONCEICAO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064233-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MATIAS DA COSTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064910-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDDA DA COSTA SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064921-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SAID NIGRI (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZIRIA DO NASCIMENTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUEIROZ NETO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.067371-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERNANDES COSENTINO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.067993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CABRAL NUNES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068579-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA INACIO ALVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA LUCIA CHRYSANTO SEABRA FAGUNDES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nRecurso do INSS argüindo decadência\r\n\r\nOU\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072114-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO JACINTO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072380-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DE ANDRADE (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.076208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA RIBEIRO (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.077481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MANUEL DA SILVA CORREA (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 3Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. Publique-se e intime-se. \r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.077744-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE MOTA FERNANDES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso da parte autora contra sentença que indeferiu seu pedido para reajustar seu benefício aplicando-se o disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\n2.Embora o(a) Recorrente preencha os requisitos para aplicação do disposto no referido dispositivo constitucional, a r. sentença não merece qualquer reparo.\r\n\r\n3.Isso porque todos os benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram reajustados de ofício pelo INSS, conforme dispõe Portaria nº 4.426, de 8 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, aplicando-se o disposto no art. 58 da ADCT.\r\n\r\n4.A despeito da irresignação da parte autora, dita portaria se afigura idônea ao deslinde da controvérsia, fulminando claramente o pedido inicial na medida em que atesta que a parte autora já foi beneficiada pelo referido reajuste.\r\n\r\n5.Ademais, constitui presunção de existência e, por conseguinte, legitimidade da revisão do benefício que já deve ter sido procedida de ofício, cabendo então à parte autora, no curso da instrução processual ou mesmo nesta fase recursal, oferecer provas hábeis a elidir tais presunções, ao que não bastam suas meras especulações de que seu benefício não foi reajustado, ou que o foi incorretamente. Isso, porém, não fez. \r\n\r\n6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077796-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FERNANDES DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado . sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE DOS SANTOS BRITES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEDA AMADE DIBE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.085838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATOSO DE GOUVEA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE SOUZA LEAL (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.086423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES MARTINS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.089843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIA CORREA BARBOSA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso da parte autora contra sentença que indeferiu seu pedido para reajustar seu benefício aplicando-se o disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\n2.Embora o(a) Recorrente preencha os requisitos para aplicação do disposto no referido dispositivo constitucional, a r. sentença não merece qualquer reparo.\r\n\r\n3.Isso porque todos os benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram reajustados de ofício pelo INSS, conforme dispõe Portaria nº 4.426, de 8 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, aplicando-se o disposto no art. 58 da ADCT.\r\n\r\n4.A despeito da irresignação da parte autora, dita portaria se afigura idônea ao deslinde da controvérsia, fulminando claramente o pedido inicial na medida em que atesta que a parte autora já foi beneficiada pelo referido reajuste.\r\n\r\n5.Ademais, constitui presunção de existência e, por conseguinte, legitimidade da revisão do benefício que já deve ter sido procedida de ofício, cabendo então à parte autora, no curso da instrução processual ou mesmo nesta fase recursal, oferecer provas hábeis a elidir tais presunções, ao que não bastam suas meras especulações de que seu benefício não foi reajustado, ou que o foi incorretamente. Isso, porém, não fez. \r\n\r\n6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.089963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSELANA CRUZ GUERRERA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.092422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CHRISTOVAO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.004733-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA SANTANA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.005165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COELHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.001194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA BARBOSA DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nRecurso do Autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.001208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA LENIR GUIMARAES CASTRIOTO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.003418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO RAIMUNDO PINTO DE ASSUNCAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.003426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDE DE LOURENCO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.004893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.005022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILHEM DE BARROS YUNES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 778412"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO JOSE DE SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1.Recurso do Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas aos índices de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990), e 7,00% ( fevereiro / 1991).\r\n\r\n2.Essas Turmas Recursais já firmaram entendimento, expresso no Enunciado nº 44, de que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).””.\r\n\r\n3.Assim, não faz jus o Autor ao reajuste de sua conta de FGTS pelos índices postulados.\r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos de sua contas vinculadas de FGTS, nos percentuais de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e 44,80% relativos a abril de 1990, acrescida de correção monetária até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\n2.In casu, mostrou-se incontroversa a celebração do acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n3.Por outro lado, nada nos autos que comprove qualquer vício no negócio celebrado.\r\n\r\n4.Portanto, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\n5.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento ) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se, e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SANTIAGO ALEIXO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos de sua contas vinculadas de FGTS, nos percentuais de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e 44,80% relativos a abril de 1990, acrescida de correção monetária até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\n2.In casu, mostrou-se incontroversa a celebração do acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n3.Por outro lado, nada nos autos que comprove qualquer vício no negócio celebrado.\r\n\r\n4.Portanto, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\n5.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento ) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se, e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.002212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DE BARCELOS SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x NATALIA DE BARCELOS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos de sua contas vinculadas de FGTS, nos percentuais de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e 44,80% relativos a abril de 1990, acrescida de correção monetária até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\n2.In casu, mostrou-se incontroversa a celebração do acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n3.Por outro lado, nada nos autos que comprove qualquer vício no negócio celebrado.\r\n\r\n4.Portanto, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\n5.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento ) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se, e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 778413"
                            ],
                            "778414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 7/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036573-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA ALVES CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILUCIA MATTOS DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040669-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERNANDES DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046075-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CHAVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059666-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MALLET ZARUR (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.060204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY CARDOSO DE PINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDINO PIRES GONCALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAMIRO GUERRA DE JESUS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMIR GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005838-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006862-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA PAZ GARCIA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008081-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORREA DE LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 778414"
                            ],
                            "778415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 7/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EUGENIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778415"
                            ],
                            "778416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001245-0/01 ZOROASTRO COUTINHO BARBOSA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido do Autor, condenando o INSS a revisar a RMI de seu benefício de aposentadoria especial(NB 010.796.825-8), corrigindo os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, conforme cálculos de fls. 42/60. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data do pagamento, mas que este se dê por RPV. E deverá ser calculado pelo próprio INSS, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120185-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON ALBERTO LIBERATO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 3.Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente vencedora.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041947-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA ALMEIDA DA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . 1.Recurso da União contra sentença que a condenou a restituir à parte autora os valores retidos a título de contribuição previdenciária que incidiu sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\n2.A Turma Regional de Uniformização da 2ª Região já firmou entendimento, expresso na súmula nº 4, de que “a contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”.\r\n\r\n3.No mesmo sentido, é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, expresso, v.g., no AI-AgR nº 603.537/DF (2ª Turma) e no RE-Agr nº 389.903/DF (1ª Turma).\r\n\r\n4.Recurso negado. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000571-7/01 CEREAIS MAFORT LTDA ME (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Portanto, intempestivo o recurso somente protocolizado em 13.11.2007(fl.45), ao qual NEGO SEGUIMENTO (Enunciado nº 2 e art. 6º, VII, do Regimento Interno, ambos destas Turmas Recursais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000836-0/01 JANIRA LUZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 11.Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da Autora para manter a decisão de improcedência proferida. \r\n\r\n12.Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.001100-0/01 JACY DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condeno o(s) Recorrente(s) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiários de gratuidade da Justiça. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000365-6/01 JOANNA D´ARC DE SOUZA BARROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 11.Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da Autora para manter a decisão de improcedência proferida. \r\n\r\n12.Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001980-9/01 LAURA LEMOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 11.Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da Autora para manter a decisão de improcedência proferida. \r\n\r\n12.Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003200-0/01 MARLANDE BUENO AGUIAR (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 11.Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da Autora para manter a decisão de improcedência proferida. \r\n\r\n12.Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004979-6/01 MOISES DOS SANTOS VITORIA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da cuasa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001105-3/01 NILTON IZAIAS DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003301-0/01 MAURO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003303-3/01 ARCISIO VICENTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003609-5/01 ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003671-0/01 ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003682-4/01 GERALDO FERREIRA DE ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 778416"
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                            "778417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERANDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025612-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA FERNANDES RODRIGUES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001744-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DELFINO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004311-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLO GONCALVES DIAS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN BARROS RIVAS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011593-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR SIERVO CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCADIUS BOBOK (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PINTO FRAGOSO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR LIMA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BRAGA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 778417"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008084-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778418"
                            ],
                            "778419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083446-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS ACÁCIO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA VASQUES LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANA FERREIRA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040050-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID SARMENTO DE BARROS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ALVES MAURICIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE SOUZA BRANDAO (Adv. ANA CLAUDIA BRANDAO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048634-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE SOUZA LOPES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049761-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL BENJAMIN FRANCISCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA AUGUSTA PACHECO PIRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007294-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA DE ARAUJO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY NASCIMENTO FREIRE (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007126-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LINO LIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.005826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA PINHEIRO VASCONCELOS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007525-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DE NAZARETH RIEPER (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 778419"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013608-0/01 NEWTON CIDADE (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a recorrente para que comprove, no prazo de 48 horas, o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778420"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EDUARDO XAVIER (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 25 - A parte autora desiste do recurso interposto a fls. 16/19. \r\n\r\nPor se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC). \r\n\r\nPor conta disso, registro o ato declinatório. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE CASCARDO (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls 50 - Não cabe falar em isenção de pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nA condenação do recorrente vencido que for beneficiado com a isenção do pagamento das custas, deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, que lhe assegura a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, alteração para melhor de sua situação patrimonial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MARQUES (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessa Gratificação.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 778421"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041749-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SOBRAL DE MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente mandado de segurança, na forma do art. 8º da Lei n.º 1.533/51. Sem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778032"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003112-6/01 MILTON MEDEIROS FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 186 - A parte autora desiste do recurso interposto a fls. 169/183. \r\n\r\nPor se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC). \r\n\r\nPor conta disso, registro o ato declinatório. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778422"
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                            "778423": [
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069322-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA TORQUILHO CAVALCANTI (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075766-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DA COSTA RODRIGUES (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083436-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MESSIAS DE MENEZES FILHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088572-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAIAS RANGEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY LOPES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008850-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS LACANCE DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007282-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BITTENCOURT GOMES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA HELENA DO AMARAL ALVES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON GASPAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.019305-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA ANTONIA DA CRUZ SILVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MURTINHO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024214-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINO GOMES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DA SILVA REIS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031281-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERMINA HACK RIZZO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WARNER AGENOR PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035473-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS OCTAVIO DA CUNHA (Adv. MARCIO MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e III) EXCLUIR a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044648-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MAZULLO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLEM DA SILVA LOTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048727-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA BERTOLDO (Adv. EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM MOURA GONCALVES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CAMPOS (Adv. PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE SOARES E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURENCO COSTA FERNANDES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATEM. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTINHO MENDONÇA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA VIEIRA DIAS E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006741-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON RAYMUNDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS FELIPE ALVES JANUARIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange a fixação dos juros de mora, condenando A União a revisar o benefício da parte autora e ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, além de correção monetária.Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que parcialmente reformada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME DA COSTA NEIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETE SANTOS MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 778423"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO NEY VARELA SASSIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.058610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARY DE TOLEDO SILVA DOS PRAZERES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HENRIQUES VIANA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RODRIGUES (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA DE ANDRADE DUQUE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003928-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES FILHO (Adv. FREDERICO ALEXANDRE DE NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA TIMOTEO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO SILVA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEODORO CORREA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004919-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006349-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JOSE ALBERNAZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x OS MESMOS. . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006769-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS VIANA TEIXEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL PIRES (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIRA GONÇALVES MAIA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DE REZENDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sen do, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018191-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MANARINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH MORAES BITTENCOURT (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 778424"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047690-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NUNES GUIMARAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001871-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006537-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA JOSE RESENDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007138-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CALIXTO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009312-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI SOARES DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBERIO CESAR GADELHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 778033"
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                            "778034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA GOMES (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778034"
                            ],
                            "778035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY BACILDO PINHEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037190-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGUIMOR DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES NAPOLEAO (Adv. ROMULO BERNARDO PLAZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027423-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANIR MOREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 778035"
                            ],
                            "778036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OLYMPIA SOARES DA SILVA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778036"
                            ],
                            "778880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 26/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021204-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA CARVALHO SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778880"
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                            "777972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/06/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/06/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.55.001163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISA DO VALLE SILVA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA).\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003415-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINEIA VERGINIA CORDEIRO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011426-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001342-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRDILEI GONÇALVES DOS SANTOS REP. POR ERONDINA GONÇALVES DE ARAÚJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANA BRUNO DE ASSIS (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO).\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACIEL MAXIMO DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.057366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x QUITERIA DE SOUSA VIEIRA.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088331-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO ROSA REIS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059339-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2004.51.51.002338-4/01 MARCIO FRAGA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE JANOCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054806-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCIO BARBOSA).\r\n\r\n14 - 2007.51.68.005169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS CARLOS DA SILVA SERAFIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n15 - 2007.51.70.002219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROSA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL - SUCESSORA DA RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA).\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LOURDES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2007.51.68.005805-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n18 - 2007.51.67.003498-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADELIA COELHO BARBOZA (Adv. RODRIGO LEONEL FRANCA DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008966-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO GONZAGA CARNEIRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DE LOURDES MOURA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN).\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012646-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047072-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PACHECO FERREIRA NETO REP/ JOSE CORREA FERREIRA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA).\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000185-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIO FIGUEIRA ZEBENDE (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA).\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIVALDO DA SILVA MONSOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000507-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINO CANDIDO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.019423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2008.51.70.006543-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATALICE DOS SANTOS CORDEIRO.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000923-0/01 ELIAS GOMES DA MOTTA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003845-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DA SILVA MELLO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO TEIXEIRA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.014468-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIMAR MOREIRA (Adv. MARCIO BRAGA).\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005117-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA LOPES LOZANO (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA).\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE OLMO DE SOUZA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.079547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVARO DO NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.087978-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO BATISTA DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.083697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZINETE VINDOR DO AMORIM (Adv. DENIO MENDES TAVARES).\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002045-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAIR ROSA DE SOUZA (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA).\r\n\r\n39 - 2002.51.57.000185-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA SOLANGE AVILA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.003865-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE DOS SANTOS E SANTOS (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.069023-0/01 BANCO PINE S.A. (Adv. VINICIUS COUTO TRINDADE) x ZEI TEIXEIRA LORCA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI).\r\n\r\n43 - 2005.51.52.002561-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR FERAO FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n44 - 2007.51.67.008038-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNELMO ALVES DE BRUM (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n45 - 2007.51.67.008043-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RODRIGUES MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n46 - 2007.51.67.007836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n47 - 2007.51.67.007839-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX GOMES VIANNA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n48 - 2007.51.57.001402-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n49 - 2007.51.67.007648-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n50 - 2007.51.67.007841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MONTEIRO DAMASO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n51 - 2008.51.67.001692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO NUNES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n52 - 2008.51.67.000382-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.038931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL LUIZ MAIA DE ALMEIDA LIMA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.041408-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA TOLEDANO.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.082916-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE FONSECA FRIGERI (Adv. LEONARDO DA COSTA).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.014193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODIR POLO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.042257-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE LIMA SILVA.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001227-6/03 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABELLE FAITANIN TORRES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO ELINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042174-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.58.001311-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE RIBEIRO SUZART (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES).\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000370-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA XAVIER (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO).\r\n\r\n64 - 2007.51.61.000117-0/01 MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUZI MARIA BARBOSA ROZENDO (Adv. ROBERTA KELLY LOURENCO).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.022752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.018976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA SEVERINA DE LIMA (Adv. ANDREA PEREIRA CALDAS).\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001729-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYAGO VILAR DE BARROS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER).\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000104-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MEDEIROS FERREIRA ALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.092399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA FERNANDES DE LUNA (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.016844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACI TORRES DE FREITAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES).\r\n\r\n71 - 2004.51.52.003675-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA HELENA DA SILVA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO).\r\n\r\n72 - 2008.51.65.000313-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2008.51.53.000028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES CORDEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2008.51.54.003342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI RIBEIRO CUSTODIO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2007.51.54.004855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2008.51.54.003039-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2008.51.67.001701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA DE ASSIS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2007.51.68.006063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAVID FERREIRA DE AGUIAR (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n79 - 2008.51.54.003700-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA BEATA ANTUNES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2005.51.10.007803-1/01 NATANAEL SILVERIO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.052770-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIRES FERNANDO LOPES DA COSTA SANTOS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA).\r\n\r\n82 - 2004.51.51.056853-4/01 SERGIO BERNARDO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.52.003195-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR COELHO CARDOZO.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.020246-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MACHADO DE MORAES.\r\n\r\n85 - 2007.51.62.000242-0/01 JUDITH BENEVIDES NOVAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2003.51.51.066911-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA).\r\n\r\n87 - 2008.51.70.000599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERAFIM DOS SANTOS (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.079538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA GONÇALVES (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.060584-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA BELLO ROMAR (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANON WEBER RODRIGUES).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x AMIRO GONÇALVEZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n91 - 2008.51.52.002747-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ILZA DA SILVA PORTO (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.058932-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x GABRIEL BASTOS FORTES.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.058937-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIO JOSE CAPELA LEAL.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.030972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x HELENA VIANNA KOBLITZ (Adv. ANA CAROLINA NEVES SOARES).\r\n\r\n95 - 2007.51.01.516060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.020423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JUÇARA GOMES ALVES.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.002274-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS DA SILVA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n98 - 2007.51.54.002478-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x GIULIANO FERNANDES ANDRIGHI (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY).\r\n\r\n99 - 2007.51.52.002921-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VERA LUCIA DA CONCEICAO VIELLAS (Adv. JOAO CARLOS MONACO JUNIOR).\r\n\r\n100 - 2007.51.58.000631-5/01 ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n101 - 2007.51.55.004063-1/01 SABRINA VASCONCELLOS COELHO BARBOSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU).\r\n\r\n102 - 2007.51.52.002241-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCELO LACERDA MARQUES (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA).\r\n\r\n103 - 2007.51.52.004416-6/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIA COSTA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO).\r\n\r\n104 - 2007.51.19.001949-2/01 HERMENEGILDO PEREIRA LEAL (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN).\r\n\r\n105 - 2007.51.52.002047-2/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n106 - 2007.51.52.002030-7/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HILDA TULIO BARBOSA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO).\r\n\r\n107 - 2007.51.61.000330-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x LISSA SUDO (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.058595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ADEL RUIZ LIBANO.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.044327-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES DA SILVA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.017685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARVALHO CONS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.003575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA MARTINS LEITAO E OUTRO (Adv. CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.012565-3/01 CARLOS GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.52.001202-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELITA RETONDARO FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.013260-5/01 ALUISIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2008.51.66.000150-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALONCIO MACHADO DA SILVA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE).\r\n\r\n116 - 2007.51.52.004475-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARTHA FIGUEIREDO (Adv. MYRNA DA SILVA ARAUJO).\r\n\r\n117 - 2006.51.52.002924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA CASSIANO DE OLIVEIRA (Adv. VALMIR DULCETTI).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.046620-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE RIBEIRO LOBO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.026332-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE GIOVANNI RUSSO MARTINS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2005.51.51.013602-0/01 WANDERLEY SARAIVA VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2004.51.58.000160-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA REGINA DIAS SANTOS (Adv. NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.013605-5/01 PAULO CESAR VECCHI BORDALLO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.003581-4/02 MARCUS NELSON PEREIRA DA SILVA REP/ MARIA ELIZA PEREIRA BRAZ (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2007.51.60.000568-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GABRIEL DA SILVA IGLESIAS REP/ P/ MARA LUCIA IGLESIAS DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES).\r\n\r\n125 - 2006.51.53.002595-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABELA SEBASTIAO OLINO REP/ P/ VALDINEA SEBASTIAO OLINO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n126 - 2006.51.65.000417-6/01 CAMILA NOVAES DE ANDRADE REP/P GUIOMAR DA SILVEIRA NOVAES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2008.51.66.000045-0/01 LARISSA SILVA CARVALHO REP/ ELISABETE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2005.51.53.001889-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO DA CONCEICAO REP/ P/ MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS.\r\n\r\n129 - 2007.51.64.000014-2/01 MARIA DA PAZ BARROS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2007.51.66.000115-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEMETILDES DA SILVA RANGEL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.003376-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO ALVES PEQUENO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI).\r\n\r\n132 - 2007.51.65.001295-5/01 ADAO GOMES DE SA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2007.51.65.001493-9/01 GRASIELE CHARLES LOPES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2007.51.19.002942-4/01 ALEX CARVALHO QUARESMA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.014315-9/01 GERCINO JOSE SALES FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2005.51.54.006398-4/01 NILSON JOSE RAIMUNDO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.54.003984-6/01 CECILIA DE ALMEIDA ROSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2007.51.56.000149-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESTARIO LUIZ KAIZER (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.052128-9/01 VANDA LUCIA MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.59.000524-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARLILEY CORREA ENCINAS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.002029-3/01 HAMILTON BENJAMIM DE SOUZA LIMA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2007.51.61.000233-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES).\r\n\r\n143 - 2006.51.55.000900-0/01 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n144 - 2003.51.51.061678-0/01 MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2004.51.51.067352-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJALMA DA SILVA CORREA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.013424-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DE ABREU.\r\n\r\n147 - 2006.51.59.000526-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n148 - 2007.51.54.003504-3/01 PEDRO JANUARIO COELHO (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n149 - 2006.51.52.002964-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x HAROLDO JOSE DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2007.51.55.003605-6/01 JACY RAMOS (Adv. DIMAS RAMOS FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n151 - 2007.51.52.001485-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LAUNICE MATA DA SILVA (Adv. WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE).\r\n\r\n152 - 2007.51.52.003173-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA ISABEL DA CUNHA (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.60.001457-9/01 JORGINA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n154 - 2007.51.63.000402-3/01 MILENE CARREIRO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n155 - 2007.51.63.000482-5/01 RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n156 - 2007.51.59.000381-5/01 ZÉLIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN).\r\n\r\n157 - 2007.51.54.001997-9/01 ANIBAL DOS SANTOS SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n158 - 2007.51.52.002382-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CHRISTINA COUTO DOS SANTOS CALIL (Adv. ANTONIO CALIL NETO).\r\n\r\n159 - 2007.51.52.000839-3/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS).\r\n\r\n160 - 2007.51.52.001507-5/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MERCEDES DE OLIVEIRA CAVALCANTE.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.006164-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JANKIEL MOSZEK WASERMAN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS).\r\n\r\n162 - 2007.51.52.002416-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x GUILHERME DA COSTA MARINO FILHO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA).\r\n\r\n163 - 2007.51.52.004469-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO).\r\n\r\n164 - 2007.51.19.002258-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x DANIEL CURY MAZZA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA).\r\n\r\n165 - 2007.51.54.002581-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x MARCELO MEDEIROS VIEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.009742-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCENA BRITO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2007.51.52.008051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MELLO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n168 - 2008.51.67.001687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n169 - 2008.51.67.000212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BASTOS CRUZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n170 - 2008.51.67.000842-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROZENDO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n171 - 2007.51.67.008074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AMARAL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n172 - 2007.51.52.008522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n173 - 2007.51.67.008427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FARIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2007.51.67.008323-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA COSTA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n175 - 2008.51.67.000376-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO DOS SANTOS GOMES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n176 - 2008.51.52.000206-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DE ASSIS SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nId: 777972"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004098-0/01 BIANOR GOMES SEGUNDO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Considerando-se que a parte autora não cumpriu devidamente o despacho de fls. 81, impõe-se intimá-la para que cumpra o determinado, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de manutenção da sentença a quo, trazendo aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional do benefício, nos precisos termos do despacho anterior.”\r\n\r\nDESPACHO DE FOLHA 81 QUE ORA TRANSCREVO:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício, tendo em vista que os documentos dos autos não o comprovam.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778425"
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PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MORAES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RIOS AURELIO (Adv. AFONSO CELSO BASSON MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS, HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atendeu integralmente o despacho de fl. 52, providencie a mesma a declaração de hipossuficiência econômica pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nFeito, remetam-se os autos à SEDIS-DC para incluir no pólo ativo da relação processual a Sra. Leda Souza da Silva.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I (44,80%), compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DA SILVA SABOIA (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LOURENÇO ROBERTO SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF de que não existe conta vinculada de sua titularidade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIRO DOS SANTOS SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência manifestação do perito judicial de fls. 56/57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GURINEL DE SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY GULINELLI DE SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIO BRANCO (Adv. LUIS BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALUISIO DA COSTA SOUZA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, n~]ao vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.68.003918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EDUARDO ORFAO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE VIANNA ALVES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.002836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que os valores apresentados nos cálculos de fls. 158/160 excedem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte para que esclareça se renuncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais -R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), recebendo por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou se opta pelo recebimento dos valores integrais por meio de precatório.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES NICA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TEIXEIRA AMARAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSANAM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOUZA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 21/07/2009, às 15:30 horas, com a perita do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUCINDO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGILDO DO CARMO ARAUJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ASSUMPCAO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIRA SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARIA FILGUEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE PIRES GUEDES (Adv. LEONARDO SANTOS ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PARANHOS CARVALHO FILHO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 69/71: Vista a parte autora, por cinco dias. \r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALMEIDA DE LIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MARIA GONÇALVES DAS NEVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SANTOS SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FARIAS EVANGELISTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre os esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MOURA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o requerido pelo perito judicial, designo para o dia 08/06/2009, às 14:00 horas, a perícia médica para reavaliação da parte autora, que se realizará na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nOutrossim, ante à ausência de documentos juntados aos autos que comprovem enfermidade cardiológica, deverá o perito judicial justificar fundamentadamente tal pedido em seu laudo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIEL AFONSO GONÇALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o requerido pelo perito judicial, designo para o dia 08/06/2009, às 14:30 horas, a perícia médica para reavaliação da parte autora, que se realizará na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nOutrossim, ante à ausência de documentos juntados aos autos que comprovem à necessidade de perícia em clínica geral, deverá o perito judicial justificar fundamentadamente tal pedido em seu laudo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRISTO ANTELO LUCAS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO ANDRADE VITAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA LUZ (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON JUSTINO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RENATO FELICIANO VIEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA GONÇALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 54/59, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, tendo em vista sua total impertinência, uma vez que não há sentença proferida nos autos.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERENI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o declarado pelo perito anteriormente nomeado, nomeio perita a Drª. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados e pelas partes e aqueles formulados pelo Juízo, abaixo relacionados.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VICENTE FERREIRA FILHO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito de fls. 215/217, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DINIZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do acrescido em fls. 83/84, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum novo esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS VIANA DOS SANTOS (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o requerido pelo perito judicial, designo para o dia 08/06/2009, às 13:30 horas, a perícia médica para reavaliação da parte autora, que se realizará na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito de fls. 52, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HELENO DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GOMES MORAES (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA DE PRESTES CRUZ (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BASTOS PAULINO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o equívoco no agendamento da data do exame pericial da parte autora, cientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 09/06/2009, às 10:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FARIAS DA CONCEICAO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SIMOES DE MEDEIROS (Adv. MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem com em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FARIA TORRES (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA CONCEICAO CARGNIN (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINALVA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento do despacho de fl. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuanto à renúncia, se manifestada pela sua patrona, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar de claração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ DA GUIA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem com em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE MOTA (Adv. DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ARAUJO COSTA (Adv. JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM, RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 24, já que a procuração de fl. 12 não outorga poderes para renunciar valores excedentes a 60 salários mínimos. \r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpram-se as demais determinações do referido despacho. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON INACIO DA SILVA (Adv. ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOARES CORREA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Vivianne de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA SOBRINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SANTOS JUNIOR (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OTAVIANO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TOMAZ ANDRE DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DANIEL DA SILVA COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA MATHIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª. Luciana Fernandes Alvarino, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº. 130.276 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/07/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO ODORICO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique corretamente quem deve figurar no pólo ativo da presente relação processual, ante à divergência entre o nome constante da inicial e o grafado nos documentos do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente a revisão pretendida na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO CELESTINO XAVIER (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de residência firmada pelo mesmo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA COUTO ARANTES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 19:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOEIRO DE DEUS (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 31/532.181.906-4. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOURENCO RUBENS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ARRUDA (Adv. GEORGE DE LIMA BORGES, ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CHAGAS DOS SANTOS (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, inclusive, da manutenção de sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo acima estabelecido, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE PEREIRA ROCHA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Vivianne de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perita Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA BRAZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA CARNEIRO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/06/2009, às 11:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA SOARES FARIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, assim como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES DE MELLO (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAGO GUALBERTO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, indicando quem deve figurar no pólo ativo da presente relação processual, tendo em vista a possibilidade, em tese, de rateio da pensão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Luiz Antonio Gualberto Alves Junior, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES DA SILVA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Luiz Gonzaga do Nascimento, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2006.51.68.005222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO DIAS (Adv. RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 778442"
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                            "777567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001355-0 CARLOS ROBERTO LOPES MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intimem-se as partes para apresentarem aos autos, caso possuam, cópia da petição nº 2008.8451.003089-0, protocolada em 14/10/2008, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001906-0 MARIA JOSÉ MACEDO MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes acerca da informação retro.\r\n\r\nRecebo o recurso , eis que tempestivo. Intime-se a parte autora, ainda, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000085-0 JORGE LUIZ DA SILVA CUSTODIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000677-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000677-3.\r\n\r\nRegularize o patrono da parte autora a assinatura da inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMagé, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNa titularidade Plena da Vara Federal de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.64.004727-0 ADELINO MACEDO (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.64.000277-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCadastre-se a patrona constituída nas folhas 97 e 98;\r\n\r\nApós, abra-se vista por 10 (dez) dias;\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000318-0 TOSIKA YOKOYAMA TIBA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 . Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer que a data de início da aposentadoria por invalidez da autora corresponde a 13/09/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000449-4 IRACEMA VIANA DE ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em aditamento ao despacho retro, remetam-se os autos ao INSS para vista da minuta de RPV às fls. 79/80.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000688-0 ANTONIO FRANCISCO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decorrido in albis o prazo para a parte autora se manifestar, conforme informação de fl. 66v, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001399-9 EDUARDO PINTO CHAVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 074.103.734-3) para Cr$ 105.402,23 (cento e cinco mil, quatrocentos e dois cruzeiros e vinte e três centavos) e a RMB do mês de dezembro/2008 para R$ 1.353,77, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência. \r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 8.438,00, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001539-0 ANTONIO CARLOS DE MENEZES (Adv. VINICIUS FROSSARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.001539-0\r\n\r\nAUTOR (A): ANTONIO CARLOS DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: INSS - UNIÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MENEZES ajuizou a presente ação perante este Juizado Especial Federal Adjunto ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação do princípio da paridade entre os vencimentos do servidor da ativa e os proventos dos inativos.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que não anexou a parte autora extratos demonstrando o recebimento de nenhuma das Gratificações de Desempenho aludidas na Inicial. \r\n\r\nConverto o feito em diligencia para determinar que a parte autora seja intimada a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, extrato comprovando o recebimento da GDATA e para, na mesma ocasião, esclarecer qual gratificação a sucedeu, tendo em vista o extrato de fl.8.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nMagé, 26 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001576-5 FRANCISCO HORTENCIO CASSIANO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001576-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO HORTENCIO CASSIANO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 08 de julho de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001835-3 AUGUSTO FARA MALUF (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de arbitrar honorários ao defensor dativo, nos termo da portaria nº 4 de 24 de março de 2009 deste juízo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001968-0 GERALDO ANTONIO GERALDO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/071.173.576-0) para Cr$ 7.520,68 (sete mil, quinhentos e vinte cruzeiros e sessenta e oito centavos). \r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 1.908,55, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002197-2 ROSILDA SANTANA DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpram-se, com celeridade, as demais determinações do despacho de fl. 50.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000226-6 DEDILENE LUGÃO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da certidão de fl. 62.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000548-6 ENIS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ISIS MARIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000677-6 ALCIDES DE SOUZA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . . Sendo assim, DEVE SER EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, IV. Do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários à advogada dativa nomeada, por força do art. 10º da PORTARIA Nº 004 de 24 de março de 2009 (DOERJ de 03/04/2009, pág. 55), transcrito, in verbis:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 10º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução do mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência da ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTransitado em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000728-8 WALTER ESCALFONI (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intimem-se as partes acerca dos cálculos juntados às fls. 45/47, bem como para que se manifestem sobre a certidão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000796-3 NERIA PEREIRA DA SILVA REGO (Adv. JANNA REGO DE SOUZA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001496-7 ALEXANDRE FEITAL FERREIRA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000768-9 MARIA SYLVIA DA SILVA ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “...às partes para manifestação em 5 dias”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 777567"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001224-5 EDUARDO JOSE MARTINEZ PROCOPIO (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 27/07/2009, às 15hs, na sala 234 do ambulatório, 2o andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nDeve o autor comparecer munido de todos os exames porventura realizados (Ecocardiograma, Eletrocardiograma, Teste Ergométrico e Cintilografia).\r\n\r\nRemeta-se cópia dos autos ao referido hospital.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 91.0054613-5 ELIANA MARIA DA ROSA BALMANT (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\n1 - A jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto na decisão de fl. 266, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDesse modo, de maneira a prestigiar a racionalidade e a isonomia na prestação jurisdicional, adoto o entendimento dessa Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, sem, no entanto, fazer a seguinte ressalva: há muito não existe “homologação de cálculos” em nosso sistema processual, motivo pelo qual essa expressão deve ser entendida como “preclusão dos cálculos”, ou seja, a partir do momento em que houver concordância por parte da Fazenda, ou em que se tornem indiscutíveis.\r\n\r\nPor seu turno, a Contadoria Judicial elaborou a conta de fls. 267/270 em desacordo com o julgado na ação principal e nos embargos à execução em relação aos juros de mora, conforme fl. 265 e 270.\r\n\r\n2 - Assim sendo, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 68.759,99, já descontados os honorários, conforme Acórdão de fl. 257.\r\n\r\n3 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n4 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0074772-5 ALVARO NORONHA DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nALVARO NORONHA DA COSTA (AUTOR) - R$ 16.529,54\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 826,48\r\n\r\nEDNA JOAQUINA DA SILVA (AUTORA) - R$ 4.535,83\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 226,79\r\n\r\nHYARA VODOPIVES (AUTORA) - R$ 7.582,39\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 379,12\r\n\r\nLUIZ MAURO DOS REIS (AUTOR) - R$ 8.129,72\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 406,48\r\n\r\nMARIA ADILCEA DE BARROS ELIAS (AUTORA) - R$ 8.906,26\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 445,32\r\n\r\nMOYSES GRISMAN (AUTOR) - R$ 13.487,51\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 674,38\r\n\r\nNATALINO NAZARÉ DE MORAES (AUTOR) - R$ 17.096,68\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 854,84\r\n\r\nRENILDA SANTANA BARROS TELES (AUTORA) - R$ 6.082,42\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 304,12\r\n\r\nROBERTO MENDES PAIVA (AUTOR) - R$ 17.241,60\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (ADVOGADO) - R$ 905,18\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0045846-6 CONSTANTINO BERNARDO QUARESMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nEDMILSON SOARES DA SILVA (AUTOR) - R$ 29.874,92\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.493,74\r\n\r\nJORGE PEREIRA SOARES (AUTOR) - R$ 32.811,49\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.640,57\r\n\r\nJOSÉ DA COSTA CARVALHO (AUTOR) - R$ 37.469,73\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.873,49\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 778924"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE VIDAL SOARES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ATHAYDE COSTA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SABINO COUTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRUCTUOSO MENDES CAVALCANTE (Adv. MARIO BISPO SANTOS, RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER MIRANDA LUSTOSA (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,48. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR LIMA DOS SANTOS (Adv. MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBA DE SOUZA CARNEIRO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARROS RIOS (Adv. JOSE WALLACE DO VALLE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004838-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nIntimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.005112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MANUEL DOMINGOS DOS SANTOS SERRADAS (Adv. BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 . Processo nº: 2008.51.52.005112-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora foi intimada para cumprir determinação desse juízo para emendar a inicial, mas não se manifestou no prazo assinalado, pelo que deve ser indeferida, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.005378-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 25, verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo nº 20075152003869-5 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINTO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.000078-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nIntimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMARIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NATALIA ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINA THOME DA SILVA (Adv. JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VELASCO LEAO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.000346-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nIntimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARDSON SOARES JUNIOR (Adv. GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x INFRAERO - EMPRESA PUBLICA FEDERAL DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 . Isto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE AZEVEDO DOMINGUES (Adv. JOAO LUIZ SA FREIRE AZEVEDO) x SIPM - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . Isto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.52.007398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUCENIR BRAZ DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,97. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,83. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LONGO RIBEIRO (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 . \r\n\r\nProc. 200751520088364\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DE MIRANDA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 . PROCESSO: 2008.51.02.003592-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 25, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 20045152000800-8, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA PAES BARRETO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.001290-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 41/44, verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo nº 2005.51.52.002716-0 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PIEDADE DA SILVA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.52.002198-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária, conforme carta de concessão às fls. 11.\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE PEREIRA MADEIRA (Adv. WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.52.002968-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DANTAS SOBRINHO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SAMPAIO (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DO CARMO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.001128-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 16, verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo nº 20075152003869-5 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MAIA RODRIGUES GONCALVES (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 . PROCESSO:2009.51.52.001448-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nAlega a parte autora que em julho de 2006 sofreu uma lesão na coluna quando, após realizar a venda de um armário na loja em que trabalhava, teve que efetuar a sua entrega para o que foi necessário carregar esse bem móvel, ou seja, a parte autora, vendedora de uma loja, realizou a entrega de uma bem de um móvel que ocasionou fortes dores na lombar (lombalgia).\r\n\r\nNo presente caso, portanto, percebe-se, da narrativa dos fatos na inicial, que se trata de um acidente de trabalho.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n.º 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nFrise-se que a jurisprudência já se consolidou também no sentido da competência da Justiça Estadual, conforme aresto adiante ementado:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante”.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência nº 2001/0065045-3, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 27/02/2002). \r\n\r\nAdemais, a E.C. 45/2004 acrescentou o inciso I ao art. 114 da CRF/88, o qual, por sua vez, dispõe que são da competência da Justiça do Trabalho todas as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001448-1\r\n\r\nÀ vista disso, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, a competência do juízo. Sendo assim, não se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se hipótese de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDo exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE PINTO FONTES (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.52.001746-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária, conforme carta de concessão às fls. 7.\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIHANNE ROCHA MOREIRA LEITE (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de capitalização do saldo da conta de FGTS com aplicação das taxas de juros progressivas previstas no artigo 4º da Lei nº 5.107/66, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C em relação ao pedido de atualização da conta de FGTS pelos expurgos inflacionários no mês de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO RIBEIRO SAUMA (Adv. AUREA SACRAMENTO RIMOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,80. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEMA ORNELAS FERREIRINHA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 . Face ao Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267,incisos VI do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.52.005178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VASCONCELLOS (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,16. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIO GOMES DA CUNHA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI SA DA CUNHA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE QUEIROZ RITTER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ARY PELEGRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,60. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIKO DA COSTA GUIMARAES (Adv. MARCINE DE OLIVEIRA LEVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 248,29. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2007.5152008115-1 \r\n\r\nAUTORA : MAIKO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nMAIKO DA COSTA GUIMARÃES ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reparação civil por danos morais.\r\n\r\nSustenta que a ré abrira a conta corrente nº 2933.023.509-3 em seu nome sem sua manifestação de vontade. Assevera que esse fato causou-lhe constrangimentos na abertura de uma segunda conta-corrente.\r\n\r\nDevidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 33 e seguintes. Informa que a conta fora aberta na qualidade de conta-salário da FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT. Aduz que a conta não fora movimentada, consubstanciando modalidade especial de conta-corrente sem a incidência de qualquer tipo de tarifa. Defendem que a conduta da ré não causou nenhum tipo de lesão a valor extrapatrimonial ou patrimonial do autor.\r\n\r\nA fls. 45 e seguintes, o autor defende que desconhece qualquer contrato de trabalho celebrado com a FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a solução da presente demanda, mister se faz análise da sucessão de fundamentos defendidos pela autora na petição inicial, impugnados de forma específica na contestação. \r\n\r\nOra, os valores que a parte autora sustenta que foram lesionados pela conduta da ré são inerentes à qualidade de consumidor. Logo, essa é a principal questão de direito, ou seja, a qualidade, ou não, de consumidor da parte autora.\r\n\r\nReza o artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.\r\n\r\nEssa norma, para a solução do presente caso concreto, deve ser somada 'a do artigo 3º, parágrafo 2º, do referido diploma legal, com o seguinte teor:\r\n\r\n“§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nJosé Geraldo Brito Filomeno, interpretando esse dispositivo, leciona que “resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços.”\r\n\r\nPor conseguinte, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando a autora na qualidade de consumidor e a ré de prestadora de serviço. Entende-se que o serviço prestado pelo banco não é gratuito. \r\n\r\nPor fim, o Verbete 297 da Súmula da Jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou essa questão de direito expondo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual conclui-se pela existência de uma relação de consumo, aplicando-se o regime jurídico do CDC.\r\n\r\nNessa sistemática, entende-se que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo, nos termos do artigo 20 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O parágrafo 2º desse dispositivo conceitua serviços impróprios, dissertando que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam 'as normas regulamentares de prestabilidade.” \r\n\r\nAdentrando-se na matéria fática dos presentes autos, a verdade formal que emana dos autos denota a existência de vício na prestação de serviço, consubstanciado na abertura de conta em nome do autor sem sua devida aquiescência. O autor nega qualquer vínculo com a FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e a CEF não demonstra requerimento da referida Fundação para abertura de conta-salário em prol do autor.\r\n\r\nEntretanto, apesar do vício na prestação do serviço, não se vislumbra lesão a valor patrimonial do autor, sobretudo pela ausência de tarifas incidentes na referida conta. O autor não teve nem pagou encargos incidentes. \r\n\r\nIgualmente, no presente caso, não se vislumbra lesão a valor extrapatrimonial, pois não publicidade ou negativação dos dados autorais ou qualquer outro tipo de ofensa ligada à pessoa do autor. \r\n\r\nOra, o dano representa elemento do dever secundário em reparar. Uma vez que não há dano, seja material, seja moral, não há que se falar em reparação, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,55. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.000145-7\r\n\r\nAUTOR : DANIEL SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nDANIEL SILVA NASCIMENTO ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reparação civil por danos morais e materiais.\r\n\r\nAduz que é titular da CC nº 00380183-5 e que, em 30/11/2007, efetuou três depósitos em dinheiro nos valores de R$ 1.000,00, R$ 500,00 e R$ 600,00. Informa que, em 03/12/2007, fora indevidamente sacada importância de R$ 900,00 e que, no dia 04/12/2007, foi sacada a quantias de R$ 1.000,00, R$ 80,00, R$ 75,00 e R$ 150,00.\r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 07/14.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré contestação a fls. 19 e seguintes. Sustenta que o autor formalizou contestação do saque no dia 06/12/2007, tendo sido ressarcido no dia 28/12/2007. Informa que fora celebrado termo de acordo para a restituição em esfera administrativa. Requer que o pedido seja julgado improcedente.\r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 25 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a solução da presente demanda, mister se faz análise da sucessão de fundamentos defendidos pela autora na petição inicial, impugnados de forma específica na contestação. \r\n\r\nOra, os valores que a parte autora sustenta que foram lesionados pela conduta da ré são inerentes à qualidade de consumidor. Logo, essa é a principal questão de direito, ou seja, a qualidade, ou não, de consumidor da parte autora.\r\n\r\nReza o artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.\r\n\r\nEssa norma, para a solução do presente caso concreto, deve ser somada 'a do artigo 3º, parágrafo 2º, do referido diploma legal, com o seguinte teor:\r\n\r\n“§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nJosé Geraldo Brito Filomeno, interpretando esse dispositivo, leciona que “resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços.”\r\n\r\nPor conseguinte, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando a autora na qualidade de consumidor e a ré de prestadora de serviço. Entende-se que o serviço prestado pelo banco não é gratuito. \r\n\r\nPor fim, o Verbete 297 da Súmula da Jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou essa questão de direito expondo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual conclui-se pela existência de uma relação de consumo, aplicando-se o regime jurídico do CDC.\r\n\r\nNessa sistemática, entende-se que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo, nos termos do artigo 20 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O parágrafo 2º desse dispositivo conceitua serviços impróprios, dissertando que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam 'as normas regulamentares de prestabilidade.” \r\n\r\nAdentrando-se na matéria fática dos presentes autos, vislumbra-se que as partes celebraram acordo extrajudicial de fls. 51 e seguintes, no qual a ré obriga-se a proceder ao estorno da quantia desviada de R$ 2.215,00. Por outro lado, a cláusula 3o do contrato dispõe que o correntista dá à CEF plena quitação do valor adiantado, ficando ajustado que se tal valor for inferior ao valor contestado, semente considera-se quitada. \r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que as partes celebraram acordo, ou seja, transacionaram, razão pela qual não procede as alegações autorais e o processo deve ser extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAULA MOTTA (Adv. LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,55. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FARIAS SANT ANNA (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,35. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 778250"
                            ],
                            "779015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001716-0 ABILIO FERNANDES DAS NEVES NETO (Adv. MARIANA MACHADO SIMIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 21-22 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,56. . Pelo exposto, em relação ao pedido de averbação do tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC face ao seu acolhimento pela administração.\r\n\r\nEm relação a averbação do tempo de serviço para fins de concessão de licença prêmio, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002396-1 ANA CLAUDIA PIZZOTTI DA SILVEIRA VELLASCO E OUTRO (Adv. DAIENE PREISSLER) x JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 10-12 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da CEF, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação aos demais Réus, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Niterói, via Distribuidor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de Direito da cidade de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de maio de 2009.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000132-5 JANE MARLY ALVES DE MELO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 131-132 . Posto isto, jul go IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000530-6 NEUSA ROCHA DA FONSECA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 87-88 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,66. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001118-5 UBIRACI NUNES DA CONCEICAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 57-58 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do INSS, na forma do que dispõe o art. 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da União Federal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000966-8 GILNEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 170-171 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001764-1 BARTOLOMEU SILVEIRA E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 28-29 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à União Federal, de acordo com o art. 267, VI do CPC e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, de abril de 2009.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006680-2 CREUZA NEVES PEREIRA DO VALE OLIVEIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.001514-5 MARCIO DE ANDRADE SERRA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003012-5 PALMYRA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001664-6 NELZA MARIA MELLO DE SA E OUTRO (Adv. JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001970-2 DENISE DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000430-2 JOSE IVAN DE ALVARENGA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 233,94. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000474-0 ANTONIO CARLOS CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,24. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000604-9 CELI NUNES FERREIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001082-0 ARTHUR DOS REIS (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 89 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002590-1 RICHARD AUGUST BUSCHEL (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 133 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006376-8 CAMILA FONSECA DE ANDRADE (Adv. RENATO DE PAULA RACZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 219,40. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004088-7 SONIA MARIA REIS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 10 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2005.51.52.003441-3, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005208-8 JULIO SERGIO DA SILVEIRA REZENDE (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 09 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 200551520006909, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003182-9 BRUNO LEMOS CUNHA (Adv. RENATA TORRES FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 163-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do objeto, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003436-3 CARLOS HENRIQUE SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 12-14 Custas para Recurso - Réu: R$ 113,50. . Em face de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão, de imediato, do nome do autor do SERASA em relação ao débito descrito às fls. 12 e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a Ré promova a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, em relação à dívida descrita no documento de fls. 12. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2006.51.52.004094-6 MARIO JORGE DA COSTA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 178-180 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003010-5 EDESIO LOPES DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MONTEIRO VAZ, RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003526-7 SUELI SOARES ANTUNES DA COSTA (Adv. ODERIO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 90-91 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000394-2 VILMA DUTRA DA COSTA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001188/2009 . PROCESSO:2007.51.52.000394-2\r\n\r\nAUTOR:VILMA DUTRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada às fls. 89/90, sob o fundamento de que teria havido omissão no decisum, uma vez que o juízo não apreciou o mérito em relação ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nContudo, não assiste razão à embargante, uma vez que, em relação a esse pedido, o processo foi julgado extinto sem a apreciação do mérito, em razão da autora ser dependente habilitada e, nos termos da Súmula 161 do STJ, ser da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores do FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nDiante da inexistência da alegada omissão, conheço dos Embargos opostos, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000700-5 RAIMUNDO BELARMINO DE SOUZA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000770-4 DALVA CARVALHO PEREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 13 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000778-9 CELIO FABIANO DO ROZARIO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 185-188 . Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001072-7 CELSO ALVES CORREIA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 25-27 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,41. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido referente à condenação da ECT ao ressarcimento da quantia de R$ 300,00, diante da perda superveniente do objeto, com base no art. 267, IV, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001142-2 LUIZ PIRES (Adv. DALTON APIACA HERINGER, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 189-190 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001217-7 ALOYSIO GONCALVES (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001326-1 ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,17. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 139,68, corrigido monetariamente, considerando-se a data de cada pagamento efetuado (fls. 8, 11, 14/18) e, a título de compensação por danos morais, o valor total de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001350-9 MARCIO ROBERT MATTOS DA SILVA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001374-1 JOSE EDUARDO CURI DEL VECCHIO (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 15-17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 232,26. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente da data da presente decisão, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001426-5 WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000833/2009 . Face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPI\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001566-0 TATIANA VON RONDOW DE CARVALHO (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001216/2009 . Face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002530-5 CARLOS VAZ (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,48. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002738-7 JULIO CESAR RIVELLO DE AZEVEDO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000828/2009 . Face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002786-7 ALAYDE FORNY MENDES (Adv. DANIELLE DA SILVA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 172-173 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003038-6 HELENA CARDOSO WEICHERT (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,09. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003836-1 ENY PEREIRA CUNHA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 30-31 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004056-2 ROBERTO PALADINO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001220/2009 . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.52.004056-2\r\n\r\nAUTOR:ROBERTO PALADINO \r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte Autora opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando ser dever da CEF informar, fornecer a 2ª via de extratos solicitados, bem como considerar verossímeis as suas alegações. Requer a reconsideração da sentença, para julgar procedente o pedido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição e não a alterar o conteúdo decisório.\r\n\r\nNo caso sob análise, a parte autora requer a alteração de decisão do juízo, a juntada de novas provas e a alteração da sentença para considerar procedente o pedido.\r\n\r\nPosto isto, não conheço dos Embargos opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nHelena Elias Pinto\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.52.005462-7 VERONICA LUCAS XIMENES (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,00. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2007.51.52.006334-3 ANDREIA MUNIZ SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIA SAMPAIO MUSSE) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar à primeira autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.807,99 (fls. 15/16) e, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 a cada um dos autores, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002429-1 SALVINA MEDEIROS PAIVA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.001310-8 SUELY QUEIROZ FARIA DE MENEZES (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO em decorrência do reconhecimento do pedido de averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais no período em que o vínculo da autora com a Universidade Federal Fluminense era celetista, com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil. Afasto a multa outrora fixada, tendo-se em vista o cumprimento da obrigação e reconhecimento do pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.52.004319-0 IVALDO BARRETO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 000929/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.001261-5 SHEILA MARIA FERNANDES LOUREIRO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,51. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.52.000801-0 CONDORCE FONTENELE (Adv. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 174-177 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002049-6 MARIA DO CARMO CEPKAUSKAS MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 160-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,11. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 779015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "778374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001237-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLARINDO FANTI E OUTROS (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS, JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA). . D E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 998, transitado em julgado a fls. 1003.\r\n\r\nComunique-se, expedindo os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778374"
                            ],
                            "778375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x QIU LONGXUN (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 905 PARA DEFESA\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 903); recebo o recurso de apelação da acusação de fls. 899.\r\n\r\nII) Manifeste-se o Ministério Público Federal na forma do art. 600 do Código de Processo Penal. Em seguida, à defesa para contra-razões.\r\n\r\nIII) Após, encaminhe-se ao egrégio TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778375"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "778884": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1419/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Diretor de Secretaria, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO, da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANA LUIZA BORDALLO DA COSTA, Chefe da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos e ALANYR GOULART GUIMARÃES, Chefe da Seção de Apoio a Conciliação, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-01945-2009-000-01-00-0. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778884"
                        ],
                        "778931": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1420/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa SILVIA REGINA FONTES da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1421/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: \r\n\r\nPAULO SERGIO KLEM DA MOTA - Assistente Secretário de Diretor de Secretaria, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida, a partir de 01 de junho de 2009;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE ELIAS - Assistente de Vara, FC-03 a partir de 12 de junho de 2009;\r\n\r\nROMULO MATTOS ROMEIRO - Encarregado de Protocolo, FC-02, a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1423/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELENICE FERNANDES RAMOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu; II- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1424/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MELINA REDER VAZ, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu; II- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1426/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTIANE PEDRO DA SILVEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBAGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1427/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DAINARA SOUZA BARBOSA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1428/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GABRIELE BRAVO CUBA SCHWARZ da Trigésima Vara de Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1429/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENISE MASCARENHAS LIMA MARTINS VIEGAS, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1430/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1432/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Promoção de Saúde, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSPROS/ Chefe de Seção/ João Francisco dos Santos Alonso\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1433/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROSANE DA GRAÇA OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1434/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MEIREJANE DA ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1436/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSDEMP/ Chefe de Seção/ Denise Barbosa Alves e Silva \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1437/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Estruturação do Conhecimento, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSESCO/ Chefe de Seção/ Gabriella Cristina Gonçalves Carneiro \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1438/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as fundamentações apresentadas conforme art. 1º da Resolução Administrativa nº 04/2009, resolve:\r\n\r\nI-Alterar em parte as Portarias de nomeação para cargo em comissão dos servidores, para excluir a condição de interinidade:\r\n\r\nAlanyr Goulart Guimarães - Portaria nº 1412/2008-SGP\r\n\r\nAlessandra Silva de Souza - Portaria nº 808/2009-SGP\r\n\r\nAna Luiza Bordallo da Costa - Portaria nº 591/2008-SGP\r\n\r\nAna Lucia Miranda Rego - Portaria 491/2008-SGP\r\n\r\nAntonio Carlos Perruso - Portaria nº 1400/2008-SGP\r\n\r\nArmindo Tancredi Rodrigues - Portaria nº 674/2009-SGP\r\n\r\nClaudia Amorim de Souza - Portaria nº 1419/2008-SGP\r\n\r\nDenise Hollanda Costa Lima - Portaria nº 829/2009-SGP\r\n\r\nHamilton Luiz Rodrigues de Moraes - Portaria nº 673/2009-SGP\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa - Portaria nº 710/2009-SGP\r\n\r\nJoão Luiz Graceli - Portaria nº 1726/2007-SGP\r\n\r\nLeliane Alencar Dantas - Portaria nº 1461/2008-SGP\r\n\r\nLydia Martins Barreto - Portaria nº 699/2009-SGP\r\n\r\nMarcelo de Figueiredo Maia - Portaria nº 749/2008-SGP\r\n\r\nMaria Augusta Simas Vieira - Portaria nº 816/2009-SGP\r\n\r\nMaria Cecilia Ceribelli Vital - Portaria nº 1359/2007-SGP\r\n\r\nMariane Mello de Bonozo e Castro - Portaria nº 1722/2007-SGP\r\n\r\nMauro Moraes Passos - Portaria nº 1231/2008-SGP\r\n\r\nNadia Gomes da Silva Oliveira - Portaria nº 231/2008-SGP\r\n\r\nNilton Alves Pinheiro - Portaria nº 850/2009-SGP\r\n\r\nRegina Ramos Valente - Portaria nº 590/2008-SGP\r\n\r\nRenato Madureira Vilas Boas - Portaria nº 828/2009-SGP\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos - Portaria nº 676/2009-SGP\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1439/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ para lotá-lo na Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1440/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA REGINA FONTES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1442/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora CAROLINA BIANCARDINE DE FRANÇA na Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1443/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KELLEN YOKO NAKAO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1444/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALDELIVIA SA COSTA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1445/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JOÃO HENRIQUE BAYÃO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1446/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARGARETH ROSE DOS SANTOS ABELHA, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1447/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURÍCIO BUENO SUSSEKIND, na Divisão de Feitos de 2ª Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1448/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANEZIO JUNIOR GOMES MODESTO, do Setor de Gráfica para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1452/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO LUIZ BISCOUTO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1453/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HUGO FRANCO FILHO, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Macaé - RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira\r\n\r\nRegião\r\n\r\nPORTARIA Nº 1454 /2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, RICARDO HENRIQUE RODRIGUES, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1455/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FATIMA DE MEDEIROS ECKSTEIN na Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1456/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA BRANDÃO DOS SANTOS, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1466/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1153/2009-SGP, item II, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 06/05/09, para onde se lê “a partir de 13 de julho de 2009.” leia-se “a partir de 12 de junho de 2009.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778931"
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                            "PORTARIA Nº 1.431/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de MAIO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 25/05/2009\r\n\r\n64505 - Adriana Freitas Mateus\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 17/05/2009\r\n\r\n68330 - Emílio César de Oliveira Moreira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 07/05/2009\r\n\r\n68314 - Cláudio Matos de Souza\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 17/05/2009\r\n\r\n68365 - Gracy Maria Salgado Soares Mendes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 30/05/2009\r\n\r\n64521 - Francisco José Medeiros Raposo\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 25/05/2009\r\n\r\n64530 - Gilmar de Albuquerque Alves\r\n\r\n64564 - Jacqueline Calvão de Carvalho\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 26/05/2009\r\n\r\n64599 - Paulo Roberto Duarte Elias\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778745"
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                            "PORTARIA Nº 1.460/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder progressão funcional ao servidor Samuel Coelho do Nascimento - código funcional 65340 - Técnico Judiciário - Serviços Gerais (Transporte e Segurança), da classe padrão C-14 para C-15 a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nAlterar, parcialmente, a Portaria nº 340/2009 - SGP de 16/02/2009, publicada no D.O./RJ em 18/02/2009 da seguinte forma: onde se lê: servidora Daniela Pereira Correa de Sá - código funcional 63924 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Classe Padrão C-13 para C-14 - Data da Progressão: 12/02/2009.\r\n\r\nLeia-se: servidora Daniela Pereira Correa de Sá - código funcional 63924 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Classe Padrão C-13 para C-14 - Data da Progressão: 13/02/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778746"
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                        "778932": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1372/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 07/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MILEYDE AJUZ OLHOVETCHI, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1377/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 18/82, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARIZA SANTA ROSA MACIEIRA, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1378/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 23/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa DULCE QUEIROZ LANGLEY, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1391/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 395/00, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa LYGIA DE AZEVEDO ABREU, para incluir a vantagem prevista no art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96 c/c Acórdão nº 2076/2005 – Plenário - TCU, a contar de 11/10/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1393/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-0111/92, resolve:\r\n\r\nlterar a aposentadoria do servidor EZY GERVÁZIO MIGUEL para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1394/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA- 938/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA ADELAIDE MOREIRA PINHO para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas no art. 2º e art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1407/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 07/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo PEDRO OCTAVIO CALDARARO QUINTELA, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 28/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1408/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 180/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa ZEDIR OLIVEIRA ARAÚJO, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.425/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 1477-2009-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ANGELA PASSARELLI FILIPPONE, na qualidade de viúva do ex-representante temporário inativo Giuseppe Filippone, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 19 de abril de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1°, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei n° 8.112/90 c/c art. 40, §7°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778932"
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                        "778886": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n26.05.2009: \r\n\r\nTRT-PA-01945-2009-000-01-00-0, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Servidores Henrique Oswaldo Mattos Kozlowski e Ricardo Rangel Simões - Of. TRT.C - 648/09 - Processo 1505-2005-531-01-00-8: “1) Designo o Diretor de Secretaria, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO, da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANA LUIZA BORDALLO DA COSTA, Chefe da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos e ALANYR GOULART GUIMARÃES, Chefe da Seção de Apoio a Conciliação, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-01945-2009-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n29.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1107/98, de FABIO BATISTA PIRES. Assunto: Pedido de Reconsideração: “Recebo o pedido de reconsideração, com base nos arts. 106 e 108 da Lei nº 8.112/90, e mantenho a decisão de fls. 23, que indeferiu a revisão dos quintos/décimos do interessado, adotando como razões de decidir os pareceres de fls. 18/20 e 33/38, na forma do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 778886"
                        ],
                        "778983": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular Gustavo Eugênio de Carvalho Maya.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778983"
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "776687": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Antonio Lopes da Cruz [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Fernanda Carvalho Costa [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Regina Ferreira Larroque [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Lucimeri de Oliveira Nunes [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josenildo Serafim da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josenildo Serafim da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Julia de Araujo Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Julia de Araujo Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Raimundo Paixao Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Raimundo Paixao Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Edson Dias da Conceicao [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Dias da Conceicao, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Welligton Fontes dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Welligton Fontes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-017-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Agdo: Fernando Jose Goncalves Fernandes [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Jose Goncalves Fernandes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Sergio Mendes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Sergio Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vigo Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlso Vinicius da Costa Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)], Agdo: Antonio Carlos da Costa Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)], Agdo: Carlos Victor da Costa Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos da Costa Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Regina Gomes da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A., Agte Sandra Regina Gomes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoelino de Almeida [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Goncalves da Silva Filho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Goncalves da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Carlos Senra da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Carlos Senra da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Deize Marize Santos Nascimento [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Rafael Inacio [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Rafael Inacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-207-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Andre Fagundes de Carvalho [Adv. Claudia Costa da Silva (OAB: RJ 58619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Andre Fagundes de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Rocha Gomes [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Rocha Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Belo Lopes [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Belo Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-008-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Marcio Rodrigo de Oliveira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Rodrigo de Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE DANTAS DE GREGORIO [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Agdo: GLORIA DE CERQUEIRA LIMA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Agdo: DANIEL LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Agdo: MARILIA PIRES SILVA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Agdo: JURANDIR GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Agdo: MARCIA ALAYDE DE SOUZA ANTONIO [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Agdo: GLORIA BEAKLINI SEROA DA MOTA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO VITAL AUTRAN [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JURANDIR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio de Almeida Leite [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kelly Alexandre de Oliveira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-082-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia Chagas dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vera Lucia Chagas dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvio Carlos Cevarolli [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Fundacao de Previdencia dos Servidores do IRB - PREVIRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Previdencia dos Servidores do IRB - PREVIRB, Agdo Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zelia Maria de Souza Morais [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)], Agdo: TECIN SISTEMAS DE DETECÇÃO E COMBATE A INCÊNCIDO LTDA [Adv. Erika Helena Deutsch (OAB: SP 110908 - D)], Agdo: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Agdo TECIN SISTEMAS DE DETECÇÃO E COMBATE A INCÊNCIDO LTDA, Agdo Zelia Maria de Souza Morais\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-301-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco de Assis do Valle [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Agdo: Maco S.A. Maquinas de Malharia [Adv. Antonio Ferreira da Silveira (OAB: SP 2031 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco de Assis do Valle, Agdo Maco S.A. Maquinas de Malharia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDUARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-302-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo dos Santos, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: GEISA MARIA ABREU PINTO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Agdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSIMAR SIMOES DE MATTOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nAgdo: IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2001-027-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos (OAB: RJ 3812 - D)], Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agdo LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-060-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gisele de Souza Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Angela Maria Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angela Maria Martins, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-060-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angela Maria Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hugo Ramos de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hugo Ramos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Probank S.A. e Outros [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEG [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-070-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEG [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Probank S.A. e Outros [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Probank S.A. e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MORADA INVESTIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Agdo: Maria Jose Cruz Neto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Finasa Promotora de Vendas Ltda., Agdo Maria Jose Cruz Neto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-009-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dione Rezende de Barros [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dione Rezende de Barros [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dione Rezende de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-006-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge dos Santos Reis [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilidia da Mo Gomes Silvestre [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-040-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ilidia da Mo Gomes Silvestre [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilidia da Mo Gomes Silvestre\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-059-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Lucia dos Santos Silva [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudinei Silva dos Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Escossia Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Escossia Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Alexandre de Souza da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre de Souza da Silva, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adao Sereno de Rezende [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01865-2005-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Agdo: Paulo Sergio da Silva Moreira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio da Silva Moreira, Agdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02202-2001-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAQUIM PORTUGAL SOARES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: CIFRAO FUNDACAO PREV DA CASA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Agdo CIFRAO FUNDACAO PREV DA CASA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02344-2006-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nAgdo: Enny de Lacerda Silva Kellis Pinheiro [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Enny de Lacerda Silva Kellis Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02405-2006-322-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcia de Carvalho Coelho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S/a [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S/a\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02422-1989-031-01-42-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELIESER PEREIRA DA SILVA [Adv. Yolanda Camargo Goncalves (OAB: RJ 32075 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02975-2005-244-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05462-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO MENDES DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 776687"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celio Augusto Braga [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-049-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa de Portugal Sociedade Filantropica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-471-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone Faustino Torres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Simone Faustino Torres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Waldemir de Souza [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tathiana Pinto Siqueira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: Sul America Compamhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Compamhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-067-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Roberto Dutra [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Rcte: Elaine Rodrigues Caetano [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Rcdo: Elaine Rodrigues Caetano [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Valdelice de Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves, Rcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: Adriana Marques da Silva Amorim [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-014-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Henrique de Oliveira Cristovao [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Henrique de Oliveira Cristovao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luis Batista de Oliveira [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundo Multipatrocinado - SERPROS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Rcdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luis Batista de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Juliana Silva de Azevedo [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRcdo: Inspetoria Sao Joao Bosco - Colegio Salesiano [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juliana Silva de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-202-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sind Trab Ind Manipulacao Transf Centros Distr Estocagem Carnes Deriv [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sind Trab Ind Manipulacao Transf Centros Distr Estocagem Carnes Deriv\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cosme Lemos da Conceicao [Adv. Patrícia da Silva Marques Godinho (OAB: RJ 138743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Lemos da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Janice de Souza [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janice de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Fernandes da Cruz [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-201-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Ebgdo: Andre Luiz de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Ebgdo: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilo Almeida de Souza [Adv. Andre Moreira Baiseredo (OAB: RJ 122116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-222-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reni Macario Pereira da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-001-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: FLAVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)], Rcte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLAVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)], Rcdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Diego Marques Machado [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Ebgdo: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Diego Marques Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Catarina Baptista da Rosa [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Catarina Baptista da Rosa [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: PAULO TENORIO CERQUEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO TENORIO CERQUEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: João Batista Nascimento Leonardo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte João Batista Nascimento Leonardo \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cidiclei Bonifácio de Andrade de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cidiclei Bonifácio de Andrade de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-008-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Schalen Educacional Ltda. [Adv. Witoldo Hendrich Junior (OAB: RJ 116345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cosme Alexei Penalva de Farias [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-076-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson da Silva de Lima [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01065-2001-008-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CIA EBX EXPRESS BRASIL [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANA BENEDITA DE SOUZA ROCHA [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRcdo: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA BENEDITA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-076-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Renata Helena Malaquias Franco [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula Fernandes [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renata Helena Malaquias Franco \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2003-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CONDOMINIO ITABERITO [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO JULIO BARROSO DE MELO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONDOMINIO ITABERITO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Givaldo Tadeu de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hospital de Clinicas Rio Mar Barra \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-011-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Agte: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Agdo: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-031-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Igor Thiago Aarao Cotta e Hanna Aarão Cotta [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Diniz Machado [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Igor Thiago Aarao Cotta e Hanna Aarão Cotta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Francisco Terra [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-023-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcte: Jose Luiz de Castro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcdo: Jose Luiz de Castro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-531-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julia Maria Fernandes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Liliane Pastana Queyroi [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-247-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Daniele Bezerra Isidoro [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcdo: Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-223-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISRAEL ALVES DE ALENCAR [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)], Agdo: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FICAP S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02490-2002-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-204-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aerosoft Cargas Aereas Ltda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transasa Trasnportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Ebgdo: Flavio Roberto Rodrigues de Castro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Ebgdo: ZZI-Empreendimentos e Part.Ltda.n/p Socio Haroldo Rubuzzi Junior [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Ebgdo: Consolidate Log.Asses.Transp.Ltd.n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Ebgdo: ZZI-Empreendimentos e Part.Ltda.n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aerosoft Cargas Aereas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-050-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Henrique Piconez [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Eletricas do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Henrique Piconez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-056-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Mauricio Vieira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Mauricio Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-282-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Azevedo Medeiros [Adv. Adriana Azevedo Medeiros (OAB: RJ 142350 - D)], Ebgdo: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Gilmar Ribeiro Chagas [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilmar Ribeiro Chagas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Bar Post Office 22221 Ltda. - Alho e Oleo Bar e Restaurante [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)], Rcte: Sebastiao dos Santos Moura [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar Post Office 22221 Ltda. - Alho e Oleo Bar e Restaurante [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)], Rcdo: Sebastiao dos Santos Moura [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bar Post Office 22221 Ltda. - Alho e Oleo Bar e Restaurante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00567-2001-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REINOEL BORGES DOS REIS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jair Cardoso da Silva Filho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRcdo: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Cardoso da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Antonia Costa [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-006-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIVIAN AMORIM BRAMBILLA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: BIANCA PARZANEZI NEVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BIANCA PARZANEZI NEVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-204-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo de Barros Farnese [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Lopes da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos dos Santos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-005-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Rodrigues Carlos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Rodrigues Carlos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-067-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeronimo Vieira Potiguara [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Agdo: V.C. Construcoes e Reparos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Vanildo Souza Rocha [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanildo Souza Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-013-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Edison Baptista de Barros [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01115-2004-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2001-017-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: KATIA DE SANT ANA BRANDAO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)], Ebgdo: ASFALTEC CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cisper [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Rcdo: Arnaldo da Silva Peixoto Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Aurelio de Souza Santos [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nEbgdo: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Aurelio de Souza Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Vicente Mancino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva Lima [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-052-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Ramos Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edsandro Arruda dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Francisco Ramos Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcte: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Aloisio dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Aloisio dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-461-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valtair Vitor de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 776688"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00275-1990-023-01-42-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: WALDIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALDIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01942-1990-020-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ALVARO ROGERIO VIANA GOULART [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALVARO ROGERIO VIANA GOULART\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01524-1990-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02449-1998-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: EDIVALDO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)], Agdo: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDIVALDO CUSTODIO DA SILVA, Agte INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELIAS ANTONIO DIAS [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00506-1992-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: IPHAN [Adv. Nelson Lacerda Soares (OAB: RJ 49480 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA INEZ TURAZZI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA INEZ TURAZZI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01775-1986-008-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco AMRO REAL S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: CORNELIO RIBEIRO NETTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CORNELIO RIBEIRO NETTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TANIA MARIA FREITAS DE SOUZA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agdo: Supervia-Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Agdo Supervia-Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-1989-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (DNER) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ADILCINEA DA ROCHA FERNANDES CRUZ [Adv. Marluce de Oliveira (OAB: RJ 40007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADILCINEA DA ROCHA FERNANDES CRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02750-1985-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBSON DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Guilherme de Almeida Fonseca (OAB: RJ 116009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 777571"
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Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: RJ 93128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jacintha Costa da Franca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-023-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge da Fonseca Basilio [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge da Fonseca Basilio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2002-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Obras Sociais Santa Margarida Maria [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailze dos Santos Gomes [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailze dos Santos Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-074-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto Vieira de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Augusto Vieira de Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Espencir Ribeiro Regino [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Espencir Ribeiro Regino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVAN ALVES DE FREITAS [Adv. Sandra Regina Sevidanes de Araújo (OAB: RJ 128513 - D)], Agdo: WAGNER MORAES DE BELLI [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVAN ALVES DE FREITAS, Agdo WAGNER MORAES DE BELLI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-022-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo Carvalho Cons [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo Carvalho Cons\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-061-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Joaquim Inacio Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nAgdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Intertel Comercio e Construcao Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Agdo: Ademir Rangel da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ademir Rangel da Silva, Agdo Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Norberto Batista da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Agdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Norberto Batista da Silva, Agdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-020-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Agdo: Alexandre Teixeira Lira [Adv. Leandro Teixeira Lira (OAB: RJ 142455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Teixeira Lira, Agdo C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-432-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adonis dos Reis [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)], Agdo: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acser Recursos Humanos Ltda, Agdo Adonis dos Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-074-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lasaro Guaraci Patrocinio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lasaro Guaraci Patrocinio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Antonio dos Santos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josias Antonio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-056-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Alves Cordeiro [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Alves Cordeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-491-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Marcos Pinto da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Karine Maria Botelho de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agdo Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Vera Lucia de Almeida Custodio [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Organizacao Beni Ltda., Agdo Vera Lucia de Almeida Custodio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos de Sousa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-261-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Evangelino Medeiros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evangelino Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bernardo de Paula Macedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bernardo de Paula Macedo, Agte Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloisio Marques da Silva Neto [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aloisio Marques da Silva Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-401-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmar Edson Trigo de Almeida [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmar Edson Trigo de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2003-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Agdo: JOSE DE OLIVEIRA TATAGIBA [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE DE OLIVEIRA TATAGIBA, Agdo POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniela Macedo Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-207-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Eduardo Clayton Resende de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Clayton Resende de Araujo, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)], Agdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Agdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES, Agdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 778305"
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                        "778306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-245-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luana Magalhaes Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luana Magalhaes Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-068-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: David da Conceicao [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo David da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Peixoto Reis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Agdo Paulo Roberto Peixoto Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar Marinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Elizeu do Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jorge Eduardo Marques de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Cleomar Pereira Thome [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Paulo Roberto Pinto de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Edson Ikawa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Jorge Eduardo Marques de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ciro Rodrigues Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ciro Rodrigues Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01401-1987-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ SOLOZABAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ SOLOZABAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-201-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CESIDIO ANDRADE [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rui de Almeida Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernando Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Fernando Cruz de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leblon 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Agte: Barra Sport Society Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Agte: Gavea 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Agte: Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Pinto de Souza Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Pinto de Souza Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01590-2000-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMORETY GERSON DE BRITTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-019-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abel da Silva Soares [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abel da Silva Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Nascimento de Oliveira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Nascimento de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/S Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nAgdo: Livia Guimaraes do Nascimento [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)], Agdo: Real Time Sociedade Coop Prestadores Informatica e Adm em geral ltda [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Livia Guimaraes do Nascimento, Agdo Real Time Sociedade Coop Prestadores Informatica e Adm em geral ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-010-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdeir de Oliveira Soares [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdeir de Oliveira Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02167-1999-059-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Moura [Adv. Marcia Regina Gullo Mendes (OAB: RJ 63258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02330-2007-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solimar da Silva Severiano [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Solimar da Silva Severiano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANUSA TAVARES DE BRITO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VANUSA TAVARES DE BRITO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01890-1995-033-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DA COSTA BEZERRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02050-1988-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: GRADIENTE ELETRONICA S/A [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE FIEL DOLIVEIRA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HENRIQUE FIEL DOLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 778306"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02775-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruy de Oliveira Muniz [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ruy de Oliveira Muniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02473-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Severino Monteiro da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Severino Monteiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02456-2003-342-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALTAIR GOMES DA SILVEIRA, Agdo: PAULO RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Elsa Arruda Feijo (OAB: RJ 87965 - D)], Agdo: JEFERSON BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02687-1992-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LENICE SARAIVA RIBEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD, Agdo LENICE SARAIVA RIBEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02394-2006-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Reis da Matta Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Reis da Matta Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 778307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "778213": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01580-2008-000-01-00-2 - AG\r\n\r\nAgte: Kerma Fernandes Provenzano [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Kerma Fernandes Provenzano\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 260/260 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo regimental, para, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão, determinar o retorno dos autos ao Juiz Corregedor para que nova decisão seja proferida, desta vez, abordando as matérias ora destacadas, (...).\" \r\n\r\nId: 778213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "778670": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04362-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara de Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Alcides Antonio Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nAo advogado do Impetrante para que informe, em 05(cinco) dias, o endereço atual do terceiro Interessado. Rio, 26/05/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 06943-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Alnir Monsores Batista [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu \r\n\r\nTI: Soter - Sociedade Técnica e Engenharia S/A Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alnir Monsores Batista\r\n\r\nÀ Impetrante para ciencia de despacho de fls. 104: \"Acolho o presente requerimento e isento do recolhimento das custas processuais.Rio, 21/5/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 778670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "775384": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04686-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Decio Henrique Lobato Sodre ( Deise dos Santos Sampaio RJ64818D ), - Réu : Banco Nacional S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009.Maria Arlete Duarte Chmielewski.Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 775384"
                            ],
                            "778848": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03231-2007-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Impetrado : Juiz Titular da 10a Vara do Trabalh do Rio de Janeiro - Ivan da Cunha Menezes : Ivan da Cunha Menezes ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança, por inexistir direito líquido e certo a ampará-la.\r\n\r\nProcesso: 03562-2007-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Aurelina Muniz da Silveira (+6) ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Réu : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não cabimento arguida pela ré e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, por não ter sido violado disposição legal, mantendo, na íntegra, o v. Acórdão impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 778848"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "778212": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 03311-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ZAP S/A [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE ASSIS MALHEM [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAP S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 358: \"...Int. o autor para que indique os corretos endereços das testemunhas Marcio Bonavista e Rircardo L. Carvalho, tendo em vista as devoluções das notificações enviadas aos mesmos\" .\r\n\r\nId: 778212"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "777775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 01334-2009-000-01-00-1 - ARAut: Dejuris Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcia Pessoa Martins (OAB: RJ 141511 – D)] Réu: Wagner Rocha de Oliveira [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 – D)] Destinatário(s): Aut Dejuris Consultoria Empresarial Ltda.:Extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art.269, inciso IV, do CPC (decisão de fls.83). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2009-000-01-00-3 – MS Ipte: Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 – D)] Ipdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Roberta Maria Pessoa de Araújo (Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida – OAB/RJ 130941-D) Destinatário(s): Ipte Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.: Denegada a liminar pleiteada (despacho de fls.184/185). Prazo 08 dias. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-000-01-00-3 - AgRAgvte: Geraldo Moreira [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 – D)] Agvdo: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] Destinatário(s): Geraldo Moreira:Deferido o prazo de 05 dias (despacho de fls.461). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 777775"
                            ],
                            "776309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06806-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Walter Rocha Cariello ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - Agravado : MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Exmo, Sr. Desembargador Antonio Carlos Areal (1º votante).\r\n\r\nProcesso: 04460-2006-000-01-00-5 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Telemar Norte Leste S/A (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Réu : Jose Mauro Rodrigues ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), -por maioria, julgar procedente em parte o pedido contido na inicial desta ação rescisória para rescindir a r. sentença em relação aos honorários advocatícios e expurgar tal verba da condenação e para rescindir a r. sentença em relação às contribuições fiscais e determinar que as mesmas sejam calculadas sobre o valor total da condenação e que seja deferida a dedução da cota devida pelo empregado, na forma como dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 228 da SDI-1 do Colendo TST, convertidas na Súmula nº 338 do C. TST, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Edith Maria Correa Tourinho (Relatora), Flavio Ernesto Rodrigues da Silva, Rosana Salim Villela Travessedo e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que julgavam a Ação Rescisória improcedente, e vencido parcialmente o Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que dava provimento parcial apenas para desconstituir a decisão rescindenda quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 03413-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Metalurgica Barra do Pirai ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - Réu : Transportadora Pereira da Motta Ltda e Mario Luiz Pereira ( Carina Melo Botelho RJ139903D ), - Por unanimidade, acolher as preliminares argüidas em contestação quanto ao corte rescisório calçado em erro de fato, com sua conseqüente extinção sem resolução do mérito, e no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : PATRICIA DA SILVA PEDRO ( Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D ), - Réu : ALBANIRA NASCIMENTO DA SILVA ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de certidão de trânsito em julgado, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 27,70 (vinte sete reais e setenta centavos), pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à caus ade R$ 1.385,27 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte sete centavos), de cujo recolhimento fica dispensada.\r\n\r\nProcesso: 03600-2007-000-01-00-9 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : William Georges Khoury ( Luiz Carlos de Brito RJ114565D ), - Réu : Amadeu Pedro de Souza ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por maioria, julgar extinto a ação rescisória sem resolução do mérito por falta do depósito prévio, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos Areal.\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-000-01-00-1 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Orlando Rabelo Pessoa (Lenivaldo Gomes da Silva RJ76156D ), - Réu : Furnas Centrais Eletricas S/A (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - por maioria, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, por não cabimento da rescisória nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Revisor.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Christina do Amaral Barreto ( Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos RJ137768D ) - Embargado : Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio, 27 de maio de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 776309"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "778078": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00780-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Lygia Petrelli Toledo [Adv. Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo (OAB: RJ 133426 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eliane Maria Pecanha Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lygia Petrelli Toledo\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atual da terceira interessada, a fim de possibilitar a a sua citação. .\r\n\r\nProcesso: 05817-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Panificacao Alianca do Lins Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarisse Rodrigues Freire [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarisse Rodrigues Freire, Aut Panificacao Alianca do Lins Ltda.\r\n\r\nÀs partes para especificação e produção de provas, se ainda entenderem necessárias, justificando-as, no prazo comum de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04191-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Aerus de Seguridade Social -Sob Intervencao [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Claudia Rezende Malouf \r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Rezende Malouf\r\n\r\n\"...devolvo o prazo para manifestações da terceira interessada e interposição de recurso da decisão de fls. 528/529, que deferiu a liminar em desfavor de seu interesse.\" .\r\n\r\nId: 778078"
                            ],
                            "777523": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01903-2008-000-01-00-8 – MS\r\n\r\nIpte: Rota da Praia Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/Niteroi\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ralen de Oliveira Pires\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Ralen de Oliveira Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da impetração do mandado de segurança e, para, querendo, vir integrar a lide no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de maio de 2009.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Téc. Jud. \r\n\r\nId: 777523"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "778770": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Jandira da Conceição Sardinha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Anisio Pedro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jandira da Conceição Sardinha\r\n\r\n\"... Destarte, INDEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Joao Bevilacqua e Outra [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Martins da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bevilacqua e Outra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232: \"Digam os requerentes em 15 dias (ofício TRE).\" \r\n\r\nProcesso: 02027-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Helio de Oliveira Alvarenga [Adv. Flavia de Araújo Bastos Malhareiros (OAB: RJ 112595 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Caixa Econômica Federal S/A. - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Helio de Oliveira Alvarenga\r\n\r\n\"DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, de forma a desbloquear a conta bancária do Impetrante - n. 41748-6, ag. 0496, Banco Itaú, ao menos até que venham as informações do Impetrado. (...) Dê-se ciência do conteúdo desta decisão ao Impetrante, inclusive para que venha retirar, na Secretaria deste Gabinete, o ofício dirigido à instituição bancária nominada na peça de ingresso, eis que não trazido, com a inicial, o endereço da agência que abriga a indigitada conta corrente.\" \r\n\r\nId: 778770"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "778571": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias Terceira Interessada: Adriana Rocha Silva (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmº Sr. Relator. Custas de 300,00 (trezentos reais (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à causa, pelo impetrante. Presente, pelo Terceiro Interessado, a Dra. Fernanda Lopes.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778571"
                            ],
                            "778577": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02923-2003-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: UNIÃO FEDERAL ( Advocacia Geral da União), - Réus : Maria Lúcia Vieira Koch e Outros (Edne da Fonseca Pinto Magalhães RJ49084D), - Vistos. Reconsidero o comando de fls. 237.Trata-se de pedido cautelar formulado nos autos desta ação rescisória para suspensão do processo de execução que corre nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01878-1994-069-01-00-7.Pugna a autora nos autos da presente ação a desconstituição do acórdão que confirmou a sentença que a condenou no pagamento das diferenças decorrentes do reajuste relativo às URP'S de abril e maio de 1988. Assevera que a decisão afronta o disposto no Decreto-Lei nº 2.453/88, a Lei nº 7.686/88 e a Constituição da República, em seus artigos 5º, II, 22, I, e 37, caput, além da Lei nº 8.1112/90. Prossegue, aduzindo, que não é cabível o reajuste, quando muito sua limitação a 7/30 avos do percentual de 16,19%, como previsto nas Súmulas canceladas nos 316, 317 e 323. Pugna, assim, pela concessão de liminar, uma vez que o feito já se encontra em fase de execução e a restituição de valores será impossível de ser obtida.Com efeito, o C. TST em observância ao posicionamento do STF modificou o seu entendimento para limitar o direito à reposição a 7/30 avos do reajuste de 16,19%, correspondente à URP de abril, nos termos apontados pelo referido Decreto-Lei, calculados sobre o salário de março de 1988, incidindo os efeitos decorrentes da ilegal supressão sobre o salário dos meses de abril, maio, de forma não cumulativa e corrigidos monetariamente, desde a época própria até a data do efetivo pagamento (Súmula n\r\n\r\nº 671 do STF e Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI-1 do TST).Nesse passo e, considerando que o processo de execução se encontra em fase avançada, conforme documentos apresentados pela autora em petição protocolada em 03/04/2009, encontram-se presentes os elementos a justificar a concessão parcial do pedido liminar a fim de que o processo siga o seu curso sem a liberação de quaisquer valores ou expedição de precatório aos réus, até final julgamento da presente ação rescisória.DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. I) Expeça-se ofício a I. autoridade dita coatora, com cópia da petição inicial e da presente decisão para ciência e para que preste as informações de estilo no prazo legal. II) Dê-se ciência às partes.IV) Após, ao revisor..///\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778577"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "778473": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02052-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: José Roberto de Oliveira [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sérgio Fernandes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 22/23.\r\n\r\n\"indefiro, por ora, o pedido liminar sem a oitiva da parte contrária e as informações da Autoridade apontada como coatora, pois trata-se de medida extrema que fere o princípio do contraditório e só pode ser utilizada em casos em que o não deferimento possa causar danos à própria natureza tutelar.\"\r\n\r\nProvidenciar mais uma cópia da petição inicial para que seja remetida ao Terceiro Interessado. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: GERALDO GOMES DA SILVA [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de 164/166\r\n\r\n\"indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 490, incisos I e II, 295, parágrafo único, III , do Código de Processo Civil.\" .\r\n\r\nProcesso: 01409-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernando César Vidal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar as custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) , no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 778473"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "778650": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03081-2003-421-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ109972D ), - Embargado : MARISA ELIAS HONTANA ( Osvaldo de Bastos Nascimeto RJ92041D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, apenas para prestar esclarecimentos, de forma a evitar polêmica na liquidação, aperfeiçoando a entrega de prestação jurisdicional, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 778650"
                            ],
                            "778649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Elenice de Cassia Leite\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 136/137: \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu, por não apontados nenhum dos vícios que ensejam o seu acolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02496-2005-204-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Antunes de Oliveira, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 105/110: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778649"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "778819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : João Cesario ( Eliana de Oliveira Martins RJ76763D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que negava provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento Meio Ambiente do RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTSAMA.\"\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Ormec Engenharia Ltda. ( Mario Augusto Thieme RJ93621D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\"\r\n\r\nProcesso: 00863-2002-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ENEFER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - Recorrido : ESPÓLIO DE KEARNEY TOLEDO MARIANO ( Joaquim Teodoro de Paiva RJ44337D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 778819"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "778792": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-1994-026-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS\r\n\r\nAgdo: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no Exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ, Elisa Silveira Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no Exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-001-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: MARIA CRISTINA PEREIRA LACERDA VICTORINO\r\n\r\nAgdo: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA, CARLA CARDOSO CORREA, NEUSA CARDOSO CORREA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no Exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificadas CARLA CARDOSO CORREA e NEUSA CARDOSO CORREA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778792"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "777920": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-027-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIS CARLOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Ebgdo: LUIS CARLOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIS CARLOS SANTOS AUGUSTO \"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 987/990.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 777920"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "778837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), TANIA DO NASCIMENTO ROCHA ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), -\"... por unanimidade, não admitir a remessa oficial, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada na contestação, e negar-lhe provimento, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao reexame.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 778837"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "776842": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Rcdo: Katiuscia Riromy Mendes Yamamoto [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Rcdo: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)] Destinatário(s): Rcdo Alliage Servicos Temporarios Ltda., Rcte Katiuscia Riromy Mendes Yamamoto Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 169/170 \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Socol-Salgado de Oliveira Construcoes Ltda [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)] Rcdo: Carlos Alberio Cavalcanti Junior [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] Destinatário(s): Rcdo Socol-Salgado de Oliveira Construcoes Ltda Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 86/87 \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Damasceno Gomes [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)] Rcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Destinatário(s): Rcdo Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Rcte Marcelo Damasceno Gomes Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 451/453 \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiane Avellar Ribeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] Destinatário(s): Rcdo Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 691:\" ...Intime-se o primeiro réu a trazer a nova alteração contratual.\" .\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Rcte: Felipe Bagno Moreira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)] Rcdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Rcdo: Felipe Bagno Moreira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)] Destinatário(s): Rcte Felipe Bagno Moreira Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 425 \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Claudio Adao de Oliveira Medeiros [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] Destinatário(s): Rcte Claudio Adao de Oliveira Medeiros, Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 282/284 \r\n\r\nProcesso: 00907-1994-204-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ANA LUCIA DA COSTA MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)] Agdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]Destinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 770/772 \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-058-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Mendes Barbosa Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcte: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Rcdo: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Henrique Mendes Barbosa Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] Destinatário(s): Rcdo Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 171/176 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "776850": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00742-2001-071-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: SIMON STAMBOWSKY [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Agdo: G SPORTS COMERCIO LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Agdo: REINALDO STAMBOWSKY, Agdo: ROSANA SALES GOMES [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROSANA SALES GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.116: \"I. Intime-se a segunda agravada, ROSANA SALES GOMES, a contraminutar o agravo de petição interposto pela União Federal, em 8 (oito) dias. II. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776850"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "777814": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00572-2007-034-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria das Gracas Moura Guedes ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do período faltante do salário de janeiro de 2007, bem como deferir o pagamento das horas extras postuladas,\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 777814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "777780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00963-2007-206-01-01-0 (AIRO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ MANHÃES DA SILVA (Adv. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856) - AGRAVADOS: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro-OAB/RJ-140623) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira-OAB/RJ-75789) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferir ao agravante a gratuidade de justiça, determinando o processamento regular do recurso ordinário interposto, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00061-2007-054-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão-OAB/RJ-52554) - AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues-OAB/RJ-70356) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição; suscitar preliminar ex officio de extinção da execução, por ausência de condição da ação (legitimidade de parte), ficando prejudicada a análise dos temas abordados no recurso da executada. Custas de R$ 240,17, pelo Sindicato autor, calculadas sobre o valor da causa (R$ 12.008,45). Determina-se a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, à Secretaria da Receita Federal, ao Ministério Público do Trabalho e à A.G.U., com cópias da inicial da ação executiva, dos atos constitutivos do Sindicato autor (fls. 6/27), dos instrumentos de fls. 31/58, bem como deste acórdão, para as providências que entendam cabíveis acerca das irregularidades verificadas, responsabilização dos envolvidos e cobrança dos recolhimentos fiscais e previdenciários sonegados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00896-2006-041-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - AGRAVADA: NECY LIMA GAMA (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00940-1995-491-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: PADARIA E CONFEITARIA IRMÃOS MAIA LTDA. (Adv. Mary Almeida de Souza-OAB/RJ-84273) e JUPIARA DA COSTA CORRÊA (Adv. Lilian Cordeiro Pereira-OAB/RJ-96304) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias, sendo que, não localizada a executada, os autos devem ser encaminhados para o arquivo, porém, sem baixa, aguardando eventual oportunidade de prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01964-2005-322-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura-OAB/RJ-2.496/A) - AGRAVADO: EDINILSON JORGE DA SILVA RIBEIRO (Adv. Adame Tomaz de Oliveira-OAB/RJ-73.979) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00494-2008-075-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv. Zenaide Hernandez-OAB/RJ-2.502/A) - RECORRIDO: JOSÉ CARLOS FERREIRA (Adv. Denilson Couto de Oliveira-OAB/RJ-70.265) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00499-2008-076-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ELGIN S/A (Adv. Aécio Dal Bosco Acauan-OAB/SP-261533) - RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto-OAB/RJ-68751) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para determinar a exclusão da condenação em horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos, mantendo a r. decisão nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela arbitrados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00591-2007-019-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO AURELIANO DA COSTA SILVA (Adv. Jair Ferreira Lima-OAB/RJ-114065) - RECORRIDOS: CAFEREDES CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Hilda Lourenço Dias Aghiarian-OAB/RJ-40603) e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00648-2008-080-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANDRELINA COSTA MARIA (Adv. Ana Rocha de Oliveira-OAB/RJ-112572) - RECORRIDO: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS (Adv. Edison Andrade Barros Filho-OAB/RJ-71102) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para modificar a r. decisão de primeiro grau quanto ao distrato, reconhecendo que a autora foi despedida de forma imotivada no dia 30/09/2007, condenando o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado, multa prevista no artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT, bem como a entrega da guia referente ao FGTS, responsabilizando-se o reclamado pela eventual insuficiência de depósitos, conforme fundamentação supra. Afasta-se, via de consequência, a possibilidade de dedução do aviso prévio dos valores devidos à reclamante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00670-2007-451-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: LANCHONETE GUERZET LTDA. ME (Adv. Saulo Dario Alves-OAB/RJ-114101) e SHEILA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. Rizette Longo Matias-OAB/RJ-101234) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00716-2008-011-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Regina Célia Almeida-OAB/RJ-54.114) - RECORRIDO: CAFÉ E BAR SPICY SALADS LTDA (Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio-OAB/RJ-84.799) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00729-2007-263-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA. (Adv. Deocleciano da Silva-OAB/RJ-10.644) - RECORRIDO: RONALDO FARIAS DE LIMA (Adv. Cláudio José Rocha de Assumpção-OAB/RJ-82.330) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00751-2008-321-0100-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DELÍCIAS E DELÍCIAS FORNECIMENTO DE LANCHES LTDA. (Adv. Robson da Silva Brasil-OAB/RJ-137512) - RECORRIDA: PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. Rivaldo Santos do Nascimento-OAB/RJ-143239) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela recorrida e conhecer do recurso ordinário. No mérito, dar parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que correspondem aproximadamente a 35 vezes o valor do último salário da autora. A correção monetária incidirá a partir da data da rescisão do contrato de trabalho. Reduzo o valor arbitrado à condenação para R$ 20.000,00, sendo que as custas já estão pagas pela ré, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00754-2007-070-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RENATO DE ASSIS LIMA (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão-OAB/RJ-62347) - RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00915-2008-051-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO NICÁCIO RIBEIRO (Adv. Rogério José Pereira Derbly-OAB/RJ-89266) - RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617)- “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no que se refere aos objetos relativos à nulidade da cláusula normativa e honorários advocatícios, por se tratar de inovações à lide em grau de recurso. Rejeitar as arguições de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de impossibilidade jurídica e de prescrição total. No mérito, dou provimento ao apelo para julgar procedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria com base na concessão de 1 (um) nível nas datas-base de 2004, 2005 e 2006, condenando as reclamadas a satisfazê-los, solidariamente, invertendo-se os ônus da sucumbência, ficando mantido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de custas processuais, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00919-2008-080-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617) - RECORRIDA: NEIDE DANTAS DE PAULA NUNES (Adv. Rogério José Pereira Derbly-OAB/RJ-89266) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as arguições de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, e de impossibilidade jurídica e prescrição total e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00983-2007-074-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CESAR DE ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes-OAB/RJ-78323) - RECORRIDAS: PETROBRAS QUÍMICA S/A - PETROQUISA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE-PETROS (Adv. Celso Barreto Neto-OAB/RJ-71427), PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67460) e PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Adv. Valéria Abbud Jonas-OAB/RJ-101936)- “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar este feito, e, por consequência, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para o regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01064-2007-080-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CSU CARDSYSTEM S/A (Adv. Renato Anet-OAB/RJ-45633) - RECORRIDAS: Amanda Oliveira Silva (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa -OAB/RJ-73808) e TIM CELULAR S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, exceto quanto ao objeto relativo à responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de interesse de agir. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01399-2003-071-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2.255/A) - RECORRIDA: SÔNIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. Silmaria Berriel Felix-OAB/RJ-107.263) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, apenas para determinar que as vantagens pagas aos modelos (ATS e Grat. Dir. Veículo) até o mês de fevereiro de 2000 sejam desconsideradas para efeito de apuração das diferenças salariais devidas, mantendo a r. decisão de primeiro grau em todos os demais aspectos, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01424-2005-019-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A (Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes-OAB/RJ-80.972) e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Adv. Silene Carvalho Simões-OAB/RJ-117.221) - RECORRIDOS: MAURÍCIO RAMOS DA SILVA (Adv. Durval Fernandes da Costa-OAB/RJ-62.000), ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI e MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A (Adv. Silene Carvalho Simões-OAB/RJ-117.221) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários; rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de carência de ação, arguidas no recurso ordinário de MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos. Foi determinada expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, com cópias de peças dos autos, para as providências cabíveis, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01527-2006-029-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328) - RECORRIDO: PAULO CÉSAR COSTA CELESTINO (Adv. Flávio Costa Moreira-OAB/RJ-109362) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, porque ainda compatíveis com os títulos deferidos, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01647-2006-031-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: MARIA LÚCIA DUARTE DOS SANTOS, DIVANIR ARAÚJO SOARES MAZZINI, MARCIO VALLE DE LIMA e RONALDO ARTHUR CRUZ FABRÍCIO (Adv. Ivo Braune-OAB/RJ-3791) - RECORRIDOS: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Angela Martins Lima-OAB/RJ-51969) e REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira-OAB/RJ-57415) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição extintiva renovadas pelas reclamadas e, no mérito, dar provimento ao apelo para julgar procedentes os pedidos das letras “a” e “b” de fl. 5 da exordial, conforme restar apurado em liquidação e observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 327, C. TST). Juros de mora e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Observem-se a normatização contida na Súmula 368 do C. TST, quanto às deduções legais, se cabíveis. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01813-2005-431-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARRAIAL DO CABO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, IGUABA GRANDE, ARARUAMA E SAQUAREMA (SINPROLAGOS) (Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva-OAB/RJ-49132) - RECORRIDO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A (Adv. Lenisa Monteiro Dantas-OAB/RJ-96023) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, ainda que por fundamento diverso daquele esposado pelo Juízo a quo, manter a improcedência do pedido formulado na ação de cobrança, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 777780"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a. Turma\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nubia José da Costa Orlandino ( Edna Antonio RJ121107D ), - Recorrido : Jurema Catarina da Silva ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-321-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : SPB Sociedade Pestalozzi do Brasil e Outros ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Embargado : Daniele Cristine Lugao do Nascimento ( Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D ), CST- Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), Amigos da Alegria Cooperativa Ltda ( Clayton da Silva Campanha RJ125712D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 415/419. sem efeito modificativo.\r\n\r\nId: 778432"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:00056-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Carlos Eduardo Pinto da Silva (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D).Recorrida:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Giancarlo Borba RJ86930D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.”\r\n\r\nProcesso:00354-2008-206-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente:Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D).Recorrido:Gilberto Antonio da Silva (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmº. Des. Jorge Fernando F. Gonçalves da Fonte no tocante à OJ 191.”\r\n\r\nProcesso:00355-2007-051-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: BCP S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D).Recorridos:Leonardo Moreira de Oliveira (Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D) , Recofarma Industria do Amazonas Ltda (Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D), Losango Promocoes e Vendas Ltda (Fabio Roberto Lotti RJ147449D) e Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda (Ivan Clementino SP66509D) - “...por unanimidade, não conhecer do apelo da terceira ré na parte em que pretende a reforma do julgado quanto ao reembolso das despesas efetuadas pelo autor com transporte e refeição, bem assim ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual, entrega das guias para realização do saque do FGTS e realização de baixa na CTPS do autor. Conhecer quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas extras prestadas pelo autor nos meses de março a maio de 2004 e o recolhimento do FGTS referente aos meses de março a maio de 2004.”\r\n\r\nProcesso:00337-2006-075-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Carlos Antonio de Almeida Lyrio (Rodolfo Derossi Cabreira RJ131023D). Recorridos:VIVO S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e MJV Informatica Ltda. (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento; vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte.”\r\n\r\nProcesso:00605-2007-081-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Disney de Melo Ramos (Flavio Mattos de Oliveira RJ50302D).Recorrido:Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00612-2004-041-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Luiz Antonio da Silva Rodrigues (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D).Recorrida:Casa Orestes Ltda (Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00935-2008-027-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Luiz Rodrigues de Oliveira (Cleber Jose dos Santos RJ125815D) - Recorrido:Condomínio do Edifício São Jorge (Carlos Eduardo Bispo RJ147754D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00993-2006-059-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).Recorrido:Gilvagner dos Santos (Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:01106-2007-040-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).Recorrida:Katia Miranda da Silva (Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia.”\r\n\r\nProcesso:02032-1997-004-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D).Agravada:Maria da Conceição Pereira da Silva (Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:02063-2006-221-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Marcelo Augusto Entringes (Paulo Cesar Miranda de Azevedo RJ93025D).Recorridos:Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Municipal de Nova Iguacu) e Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Alexandre Katz RJ22557D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo segundo reclamado em contrarrazões. Conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia sobre responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e determinar a baixa dos autos à vara de origem para que seja proferida nova decisão. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante.”\r\n\r\nProcesso:02153-2007-245-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Dayana Azevedo Santiago (Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D). Recorrido:TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, considerando como data de admissão e dispensa, respectivamente, 15/06/2007 e 27/07/2007, a função de “representante de serviços corporativos” e o salário de R$ 574,00, bem como ao pagamento de saldo de salário (15/06 a 27/07/2007), aviso prévio (2/12), 13º salário proporcional (2/12), e férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 (itens “c” e “f” do rol de pedidos de fls. 04/05), indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, indenização equivalente aos depósitos do FGTS não efetuados e multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho requereu expedição de ofício com cópia do acórdão e das peças de fls. 02 a 07, 31, 119 a 123 e 137 a 143, para proceder como de direito.” \r\n\r\nProcesso:02870-2006-261-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorridos:Sidney Abreu Alves (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D) e Unilix do Brasil Ltda (adv.) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 778757"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido: Cléber Marques (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D): por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência da ação argüida, para conhecer do recurso ordinário, afasto a prescrição total, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar sejam observados os parâmetros indicados na fundamentação do voto do Exmº. Relator em relação aos cálculos das verbas deferidas, bem como para reformar a sentença quanto à forma da sua liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01082-1995-019-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PAULO CESAR PINTO DE SOUZA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D): por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente.\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-013-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Coriolano Rodrigues Filho (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D), Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. (Fernando Jorge Cassar RJ97583D), - Recorrido : Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. (Fernando Jorge Cassar RJ97583D), Coriolano Rodrigues Filho (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D): em conclusão de julgamento, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação as horas extras e reflexos pretendidos, com adicional de 50%, a serem apuradas apenas em relação ao período de junho a outubro de 2004, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator, vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello no tocante às horas extras, voto proferido em sessão anterior, e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO no recurso da reclamada, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.600,00, vencidas as Exmas. Sras. Desembargadoras Angela Fiorencio Soares da Cunha e Gloria Regina Ferreira Mello que proviam o apelo. Para os efeitos da IN nº 03/93 do TST, mantido o valor provisório fixado à condenação porque se encontra adequado. A Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho apenas presidiu o presente julgamento, não proferindo voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKilson Tadeu Peixoto\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776135"
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                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-015-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : EDITORA O DIA SA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : MARIA ELIZABETH DE PINHO SANTOS ( Maria Ceci Ramos do Vale RJ36658D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-068-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Associacao Medica Espirita Crista - AMESC ( Andre Luis Ferreira RJ119141 ), - Recorrido : Suellen Alves da Silva ( Valquiria Roberta Marques RJ96381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o deferimento da indenização das cotas relativas ao PIS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-039-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Sergio Jose Luiz ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Agravado : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de autenticação de peças, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, dar provimento ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 70, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 01492-2007-039-01-00-9, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-224-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luiz Carlos do Nascimento Mascaranhas ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o deferimento do pedido constante na alínea ¿g¿ do rol de fls. 07, qual seja, o pagamento do prêmio ¿bônus de fim de ano¿, além de excluir a multa do art. 477, §8º, da CLT, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01479-1996-047-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CLAUDIO BESERRA DA SILVA E OUTROS ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Recorrido : TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nSylvio Alex da Silveira Bastos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778249"
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                        "778197": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00898-2006-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marco Antonio Amorim Freitas ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ) - Recorrido: Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n2 - 01184-2006-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sao Paulo Alpargatas Sa. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Lindalva da Conceicao Maciel ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n3 - 01311-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Erinaldo da Silva Monteiro ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n4 - 01440-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Centro de Conveniencia Milenium Ltda. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorrido: Carla Vinagre Martins ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n5 - 01501-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Denise Correia da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Nilza Correa de Oliveira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n6 - 01541-2005-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ), Elevadores Atlas Schindler S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ), Elevadores Atlas Schindler S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 778197"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "777738": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00140-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio Carlos Pereira Matias ( Romylda Carre RJ84613D ), - Recorrido : Confederacao Nacional da Industria ( Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio RJ50660D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, ficando prejudicada a análise da prescrição arguida em contra-razões.\r\n\r\n00299-2006-021-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Martha da Penha Soave de Lima ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a autuação e a distribuição do Recurso Ordinário na forma regimental.\r\n\r\n00377-2005-411-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Gustavo Bento Ribeiro de Ararujo ( Sarita Muniz Bravo RJ111222D ), Jerome Edouard Bensaid ( Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00534-1998-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : PHARMACIA BRASIL LTDA (SUCESS.MONSANTO BRASIL) ( Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D ), - Recorrido : MARCO ANTONIO GIORDANO ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a condenação ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, arbitrando à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais as custas são fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), de responsabilidade da empresa.\r\n\r\n00534-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria Therezinha Barboza Senra ( Manoel Messias Peixinho RJ74759D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, fixando a competência da Justiça do Trabalho, determinar a baixa dos autos a fim de que o Órgão de primeiro grau aprecie e julgue o pedido formulado, como entender de direito.\r\n\r\n00594-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio de Oliveira ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a empresa ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 200, sem alterar o valor arbitrado à condenação, porque o fixado na sentença permanece adequado à espécie.\r\n\r\n00681-2006-015-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Ademar Almeida de Barros ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), Ademar Almeida de Barros ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00818-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MAURO JOSE RODRIGUES DA SILVA ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), MARCO ANTERO RODRIGUES DA SILVA ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - Recorrido : Edmilson Gomes Cavalcanti ( Walter Pacha Medeiros Costa RJ122013D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n00888-2005-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Jorge Luiz Paixao Menezes ( Orlando Barbosa RJ5230D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00954-2004-021-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : NEIDE APARECIDA BERNARDINO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n01032-2005-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Josilene Pontes de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Gelre Trabalho Temporario S/A ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, face a irregularidade de representação processual.\r\n\r\n01136-2006-003-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Valtemir Sebastiane da Costa ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - Agravado : Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a sua insuficiência de traslado.\r\n\r\n01229-1994-046-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : BANCO DO BRASIL SA ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), - Agravado : JOSE SERGIO PRIMO VILARES ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\n01347-2003-025-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : ANA LUCIA FELICIANO VIEIRA ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão verificada no Acórdão, inclusive com o fim de prequestionamento, esclarecer que, em face do disposto no o artigo 9º, § 1º, do Decreto n.99.684/90, ainda que inexista pedido expresso, a determinação para que os valores dos saques sejam considerados na correção da indenização compensatória não configurou violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n01385-2007-002-01-02-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Banco BMG ( Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A ), - Embargado : Tarcisio Teles dos Passos ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01522-2002-521-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : SAMUEL LEAL CUNHA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\n01559-2007-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rosana Souza Pereira ( Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ70743D ), - Recorrido : Fornecedora Chatuba de Nilopolis ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acrescentar à condenação a integração das diferenças de horas extras deferidas na remuneração do repouso hebdomadário, e, conseqüentemente, nas demais parcelas contratuais e nas verbas resilitórias, mantendo o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\n01891-1995-059-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Jorge Dagoberto Hildebrand ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Embargado : Carlos Augusto de Miranda ( Gloria Maria de Freitas Almeida Reis RJ22159D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tendo em vista que não há contradição no julgado.\r\n\r\n01990-1993-017-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : SONY MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA - Agravado : ROBERTO SALLE KARAN ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de falta de delimitação de valores arguida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciárioo\r\n\r\nId: 777738"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "777516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00011-1999-070-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Juliana Lima de Mello Sanglard RJ95610D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Por outro lado, declarar a nulidade da liquidação complementar.\r\n\r\nProcesso: 00034-2001-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FUNDACAO CSN P/ DESENV. SOC. CONST. CIDADANIA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : HELENICE MORAIS SALES ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, na forma da fundamentação, restando prejudicada, via de consequência, a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MAURICIO SOARES COSTA ( Leo de Oliveira RJ26911D ), - Recorrido : WINDSOR BARRA HOTEL LTDA. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EDMILSON GOMES DA SILVA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : AUTO VIACAO TIJUCA S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação e respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nArbitrar em R$ 5.000,00(cinco mil reais), o valor da condenação. Custas de R$ 100,00(cem reais), pela ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMERSON DO CARMO FRANCO ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - Recorrido : TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento, com juros e correção monetária, de horas extras, de conformidade com os registros contidos nos documentos dos autos, observada a fundamentação. Arbitro em R$ 5.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pela Reclamada, de R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido: THIAGO JEOVA KAIPPER ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declarar a litigância de má-fé da Embargante, devendo indenizar o autor em importância equivalente a dez por cento do valor da causa, mais um por cento a título de multa.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DELTA CONSTRUÇÕES S.A. ( Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D ), - Recorrido : AILTON RIBEIRO DA SILVA ( Mauro Sartotti RJ115397D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de salários vencidos e vincendos, bem como para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória, e reduzir a indenização por dano moral a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da condenação e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: JUAN RODRIGUEZ MOREIRA ( Ednalva Silvino Ferreira RJ115318D )/Embargante e BANCO HSBC S.A .E OUTROS ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ) Recorridos: OS MESMOS- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, suprindo as omissões apontadas, com efeito modificativo ao julgado, para determinar o pagamento, como extra, das sétimas e oitava horas de trabalho, na forma da S. 102, III do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : RKR ADMINISTRACAO DE SERVICOS E BENS LTDA. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido: MAURO MACEDO BERNARDO ( Valdir Borges RJ82127D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : EASYCAE DESIGNER LTDA. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - Recorrido: EDUARDO MARTINS PRATA ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CLAUDIO AMERICO DINIZ DE ABREU ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), CLAUDIO AMERICO DINIZ DE ABREU ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento (item i do pedido) e da integração do adicional de transferência, bem como o restabelecimento do pagamento em pecúnia do auxílio-alimentação e sua incorporação ao salário (itens e e f do pedido), tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitro em R$ 10.000,00, o valor da condenação. Custas de R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-073-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : REGINA HELENA DE CARVALHO ( Renato da Silva Pereira RJ53329D ), - Agravado : REGINA CELIA GOMES ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FRANCISCO JANUARIO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GABRIELA BARBATTI MENDONCA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorridos : FIDELITY NACIONAL DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de horas extras, e respectivos reflexos nos repousos, férias e 13º salário proporcionais e FGTS, assim consideradas as que excedentes à 8ª diária, prestadas nos dias 05, 10, 15, 20, 25 e 30 de cada mês trabalhado, ou dia útil imediatamente seguinte, caso recaiam em sábados, domingos ou feriados, devendo, no seu cômputo, serem observados: a jornada das 16:00 às 04:30h., com 01 (uma) hora de intervalo; o adicional de 50%; a hora noturna; o divisor 220; os dias efetivamente trabalhados; a dedução de todos os valores pagos sob idêntico título; e, aplicação de juros e correção monetária ex vi legis, tudo consoante fundamentação supra. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Arbitrado em R$ 3.000,00 (tres mil reais), o valor da condenação. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela 1ª ré. Vencida a Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira, quanto ao vinculo empregatício.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : SERGIO GONCALVES ( Leonel Waks RJ15826D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorridos: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), SERGIO GONCALVES ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao recurso da Reclamada para extinguir o processo, com julgamento do mérito, ante a prescrição extintiva (CPC, artigo 269 - IV). Prejudicado o exame do recurso do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01919-2005-491-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : UNIAO FEDERAL(INSS)(A/c Procuradoria Regional Federal do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA. ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), CLEMENTINO PEREIRA DE CARVALHO ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), R. A. RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando a omissão apontada, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conferindo efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-461-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorente/Embargante : SILVIO VIEIRA DA SILVA ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento para, sanando a contradição, declarar que a indenização foi fixada em R$ 30,000,00 (trinta mil reais), a o valor arbitrado à condenação em R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), sendo que as custas processuais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), se constituem em ônus do Reclamado.\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CLUB MED BRASIL S.A ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : EVALDO FERNANDES ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - RECORRENTES : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), OSMAR ANTONIO MONTEIRO ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorridos : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo DE ALMEIDA CARRIÇO RJ45513D ), OSMAR ANTONIO MONTEIRO ( HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA RJ78636D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento aos recursos das reclamadas, para reconhecendo a eficácia do acordo celebrado perante a CCP, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicado o exame das demais matérias discutidas, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais, das quais fica dispensado o autor.\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : JORGE NETTO CAMARA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito,dar-lhes parcial provimento, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar a dedução da indenização paga pela ré com base na Súmula 291 do C. TST (recibo salarial de fls. 68), no valor a ser pago à título de horas extras, bem como a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos.\r\n\r\nProcesso: 02371-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : SILVANA LOPES ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02785-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes:TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), TELEMAR S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : ALFREDO BISPO PEREIRA ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), - por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reconhecendo a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a CCP, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 03218-1983-031-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/Embargante : SERGIO ANACLETO SILVA ( Lenio dos Santos Correa RJ82415D ), - Agravado: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 03486-2005-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorremnte/Embargante : IVAN CAMPOS ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento, para suprir omissão em relação ao requerimento de gratuidade de Justiça, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777516"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "779031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "4ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-022-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Elisa Grinsztejn RJ67500D).Recorridos:CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA (Adv.) e REILZA SILVA COUTINHO (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 779031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "775448": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : SANDRA PERRONE ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Recorrido : SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Carlos Jobel da Silva Ferreira ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01256-2000-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : SOUZA CRUZ S/A ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Recorrido : Espolio de Eduardo da Cruz Senna ( Carlos Antonio Coelho RJ71701D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao seu recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RJ ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), WANDA DE PAULA BARBOSA ( Vanda Julianelli Jardim RJ96279D ), - Recorrido : CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RJ ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), WANDA DE PAULA BARBOSA ( Vanda Julianelli Jardim RJ96279D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Roberto Martins Pereira ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Renato Pereira de Carvalho RJ38355D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais postuladas e reflexos, com efeito retroativo a fevereiro de 2006, data de ingresso na empresa do paradigma apontado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência em custas. Para os efeitos da IN nº 03/93, mantenho o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sergio Augusto de Almeida Mendes ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Guaracy dos Santos ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a condenação para limitá-la ao recolhimento dos depósitos do FGTS quanto ao período laborado após o advento da aposentadoria do Reclamante/Recorrido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01436-2000-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), CAIXA SEGURADORA S.A. ( Gustavo Miranda da Silva RJ104197D ), - por unanimidade REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito propriamente dito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery, que dava provimento ao Recurso.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009.Maria Arlete Duarte Chmielewski.Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 775448"
                        ],
                        "777759": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01120-1996-022-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : CENTRAIS ELETRICAS SUL DO BRASIL S A ELETROSUL (Carlos Alberto D'oliveira RJ19029D ), AMAURY AUGUSTO LORDELLO ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Gilberto Costa Barros (Glaucia Pacheco dos Santos RJ140363D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 777759"
                        ],
                        "778902": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 02080-2004-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: GENILSON LEMOS DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rcdo: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GENILSON LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 88/90: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 778902"
                        ],
                        "777975": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE OITO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00100-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Lucca y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ 113078 D ) - Recorrido: Antonio Ivan Mendes Ribeiro ( Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 99066 D ).\r\n\r\n2 - 00202-2008-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sandra Maria Fonseca ( Adv. Ricardo Jorge Lordani RJ 73992 D ) - Recorrido: Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda. ( Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento RJ 1391 B ).\r\n\r\n3 - 00315-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Moacir Marciano dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n4 - 00324-2006-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcio Eugenio Silva ( Adv. Roberto dos Santos Araujo RJ 92905 D ).\r\n\r\n5 - 00405-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Edson da Silva Azevedo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: Edson da Silva Azevedo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n6 - 00410-2005-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Recorridos: Fabio Matos da Silva ( Adv. Almir Leal RJ 31314 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ).\r\n\r\n7 - 00418-2006-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Paulo Victor Ribeiro Muniz ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n8 - 00473-2007-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Jadir dos Santos Ribeiro ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ).\r\n\r\n9 - 00473-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Antonio Carlos Osorio da Silva ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ), Transocean Brasil Ltda ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorridos: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ), Antonio Carlos Osorio da Silva ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ), Transocean Brasil Ltda ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n10 - 00575-2007-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio Medeiros Teixeira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ 141504 D ).\r\n\r\n11 - 00614-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sérgio de Moura Galm ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n12 - 00643-2004-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: JOSE DA PENHA DOS SANTOS ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n13 - 00660-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Volo do Brasil S.A. e outros ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ),GOL TRANSPORTES AEREOS S/A e outros ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: VRG LINHAS AEREAS S/A e outros ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. e outros( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D), Telmo Mutti Junior ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n14 - 00669-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Roberto de Souza ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ) - Recorrido: SHV Gas Brasil Ltda. ( Adv. Faize Daoualibi RJ 66046 D ).\r\n\r\n15 - 00688-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Afonso Jose da Conceicao Pacheco Neto ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorridos: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ).\r\n\r\n16 - 00709-2008-245-01-00-2 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rainbow Instituto de Idiomas Ltda. ME ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ) - Recorrido: Paula Fernandes Barbosa ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ).\r\n\r\n17 - 00717-2003-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ).\r\n\r\n18 - 00731-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luiz Alberto Fiorilo Machado ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Drogaria Leme Barrra Ltda. ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n19 - 00772-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Hebe Berthoux Pinheiro dos Santos ( Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues RJ 138045 D ).\r\n\r\n20 - 00787-1995-051-01-00-7 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SIMONE DE CARVALHO SOARES ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n21 - 00811-2003-043-01-00-4 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ) - Agravado: JOELSON RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Lia Carla Carneiro Caldas RJ 65156 D ).\r\n\r\n22 - 00829-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Viacao Uniao Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Uniao Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n23 - 00852-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Elias de Miranda Paiva e Cesar Gomes Gonçalvez Guimarães ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n24 - 00856-2006-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cleide da Silva Moura ( Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa RJ 30163 D ).\r\n\r\n25 - 00860-2002-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: SUELI DE OLIVEIRA PINTO ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: SUELI DE OLIVEIRA PINTO ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n26 - 00880-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Martins Com Serv Dist S.A. ( Adv. Marlen Pereira de Oliveira RJ 2351 A ) - Recorrido: Joas Lopes das Neves ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ).\r\n\r\n27 - 00911-2007-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Lujomar Bar e Lanchonete Ltda. ( Adv. Luzinete Maria Gomes RJ 145483 D ).\r\n\r\n28 - 00916-2007-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Mauro Thomaz Monerat ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda e outros ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Mauro Thomaz Monerat ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n29 - 01014-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Guará da Costa Machado ( Adv. Willian Monteiro Pereira RJ 105409 D ).\r\n\r\n30 - 01024-1986-032-01-00-4 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MARIO LINCOLN GOMES DE CARVALHO ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ 10295 D ).\r\n\r\n31 - 01080-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Posto Santa Edwirges de Campos Ltda ( Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ 86825 D ) - Recorrido: Renato Nogueira Machado ( Adv. Jorge Raul Teixeira de Faria RJ 84791 D ).\r\n\r\n32 - 01112-2007-080-01-00-5 - RRPS - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rafaela da Silva Brandao (Adv. Waltencir Moreira de Oliveira RJ 142943) - Recorrido: Felipe Cuiabano Barbosa ( Adv. Kleber Costa Napoleão do Rego Filho RJ 145991 D ).\r\n\r\n33 - 01127-2006-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fernando Menezes Santana ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n34 - 01261-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Diogo Henrique de Oliveira e Silva ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n35 - 01271-2006-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Edivaldo Moreira Mendes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Edivaldo Moreira Mendes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n36 - 01286-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Adilson Costa de Azevedo ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n37 - 01290-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos:BrasitecInstalacoesTecnicasLtda. (sem representacao), Rodrigo Leal da Silva ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n38 - 01359-2007-201-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Prontocardio Sociedade Medica Santa Cecilia Ltda ( Adv. Ana Rita de Cassia da Silva RJ 126029 D ) - Recorrido: Irani Oliveira de Souza ( Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro RJ 51790 D ).\r\n\r\n39 - 01368-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorridos: Julio Francisco da Silva Machado e outros ( Adv. Mauricio de Freitas SP 85878 D ).\r\n\r\n40 - 01381-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Helenice de Jesus Pereira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n41 - 01560-2007-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Transportes Gerais Botafogo Ltda ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ) - Recorrido: David Menezes Neto ( Adv. Carmen Guimaraes Lopes RJ 59490 D ).\r\n\r\n42 - 01604-2005-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: David Chreem Tecidos Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Bruno Fidelis Tomaz Gomes ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n43 - 01680-2005-421-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Paulo Roberto Fontes ( Adv. Norberto Miguel de Souza RJ 34705 D ) - Recorrido: FABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. ( Adv. Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha MG 86425 D ).\r\n\r\n44 - 01715-2002-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Recorridos: CESAR ALVES MACEDO e outros ( Adv. Francisco Gregorio da Silva RJ 66927 D ).\r\n\r\n45 - 01850-1998-044-01-00-7 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Banco Itau S.A. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ) - Agravado: ADELIA DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n46 - 01859-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Ivair Gomes da Silva Filho ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n47 - 01932-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Centro Educacional Logos Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Oswaldo Luiz de Oliveira ( Adv. Alberto Correa de Sa RJ 131714 D ).\r\n\r\n48 - 02019-2005-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ), Cosmos Machado Medeiros ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorridos: Cosmos Machado Medeiros ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n49 - 02144-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Isac Carlos Kvitko ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n50 - 02551-2004-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ONOFRE VITOR DE MENEZES ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorridos: ONOFRE VITOR DE MENEZES ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.06.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes ,independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2009\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nChefe de Secretaria em exercício \r\n\r\nId: 777975"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "778094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SILVIA FRANGELLA MARCHESE (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrida: ACADEMIA SUPERAÇÃO LTDA. (Eric Alexandre Meira Dias RJ56949D), - por maioria, vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery que entendia aplicável à reclamante a norma coletiva dos professores, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-076-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ANA PAULA MALAQUIAS (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - Recorrido: CSU CARDSYSTEM S.A. (Renato Anet RJ45633D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: RIBEIRO, PEDROSO E JUCÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: RICARDO ELIAS RIBEIRO DA SILVA (Andre Luis Brandao Gatti RJ84337D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto, determinando a manutenção dos documentos de fls. 91/97 nos autos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02118-2004-206-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PASTEL RIO DA ESTAÇÃO LTDA. (AMIGÃO) (Douglas Resende Moreira RJ86724D), - Agravado: JORGE DE AQUINO DAS NEVES (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA - ME (Mario Antonio D O Couto RJ43497D) e 2) MARCO ANTONIO CARVALHO CARDOSO (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Recorridos: 1) MARCO ANTONIO CARVALHO CARDOSO (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) e 2) PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA - ME (Mario Antonio D O Couto RJ43497D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as repercussões das horas extraordinárias no aviso prévio e o pagamento de férias proporcionais mais 1/3 e, quanto ao recurso do reclamante, NEGAR-LHE provimento, custas de R$ 380,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 19.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: AQUILINO PARENTE FERNANDEZ (Alex K. Bezerra Porto de Farias RJ61937D), - Agravado: HELIO MOREIRA DA SILVA (Marcio Soares Rodrigues RJ82614D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-224-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) JORGE LUIZ SILVA LIBERATO (Pierre Souza Azeredo RJ105965D) e 2) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorridos: 1) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) e 3) JORGE LUIZ SILVA LIBERATO (Pierre Souza Azeredo RJ105965D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da Telenge e DAR provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais advindas de enquadramento sindical e suas repercussões nos 13os. salários, férias mais 1/3, aviso prévio, horas extras e FGTS (depósitos e multa de 40%), retificação da CTPS e que sejam considerados, na liquidação do julgado, a jornada de 40 horas semanais como previsto na convenção coletiva, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-045-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargada: MARIOLINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Lucio Gomes Machado RJ71389D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO – Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A), - Embargados: 1) MARCOS SANTOS LOUREIRO (Higino Lima Falcao Neto RJ76985D) e 2) MASTER VIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ADMINISTRADORA REIS PRÍNCIPE LTDA. (Pedro Eziel Cylleno Neto RJ145712D), - Recorrida: ANA LÚCIA FOLHA DE CARVALHO (Ricardo de Souza Lemos RJ86524D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) e 2) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DOS ANJOS (Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D), - Recorridos: 1) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DOS ANJOS (Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D) e 2) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos ordinários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-067-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CALÇADOS SUL 17 LTDA. (Mauricio Michels Cortez RJ78113D), - Embargada: PAULA FERREIRA ABIDO (Neide Maria Meirelles RJ24661D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: COBRA TECNOLOGIA S.A. (Felippe Zeraik RJ30397D), - Embargado: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA (Maria da Conceicao Vaz Madureira RJ85212D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-082-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: WAL MART BRASIL LTDA. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: ELMO CHAGAS (Aramis Rodrigues Filho RJ64238D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargada: DEBORA DOMINGOS DA SILVA (Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: WALLACE RODRIGO SILVA DE FREITAS (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorrido: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Marina de Freitas Motta RJ118698D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para declarar que o autor é financiário, sendo devidas as vantagens da categoria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-242-01-01-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TRIÂNGULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D), - Embargado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02413-1989-002-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D), - Embargado: JOSE JORDÃO (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e por condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO ITAÚ S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Embargada: ELIZABETE COELHO DE SOUZA RIBEIRO (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-061-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: MYRIAM GRABER (Sonilton Fernandes Campos Filho RJ120764D), - Agravado: TELMA MARIA DE MELO (Nelson Serodio Proenca RJ100563D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição por incabível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTRO (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) e 2) MARIA APARECIDA FLORIDO RANGEL (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), - Recorridos: 1) MARIA APARECIDA FLORIDO RANGEL (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D) e 2) BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTRO (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento aos recursos para, reconhecendo sua condição de bancária, determinar o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária trabalhada e demais vantagens previstas nas normas coletivas dos bancários, observado o divisor 180, bem como para condenar as reclamadas ao pagamento dos sábados e feriados trabalhados e reflexos, fixando a jornada de trabalho da reclamante em Niterói das 08:00 horas às 19:30 horas, duas vezes ao mês até as 22:00 horas e duas vezes ao mês, sábados e domingos, das 08:00 horas às 18:30 horas e para limitar o término da jornada aos sábados às 18:30 horas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 400,00, calculados sobre o novo valor da condenação de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00975-2001-221-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: JADILSON DA ROCHA (Fabio Pereira dos Santos RJ96255D), - Agravados: 1) V. RIBEIRO VELOSO FRUTAS E LEGUMES - ME e 2) ANDRÉ LUIS DE SANTANA LEAL (Nilton Jorge dos Santos Araújo RJ80997D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorridos: 1) SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO SOBRAL (Eduardo Vanzan RJ61009D) e 2) ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à época própria para a correção monetária e dedução do imposto de renda e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EBATE CONSTRUTORA LTDA (Irion de Andrade Moreira Junior RJ88996D), - Recorrido: WANDERLEI HIPÓLITO DO NASCIMENTO (Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-226-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: GABRIELA DA COSTA BRANDÃO (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D), - Agravado: POSTO LUBRIFICANTE SOPÃO RIO 2004 LTDA, - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 778094"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-000-01-00-9 – ResAut Rqte: JOSE MARQUES ELOI [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 – D)] Rqdo: PARGO ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 – D)] - Destinatário(s): Rqte JOSE MARQUES ELOI, Rqdo PARGO ENGENHARIA LTDA.:Apresentarem as demais cópias que entenderem necessárias à restauração e para que regularizem a representação processual, oferecendo procuração em original ou cópia autenticada (despacho de fls.32). \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-031-01-00-0 – RO Rcte: Almax Aluminio Ltda. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 – A)] Rcdo: Marco Aurelio Rocha Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 – D)] - Destinatário(s): Rcte Marco Aurelio Rocha Teixeira: Ter ciência do despacho de fls.332 (despacho de fls.337). \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-000-01-00-9 – ResAut Rqte: LUIS FERREIRA PINTO E OUTRO [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 – D)] Rqdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 – D)] - Destinatário(s): Rqdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqte LUIS FERREIRA PINTO E OUTRO: Manifestarem-se sobre as cópias acostadas aos autos, no prazo de 05 dias (despacho de fls.70). \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-007-01-01-2 – RO Rcte: Sirley Adilson Gonçalves do Nascimento [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 – D)] Rcdo: Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO: Apresentar, no prazo de 08 dias, contra-razões, sob pena de preclusão (despacho de fls.102). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 776901"
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                            "776335": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : ANA CARLA DA SILVA LOPES ( Danielle Marinho de Oliveira Aguiar RJ114807D ), PRIMUS PREST DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01522-1997-223-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Agravado : VERA LUCIA DE SOUZA GODOY ( Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ71819D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, aplicando-se à agravante a multa de 18% sobre o valor da condenação, a favor do exequente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), - Recorrido : Claudio Adriano de Sousa Melo ( Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ81857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-070-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO ( Edilza Passos RJ19910D ), - Por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso do réu e, no mérito, por maioria, vencidas a Juíza Relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro e a Desembargadora Tania da Silva Garcia quanto à multa do art. 467, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para que seja considerado o salário de R$ 1.600,00, mensais, e excluir da condenação a indenização referente ao PIS, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Unisys Brasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Guthemberg Fernandes da Silva Junior ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, por maioria, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por deserto, ante a ausência de autenticação mecânica do Banco na guia de recolhimento das custas processuais, termos do voto do Desembargador relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que conhecia do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Alexandre Antonio de Carvalho ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Assus Tecnologia Ltda., Bruno Leonardo Ferreira Santos ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ) e SOS Norte Informatica Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01020-2000-302-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), - Embargado : RONALDO GOMES DA ROCHA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : WANIA MARIA DIOGO DA SILVA ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : WAGNER ABDALLA DE OLIVEIRA ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar as omissões apontadas pelo embargante, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-028-01-01-4 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Luciano do Nascimento de Moraes (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Agravado : Gastroservice Refeicoes Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02480-1990-028-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RODINALDO CARVALHO DO VALLE (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 01514-2005-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado : Heliane Tavares Ribeiro ( Mariano Beser Filho RJ71115D )e Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais da Area de Servico Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Fernanda Lial da Silva (Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ), Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Artur de Faria ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, mantendo-se na íntegra a conclusão do v. acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00110-2000-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : JOSE LUCIO LUIZ PEREIRAGUILHERME ASSIS DE SOUZA ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), - por unanimidade, conhecer do embargos declaratórios interpostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, embora reconhecendo a validade do acordo de compensação, desconsiderá-lo ante a habitualidade do labor extraordinário, determinando o pagamento apenas do adicional de 50% sobre as horas efetivamente compensadas, sanando, assim, contradição do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Parco Papelaria Ltda. ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - Recorrido : Valter Rodrigues Dias ( Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização da reclamada pela diferença dos encargos previdenciários e do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 27 de maio de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 776335"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEditais de Intimação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-048-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Fernanda Lial da Silva, Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 166/166-v. : “ ...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-062-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda., Bruno Leonardo Ferreira Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar do acórdão de fls. 116/116-v : “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 28 de maio de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 777777"
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                            "778679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-321-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Julio Cesar Conceicao Pereira ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda ( Marcio Goncalves Sueth RJ100647D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01740-2000-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : ATT SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA ( Claudio Dias Lampert RJ65032D ), - Embargado : RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer dos novos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES provimento para sanar contradição e omissão verificadas na decisão dos embargos de declaração anteriormente interpostos imprimindo efeito modificativo ao julgado apenas no que tange ao contexto da ementa que impunha à reclamada a multa prevista no artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02052-1996-043-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Marcio Barbosa RJ16090D ), SEBASTIAO BRANDAO ( Valter Goncalves Martins RJ46815D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "777988": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda. (Maria Amelia Mendes Cunha RJ97643D), - Recorrido : Patrícia da Silva Paulino (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, por estar deserto.\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-461-01-00-1- RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Praia Alta Alimentação Ltda ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D),- Embargado:Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira) (Marcelo Suita da Silva RJ126084D),- por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTO PELA RÉ, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Carlos Henrique Ferreira Brito (Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D), - Embargado: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda. (Renato Souza da Silva SP131038D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D),- por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777988"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "778201": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n6a Turma\r\n\r\nProcesso: 01466-2000-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO GLIZENTE DE PAULA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Rcdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rcdo FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Rcte MARCELO GLIZENTE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147v.: \"Intimem-se as partes para que tragam aos autos petição de ED da Cia de Eletricidadedo RJ, protocolizada em 26/10/01\" .\r\n\r\nId: 778201"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "778153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Helio Villaca ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), Gazebo Paisagismo e Serviços Ltda. - “...por unanimidade, deixar de admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação. No mérito, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Pro Recursos Humanos Ltda. ( Roberta Prates Markert SP154664D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo homologado”.\r\n\r\nProcesso: 01653-2002-202-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), RECALL DO BRASIL LTDA ( Cyntia Santos Ruiz Braga SP166974D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela agravada e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-070-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ( Dina Marcionilia Machado RJ70133D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-073-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Helio Villaça, Gazebo Paisagismo e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Gazebo Paisagismo e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 134/137. -\"...por unanimidade, deixar de admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação. No mérito, negar provimento ao apelo\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDanielaFernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 778153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "778891": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJMarcos Welby Andrade da Costa ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : TLM Transportes Logistica Moderna Ltda. ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), - Embargado : Joao Climaco Gomes Pinheiro ( Mario Lucio Lima Emerenciano RJ136137D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte ré e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, sanar a omissão apontada, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01744-2000-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : PAULO ROBERTO GOMES ( Paulo de Oliveira Carvalho RJ37103D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela demandada, e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778891"
                            ],
                            "778856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Dalva Regina Batista Ferro ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Dalva Regina Batista Ferro ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante,e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JARBAS DE MELO FREITAS ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Recorrido : JARBAS DE MELO FREITAS ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Colhido o voto de desempate do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, acolher a prejudicial de prescrição arguida pela demandada, em razões de recurso, para julgar extinto o processo com resolução do mérito, consoante dispõe o inciso IV do artigo 269 do CPC, tendo como prejudicada a apreciação do recurso ordinário do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho, que rejeitavam a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Mauro Rodrigues de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo réu e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para superar a contradição e deferir o pedido de item ¿D¿, qual seja, o pagamento de uma hora extra diária, acrescido de 50%, em razão do intervalo intrajornada (as normas coletivas preveem outros adicionais apenas quando se ultrapassa as primeiras duas horas extras), na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Agriex Agenciamento Afretamentos e Apoio Maritimo Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Embargado : Ricardo Jose de Araujo de Lima ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela demandada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Jose Pereira de Paiva ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Jose Pereira de Paiva ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao do autor, para sanar a omissão alegada em relação ao pedido de equiparação; ao da ré, para determinar a dedução das horas extras já pagas e comprovadas nos recibos salariais existentes nos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator, sem conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA ( Joel Freitas da Silva SP96215D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), WEG INDUSTRIAS SA ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), EDSON FERREIRA DA SILVA ( Roberto Rosa de Miranda RJ33948D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª demandada (Construteckma), e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a indenização de seguro desemprego deve ser equivalente a 04 parcelas, e que a incidência fiscal e previdenciária deve observar os recolhimentos mês a mês, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nluciene rattes\r\n\r\nnalista judiciário\r\n\r\nId: 778856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "778820": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-066-01-01-3- RO - Rcte: Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandão (Adv. José Ribamar Garcia - OAB: RJ 19829 – D) Rcdo: Ordem dos Advogados do Brasil (Adv. Henrique Claudio Maués -OAB: RJ 35707 - D)Destinatário(s): Rcdo Ordem dos Advogados do Brasil: “Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-016-01-01-0 – RO- Rcte: Renato Antonio Cunha Cabral (Adv. Alexandre Marques Lanza -OAB: RJ 85608 – D) Rcdo: Auto Posto Metro Ltda. (Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 – D) Destinatário(s): Rcdo Auto Posto Metro Ltda.” Contra-arrazoar o Recurso Ordinario. Prazo de 8 (oito) dias. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009 -Ilan Teles de Jesus -Assist.de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 778820"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "777724": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00142-1996-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ANTONIA DE MORAES ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos pela União para sanar contradição, fazendo constar o deferimento de diferenças salariais somente a contar de 25/1/1991.\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-481-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : M R da Rocha Bretas ( Erico Wanderley Vianna Passos RJ86435D ), - Agravado : Jocilene Carvalho ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por M R DA ROCHA BRETAS.\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal (INSS) - Recorrido : Irmandade de Sao Joao Batista de MacaeVeronica Tertulino da Fonseca ( Paula Hautequestt Raphael RJ111712D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS).\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. ( Sergio Henrique Brito Salomao RJ118822D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), - Recorrido : Casa de Oswaldo Cruz ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), Leonardo de Farias Torres ( Vania B. Daudt RJ93587D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. ( Sergio Henrique Brito Salomao RJ118822D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos por FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - e PROMULT COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE TECNOLOGIA EM ARTES CÊNICAS, EDUCAÇÃO, CULTURA e INFRAESTRUTURA LTDA.\r\n\r\nQuebra Processo: 01692-2006-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MAUA JURONG S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda.Adelia Pimentel dos Santos ( Francisco Colombo D Avila Jannotti RJ138105D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento \"extra petita\" , no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto por MAUÁ JURONG S/A para excluir a sua responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-070-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Sindicato Nacional dos Aeroviarios ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Agravado : RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo MRJ ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS para determinar o destrancamento do recurso ordinário, declarando desde já a vinculação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONÇALVES e dar parcial provimento ao apelo de TELEMAR NORTE LESTE S/A apenas para limitar o pagamento de horas extras do período imprescrito até 22/2/2000, e afastar a multa do artigo 475-J, mantido o valor da causa fixado na sentença (f.129).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777724"
                            ],
                            "777763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ambrosina Marvao ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por unanimidade, apelo parcialmente provido para deferir à recorrente 114,02% do total das perdas salariais do período de 1º/5/97 a 30/4/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "778439": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho \r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nProcesso: 02076-2001-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NATALINO DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NATALINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136: \"...Renove-se a not. determinada a fls. 110v. para o sócio da ré, seu advogado e ao recorrente, em 05 dias\". (not. fls. 110v. ..trazer copia da decisão que decretou a falência). .\r\n\r\nId: 778439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "778040": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP 02159-2001-008-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: CAREME FLÁVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D) Embargado: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e a eles dar provimento para prestar esclarecimentos ao acórdão embargado sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo\".\r\n\r\nRO 00137-2006-033-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491/D) Embargado: JOSÉ DO NASCIMENTO LIMA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ 65437/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00478-2005-481-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Embargado: SÉRGIO LEAL DA ROCHA (Dr. Marcos Aurélio Ferreira Coelho OAB/RJ66939/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00499-2007-012-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Antônio Valdir Ubeda Lamera OAB/SP 60671/D) Embargado: LEANDRO CESAR MENEZES DA ROCHA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808/D)\"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome do segundo reclamado, Banco ABN Amro Real S.A., por irregularidade de representação (preliminar que suscito ex officio). Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome do segundo reclamado, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que a Instituição Financeira disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo\".\r\n\r\nRO 00521-2007-343-01-00-9 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Dra. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB/RJ 28829/D) CREUSA RAMOS SESANA (Dr. Marcelo de Andrade Torres OAB/RJ 108742/D) Recorridos: OS MESMOS\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 08.07.2008, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, vencida a Desembargadora Relatora, que juntará voto divergente por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente. Determinou, ainda, a Oitava Turma que seja retificada a autuação para excluir o reexame necessário (Município de Volta Redonda)\".\r\n\r\nRO 00580-2003-053-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Cláudio Alberto Chatack OAB/RJ40588D) Embargados: 1 - FUND REAL GRANDEZA PREVIDÊNCIA ASSIST SOCIAL (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 27733/D) 2 - JOSÉ ANTÔNIO MARQUES LOPES (Dr. Luiz Carlos Barbara OAB/RJ 55836/D)\"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, porque inexistentes. Inexistentes os embargos de declaração opostos pela reclamada, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que a pessoa jurídica disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo\".\r\n\r\nRO 00750-2001-401-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA (Dra. Alessandra Ferreira Marques OAB/RJ93002/D) - Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Dr. Marco Antônio Bazhuni OAB/RJ37062D)\"...por maioria, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos reclamantes por irregularidade de representação\".\r\n\r\nRO 00799-2007-079-01-00-1 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS COSTA BARBOSA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805/D) Embargado: BANCO SANTANDER S.A. - SEDE (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00816-2004-044-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SÉRGIO MARQUES FABIANO ALVES (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330/D) Embargado: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00921-2000-021-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SOLANGE LOUZADA DRUMOND FRAUCHES (Dr. Sorean Mendes da Silva Thome OAB/RJ 76491/D) Embargado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00991-2007-028-01-00-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D) Embargado: JACQUELINE PINTO DE MOURA LIMA (Dr. Antônio Guedes OAB/RJ5015D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 01046-2008-050-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JANE LEA DOS REMÉDIOS MACHADO (Dr. Júlio Cesar da Costa Bittencourt OAB/RJ54269/D) Recorrido: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. (Dr. Odair Salles Garcia Junior OAB/RJ71563/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO 01530-2006-241-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOLID VIAGENS E TURISMO LTDA. (Dr. Edson Elias Jorge OAB/RJ 73922D) Recorrido: MARCOS MAXIMIANO GOMES DA SILVA (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ66316D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\nRO 01764-2006-006-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Dr. João Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB/RJ72960D) Embargado: LUZILMA MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA (Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ12203D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, e a eles dar provimento, mas sem emprestar-lhes efeito modificativo ao acórdão prolatado em 28.10.2008, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 778040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "778205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-202-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Alexsandra Rodrigues dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Leni Maria Ribeiro Gomes ( Rita de Cassia Carvalho Rezende RJ71317D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Servicos Portuarios dos Portos do ERJ ( Aderson Bussinger Carvalho RJ1511B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-072-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Claudio Jorge Costa do Nascimento ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a ré ao pagamento da multa estipulada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-068-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Elza Maria do Amaral Rottschaefer ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-203-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - Embargado : Eugenio Santos Filho ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para fixar o valor da condenação em R$ 200.000,00, elevando o valor das custas para R$ 4.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-541-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Ismael da Silva Costa ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), - Embargado : Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda. ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), Antonio Jacinto de Medeiros ( Leandro Carvalho de Vasconcelos RJ134707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito dar-lhes provimento para esclarecer que foi concedida a gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. 106, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Cellopress Embalagens Industriais Ltda. ( Aline Giudice Cardoso RJ83646D ), - Embargado : Paulo Henrique Gomes de Lima Lirio ( Rosemary da Gloria Poppe Neumann RJ107865D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento para que passe a constar da conclusão do acórdão a exclusão da condenação em relação à indenização substitutiva do Seguro Desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : GTECH BRASIL LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : VLAMIR LOROSA DOS REIS ( Omar de Souza Bonancio RJ70671D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão, indeferir o requerimento patronal quanto ao desconto legal referente à participação do reclamante no custeio do benefício, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-051-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Carlos Roberto Venancio ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01634-2000-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : PAULO ROBERTO DE MORAES LEMOS ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e , no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-tec.jud.\r\n\r\nId: 778205"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "778621": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Renato Luis Ferreira Mattos ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Recorrido : Radio Imprensa S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-019-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - Embargado : Luiz Antonio Serpa de Souza ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Danielle Barbato dos Santos ( Neli de Souza RJ131585D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, presente a Dra. Neli de Souza.///\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Associacao Pro Matre ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Maria Aparecida da Silva ( Rosangela Soares Rodrigues RJ97616D ), ALL SERVICE ( Luis Mario L Fernandes RJ145382D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sergio Nery Barbalho Maia ( Elias Goncalves Sabioa RJ77577D ), - Recorrido : Daniel Advogados ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrente, falou o Dr.Elias Gonçalves Saboia; e pelo Recorrido, presente o Dr. João Baptista L. Camara.///\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Daniel Joaquim ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-018-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Rexam Beverage Can South America S/A ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Agravado : MARCIO PAIVA TIMBO ( Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ83350D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento ao apelo para confirmar a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-242-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDAMARCIA VALERIA BORGES PELEGRINO ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de carência de ação, arguida pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778621"
                            ],
                            "778769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal - Recorrido : J L Oliveira MeEduardo Alvarenga Macedo ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lidemar Goldner ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Renata Almeida Vasques RJ116166D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "776477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdinardo Paiva Moura [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdinardo Paiva Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.97. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Antonio Santos Salomao [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], \r\n\r\nRcdo: Exodo Sul Park Ltda., \r\n\r\nRcdo: Carrefour de Santa Cruz [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour de Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete \r\n\r\nId: 776477"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
                            "765704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PINHEIRO [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PINHEIRO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muriel Farias de Araujo [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Goyaz Ltda. [Adv. Flavio Alexandre Fonseca da Silva (OAB: RJ 111071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Goyaz Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1992-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NULTON HORTA ZANDER [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUND.ASSISTENCIA E PREV SOCIAL DO BNDES-FAPES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR, Réu FUND.ASSISTENCIA E PREV SOCIAL DO BNDES-FAPES, Aut NULTON HORTA ZANDER\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FURTADO PARENTE ALBANO [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)], Aut: FELIPE PARENTE ALBANO [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE PARENTE ALBANO, Aut LEILA FURTADO PARENTE ALBANO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 488/09 A CEF REFERENTE AO FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERV MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2004-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL ONOFRE DA SILVA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut MANOEL ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nRTE: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO, E O DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA AS FLS.162, PELO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nRDA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA No 483/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.053,79 RELATIVO AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAYSE PEREIRA DA FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAPRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.521, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILADIUTON SALES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.311. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2000-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANNE LAISA PEREIRA DE LIMA [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO DE PRE VESTIBULAR [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO IMPACTO DE PRE VESTIBULAR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.193. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira de Souza [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vieira de Souza\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAOLA DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAOLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.116, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JULIO ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JULIO ALVES\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO AMARAL DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery Baptista Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Baptista Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Conceicao Duarte [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz da Conceicao Duarte\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Nascimento Castro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DA ATA DE FLS.570/572. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Brites Gomes Junior [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Brites Gomes Junior\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA FRANCISCO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA FRANCISCO, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Faria Nascimento [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Pastemylla Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Faria Nascimento\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.97. .\r\n\r\nId: 765704"
                            ],
                            "765696": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nogueira Mercier\r\n\r\nRéu: Send Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Send Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.60. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765696"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00239-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Silva do Nascimento [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Peppina Mattera Fabricacao e Comercializacao Ltda ME [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peppina Mattera Fabricacao e Comercializacao Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nei dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nei dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.75, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Couto Rodrigues do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano do Couto Rodrigues do Vale\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.189, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Rodrigues dos Santos [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Silva Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS MALOF [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.1179: Indeferido seu requerimento, ante a complexidade do trabalho do profisional. Depositar,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00418-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA MARIA PIRES FERREIRA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima (OAB: RJ 30416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIZA MARIA PIRES FERREIRA, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.569, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02336-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anselmo dos Santos Filho [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Anselmo dos Santos Filho\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.215, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE MELO [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: NABOABAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.88, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2000-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTH SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.162, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02159-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BELIENI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BELIENI\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.332, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BRASILINO DA SILVA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACOS LONGOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BRASILINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.516, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dione Fonseca da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jovanilza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dione Fonseca da Silva\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.109, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Agostinho [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.60, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Firmino de Souza [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Firmino de Souza\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAUJO LOBATO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARAUJO LOBATO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.105, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo da Silva Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cavalcante Teixeira\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RAFAEL [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose da Silva [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra - Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose da Silva\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Cunha [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Elena Marques da Silva [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Elena Marques da Silva\r\n\r\nRé para efetuar o depósito de R$ 57,06, referente à multa de 10% (art. 475-J, CPC), em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva de Souza [Adv. Edson Jose Gomes (OAB: RJ 41254 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Tijolinho Ltda. ME [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 92, que reconsidera 1ª parte do despacho de fl. 86 ante o conteúdo da certidão retro e convola em penhora o depósito de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia dos Santos Ferreira Venas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Tania Lucia dos Santos Ferreira Venas\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 239, que indefere pedido de petição de fl. 236, uma vez que os valores excedentes já foram desbloqueados às fls. 236/237. Ante a garantia do Juízo, partes para ciência dos depósitos juntados às fls. 227/238, em 5 dias. \r\n\r\nId: 778410"
                            ],
                            "778409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Creche Tijolinho Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Cristina Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 92, que reconsidera 1ª parte do despacho de fl. 86 ante o conteúdo da certidão retro e convola em penhora o depósito de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00284-1990-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SEVERO MARQUES\r\n\r\nRéu: DIVISA - DIVISORIAS E FORROS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Orisvaldo de Jesus, Paulo Roberto Prette, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o credito autoral, em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778409"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01362-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Feres [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Fernanda da Costa Feres, Réu WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 133/136: \"... declaro a prescrição parcial e julgo parcialmente procedente o rol de pedidos ... custas de R$ 30,00 ... pagas pela primeira ré ...\". \r\n\r\nProcesso: 01387-1993-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR SA PINTO [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR SA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL MOURA DE GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: SEROCOOP COOP TRAB PROF ESP COND VEICULOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL MOURA DE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo de fls. 210/211. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Valmir de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 132/133: \"... julga a 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinto o pedido, com resolução do mérito, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 360,00 .... \". \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Antonio Lacerda Dingo (representado por Zenilda da Silva Dingo) [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Antonio Lacerda Dingo (representado por Zenilda da Silva Dingo), Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 265/266: \" ... converte-se o feito em diligência, para as seguintes providências .... Por fim, retornem para sentença ....\". \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Evandro Farah [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Rogério Evandro Farah\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 443/447: \"... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as reclamada, de forma solidária .... custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, solidariamente .... \". \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Ribeiro [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro , Aut Júlio César Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 977/979: \"... julga IMPROCEDENTE o pedido ... custas de R$ 400,00, pelo reclamante .... de cujo pagamento fica dispensado ...\" . \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Felippe [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Oliveira Felippe\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 460/465: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... custas de R$ 340,00, pela reclamada ... \". \r\n\r\nProcesso: 00568-2003-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCIO JOERKE [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut JOELCIO JOERKE\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 691/701: \"... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido .... custas de R$ 1.000,00 pela reclamada ...\". \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Tranportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Ferreira , Réu Breda Rio Tranportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 39/40: \"... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido .... custas de R$ 50,34 pela reclamada ...\". \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES DE ALBUQUERQUE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 297: \"Defiro a vista dos autos fora de cartório\". \r\n\r\nProcesso: 01384-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO MURILLO FEBULA BATEIRA [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes (OAB: RJ 101578 - D)]\r\n\r\nRéu: MONITOR MERCANTIL SA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONITOR MERCANTIL SA, Aut OCTAVIO MURILLO FEBULA BATEIRA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Moura dos Santos [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Moura dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Viana de Moraes [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Viana de Moraes \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Anthero [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremais Ltda. - Rede Economia [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supremais Ltda. - Rede Economia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autos de fls. 117/123, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Pinheiro Alves [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Phaninha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Pinheiro Alves \r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Tania Santos Veríssimo [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Tania Santos Veríssimo\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 777297"
                            ],
                            "777300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2006-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gotte [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Soares de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpa Cister Revestimento e Impermeabilizacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeilson Alves da Rocha [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachopt e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeilson Alves da Rocha\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00248-2000-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS ALVES [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação as fls.257. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLEI GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLEI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls.168. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geraldo Rodrigues Lemos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geraldo Rodrigues Lemos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls.27. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA RODRIGUES PIRES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls.328. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Goncalves Souza [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Goncalves Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls.160. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton de Souza Ladeira [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton de Souza Ladeira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"Defiro a devolução de prazo requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Garcez [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Garcez\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Silva [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls.86. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RAMOS BARENCO [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA MARIA DOUTEL CASCARDO [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZA MARIA DOUTEL CASCARDO, Aut UBIRACI RAMOS BARENCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128, bem como o autor para ciência do teor da certidão de fl.132. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DAS NEVES DIAS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DAS NEVES DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.233: \"Assiste razão à i. contadora. Ao autor para regularizar seus cálculos, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01961-1999-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR MASSOTO LARANJEIRAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR MASSOTO LARANJEIRAS\r\n\r\nInformar sobre o Mandado de Penhora de Crédito em Mãos de Terceiro expedido para a Secretaria Estadual de Fazenda e Controle. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Borba dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 777300"
                            ],
                            "777295": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-005-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claúdio de Oliveira \r\n\r\nRéu: Pires Serviços Gerais Bancários e Empresariais Ltda., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pires Serviços Gerais Bancários e Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777295"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Correa Dias [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Correa Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julyana Nascimento Silva [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Silva, Réu: LCBK Moda Infantil Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)], Réu: Adolpho Bertoche Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julyana Nascimento Silva, Réu LCBK Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Xavier dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vieira Souto 500 [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vieira Souto 500, Aut Marcio Xavier dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liege de Oliveira [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Distribuidora S. A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Distribuidora S. A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2002-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JORGE BASTOS SACRAMENTO [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Réu: PRIMUS SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BASTOS SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, indicando novos meios de prosseguimento , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Luis dos Santos [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria (OAB: RJ 48389 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nFace a certidaõ do acórdão de fls.69/71, comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciaria incidente , á vista da planilha elaborada pela PGF, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00808-1988-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ADRIANA GILABERTE NOBREGA [Adv. Marco Antonio Martins Baptista (OAB: RJ 32744 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GILABERTE NOBREGA, Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nIntimar a Reclamada ao pagamento da diferença apontada na homologação de fls. 785, no prazo de 15 dias, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, proceda-se ao bloqueio \"on-line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo.\r\n\r\nNotifique-se o autor, inclusive quanto ao imposto de renda relativo ao alvará recebido às fls. 756.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo do Nascimento [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Chagas de Albuquerque [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda., Aut Silvana Chagas de Albuquerque\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Pires [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: ESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Pires, Réu ESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA., Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria Freitas Sifuentes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Representacoes LM e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Maria Freitas Sifuentes, Réu Representacoes LM e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Lima Leal [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Marcus de Lima Leal\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JORGE NUNES BARBOSA [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDISON GOMES, Réu: LUIZ CARLOS VAZ MACIEL, Réu: DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES BARBOSA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execuçao, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDUS PRIMUS RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, Réu LUDUS PRIMUS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Henrique Camacho Barreto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbez CB Express Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Henrique Camacho Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Danile Guimarães Teixeira [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Danile Guimarães Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Arruda Campos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: Mercado Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: Somel Engenharia Ltda, Réu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Baruerense Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo : 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva de Souza [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaúcard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaúcard S.A. , Réu TNL Contax S.A., Aut Viviane Silva de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 4.000,00, custas de R$ 80,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01465-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE JOSEFA SANTANA - [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: CHRISTIANO SANTANA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: ESPOLIO DE CLENIO ANTONIO MARCULINO COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: P FRANCA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO SANTANA COSTA, Aut ESPOLIO DE CLENIO ANTONIO MARCULINO COSTA, Aut IRENE JOSEFA SANTANA -, Réu P FRANCA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDON SILVA PEREIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, Réu: GILMAR DE CASTRO REIS, Réu: GIUSEPPE BETTI, Réu: Oswaldo Gomes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDON SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica,devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Correa de Mendonca [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Fernandes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Correa de Mendonca\r\n\r\nCumpra corretamento o despacho de fls.145, nos termos da promoção da Contadoria. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Papa [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Robotica Transportes Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Papa, Réu Metropolitan Robotica Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inicio da perícia em 30/06/2009 às 13:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA, Réu: BAR DON QUICHOPP LTDA, Réu: JEFFERSON LEANDRO DA SILVA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)], Réu: ANDREA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, para manifestações em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMOS LEMOS DE SOUZA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOS LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. 332 , em 10 dias. .\r\n\r\nId: 773836"
                            ],
                            "773839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00639-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauber Alves dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagliabue Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tagliabue Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio de Oliveira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rogerio de Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 135, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00983-1993-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GAGO RIBEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMERO CARDOSO DE SA JUNIOR, Réu: GEORGE EMMANUEL CARPENTER, Réu: LISTAS NACIONAIS DE FAX E TELEX LTDA, Réu: LUIS AUGUSTO CIDADE GERUNDO, Réu: MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME GAGO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Lessa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., Aut Osiel Lessa\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia da expedição do alvará nº 242/2009\r\n\r\nReclamada: Comprovar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2003-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JENIFFER LOPES VIEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX CALL CENTER LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: Jorge Luiz Soares Carneiro, Réu: Luiz Claudio Monteiro Cruz, Réu: Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENIFFER LOPES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA CALIXTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMAR RIO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, Réu: JOAO COLETTA JUNIOR, Réu: FABIANNO NEDER COLETTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Emilio de Oliveira Marchetti [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Geah do Rio Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geah do Rio Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 237/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGAR MARCOLINO DA SILVA FILHO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Moura Biolchini, Réu: Maria Lucia da Silva, Réu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR MARCOLINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1997-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CASIMIRO DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CELIA CASIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 234/2009 para o Reclamante e nº 236/2009 para Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO PAULO CHAVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (Suc.Bco.BANERJ S/A e Bco.Est.RJ S/A em Liq.Extra Jud.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROBERTO PAULO CHAVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 291 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Francisco da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA LOBO DA ROCHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA LOBO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 237 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDIA REGINA ESTEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYDIA REGINA ESTEVES, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nRte: Tomar ciencia da expedição do alvará nº233/2009. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rivaldo da Silva [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Vairão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rivaldo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 231/2009, relativo ao FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Goncalves Toledo [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Goncalves Toledo, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 229/2009 para o Reclamante e o alvará nº 230/2009 para a Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Ramos Correa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla & Thayna Coiffeur e Perfumaria Ltda [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Ramos Correa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios que permitam o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-009-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA LAINN [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS, Réu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA LAINN\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NOGUEIRA FARIA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA NOGUEIRA FARIA, Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 249/2009 para o reclamante e do alvará nº 253/2009 para a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01733-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VILMAR DA SILVA LEAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut PAULO VILMAR DA SILVA LEAL\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO AMBROSIO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARCOS PAULO NOGUEIRA E VERA LUCIA ESPIRITO, Réu: REFRIMARC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO AMBROSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar outros meios de prossegir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-1992-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CTO LTDA, Réu: EUDES JOSE MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE\r\n\r\nAnte certidão de fls. 212, cumpra-se o autor a parte final do despacho de fls. 208: Venha o reclamante com os atos constitutivos da reclamada a fim de que se averigue quanto à qualidade de sócia ou ex-sócia da senhora Maria Lucia. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut WALACE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o inicio da Pericia, conforme despacho de fls. 718 V para o dia 15/07/2009 às 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1993-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE VARANIS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JOSE JORGE VARANIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 780. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA PEREIRA DO CARMO [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSIFRA IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSIFRA IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente, à vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00104-1992-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA A/C ALEXANDRE DE SANTANNA MAINENTE [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: MOACYR COSTA, Réu: SULTAN INVEST. EMPREEND. E PARTICIP. LTDA., Réu: Dalva El-Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 353.\r\n\r\nIndeferido o requerido face a certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\nVenha o Reclamante com outros meios de prosseguir com a execução , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO SOUZA DE PAULA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP O S BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP O S BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente, à vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guliver Guido de Melo\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor de Fruta Sucos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente, à vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Macedo Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilancia Seguranca Ltda., Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente à vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Correa Muniz [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao, conforme justificado no despacho de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Moreira [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiq Perfumes Comercio de Roupas Ltda., Réu: Kaique Perfumes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Moreira\r\n\r\nAnte devolução da notificação da Reclamada (mudou-se), fornecer o endereço atualizado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. - CNPJ 33.347.733/0001-56\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126\r\n\r\nInformar o endereço do Administrador da Massa Falida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: PAULO SERGIO THOMAZ DE FREITAS [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO THOMAZ DE FREITAS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Margarida Vercosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Delicia Tricolor Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicia Tricolor Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente, conforme planilha de fls. 181, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE JORGE E SILVA [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SENNATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE JORGE E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça de fls. 130 e fornecer meios para o prosseguimento da execução , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BATISTA AZEVEDO [Adv. Laura Borges Cherene (OAB: RJ 111024 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA REALENGO, Réu: ANA CARMEM DE JESUS DA SILVA, Réu: WILSON PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BATISTA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO TROTTA DALLALANA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Rodrigues Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Jeova Rodrigues Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 200. .\r\n\r\nId: 773839"
                            ],
                            "773843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00346-2000-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, EDVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: PATRICIA REBELO DOS SANTOS, WAGNER PASSOS NEVES, BALACO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, Sergio Luiz Correa, Anderson de Paula Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson de Paula Carvalho, PATRICIA REBELO DOS SANTOS, Sergio Luiz Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773843"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-010-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adao de Lima, Moises de Castro Caldas, Andre Luiz Evangelista Ferreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Francisca da Silva\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda, Puc - Pontifica Universitaria Catolica\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJulgo extinta a execução nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-010-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\nRéu: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., HORACIO VALVERDE TAVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m HORACIO VALVERDE TAVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamante e pela primeira Ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777879"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-010-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Cruz da Rocha\r\n\r\nRéu: Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., Vigfort Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Astrid Silva Britto da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer à audiência , no dia e hora designados, sendo o(a) Reclamado(a), inclusive, para apresentação de defesa, querendo, sob pena de vir a ser declarado(a) revel e confesso(a) quanto à matéria de fato alegada pelo(a) Reclamante. A ausência do(a) Reclamante importará no arquivamento da reclamatória.\r\n\r\n2) O(A) Reclamante deverá comparecer munido(a) de sua CTPS e o(a) Reclamado(a) representado(a) por seu sócio, diretor ou qualquer outro empregado devidamente credenciado. Deverá o(a) Reclamado(a), ainda, apresentar cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto), bem como da última alteração contratual ou ata de assembléia em que figurem os nomes dos sócios ou diretores eleitos, além da credencial de preposto, se for o caso.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, não sendo, contudo, obrigatória a assistência.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas, até no máximo de três (3) para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação (art. 825 e 845, da CLT).\r\n\r\n6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Cosolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777880"
                            ],
                            "777881": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/05/2009\r\n\r\n00576-2007-010-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilberto Quirino Bernardino\r\n\r\nExecutado: Farma e Formula Farmacia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farma e Formula Farmacia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 519,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00752-1994-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELVIRA LUCIA TAVARES COELHO\r\n\r\nExecutado: KUOMEI BAZAR E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KUOMEI BAZAR E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.541,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01753-1999-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: ZOEBRA FILMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZOEBRA FILMES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.925,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01638-2000-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GABRIEL DU PIN GALVAO\r\n\r\nExecutado: Walter Wigderowitz Neto,UNITED SEGURANÇA LTDA,Silviane Cristina Silveira,Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto,Franklin Moreira da Silva,Heber Uruguaiana Tessis\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Wigderowitz Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.825,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Franklin Moreira da Silva,UNITED SEGURANÇA LTDA,Silviane Cristina Silveira,Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto,Franklin Moreira da Silva,Heber Uruguaiana Tessis\r\n\r\nPelo presente fica citado Franklin Moreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.825,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto,UNITED SEGURANÇA LTDA,Silviane Cristina Silveira,Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto,Franklin Moreira da Silva,Heber Uruguaiana Tessis\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.825,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heber Uruguaiana Tessis,UNITED SEGURANÇA LTDA,Silviane Cristina Silveira,Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto,Franklin Moreira da Silva,Heber Uruguaiana Tessis\r\n\r\nPelo presente fica citado Heber Uruguaiana Tessis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.825,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01689-2001-010-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE ALEX ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Kiefer International S.A,PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA,Maria Romera da Silva,Naul Ozi,Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nPelo presente fica citado Kiefer International S.A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA,PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA,Maria Romera da Silva,Naul Ozi,Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nPelo presente fica citado PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando de Oliveira Borba,PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA,Maria Romera da Silva,Naul Ozi,Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando de Oliveira Borba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Romera da Silva,PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA,Maria Romera da Silva,Naul Ozi,Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Romera da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Naul Ozi,PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA,Maria Romera da Silva,Naul Ozi,Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nPelo presente fica citado Naul Ozi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01674-2006-010-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Icla S.A. Comercio Industria Importacao e Exportacao\r\n\r\nPelo presente fica citado Icla S.A. Comercio Industria Importacao e Exportacao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.011,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00128-2002-010-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JV CENTER ACADEMIA DE GINASTICA\r\n\r\nPelo presente fica citado JV CENTER ACADEMIA DE GINASTICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 318,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777881"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE NOGUEIRA GOUVEA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG MERCEARIA E QUITANDA LTDA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Pinto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina Bardaró Manzi [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vicentina Bardaró Manzi \r\n\r\nCiência decisão de fls. 1252/1256 que declara a incompetência da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lima Monteiro [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Insteligas Instalações Ltda. - FULLGAS [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Insteligas Instalações Ltda. - FULLGAS , Aut Luis Carlos Lima Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadege Costa Nogueira Pomar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nadege Costa Nogueira Pomar , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 528/536. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Torralba Ribeiro [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Torralba Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138/141 que declara a incompetência da Justiça do Trabalho. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Almeida Ferreira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G&P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo (OAB: SP 134798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Almeida Ferreira , Réu G&P Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato das Chagas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato das Chagas, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147/151 que declara a incompetência da Justiça do Trabalho. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Glória Maria Mayrinck da Silva [Adv. Marcelo da Conceição Menezes (OAB: RJ 144961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Glória Maria Mayrinck da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helioenai Marques da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helioenai Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Luis Rodrigues de Melo [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Maria Soares Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelle de Jesus Amorim [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaitá Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNK Humaitá Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento da 2ª e da 3ª parcela do acordo. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Luiz Silva do Espirito Santo [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira CCS Ltda. [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Lopes Marinho Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sub Empreiteira CCS Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleir Maria Duarte [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Zille Representacoes Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Zille Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 02504-1992-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: JOSE GIL PERES (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DOS SANTOS SOUZA, Réu SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00875-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA GONZAGA GUEIROS [Adv. Monica Mesquita de Almeida (OAB: RJ 60950 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MANEQUINHO [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA GONZAGA GUEIROS, Réu AUTO POSTO MANEQUINHO\r\n\r\nConvolados em penhora os depósitos de fls. 104, 105, 107 e 110, conforme despacho fls. 113. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: BCP S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbes Tecnologia e Informatica Ltda, Réu BCP S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira de Paula [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Réu: Uniao Federal - a/c AGU (Hospital Geral de Bonsucesso)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira de Paula\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Marques [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Narciso Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEY PEREIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONEY PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao da Ré .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Marcia Monte da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Marcia Monte da Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bernstein [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Adriana Del Rio do Nascimento Palmeira (OAB: RJ 55311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bernstein\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Schettino Santos [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Distribuidora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Schettino Santos, Réu Repsol YPF Distribuidora S.A.\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 2.000,00. Prazo 10 dias para depósito, nos termos do despacho fls. 550. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Reis Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Reis Melo\r\n\r\nDevolvido prazo para ciência decisão. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Paim Barbosa [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONSATEL-Coop.Trab de Consult.e Serv.Atendimento em Telecomunicacoes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL-Coop.Trab de Consult.e Serv.Atendimento em Telecomunicacoes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias, a começar pela 1ª Ré. \r\n\r\nId: 778406"
                            ],
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                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Bernardo da Silva \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Mello Bicalho Filho\r\n\r\nRéu: Engesite Telecom Ltda., Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Engesite Telecom Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-1988-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FAPERJ-FUND DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RJ\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE MARIO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Sendas S.A., Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes com CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA PESTANA\r\n\r\nRéu: RIO DO A VEICULOS, ELTON VERONE KLEIN\r\n\r\nPelo presente fica m ELTON VERONE KLEIN, RIO DO A VEICULOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 69/71, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Regis Samico \r\n\r\nRéu: Ridal Cia. de Transportes Pesados \r\n\r\nPelo presente fica m Ridal Cia. de Transportes Pesados , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Sousa Medeiros\r\n\r\nRéu: Padaria Bela Mimosa, Raphael Lewis da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Raphael Lewis da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RAPHAEL LEWIS DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 33/35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778403"
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                                "CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Sousa Medeiros [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bela Mimosa [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: Raphael Lewis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Sousa Medeiros, Réu Padaria Bela Mimosa\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RAPHAEL LEWIS DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 33/35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Catalao Lofari [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 175 que indefere o pedido do exequente.\r\n\r\nProcesso: 00710-2000-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CARMO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CARMO\r\n\r\nRte ciência da juntada da fichas financeiras pelo Rdo. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE MENDONCA DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAMBUL COMIDA ARABE [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTAMBUL COMIDA ARABE\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas e cota previdenciária, no prazo de 10 dias, conforme valores de fls. 96, sob pena de execucão e expedicão de oficio ao orgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Baptista Rego [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Baptista Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Quaresma Sifuentes [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Quaresma Sifuentes \r\n\r\nRte para avisar a pensionista para retirar Guia FGTS. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Cunha Mororó [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA SOUSA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Saquarema [Procurador Procuradoria Munic de Saquarema , Réu: NUCENG ENGENHARIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA SOUSA, Réu Municipio de Saquarema, Réu NUCENG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl.126/127, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE GOMES SANTIAGO [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Ferreira da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Ferreira da Silva, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nVenham as partes com CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Romano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Romano\r\n\r\nDiligencie o Autor junto à 38º VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olício Palmeira Machado Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAIONARA MARTINS OBADIA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut SAIONARA MARTINS OBADIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Izabel Ltda., Réu: LUCIANA DE ALMEIDA PERDIGÃO, Réu: GUNTHER DONAR CAMACHO PERDIGÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, do ofício do DETRAN às fls.47/48 .\r\n\r\nProcesso: 00331-1992-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAKEN MAZZONI BRIGIDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ SA) [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ SA), Réu CX.PREV FUNC SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Soares da Rocha [Adv. Douglas Borges Dias de Souza (OAB: RJ 63325 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Soares da Rocha\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ramos Montes [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ramos Montes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320 que defere a devolução do prazo como requerido.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Gomes Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-015-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rodolfo Monteiro de Oliveira [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, Ipte Rodolfo Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 130/132. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Leite de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás conforme despacho fls. 372 .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PALLI PEREIRA PINTO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDeferido pedido de vista dos autos, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Rocha [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Lagoa Feia Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Rocha\r\n\r\nRte comprovar honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Borges [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Borges, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. Comprove a Ré o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00773-1997-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEROVICH HARDUIN [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MEROVICH HARDUIN\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA PESTANA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DO A VEICULOS, Réu: ELTON VERONE KLEIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DA SILVA PESTANA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 69/71, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA BRANDAO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nAutor indicar bens penhoráveis da reclamada ou do sócio majoritário. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CANTARINO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária (fls. 35), no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Mendonca Vaz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00813-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CAMPOS [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH WROBEL AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)], Réu: RADIO FEDERAL LTDA, Réu: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Geraldo Urbaneca Ozorio (OAB: SP 57465 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH WROBEL AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCOS CAMPOS, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu RADIO MANCHETE LTDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 640:\r\n\r\n\"1 - Indefiro a apuração de juros de mora, tendo em vista que a responsabilidade das devedoras solidárias é limitada à responsabilidade da principal, não podendo os devedores solidários ser responsabilizados por um débtio superior ao devido pelo devedor principal.\r\n\r\n2- Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, sendo a primeira ré por mandado.\r\n\r\n3- Após, cumpram-se os itens \"2\" e seguintes da decisão de fls. 583.\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SERRA BORGES [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR ALEVADO, Réu: RODOLFO ACRI [Adv. Sergio Luis Bravo Rosmaninho (OAB: RJ 98422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SERRA BORGES, Réu RODOLFO ACRI\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, informar se existem outras pendências, especificando-as, e se for o caso, requerer o que for de seu interesse sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Mello Bicalho Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesite Telecom Ltda., Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEA TELLES BARCELOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vieira Pontes [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: GOLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n\"DIGA O AUTOR\". \r\n\r\nProcesso: 00828-1987-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA MULLER [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, Réu: UNIAO FEDERAL (Assistente do IPHAN) - a/c Procuradoria Regional Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA MULLER\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Marcionilo dos Santos [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: Inteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: THEREZINHA FRANÇA RUBEM, Réu: ANA CLÁUDIA BORGES RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Marcionilo dos Santos, Réu Inteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadege Costa Nogueira Pomar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadege Costa Nogueira Pomar , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 528/536.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivonei Carlos de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivonei Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.165.\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TANAKA GOMES [Adv. Flavia Rosana Gomes Macedo (OAB: RJ 96119 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PREPARATORIO ATLAS, Aut VERA LUCIA TANAKA GOMES\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR DA SILVA REIS [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCIMAR DA SILVA REIS, Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nComprovado depósito às fls. 399, ficam as parte cientes de que decorrido o prazo de 5 dias sem oposição de embargos, serão expedidos alvarás conforme cálculos homologados .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Leal Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96652 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Leal Barbosa, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ajustados ao julgado, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00860-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRA FEITOSA DOS SANTOS SALES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)], Réu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRA FEITOSA DOS SANTOS SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadege Costa Nogueira Pomar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls.528/536. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina Bardaró Manzi [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vicentina Bardaró Manzi \r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 1252/1256. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Torralba Ribeiro [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Torralba Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 138/141. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato das Chagas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato das Chagas, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 147/151. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Almeida Ferreira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G&P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo (OAB: SP 134798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Almeida Ferreira , Réu G&P Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 674/680.\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lima Monteiro [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Insteligas Instalações Ltda. - FULLGAS [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Insteligas Instalações Ltda. - FULLGAS , Aut Luis Carlos Lima Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes, conforme decisão de fls 307. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 778404"
                            ],
                            "778405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Marques\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Sctel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778405"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberon Gabriel Fortunato da Silva [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberon Gabriel Fortunato da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yumei da Fonseca [Adv. Yonder Archanjo Ching San (OAB: RJ 40262 - D)]\r\n\r\nRéu: RDG Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yumei da Fonseca\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como concordância. Pz 5 dias. No silêncio os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Felipe da Silva [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Felipe da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.82 (oficio drf) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA MARIA SILVEIRA SANTOS [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR WHITE SHARK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA MARIA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.166. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR ARAUJO DE SA MENEZES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ITALIA GILLIS S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMAR ARAUJO DE SA MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.147. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol de La Torre de Barros [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisol de La Torre de Barros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.85. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goulart da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Princesa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goulart da Silva \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01638-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DA ROCHA GIFONE E OUTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DA ROCHA GIFONE E OUTRO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Pereira de Souza [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira de Souza \r\n\r\nProceder na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Apigar Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bessoni Marchete [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do rte. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto de Oliveira Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pinto de Oliveira Freitas\r\n\r\nTer vista de fls.25. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Simoes Alves [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Simoes Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.26. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marcolino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonal Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marcolino, Réu Vigmaster Guarda Patrimonal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Guimarães Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Francisco Carlos Guimarães Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Saldanha [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Express International do Brasil Ltda. S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Saldanha \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.33. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Logan Braga de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Yes Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Logan Braga de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.21. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Araújo Diniz Amorim (Espólio de) [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Araújo Diniz Amorim (Espólio de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.39. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Venecio Souza dos Santos [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Marcio Venecio Souza dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.96. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Gomes do Vale [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tibogue e Guimarães Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Gomes do Vale\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.32. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcioc Henrique da Costa [Adv. Daisy Martins de Lima Moraes (OAB: RJ 42515 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Rio Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcioc Henrique da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.23. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Barreto de Castro [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Dois de Maio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barreto de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.25. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Braz de Oliveira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Braz de Oliveira, Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Rocha Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane Rocha Silva, Réu Lagoa XV Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walquiria da Costa Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas Ltda. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas Ltda. , Aut Walquiria da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Basilio da Silva Assunpcao [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mav s Embagalens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C Embalagens Ltda., Aut Humberto Basilio da Silva Assunpcao, Réu Mav s Embagalens Ltda., Réu Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Aparecida Fernandes [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Joyce Aparecida Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso da Cunha Romeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ergo 2004 Consltoria e Treinamento Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ergo 2004 Consltoria e Treinamento Ltda., Aut Paulo de Tarso da Cunha Romeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Ferrer [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Ferrer\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da drf.Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Teixeira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P SOCIO MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Teixeira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Castilho Antonelli [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)], Aut: LUCIANA CASTILHO ANTONELLI [Adv. LUCIANA CASTILHO ANTONELLI (OAB: RJ 142343 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Castilho Antonelli, Aut LUCIANA CASTILHO ANTONELLI\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anísio Campanhão de Oliveira [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança de Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anísio Campanhão de Oliveira\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alcantarino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA PAULA BRASIL RODRIGUES \r\n\r\nter vistas da manifestação do rte. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE Francisca da Silva Marculino [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE Francisca da Silva Marculino\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Jose Luiz [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Jose Luiz \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanira Silva Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Peixoto Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanira Silva Santos\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeomar Carvalho Ramos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp s Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeomar Carvalho Ramos \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE KAMP [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE KAMP\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catherine Azzariti de Pinho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Genes Rica WG Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catherine Azzariti de Pinho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Santos [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Reginal de Engenharia Arquitetura e Agronomia do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza da Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda., Aut Ricardo Souza da Silva\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Conceição da Silva Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Conceição da Silva Lima \r\n\r\nCumprir a determinação contida na ata de fl. 424. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-016-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: TELMO ANTONIO RAMOS RODIRGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nExdo: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA., Exte TELMO ANTONIO RAMOS RODIRGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a sucessão. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alailton Mendes de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alailton Mendes de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. E venha o rte com o endereço da 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes da Silva\r\n\r\nVir com o endereço completo das testemunhas. Pz 5 dias \r\n\r\nId: 777200"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Creche Bercario Comunitario Geniozinho do Amanha\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Bercario Comunitario Geniozinho do Amanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 15/06/2009, as 15 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778103"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut PAULO JOSE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias.Bem como requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda Oliveira de Magalhaes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Zio Peperone Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinda Oliveira de Magalhaes\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo da ré, em 10 dais. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira de Andrade [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontologica Monteiro [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Odontologica Monteiro\r\n\r\nVenha a ré com o deposito da diferença dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCIONI PEDRO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCIONI PEDRO DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. 339 no valor de R$ 36.404.34 equivalentes a 3.024.166,36 IDTR . \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re,na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Halim Kamel [Adv. Nelson Pereira Kamel (OAB: RJ 109301 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Alves da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Willian Alves da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.139 no valor de R$ 18.129,96 equivalentes a 1.506.084.57851 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)], Réu: RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias,. no silencio aguarde-se no prazo por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA FREIRE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut PEDRO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 107.961,41 equivalentes a 8.968.525,83651 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", NA FORMA DO ART. 575-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01823-1995-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DE PAULA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias,. No silencio, aguarde-se no prazo por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2004-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI MARINS DE MELO [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO APART HOTEL GERIATRICO LTDA [Adv. Wilson Rodrigues (OAB: RJ 74100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI MARINS DE MELO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOYOLA DOS SANTOS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Réu: Mario Correa da Costa Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOYOLA DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00772-1995-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MENDES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MENDES\r\n\r\nVista às partes em 10 dias , após de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-024-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nExdo: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMERICAN AIRLINES, Exte SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 546. no valor de R$ 117.775,24 equivalentes a 9.950.258,52455 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.Na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Aut Marco Antônio da Silva\r\n\r\nVista as partes da peticao do perito fls 193. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlindo de Jesus Cunha [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 4784 Universal Ltda. [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlindo de Jesus Cunha, Réu Posto de Gasolina 4784 Universal Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 6.734,84 equivalentes a 559.473,85779 IDTR \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01273-1996-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA DO CARMO DIAS [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo Santos dos Reis, Réu: Mauricio de Souza Ramos, Réu: Marcos de Souza Ramos, Réu: R C SERVICE PREST LTDA., Réu: Robson Barroso Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA DO CARMO DIAS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse,. No silencio aguarde-se no prazo por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Soares do Espírito Santo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz e Benting Comércio de Refeições Ltda. [Adv. Maria do Carmo Silva (OAB: RJ 30849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muniz e Benting Comércio de Refeições Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA RAMOS PORTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA RAMOS PORTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 50.054,92 equivalentes a 4.158.141,72179 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual s Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontual s Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nCiencia a reclamada para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CORREA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CORREA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, Para requererem o que for de seu interesse.No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seraias Jose de Oliveira [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OTAVIO FERREIRA SARMENTO E SILVA, Réu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: RWB Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line. Valor:R$ 75,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 02075-1997-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVEIRA FIORI [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1995-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PEREIRA NAJAN DA SILVA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PEREIRA NAJAN DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora que deverá indicar meios deprosseguimento, em 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Guedes da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santo Agostinho Ltda. [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Réu: Implantacao, Planejamento e Engenharia IPE [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Associacao Nacional de Educacao da Companhia de Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santo Agostinho Ltda., Réu Implantacao, Planejamento e Engenharia IPE\r\n\r\nComprovar Imposto de Renda, no prazo de 10 dias,bem como a INSS , sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciaraia. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Barbosa [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima previdenciaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOPES CAMPOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIO ESTADO RJ LTDA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOPES CAMPOS\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01190-1994-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINO SOARES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvio Bufoni, Réu: Silvio Bufoni, Réu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante do DARF- IR. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO COSTA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Goncalves de Moraes\r\n\r\nRéu: 31 Tania Gas Conversao e Instalacao em Veiculos Automotores Ltda. [Adv. Sidneia Alves da Silva (OAB: RJ 77404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 31 Tania Gas Conversao e Instalacao em Veiculos Automotores Ltda.\r\n\r\nDiga a ré. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Alves dos Santos\r\n\r\nIntimar a reclamante a atender a promoção de folhas 343, em 10 dias.Vindo a contadoria diretamente. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Teles dos Santos [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Teles dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos do reclamnte de fls. 131no valor de R$ 780.00 equivalentes a 5381,45 TR'S. Venha a re com o deposito na forma do art igo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00273-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 103 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS THIAGO CESARIO ALVIM [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 02072-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nakazato [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)], Réu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS S C LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)], Réu: Ivanildo Tinoco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente, que devera indicar meios de prosseguimento em 30 dias.No silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00343-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer endereco atual da Massa Falida. .\r\n\r\nProcesso: 02188-1991-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDON MOREIRA MELHEM [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDON MOREIRA MELHEM\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02436-1991-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02649-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE P DIAS(INVENT SUELY R M DIAS) [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA DA SILVA JUNIOR [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Raimundo Jose Barros Teixeira Mendes (OAB: RJ 21606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVenha o reclamante atender à promoção da contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-1990-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE HOLANDA BARBOSA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE HOLANDA BARBOSA\r\n\r\nVista ao Reclamante do indeferimento de folhas 456.Decorrido in albis, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Luiz de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Retelex Telefonia e Informarica Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retelex Telefonia e Informarica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE SOUZA LIMA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls.443/445. \r\n\r\nProcesso: 01524-1990-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA DE JESUS MALVA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ERNESTINA DE ABOIM TEIXEIRA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ERNESTINA DE ABOIM TEIXEIRA\r\n\r\nDigam as Reclamada, pet do Rte. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Pereira Crespo, Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nVista às partes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Jose Feliciano [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Jose Feliciano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cust, em 48 horas, de ressarcimento. valor:160,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01701-1992-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA RODRIGUES DE ABREU [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO TIAGOS S LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: THIAGO DISTRIBUIDORA DE CARNES SA [Adv. Rosemberg Gouvea Ferrao (OAB: RJ 91003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE SUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE SUL ALUMINIO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\ndeaplicação da aliquota máxima. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE SUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE SUL ALUMINIO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aliquota previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Cruz Santos [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Status de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadson Martins de Oliveira Junior [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Jadson Martins de Oliveira Junior, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 776706"
                            ],
                            "778979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2000-024-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MASAYUK TAKAHASHI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ESPOLIO DE MASAYUK TAKAHASHI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-024-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira Paixão\r\n\r\nRéu: Talenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Talenge Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778979"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01061-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Rabello (Espolio de) [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes Rabello (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 48.753,35.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00969-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VIEIRA DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 9.630,59. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VIEIRA DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 9.630,59. .\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SEBASTIAO COELHO BARROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: 1RANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SEBASTIAO COELHO BARROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 42.642,23.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 02040-1988-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DE ABREU COSTA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEG-SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA TRANSP DE VAL S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA BLOIS (ESPOLIO DE), Aut ALTAIR SANTANA DE OLIVEIRA, Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA SANT ANA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 524.714,75. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Isabel dos Santos [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Dansanel Comércio e Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Isabel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 277,77. .\r\n\r\nProcesso: 01725-1989-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE JESUS ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.981,71. .\r\n\r\nProcesso: 01320-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LOPES MEDEIROS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL-SOC COOP PROF EM ATIVIDADES MULTIPLAS [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LOPES MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 9.065,64. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Barros Mattos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Rodrigo lopes Machado (OAB: RJ 110365 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Barros Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da petição das fls. 167/168, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Duarte da Silva Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Duarte da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Comprove a denegação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01319-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GARRIDO DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA GARRIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"O bem indicado está na mesmíssima situação dos outros, isto é: penhorado inúmeras vezes. Logo, nada a defrir, como proposto.\" .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos de Souza [Adv. Francisco Alves de Oliveira (OAB: RJ 39824 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioconda Industria e Comercio de Enfeites Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro, desde que o requrente indique os endereços dos executados de molde a que os mesmos possam ser previamente citados, observadas as certidões retro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01414-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO ATTILA COSTA MENDLY VETYEMY [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO ATTILA COSTA MENDLY VETYEMY\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Discrimine-as.\" ,\r\n\r\nProcesso: 01150-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 223, segunda parte. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO VALLADARES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HUMBERTO VALLADARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência das fls. 252v e 253, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-025-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renato William do Nascimento [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato William do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1996-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PETRONILHA RINALDI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PETRONILHA RINALDI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 632; .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva Alves das Chagas [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Peixoto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 188. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON OTELLO PORTELLA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00772-1995-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PINHEIRO [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 273. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Serafim Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assessoria e Ação Social São Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Serafim Alves\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Sebastiao de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sebastiao de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Cumprir o acórdão de fls. 57/58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN ALVES [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Marie e Silva Fancisco [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Marie e Silva Fancisco \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA CORREIA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 533 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DANTAS [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DANTAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vicente de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: Disbarra Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Nity Service - Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 266. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MAXIMO LOURENCO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00198-1996-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: DISELMA DISTRIBUIDORA ELTRODOS MAQUINAS LTDA [Adv. Abrahao Lincoln Geber Vidal (OAB: RJ 88695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da carta precatoria, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deposito da fl. 490, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzamira Trindade [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Batista Alves [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Carlos Batista Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126: \"Considerando a recusa da fl. 125 e considerando que o bem oferecido nao atende a gradacao legal, rejeito o oferecimento da re (fl. 120). Proceda-se a penhora da conta bancaria da reclamada, pelo Sistema BACENJUD, ante o teor do artigo 655, I, do CPC.\". .\r\n\r\nProcesso: 00272-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação da reclamada a seus cálculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Justo Coelho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Peters Freesz ME [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Henrique Peters Freesz ME\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOMINGUES DALTO DE CARVALHO [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Souza Cruz [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Apolinario de Oliveira Filho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza da Cunha Lisboa [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Frazao Vargas da Costa Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Futuros Talentos Ltda. [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Frazao Vargas da Costa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO PEREIRA MUNIZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA ALVORADA LTDA [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA ALVORADA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02638-1992-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SOARES DAVILA FERREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY SHOPPING MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SOARES DAVILA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 327, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Avellar Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Gilvane de Oliveira Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Joao Roberto Barbosa Gomes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvane de Oliveira Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ancelmo de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ancelmo de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Amaral Claudiano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27: \"Nao, por ora. Esgote o consgnante todos os meios aptos a encontrar-se o consignatario, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Sacramento [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Sacramento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA GERONIMO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA GERONIMO, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do contador, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pastore da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Pastore da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinto o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR JOSE DE MELLO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DORIOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DORIOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121: \"Defiro mais 10 dias, face ao tempo ja decorrido, pena de execucao.\". .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Ramalho Filho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Ramalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, eis que deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Paulo Henrique de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, devendo o autor refazer seus calculos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BAHIA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO E HOSPITAL SAO JUDAS TADEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BAHIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126: \"Comprove o alegado.\". .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Joao da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo requerido na fl. 626. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA GONCALVES COUTO [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA GONCALVES COUTO\r\n\r\nTer vista da impugnacao de fls. 309, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO, Réu SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia das fls. 159v, 160 e 161, por 5 dias sucessvos. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-025-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Fabio Martins Barroso (OAB: RJ 155103 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alex de Jesus da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Russinho Departamento de Competições Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 57, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Montino de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Montino de Oliveira \r\n\r\nFornecer copia do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Vieira de Carvalho Siqueira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Tereza Cristina Vieira de Carvalho Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia das fls. 469v, 471 e 472, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Stoeckli Ayala [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Pagos ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edelvina dos Santos Almeida [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: DBP 126 Coiffer Ltda. [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edelvina dos Santos Almeida\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 776590"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Correa Lima [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Plutao Auto Pecas Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plutao Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 266/272. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: JOAO BATISTA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: ANTONIO CARDOSO FILHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: DOLORES MARIM DA ROCHA E SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: HERNANI ROBERTO MAXIMIANO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: LEVY ANESI PY [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND PREV SERVIDORES INSTITUTO RESSEG BRASIL [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTer ciência do alvará expedido e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO REIS QUIRINO [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BOM BIFE LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO REIS QUIRINO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 171 verso: \"Comprove o autor o valor sacado através do alvará 394/08. Após, apresente o cálculo atualizado do crédito do autor deduzido os valores recebidos.\" \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Palhares e Silva [Adv. Bruno de Moraes Rego (OAB: RJ 134708 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Palhares e Silva\r\n\r\nComprovar o alegado juntando o extrato da conta apontada no acordo. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borelli [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borelli\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02457-1992-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS POLEGATO [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS INTERNACIONAL BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CARLOS POLEGATO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO GOMES DE AMORIM FILHO [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO GOMES DE AMORIM FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Mansur [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Mansur\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa Lacerda [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa Lacerda\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira dos Santos da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Hospital Dr. Balbino Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira dos Santos da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEF LUCIC [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do alvará expedido. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 778568"
                            ]
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)], Réu: Condominio do Edificio Solar 401 - BLOCO I [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 235. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 00117-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Luciene Santos de Almeida [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)], Réu: Servi Coop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Luciene Santos de Almeida, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Montreal Informatica Ltda., Réu Servi Coop - Cooperativa de Trabalho\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisão de fls. 177/ 181\".\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DAVID DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis (OAB: RJ 80165 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nVenha a ré com a cota do INSS constante no termo de conciliação de fls. 52/53. \r\n\r\nProcesso: 02002-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FERREIRA DE AZEREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NOEL FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.688,70 equivalente 140.727,69 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-027-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: MARLI DE SOUZA CAPUTO\r\n\r\nEgdo: JOSE DA MOTA CAPUTO (SOCIO DE CASA SAO JORGE LIVRARIA PAPELARIA LTDA), Egdo: CELSO FERREIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)], Egdo: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELSO FERREIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Graciela dos Santos de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Point dos Evangelicos Comercio de Adesivos Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Giane de Miranda Lima, Réu: Vanderléia Dettimann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Graciela dos Santos de Oliveira, Réu Point dos Evangelicos Comercio de Adesivos Ltda. ME\r\n\r\nVenham as partes, acompanhados de seus procuradores, para homologação do acordo, independente de designação de pauta,(2ª,3ª e 4ª entre 08:30h e 10:30h) , pena não ser homologado por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se sobre petição de fls. 1259 e seguinte. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Moreno [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Moreno\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. Motivo: \" Mudou-se\". 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Cardoso Pereira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVIÇOS S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Cardoso Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que, por ora, foi indeferida a expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01910-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILDE SILVA DA CRUZ [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO MARTINS FERREIRA, Réu: H LAUFER E CIA LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)], Réu: NILTON VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILDE SILVA DA CRUZ\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor, objetivamente, em 05 dias , meios para prosseguir com a execução. No silêncio , encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI DA SILVA SIMAS [Adv. Marcus da Rocha Pimentel (OAB: RJ 76287 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Andrade (OAB: RJ 13312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que será liberado alvará para o INSS. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE FATIMA MAGALHAES BERGOTTINI [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE FATIMA MAGALHAES BERGOTTINI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 311/312. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anônio Carlos Braga de Abreu [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos fora do cartório por 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA MORAIS [Adv. Dorotea Racca da Silva (OAB: RJ 42455 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO CAMPOS-SÓCIO, Réu: ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES -SÓCIO , Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE MARIA MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi inferido o pedido da reclamante ante o constante às fls.297. \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA CONCEICAO PASSOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS SA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DA CONCEICAO PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 00899-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA CELSO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA CELSO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Novaes Ferreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 133/143 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01208-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CONCEICAO AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Rosilda da Fonseca (OAB: RJ 101819 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SOC EDUCACIONAL PROFESSORA SILVANA [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)], Réu: PAULO FERNANDO TAVARES DE CARVALHO, Réu: SILVANA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CONCEICAO AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01043-1998-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LUCINDA ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LUCINDA ROSA\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00995-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEATRIZ MARCELINO MACHADO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON FIGUEIREDO DA SILVA JUNIOR, Réu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)], Réu: ADILSON IZAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEATRIZ MARCELINO MACHADO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00778-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PEIXOTO DA SIQUEIRA FILHO, Réu: ANTONIO CARLOS GERAISSATI, Réu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)], Réu: JEAN DANIEL GERAISSATI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Simony Nascimento da Silva [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)], Réu: Coper Segur [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Simony Nascimento da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 155/161, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Vieira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pena Escarlate [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire Neto\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BARREIRO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA BARREIRO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMONT SOUZA DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMONT SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEIRELES PINHEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MEIRELES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 332/380. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Moreira Menezes [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Moreira Menezes\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastácia Conceição Cardoso [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastácia Conceição Cardoso\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA ANGELO TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CX.PREV.FUNC SIT.INT.- PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA ANGELO TORRES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira Mendes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.ME A/C VANDERLEY PIMENTA LIMA, Réu: Intermodal Brasil Logistica Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intermodal Brasil Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Portilho Pinheiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Ramos Balboa [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio Ramos Balboa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ABREU MENDES [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS ILLINOIS DO BRASIL S/A (NOVA RAZAO SOCIAL DE CISPER SA) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OWENS ILLINOIS DO BRASIL S/A (NOVA RAZAO SOCIAL DE CISPER SA)\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor, INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00018-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CONCEICAO DE MAGALHAES GOMES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Rosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimento S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Rosa, Réu Banco Alfa de Investimento S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Longing Fight Modas Ltda., Réu: JOSEFA PRAZERES DA SILVA (SOCIA DE LONGING FIGHT MODAS LTDA), Réu: MARCONDES DA SILVA ALVES (SOCIO DE LONGING FIGHT MODAS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 140/142. \r\n\r\nProcesso: 00681-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS METROVIARIA S/A (SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES BRAGA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA , Réu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Pires [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Pires\r\n\r\nCiência ao autor de que deverá comparecer à secretaria desta Vara no dia 15/06/2009 às 11:00 horas para receber a CTPS juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Amancio [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 777716"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Albuquerque Negrão [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva, Réu Maria Helena de Albuquerque Negrão \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Silva [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunyko Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Silva, Réu Thunyko Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Boaventura Taboza [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Boaventura Taboza, Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES RODRIGUES [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DITORA JB S.A. [Adv. Lia Girao Barroso (OAB: RJ 78991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOARES RODRIGUES\r\n\r\nFornecer em 05 dias o endereço do Diretor Nelson Tanure. \r\n\r\nProcesso: 00053-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 37.276,88 equivalente a 3.096.649,64 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Gagliano de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele Santos Poes [Adv. Tatiana Silva dos Reis (OAB: RJ 118215 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinele Santos Poes\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00832-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENNE FREDERICO DE SOUZA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PONTO 342 LTDA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)], Réu: PEDRO LOUREIRO DE CARVALHO [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)], Réu: SUELI ALVES VIEIRA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)], Réu: TEREZA MARIA ARAUJO CHAGAS [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENNE FREDERICO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUIZ DA SILVA BRAGA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RIVOLI TANAGRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RIVOLI TANAGRA, Aut GUILHERME LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 37.975,21 equivalente a 3.149.002,77 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fonseca Padilha Filho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Reginaldo Fonseca Padilha Filho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Ferreira Chaves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes Ferreira Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 160/161. \r\n\r\nProcesso: 00929-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CANHOTO DIAS, Réu: CHURRASCARIA AGDA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Réu: ARLETE RIBEIRO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS ALVES FILHO [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA, Aut RUBENS ALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 176 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE BRITO TELLES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Brito Cordeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo de Brito Cordeiro\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gabrielle Machado da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gabrielle Machado da Silva\r\n\r\nDiga o autor em 05 dias , se o valor acordado foi cumprido integralmente . \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Campos Alves [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Sueli Lamego Correa [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Campos Alves , Réu Cláudia Sueli Lamego Correa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Andrea Lourenço Leal da Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Andrea Lourenço Leal da Silva , Réu Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01010-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA BAHIA SANTOS VIANA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDSON PALHARES DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANGELA MARIA DA MATA MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOAO BATISTA RODRIGUES MIRANDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARILIA DA MATA MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA MATA MACHADO, Aut EDSON PALHARES DOS SANTOS, Aut JACIRA BAHIA SANTOS VIANA, Aut JOAO BATISTA RODRIGUES MIRANDA, Aut MARILIA DA MATA MACHADO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Soares de Sales [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 247/250 . \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pacheco de Carvalho [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pacheco de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 167/173. \r\n\r\nProcesso: 01970-1989-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Carlos Alberto de Andrade (OAB: RJ 29032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO\r\n\r\nFornecer o numero correto do CPF , em 05 dias . FLS 846. \r\n\r\nProcesso: 00653-1996-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessander Martins de Andrade [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar em 48 horas o valor de R$ 8.347,71 , equivalente a 703.447,42 IDTR'S , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00457-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO NASCIMENTO ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CASTIER -SÓCIO, Réu: GUITA CHIGANER CASTER-SÓCIO, Réu: JEFERSON CHIGANER CASTER-SÓCIO, Réu: DEMEURE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Luzia de Oliveira Garcia [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Luzia de Oliveira Garcia\r\n\r\nPara Dr Ruth Peres Pereira manifestar-se sobre a revogação contida na petição de fls 123 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Soares \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Rodrigues [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Edson dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 79.160,75 equivalente a 6.596.855,82 IDT'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendonca da Costa [Adv. Taissa Meira Coelho Arruda Aragao (OAB: RJ 111350 - E)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Mendonca da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00916-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZELY VALIM GIORDANO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: FORCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut NEUZELY VALIM GIORDANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 77.229,95 equivalente a 6.425.537,65 IDTR'S TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02165-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS GUEDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo conforme solicitado às fls 526 . \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinto dos Santos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto dos Santos\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01677-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACIEL DE ARAUJO [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Salomao Velmovitsky (OAB: RJ 1200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 572 . \r\n\r\nProcesso: 01544-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO DE LELIS GARCIA CORREA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO DE LELIS GARCIA CORREA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01729-1996-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART SCHMITT DE QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART SCHMITT DE QUEIROZ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Felix de Souza [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Isabella Felix de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 25.812,92 equivalente a 2.155.135,50 IDT'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gomes da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir Gomes da Silva, Rcdo CLARO S.A., Rcdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01825-1993-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 45.423,34 equivalente a 3.773.389,02 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01419-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01419-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LOPES SOARES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA LOPES SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Brito Cardoso [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Felipe Brito Cardoso\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Silva [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Xique e Xique \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Rey [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lopes Rey, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 327,77 equivalente a 27.179,54 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de ofício do CREA-RJ ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls 180 e 191.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYSE LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS DANIEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUN DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JOSE FERNANDO BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE MOREIRA DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA, Aut VALDELICE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 09/06/2009 às 11:00 hs para anotação da CTPS do autor, bem como comprovar o recolhimento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-027-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO PASSOS DOS SANTOS [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Elio da Purificação com a informação de Ausente.5 dias . \r\n\r\nId: 777717"
                            ],
                            "777718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01250-2005-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sophia de Almeida de Freitas\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Carioca de Ensino Superior, Katia Sophia de Almeida de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nx \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZELY VALIM GIORDANO\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, FORCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 77.229,95 equivalente a 6.425.537,65 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Carvalho Goncalves\r\n\r\nRéu: Naturativa Farmacia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jaqueline Carvalho Goncalves, Naturativa Farmacia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nx \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777718"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Manoel da Silva [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECN INDL LUBRIFICANTES SOLUTEC S A [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz (OAB: RJ 60498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE TECN INDL LUBRIFICANTES SOLUTEC S A\r\n\r\nA reclamada deverá juntar aos autos cópia legível do depósito recursal de fls 72. \r\n\r\nProcesso: 01578-1993-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ PAULO MONTEIRO DE B RESENDE [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nCiencia da expedição do alvará, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Leao Ferreira, Réu: Haydee Xavier de Azevedo, Réu: Arnaldo Marins Ferreira, Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, fls 475. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Matias dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Concursos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Matias dos Santos\r\n\r\nPromoção da Contadoria : venha o autor com novos cálculos, incluindo a indenização compensatória pela não entrega das guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva Xavier [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcam Empresa de Cosultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Silva Xavier\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Veron dos Santos [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Veron dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Guanais Roque [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Massimiana Vieira [Adv. Jose Carlos Nunes dos Santos (OAB: RJ 115964 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa de Souza Homsy (Espolio de) - N/P Angela Maria de Souza Homsy [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Massimiana Vieira, Réu Elsa de Souza Homsy (Espolio de) - N/P Angela Maria de Souza Homsy\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conhece e, no mérito, REJEITA os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA, Aut HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Carlos Almeida Nunes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-La Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Carlos Almeida Nunes, Réu Shangri-La Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conhece e, no mérito, REJEITA os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Coelho da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nascimento Mariano [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Nascimento Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PINHO E SILVA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTINO DA SILVA BASTOS, Réu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: ANTONIO LOPES DE PINHO, Réu: GRACINDA FERRREIRA LOPES, Réu: LUIZ DA SILVA BASTOS [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE PINHO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 488/493 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-1991-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nCgto: ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO [Adv. Jose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VALEC - Engenharia, Cosntruções de Ferrovias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.580 , no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre do Rosario [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial e Panificacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre do Rosario\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-028-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nExdo: Luiz Carlos Bulhoes Carvalho da Fonseca, Exdo: CELSO SUCKOW DA FONSECA, Exdo: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Exdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01202-1987-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BARAO DA TORRE LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 435/436 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 395 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas Coelho [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Cia Estadual de Transportes e Logística, Aut Marcos de Freitas Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Gloria Paiva Moreira Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Gloria Paiva Moreira Ribeiro\r\n\r\nTendo em vista a promoção da Contadoria, intimado o autor a apresentar novos cálculos. \r\n\r\nId: 777705"
                            ],
                            "777704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                ".\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01586-1997-028-01-00-1: RTE: EVALDO SCHMIDT - RDO: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ. BENS: (01) - 15(QUINZE) FRIGOBARES CONSUL, COMPACTO 80, COR BRANCA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA EM R$ 400,00, TOTAL R$ 6.000,00 - (02) - 19(DEZENOVE) ESTOFADOS COM ESTRUTURA EM MADEIRA LAQUEADA NA COR BEGE, REVESTIDOS EM TECIDO ESTAMPADO, PARA 06 PESSOAS, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00, TOTAL R$ 28.500,00 - (03) - 40(QUARENTA) SOFÁS/CAMA COM 03 LUGARES COM ESTRUTURA EM MADEIRA E ESTOFADO COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00, TOTAL R$ 20.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 54.500,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SANTO AMARO Nº 80, GLORIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ISAURA TAVEIRA BARBOSA, ADVOGADA, DIRETORA DE PATRIMONIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00958-1998-028-01-00-3: RTE: BRAZ GONÇALVES - RDO: JOSÉ DOMINGOS E OUTRO(S). BENS: 01(UM) VEÍCULO, AUTOMOVEL TOYOTA COROLLA XEI18VVT, 2006/2006, 05 PASSAGEIROS, PARTICULAR, CINZA, PLACA LUZ-4083/RJ, CHASSIS 9BR53ZEC268627595, RENAVAM 876351690, APARENTE RAZOAVEL ESTADO, AVALIADO EM R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: AV GLAUCIO GIL, 1029/103, RECREIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE DOMINGOS, CONTADOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 777704"
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                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ventura Werneck Paiva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ventura Werneck Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40, que deferiu requerimento de dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza do Nascimento da Silva [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gonzaga [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Paulo Dias [Adv. Jane Cristina Pereira (OAB: RJ 134179 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Paulo Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência do despacho de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Coimbra Barcellos [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Fabiola Coimbra Barcellos\r\n\r\n\"Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados, aplicando-se à embargante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos protelatórios e a pagar indenização por litigância de má-fé de 10% sobre o valor o valor atribuído à causa com fundamento no art. 18, § 2°, do mesmo código processual.\r\n\r\nFicam as custas acrescidas em R$ 80,00 pelo acréscimo de condenação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvina da Silva Santana [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. A ré deve efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Pinto [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Brito da Silva [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciencia, do indeferimento da petição de fls.127. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Gomes Felício [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nProceder o depósito dos honorarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01256-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S/A\r\n\r\nOferecer contra razões ao agravo, sendo de seu interesse, com prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ferreira Mesquita [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Oriental Saara Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Ferreira Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pimentel da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pimentel da Silva, Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia, com honorários a serem satisfeitos ao final pelo sucumbente, no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais). ,\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marcio de Jesus Godoy [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR Servicos Automotivos Ltda., Aut Carlos Marcio de Jesus Godoy\r\n\r\nTomar ciencia do termo de penhora lavrado às fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Orrego da Cunha [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDiga a ré em 10 dias preclusivos, a teor do art. 879 § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Pereira Machado [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nIntime-se a re´para o pagamento do valor apresentado pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 777712"
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                            "777713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00273-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FARIAS [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ADN\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo deferida às fls.108. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142. Ao embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues de Sousa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rodrigues de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art. 879, § 1º B, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar de Oliveira Palmares [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar de Oliveira Palmares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em dez dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02402-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDEMAR DE ANDRADE [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut FREDEMAR DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1477: \" Intimen-se, sendo a ré na forma do art. 475-J do CPC, para que efetue o depósito complementar do valor devido , em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\" .\r\n\r\nProcesso: 01425-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias preclusivos, a teor do art. 879 § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-029-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca [Adv. Flavio Sampaio de Menezes (OAB: RJ 145772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO VICTORIO DE CARVALHO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Eduardo Antonio Felkel Kummel (OAB: RS 30717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO VICTORIO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut VERA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\nIntimem-se, sendo a ré na forma do art. 475-J do CPC, para que efetue o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Renato Rodrigues de Lemos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Jacy Renato Rodrigues de Lemos\r\n\r\nIntimem-se, sendo a ré na forma do art. 475-J do CPC, para que efetue o depósito da diferença acima, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00079-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CELSO REGO LYRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CELSO REGO LYRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT . .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-1993-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO OCTAVIO COUTINHO [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 717, sendo a ré para efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Valerio de Almeida [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Valerio de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-1994-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON RIDAN DE PAULA BRITO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON RIDAN DE PAULA BRITO, Réu ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nIntimem-se, sendo a ré na forma do art. 475-J do CPC, para que efetue o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. .\r\n\r\nId: 777713"
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                                "Processo: 01124-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARINS CORREIA FILHO [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGNO E COSINA DECORACAO E DESIGN LTDA, Réu: MAURICIO MARTINS CALLADO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: PAULO CEZAR DA SILVA, Réu: RICARDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MARINS CORREIA FILHO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Souza Bernardo [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 206 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Souza Bernardo, Réu Studio 206 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Teixeira Lira [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE ALMEIDA CHAGAS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA COND ARRENDAMENTO SUPERINT ALUGUEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mamede Soares Hassan [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC - Itaguai [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda [Adv. Flavio Mattos dos Santos (OAB: RJ 94125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mamede Soares Hassan\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01075-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FORNARI [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA [Adv. Fabiana de Cassia Almeida Ferreira (OAB: RJ 129076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA, Aut TATIANA FORNARI\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, o saldo do depósito a partir de fls. 113, devendo a reclamada informar os valores que entende devidos a titulo de IR, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO DE ANDRADE [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Cgto MARCELO DE ANDRADE\r\n\r\nInformarem acerca do andamento do processo constante da ata de fls. 144, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Helena da Costa Gloria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Helena da Costa Gloria\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAILDE DE LIMA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ DA SILVA NOJOSA, Réu: JOAO ALVES NOJOSA, Réu: RESTAURANTE ADEGA PONTO 01\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAILDE DE LIMA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Matheus de Carvalho Romualdo [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Serviços Terceirizados S/ S Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Matheus de Carvalho Romualdo\r\n\r\nFornecer o atual endereço correto do Cartório de Titulos e Documentos, fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cruz dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Hugo Cruz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00576-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA TRONQUIM [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Castilho Moreno (socia), Réu: MAGAZINE PUGATEX [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATARINA TRONQUIM\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 350, devendo informar, em 10 dias, os valores efetivamente recenidos, bem como, indicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, mantidas as determinações de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 00488-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA ROCHA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00286-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BERNARDO DE SOUZA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL DE CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ennio Pratolezi de Figueiredo Junior (OAB: RJ 80858 - D)], Réu: NIRALDO FERREIRA PACHECO, Réu: NEREILSON FERREIRA PACHECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BERNARDO DE SOUZA, Réu INTEGRAL DE CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 331,370,372 e 377.\r\n\r\nProcesso: 01173-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE CLAUDIA DE LIMA SERVIDANES [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ COM E IMPORTACAO LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE CLAUDIA DE LIMA SERVIDANES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Correia de Queiroz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Correia de Queiroz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo (fls. 120/121v), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-033-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Rubens Cesar Souza Sampaio [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta , Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rubens Cesar Souza Sampaio \r\n\r\nRetirar autos do Protesto em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA PEREIRA DA MOTA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Machado Ferreira [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 1.231,52. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Regina Cardoso Furtado [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Regina Cardoso Furtado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Leal Alves [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Transportadora Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Leal Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Luiz da Silva [Adv. Karen do Amaral Perelmiter (OAB: RJ 92649 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Condominio do Edificio Barao de Maua II [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Divino Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda., Réu Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, a integralização do valor referente aos honorário periciais, sob pena de acolhimento dos cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Peixoto da Costa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor S.A. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Peixoto da Costa\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA BRAZ [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA BRAZ\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme parametros em anexo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Weliton José da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARBOSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)], Réu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 308, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA COSTA VELHO [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuntar aos autos a sentença de declaração de falencia da 1a reclamada, alegada as fls. 329 e ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO FERREIRA DA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Keiko Ohashi (socia), Réu: Vitor Almeida Pinheiro, Réu: ORGANIZACAO DENTARIA SAO MIGUEL LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO DENTARIA SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arco Comercial Elétrica Ltda [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nCgto: WILLYS FERREIRA SILVA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WILLYS FERREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Keiko Kom [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitality Solution Adm. de Hoteis Ltda. - Golden Park Hotel [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu Hospitality Solution Adm. de Hoteis Ltda. - Golden Park Hotel\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Vieira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Mello Pereira Sabah [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-033-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jassemar Goncalves Vieira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nExdo: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2003-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: ANA MARIA BEZERRA DA SILVA CRUZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS, Réu: BAZAR E MEGAZINE MINI MEGA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BEZERRA DA SILVA CRUZ, Aut NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE COTIAS DA SILVA, Réu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente a fim de indicar que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01078-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DANTAS MEDEIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPREL EMPRESA DE MANUT E ADM PREDIAL LTDA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)], Réu: ERNESTO JAIRO GUTERRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DANTAS MEDEIROS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01143-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos a fls. 245, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janet Reisswitz da Luz [Adv. Clauce Furtado de Mendonca (OAB: RJ 90605 - D)]\r\n\r\nRéu: Vuletic Coiffeur Ltda. [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janet Reisswitz da Luz, Réu Vuletic Coiffeur Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 17/ 06 /2009, as 11 horas para retificação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Nascimento Ribeiro [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaratiba Empreiteira e Sub Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO SCASSA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Filipe de Barcellos Passinato (socio), Réu: USS BALLOON IMP., COM. E REPRESENTACAO LTDA. [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)], Réu: Jandir Geraldo Passinato (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO SCASSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Carvalho [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Santana dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Soares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Santana dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Freitas Barroso [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO DA SILVA GANANCA JUNIOR [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Naracy Trigueiro [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naracy Trigueiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Rio de Janeiro [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rouede [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PEDROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PEDROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rene Rouede\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Bomeny Maia [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp , Réu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Bomeny Maia \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves de Sá [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Milton Ferreira de Paiva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Nilza Maria Esteves Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Neidi Sleyman Monteiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Luiz de Souza Castilho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Rubens Rafare [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Ondina Gonçalves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo César Tames Moura [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria José Tasso André [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Tasso André , Aut Marlene Alves de Sá , Aut Milton Ferreira de Paiva , Aut Neidi Sleyman Monteiro , Aut Nilza Maria Esteves Costa , Aut Ondina Gonçalves , Aut Paulo César Tames Moura , Aut Paulo Costa , Aut Paulo Luiz de Souza Castilho , Aut Paulo Rubens Rafare \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 301. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Secioso de Sa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vicente Secioso de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-033-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Angela Maria de Queiroz Alves [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLETTA NIEMEYER CARNEIRO MESSINA [Adv. Jose Gustavo dos Santos Pinho (OAB: RJ 117100 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLETTA NIEMEYER CARNEIRO MESSINA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-1994-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CAVALCANTI [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CAVALCANTI\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão p/habilitação na falencia, devendo requerer o que entender cabivel, no prazo dde 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA TIAGO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)], Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA TIAGO\r\n\r\nRetirar Certidão de crédito no cartório, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fragoso da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fragoso da Silva, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 417.\r\n\r\nProcesso: 00570-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ronaldo Onofre da Silva Filho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Morais Mendonça Junior, Réu: Paulo Petroy, Réu: Jansen de Andrade Peçanha, Réu: Nova Samar S/A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Ronaldo Onofre da Silva Filho\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cipriano Meneses [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Faustino da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginia Missura , Réu: Emanuel Leite Oliveira, Réu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Faustino da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Emilio Ferreira Correa\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ibraim da Silva de Holanda [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: CGM 2001 Etiquetas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibraim da Silva de Holanda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Transatlantic Re Brasil Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transatlantic Re Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida a certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio dos Santos Rosa [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid dos Santos Nascimento [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid dos Santos Nascimento\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Riccio Martins [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathália Paixão Vieira [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Cloud Break Comércio de Couros e Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathália Paixão Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-033-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Armando Guedes Barreto [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim Sousa do Nascimento [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaquim Sousa do Nascimento \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-033-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dircilene Gomes Maciel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A Viacao Aerea Riograndense em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo S.A Viacao Aerea Riograndense em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira - Espolio [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 774925"
                            ],
                            "774931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01745-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELFO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA, Aut ELFO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDigam , em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01766-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO ANTONIO REGO FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBALDO ANTONIO REGO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0438/2009 e 0439/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Araújo dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Maria Ferreira [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Carvalho Reinol [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Fernanda de Carvalho Reinol \r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 12 /06 /2009, as 14 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Abrantes Goncalves Gomes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME, Réu: Infraesp Curso de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Abrantes Goncalves Gomes\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03008-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinheiro de Castro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial - [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglogistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinheiro de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE MICELI [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Marques [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Marques \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA SOUZA [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, inclusive sobre embargos a execução de fls. 149/150, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ferreira Moreira [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luís da Silva Trindade, Réu: Nilso Fagundes Neto, Réu: Vania Cristina da Costa Azevedo , Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ferreira Moreira\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Rodrigues [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Silva Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada (OXIGÊNIO), tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA GOMES DA CRUZ [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto a fls. 194, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rene Rocha da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. [Adv. Sigisfredo Hoepers (OAB: SC 2723 - A)], Réu: Banco Cacique S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rene Rocha da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho e manifestações no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CAMPOS DA ROCHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CAMPOS DA ROCHA, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1004. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-033-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisandro Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elisandro Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhon Rodrigues da Costa [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Crudites Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crudites Comércio de Alimentos Ltda., Aut Jhon Rodrigues da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Manuel Capemba Francisco [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Gyan Carlos Distribuição de Periódicos Ltda. ME [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)], Réu: Jornal Monitor Mercanil [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gyan Carlos Distribuição de Periódicos Ltda. ME, Réu Jornal Monitor Mercanil, Aut Ricardo Manuel Capemba Francisco\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robesivaldo dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst-Rio Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robesivaldo dos Santos, Réu Sintraconst-Rio Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S,A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial, Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheng Yen Nan\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN MOURA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA, Aut MIRIAN MOURA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Graciano Dias Filho [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda. [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Graciano Dias Filho, Réu Reol Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2001-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA O TERCEIRO MILENIO [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI APARECIDA MOREIRA CAVALCANTE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Helenice Abraao Araujo, Réu: Wilson Medeiros Mendes, Réu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI APARECIDA MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA JOVINIANO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA, Réu: REYNALDO MOCALI, Réu: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA A. BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA JOVINIANO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRetirar certidão de crédito, no cartório, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELKI VIANNA FERREIRA CAVALCANTI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELKI VIANNA FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre alegada sucessão, bem como, também, apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Ribeiro Rebola, Réu: TELEWIG CENTRAL DE TELEMARKETING LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: FABIO PEREIRA LEAO, Réu: Alcy Zamora Rebola [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01723-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI VARGAS ITABORAI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FRUTUOSO, Réu: BAR E LANCHOENTE SULINHA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI VARGAS ITABORAI\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO LUIZ DA SILVA SABOIA [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SILVA TERRA RISCADO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: José francisco Filho, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SILVA TERRA RISCADO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01888-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFAN DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEFAN DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02105-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GUILHERME BLAMIRE PACHECO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Goes Cohabita Participacoes Ltda-(Sucessora de Banco Agrimisa S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN GUILHERME BLAMIRE PACHECO\r\n\r\nRetirar certidão de crédito, no cartório, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mafra Pequeno [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Mafra Pequeno\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Aparecida de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Engenho do Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Aparecida de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Vieira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Fotografia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)], Réu: Agauphoto Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 774931"
                            ],
                            "774911": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Pereira Campos (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Padaria Novo Israel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Novo Israel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 82/83). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774911"
                            ],
                            "774946": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01217-1991-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01803-1989-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Vinícius Ribeiro de Morais (OAB: RJ 164338 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774946"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01021-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dantas dos Santos [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Samanta Brito Xavier Gonçalves (OAB: RJ 140861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Dantas dos Santos\r\n\r\nDepositar honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fontes [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Quadra das Enseadas [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Quadra das Enseadas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00121-1990-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEODORO BERRAIEL NETO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuseppe Paura, Réu: COMERCIO DE PESCADO GRANDE MAR LTDA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)], Réu: Waldete Borges Paura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEODORO BERRAIEL NETO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCONL MENDES GUIMARES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCONL MENDES GUIMARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Elias Jeronymo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Rio Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Elias Jeronymo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56: \"Homologo os cálculos de fls. 54/55... trs: 192.157,35...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA VITORIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CECME DA EATON NO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: INDRIO COOPERATIVA PRESTADORES SERVICO LTDA [Adv. Elizia Passos de Almeida (OAB: RJ 73265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA VITORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dodo Junior [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurizonia Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dodo Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseneide Pereira Machado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Portella Ferreira Barros, Réu: Rose Declie de Souza, Réu: CBEX-CB Express Serv.Entregas Ltda.(Sucessora de Bip Express Ltda.) [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseneide Pereira Machado\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Torres Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisor Forros e Divisorias Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Torres Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Lucena e Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Lucena e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Rodrigues [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Rodrigues, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 453.270,54\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00817-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SOARES MONTEIRO [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SOARES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2000-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio do Nascimento Brito, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca das razões de fls. 362 e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diogo de Araujo [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocha da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Diogo de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI COSTA BASILIO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CASA OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI COSTA BASILIO\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Oliveira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroaldo Evangelista Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Opinio Engenharia Eletrica Ltda. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opinio Engenharia Eletrica Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00441-1997-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CORDEIRO [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CORDEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Duarte Pontual [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Avelino Teixeira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilmar Avelino Teixeira\r\n\r\nTer vista sucessiva pelo prazo de 10 dias, com interstício de 3 dias úteis. Nesse mesmo prazo o reclamante deverá, se for o caso, requerer a produção de perícia técnica e apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Lopes Prata [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Serviços de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lopes Prata\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Amorim de Oliveira [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tengel Tecnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues de Lima [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul, Aut Vanessa Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 30/07/2009 as 09:30 horas na sede da 6ª VT/NI - CPI 421-2009-226-01-00-0 \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Percine Martinho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Moraes [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Pinto da Silva, Réu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)], Réu: Josetonio Pedro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina de Moraes\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE CORTAZZI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO DO SUL SA, Aut JOSE ALEXANDRE CORTAZZI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 333.328,91\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreto Martins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barreto Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca a promoção de fls. 200, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-034-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moema Maria Lamori [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moema Maria Lamori \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Souza Cardoso [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Aut Jose de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 180.171,81\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Aranha da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Textil 25 Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro Aranha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Emilio Bandeira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: João da Silveira [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João da Silveira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, na Secretaria da Vara, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ida Gomes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 465: \" Intime-se a ré para ciência, por 48 horas, sendo vedada a retirada dos autos de Cartório.\" \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Francisco Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 39.510.201,06\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 778594"
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                            "778592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assis Nepomuceno\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Las Vegas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-034-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Costa\r\n\r\nRéu: FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Melo\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 180.171,81\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778592"
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                                "Processo: 00850-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Serrano Ayres [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu : Atento Brasil S.A \r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 63/98. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO NEVES MARQUES [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO NEVES MARQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Domingues Magno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Domingues Magno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias, conforme despacho de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JORGE SANTOS DE JESUS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO JORGE SANTOS DE JESUS, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 578/584, ATUALIZADOS A F. 562/574, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 49.809,57, EQUIVALENTE A 4.130.670,81 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Silva de Sousa [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: J. P. Merck Mercearia Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz da Silva de Sousa \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 38. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01094-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON CURVELLO RIBEIRO [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON CURVELLO RIBEIRO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedentes a pretensão deduzida nos Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves dos Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias, conforme despacho de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cabral da Cunha [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS., NA FORMA DO V.ACORDAO DE FL. 57/67, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Campos [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifeste-se a Reclamada, no prazo de cinco dias, sobre a petição da Reclamante de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Vasconcelos Cavalher [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Vasconcelos Cavalher\r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, conforme despacho de fl. 292. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA DE ARAUJO GUEDES [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, Réu: JULIO CESAR DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA DE ARAUJO GUEDES\r\n\r\nNADA A DEFERIR. MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 294. REQUERER, EM MAIS 30 DIAS, O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MAURO SERGIO PINTO DE SAMPAIO [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Egte: LUIZ CELSO OLIVEIRA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aline Souza de Campos [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aline Souza de Campos, Egte LUIZ CELSO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram julgados\r\n\r\nextintos sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando as fichas financeiras juntadas aos autos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-1997-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CINTRA TEIXEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fabiana Gervasio do Amaral [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Moraes Santos [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nRéu: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01350-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DIAS ROSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: DALVA GARCIA NACIF, Réu: SULTAN INEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DIAS ROSA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE AS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Menezes Maciel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Menezes Maciel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Freitas da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Freitas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Soares [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Soares\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felippe Figueiredo da Silva Souza [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Servidor Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moacir Silva do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO COELHO, Réu: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA, Réu: Cafe e Bar Nossa Senhora da Hora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moacir Silva do Nascimento\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O QUE CONSTA DE FLS. 60. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Alves, Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 38/40 , ATUALIZADOS A F. 59/62 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.403,94, EQUIVALENTE A 1.110.676,18 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvia Pereira de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA ÀS FLS. 803. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klemerson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Klemerson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 213 e seguintes, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-1993-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES SANTOS [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.224-v. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Daniel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi- OAB/RJ 149.551)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios: da 2a. e 3a. rés foram acolhidos parcialmente; e reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Marta da Silva Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Marta da Silva Dias\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 501/09. \r\n\r\nProcesso: 00514-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor de Banco BAnerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 520/09. \r\n\r\nProcesso: 00056-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoni Pinto Machado [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY TRINDADE INACIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Aut WANDERLEY TRINDADE INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dairton Luiz Barboza de Andrade [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Dairton Luiz Barboza de Andrade\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 143/148, ATUALIZADOS A F. 158/161, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.676,28 , EQUIVALENTE A 470.347,44 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zacarias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Zacarias dos Santos, Réu Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.124 , ATUALIZADOS A F. 126/127 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.854,61 , EQUIVALENTE A 982.295,72 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00781-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PASCOAL DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PASCOAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Amici Barbosa [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-037-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Barbosa Ribeiro [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciano Barbosa Ribeiro\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 478/09. \r\n\r\nProcesso: 00263-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GOMES MOREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nId: 775952"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00071-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS SALES DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA SERV E LOCADORA MAO OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS SALES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Martins de Azevedo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria de Fatima Martins de Azevedo\r\n\r\nTraga a ré a guia de FGTS, conforme determinado em senteça, e o autor apresentar cálculos no prazo de 10 dias, observando os parâmetros de fls 62. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Souza Plutarco Lima\r\n\r\nRéu: Tecnosolo S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA CORREA DE AZEREDO PEREIRA [Adv. Sandra Soares de Souza Gomes Ferreira (OAB: RJ 25108 - D)]\r\n\r\nRéu: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA, Aut VALDINEIA CORREA DE AZEREDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do imposto de renda apurado pela contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska Alessandra do Amaral Benaion Miguel [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Waleska Alessandra do Amaral Benaion Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Avelino Diogo [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Avelino Diogo\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA MOREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARINHO FEIJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará em seu favor, devendo comparecer ao Banco do Brasil, Av. Gomes Freire, 471, Lapa, portando CTPS e Identidade para recebimento. DEVERÁ A AUTORA INFORMAR, EM 5 DIAS, O NÚMERO DE SEU PIS E NIT, PARA FINS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Oliveira Valadares [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Oliveira Valadares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian do Real Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian do Real Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Lisboa Rodrigues [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Lisboa Rodrigues\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCESA GUSATTI ROSA [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE MELO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMORIM DE MELO, Réu POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES\r\n\r\nAutor: Tomar ciencia da petição de fls 203/220, por 10 dias. Ré: regularizar sua asssistência , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL PINTO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO PINHO FILHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL PINTO DA SILVA\r\n\r\nInformar o número de seu PIS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Goncalves Ozorio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dia, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelene de Oliveira Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-1994-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Crater Construções Ltda. [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crater Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 33/37. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Cristina Martins [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Kelis Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Cristina Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 74, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE SOUZA NUNES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DE SOUZA NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 208, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda de Lima Cardoso [Adv. Edson Rebelo dos Santos Junior (OAB: RJ 147680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Brum [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01508-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Percia de Carvalho [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Percia de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01590-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CUTE DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CUTE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 335, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1995-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODON GOMES JUREMEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODON GOMES JUREMEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 193, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORAES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS COTOVICZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, Aut NEIDE FREITAS COTOVICZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02081-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA DETROIT LTDA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA DETROIT LTDA, Aut EDUARDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Vieira [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense,em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 960,vs, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Araujo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria , devendo comprovar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Abrantes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Publicacoes Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Abrantes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 111, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Avelino da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Queen Victoria [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Queen Victoria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilton Borges dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilton Borges dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 169, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CALLADO DE FIGUEIREDO [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CALLADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VIEIRA PIRES [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VIEIRA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 205 e seguintes, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rito Silva [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Guido Antonio Couto Maciel Tabelião do 23ª Ofício de Notas [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guido Antonio Couto Maciel Tabelião do 23ª Ofício de Notas \r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Rocha da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Rocha da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 112. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINO BATISTA MIRANDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E PASTELARIA SERRA DA ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINO BATISTA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 119, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)]\r\n\r\nRéu: CRER OS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 111, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSANA SILLER [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANA SILLER\r\n\r\nFornecer os endereços das Secretarias de Saúde do Município e do Estado, para a expedição dos ofícios requeridos, tendo em vista a certidão de fls 62, vs. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lima Barbosa [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Kacimba Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Lima Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 101, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1993-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAN ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, bem como do ofício da DRF, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica Movimento Cargas Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia das petições da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Mario Franklin Leite Mustrange de Carvalho (OAB: RJ 67459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 292, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Caminha de Castro [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 81, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA PINTO GUEDES [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA PINTO GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 674, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenir Fernanda de Oliveira [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cypora Malka Kawa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Fernanda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 53, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Penha [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 48 horas, cópia legível do acordo coletivo às fls 86/103, com a comprovação do registro do instrumento perante o órgão competente, sob pena de serem acolhidas as impugnações do autor expendidas às fls 106/109, no particular. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Menezes Lima [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Lanchonete Oliveira Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Menezes Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de lfs 32, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda., Aut Rodrigo Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Soares [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete Soares\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 103, devendo indicar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARQUES MENDONCA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA CIDADE DO RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARQUES MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 357, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Paula da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A., Aut Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01892-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA DE SOUZA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMA JOVEM MAGAZINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 149, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior (OAB: SP 106496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar, no prazod e 5 dias, se já recebeu o valor de seu crédito, conforme certidão de fls 218, ficando ciente de que após este prazo, so autos serão remetidos ao Arquivo Geral, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castro de Andrade [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Entertainment Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castro de Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Mariana da Silva [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cabeleireiros [Adv. Antonio da Silva (OAB: RJ 39951 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Mariana da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos Bello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 118 e paar manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação da autora, no rpazo de 10 dias, na forma doa rt. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1994-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE OITENTA E NOVE COM E IND LTDA [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins do Carmo [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Rio Transporte e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à quarta ré e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para nos termos da fundamentação, condenar solidariamente a primeira e a segunda rés e subsidiariamente a terceira ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Alves [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00471-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 522, devendo manifestar-se, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nascimento de Souza [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Univwrsitária Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Univwrsitária Gama Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ARLINDO DE MOURA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ARLINDO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Justino Alves [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: NS Pastelaria da Ilha Ltda. [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Justino Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, reuqerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Pimentel de Almeida [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Pimentel de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 277, 278, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Reyes Boehl [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Leaderart Marketing Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Reyes Boehl\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE GUIMARAES [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA ME [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Peixoto da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Peixoto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DA SILVA SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERCOM 1337 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de Justiça, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudenir Jefte Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, que efetuou os recolhimentos previdenciários e fiscais (cláusula quinta do Termo de Conciliação de fls 90/91). .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Hipolito da Silva [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunglass de Macae Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Hipolito da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos Oliveira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pastelaria Ianse Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Pastelaria Ianse Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, os recolhimentos previdenciários e fiscais, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pedro Antonio [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Pedro Antonio\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 97, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-1993-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA BARBOSA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 232. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE PINHO ALVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA, Aut EDMAR DE PINHO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 337, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Fernandes da Silva [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Maxims Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Fernandes da Silva \r\n\r\nInformar se recebeu o pagamento da última parcela do acordo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Banco Itau S/A (sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itau S/A (sucessor de Banco Banerj S/A), Aut LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria e do cálculos do imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2001-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MELLO DE ALVARENGA [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOFORADO COMERCIO BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MELLO DE ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida Alves [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Manoel Ronald Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Mario Hamilton Priolli [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu Manoel Ronald Priolli do Rego Valenca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fabiano Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença e contra-arrazoar o recurso ordinário do 2º réu. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Golveia Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Golveia Lima\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, devendo reuqerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RIBEIRO DUARTE [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA, Aut MARIA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 412. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LICHOTTI DE SOUZA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlem da Silva Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Rio S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlem da Silva Gomes\r\n\r\nDesentranhar documentos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Oliveira da Costa [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilene dos Santos Cerqueira [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene dos Santos Cerqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1999-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: MAREAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 216, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2000-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA TRINDADE NORONHA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR SCHIMIT CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA TRINDADE NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 113, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. David Chaves Donato (OAB: RJ 142865 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana de Andrade Pedrosa Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré, devendo informar seu endereço, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Lemos Esteves Braz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Lemos Esteves Braz \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 13, devendo informar o seu endereço, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervásio Basílio de Carvalho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervásio Basílio de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré, devendo informar seu endereço, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Vinhaes Barcante [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 184 e 189. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMAR ARAUJO DE BRITO [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR ARAUJO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 232, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Santos Ferreira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda., Aut Matilde Santos Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Rosa de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Maua Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Estado do Japao [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Maua Ltda., Réu Estado do Japao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Soares da Silva\r\n\r\nTrazer as peças necessárias para a formação da Carta de Sentença, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Sabino dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda., Aut Antonio Jorge Sabino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Francisco da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Francisco da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO TRABALHISTA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-1998-039-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELI LILLY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 365. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDETE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios do detran, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenio Vieira Correa [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza Fernandes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispum Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ VASQUEZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ VASQUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido, nos termos da decisão de fls 192. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Euzébio Angelo [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Brandão Machado [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Antonio Brandão Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIAS MACHADO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CARJOSARY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIAS MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de fls 273, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JOSE DE AZEVEDO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDES [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de Fls 687, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Alves da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Areté Editorial S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 372, para que se manifeste no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA AUGUSTA MADEIRA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 480, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de fls 139, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Campos de Andrade Neto [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Aut Sebastiao Campos de Andrade Neto, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vaneide Santana Dantas [Adv. Reynaldo Emanuel dos Anjos (OAB: RJ 72192 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena da Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Helena da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurelia Rodrigues Nascimento da Veiga [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Day Trade Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Day Trade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Izidoro da Costa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moreira Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril da Vila Ltda. ME [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril da Vila Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Salgueiro [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marques Salgueiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PERES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRST CLASS VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 194, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 771747"
                            ],
                            "771746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n00387-2007-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal a/c Procuradoria Geral Especializada e Outros\r\n\r\nExecutado: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ecope Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.141,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771746"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-1999-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA IGNACIA DOS ANJOS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA IGNACIA DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.153 .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edmilson de Sousa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmoquimica S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR , em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Christina Jesus Cristófaro [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Christina Jesus Cristófaro\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes de Souza [Adv. Regina Celes de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 81491 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papéis Frade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Fernandes de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Pinto Teixeira [Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortomol Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortomol Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Simoes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennover Distribuidora Ltda. ME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rennover Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Amora de Oliveira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Alex do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Amora de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Reis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Reis\r\n\r\nFornecer cópia da emenda, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuina Neide Nogueira Morais [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesuina Neide Nogueira Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAURINDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAURINDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Monteiro Alves da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura Cidade RJ [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Sudeste Prestadora de Servicos Ltda. A/C SOCIA [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura Cidade RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalba Valeria Amorim Nogueira [Adv. Regina Celes de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 81491 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Adonai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalba Valeria Amorim Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE ALMEIDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MOREIRA DE PAIVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MOREIRA DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.95/130 .\r\n\r\nProcesso: 00694-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARLOS COELHO [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nRéu: IBDU INST BRASILEIRO DIFUSAO UNIVERSITARIA [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Fundacao para o Desenvolviemnto Social e Institucional - FUNDES [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARLOS COELHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML BANC DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Cristiana Silva da Costa [Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto (OAB: RJ 93337 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Service Assessoria e corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astral Service Assessoria e corretagem de Seguros Ltda., Aut Rosilene Cristiana Silva da Costa\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, para manifestar-se sobre fls.65, iniciando-se pela autora e com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00879-1993-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., Réu: CARLOS MANUEL MEDEIROS CAETANO, Réu: JOSE LUIZ D AVILA BLEULER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00957-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO PAREDES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Henriques Motta [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: GPAT S.A. Propaganda e Publicidade [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladmir Henriques Motta\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1 ªreclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves Cordeiro [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA FIGUEIREDO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE DOM VITAL T U R I C LTDA A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GONZAGA FIGUEIREDO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Pereira da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CORREIA PAES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CORREIA PAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Coelho da Fontoura [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Agena Industria de Equipamentos de Protecao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agena Industria de Equipamentos de Protecao Ltda., Aut Airton Coelho da Fontoura\r\n\r\nVista ás partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-043-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Politec Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Politec Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Leao [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora JPN Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Leao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02940-1992-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJARTE ARQUITETURA E CONSTR LTDA A/C SOCIO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gomes de Sousa [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Maria Lopes Tavares de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Gomes de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zita Maria da Sallete Costa Salomão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2000-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLENE RODRIGUES DE BARROS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUC BELLATO DA SILVA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01350-2000-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RONILDO GOMES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO ROTATIVO, Réu: PAPALAMA LAVA JATO LTDA ESTACION ROTATIVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, 83 .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PINHEIRO PASSOS SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PINHEIRO PASSOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Dias [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleucio Gonçalves Lantimant, Réu: LEC - Produtos e Equipamentos de Limpeza Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Dias\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Inacio Silva Pereira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cybercoffee Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Inacio Silva Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1992-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TAVARES DOS SANTOS, Aut: RUBENS RODRIGUES FERREIRA, Aut: TOVIO BERENSTEIN, Aut: RICARDO DRUMMOND DE MOURA, Aut: PEDRO RODRIGUES DA FONSECA, Aut: MOYSES WARSZAWSKI, Aut: MIGUEL HIJJAR ZILDE, Aut: MARIA LAURA DE SAO PAULO, Aut: MARCIO ROBERTO CLEMENTE, Aut: JOSE ROBERTO BRONES GRANJEIRO, Aut: JORGE GABIZO FARIA, Aut: JOAO MANOEL DA COSTA ILHEU CAMPOS, Aut: GILSON SANTANA PACHECO, Aut: EDSON CURVELLO VAZ, Aut: DIONEIA FARIA, Aut: AIRSON MEDEIROS DA SILVA, Aut: FERNANDO NELSON DE MELLO SAMPAIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: RAIMUNO NONATO ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NELSON DE MELLO SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.438. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRO GONCALVES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEDRO GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Freitas [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: Luíza Pereira de Albuquerque Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Freitas\r\n\r\nFornecer. o nº do NIT confrme fls.17 \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Barbosa [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Barbosa\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls.234. \r\n\r\nId: 778490"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01266-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para dar prosseguimento ao feito em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Correa Aragao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: KCG Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Correa Aragao\r\n\r\nA parte autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL DE JESUS BONFIM [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO MARQUES PENA [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: BALCAO DA ROCA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO MARQUES PENA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 146/148. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Goncalves [Adv. Renata Fraga Grillo (OAB: RJ 137803 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Hoteis Palace\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02342-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTINO FELIPE DE MIRANDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTINO FELIPE DE MIRANDA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: WAN HAIR FASHION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL\r\n\r\nVista à parte autora de fls 76. \r\n\r\nProcesso: 02228-1999-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON ALCIDES DA ROSA FILHO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 15 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01829-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Filho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Filho\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Lucena de Lima [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lucena de Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 35. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Ramos Marques [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Fast Cred [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Cred\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida da cota previdenciária, de acordo com os cálculos de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Ribeiro Pontes [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Associacao dos Servidores da Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores da Fundacao Oswaldo Cruz, Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Araujo Bastos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander de Araujo Bastos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência de que o valor de R$ 1.503,95 do depósito recursal de fls 156 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Moura [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Allor Comércio e Distribuidora Ltda. ME [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro de Moura \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nA reclamada para que traga aos autos a chave de conectividade, agora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 4.000,00. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01194-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO TAVARES DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenair Rodrigues do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Saga Assessoriamento e Recuperacao de Bens Ltda. [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)], Réu: Jorge Renato Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenair Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre o ofício recebido, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Lima [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SIMOES DOS SANTOS [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOBRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nO exequente para informar o nº do CNPJ da executada, em 30 dias, a fim de possibilitar a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cesar Domingos da Silva [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Verde Comércio e Serviço de Papelaria e Bazar Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cesar Domingos da Silva \r\n\r\nDiga o reclamante se recebeu as guias do TRCT e CD. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIGO SANTA MARIA [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIGO SANTA MARIA\r\n\r\nA reclamada para que comprove em 60 dias, a concessão do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00837-2001-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA OLIVEIRA PIRES [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAZA COPACABANA HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAZA COPACABANA HOTEL SA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Leandro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Leandro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 227. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Fajom Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Braga Pires [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do autor, em 15 dias. \r\n\r\nId: 778016"
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                            "778015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Cristovao Teixeira Monteiro\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02228-1999-044-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON ALCIDES DA ROSA FILHO\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, BANCO ABN AMRO REAL S/A, BANCO BANDEIRANTES S/A, THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 15 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ABREU SOUZA\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Antonio Carlos Gomes Fonseca\r\n\r\nDelza Fonseca Alves\r\n\r\nIrene de Oliveira Bello\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Gomes Fonseca, Delza Fonseca Alves, ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, Irene de Oliveira Bello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA reclamada e seus sócios para que se manifestem sobre fls 67/71, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778015"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Luiz\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Ediouro Grafica e Editora Ltda., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 25/06/2009, as 09:45 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778220"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00301-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Almeida [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique de Almeida, Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que no dia 26/05/09, às fls 196 do D.O, foi publicado a data e horário do leilão: 01/07/09 e 15/07/09, sempre às 13:30hs. Os leilões serão realizados pelo leiloeiro Público Paulo Botelho, localizado na Av.Rio Branco, 151, 5 andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: BERT S BAR E RESTAURANTE (SUCESSOR DE CAPS COMESTIVEIS LTDA) [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO DOS SANTOS SILVA, Réu BERT S BAR E RESTAURANTE (SUCESSOR DE CAPS COMESTIVEIS LTDA)\r\n\r\nCiência de que no dia 26/05/09, às fls 196 do D.O, foi publicado a data e horário do leilão: 01/07/09 e 15/07/09, sempre às 13:30hs. Os leilões serão realizados pelo leiloeiro Público Paulo Botelho, localizado na Av.Rio Branco, 151, 5 andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Igisvan Gomes dos Santos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Rei Ltda., Aut Jose Igisvan Gomes dos Santos\r\n\r\nCiência de que no dia 26/05/09, às fls 196 do D.O, foi publicado a data e horário do leilão: 01/07/09 e 15/07/09, sempre às 13:30hs. Os leilões serão realizados pelo leiloeiro Público Paulo Botelho, localizado na Av.Rio Branco, 151, 5 andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 01820-1993-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO DE SENA LIMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NACIONAL MAMORE S/C LTDA. [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO NACIONAL MAMORE S/C LTDA., Aut IVANILDO DE SENA LIMA\r\n\r\nCiência de que no dia 26/05/09, às fls 196 do D.O, foi publicado a data e horário do leilão: 01/07/09 e 15/07/09, sempre às 13:30hs. Os leilões serão realizados pelo leiloeiro Público Paulo Botelho, localizado na Av.Rio Branco, 151, 5 andar, Centro. \r\n\r\nId: 778361"
                            ],
                            "778431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO DE MELLO e Outros\r\n\r\nRéu: LIMPITEC TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LIMPITEC TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nRol de pedidos comuns a todos reclamante:\r\n\r\na) As seguintes parcelas: artigo 477, aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 férias, salário retido, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\nb) Anotação de baixa na CTPS, com as datas mencionadas na peticão inicial.\r\n\r\nc) Honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenção.\r\n\r\nd) Execu ção em definitivo do valor bloqueado através de MEDIDA CAUTELAR em favor dos autores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778431"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO COUTO IORIO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO COUTO IORIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 390, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Campello dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Campello dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 39, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS LEITE ALVES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS LEITE ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 414, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA SANTORO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LIMA SANTORO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 209, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 399, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lalie de Medeiros Santore [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lalie de Medeiros Santore\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 515, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria Bancaria do ERJ (Massa Falida de) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 114, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DA SILVA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guilherme Nogueira Kamel [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guilherme Nogueira Kamel\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 325, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Goncalves de Freitas [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Goncalves de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 128, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro da Vitoria Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigao Agroindustrial S.A., Réu Transportadora Vasconcelos Ltda., Aut Valdemiro da Vitoria Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO BARBOSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AVELINO DA SILVA [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAVIO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigmar de Sousa Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind.Com.Produtos Quim.Farma.S.A(Massa Falida de) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sigmar de Sousa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 76, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Junior Sousa Sales [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Junior Sousa Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira Lins [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooerativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Local Distribuidora [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Ferreira Lins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 1035/1075, conforme fls. 1034, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DE AZEVEDO DA CRUZ GALVAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 165/170, conforme fls. 162, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Pereira da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA LOBO CERTO [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)], Aut: ANA KELLY LOBO CERTO [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA KELLY LOBO CERTO, Aut DULCINEA LOBO CERTO\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 180, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 195, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Garcia de Oliveira [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Garcia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ CONRADO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Alberto Eduardo Corona \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ CONRADO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Coutinho de Souza [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Coutinho de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marques da Fonseca [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.74/77, conforme fls.72, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro de Souza [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 346, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CAMILO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 228, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Micheli Silva Berardi [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: Vembo Comércio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vembo Comércio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DO ARAGAO [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DO ARAGAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Themis Carneiro Lima [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. EPP [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Themis Carneiro Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Vasconcelos Correa [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Vasconcelos Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 137, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CHAVES DE MEDEIROS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CHAVES DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls153, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Clementino de Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional VDL Ebal Ltda. [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Educacional VDL Ebal Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 87/89, conforme fls. 85, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GOULART [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.223/224, conforme fls.221, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Neves da Silva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Neves da Silva, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778136"
                            ],
                            "778126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gervane Soares do Nascimento\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda., Bingo Catete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo Catete Ltda., Meet Bar e Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 74/76 , no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778126"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01295-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Aniceto de Moraes [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes di Santini Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, PENA DE EXECUÇAO .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Garcez Oliveira da Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria Garcez Oliveira da Fonseca, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nApresentar quesitos e, querendo, assistentes , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Azevedo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SOUZA BRAGA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DE GUIAS LTB SA\r\n\r\nPagar custas de r$ 240,00. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALINE FABRINO FONSECA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIA ALINE FABRINO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES..... .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Carvalho de Abreu [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Joao Marcos Carvalho de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO da impugnaçao e, no merito, JULGO0-A PROCEDENTE EM PARTE..... .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Euclides de Oliveira Belomeu [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Coupitex Rio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coupitex Rio Industria e Comercio Ltda., Aut Euclides de Oliveira Belomeu\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA, A FIM DE HOMOLOPGAREM O ACORDO DE FLS .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA DE PINHO MEYER SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut NELMA DE PINHO MEYER SILVA\r\n\r\nTomar iencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LOPES GOMES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, COTA PREVIDENCIARIA E DESPESAS RELATIVAS AOS LEILOES EFETUADOS, EM 10 DIAS, PENA DE EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Nogueira Dias [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Miranda [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO CAMARGO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Neves de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: SHOPPING RIO SUL [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA, Réu SHOPPING RIO SUL\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NAMOR DA SILVA SANTOS [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00647-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZALD BONOMO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nQuebra Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00100-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MIGUEL PEREIRA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: ARE-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Haroldo Jose da Silva Brito (OAB: RJ 63805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T M A CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Oliva de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Línhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Oliva de Albuquerque \r\n\r\nVenha o autor, em 5 dias, com o adiantamento dos honorarios periciais, facultado o parcelamento. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Portocarrero Goncalves [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Fontes de Melo Tavora [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ney Fontes de Melo Tavora, Réu Praia Alta Alimentação Ltda\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela, em 5 dias, com as demais vencendo a cada 30 dias apos o primeiro vencimento. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaci de Souza Gilio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Odileia Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iaci de Souza Gilio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"........CONHECO e, no merito, REJEITO os embargos de declaraçao opostos pela rte.......indeferindo os beneficios da justiça gratuita........\" .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Costa Santos [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Costa Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaçao, em 10 dias, pena de notificaçao da re para apresentar calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Luiz da Silva Pio [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes do Nascimento [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Pio Saneamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......EXTINGO A EXECUÇAO em relaçao ao reclamante nos termos do inciso I do art. 794 do CPC....\" .\r\n\r\nProcesso: 00733-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MATOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paranhos Martins Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veiculos Ltda., Aut Reinaldo Paranhos Martins Pereira\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wnilton Francisco Ribeiro [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrultec Vidracaria e Serralheria Ltda. [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrultec Vidracaria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Barbosa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso de Souza Ribeiro [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: S Oeste Reboque Ltda. [Adv. Sandra Idertalia Dias Torres Braga (OAB: RJ 123005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso de Souza Ribeiro, Réu S Oeste Reboque Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACO MATTOS DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO QUATRO RODAS 219 LTDA ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORRACHEIRO QUATRO RODAS 219 LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU JOSE NEGRELI DIAS [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU JOSE NEGRELI DIAS, Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-0S IMPROCEDENTES......\" .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Compressores e Maquinas Ltda. [Adv. Guilherme Papatella Pereira (OAB: MG 97472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junqueira Compressores e Maquinas Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Santos [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Menegale [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adolfo Menegale\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Luis da Silva [Adv. Alexandre Santana da Silva (OAB: RJ 113906 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Luis da Silva, Réu Parques Tematicos Administracao Ltda., Réu Parque Tematico S.A., Réu Plartema Servicos Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 116. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bertoldo Alexandre [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto Campello Goncalves [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Augusto Campello Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mourão Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mônica Mourão Silva\r\n\r\nAO RTE:Nada a deferir quanto ao pedido de gratuidade\r\n\r\nA RDA: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves do Rego [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Alves do Rego\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls 121, uma vez que os depositos recursais foram efetuados pela devedora subsidiaria. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ITAQUE DE AZEREDO COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: DANCOR SA INDUSTRIA MECANICA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ITAQUE DE AZEREDO COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 347\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ITAQUE DE AZEREDO COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: DANCOR SA INDUSTRIA MECANICA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ITAQUE DE AZEREDO COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme 347.\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos, Réu RMF Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02221-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMERINDO MARTINS SOBRINHO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito do valor homologado, em 48 hs, pena de execucçao. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR PEREIRA GALVAO [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR PEREIRA GALVAO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos socios indicados as fls 152, a fim de cita-los. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Bustilho Victoria [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Bustilho Victoria, Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Oliveira [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Oliveira\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 78/81 aos termos da promiçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barbosa da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Barbosa da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1996-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA MASSON BERNARDES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA MASSON BERNARDES\r\n\r\nRegularizar a peça de fls 133/134, que se encontra apocrifa. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MOURA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MOURA\r\n\r\nDizer sobre a indicaçao de bem a penhora de fls 1081, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Inacio da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Inacio da Silva\r\n\r\nCumprir a determinaçao de fls 70, em 10 dias, pena de possivel cessaçao do computo de juros acas verifique o Juizo paraluisaçao desnecessaria do andamento do feito por sua culpa, bem como remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Estella de Vasconcellos Mendes [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Deba Auto Veiculos Ltda. ME - Radio Taxi Planeta [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Estella de Vasconcellos Mendes\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 43/44 aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar Xavier Dantas [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Xavier Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leite Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Borges de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Borges de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01030-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARDOSO DE ANUNCIO [Adv. Sonia Maria de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 25234 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MASSA FALIDA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CARDOSO DE ANUNCIO\r\n\r\nDevolver a certidao de habilitaçao anteriormente expedida, conforme decisao de fls 197 .\r\n\r\nProcesso: 01513-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA BARCELOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDIGA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACORDO.EM CASO POSITIVO, DEVERA DESDE LOGO APRESENTAR SUA PROPOSTA, INCLUSIVE DE PARCELAMNTO, SE FOR O CASO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nId: 771161"
                            ]
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                                "Processo: 01524-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPV VEICULOS LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de expedição de alvará, tendo em vista, que conforme entendimento do Juízo, falece competência a esta especializada para determinar tal pagamento ao órgão gestor. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor e da promoção da calculista, apresentando os valores discriminados mês a mês dos valores que entende devidos,, com impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como, os descontos de INSS e IR, observando que a falta de manifestação e apresentação da conta que entende devida acarretará em ver considerados os cálcuos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Fernandes Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel dos Sucos Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiel dos Sucos Alimentos Ltda., Aut Paulo Sérgio Fernandes Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte para corrigir erro material. Prazode 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pedro Vapor Diniz [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pedro Vapor Diniz , Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Serpa de Carvalho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: Clara Gina Domenica Cascardo [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: Celestino da Silva Junior [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliete da Silva Fernandes, Réu: José Gomes Fernandes (Espólio de), Réu: José da Silva Fernandes, Réu: Sergio Murilo da Silva , Réu: Paulo Roberto da Silva Fernandes [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)], Réu: Elenir da Sil va Duarte, Réu: Jorge Luiz da Silva Fernandes , Réu: Aluízio da Silva Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino da Silva Junior, Aut Clara Gina Domenica Cascardo, Aut José Antonio Serpa de Carvalho, Réu Paulo Roberto da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linda Ibrahine Mohamed [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Ibrahine Mohamed, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ainda, deverão a Reclamante e a 1ª Reclamada contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO PACHECO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi juntado aos autos guia de depósito no valor de R$ 5.036,99 à fl. 331, bem como, foi expedido o competente alvará à. fl 332. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BRASIL ALEXANDRE [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE SA TRANSPROTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MAURICIO BAPTISTA OLIVEIRA N/P INVENTARIANTE [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Nabil Kardous (OAB: RJ 2401 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Réu MAURICIO BAPTISTA OLIVEIRA N/P INVENTARIANTE, Réu PROFORTE SA TRANSPROTE DE VALORES\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01575-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONORA MASIERI MORISSONI MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SYLVIA MARIA SOUTO DE CASTRO CASTRICINI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEONORA MASIERI MORISSONI MARTINS, Aut SYLVIA MARIA SOUTO DE CASTRO CASTRICINI\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01253-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICADO EMPREG EMP ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNCDO RJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH SOARES COSTA BRAGA [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: Jorge Ferreira Telles, Réu: Maria Amelia da Costa Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Aut SINDICADO EMPREG EMP ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNCDO RJ\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito de fl. 53 em penhora, sendo devido ao Sindicato o valor de R$ 131,80 relativamente à multa de 50%. \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS GIOLITO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCUS VINICIUS GIOLITO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi tornada nula a homologacao de fls. 872 e homologados os cálculos de fls. 840/870, atualizados fls. 919, importando a presente homologação em R$ 52.706,80, sendo R$ 6.664,20 a título de imposto de renda e R$ 46.042,60 a título de valor líquido devido ao reclamante. Convolo em penhora o depósito de fls. 895, estando garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Correa Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Correa Rodrigues\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01658-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA NUNES CAVALCANTI [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA NUNES CAVALCANTI, Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da convolação em penhora do depósito recursal efetuado pela ré às fls. 240, atualizado às fls. 270, no valor de R$ 6.312,22, em 10/05/2009, estando garantido o Juízo. Tomar ciência da homologação dos cálculos, bem como, da garantia do Juízo, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelnilson Meneses da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelnilson Meneses da Silva , Réu Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01707-1994-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR FRANCISCO CONCEICAO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ALMERINDO BERNARDO MARINS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: AKIRA GONDO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ENRIQUE FONTAN SOTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Maria da Gloria Rocha Siggelkow (OAB: RJ 97233 - D)], Aut: CLAUDIO DA SILVA RAMOS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: CELSO JOSE WERMELINGER [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: CARLOS CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO [Adv. Ana Maria de Oliveira Dutra (OAB: RJ 29705 - D)], Aut: ANTONIO RAFAEL CUTALO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO EBIN S A [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Alianca S/A Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S/A Industria Naval e Empresa de Navegacao, Aut ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA, Réu ESTALEIRO EBIN S A\r\n\r\nTomar ciência a parte autora e vir com o pagamento a reclamada no que tange o valor devido à reclamante Ana Maria Vieira de Souza pelo descumprimento do acordo de fls. 35, no valor atualizado de R$ 17.703,14, equivalentes a 1.466.916,14 IFTRs, em 48 horas, sob pena de execução, conforme cálculos de fls. 354/355. \r\n\r\nProcesso: 02007-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MONTEIRO MONCORVO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MONTEIRO MONCORVO\r\n\r\nVir o reclamante com cópia da sentença de falência da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01692-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES DO VALE [Adv. Romina Montano Vidal (OAB: RJ 79303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sami Zajdenweber, Réu: ENGEARTE ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Carlos Rozenthal, Réu: Luiz Alexandre Rosenberg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES DO VALE\r\n\r\nManifestar-se acerca da informações da Receita Federal trazidas aos autos, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SOARES DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS J R PINTURAS REF SERV GERAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR SOARES DA ROCHA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Carvalho Onoda [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralcard Administradora de Cartoes de Credito Ltda [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Prof.de Credito e Cobranca-CCCOOP [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Carvalho Onoda\r\n\r\nVir a reclamante para retirar as Guias do TRCT juntadas aos autos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01930-1996-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO BLANCO FILHO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JAYME DE ASSUMPCAO E SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ZENY DA SILVA MAIA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ESPOLIO DE DILMAR DE AMORIM COSTA - FALECIM. 01/08/04 [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: SEBASTIAO GONCALVES MAIA E ZENY DA SILVA MAIA - ESPOLIO DE [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DILMAR DE AMORIM COSTA - FALECIM. 01/08/04\r\n\r\nA documentação trazida não é suficiente para a habilitação. Venha a parte autora, em 30 dias, com a certidão PIS/Pasep/FGTS, necessária a comprovar a dependência previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01432-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA DE ALMEIDA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: OLAVO PEREIRA BEZERRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: Magna Tinoco Caetano [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MERCEDES MUBARAK BEZERRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARINA GUIMARAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: YEDDA VIEIRA DIAS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: CARLOS PEREIRA CARDOSO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DORA SOARES CRUZ [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA JOSE MUBARAK-ESPOLIO DE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA THEREZA LOPES GONCALVES REZENDE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA CARDOSO, Aut DORA SOARES CRUZ, Aut Magna Tinoco Caetano, Aut MARIA JOSE MUBARAK-ESPOLIO DE, Aut MARIA THEREZA LOPES GONCALVES REZENDE, Aut MARINA GUIMARAES, Aut MERCEDES MUBARAK BEZERRA, Aut OLAVO PEREIRA BEZERRA, Aut YEDA DE ALMEIDA, Aut YEDDA VIEIRA DIAS\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a promoção da calculista e alegações da ré quanto ao falecimento do autor Olavo Pereira Bezerra, em 05/10/2006, devendo juntar os documentos pertinentes, se for o caso, a fim de que sejam habilitados os dependentes, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01534-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDO DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora confirmar o recebimento integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Macedo Benarros [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Planejamento - GEIPOT [Adv. Albileo da Costa Santos (OAB: DF 6927 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Macedo Benarros\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 217/219, por 10 dias, para que se manifeste apontando meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-064-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Pedro Caldas Camargo [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRqdo: IRB Brasil Resseguros S.A., Rqdo: Previrb Fundação de Previdência dos Servidores do IRB\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Pedro Caldas Camargo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Otto Ferreira do Carmo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Otto Ferreira do Carmo, Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Nascimento [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-064-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Veridiano de Jesus Santos [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A., Cgto Veridiano de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente e procedente em parte o rol de pedidos formulados por Verediano de Jesus Santos, em face de EISA ESTALEIRO ILHA S/A, NA Reclamação Trabalhista. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01718-2005-064-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carla Tereza Souza de Oliveira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00945-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO CANDEIAS GRECO [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Norma Chrissanto Dias (OAB: RJ 95213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO CANDEIAS GRECO\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Rodrigues dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Recreio Shopping Center, Aut Lourival Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Costa Coutinho [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sebastiao da Costa Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Freitas [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Freitas, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Azevedo Netto [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Warner Music Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Azevedo Netto\r\n\r\nTomar ciência de que o não recebimento dos embargos implicou na ausência de interrupção do prazo recursal. Assim, o recurso autoral interposto não foi recebido, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00967-1994-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora, por 10 dias, sendo certo que há guia proveniente de alvará à Fazenda lançada em 02/03/2006. .\r\n\r\nId: 777874"
                            ],
                            "777875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Zampa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestarem-se, em 10 dias comuns, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para manifestar-se acerca dos cálculos do autor, por 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada. Observe que a não manifestaçaõ acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane de Oliveira Lizete [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Seguindo a Cor Confecções Ltda. ME [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seguindo a Cor Confecções Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Amaya Marques [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Amaya Marques, Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal efetuado pela ré às fls. 201, atualizado às fls 234, no vaolor de R$ 5.389,63. Tomar ciência, ainda, da homologação dos cálculos e da garantia do juízo, para querendo, inclusive, impugnar a sentenpça de liquidação ou opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Freitas Ribeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servico Ltda. [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)], Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Freitas Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO AVELINO DA SILVA [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Réu IGORNETO CONSERVACAO LTDA, Aut MARCO ANTONIO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE JESUS PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nTomar ciência do cumprimento do mandado de reintegração, devendo a autora apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FLORENCIO FERNANDES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Vinicius Gomes Teixeira, Réu: Marco Tullio Gomes Teixeira, Réu: Marco Antonio Gomes Teixeira, Réu: Motorbel Veiculos e Servicos ltda, Réu: COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)], Réu: Jose Expedicto Teixeira, Réu: Marlene Molinari Gomes Teixeira, Réu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Evaldo Lommez da Silva (OAB: MG 55077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FLORENCIO FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao e tomar ciência do despacho de fls. 427, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bezerra da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Bezerra da Silva, Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda.\r\n\r\nTomar ciência a reclamante da interposição do recurso ordinário para, em querendo, apresentar contra-razões. Ainda, vir a reclamada para retirar as peças trazidas para formação do AI. \r\n\r\nProcesso: 00463-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romoaldo da Silva Costa [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Bananeiros de Braga Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romoaldo da Silva Costa \r\n\r\nTer vista, a parte autora, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo de Araujo Dentzien [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo de Araujo Dentzien\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da VRG Linhas Aéreas, no tocante à retificação do pólo passivo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BRAGA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCATIPOS SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCATIPOS SERVICOS LTDA, Aut SOLANGE BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, fls. 178, em 10 dias. Observe-se que a não manifestaçaão do reclamante acarretá no arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Elza Silva João [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Elza Silva João, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interpostopela União, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Souza Galdino [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FELIPE DA COSTA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Groth Couto, Réu: Gustavo Frederico Groth, Réu: Evaldo Hochwart, Réu: Monika Hochwart Cardoso, Réu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA, Réu: Antonio Hochwart Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GUIMARAES BIBA [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls. 676, no prazo de 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GEIZA PORTO DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nNão há depósito recursal nestes autos, sendo provável que aquele tenha sido feito na RT 01436-2003-064-01-00-0. De qualquer sorte, ter vista a Reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BORGES [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS BORGES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Rabello Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista a reclamada, por 05 dias, observado o alvará às fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Catarino da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Catarino da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Cezar Brito da Silva [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Cezar Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 79 para as providências cabíveis junto ao MTE. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA COSTA FERREIRA MENDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARIA COSTA FERREIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 221, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NATAL PORFIRIO DE ASSIZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: RONE´Z COMESTIVEIS LTDA. - ME [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS NATAL PORFIRIO DE ASSIZ\r\n\r\nManifeste-se a reclamante sobre a promoção do contador de fls. 152, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2001-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA FELIX, Réu: GRAF CMV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: SEBASTIAO CESAR BENEDITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 215/219, inclusive no tocante ao despacho de fls. 214, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Lima Brandao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Lima Brandao\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observado os parâmetros da contadoria de fls. 140, em 10 diassob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00223-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON BARRETO DE AZEVEDO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: MARIO AVELINO DE MELO, Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\nFace ao advento da falência, não há falar, neste momento processual, em inclusão de outros sócios no pólo passivo. Assim, indique a parte autora como pretende prosseguir com a execução, tendo em vista a decretação da falência, requerendo, se for o caso, a habilitação do crédito na massa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo da Cunha dos Santos [Adv. Nancy Correa Franca Sanan (OAB: RJ 38813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo da Cunha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 97/104 para as manifestações cabíveis, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO OLEGARIO DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO COSTA NOGUEIRA [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO OLEGARIO DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Rocha [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Rocha, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e improcedentes os embargos declaratórios da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ROBLES [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTCA FOLHA DIRIGIDA LTDA [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ROBLES\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fl. 383, devendo refazer seus cálculos, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Lima [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Souza Lima\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00075-1996-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES NETO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Maria Correia de Souza Carvalho, Réu: Claudio Luiz Oliveira, Réu: FRIGIDARIUS AR CONDICIONADO REFRIGERACAO LTDA, Réu: Domingos Eduardo de Araujo Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES NETO\r\n\r\nInforme a parte autora se concorda com os bens oferecidos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00056-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Jesus [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: Orlando Barbieri (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Jesus\r\n\r\nVenha a parte autora para comprovar o alegado, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00056-1995-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELGISIO LOPES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADELGISIO LOPES\r\n\r\nTomar ciência o reclamante de fls. 422/457, para manifestações, em 10 dias, devendo, inclusive, diligenciar quanto à aprovação de Plano Especial de Execução no Juízo auxiliar de Conciliação de Precatórios, neste Tribunal, informando a este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00031-1996-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS BELLO [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS BELLO\r\n\r\nVista ao exequente de fls. 202, por 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, para que promova diligências a fim de informar ao Juízo o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora e posterior marcação de praça. Ressalte-se que, com relação aos demais executados, não foram localizados veículos. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE CORREA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI GLAUCO MOTITERNI DO NASCIMENTO, Réu: ADONIS MARCEL LIMA PINTO, Réu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, Réu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE CORREA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Cristina Ribeiro da Costa [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Cristina Ribeiro da Costa\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00503-1998-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINA CRISTINA DE ALENCAR SANTOS [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)], Aut: RENATA MUNIZ LEONARDO [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)], Aut: MARIA CECILIA COSTA [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA COSTA, Aut RENATA MUNIZ LEONARDO, Aut ROSINA CRISTINA DE ALENCAR SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente, por 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, para que promova diligências a fim de informar ao Juízo o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora e posterior marcação de praça. Note-se que com relação aos demais executados, não foram localizados veículos. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE JESUS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA(MASSA FALIDA) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE JESUS\r\n\r\nVenha a parte autora para que faça as cópias necessárias no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DE SOUSA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO MARTINS JUNQUEIRA, Réu: ANDRE MARTINS JUNQUEIRA, Réu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nPara liberação de valores antes da garantia integral do Juízo faz-se necessária a intimação de todos os réus a fim de se promover a abertura de prazo para embargos, tendo em vista que não há valores incontroversos, sendo certo que os réus não se manifestaram após iniciada a liquidação da sentença. Assim, venha a parte autora com o endereço atualizado de todos os reclamados. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA CELIA VIANA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO GEORGES GUBNA, Réu: GEORGES KARIM GEORGES GUBNA, Réu: KATIA GEORGES GUBNA, Réu: MR FRED IND COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CELIA VIANA\r\n\r\nCiência ao autor das fls. 146/152, bem assim, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00460-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS APARECIDO DIAS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS APARECIDO DIAS\r\n\r\nVista à parte autora para manifestações em relação à comprovação do pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Conrado da Costa Ribeiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Conrado da Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 244/251, para manifestações cabíveis, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA DE FREITAS [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIA VALERIA DA SILVA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS-SOCIA, Réu: DAGUIMAR NEVES VARELLA, Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, por 10 dias, para que promova diligências, a fim de informar ao juízo o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora e posterior marcação de praça. \r\n\r\nProcesso: 00335-1999-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência, o reclamante, que o mandado de penhora em mãos de terceiro já foi expedido anteriormente (fl. 220), sendo certo que o crédito do reclamante já encontra-se na relação fornecida pelo terceiro (fls. 251), em ordem cronológica. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Fausto [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Fausto\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 129, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. Ainda, tomar ciência do ofício de fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 00291-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSINI LOPES DA FONTE, Réu: MARIA DE MIRANDA VIEIRA E LOPES DA FONTE, Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista a recente decisão do STF estendendo a proibição da prisão civil por dívida ao depositário infiel, a partir do dia 03/12/2008, tal medida coercitiva não pode mais ser adotada. Assim, indique a parte autora, em 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, meios para o prosseguimenbto da execução. \r\n\r\nProcesso: 00270-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SARPA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARTINS DA ROSA, Réu: SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SARPA\r\n\r\nEis que infrutífera a pesquisa do Renajud, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00896-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARINHO DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 103, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCONDES DI NAPOLI [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDES DI NAPOLI\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira de Barros [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: ONS Operadora Nacional do Sistema Eletrico Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira de Barros\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 191, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Jose Neves Cereja [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jose Neves Cereja\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos em penhora, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA BUZATTO [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA BUZATTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 177, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis da Silva Carvalho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 638, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francolino da Silva Filho [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francolino da Silva Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Nepomuceno da Silveira [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Assessoria Ltda., Réu: Rio Onibus, Réu: Claudio de Souza Ribeiro, Réu: Maria Stael Rabello Padua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Nepomuceno da Silveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio dos Santos Frutuoso [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Infortel Informatica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio dos Santos Frutuoso\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 160, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eloy de Souza [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Eloy de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 184, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cardoso Guimaraes [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cardoso Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo manifestar-se acerca de interesse em arcar com eventual realização de perícia para avaliação dos bens penhorados, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA COSTA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEQUIPE CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA N/P AMILTON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Primo Aguiar (OAB: RJ 131893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES DA SILVA NETO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Rosa Xavier [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Kurios Comercio de Alimentos Ltda. - Mister Pizza, Réu: Rede Mister Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rosa Xavier\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 80, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA VARGAS DA SILVA [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mendes Pinto [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)], Réu: INDUSTRIA ALIMENTICIA IDEAIS DELICIOSAS LTDA, Réu: Arminda Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA VARGAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2001-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE PAIVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGUNDO CASAL BLANCO [Adv. Francisco Arnaldo de Assumpcao (OAB: RJ 12575 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA, Réu: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE PAIVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 317, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DILMA MENEZES BARBOSA [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRéu: Gedalva dos Santos Gomes, Réu: CAPRICCI MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)], Réu: Sergio Goncalves Gomes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA MENEZES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessao dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiza Moura de Vasconcelos [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Biblioteca Nacional [Adv. Paulo Eduardo Gama Vieira (OAB: RJ 71230 - D)], Réu: Fund Miguel de Cervantes de apoio a pesq. a leitura da bliblioteca nac [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)], Réu: ENGELS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaiza Moura de Vasconcelos\r\n\r\nVista à parte autora , por 10 dias, para as providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petições protocolizadas pela ré. .\r\n\r\nId: 777875"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-05-09\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Ribeiro Vieira [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda., Aut Heraldo Ribeiro Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Ribeiro Vieira [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda., Aut Heraldo Ribeiro Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONTRUCAO [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONTRUCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli de Mello Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Acioli Rodolfo (OAB: RJ 15442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO FERREIRA DIAS [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVenha a ré, em 20 dias, com fichas financeiras do periodo de afastamento do rte... conforme despacho de fl. 191-verso. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rotstein [Adv. Henrique Rotstein (OAB: RJ 65229 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda. [Adv. Wagner Nascimento (OAB: RJ 128768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desenvolvimento Engenharia Ltda., Aut Henrique Rotstein\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Marcondes Ferreira [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Marcondes Ferreira , Réu NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Silva dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina e Vera Fashion Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Silva dos Santos , Réu Cristina e Vera Fashion Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Borges da Rosa [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Borges da Rosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Werneck Sabatie Roettger [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)], Réu: VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Werneck Sabatie Roettger, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 562/570, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito e Cia. Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonilson Campos Viana [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jonilson Campos Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR COUTINHO NUNES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR COUTINHO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-066-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Helio Menezes Xavier [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Antonio e Helena Zerrenner, Rqte Helio Menezes Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 233/238, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIUS FONSECA DE ARAUJO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito das diferenças, bem como dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freire de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A - FARMASA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Freire de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-066-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jesse Ferreira de Amorim Miranda [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Rioklin Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rioklin Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Barbosa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Barbosa da Silva, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Sergio da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Costa Moraes Lopes [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Aut Vagner Costa Moraes Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Enrique Suazo Pino [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Enrique Suazo Pino, Aut Helen da Conceição Costa Gouvêa , Aut Ionete Maria dos Santos, Aut Ivan Pereira da Silva , Aut Jeanne da Coceição Fernando, Aut Jeferson nascimento Goulart , Aut João Marques Reis Penha, Aut Joseildo de Souza , Aut Jucides Martins de Oliveira Filho, Réu Plano Rio Saúde Ltda., Aut Wagner Ferreira Domingues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri Shop Comercio de Materiais para Escritorio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supri Shop Comercio de Materiais para Escritorio Ltda., Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILSON CARDOSO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILSON CARDOSO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Lima dos Santos [Adv. Claudia Lucia Leonel dos Santos (OAB: RJ 105229 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS Travessia Direcional e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Lima dos Santos\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da 3ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo de Almeida Filho [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Almeida Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DA CONCEICAO MANHAES ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADM. CARTAO CREDITO COM PART LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR ADM. CARTAO CREDITO COM PART LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE ABREU [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: MINEIROSQUATRO RESTAURANTE LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE ABREU\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara Maria da Costa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.205, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Castellan Rocha [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Castellan Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Mara Alves [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Stoffer [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Stoffer\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE CAMARGO DE MELLO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE SAUDE CENTRO MEDICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CAMARGO DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HONORATO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HONORATO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Roberto Martins, Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Faraco Gama [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Estrela do Sampaio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Faraco Gama\r\n\r\nVenha com atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nInformar em qual instituição bancária foram efetuados os depósitos relativos ao periodo de 12/1988 a 04/1990. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Neri Schimidt [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Neri Schimidt\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR [Adv. Carlos Jose Soares (OAB: RJ 120398 - D)]\r\n\r\nRéu: OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTRO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO ROSA DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Apolonio Barbosa [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epura Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucileide da Silva Jose [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileide da Silva Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel Soares de Moraes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan - Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Soares de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO PACHECO BATISTA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PACHECO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei das Neves Rogerio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vanderlei das Neves Rogerio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde Pedro [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Mauricio Guedes de Mello [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caninde Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR DELLAMEA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR DELLAMEA, Réu MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NATALINO MUNIZ [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR BEZERRA DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EDGAR FERNANDES TINOCO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.74 e 82, em 10 dias. Ressalte-se que a apresentação dos calculos deverá ser de uma maneira que facilite o seu manuseio. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE THOMAZ DE ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Paulo de Lima [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coqueiro Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Coqueiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PINTO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR LIMA EDITORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALDYR LIMA EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janis Fonseca [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janis Fonseca\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com atual endereço da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 765112"
                            ],
                            "765882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08-05-09\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria da Silva Pimentel Goncalves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Sousa Duarte [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria da Silva Pimentel Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Esteves [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara Maria Borges de Condes [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS BENTO [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana de Fatima Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao de Abreu Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana de Fatima Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVE PETROPOLIS DESIGN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FAGUNDES [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FAGUNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIONOR DE JESUS BARROS SILVA [Adv. Renata Maria Araujo de Souza Zanon Oliveira (OAB: RJ 86491 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIONOR DE JESUS BARROS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DA SILVA MOTA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FANTASTICO LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE DA SILVA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cristiano de Souza Medeiros [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)], Réu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prossegur Brasil S/A sucessora de Transpev Transporte de Valores Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Previdencia e Seguros S.A.\r\n\r\nFixo os honorarios periciais em R$ 1.500,00, venha a 1ª ré com o deposito, em 05 dias, conforme ata de fl. 352. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezaquiel da Silva [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsertamus Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezaquiel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes dos Santos [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias sucessivos, do laudo pericial \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Zolaquio Rodrigues Monte Nero Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00584-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARMELIO DE MEDEIROS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARMELIO DE MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maridalva de Oliveira Dennis [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maridalva de Oliveira Dennis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: POMODORIO AGLIO E OLEIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 765882"
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                            "765115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-05-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS GERAIS LTDA, Valdemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 262344,81 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gomes de Franca\r\n\r\nRéu: Tecnologia de Construcoes e Acos Ltda. - TCA\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnologia de Construcoes e Acos Ltda. - TCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765115"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 08-05-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01587-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FARIAS NETO\r\n\r\nRéu: FABRICADORA POLIURETANO ORTOFORTE, Raimundo Alencar de Souza, Claumir Pereira de LIma\r\n\r\nPelo presente fica m Claumir Pereira de LIma, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIONOR DE JESUS BARROS SILVA\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 431453,50 IDTR, custas R$ 60,00, INSS R$ 733,01, IRRF R$ 486,31 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CECILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA, CARLOS FERNANDES PEREIRA, CATIA SUQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FERNANDES PEREIRA, CATIA SUQUEIRA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 268427,32 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00154-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MATIAS DE ASSIS\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA, JOAQUIM DE SÁ BARBOSA, LUIS ALVES FARIAS\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM DE SÁ BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 51606,41 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA, CONSERVADORA STECON SERV TEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA STECON SERV TEC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765881"
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                                "Processo: 00557-2006-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosirene Bastos da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. Cart. Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. Cart. Credito, Aut Rosirene Bastos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rangel de Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rangel de Carvalho\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA NP SOCIA ANGELA MARIA S. TEBALDI, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Chagas [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Yara Chagas\r\n\r\nTomar ciencia do parágrafo final da promoção de fl 85, devendo a Ré, ainda, comprovar os recolhimentos efetuados na conta vinculada do autor, pelo período de 10/1989 a 10/1997, sob pena de serem considerados inexistentes tais depósitos.\r\n\r\nPrazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Oliveira Francisco [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Piraquara Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Piraquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fl.40. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvelino da Silva Teofilo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva de Lima Servicos de Ferragens Ltda., Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvelino da Silva Teofilo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 778674"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Lancini [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Evair da Silva Costa [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)], Réu: Guiomar da Silva Costa [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evair da Silva Costa, Réu Guiomar da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Martins [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Channa Karim Souza de Oliveira [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Channa Karim Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 275. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA COELHO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO PEREIRA COELHO, Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Xavier [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nRegularize as peticoes protocolizadas em 21/01/2009. \r\n\r\nProcesso: 01460-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOARES FONSECA [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SOARES FONSECA\r\n\r\nObserve o Autor que tais providencias ja foram adotadas. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Michele Colla [Adv. Marcela Castro Vieira (OAB: RJ 150567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES DE MOURA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nReclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Moreira Lacerda [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Moreira Lacerda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALBECI DE OLIVEIRA [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DANFRUIT LTDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DANFRUIT LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 20/23. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01359-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CABADA FARTO [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CABADA FARTO\r\n\r\nInforme Autor seu numero de PIS, a fim de que se proceda ao recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01376-1996-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES ALVES DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMARY SILVA DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSEMARY SILVA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , conforme despacho de fl. 838. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIO QUIRINO ALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MANEQUINHO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIO QUIRINO ALVES, Réu POSTO MANEQUINHO LTDA\r\n\r\nTer ciencia atualizacao dos calculos em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA 2a Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01249-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANTONIO DA SILVA NOVAES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: MS COURIER CAPITAL LTDA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANTONIO DA SILVA NOVAES, Réu MS COURIER CAPITAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia atualizacao dos calculos em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERGILIO CESAR BRAGA MARTINS [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERGILIO CESAR BRAGA MARTINS\r\n\r\nDiga Reclamante se sua CTPS foi anotada. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Guimaraes Piva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Ruy Guimaraes Piva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM em10dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean de Carvalho Costa [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieirinha Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieirinha Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATIVIDADE CAMPOS PEREIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIFAX DO BRASIL LTDA [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIFAX DO BRASIL LTDA, Aut NATIVIDADE CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDefiro depoimentos pessoais sob pena de confissao e depoimentos testemunhais. Rois em 10 dias se pretenderem que as testemunhas sejam intimadas. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane de Almeida Neres [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: CK3 Centro de Formacao Profissional S/C Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CK3 Centro de Formacao Profissional S/C Ltda., Réu Micmac - Centro de Formação Profissional Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS NICOLAU [Adv. Alaide Rosa de Andrade (OAB: RJ 78217 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ, Aut VERA LUCIA DOS SANTOS NICOLAU\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 166/167. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia da Silva Brandao Mattos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ferreira Correa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ferreira Correa, Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 238/239, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme da Costa Pinho [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme da Costa Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Joaquim da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nA 1a Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio (OAB: RJ 76432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forja Rio Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NATAL WERLY [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GASPAR DE ANGOLA FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GASPAR DE ANGOLA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Jeronimo Barroso [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nA Reclamada.(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tesch dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamante Ltda. [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Diamante Ltda.\r\n\r\nA Reclamada.(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 772306"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH E SILVA DA FONSECA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH E SILVA DA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERUSCHKA AUGUSTA DE LUCENA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERUSCHKA AUGUSTA DE LUCENA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LION DENIZ CEZAR DIAS [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LION DENIZ CEZAR DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00047-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00693-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIRA CORREA DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIRA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00694-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Alves da Silva [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Delmar [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS COSTA PAVAO [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DOS SANTOS COSTA PAVAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEI PAES ALMEIDA TROTTA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEI PAES ALMEIDA TROTTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE FREITAS SAMPAIO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE FREITAS SAMPAIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01654-2000-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDesignado o dia 18 de junho/09, às 15.00 horas, paa que a reclamada proceda à juntada dos originais dos documentos de fls. 329/424, devendo o autor comparecer para confrontação com as cópias juntadas aos autos, certificando-se no processo.Após, os originais deverão ficar acautelados em Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2001-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Edvaldo de Araujo (OAB: RJ 258 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS LA GAMBA [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC.PORT. BENEFIC. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE CASTRO DUBEUX, Aut FRANCISCO CARLOS LA GAMBA, Aut GILBERTO BOTELHO FERREIRA, Aut JOSE EDMILSON DE FARIAS, Aut MANUEL MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA, Aut MARCELO JACOBINA DE ABREU, Aut SEBASTIAO GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02174-1996-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE IGLAIR GONCALVES PINHEIRO [Adv. Galdina Rosa Serra Nunes (OAB: RJ 42953 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE IGLAIR GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01739-2000-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA MIZAEL DA SILVA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MIZAEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01906-1998-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES NEVES DE ALMEIDA [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SOARES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Braz dos Santos [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: Platino Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platino Comercial de Moveis Ltda., Aut Wellington Braz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Gouvea [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Garcia Pinto Barros [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Garcia Pinto Barros, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Lste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Lste S.A.\r\n\r\nCiencia expedição n. 061/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sante Albidona [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Angel Balado Aria [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Angel Balado Aria\r\n\r\nCiência despacho de fls. 61, indeferida gratuidade,deixa de receber RO por faltad e preparo. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-072-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nCgto: NILO MOURA PACIFICO [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Cgto NILO MOURA PACIFICO\r\n\r\nCiência fls.236, sendo a ré para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dias de Lima [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO\r\n\r\nCiência DARF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.250,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Paula Gomes [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Alves de Moraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Alves de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Procopio [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Procopio\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, 1a.parcela, no valor de R$ 230,00,, em 10 dias, no total de R$ 2.300,00, 10 parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Herobe Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz dos Santos \r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Maria da Silva Rocha [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Guy Alexandre Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria da Silva Rocha \r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Santos\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tag Express Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lira da Silva\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosali de Souza Candido [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosali de Souza Candido\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilson Lopes dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbras Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Lopes dos Santos\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Almeida da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Almeida da Silva\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-072-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Eloisa Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nConsignante para depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-072-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo da Conceição Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nConsignante para depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-072-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Celia Barbeitas Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nConsignante para depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-072-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Leandro Délcio de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel SA\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovane Cesar de Mello Castro [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Rovane Cesar de Mello Castro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 71.444,89 = 5.948.290,78 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mauro Bezerra da Costa [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluizio Costa Organizacao Contabil Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluizio Costa Organizacao Contabil Ltda., Aut Antonio Mauro Bezerra da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.396,84 = 531.395,66 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Conceicao Simas [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Vasconcelos Martiniano [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas S/C Massa Falida de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Vasconcelos Martiniano, Aut Rita de Cassia Vasconcelos Martiniano\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Renato Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ustas R$ 260,00 pela ré..\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evani Barbosa de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Barbosa de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 51,11 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro de Matos Florence [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Ramiro de Matos Florence \r\n\r\nCiência da decisão - extinto o processo com resolução do mérito - improcedência dos pedidos. Custas R$ 300,00 pelo autor. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto de Moraes Bispo [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinto de Moraes Bispo, Réu Viva Rio\r\n\r\nCiência decisão - extinto sem resolução de mérito os pedidos fulcrados em norma coletiva da categoria, tendo em vista a inépcia da inicial, e procedente em parte o pedido. Custas R$ 300,00 pela parte ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Moreira Thomazinho Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Moreira Thomazinho Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, R$ 12.482,87 = 1.038.575,38 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristianne Lima Campos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristianne Lima Campos, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nExtinto o pedido de multa prevista no parágrfo 8o. do art. 477 da CLT com resolução do mérito, e procedentes os demais pedidos. Custas R$ 320,00 pela ré.Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALVA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ALEX SANDRA LTDA [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA ALEX SANDRA LTDA\r\n\r\nCiência petição de fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Felix Cavalcante [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipal S.A. Avicultura e Agro Pecuria [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Felix Cavalcante\r\n\r\nJuntar os documentos da representante indicada em fls. 252, aos autos, bem como endereço para notificação, para posterior expedição de alvará do valor retido do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-072-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - USU [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 777840"
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                            "777889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira\r\n\r\nRéu: BV Posto Revendedor Ltda., Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ, Posto de Gasolina Sao Paulo, Carretera Auto Posto Ltda., Forca 1 Posto de Gasolina Ltda., Fat Boy\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BV Posto Revendedor Ltda., Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ, Fat Boy, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Santos\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777889"
                            ],
                            "778093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Moreira, Valdinei de Oliveira Malheiros, Cristiano Lisboa Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCtomar ciencia do despacho de fls. 524 e verso. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Machado\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, CHIPTEK INFORMATICA LTDA, BRASIF SA IMPORTACAO E EXPORTACAO, CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS, UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, BRASIF SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO\r\n\r\nPelo presente fica m UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05.08.2009, às 14.15 horas, nesta Vara do Trabalho, ficando ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778093"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01469-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Portela Bié [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçú de Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Portela Bié \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Penha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Penha\r\n\r\nVista ao exequente, em 05 dias, para manifestação sobre o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael da Silva Severo [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael da Silva Severo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselene Constantino Rodrigues [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - P)]\r\n\r\nRéu: Jurema Jesus de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Constantino Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora de fl. 47, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Telles [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Telles\r\n\r\nManifestar-se sobre o parecer da contadoria de fl. 161. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Cardoso Teles [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. ME - Cristal Lounge [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cardoso Teles\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Cassau [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes Cassau, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista às partes da petição do perito de fls. 174/182. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nery Vieira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nery Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira da Silva [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Leite Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Rio Minho do Quitungo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Leite Lima \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Lima [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues Lima\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença e do v.Acórdão de fls. 53/57 e 77/82, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia das Neves Fernandes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Passos do Ouvidor [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia das Neves Fernandes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença e do v.Acórdão de fls. 65/66 e 147/148, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Claudio Antonio Dumas da Conceicao [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Claudio Antonio Dumas da Conceicao\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Medeiros Baptista Novaes [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Z Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Medeiros Baptista Novaes\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-075-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Cunha [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Silva Junior [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Silva Junior \r\n\r\nVista ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio de Oliveira Bezerra [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio de Oliveira Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline de Deus Braga [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline de Deus Braga , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao de fls. 713/718: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Rezende [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertilite Empresa de Segurança Administração e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Alves de Rezende \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 26/27:procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ildefonso da Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Car Oficina Auto Mecanica Ltda. [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Car Oficina Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lúcia Barbosa Fonseca [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Analítica Farmacia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lúcia Barbosa Fonseca \r\n\r\nVista ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Bento de Sousa [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Bento de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nIndicar o reclamante meios para prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVista aos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Miranda de Jesus [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Miranda de Jesus \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Souza de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias, sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Pereira da Silva [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luis Pereira da Silva\r\n\r\nDizer se concorda com o bem indicado à fl. 158. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Freitas Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes de Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Freitas Ribeiro\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nId: 777017"
                            ],
                            "777016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose da Cruz\r\n\r\nRéu: Gas Capital Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Rezende \r\n\r\nRéu: Fertilite Empresa de Segurança Administração e Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Fertilite Empresa de Segurança Administração e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 26/27:procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777016"
                            ],
                            "777015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Transninha Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transninha Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência na nova data designada: 22/06/2009 às 15:30 horas, mantidas as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777015"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO - republicado por incorreção:\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE, JUÍZA DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 20 DE JULHO DE 2009 no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00185-2009-076-01-00-2 (CART.PREC): RTE: RENATA DA COSTA E COSTA - RDO: MG DUMANS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL LTDA. BENS: 01(UM) CONDICIONADOR DE AR MARCA GREE, 30.000 BTU´S, NA COR GELO, EM USO, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. PRESIDENTE VARGAS, 583/1120, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JONAS FIGUEIREDO OLEGARIO, CHEFE DO D.P.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nPATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE - JUIZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 778110"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Duarte Bezerril\r\n\r\nRéu: Renova Atual Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Renova Atual Comércio e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Aviso prévio;\r\n\r\n- Férias integrais (06/07), acrescidas de 1/3;\r\n\r\n- Salário retido referente aos 6 dias de julho/07, acrescido da multa do CCT/07;\r\n\r\n- Gratificação natalina proporcional (07/12);\r\n\r\n- Multa prevista no art. 477 da CLT;\r\n\r\n- Pagamento do valor referente ao FGTS não recolhido (mês de Jun/07) acrescido da multa de 40% sobre o importe total do Fundo de Garantia;\r\n\r\n- Indenização equivalente ao auxílio alimentação previsto na cláusula sexta do CCT, referente ao período laborado;\r\n\r\n- Pagamento da diferença salarial do mês de abril/07;\r\n\r\n- Indenização equivalente ao seguro desemprego;\r\n\r\n- Correção monetária, ou qualquer outro modo de atualização dos débitos trabalhistas, juro de mora, honorários advocatícios em 15%, sobre o valor final da condenação em favor do Sindicato Assistente e demais cominações legais;\r\n\r\n- Juntada da cópia do contrato de prestação dos serviços e as correspondentes relações dos empregados através das guias quitadas do FGTS e INSS;\r\n\r\n- Concessão dos benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos e requer a notificação da ré, para contestar, querendo, pena de revelia, sendo ao final condenada na forma do pedido que dá o valor para efeito de alçada de R$ 5.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778107"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "778049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA GOMES [Adv. Selma dos Anjos Nascimento (OAB: RJ 73207 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 111, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA DOM BETO LTDA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu TABERNA DOM BETO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87,cumprindo as determinações constantes da ata de fls. 85, comprovando os recolhimentos incidentes sobre o credito. (Pena: Execução). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonny de Souza Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Farago Ltda. [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonny de Souza Silva, Réu Metalurgica Farago Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 47, estimando os honorários periciais em R$ 600,00. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Moreira de Souza [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurotecnica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Moreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense(representado por seu Presidente, Cláudio da SIlva Barbosa) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense(representado por seu Presidente, Cláudio da SIlva Barbosa)\r\n\r\nTrazer copias de fls. 23 e 29/30 para remessa ao Reclamado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI BENEDITO MORAES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA FRANCO RIBEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MEGA INSIDE INFORMATICA-R.RODRIGUES LTDA A/C Sócio Robert Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nTer vista de fls. 195 verso, devendo esclarecer a respeito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudineia Castro da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Castro da Silva\r\n\r\nFornecer copia da Inicial para notificar o Reclamado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01768-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Pereira [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Pereira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista do Laudo, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria da Conceicao Moraes [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luzia Maria da Conceicao Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do inicio da Perícia 10/06/2009 as 13:30 horas, no consultório médico, sito a Rua São Sebastião, 67/404 - Centro - Barra Mansa - RJ. Reclamada apresentar documentos relacionados as fls. 341/342 .\r\n\r\nProcesso: 01990-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM LEITE DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02980-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Andre Pires Godinho (OAB: RJ 100272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02351-2002-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leopoldo [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Leopoldo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02450-1998-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BRUNO [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRI-TEC REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BRUNO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 03542-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (sucessora de Rede Ferroviária Federal S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 139/140, em 05 dias .\r\n\r\nId: 778049"
                            ],
                            "777969": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-421-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Fátima Teixeira\r\n\r\nRéu: Inara Medeiros Freitas (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica m Inara Medeiros Freitas (Espólio de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência do dia 13/07/2009, às 10:40 horas, será realizada na extensão desta Vara do Trabalho em Miguel Pereira, no seguinte endereço: Rua Francisco Alves, nº 105, 2º Andar, no Fórum, em Miguel Pereira, RJ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "776832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00175-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Santos de Oliveira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda. [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuela de Oliveira Barroso [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: P P P A Figueira Calcados Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela de Oliveira Barroso\r\n\r\nDeverá dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 197, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-1995-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NEVES PEREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Sandra Maria Rossi Goncalves (OAB: RJ 46931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO NEVES PEREIRA, Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 655/656, que manteve o redirecionamento da ordem de reintegração determinado às fls. 577, já que se deu em respeito à coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CASTILHO SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CASTILHO SILVA, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREIRA LOPES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Aut WILLIAM PEREIRA LOPES\r\n\r\nDeverão fornecer os dados solicitados à fl. 340. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca Ribeiro dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes F.S. Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Transportes L. Santos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: Simoes Lima & Cia Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes F.S. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARBIM DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeverá apresentar os valores dos salários do cargo de Agente Comercial do período de agosto de 1999 até o presente, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01507-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ANDRADE [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 133/139. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ARCANJO DA CONCEICAO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ARCANJO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 103/104. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILIPE NUNES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: LT DE SOUZA VIEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPE NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128/133. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr de Oliveira Mesquita Junior [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cannog Service Comercio Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cannog Service Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 132/134. .\r\n\r\nProcesso: 00711-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIS MELO MORAES [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: C J SILVA MERCEARIA- N/P MARLIZETE SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIS MELO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Edinez de Oliveira\r\n\r\nDeverá vir com a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha (OAB: RJ 47859 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 07 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eiva Mara de Avila Ramos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eiva Mara de Avila Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Gomes Rangel [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Gomes Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Nogueira Ribeiro [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Nogueira Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Pacheco [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilza Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Santos da Silva Crisostomo [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ivil - Industria Vale do Itapemirim Ltda. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Santos da Silva Crisostomo\r\n\r\nTomar ciência do teor de fls. 122 verso, inclusive para que se manifestem sobre os tópicos especificados às fls. 122, no prazo e sob a pena ali cominados. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Pereira de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Pereira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Duarte dos Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Mota Genario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Duarte dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sofia Lane da Silva Leal [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sofia Lane da Silva Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Areias Neto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 03048-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Joao Isidoro Viana da Silva (OAB: RJ 128325 - D)]\r\n\r\nRéu: JRFF INFORMATICA LTDA (COLEGIO VEST-EXAME) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194/197. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES PEIXOTO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA, Réu JOAO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia que foi designada primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min . \r\n\r\nProcesso: 01141-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI GOMES [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI GOMES, Réu WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que foi designada primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min . \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Viana do Espirito Santo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Soares Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Viana do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM - CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM - CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia que foi designada primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min . \r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SANTOS CORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min . \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvia Carvalho Feydit [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: T. L. Santos Alves [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvia Carvalho Feydit, Réu T. L. Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada realização da primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min . \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS, Réu NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada realização da primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min . \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Angelo Barros Barreto [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Via Pneus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Angelo Barros Barreto\r\n\r\nDeverá vir com a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de vinte dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Muniz [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Doces Nolasco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 30, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Planicie Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS PAULO DA SILVA [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DEL REY MOTEL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS PAULO DA SILVA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês,observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01426-1995-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACYR MANHAES E OUTROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDACYR MANHAES E OUTROS\r\n\r\nDeverá apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: M N DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 72/79. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nunes Pinheiro [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Nunes Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Gomes Guimarães [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórida de Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Gomes Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lirio Correa [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A., Aut Luiz Carlos Lirio Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada realização da primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min, na sede desta Vara . \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TULINTO SOARES [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS TULINTO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 229/230. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes Pessanha\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01113-2001-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE CRISTINA MANHAES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIPRAL SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE CRISTINA MANHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 139:\"Ante o teor da certidão do Oficial de Justiça de fl. 120 vº e a cópia do contato social de fls. 127/133, mantenho o despacho de fl. 136\". .\r\n\r\nProcesso: 01788-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocielio Areas Caetano [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de devolução de prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA CONTEMPORANEO COMU LTDA R TRANSAMERICA [Adv. David Scheridon da Rocha (OAB: RJ 49915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Roberto da Conceicao da Silva Jose [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Silva Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BARRETO ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DANJOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE BARRETO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 183/185. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Costa [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra - Rj [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 84/85, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01069-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alessandro Menezes Pontes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Souza Produtos Alimenticios - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alessandro Menezes Pontes\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fl. 72, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Caixeiro Monteiro [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Caixeiro Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Cesar Bellotti [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Cesar Bellotti\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 187. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge dos Santos Silva [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil SA Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil SA Transporte e Turismo, Aut Jose Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Camargo de Figueredo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Camargo de Figueredo, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Gomes Batista [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Gomes Batista, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Lima Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jonatas Lima Martins\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00080-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO DE SOUZA SILVA [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN VITORIA MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAURICIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 35/45 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociel Azevedo dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Alves Silva ME [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR Alves Silva ME, Aut Jociel Azevedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 130, que considerando a alteração na legislação processual, entendeu admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido integralmente o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GAMA DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 125, devendo apresentar novos cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ XAVIER VASCONCELOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ XAVIER VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 698/704, devendo, inclusive retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 684, no prazo de dez dias, devendo apresentá-los, com os descontos previdenciário , mês a mês, e fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilea Andre do Nascimento Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilea Andre do Nascimento Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Maria Lilargem Lopes [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Maria Lilargem Lopes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 17, que indeferiu a antecipação da audiência, à falta de vaga na pauta e indeferiu o alvará de FGTS, à falta da prova da alegada dispensa imotivada. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson de Souza [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de Souza\r\n\r\nDeverá cumprir integralmente o r. despacho de fl. 167. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2001-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MESSIAS OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELI LILLY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Alves [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado Rio de Janeiro CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 95/99. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Carvalho Ribeiro [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santo Amaro [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santo Amaro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 50, que indeferiu a pretensão da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ejaldo Cardoso Franca [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Silva de Souza [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Elion Construtora Ltda. [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)], Réu: Equatec Construcoes Ltda. [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elion Construtora Ltda., Réu Equatec Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesualdo dos Santos de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Junior Henriques Gomes [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesualdo dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01415-2009-281-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Waldicéa da Silva Tavares [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Waldicéa da Silva Tavares \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 20 verso, que declarou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES, Réu VIVO S/A\r\n\r\nA Autora ter vista da ficha financeira juntada pela ré à fl. 481, e às partes vista dos documentos fornecidos pela CEF e pelo INSS, às fls. 466/475, conforme promoção da contadoria de fl. 483. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Xavier dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Apolinario Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Xavier dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isan Jose de Barros [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirirm S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isan Jose de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Sepulveda Garcia [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planej. Tecnol. Servs. Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo de Souza Sepulveda Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02159-1995-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVETE LORENZONI DE CARVALHO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVETE LORENZONI DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fl. 422. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Cristine Souza de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Viana Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Cristine Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01937-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Dias [Adv. Ana Paula Viana Gomes (OAB: RJ 133789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 80/85. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriamarcia Pereira da Rocha Correa [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriamarcia Pereira da Rocha Correa\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01701-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA MORAES RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO EST RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MORAES RODRIGUES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto pre videnciário discriminado mês a mês, observando as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias. \r\n\r\nId: 776832"
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                            "776830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Atacildo Costa Filho\r\n\r\nRéu: Benigno Tavares (Espolio de )\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Benigno Tavares (Espolio de ), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776830"
                            ],
                            "776831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 112/118. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Palagar de Souza\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Beni Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45/51 - PROCEDENTES EM PARTE, bem como do Recurso Ordinário de fls. 54/59. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foi designada primeira Praça para o dia 08/07/2009, entre 10 horas e 11h40min . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776831"
                            ],
                            "776829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n01361-2004-281-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Inst Nacional do Seguro Social a/C Proc Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: MARCOS PEREIRA FARIA,JARDIM ESCOLA TRIUNFO P JOVENS ADULT CEDEJA CL,GILBERT MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS PEREIRA FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 214,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILBERT MEDEIROS MARTINS,JARDIM ESCOLA TRIUNFO P JOVENS ADULT CEDEJA CL,GILBERT MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERT MEDEIROS MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 214,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01733-2003-281-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL\r\n\r\nExecutado: PPM CLEAN SISTEMAS DE HIGIENE PROF E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PPM CLEAN SISTEMAS DE HIGIENE PROF E SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 936,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02710-1986-281-01-00-9 ACum\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL\r\n\r\nExecutado: SUPERMERCADOS CINE BRANCO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado SUPERMERCADOS CINE BRANCO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.174,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01662-1999-281-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire ,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,Guilherme Gomes Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.888,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Guilherme Gomes Freire,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,Guilherme Gomes Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme Gomes Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.888,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01631-2006-281-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Inst.Nacional do Seguro Social-INSS A/C Procuradoria Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: C.H.I. Informatica e Telefonia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado C.H.I. Informatica e Telefonia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.173,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776829"
                            ],
                            "776833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 27/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO e Outros. Adv.: Valeria Palhares de Carvalho Goncalves OAB.: RJ 125965 D\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH e Outros. Adv.: George Dias Farah OAB.: RJ 27919 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhonete Ford Ranger XL, placa GSA 5617, Diesel, Ano 2000, modelo 2001, Cor prata, Renavam nº 753089602, Chassi 8AFER 15D21J186769 , de propriedade do executado . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação fl. 183 dos autos do processo .\r\n\r\nOfício do Detran/ES constando registro da penhora à fl. 198/199 dos autos. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Alberto Lamego, 130 - Condominio Bosque das Acácias, Horto , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 02298-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO ROSARIO e Outros. Adv.: Valeria Palhares de Carvalho Goncalves OAB.: RJ 125965 D\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH e Outros. Adv.: George Dias Farah OAB.: RJ 27919 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhonete Ford Ranger XL, placa GSA 5617, Diesel, Ano 2000, modelo 2001, Cor prata, Renavam nº 753089602, Chassi 8AFER 15D21J186769 , de propriedade do executado . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação fl. 192 dos autos do processo .\r\n\r\nOfício do Detran/ES constando registro da penhora à fl. 220/222 dos autos. \r\n\r\nAvaliada em R$ 40.000 (quarenta mil reais) . avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Alberto Lamego, 130 - casa 09 - Condominio Bosque das Acácias, Horto, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailto Rodrigues Deolindo e Outros. Adv.: Marcelo de Souza Barreto OAB.: RJ 51557 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel de nº 281 da rua Marechal Floriano, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, constituído de terreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 m (vinte metros) de largura por aproximadamente 62,25 m (seesenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a rua Marechal Floriano; por um lado com prédio de nº 275 da Associação Beneficente SS. Salvador; pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e pelos fundos com terreno da Rua Gilberto Siqueira; tudo conforme Escritura de compra e venda lavrada pelo Cartório do 9º Ofício desta cidade . Referido imóvel possui construções, sendo constituído de 03 blocos de prédios. No 1º bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de 03 salas (utilizadas para aula), 01 sala de almoxarifado e 02 banheiros; o inferior constitui-se de 02 salas da aula, 04 utilizadas pela administração do colégio, 02 banheiros, 1 cozinha e um espaço utilizado como pátio. O 2º bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, 4 salas de aula e 2 banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O 3º bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com 02 pavimentos, possui em cada um deles, 4 salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior. Avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) .Auto de penhora fl 163 dos autos. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Marechal Floriano, 281, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lirio Correa e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A. e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 (vinte ) toneladas de cana-de-açúcar, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) , sendo R$ 15,00 a tonelada, abatidas as despesas da colheita .\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 73 dos autos . avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia , Souto Maior, 140, Goitacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO e Outros. Adv.: Valeria Palhares de Carvalho Goncalves OAB.: RJ 125965 D\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH e Outros. Adv.: George Dias Farah OAB.: RJ 27919 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhonete Ford Ranger XL, placa GSA 5617, Diesel, Ano 2000, modelo 2001, Cor prata, Renavam nº 753089602, Chassi 8AFER 15D21J186769 , de propriedade do executado . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação fl. 183 dos autos do processo .\r\n\r\nOfício do Detran/ES constando registro da penhora à fl. 198/199 dos autos. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Alberto Lamego, 130 - Condominio Bosque das Acácias, Horto , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes Barreto e Outros. Adv.: Max Daflon dos Santos OAB.: RJ 105989 D\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Celia Ltda e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Naconal do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 (vinte) milheiros de tijolos lajota 19 x 19 cm, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais) .\r\n\r\nAuto de penhora à fl. 70 verso dos autos .\r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade , Poço Gordo, Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02246-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZIETT MENEZES SOARES e Outros. Adv.: Sydamaiha Alves da Costa OAB.: RJ 70758 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS e Outros. Adv.: Orlando Silva de Sa OAB.: RJ 49095 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um elevador de passageiros marca LS, capacidade para 08 pessoas, novo, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 214 dos autos .\r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Barão de Miracema, 140/142, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 01759-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES e Outros. Adv.: Paulo Guilherme Luna Venancio OAB.: RJ 68213 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM. E IND.MAT.CONSTR.LTDA e Outros. Adv.: Eduardo Soares Viana OAB.: RJ 32189 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco porções de terras (2º Distrito de Campos), com área total de 14.361,00 metros quadrados, com todos os seus pertences, acessórios, instalações e construções e demais benfeitorias existentes . Demais informações contidas na certidão do Cartório do 4º Ofício de Campos, à fl 303 dos autos anexada pela Oficial de justiça avaliadora. Trata-se de indústria de laje com toda infra-estrutura (três galpões, oficina completa com torno, cabine de luz, forno contínuo, maquinário completo, depósito para estoque, espaço para secagem, etc), avaliadas inicialmente em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) , conforme Auto de Penhora e Avaliação de fl. 302, sendo posteriormente reavaliadas em R$ 861.660,00, pois a Cerâmica parece estar desativada, sendo constatado pela Oficial de Justiça que o maquinário está constantemente parado, sofrendo a ação do tempo e a conseqüente desvalorização, conforme certidão de fls. 430/432. avaliado em 861.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Joca Castro, 64, Goitacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 861.660,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros. Adv.: Marilia Aguiar Paiva OAB.: RJ 95011 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio residencial e respectivo terreno de nº 284 da rua Voluntários da Pátria, Centro, nesta cidade, com 12,95 metros de largura por 76,00 metros de comprimento, conforontando-se na frente com a Rua Voluntários da Pátria; do seu lado direito com terrenos de Lúcio Araújo, José Costa e diversos proprietários de imóveis que dão frente para a Rua Tenente Coronel Cardoso; do seu lado esquerdo com terreno de Félix Genuíno de Carvalho e pelos fundos com terreno do Orfanato Laura de Vicunha. Imóvel de propriedade dos srs. Guilherme Gomes Freire e Rosana Maria Barreto Gomes Freire. Imóvel matriculado sob o nº 5547, em 18/10/1982, livro 2-S de Registros Gerais, à fl 275 no Cartório do 7º Ofício de Notas desta cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPossui o imóvel, dois pavimentos . No pavimento superior há três quartos em tábua corrida, sendo um deles, suíte. No pavimento inferior, há três quartos, uma sala com dois ambientes, cozinha, copa, dois banheiros sociais e dois de empregados. Cozinha e copa em piso frio, sala em tábua corrida e demais cômodos em taco. \r\n\r\nHá ainda, no exterior da casa, uma despensa, garagem coberta para quatro automóveis, uma piscina de aproximadamente 6,00 metros de largura por 9,00 metros de comprimento e um pequeno salão de festas com um quarto, um banheiro, sauna com banheiro, cozinha com bar e churrasqueira. Prédio em laje coberto por telhado colonial . \r\n\r\nTudo conforme Auto de Penhora e Avaliação às fls 382 dos autos. Avaliada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) .\r\n\r\navaliado em 450.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Voluntários da Pátria, 284, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Batista Cardoso e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: Agenor de Souza Gomes Filho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Tiller agrícola, marca BALDAN Implementos Agrícolas S/A, vermelho, sem modelo e número de série aparentes, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) .\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 67 dos autos . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Francisco Lamego, 173, Jardim carioca - Guarus , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DA SILVA COSTA e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRéu: GENILDO DE OLIVEIRA NORATO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Forno Tedesco Turbo FTT-270 , à lenha, funcionando, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl 57 verso dos autos.\r\n\r\nO exequente é o INSS. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia, Campos-Itaperuna, 133, P. Aldeia - Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01838-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO RIBEIRO PAES e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE e Outros. Adv.: Luiz Fernando de Azevedo Pessanha OAB.: RJ 42785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 293 (Duzentos e noventa e três) TONELADAS de cana-de-açúcar , sendo R$ 30,00 cada tonelada no momento da penhora e avaliação, perfazendo o total de R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e noventa reais), localizadas na Fazenda Boa Vista, situada em Balança Rangel, no 7º Distrito de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nCertidão de penhora e avaliação à fl. 213 dos autos do processo. avaliado em 8.790,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda , Boa Vista - Zona Rural , Balança Rangel - 7º Distrito, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.790,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Almeida da Silva OAB.: RJ 57447 D\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um ônibus Mercedes Benz, número 051, placa KPS 3015, em regular estado e funcionando no momento da penhora, avaliado em R$ 38.000,00. Referido bem também se encontra penhorado nos seguintes processos: 318/02 (RPS - 1ª VT/CG), 2312/03 (1ª VT/CG), 858/03 (2ª VT/CG) e 1666/04 (2ª VT/CG), conforme auto de penhora e avaliação de fl. 53.\r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 81/87 e 96/97.\r\n\r\nO exeqüente é o INSS. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Vicente Arenari, 19 , Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Wilcimar Chagas Machado e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Tipo vertical expositor, marca REFRIBOX Venâncio, cor branca, com três prateleiras, sem numeração de série aparente, em bom estado de conservação. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Faria Barbosa, 18, Jardim Carioca - Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28080-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erval Manhaes de Azevedo e Outros. Adv.: Patricia Silva de Azevedo Nunes OAB.: RJ 122720 D\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de datilografia elétrica, marca FACIT, em bom estado, cor cinza, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 58 dos autos.\r\n\r\nExequente : INSS . avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Amaro José de Almeida, 40, Jockey, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marques do Nascimento Junior e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 200 (duzentas) toneladas de cana-de-açúcar avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a tonelada (valor líquido, abatidas despesas de colheita) . \r\n\r\nConforme Auto de penhora de avaliação de fl. 85 dos autos do processo .\r\n\r\navaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada , Santa Cruz, s/n , Zona Rural - Subdistrito de Campos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 02344-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTRAND BASTOS WAGNER e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: RETIFICA WAGNER LTDA e Outros. Adv.: Erick Wagner de Azevedo OAB.: RJ 99786 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Soaicl a/C Procuradoria Federal do CEFET \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Forno semi-automático, marca NARDINI-220, cor verde, nº de série 412-HB, avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nO exequente é o INSS. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Oliveira Botelho, 04/18, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01142-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA e Outros. Adv.: Lenicio Figueiredo Salles OAB.: RJ 68553 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio residencial e respectivo terreno de nº 284 da rua Voluntários da Pátria, Centro, nesta cidade, com 12,95 metros de largura por 76,00 metros de comprimento, conforontando-se na frente com a Rua Voluntários da Pátria; do seu lado direito com terrenos de Lúcio Araújo, José Costa e diversos proprietários de imóveis que dão frente para a Rua Tenente Coronel Cardoso; do seu lado esquerdo com terreno de Félix Genuíno de Carvalho e pelos fundos com terreno do Orfanato Laura de Vicunha. Imóvel de propriedade dos srs. Guilherme Gomes Freire e Rosana Maria Barreto Gomes Freire. Imóvel matriculado sob o nº 5547, em 18/10/1982, livro 2-S de Registros Gerais, à fl 275 no Cartório do 7º Ofício de Notas desta cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPossui o imóvel, dois pavimentos . No pavimento superior há três quartos em tábua corrida, sendo um deles, suíte. No pavimento inferior, há três quartos, uma sala com dois ambientes, cozinha, copa, dois banheiros sociais e dois de empregados. Cozinha e copa em piso frio, sala em tábua corrida e demais cômodos em taco. \r\n\r\nHá ainda, no exterior da casa, uma despensa, garagem coberta para quatro automóveis, uma piscina de aproximadamente 6,00 metros de largura por 9,00 metros de comprimento e um pequeno salão de festas com um quarto, um banheiro, sauna com banheiro, cozinha com bar e churrasqueira. Prédio em laje coberto por telhado colonial . \r\n\r\nTudo conforme Auto de Penhora e Avaliação às fls 353 dos autos e Reavaliação às fls 442 , aplicando o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) .\r\n\r\nCópia de Certidão de registro da penhora às fls 436 dos autos. avaliado em 450.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Voluntários da Pátria, 284, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Rangel Junior e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois vagonetes em ferro para condução de tijolos para secagem, queima e embarque de 1,75 metros por 2,40m , revestidos com tijolos refratários, fabricante \"Zucco\", em bom estado no momento da penhora. \r\n\r\nDepositário do bem : sr. Afrânio Roberto Fernandes Ribeiro . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada , Lagoa dos Paus, s/n - (A.R. Fernandes Ribeiro Cerâmica- Campos 300 Cerâmica) , Poço Gordo , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 02640-1999-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA AZEVEDO DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Edson Carvalho Rangel OAB.: RJ 4193 D\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA SAUDE PLANTAD CANA-SASPLAN e Outros. Adv.: Paulo Guilherme Luna Venancio OAB.: RJ 68213 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Terreno nesta cidade de Campos dos Goytacazes, de nº 25/27 da Travessa Amaro Rangel Ferreira, antiga Rua Projetada, antes designado como terreno desmembrado do imóvel nº 284 da Rua Lacerda Sobrinho, no bairo Centro, confrontando-se pela frente com a Travessa Amaro Rangel Ferreira, por um lado com o prolongamento da rua Kirk, do outro lado com Eucinéia Moreira Ferreira e pelos fundos com quem de direito; medindo 11,00 metros de largura por 17,00 metros de comprimento. Tudo conforme escritura de Compra e Venda lavrada no Cartório do 13º Ofício desta cidade, em 14/11/1984, à fl 193 verso do Livro nº 71.\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação às fls 209 dos autos e Auto de reavaliação às fls 284 dos autos, atribuíndo o valor de R$ 40.000,00 .\r\n\r\nO exequente é o INSS .\r\n\r\nNo auto de penhora e avaliação de 22/03/2006 às fls 209 dos autos, o Oficial de justiça informa que o imóvel também garante os processos 2598/99-0, 2338/03-2, 1940/02-1, 1606/97-0, 1998/03-6, 407/03-3, 386/03-6, 1642/03-2, 2599/99-5 e 216/03-1, todos desta 1ª Vara do Trabalho . Sendo que, na atual data, encontram-se já arquivados com baixa os autos : 2598/99, 1940/02, 1998/03, 386/03, 1642/03, 2599/99 e 216/03 . avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa, Amaro Rangel Ferreira, 25/27 (antes designado como terreno desmembrado da Rua Lacerda Sobrinho, 284), Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Luis Machado da Silva e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 270 (duzentos e setenta) toneladas de cana-de-açúcar avaliadas em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), considerando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a tonelada (valor líquido, abatidas despesas de colheita) .\r\n\r\nConforme Auto de penhora e avaliação de fl. 124 verso dos autos. avaliado em 4.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade , de Santa Cruz - Distrito de Campos, Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva de Souza e Outros. Adv.: Valeria da Silva Pereira OAB.: RJ 68157 D\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.-Me e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de datilografia elétrica, marca FACIT, em bom estado, sem número de série aparente, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 80 dos autos.\r\n\r\nExequente : INSS . avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Amaro José Almeida, 40 - loja, Jockey , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02169-2002-281-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: GEELBER BARROS COUTINHO e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Turbina a Vapor WORTHINGTON , de 715 HP, ano 1978, em bom estado, funcionando , avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nMáquina também penhorada em vários outros processos da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes, conforme relação de fl. 214 dos autos, anexa ao Auto de Penhora de fl. 213, informando ainda, que em vários dos processos listados já houve quitação . \r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , São Gonçalo, 140, Goitacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Robson Pessanha Azevedo e Outros. Adv.: Luciano Rodrigues Lacerda OAB.: RJ 123793 D\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao da Barra Ltda. e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus Mercedes Benz 1620, ano fabricação 1996, carroceria Polo, a diesel, cor branca, Placa KQS 1055, Renavam 665299168, município de emplacamento Campos dos Goytacazes, Chassi 8AB384087TA117936 , registrado em nome da Viação Tamandaré Ltda, conforme ofício do Detran e avaliado em R$ 55.0000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme auto de penhora nos autos .\r\n\r\nConsta certidão do Oficial de Justiça que tal veículo está penhorado também nos seguintes autos desta Vara :\r\n\r\n01802-2003-281-01-00-3, 01862-2004-281-01-007, 00220-2006-281-01-00-2, 01189-2005-281-01-00-6,\r\n\r\n00806-2005-281-01-00-6, 00072-2006-281-01-00-6, 01231-2004-281-01-00-8, 01101-2006-281-01-00-7,\r\n\r\n00717-2004-281-01-00-9, 01802-2003-281-01-00-3 . avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av , Prof carmen Carneiro, 1580, P. Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paes Dias e Outros. Adv.: Mauricio de Freitas Martins OAB.: RJ 75245 D\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus Mercedes Benz 1620, ano fabricação 1996, carroceria Polo, a diesel, cor branca, Placa KQJ 1055, Renavam 665299168, município de emplacamento Campos dos Goytacazes, Chassi 8AB384087TA117936 , registrado em nome da Viação Tamandaré Ltda, conforme ofício do Detran; avaliado em R$ 55.000,00(cinquenta e cinco reais) conforme Auto de Penhora e Avaliação nos autos.\r\n\r\nConsta certidão do Oficial de Justiça que tal veículo está penhorado nos seguintes autos desta Vara :\r\n\r\n01802-2003-281-01-00-3, 01862-2004-281-01-007, 00220-2006-281-01-00-2, 01189-2005-281-01-00-6,\r\n\r\n00806-2005-281-01-00-6, 00072-2006-281-01-00-6, 01231-2004-281-01-00-8, 01101-2006-281-01-00-7,\r\n\r\n00717-2004-281-01-00-9, 01802-2003-281-01-00-3 . avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av , Prof Carmen Carneiro, 1580, P. Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PESSANHA DA SILVA e Outros. Adv.: Osorio Goncalves Sobrinho OAB.: RJ 33492 D\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA e Outros. Adv.: Valeria da Silva Pereira OAB.: RJ 68157 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus Mercedes Benz 1620, ano fabricação 1996, carroceria Polo, a diesel, cor branca, Placa KQJ 1055, Renavam 665299168, município de emplacamento Campos dos Goytacazes, Chassi 8AB384087TA117936 , registrado em nome da Viação Tamandaré Ltda, conforme ofício do Detran; avaliado em R$ 55.000,00(cinquenta e cinco reais) conforme Auto de Penhora e Avaliação nos autos.\r\n\r\nConsta certidão do Oficial de Justiça que tal veículo está penhorado nos seguintes autos desta Vara :\r\n\r\n01802-2003-281-01-00-3, 01862-2004-281-01-007, 00220-2006-281-01-00-2, 01189-2005-281-01-00-6,\r\n\r\n00806-2005-281-01-00-6, 00072-2006-281-01-00-6, 01231-2004-281-01-00-8, 01101-2006-281-01-00-7,\r\n\r\n00717-2004-281-01-00-9, 01802-2003-281-01-00-3 . avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av , Prof Carmen Carneiro, 1580, P. Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRéu: CADM - CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 350 (trezentos e cinquenta) toneladas de cana-de-açúcar, avaliadas em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - valor líquido de R$ 20,00 a tonelada , abatidas despesas da colheita (valor dado no momento da penhora e avaliação). \r\n\r\nAuto de penhora à fl 65 dos autos . avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada, Estrada do Açucar s/nº , Goitacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02110-2008-281-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: Helizabett Maria Vieira e Outros. Adv.: Edson Fernandes Abud OAB.: RJ 56905 D\r\n\r\nRqdo: Cia. Açucareira Usina Cupim e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma bomba agrícola CBV-FA 40, completa, nota fiscal2295, funcionando, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nAuto de penhora à fl 17 dos autos. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade , Ururaí, Ururaí, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02129-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NUNES DE SOUZA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA e Outros. Adv.: Fernando Almeida da Silva OAB.: RJ 57447 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus Mercedes Benz 1620, ano fabricação 1996, carroceria Polo, a diesel, cor branca, Placa KQS 1055, Renavam 665299168, município de emplacamento Campos dos Goytacazes, Chassi 8AB384087TA117936 , registrado em nome da Viação Tamandaré Ltda, conforme ofício do Detran e avaliado em R$ 55.0000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme auto de penhora nos autos .\r\n\r\nConsta certidão do Oficial de Justiça que tal veículo está penhorado também nos seguintes autos desta Vara :\r\n\r\n01802-2003-281-01-00-3, 01862-2004-281-01-007, 00220-2006-281-01-00-2, 01189-2005-281-01-00-6,\r\n\r\n00806-2005-281-01-00-6, 00072-2006-281-01-00-6, 01231-2004-281-01-00-8, 01101-2006-281-01-00-7,\r\n\r\n00717-2004-281-01-00-9, 01802-2003-281-01-00-3 . avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Prof Carmen Carneiro, 1580 , P. Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES e Outros. Adv.: Aracy Galaxe de Andrade OAB.: RJ 28354 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão Mercedez Benz, pintado de preto com prata em estado regular, cabine dupla, ano de fabricação 1985, a diesel, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à época da penhora. Placa antiga KE 5655, placa nova KTZ 5655, Renavam nº 307618056, Chassi 35003312679767. À fl 283 verso encontra-se certidão do Oficial de Justiça informando que na diligência foi dito pelo sr. Esito Ribeiro Gomes que o veículo encontra-se em seu poder, que está com documentação atrasada e foi-lhe entregue pela Transportadora Caxiense como forma de pagamento de uma dívida para com o mesmo. Foram opostos Embargos de Terceiro pelo sr. Esito e julgados improcedentes. O veículo está registrado em nome de Meridional Leasing SA Arrendamento e encontra-se na Rodovia Campos-Vitória, Km 10, pátio da STR Tratores .\r\n\r\navaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia , Campos-Vitória, Km 10 (pátio da STR Tratores) ou R. Nazário Pereira Gomes,141, Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa e Outros. Adv.: Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB.: RJ 99529 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 281 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade, Segundo Subdistrito do Primeiro Distrito Municipal, constituído de terrreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 metros de largura por aproximadamente 62,25 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando-se, pela frente, com a Rua Marechal Floriano; por um lado, com prédio de número 275 da Associação Beneficente SS. Salvador; pelo outro lado, com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito;e, pelos fundos, com terreno da Rua Gilberto Siqueira, tudo conforme Escritura de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Nono Ofício desta cidade. Referido imóvel possui construções, sendo constituído de três blocos de prédios. No primeiro bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de três salas (utilizadas para aula), uma sala de almoxarifado e dois banheiros; o inferior constitui-se de duas salas de aula, quatro salas utilizadas pela administração do colégio, dois banheiros, uma cozinha e um espaço utilizado como pátio. O segundo bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, quatro salas de aula e dois banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O terceiro bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com dois pavimentos, possui, em cada um deles, quatro salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior, avaliado em R$ 1.800.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 114. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Floriano, 281, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Imóvel de nº 281 da rua Marechal Floriano, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, constituído de terreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 m (vinte metros) de largura por aproximadamente 62,25 m (seesenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a rua Marechal Floriano; por um lado com prédio de nº 275 da Associação Beneficente SS. Salvador; pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e pelos fundos com terreno da Rua Gilberto Siqueira; tudo conforme Escritura de compra e venda lavrada pelo Cartório do 9º Ofício desta cidade . Referido imóvel possui construções, sendo constituído de 03 blocos de prédios. No 1º bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de 03 salas (utilizadas para aula), 01 sala de almoxarifado e 02 banheiros; o inferior constitui-se de 02 salas da aula, 04 utilizadas pela administração do colégio, 02 banheiros, 1 cozinha e um espaço utilizado como pátio. O 2º bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, 4 salas de aula e 2 banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O 3º bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com 02 pavimentos, possui em cada um deles, 4 salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior. Avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) .Auto de penhora e avaliação às fls 114 dos autos. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Marechal Floriano, 281, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02678-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GUILHERME PACHECO e Outros. Adv.: Fernando da Silveira Filho OAB.: RJ 60620 D\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA e Outros. Adv.: Marcelo Ribeiro de Andrade OAB.: RJ 29240 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Parte desmembrada constituída de prédio nº 40/44 da Rua José do Patrocínio, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, sendo respectivo terreno que mede 24,00 metros de comprimento do lado esquerdo; pelo lado direito com parte do mesmo imóvel vendido a Álvaro Rufino Cruz de Carvalho por uma linha de 37,60 metros ; aí o terreno se alonga por mais 2,50 metros e, partindo em direção aos fundos, numa linha de 48,10 metros, passa a se confrontar com imóvel de nº 40 e, finalmente, nos fundos, numa linha quebrada de seis segmentos, perfazendo área de 2.235,55 metros quadrados, estando matriculado sob o nº 10665, livro 2-AN, fls 87, do cartório do 7º Ofício de notas desta cidade. \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação às fls 126 dos autos. Auto de reavaliação às fls 179 dos autos, atribuíndo o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) .\r\n\r\nCertidão do cartório do 7º ofício desta cidade, constando inscrição de penhora e detalhes do imóvel às fls 173 dos autos. avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , José do Patrocínio, 40/44, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros. Adv.: Joyce Rios Lobo OAB.: RJ 137748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.086 (Um mil e oitenta e seis) toneladas de cana-de-açúcar encontradas na \"Fazenda do Colégio\" ,localizada na BR 101, Distrito de Travessão deste município de Campos dos Goytacazes , avaliadas pelo Oficial de Justiça à época da penhora (realizada em 20/07/2006) em R$ 29.322,00 (vinte e nove mil e trezentos e vinte e dois reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação à fl 434 dos autos do processo. avaliado em 29.322,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: BR 101, Fazenda do Colégio, Travessão, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.322,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SIQUEIRA MOTHE e Outros. Adv.: Aracy Galaxe de Andrade OAB.: RJ 28354 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA e Outros. \r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - Um ônibus Mercedes Benz 1620, ano fabricação 1996, carroceria Polo, a diesel, cor branca, Placa KQS 1055, Renavam 665299168, município de emplacamento Campos dos Goytacazes, Chassi 8AB384087TA117936 , registrado em nome da Viação Tamandaré Ltda, conforme ofício do Detran e avaliado em R$ 55.0000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme auto de penhora nos autos .\r\n\r\nConsta certidão do Oficial de Justiça que tal veículo está penhorado também nos seguintes autos desta Vara :\r\n\r\n01802-2003-281-01-00-3, 01862-2004-281-01-007, 00220-2006-281-01-00-2, 01189-2005-281-01-00-6,\r\n\r\n00806-2005-281-01-00-6, 00072-2006-281-01-00-6, 01231-2004-281-01-00-8, 01101-2006-281-01-00-7,\r\n\r\n00717-2004-281-01-00-9, 01802-2003-281-01-00-3 . avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av , Prof carmen Carneiro, 1580, P. Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rogerio da Conceicao Silva e Outros. Adv.: Joaquim Santana da Silva OAB.: RJ 68126 D\r\n\r\nRéu: Ceramica Jacare e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro mil tijolos 19 x 19 cm , avaliados em R$ 170,00 o milheiro , no total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nAuto de penhora à fl. 40 dos autos .\r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 680,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada , do Sabonete, s/n, Barra do Jacaré - Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 680,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 02009-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA e Outros. Adv.: Manoel Jose do Rego Barros OAB.: RJ 86990 D\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES PEIXOTO e Outros. Adv.: Horacio Lobo de Azevedo OAB.: RJ 39443 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - situado à rua Victor Sence, nº 253, atual 255, bairro Guarus, nesta cidade , medindo o seu respectivo terreno próprio 12,00 metros de largura por 22,00 metros de comprimento, conforontando-se pela frente com a rua Victor Sence, por um lado com o prédio nº 251, por outro lado com o prédio 257 e fundos com Alcir Monteiro, conforme cópia de certidão de inteiro teor do cartório do 5º Ofício desta cidade autos deste processo às fls 136 . \r\n\r\nImóvel de propriedade do executaado João Alves Peixoto. \r\n\r\navaliado em 95.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Victor Sence, 255, Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 95.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 01141-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI GOMES e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Maria Luiza Petrucci Nasser OAB.: RJ 76280 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento nº 104, localizado na Av Liberdade, 200 Edifício Residencial Jovelina Teixeira de Oliveira)- em Grussaí - Município de São João da Barra/RJ, com área de 67,26 m² sendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, em bom estado no momento da penhora e avaliação, registrado no Cartório do 1º Ofício de São João da Barra/RJ às fls 129, livro 2 T, matrícula 5496, conforme Auto de penhora às fls 140 dos autos . Reavaliado em R$ 60.000,00 .\r\n\r\nAuto de reavaliação às fls 255 dos autos. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Liberdade, 200 - Aptº 104, Grussaí, SAO JOAO DA BARRA, 28200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS RANGEL TAVARES e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA e Outros. Adv.: Fernando Almeida da Silva OAB.: RJ 57447 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus Mercedes Benz 1620, ano fabricação 1996, carroceria Polo, a diesel, cor branca, Placa KQJ 1055, Renavam 665299168, município de emplacamento Campos dos Goytacazes, Chassi 8AB384087TA117936 , registrado em nome da Viação Tamandaré Ltda, conforme ofício do Detran; avaliado em R$ 55.000,00(cinquenta e cinco reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação nos autos.\r\n\r\nConsta certidão do Oficial de Justiça que tal veículo está penhorado nos seguintes autos desta Vara :\r\n\r\n01802-2003-281-01-00-3, 01862-2004-281-01-007, 00220-2006-281-01-00-2, 01189-2005-281-01-00-6,\r\n\r\n00806-2005-281-01-00-6, 00072-2006-281-01-00-6, 01231-2004-281-01-00-8, 01101-2006-281-01-00-7,\r\n\r\n00717-2004-281-01-00-9, 01802-2003-281-01-00-3 . avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Prof. Carmen Carneiro, 1580 , P. Guarus , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimelia da Silva Sobrinho e Outros. Adv.: Lenicio Figueiredo Salles OAB.: RJ 68553 D\r\n\r\nRéu: Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda e Outros. Adv.: Claudia Braga Smarzaro OAB.: RJ 128329 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma cadeira para calista, marca HAISAN, branca e cromada, hidráulica, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n- Uma cama de depilação branca, em bom estado, marca HAISAN , avaliada em R$ 1.000,00:\r\n\r\n- Uma cama de limpeza de pele, cor branca, marca não aparente, avaliada em R$ 1.200,00 ;\r\n\r\n- Três cadeiras de cabeleireiro hidráulicas, com encosto, cor prata, marca HAISAN, em bom estado, avaliadas em R$ 1.500,00 cada uma , perfazendo R$ 4.500,00;\r\n\r\n- Dois vaporizadores marca DITANGELO, cor branca,avaliados em R$ 500,00 cada um, perfazendo R$ 1.000,00;\r\n\r\n- Um aparelho de ar condicionado CONSUL, de 7500 BTUs , cor cinza claro, avaliado em R$ 700,00 .\r\n\r\nTudo conforme Auto de Penhora e Avaliação de fl 58 dos autos do processo .\r\n\r\nTotal da avaliação : R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) .\r\n\r\navaliado em 13.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Sete capitães, 10, Pelinca, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS e Outros. Adv.: Nilo Jose de Sousa Freitas OAB.: RJ 76613 D\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN e Outros. Adv.: Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz OAB.: RJ 134254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma caminhonete Ford F1000, Ano 1985, Placa KSA 7030, combustível álcool/GNV , cor branca, equipada com porta-escada no momento da penhora e avaliação (auto de penhora à fl 178 dos autos), em nome de NOrteluz Emp de Elet. do N.N.Flum., Renavam 310482186, reavaliada em R$ 18.000,00 (auto de reavaliação à fl 198 dos autos, constando \"carroceria de madeira, pneus em bom estado\").\r\n\r\nRegistro da penhora no Detran constando no ofício de fl 181 dos autos. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aquiles Sales, 34, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28013-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo de Azevedo Abreu e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: Tai-Agropecuaria S.A. e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas vacas Nelore, com peso médio de dez arrobas, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais) a arroba , no total de R$ 1600, (Um mil e seiscentos reais) .\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 135 dos autos. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda , do Taí, Zona Rural , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Lopes e Outros. Adv.: Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB.: RJ 1130 B\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda.(Super Bom Supermercados) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um monitor CRT, marca SAMSUNG, 15 polegadas, branco, nº de série AQ 15HXBT233831F, nº de patrimônio 002072, em bom estado de conservação. \r\n\r\nAvaliado em R$ 350,00 .\r\n\r\nExequente é o INSS . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 43 dos autos. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , 13 de Maio, 296, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28013-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-281-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marilene Ribeiro Anastácio e Outros. \r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agrícola Central Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.800 (Um mil e oitocentas ) toneladas de cana-de-açúcar avaliadas em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), considerando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a tonelada (valor líquido, abatidas despesas de colheita) . \r\n\r\nConforme Auto de penhora de avaliação de fl. 06 dos autos do processo .\r\n\r\navaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , do Colégio, 18, Santa Cruz - Zona rural - Subdistrito de Campos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01862-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO DE SOUZA e Outros. Adv.: Bruno Gomes de Melo OAB.: RJ 114713 D\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA e Outros. Adv.: Valeria da Silva Pereira OAB.: RJ 68157 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus Mercedes Benz 1620, ano fabricação 1996, carroceria Polo, a diesel, cor branca, Placa KQJ 1055, Renavam 665299168, município de emplacamento Campos dos Goytacazes, Chassi 8AB384087TA117936 , registrado em nome da Viação Tamandaré Ltda, conforme ofício do Detran; avaliado em R$ 55.000,00(cinquenta e cinco reais) conforme Auto de Penhora e Avaliação nos autos.\r\n\r\nConsta certidão do Oficial de Justiça que tal veículo está penhorado nos seguintes autos desta Vara :\r\n\r\n01802-2003-281-01-00-3, 01862-2004-281-01-007, 00220-2006-281-01-00-2, 01189-2005-281-01-00-6,\r\n\r\n00806-2005-281-01-00-6, 00072-2006-281-01-00-6, 01231-2004-281-01-00-8, 01101-2006-281-01-00-7,\r\n\r\n00717-2004-281-01-00-9, 01802-2003-281-01-00-3 . avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Prof. Carmen Carneiro, 1580, P. Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA SANTAANA e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: GOYTACAZES FUTEBOL CLUBE e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um aparelho de ar condicionado, marca Electrolux, 7500 BTUs, em bom estado de uso e conservação no momento da penhora, sem número de série aparente, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n-uma impressora HP DESKJET 3550, cor cinza, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- um armário de escritório com duas portas e duas prateleiras, cor azul e cinza em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n- uma mesa escritório, com duas gavetas, sem o nome do fabricante aparente, cor marfim, estrutura metálica, avaliada em R$ 200,00. \r\n\r\nValor total da avaliação : R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) .\r\n\r\nTudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 82. O exequente é o INSS. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , dos Goitacases, 331 , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvia Carvalho Feydit e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: T. L. Santos Alves e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira hidráulica, marca HAISAN, cor do estofamento branca, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 37 dos autos . avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Marechal Deodoro, 112, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776833"
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                                "Processo: 02534-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Ribeiro Paulino da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Auino - M.E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Ribeiro Paulino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, \r\n\r\nante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02010-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismário Escafura de Oliveira [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Consórcio Paraíba do Sul [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismário Escafura de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02484-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Francisco Chagas Rangel [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Francisco Chagas Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Andrade Barbosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rangel Industria e Comercio de Roupas Ltda., Réu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Andrade Barbosa\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado do Nascimento [Adv. Rogeira Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz, Réu: CBAA - Companhia Brasileira de Açucar e Álccol - Grupo José Pessoa, Réu: Maria Rosângela Leite Flores, Réu: WI SERVICE COM.DE FERRAGENS E SERVIÇOS DE CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado do Nascimento\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FLS 33, BEM COMO VIR COM UMA COPIA DA INICIAL A SER REMETIDA À EMPRESA INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Aguiar [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência de que foram juntados depoimentos aos presentes autos conforme despacho de fls 268. \r\n\r\nProcesso: 02639-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andretti [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andretti \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01938-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Risperi Vianna [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Risperi Vianna\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO COMPLETO DE SEU CLIENTE. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda.\r\n\r\nVIR COM O ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE QUE TRATA A ATA DE FLS 143. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria A. Fernandes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria A. Fernandes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsinei Correia da Silva [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. Pelicione Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsinei Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta e ter vista da certidão do oficial de justiça de fls 35v. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Felipe Alexandre [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S/A, Aut João Batista Felipe Alexandre\r\n\r\nManifestar-se sobre provas, inclusive pericial. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Oliveira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S/A, Réu: M.J.M. Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada , ante a devlução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarildo da Fonseca Teixeira [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarildo da Fonseca Teixeira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01120-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ALEXANDRE RIBEIRO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE OLIVEIRA ZANON [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUERRA III LTDA [Adv. Gustavo Paes de Almeida Rangel (OAB: RJ 92087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE OLIVEIRA ZANON\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luis Andrade de Lima [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: P.L. Albernaz Bar e Restaurante (Ranchito Mexican Bar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Andrade de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01362-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Urbano Alves Pereira [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Urbano Alves Pereira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00310-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RANMOS DO NASCIMENTO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO CULTURA DE CAMPOS LTDA, Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Fernandes Ramos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Noriko Silva Comercio e Industria de Alimentos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Fernandes Ramos\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Simoes Rodrigues [Adv. Fernanda Chriscila Azevedo dos Santos Freitas (OAB: RJ 121954 - D)]\r\n\r\nRéu: Triscal Veiculos (Martelinho de Ouro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Simoes Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01786-1993-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE CARVALHO DE SOUZA GOMES [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE CARVALHO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVir com o número da carteira de identidade. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: J. ABREU FRANCA - ME [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. ABREU FRANCA - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição de fls.502 deixa de ser recebido, neste momento processual, por incabível. \r\n\r\nProcesso: 01285-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES FRANCA FILHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES FRANCA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução fls. 362. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Jesus [Adv. Lourival Rocha de Oliveira (OAB: RJ 36947 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Atlas [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Atlas\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01715-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritta de Cássia Carvalho Pessanha Mansur [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes (ASSETEC) [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes (ASSETEC), Aut Ritta de Cássia Carvalho Pessanha Mansur\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de um novo prazo de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Renato Nogueira Miranda (Espolio de) [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Carlos Oliveira de Abreu (OAB: RJ 87440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Francis Oliveira Rocha [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Barah Representacoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Francis Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Junta Comercial de Minas Gerais fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 02008-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilço Alves Barreto [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Consórcio Paraíba do Sul [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilço Alves Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen da Silva Laurindo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Idenilson de Souza Alves [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idenilson de Souza Alves\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciel Silva de Souza [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciel Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FARIA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FARIA, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do perito fls. 657, bem como ciência do despacho de fls. 655, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01644-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU PESSANHA RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut ROMEU PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Gomes Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerido, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Amaral [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Silva Amaral\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01934-2008-282-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S/A [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários dos Campos dos Goytacazes [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S/A, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários dos Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDizerem se persiste o objeto do pedido. \r\n\r\nProcesso: 02096-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greison da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: P. S. V. Barbara, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greison da Silva\r\n\r\nINDICAR O NOME DOS RESPONSAVEIS, COMPROVANDO O ALEGADO. \r\n\r\nProcesso: 02004-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Charles Souza [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Charles Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 02077-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira da Silva [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia do Ferrugem Pecuaria Ltda. [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia do Ferrugem Pecuaria Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Carvalho Dias Santana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J Codeco Comercio de Cereais Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Carvalho Dias Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrelino Florencio Neves Filho [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Consórcio Paraíba do Sul [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelino Florencio Neves Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a devolução da notificação.\r\n\r\nProcesso: 01506-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: J A M BRITO FALCAO JUNIOR FALCAO SERVICE ADMN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS GOMES RIBEIRO [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Marines Comercial Distribuidora e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas, ciente que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01907-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Brandao Brochado [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nEspecificar, justificadamente, quais os meios de provas que pretende produzir, bem como apresentar rol de suas testemunhas, de igual forma como determinado ao rte. \r\n\r\nProcesso: 01491-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PESSANHA GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSO MARCELO DE AZEVEDO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSO MARCELO DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como manifestar-se sobre petição fls. 358. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Gomes Coutinho [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Plena Editora Grafica Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plena Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Shana Kelly Lucio [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana da Silva Machado [Adv. Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho (OAB: RJ 60758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shana Kelly Lucio\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS MAURICIO PEREIRA VIANA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nProvidenciar a regularização necessária, conforme indicado às fls. 232, comprovando nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAROLDO SOUZA CAMPOS JUNIOR [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HAROLDO SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONSTRUCOES LT [Adv. Ana Dulce dos Santos (OAB: RJ 119045 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SILVA TERESA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida(10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01983-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01424-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE DOS ANJOS RUSSO FERREIRA [Adv. Clarice dos Anjos Russo Ferreira (OAB: RJ 55444 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE GUARANI LTDA (MARIA ALAYDE F RUSSO) [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE GUARANI LTDA (MARIA ALAYDE F RUSSO)\r\n\r\nIndicar outro bem de sua propriedade para fins de penhora, juntando, ainda, cópia de seu contrato social e eventuais alterações. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Monteiro Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: E.da Silva Filho Artigos de Vestuario Ltda. [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Monteiro Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01853-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR MALAFAIA SARAIVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGODOEIRA FIDELENSE [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR MALAFAIA SARAIVA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Francisco de Oliveira Filho [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jefe Ltda. [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 115891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jefe Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA GONCALVES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GABRIEL GOMES - CENTRO ED. SAO GABRIEL [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO GABRIEL GOMES - CENTRO ED. SAO GABRIEL\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 176,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas dos Santos [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assist de Saude dos Plantadores de Cana - Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assist de Saude dos Plantadores de Cana - Sasplan\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 145,20. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Gomes Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00336-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SOUSA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Adelson Amaral dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Adelson Amaral dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermenegildo Francisco Martins do Rosario [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos dos Goytacazes [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01914-2001-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS FERNANDES PESSANHA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Coeplan Construtora e Planejamento Ltda. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nIndicar o atual endereço do sócio Fábio Marcelo Nunes, ante a devolução da CP expedida. \r\n\r\nProcesso: 02776-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR NOGUEIRA SURIANO [Adv. Artur Augusto Pecly (OAB: RJ 44291 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 720. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Amaral Santana Campos [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S.A.\r\n\r\nVir com o original da petição de fls. 233/234, apresentada através de fax. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES JUNIOR [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00544-1993-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE NASCIMENTO SILVA CUNHA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE NASCIMENTO SILVA CUNHA\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00139-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RAMILDO RANGEL DE AZEVEDO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA MODELO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RAMILDO RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nComprovar a possibilidade de acordo com a rda. \r\n\r\nId: 776724"
                            ]
                        }
                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00114-1992-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE ALVES, Aut: UBIRATAN NASCIMENTO, Aut: ARLINDO ARTUR DO NASCIMENTO, Aut: ELIDANEL JOSE DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX IND E COM [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDANEL JOSE DE OLIVEIRA CHAVES, Réu PETROFLEX IND E COM\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS RECURSAIS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA E DA PROMOÇÃO DE FL.155, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SBO PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria de Souza Rocha [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Idalino José Ligardoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Souza Rocha\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS.24/25. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACIELLE BRANDAO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Massa Falida UP CONTROL ENG.E SISTEMAS LTDA (A/C Sindico Maicel Anesio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLACIELLE BRANDAO DE ARAUJO, Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.194. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Souza Lopes [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: José Renato Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina de Souza Lopes\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EMENDA A INICIAL PARA REMESSA A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Marinho de Moura [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional João Combat\r\n\r\nPROCEDER O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AUTOR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.146. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Joao da Cruz Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.314, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Carvalho Alves [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumm Surf Wear Confecções Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Carvalho Alves, Réu Zumm Surf Wear Confecções Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.53, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinilson Valim Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nVENHA A RÉ COM AS GUIAS DO FGTS, SEM CHAVE DE CONECTIVIDADE, TENDO EM VISTA TERMO DO ACORDO DE FL.41, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBP ENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA JERONIMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPI TRANSPORTES LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA JERONIMO\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veberson Elisenhower de Almeida Pacheco [Adv. Gleison Xavier (OAB: RJ 128240 - D)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veículos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treviso Rio Veículos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 648,47. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Machado Deloca [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Machado Deloca, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.303, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Dias [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A., Aut Ronaldo Pereira Dias\r\n\r\nDIZER SE HÁ OUTRAS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva e Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva e Silva\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES QUE ENCONTRAM-SE ACAUTELADAS NA SECRETARIA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01825-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SILVA GONCALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DE FL.227, ESTRANHA AO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ferreira da Silva Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Ferreira da Silva Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.282 \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES PEDROZA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nCIÊNCIA DA PLANILHA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS.396/397), CONSIDERANDO HAVER NOS AUTOS CRÉDITO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizama Fiuza Luiz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizama Fiuza Luiz\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.50 \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Lopes da Silva Campos [Adv. Danny Santos Siqueira (OAB: RJ 150023 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM 15 DIAS, SOB PENA DO PAGAMENTO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Faustino Carmo dos Santos [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Faustino Carmo dos Santos\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ENVIO A 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01917-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER VIEIRA CARVALHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AOS EMBARGOS, CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO CONVOLO O SALDO RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS.337 EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Silva, Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS SÃO VICENTE AS FLS.84/86, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CORREA DA COSTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A, Réu: VIA MICAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA MICAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO ACÓRDÃO NA SECRETARIA DA VARA , SENDO CERTO QUE EVENTUAL IMPUGANAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA, COM O RESTANTE DOS AUTOS, AO TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO ESPIRITO SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA DE BARROS PALMEIRA, Réu: FERNANDO DE BOM PALMEIRA [Adv. Itamar Roberto de Mello Tavares (OAB: RJ 11019 - D)], Réu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO DE BOM PALMEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.217. \r\n\r\nProcesso: 02176-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES LIMA ALVARENGA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES LIMA ALVARENGA\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02658-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Americo de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Fernandes da Conceição Filho [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Fernandes da Conceição Filho\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Pereira de Aquino [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson de Jesus Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.18, UMA VEZ QUE HÁ MUITO, OPEROU-SE A COISA JULGADA FORMAL. \r\n\r\nProcesso: 01529-1993-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MOREIRA DAUMAS,sucessora ALAILSON CARLOS DAUMAS, Aut: AILTON FERREIRA, Aut: AILTON DOS SANTOS, Aut: RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS, sucessora AGNALDO SAOARES DOS SANTOS, Aut: AGNALDO PEREIRA OLIVEIRA, Aut: AFFONSO GISMONTI SOARES, Aut: AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA, Aut: ADROALDO NEVES DE LIMA, Aut: ADRIANO BATISTA, Aut: ADILSON MOREIRA DE MORAES, Aut: ADILSON CLAUDIO NORONHA SLATER, Aut: ADEMIR DE SOUZA, Aut: ADEMIR COELHO DA COSTA, Aut: ADMILSON BRAGA DOS SANTOS, Aut: ADEMAR VIEIRA DINIZ, Aut: ADEILDO PINTO DE OLIVEIRA, Aut: ADAO FERNANDO BARROS DA SILVA, Aut: ADALBERTO SANTOS TAVARES, Aut: ADALBERTO ALVES LOURENCO, Aut: ALAN AUGUSTO DE CARVALHO, Aut: ALAN KARDEC ALVES GUERRA, Aut: ALBERICO DOMINGOS DA SILVA FILHO, Aut: ALBERTINO MACARIO LIMA, Aut: ADAILTON DE OLIVEIRA BITENCOURT E OUTROS [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DE OLIVEIRA BITENCOURT E OUTROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVISTA DAS HABILITAÇÕES INCIDENTAIS AS FLS. 5645/5646, DEVENDO O SINDICATO CUMPRIR O DETERMINADO AS FLS.5646. \r\n\r\nId: 778145"
                            ],
                            "778146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/05/2009\r\n\r\n01619-2006-205-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciane Fausto de Souza\r\n\r\nExecutado: Meiry Hellen Lanches Ltda ME Oficina do Lanche\r\n\r\nPelo presente fica citado Meiry Hellen Lanches Ltda ME Oficina do Lanche, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.837,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02137-2005-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Otavio Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda, José Roberto Ferreira Alves e Robson Alves de Oliveira que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.824,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Tarcísio Ferreira Machado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino da silva Junior [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Honorato Pinto [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Checar Mecanica e Auto Pecas Ltda [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Checar Mecanica e Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada nos autos às fls. 92 .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Honorato Pinto [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Checar Mecanica e Auto Pecas Ltda [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Checar Mecanica e Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94: \"... Recebido hoje, vez que não fora juntada quando do retorno dos autos. Indefiro o requerido, vez que prejudicado pelos posteriores andamentos. Deixo de declarar a nulidade dos atos praticados, por não haver prejuízo à Executada, já que penhorados os bens por ela indicados às fls. 57... \"\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Pereira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Valão do Cedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 31, verso, que homologou a desistência manifestada às fls. 31, deferindo, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Mota Souza [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: Miracema Campestre Clube [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Mota Souza, Réu Miracema Campestre Clube\r\n\r\nEspecificar, no prazo de 05 dias, as demais provas a produzir .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN MARTINS PACHECO [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN MARTINS PACHECO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOA SILVA DE SOUZA [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nRéu: GABI BORDADOS LTDA M E [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILSON DE ARAUJO ABREU [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILSON DE ARAUJO ABREU\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Menezes Santana [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Menezes Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Costa Lessa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aguiar Figueira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton dos Santos [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Caminho da Paz [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Caminho da Paz\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 59, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProcesso: 00879-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EDSON RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: CHECAR MECANICA E AUTO PECAS LTDA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHECAR MECANICA E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 96, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ MESSIAS DA SILVA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA, Aut FLAVIO LUIZ MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 112, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.D. Sueth [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 49, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DOS SANTOS [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CILNE HESPANHOL [Adv. Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 - D)], Réu: RECANTO DOS SUCOS ITALVENSE LTDA ME [Adv. Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CILNE HESPANHOL, Aut CREUZA DOS SANTOS, Réu RECANTO DOS SUCOS ITALVENSE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 115, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCENIR BARBOSA COSTA [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBE LTDA ME [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)], Réu: S.A. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBE LTDA ME, Aut JOCENIR BARBOSA COSTA, Réu S.A. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da r. Decisão de fls. 66 e da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProcesso: 00999-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTE DE PAULA COSTA [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Solarita de Itaperuna ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE DE PAULA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da designação de realização de leilão em 28/07/2008 às 13 h e 13 h 30 min, na sede deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens das Neves Braga [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Agua Mineral Avahy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens das Neves Braga\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 87, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI DE JESUS AMARAL [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDTRAN SOC DE MEDIC DO TRAF E PSIC DO TRANS L [Adv. Simone de Andrade Chaves (OAB: RJ 91402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDTRAN SOC DE MEDIC DO TRAF E PSIC DO TRANS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 91, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA PINTO DE MAGALHAES [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIVALDO COELHO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PINTO DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 170, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CUSTODIO DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELMO LUIZ NOGUEIRA TENORIO [Adv. Adriana Trocilo Picanco (OAB: RJ 118074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADELMO LUIZ NOGUEIRA TENORIO, Aut HELIO CUSTODIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 187, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EDSON EDUARDO BRUN [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON EDUARDO BRUN\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 79, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2004-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO AMADO DA CONCEICAO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TARCISIO ZANON [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS TARCISIO ZANON\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 28, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocimar do Carmo Borges [Adv. Livia Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 125853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Oliveira, Réu Ocimar do Carmo Borges\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 133, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Moura [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Oneildo Muniz Nues [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira Moura, Réu Oneildo Muniz Nues\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 84, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR PAULO DA SILVA [Adv. Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61005 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIMAR DA SILVA PADILHA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIMAR DA SILVA PADILHA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 55, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Henrique dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 52, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA FERREIRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA BRASSOLINS DE SOUZA [Adv. Dalmo Pires Bastos Junior (OAB: MG 39121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 87, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGINA MARTINS FURTADO [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIVA CLAUSSIM DA S. BATISTA [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEIVA CLAUSSIM DA S. BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 43, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Romerio Raimundo Goulart [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Medeiros [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundicao Medeiros, Aut Romerio Raimundo Goulart\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 82, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE RAMBALDI DE SOUZA LOPES [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nRéu: JORDELINO PEREIRA ALVES [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE RAMBALDI DE SOUZA LOPES, Réu JORDELINO PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 68, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gervancio Ribeiro Lira [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: A S ESCUDINI REPRESENTACOES M E [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S ESCUDINI REPRESENTACOES M E, Aut Francisco Gervancio Ribeiro Lira\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 111, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00417-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY DE OLIVEIRA VELOSO [Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva (OAB: RJ 115848 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACYR ALVES FERREIRA [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSY DE OLIVEIRA VELOSO, Réu MOACYR ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 325, assim como da designação do 1º e 2º leilões dos bens penhorados para o dia 28/07/2009 às 13 h e 13h 30min respectivamente, a serem realizados no edifício sede deste Juízo, localizado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa - Itaperuna - RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Silva Rohem [Adv. Luiz Antonio Oliveira Brum (OAB: RJ 125246 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Clelio Pinto Coelho [Adv. Ricardo Luiz Peixoto (OAB: RJ 113979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Clelio Pinto Coelho, Aut Rubens Silva Rohem\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao de\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15/06/2009 às 15 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação,inclusive da contribuição previdenciária patronal e do empregado .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Caceres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Guilherme Caceres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, incluindo a contribuição previdenciária incidente, inclusive a cota patronal .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma de Oliveira Goncalves Ambrosio [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Zilma de Oliveira Goncalves Ambrosio\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao de CTPS, a qual devera' ser apresentada pela reclamante, no dia 15/06/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a Reclamante, apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00531-1998-471-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Exdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s):Exdo Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição da parte autora de fls. 377/382, informando se concorda com a liberação do valor depositado, ao Exequente, devendo, em caso afirmativo, apresentar planilha relativa ao IRRF. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 774969"
                            ],
                            "774968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aécio Guedes da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "774358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03414-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA MUNIZ [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLA MIDIA LTDA ( O DIARIO ) [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPLA MIDIA LTDA ( O DIARIO )\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.091,12 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02332-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 5.417,12 equivalente a 485.888,29 IDTR's. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.074,09 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 04486-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04689-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MELLO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MELLO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 514, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moreira Lamao [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)], Réu: Ana Claudio Coutinho, Réu: Rogerio Goncalves Naciff\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS SA [Adv. Jamil Mota Azeredo (OAB: RJ 149003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CARAPEBUS SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.203,26 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Jerry Alves [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S.A - Macaé [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Jerry Alves\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 03072-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO CHIARINI MACHADO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO CHIARINI MACHADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 505, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEMIR DA GAMA MANHAES [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR DA GAMA MANHAES\r\n\r\nAtender comando de fls. 180, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CAMOLEZI [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CAMOLEZI\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 263, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03008-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CARVALHO [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE QUISSAMA [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CARVALHO\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia, em 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela exequente. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Pessanha Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Pessanha Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03125-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIVAL AMORIM GARCIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIVAL AMORIM GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERROL FLYN LIMA ESTANISLAU [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBLAST HIDROJATEAMENTO LTDA [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)], Réu: COOPMAR - COOP. MISTA DE TRAB. E PROD. M. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERROL FLYN LIMA ESTANISLAU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CARAPEBUS SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alex da Silva [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CARAPEBUS SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Porfílio Pinto [Adv. Claudio Facundes Duarte (OAB: RJ 88290 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Porfílio Pinto\r\n\r\nTomar ciência de despacho que negou seguimento ao recurso(fls. 113). \r\n\r\nProcesso: 00615-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA NEVES FRAGA [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA NEVES FRAGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Padilha do Nascimento [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Franks International Brasil Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franks International Brasil Ltda, Aut Geraldo Padilha do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Borges Mesquita [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Wincontrol Com. Equipamento Industrial Ltda [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wincontrol Com. Equipamento Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Martins da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Melo Brito [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec. Com. e Servicos [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Melo Brito\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 189, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VASCONCELOS LEMOS [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VASCONCELOS LEMOS, Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRO ROSA DAMACENO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANDRO ROSA DAMACENO\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Morais [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Morais\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 02578-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL SCHELESKI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: CATERPILLA BRASIL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERPILLA BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.500,00 , referente a honorários periciais. \r\n\r\nQuebra Processo: 01855-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Chagas [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04412-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05194-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRDIGUES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03677-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04327-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HENRIQUE GUIMARAES, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Ferreira Dias (Espolio) [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Ferreira Dias (Espolio)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ENADE SILVA SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA DO ZE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENADE SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CESAR DA SILVA [Adv. Ruth Sebastiana de Freitas (OAB: MG 58229 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR MONTAGENS E SERVICOS LTDA. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05450-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Aloizio de Paula Silva (OAB: MG 67484 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: INFOCOOP - COOP. DE PROF. DE PREST. DE S. LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: INFOCOOP SERVICOS COOP.PROF.PREST.SERV.LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOCOOP - COOP. DE PROF. DE PREST. DE S. LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO DE SOUZA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: JALLES AGROPECUARIA LTDA [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculistade fls.122, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO NUNES CORDEIRO [Adv. Edesio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 79879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03074-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CARNEIRO ALVES [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB: RJ 118055 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03732-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: AWALLON COMERCIO REPRESENTACOES E MANUT LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03727-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES PEREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GOMES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02643-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GEALDO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Aleixo Marcolongo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Aleixo Marcolongo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02295-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BORGES MONTEIRO NETO [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BORGES MONTEIRO NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DOS SANTOS RANGEL [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nId: 774358"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n03142-2001-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Carlos Wilson Pires Carneiro,SEMPRE SERVICOS TECNICOS LTDA,SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A,Luiz Pereira dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Wilson Pires Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Pereira dos Reis,SEMPRE SERVICOS TECNICOS LTDA,SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A,Luiz Pereira dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Pereira dos Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00112-2002-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO LUIS MOREIRA\r\n\r\nExecutado: Luciana Rodrigues Fonseca,ELETRINS MACAE SERVICOS E COM. REP. LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,Jorge Luiz Batista Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Rodrigues Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.244,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Batista Fonseca,ELETRINS MACAE SERVICOS E COM. REP. LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,Jorge Luiz Batista Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Batista Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.244,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00136-2006-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Josileide Bolckau\r\n\r\nExecutado: Ana Celia Gomes Piti\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Celia Gomes Piti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.411,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02332-2004-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: DAWNSTEC POWER LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado DAWNSTEC POWER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.417,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00381-2006-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Laramar Offshore Catherine Ltda,Frontier Drilling Brasil,Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Laramar Offshore Catherine Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.348,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00269-2006-481-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Josinete de Freitas\r\n\r\nExecutado: Still Video Producoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Still Video Producoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.898,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01363-2002-481-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIANO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.410,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02524-2004-481-01-00-9 ConPag\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: COLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COLIBER TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 253,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02131-1996-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nExecutado: Jesus Amin Tovar Camacho,OFIBRAM SERVICOS TECNICOS LTDA.,Willian Fernando Tovar Vacca\r\n\r\nPelo presente fica citado Jesus Amin Tovar Camacho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656.702,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Willian Fernando Tovar Vacca,OFIBRAM SERVICOS TECNICOS LTDA.,Willian Fernando Tovar Vacca\r\n\r\nPelo presente fica citado Willian Fernando Tovar Vacca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656.702,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774357"
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                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 05594-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 101/102, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2001-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER VIEIRA\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Morais\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sucos Cavaleiro Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Ferreira Dias (Espolio)\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MKT Recursos Humanos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada e pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03732-2003-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AWALLON COMERCIO REPRESENTACOES E MANUT LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AWALLON COMERCIO REPRESENTACOES E MANUT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03074-2004-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CARNEIRO ALVES\r\n\r\nRéu: LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Aleixo Marcolongo\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774356"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01901-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vicente de Souza, Igor Gomes, Carlos Alberto Silva Meritello\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778377"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02588-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cimar Feliciano de Assis [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Braz de Souza Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cimar Feliciano de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02197-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA ARAUJO [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCK FARMA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Claudia Maria Sa de Franca (OAB: RJ 61266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00707-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELY COELHO RIBEIRO [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nRéu: REPUBLICA URBANA COMERCIO E IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELY COELHO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves Archanjo de souza [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profile Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navona Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda, Réu Profile Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03612-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY SHOES EDGE CALCADOS LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02901-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE FARIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO BELEZA INST BELEZA ESTETICA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE FARIA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmecir Muzz da Silva [Adv. Izabel M F dos Santos Porto (OAB: RJ 104136 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmecir Muzz da Silva \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Ed Villa San Giulio [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Ed Villa San Giulio, Aut Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Lima Goncalves Saisse [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Lima Goncalves Saisse\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02920-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Domingas da Silva [Adv. Marcos F. Rodrigues (OAB: RJ 128353 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Franco Goloni [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Franco Goloni\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02767-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildemir Ferreira da Silva [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadria de Aluminio Porto Seguro [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadria de Aluminio Porto Seguro\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Soares [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sanitaria Fluminense S/A [Adv. Ilma Tardim da Silva (OAB: RJ 66585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanitaria Fluminense S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nR$ 79,94. \r\n\r\nProcesso: 02137-2004-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ODIMAR ALVES MARINS [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: R.T.N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03837-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCEU DA SILVA MELLO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00758-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: POLYANA TEIXEIRA DA CONCEICAO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM IND REPRESENT LTDA - CASA & VIDEO [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COM IND REPRESENT LTDA - CASA & VIDEO\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evandro de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Borgo Del Bosco Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.10dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NINFA FIGUEIREDO [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04046-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA ALVES SODRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA ALVES SODRE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauricio [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO DELPHIUS DO CARMO SILVA SOUZA [Adv. Edesio Vieira Porto (OAB: RJ 61651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mauricio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nQuebra Processo: 01351-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Martins [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02074-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA ASSIS FERREIRA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA ASSIS FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03277-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CANTAO FONTES DA CONCEICAO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CANTAO FONTES DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-241-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALBERTO JOSE SOARES, Egte Estaleiro Mauá S.A., Egdo PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vicente, Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Caetano Marins Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Caetano Marins Filho, Réu Net Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Rocha Chaves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Tecnologia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Rocha Chaves\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a desistência requerida .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cellis Monique Monteiro Paixao [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cellis Monique Monteiro Paixao, Réu RH Brasil Recursos Humanos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: JAQUELINE PINHEIRO [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO CESAR MONTEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JAQUELINE PINHEIRO, Egdo PAULO CESAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Conceição Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: João Ricardo Peres de Brito Fernandes [Adv. Juliana Duarte Régent Martins (OAB: RJ 151269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Conceição Oliveira , Réu João Ricardo Peres de Brito Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Vieira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Praia das Flexas [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Vieira da Silva, Réu Condomínio do Edifício Praia das Flexas\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa da Luz [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa da Luz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Rafaela Silveira Rangel de Faria\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: Ciencia da devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre razões finais do rte, tempestivamente aduzidas. \r\n\r\nProcesso: 01958-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Alves de Oliveira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Alves de Oliveira, Réu Drogaria Descontão de São Gonçalo, Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Andrade Nunes [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Andrade Nunes, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues Botelho [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Nirley Goncalves [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rodrigues Botelho, Réu Nirley Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 776449"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/05/09\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-247-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nConvertido o feito em diligência para que o Autor junte aos autos em 10 dias, a certidão atual da regularidade de seu registro perante o Ministério do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Machado de Freitas [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciência da interposição dos Embargos Declaratórios com efeito modificativo. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Serrano [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Almeida Serrano\r\n\r\nTomar ciência de fls. 174/175. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Abreu Martins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Pereira da Conceicao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Pereira da Conceicao, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição da testemunha Renata será no dia 04/08/09 às 10:00 horas na 1ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Silva Rocha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline Silva Rocha\r\n\r\nComplementar seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faria de Oliveira [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Datavix Informatica Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faria de Oliveira, Réu Datavix Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição das testemunhas Carlos José Caridade Praça e Márcia Caldas Maia será no dia 16/07/09 às 11:40 horas na 2ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Batista Cabral dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina da Silva Gentil [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Aires Correa e Castro [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina da Silva Gentil, Réu Mirian Aires Correa e Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Borges Machado [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Borges Machado \r\n\r\nTeer vista da petição de fls. 112/123. \r\n\r\nProcesso: 02176-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Daigele do Nascimento [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sefran Bar Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Daigele do Nascimento , Réu Sefran Bar Ltda.\r\n\r\nTer Vista da petição da reclamada às fls. 75/166. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Caria dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ted-Ton Bazar Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Caria dos Santos, Réu Ted-Ton Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.91, no valor de 138.105,20 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennys Franklin Araujo Maia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadf Reparos e Servicos S/Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dennys Franklin Araujo Maia\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de bloqueio via Bacen. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Sales Moraes [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do Bloqueio total, via Bacenjud e comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 160,00, conforme fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Marinho Mendes [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Marinho Mendes\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Dioclecio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo para a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira Berriel [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Chave de Ouro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ferreira Berriel \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar as guias TRCT e CD, bem como a chave de conectividade trazida pela reclamada.Após venha com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Carvalho [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadi Bambino Mio Artigos Infantis Ltda. (MASSA FALIDA DE), na pessoa do liquidante judicial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 02002-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Aparecida de Souza [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Washington Dias [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva (OAB: RJ 47991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Washington Dias\r\n\r\nAo Recorrido.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Carvalho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Carvalho\r\n\r\nVFenha com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Severino Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ferreira de Mello [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Estaleiro Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Aker Promar, Réu Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDevove-se o prazo às recflamadas, nos termos do despacho de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-247-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Restaurante e Lanchonete Zilli de Lima Ltda. [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Martins da Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Martins da Silva\r\n\r\nAo Agravado, sabendo-se que o deferimento de prazo para recolhimento das custas, importará em nova oportunidade para a prática de ato colhido por preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02057-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Silva [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Felix Pimenta Ltda [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Felix Pimenta Ltda\r\n\r\nNos termos do art. 45 do CPC, cabe ao próprio advogado dar ciência a seu constituinte.Assim, cumpra a advogada o ali determinado. \r\n\r\nProcesso: 02107-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Teixeira [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dental Icaraí Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Teixeira, Réu Nova Dental Icaraí Ltda.\r\n\r\nNão conheço dos Embargos declaratórios por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Spindola Antunes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Spindola Antunes, Réu Procordis S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02200-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Renato Batista da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro, Aut Manoel Renato Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Coutinho Lopes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Coutinho Lopes, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão dos ED. : \"Provimento Parcial\". Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Reis [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros de Nogueira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barros de Nogueira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução.Cálculos homologados às fls.252 , no valor de 966.985,00 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02015-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Temperini [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nIndefere-se a gratuidade requerida por falta de amparo legal.Nega-se seguimento ao RO, por deserto.Fica ainda, intimada a reclamada para regularizar sua representação nos autos, eis que a procuração de fls. 38 está irregular, por não datada. \r\n\r\nProcesso: 02124-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clésio Medeiros de Andrade [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02170-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilciléa Torres da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rogério de Oliveira [Adv. Guilherme Rigueira Nascimento (OAB: RJ 154012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Rogério de Oliveira\r\n\r\nO parcelamento deverá ser requerido diretamente àquele órgão e por ele deferido ou não. \r\n\r\nProcesso: 02492-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lucio Oliveira Santos [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lucio Oliveira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02506-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Marques [Adv. Danubia Vieira Alves Ferreira Paes (OAB: RJ 137584 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinetur Turismo Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Marques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em novos 10 dias, findo os quais e permanecendo sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo geral sem baixa, independetemente de nova intimação. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Lima [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur, Aut Antônio Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Simone Soares de Vargas [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Simone Soares de Vargas , Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindeac/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindeap/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindeac/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio, Réu Sindeap/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Antonio dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Unideal Eletro Com de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Antonio dos Santos , Réu Unideal Eletro Com de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda. , Réu Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 777179"
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                            "778247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2005-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Barros de Azevedo [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria (SESI)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barros de Azevedo\r\n\r\nTer ciência de que os autos encontram-se disponíveis, por 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGÉRIO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jacymar Affonso Ouverney (OAB: RJ 146739 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR PIRES LOPES [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGÉRIO OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2009, às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar endereço, se necessário, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01416-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nTI: William Georges Khoury \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-1990-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP ENT CUL REC ASS SOC O F PROF DO E R J [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP ENT CUL REC ASS SOC O F PROF DO E R J\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ALVES DE ALMEIDA [Adv. Manoel Pereira da Silva (OAB: RJ 74545 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANGELA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 328 (rendimento tributável de R$ 10.061,14 e IR/Fonte de R$ 2.104,69, calculado à alíquota de 27,5%). Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves da Cruz [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves da Cruz\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Muniz do Espirito Santo [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: FJS Reformas em Geral [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Muniz do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 75, devendo ter vista dos cálculos de fls. 71 (R$ 12.522,73, equivalentes a 1.047.592,32 TRs), por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-1989-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREGS.E/ESTAB.BANCARIOS DE M.FRIBURGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CENF - CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENF - CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, de acordo com o disposto no art. 46 da Lei 8541/92. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-1991-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (Em liquidacao extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi conhecida a Impugnação do Exequente, dando acolhimento somente no que tange ao critério utilizado para cálculo dos juros e da correção monetária. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-1991-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (Em liquidacao extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (Em liquidacao extrajudicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi conhecida a Impugnação do Exequente, dando acolhimento somente no que tange ao critério utilizado para cálculo dos juros e da correção monetária. Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do exequente, comprovando nos autos. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILESIA GONCALVES CORREA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da diferença devida à reclamante, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Reis da Conceicao [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 101, devendo, no prazo de 05 dias, embargar a penhora de fls. 98/99, se desejar .\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 787/790 (R$ 157.453,41, equivalentes a 13.057.494,86 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBERT DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER ESTEVAO DE SANT´ANA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTER ESTEVAO DE SANT´ANA\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls. 191, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Aciolli Araujo Gama [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Réu: Aliagge Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 401, devendo apresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 393, no prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANTONIO MAROTTE LUZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 678, para ter vista, por 20 dias, da petição com esclarecimentos do perito às fls. 659/674 .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HINDILA DA COSTA QUEIROZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 244/245, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Schoot da Conceicao [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Karpi Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karpi Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 91/96, para, querendo, impugná-los em 10 dias, sob pena do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. \r\n\r\nId: 778247"
                            ],
                            "778248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00779-1993-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO SANTOS PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAMIAO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE SALDANHA ILHAMES [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJARIA E LANCHONETE VALE DO MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SALDANHA ILHAMES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 91, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS MORAES [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nManifestar-se especificamente com relação às verbas tributáveis e os valores recolhidos pela reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-1997-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NATALINO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ARTEF. TECIDOS, COURO E METAL\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MANOEL NATALINO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à arrematação nos autos principais (RT 1416/97-6) relacionados ao Sítio Santa Maria, deverá o exequente requerer o que for do interesse - aguardar a decisão dos embargos ou indicar outros meios de prosseguir a execução, em 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01313-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA HELENA FERNANDES MAIA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA HELENA FERNANDES MAIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 92, para dar andamento ao feito, indicando meios efetivos de prosseguir a execução, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-511-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Valtruck da Serra Comercial Ltda [Adv. Ricardo Mattos (OAB: RJ 96083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo, Réu Valtruck da Serra Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-511-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Cond.Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: M & W Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Mattos (OAB: RJ 96083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M & W Distribuidora de Alimentos Ltda, Aut Sindicato dos Cond.Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Braga Junior [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Paulo Braga Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01997-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONZAGA DIAS BRAZ [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria às fls. 750, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-1995-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NEVES [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01709-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO RIBEIRO [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Martins Sardinha, Réu: Aricy Veneza Maia, Réu: VICBERJ-VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA, Réu: JOAMIR SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01982-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BARROSO PERROUT [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS QUARESMA DE MOURA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS QUARESMA DE MOURA, Aut WILLIAN BARROSO PERROUT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01765-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDE HENRIQUE FIGUEIRA PINTO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido à fls. 604/605, devendo apresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 550, no prazo de 20 dias .\r\n\r\nId: 778248"
                            ],
                            "778245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n00037-2006-511-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Valdemir Torres Lima,Ultra Rapido Sudeste Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemir Torres Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.271,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778245"
                            ],
                            "778246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karoline Faria Torres (representada por Valcenyr Faria), Kaio Faria Torres (representado por Valcenyr Faria)\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Giovani Buty, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto à materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agustin Esteva Campagnuci\r\n\r\nRéu: Sistema de Ensino Grafite, Gabarito Sociedade Educacional Ltda. - Sistema de Ensino Grafite , Antonio de Assis Rocha Pacheco\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio de Assis Rocha Pacheco, Sistema de Ensino Grafite, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto à materia de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778246"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA GANANCA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSINHA LANCHES LTDA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARMOSINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nVENHA NA FORMA DO ART. 45 DO CPC, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01823-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA BENEDITA DE SOUZA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut FATIMA BENEDITA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS 212. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01072-2002-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO JORGE FILHO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Lemos Neves [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Lemos Neves\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira Batista [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira Batista\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00897-2000-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS ROCHA RODRIGUES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcella Montez Simoes Freire (OAB: RJ 111196 - D)], Réu: GLEIDSON DA SILVA GONÇALVES, Réu: VITOR DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Galvao Severino [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Galvao Severino\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00299-2000-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTA GOMES DE ASSIS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CLARA SAMBAQUI [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTA GOMES DE ASSIS\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOAN SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzenildo Francisco dos Santos, Réu: PADARIA N 01 DO RONCALLE LTDA [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Rescel terceirizacao de Servicos Ltda., Réu: R C Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Felix da Silva [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participações Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Felix da Silva, Réu Jardim da Saudade Participações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 94/95. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Teixeira Pires [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Teixeira Pires, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 153/156 PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo G. Marques Padaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Celso Lima da Penha [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Celso Lima da Penha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Jacira Ramos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Transmax Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Transmax Ltda., Aut Tania Jacira Ramos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Paulino da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: M Di Fazio Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benicio Paulino da Silva, Réu M Di Fazio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Miguel da Silva [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: L M P S Publicidade e Comunicacao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M P S Publicidade e Comunicacao Ltda., Aut Sebastiao Miguel da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Nunes dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Moutta Tejada [Adv. Joel Costa Andrade (OAB: RJ 63371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catia Moutta Tejada, Aut Moises Nunes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledenil Pereira Morgado [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Pereira do Nascimento [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledenil Pereira Morgado, Réu Edson Pereira do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vargas de Carvalho [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinho Mecanica e Servicos Ltda. [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vargas de Carvalho, Réu Guinho Mecanica e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Andrade Bessa [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed-Nova Iguacu Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. [Adv. Wagner de Rezende Belisario (OAB: RJ 116128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Andrade Bessa, Réu Unimed-Nova Iguacu Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Zheng Liang Pastelaria Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense, Réu Zheng Liang Pastelaria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Peixoto dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Rowil Cabeleireiros Ltda. [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Peixoto dos Santos, Réu Rowil Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes da Costa [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Turismo e Transporte Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes da Costa, Réu Evanil Turismo e Transporte Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira Santos [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São Luiz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vieira Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricci Cataldi [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Emefarma Rio Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ricci Cataldi\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Baptista dos Santos [Adv. Mario Macedo Melillo (OAB: RJ 139142 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Baptista dos Santos, Réu Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Lomar de Oliveira [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wilton Lomar de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Leal [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Leal, Réu Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02161-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jeferson Cardoso da Conceicao [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut Rubens Jeferson Cardoso da Conceicao, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Souza Carrilho Cruz [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Jose Eduardo de Souza Carrilho Cruz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01897-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marcolino [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nova Iguacu [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nova Iguacu, Aut Julio Cesar Marcolino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 252/254, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Barbosa de Araújo [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Barbosa de Araújo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01859-2007-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Soares Bento [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luiz Silva [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Luiz Silva, Aut Fernanda Soares Bento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01798-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Izidoro Manso da Costa [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: A J M Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A J M Franquia Ltda., Aut Gustavo Izidoro Manso da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01743-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Vieira Cabral [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas Juscelino Ltda., Aut Luciane Vieira Cabral\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves Mendes Ferreira [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Goncalves Mendes Ferreira, Réu Torrezane Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Lessa dos Santos [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejair Pereira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Lessa dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Reis de Oliveira [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge, Aut Vicente Reis de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE DE FL. 207, DEVENDO O EXEQUENTE VIR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS PARA AS QUAIS DESEJA O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Planalto Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM A LIQUIDAÇÃODO JULGADO. PRAZO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Moraes Esteves Sodré [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saúde Doutor Eiras S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Moraes Esteves Sodré\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Muller Lima [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nRéu: Keler Cardoso, Réu: Iguacu Basquete Clube, Réu: Sanerio Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Muller Lima\r\n\r\nROMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 120. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz de Souza\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 78/79, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Gomes Jorge [Adv. Andreia Escobar Horta (OAB: RJ 112461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Lumiar/Centro Educacional Mamede e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Gomes Jorge\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE DEFERIDA A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS, SOPB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marc Alexis Lobo Merlone dos Santos [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marc Alexis Lobo Merlone dos Santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM SEUS CÁLCULOS EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOSAO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Neves da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Família Feliz do Parque São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Neves da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 17. \r\n\r\nProcesso: 01025-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Aragao Martins [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Reboot Iguacu Informatica Ltda. - ME [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Aragao Martins\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM 30 DIAS. E \r\n\r\nId: 772420"
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                                "Processo: 01957-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Nunes Ribeiro [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS RAMOS [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio da Silva Andrade [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Refigeracao Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio da Silva Andrade\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02065-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELY ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELY ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02134-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Costa Machado dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01398-1992-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FEITOZA PIMENTEL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMES RANGEL AREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FEITOZA PIMENTEL\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SELENE ALVARES DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SISAVE SISTEMA DE SAUDE E VIDA 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELENE ALVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-1999-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA MANOEL [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA MANOEL\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIOSA RAINHA MOREIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1996-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA JEANE XAVIER DE ARAUJO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: SAND BEACH ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA JEANE XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-223-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lucia Maria Brito dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Moreira Nunes [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 774544"
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                                "Processo: 02727-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Nazareth de Lima [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Minha Infancia Ltda. [Adv. Cesar Augusto Carvalho Pereira (OAB: RJ 58717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Nazareth de Lima, Réu Educandario Minha Infancia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 339/2009, no valor de R$ 2.396,02, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00459-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON ENYR DA COSTA MATTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LT [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON ENYR DA COSTA MATTOS, Réu TELECRIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LT, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0272/2009, no valor de R$ 6.819,51, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03554-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCILEIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: NOVASOC COM LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCILEIA CAROLINA DA SILVA, Réu NOVASOC COM LTDA, Réu PAES MENDONCA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0299/2009 e nº 0300/2009 encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 03116-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0291/2009 encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG e nº 0292/2009 encaminhado ao Banco do Brasil, ambos em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sodre Ferreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Sodre Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0303/2009, no valor de R$ 4.679,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02848-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PINTO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO e AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut SERGIO DA SILVA PINTO\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0273/2009 - Depósito Recursal ,nº 0274/2009 valor de R$ 749,67, encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02486-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alex Ramos da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alex Ramos da Silva, Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0286/2009, no valor de R$ 4.254,87, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02274-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES JOSE MENEZES [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES JOSE MENEZES, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0276/2009, no valor de R$ 7.000,10, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Pinto Goncalves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio Pinto Goncalves, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0295/2009, no valor de R$ 357,89, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00802-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODEIR DE SOUZA GONCALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JODEIR DE SOUZA GONCALVES, Réu LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0275/2009, no valor de R$ 2.710,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03635-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SEQUEIRA BARBOSA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: MIG-TEL TRELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS SEQUEIRA BARBOSA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0344/2009, no valor de R$ 10.171,98, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcir de Andrade [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda., Aut Walcir de Andrade\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0310/2009( FGTS) e do alvará de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LEMOS SIQUEIRA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO MONTEIRO COM E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Cesar Tadeu Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LEMOS SIQUEIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0269/2009, no valor de R$ 1.392,25, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0285/2009, no valor de R$ 14.317,29, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lucide Vieira Moreira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Lucide Vieira Moreira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0308/2009 (FGTS) e do alvará de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Barreto [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Barreto, Réu Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de FGTS nº 0305/2009 e de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD MARTINS MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD MARTINS MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0284/2009, no valor de R$ 14.943,30, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03260-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Saraiva [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Saraiva, Réu Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0337/2009, no valor de R$ 26.296,17, em favor do reclamante e/ou advogado, e R$ 5.413,58 em favor da Receita Federal, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODENIR PEREZ DINIZ JUNIOR [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA DESTAKE, Réu: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA ME [Adv. Wilson Pereira Goncalves (OAB: RJ 68598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODENIR PEREZ DINIZ JUNIOR, Réu ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA ME\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0293/2009, no valor de R$ 552,53, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENAILDO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: NITPREST - NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Servicos S/A, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut GENAILDO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0341/2009, no valor de R$ 11.210,94, em favor do reclamante e advogado, e R$ 967,69 em favor da Receita Federal, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MATUZINHO FERREIRA DA LUZ [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATUZINHO FERREIRA DA LUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0321/2009, no valor de R$ 5.860,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME NAZARENO DA SILVA TAVARES [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM ITA BAR LTDA EPP [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRM ITA BAR LTDA EPP, Aut JAIME NAZARENO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de Depósito Recursal nº 0323/2009 , encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado e à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Azevedo de Paula Junior [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Jose Azevedo de Paula Junior\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de Depósito Recursal nº 0287/2009, no valor de R$ 10.000,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02398-2006-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius dos Santos Brites [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Dores de Souza, Réu: Restaurante Fanlyn Ltda. Oriento, Réu: Lisiane Shave de Camargo Chuang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius dos Santos Brites\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0289/2009, no valor de R$ 3.450,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01977-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DA SILVA FERREIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: TELE ELETRICA FIGUEIREDO LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR DA SILVA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de Depósito Recursal nº 0277/2009, no valor de R$ 3.486,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01931-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeneci Assis da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Jeneci Assis da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de FGTS nº 0346/2009, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ventura Borges [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Mastec INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - (Massa Falida DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ventura Borges\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de FGTS nº 0347/2009 e do alvará de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISANDRA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISANDRA RIBEIRO FERREIRA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0343/2009, no valor de R$ 6.243,10, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01750-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Nogueira Rodrigues [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Nogueira Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0348/2009, no valor de R$ 13.705,36, em favor do reclamante e advogado, e R$ 2.682,46 em favor da Receita Federal, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessanderson Piedade Motta [Adv. Ivan Camacho (OAB: RJ 4724 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Tropical\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessanderson Piedade Motta\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de FGTS nº 0311/2009 e do alvará de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L & C PRESTE SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0332/2009, nº 0333/2009 e nº 0334/2009 encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conceição da Silva [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Fernandes Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Conceição da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0340/2009, no valor de R$ 300,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01812-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Lacerda dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Adm Cartoes de Credito [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader S.A. Adm Cartoes de Credito, Aut Rose Mary Lacerda dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 00228-1988-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CERQUEIRA DA CRUZ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CERQUEIRA DA CRUZ, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0324/2009,em favor da reclamada, e nº 0325/2009, em favor da reclamada e Receita Federal, ambos encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOARES DA SILVA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0326/2009, no valor de R$ 5.353,29, em favor do reclamante e advogado, e R$ 162,93 em favor da Receita Federal, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 02466-2008-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseilma Aguiar da Silva [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joseilma Aguiar da Silva , Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0296/2009, no valor de R$ 209,22, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02752-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LONTRA DE SANTANNA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LONTRA DE SANTANNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 335/2009 e nº 336/2009 , encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciro de Jesus Sobrinho\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nCiência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto Queiroz [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barreto Queiroz\r\n\r\nDiga, o reclamante sobre o cumprimento do acordo, decorrido o prazo, se in albis, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Miguel dos Santos [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nordestina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Miguel dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02265-2008-261-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Falci Goncalves Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nete Bezerra da Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Falci Goncalves Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Silva [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Com Rep Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Guerreiro Com Rep Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00327-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERMANDO GOMES SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILERMANDO GOMES SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0338/2009, em favor do reclamante.\r\n\r\nComprove a reclamada o valor retido à título de IR, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuraci Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA PADARIA E CONF DOIS IRMAOS DO PITA L [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00205-1990-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Arrendamento Mercantil\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido as fls. 395. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Costa [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva Fernandes [Adv. Nely de Almeida (OAB: RJ 146055 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ROBERTO MATTOS DE MORAES [Adv. Walmir Baptista Linhares (OAB: RJ 40564 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA AMORIM (TUDO NA BRASA) [Adv. Carlos Alberto Cunha de Almeida (OAB: RJ 46614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ROBERTO MATTOS DE MORAES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00065-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CONCEICAO FREN [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO DA CONCEICAO FREN\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00075-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA SOARES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIMA VOLTAGEM CASA DE SHOW LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00063-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES DI PAOLA SAO GONCALO L [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilciara Santos de Souza [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabeth Regina Tompson Cavalcante [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilciara Santos de Souza\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete da Silva Ferreira Assumpcao [Adv. Ana Paula Lima Melo (OAB: RJ 104164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio B Braun S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete da Silva Ferreira Assumpcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00565-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTOS WERNECK [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 3o DISTRITO DE S.G. [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTOS WERNECK\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nId: 778875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "778138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00346-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge da Silva Granado\r\n\r\nRéu: Lito e Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lito e Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante, fls 35 .\r\n\r\nProcesso: 02175-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA HIPOLITO DOS SANTOS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAS CABELEIREIRO UNISSEX [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA HIPOLITO DOS SANTOS, Réu COBRAS CABELEIREIRO UNISSEX\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 02067-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Maria Valeria Austrique da Silva\r\n\r\nTer ciencia que foi designada audieência para inquirição das testemunahs Liana e Ana Cristina , para o dia 08/07/09 às 11:10 horas; ;\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Coelho Alves [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracos J M Fortes Ltda [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Coelho Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANO DA SILVA FIDALGO [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: SMART DE VILAR DOS TELES E ASSES.VEICULOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANO DA SILVA FIDALGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista de Hollanda Gil [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Henrique de Andrade Figueira [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista de Hollanda Gil\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-1993-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZA RIO JEANS IND COM LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PASSOS FERNANDES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR MANANCIAL DO TERCEIRO MILENIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PASSOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Nogueira de Souza [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susane Nogueira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon de Souza Pessanha [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Pontes Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Souza Pessanha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, EM 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Norte Shopping Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Amj Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nId: 778138"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "778907": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 324/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o nº 18.007/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Incluir os números de classificação 068.23 e 068.24 na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, em 28 de abril de 2009, p. 01 a 10, conforme as redações que seguem:\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n068.23\r\n\r\nAutorização de juiz eleitoral ou chefe de cartório para retirada de mídias de \r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\ninstalação de programas de computador\r\n\r\n068.24\r\n\r\nAutorização de juiz eleitoral para retirada de senha de \r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\noficialização de sistemas de informática\r\n\r\nArt. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778907"
                        ],
                        "778908": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 325/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o nº 27.181/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Incluir os números de classificação 034.21 e 034.22 na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, em 28 de abril de 2009, p. 01 a 10, conforme as redações que seguem:\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n034.21\r\n\r\nSolicitação de troca de agentes responsáveis\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.22\r\n\r\nInformação de queda de plaqueta\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nArt. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778908"
                        ],
                        "778909": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 322/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o nº 98.918/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir os números de classificação 069.3, 069.31 e 069.32 na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, em 28 de abril de 2009, p. 01 a 10, conforme as redações que seguem:\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n069.3\r\n\r\nELEIÇÕES PARAMETRIZADAS\r\n\r\n069.31\r\n\r\nPedidos de eleições parametrizadas não aprovadas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nReferem-se somente aos pedidos não autuados, devendo-se \r\n\r\n134 desta verificar os números de classificação 129 e TTDD em relação \r\n\r\naos pedidos autuados.\r\n\r\n069.32\r\n\r\nProcessos de eleições parametrizadas\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\nReferem-se somente aos processos não autuados, \r\n\r\ndevendo-se verificar os números de classificação 129 e\r\n\r\n134 desta TTDD em relação aos processos autuados.\r\n\r\nArt. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778909"
                        ],
                        "778910": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 323/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Prot. nº 17.719/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Incluir os itens 021.3, 069.4 e 073.3 na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, em 28 de abril de 2009, p. 01 a 10, conforme as redações que seguem:\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n021.3\r\n\r\nCurrículos de candidatos - empresas terceirizadas\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nReferentes a currículos de candidatos para empregos na área de informática\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n069.4\r\n\r\nInformações estatísticas referentes a \r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nportadores de necessidades especiais nas ZE´s\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n073.3\r\n\r\nInclusão/exclusão de servidores para acesso a lista de discussão\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o item 068.95 da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, em 28 de abril de 2009, p. 01 a 10, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n068.95\r\n\r\nGuias de Tramitação de Documentos\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nInclui guias de tramitação do SCDCODEC, SCDCOINF e demais \r\n\r\nsistemas e formulários utilizados para tramitação de documentos pelo TRE/RJ\r\n\r\nArt. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "778862": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 04/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5018\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO ROBERTO DA PAIXAO\r\n\r\nId: 778862"
                        ],
                        "778863": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 04/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 880\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO -: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nREPRESENTADO-: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nId: 778863"
                        ],
                        "778857": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 123 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO SÉRGIO GOMES MOREIRA\r\n\r\nPACIENTE: PAULO SÉRGIO GOMES MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que o paciente não se encontra preso, inexistindo prejuízo na análise posterior da medida liminar pleiteada, determino a expedição de ofício para a dita autoridade coatora preste informações, no prazo de 05 (cinco) dias, permitindo assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos nomeados na inicial. Com a juntada da resposta ao ofício, voltem conclusos para apreciação da liminar pleiteada.\"\r\n\r\nRio, 28/05/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 778857"
                        ],
                        "778491": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6852\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 28470/2009\r\n\r\nDECISÃO: \" 13. (...) Presente esta moldura, inexistindo instrumento de outorga de poderes à causídica signatária do apelo nobre, reputa-se inexistente o recurso, razão pela qual a ele nego seguimento, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 28/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 778491"
                        ],
                        "778492": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7049\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 34372/2009\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 08. Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 28/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 778492"
                        ],
                        "778858": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 658 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a ausência de elementos hábeis à identificação de qualquer empecilho ao exercício das atividades laborais da impetrante - mesmo porque não há sequer menção à natureza da atividade por ela empreendida -, inexistindo prejuízo na análise posterior da medida liminar pleiteada, determino a notificação da dita autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, permitindo, assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos noticiados na inicial. Prestados os esclarecimentos em questão, voltem conclusos para análise da tutela de urgência pretendida.\"\r\n\r\nRio, 27/05/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 778858"
                        ],
                        "778859": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 511 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória de Areal\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Rodrigues Soares e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nREQUERIDO-: ITAMAR MACHADO MEDINA\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa aos autos. 2-Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio, 28/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 778859"
                        ],
                        "778860": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7075 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eloir Esteves e Outro\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 35.490/2009: \"Defiro o pedido de fls. 118 concedendo vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio, 28/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 778860"
                        ],
                        "778861": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7098 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 36.035/2009: \"Defiro o pedido de vista pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme petição do ilustre patrono signatário às fls. 92.\"\r\n\r\nRio, 28/05/2009 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 778861"
                        ],
                        "778804": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do DEMOCRATAS (DEM), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação, objeto do protocolo nº.37546/09, tendo em vista a ilegitimidade do requerente.\r\n\r\nId: 778804"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "778812": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.707 - RECURSO ELEITORAL Nº 6807 Classe RE\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro (3ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Guimarães Sias\r\n\r\nInteressado: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nAdvogada: Christina Pereira e Oliveira\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 778812"
                        ],
                        "778479": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.713 - AÇÃO CAUTELAR Nº 237 Classe AC\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS Advogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRequerente: IGO NUNES FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRequerente: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRequerente: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRequerente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRequerente: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRequerente: ELI INDIO DE SOUSA REIS\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS \r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.714 - RECURSO ELEITORAL Nº 7094 - CLASSE RE \r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.715 - RECURSO ELEITORAL Nº 4669 - CLASSE RE \r\n\r\nProcedência: NILÓPOLIS/RJ (44ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\nAdvogados: Luiz Carlos da Silva Loyola e outros.\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.716 - RECURSO ELEITORAL Nº 7013 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ (51ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.718 - RECURSO ELEITORAL Nº 7017 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (2ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: AILTON PESSINO\r\n\r\nAdvogado: Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.721 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5552 - CLASSE PC \r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: ANTONIO SOARES DO CARMO, candidato a deputado estadual pelo PRB.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 778479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778140": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 778140"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778007": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 778007"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776668": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 012/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 776668"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778139": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Prolator: Dr. Rafael de Oliveira Monaco\r\n\r\nProcesso n° 796/2008\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: DANTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nAutor do fato: JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça - OAB/RJ nº 119.253\r\n\r\nDECISÃO: \"Suspendo o processo. A homologação ficará condicionada ao cumprimento da obrigação e a vinda da FAC. Com o comprovante será declarada extinta a punibilidade.\"\r\n\r\nId: 778139"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778356": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nRua Silva Jardim, 46 - Edifício do Fórum - Centro\r\n\r\nEDITAL 12/2009\r\n\r\nO Doutor Marcelo Chaves Espindola, MM. Juiz da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA as partes abaixo nominadas, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para que procedam ao saneamento das irregularidades constantes dos relatórios de seus processos de prestação de contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ficando as mesmas cientes de que o cartório da 63ª Zona Eleitoral funciona na Rua Silva Jardim, 46, Edifício do Fórum, Centro, Silva Jardim/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00 horas.\r\n\r\nComitê Financeiro para Vereador - PSB\r\n\r\nProcesso n.º 519/08\r\n\r\nSilvo Ramiro Cercilier\r\n\r\nProcesso n.º 548/08\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos vinte e nove dias do mês de maio no ano de dois mil e nove. Eu, Jasiel Camargo da Silva, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nEDITAL 13/2009\r\n\r\nO Doutor Marcelo Chaves Espindola, MM. Juiz da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a eleitora ROZIMAR ESPINDOLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, candidata na eleição proporcional de 2008 no município de Silva Jardim/RJ, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que cumpra sua obrigação de prestar contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas, além de possível configuração do delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral, ficando a mesma ciente de que o cartório da 63ª Zona Eleitoral funciona na Rua Silva Jardim, 46, Edifício do Fórum, Centro, Silva Jardim/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00 horas.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos vinte e nove dias do mês de maio no ano de dois mil e nove. Eu, Jasiel Camargo da Silva, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPROCESSO N.º 123-A/02 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Valéria Ferreira Apostólico\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira - OAB/RJ 97.474\r\n\r\nSENTENÇA: \"...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Valéria Ferreira Apostólico, na forma do § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSilva Jardim, 29/05/2009. Dr. Marcelo Chaves Espindola - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 778356"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778541": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 19/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 778541"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775801": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 16/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 16/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 775801"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778542": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 168/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Evanilda Aparecida Nunes da Costa\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se-o para apresentar defesa da acusada no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos\". Porto Real, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA - Juiz em exercício junto à 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 778542"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778005": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 014/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 778005"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778539": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 778539"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "779340": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.901 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do acidente ocorrido com o Voo AF 447, do dia 31 de maio de 2009, da Air France, com destino a Paris.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 779340"
                    ],
                    "779345": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.902 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 113.085.773,81, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, \r\n\r\n- a Lei nº 5.420, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP e altera a denominação da Fundação Escola de Serviço Público - FESP para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-11/30.086/2009, E-11/60.161/2009 e E-30/100.055/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 113.085.773,81 (cento e treze milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "779346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n30.675\r\n\r\n29.726\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n731\r\n\r\n731\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n59.015\r\n\r\n55.493\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n21.662\r\n\r\n19.111\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n20.318\r\n\r\n20.068\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n53.763\r\n\r\n53.763\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.938.244\r\n\r\n2.897.269\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n53.278\r\n\r\n52.777\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n125.651\r\n\r\n125.651\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10.811\r\n\r\n10.331\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n41.346\r\n\r\n29.274\r\n\r\nId: 779346"
                    ],
                    "778813": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.880 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 24- ... disposto no art. 13 deste Decreto, ou ao financiamento de despesas associadas às Fontes de Recursos do Tesouro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 24- ... disposto no art. 14 deste Decreto, ou ao financiamento de despesas associadas às Fontes de Recursos do Tesouro.\r\n\r\nId: 778813"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "779347": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, REGINA COELI SIGARRI SEIXAS, Auxiliar de Registro de Empresas, matrícula nº 076-0, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50357/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VIEIRA GOLONI para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Regina Coeli Sigarri Seixas, matrícula nº 076-0. Processo nº E-11/50357/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, LINDALRIA NASCIMENTO LEOPOLDINO, matrícula nº 053-9, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50357/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAURA LÚCIA PEREIRA FERRAREZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Lindalria Nascimento Leopoldino, matrícula nº 053-9. Processo nº E-11/50357/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MARTA GUIMARÃES ZANETTI, matrícula nº 1294-8, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60226/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO ROBERTO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Antonio João Carvalho Ribeiro, matrícula nº 823199-5. Processo nº E-26/220/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2009, THALES ARCOVERDE TREIGER, matrícula nº 791-4, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15041/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ALVES FARIA para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2009, o cargo em comissão de Auditor, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15036/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA, matrícula nº 932125-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-10/331/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25299, de 19/05/99, o Diretor de Divisão Técnica MARCOS DE MIRANDA GAGO, matrícula nº 0866148-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Gerência de Saúde Mental, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01 de junho de 2009. \r\n\r\n*DECRETOS DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, MÔNICA DE MATOS TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2009, ANDREA BRAGA PEIXOTO, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\n* Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 779347"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "779101": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n* Processo nº E-04/005265/2009 de 21.05.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 2º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se."
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "777958": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-16/000.009/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Policia Federal: Coordenação de Administração - COAD, Código de Recolhimento: 68801-0, UG/Gestão: 200334/00001, no valor de R$ 20.891,67 (vinte mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, no MS de dezembro de 2008, colocado á disposição da Vice-Governadoria.\r\n\r\nId: 777958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "779348": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, LANA MARIA DA SILVA JACQUES, Técnico de Computação, Suporte e Processamento, matrícula nº 0896747-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CLEMENTE LOBO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lana Maria da Silva Jacques, matrícula nº 0896747-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, GENNY MALIAS MONTEIRO, matrícula nº 949979-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/5671/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, DENIS FEITOZA PACHECO, matrícula nº 02947893, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização, da Coordenação de Planejamento e Controle de Arrecadação, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/5669/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, Contador \"C\", matrícula nº 0836222-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização, da Coordenação de Planejamento e Controle de Arrecadação, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Denis Feitoza Pacheco, matrícula nº 02947893, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Financeiro, do Departamento de Execução Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009. Processo nº E-04/5669/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Financeiro, do Departamento de Execução Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto Forestieri Junior, matrícula nº 0836222-0. Processo nº E-04/5669/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41875, de 19/05/2009. Processo nº E-04/5670/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE AZEVEDO PALAZZO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41875, de 19/05/2009. Processo nº E-04/5670/2009.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SOARES MANSON para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41875, de 19/05/2009. Processo nº E-04/5670/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, ARAKEN RAFAEL DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES, matrícula nº 890463-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Araken Rafael dos Tabajaras de Nunes Rodrigues, matrícula nº 890463-3.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 949718-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Maternidade, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009. \r\n\r\nId: 779348"
                    ],
                    "779325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/005/2564/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501506/2009 - OF INEA/PRES Nº 816/09 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, com vistas ao Instituto Estadual do Ambiente, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 779325"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "778697": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.075/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.075/2009 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 006/2009, nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 à empresa RackRio Comércio de Mobiliário Técnico Ltda, pelo valor global de R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 778697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778730": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406685/2008 de 13.06.2008, apenso nº E-12/292937/2008 de 06.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. nº 24/003.097-3. \r\n\r\nId: 778730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778729": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JAILSON BENEVIDES, Registro nº 19769822 vinculado ao PGU nº 314314024, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203271/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCIO RODRIGUES LESSA, Registro nº 393313010 vinculado ao PGU nº 314278052, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/563213/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RONALDO CESAR CORREA, Registro nº 442364127 vinculado ao PGU nº 314760601, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/210432/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VÂNIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA TEIXEIRA, Registro nº 1180362426 vinculado ao PGU nº 309461669, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/241541/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GERALDO FONSECA DA SILVA, PGU nº 308885511, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/516006/2009.\r\n\r\nId: 778729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778728": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995- Concessão dos triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nMAIO DE 2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n45-5\r\n\r\nEugenia Maria Finamore Carlos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/10/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n293-1\r\n\r\nAugusto Jose Tavares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.047-0\r\n\r\nPaulo Roberto da Luz \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.255-9\r\n\r\nJorge Silva de Andrade\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.273-2\r\n\r\nCleber Batista de Almeida Nobre\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.447-2\r\n\r\nJoão Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.516-4\r\n\r\nElysio Alves Balbino Filho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.538-8\r\n\r\nRosangela de Oliveira Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/07/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n1.660-0\r\n\r\nSergio Luiz Henrique da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.663-4\r\n\r\nJoana Vera da Paixão\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.988-5\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.055-2\r\n\r\nNelson Roberto Ribeiro de Almeida\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.114-7\r\n\r\nMaria Aparecida Siqueira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.414-1\r\n\r\nMarcia de Carvalho Chiara\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.415-8\r\n\r\nLeni de Castro Borges\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.482-8\r\n\r\nPaulo Antonio de Amorim\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.701-1\r\n\r\nLauro Henrique de Castro Costa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.178-1\r\n\r\nVergínia Aparecida Sarnaglia Alves\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n15.112-6\r\n\r\nLina Maria Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. nº E-12/45036/1995 - MARIA MARGARIDA PASSOS, matr. nº 24/000.196-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.06.2003 a 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/250085/2009 - MARIA MARGARIDA PASSOS, matr. nº 24/000.196-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 17.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/252484/2009 - ALCIREMA DA SILVA LIMA, matr. nº 24/001.306-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 20.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/259530/2009 - ROMARIO THOMAZ LIMA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/002.949-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1991, 1992, 1994, 1995, 1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/259568/2009 - GILSON ROSA, Contador, matr. nº 24/000.269-1-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos de 17.08.1972 a 31.03.1976 a Metalgrafica Rio Industrial S.A; 09.06.1976 a 13.07.1978 a Adônis S.A Comércio e Indústria e de 17.07.1978 a 31.07.1978 a Metalgrafica Rio Industrial S.A, perfazendo o total de 2099 dias de efetivo exercício para fins de aposentadoria desprezando-se o período de 01.08.1978 a 18.08.1978, prestados a Metalgrafica Rio Industrial S.A, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/693574/1994 - CRISTINA TELLES DE SOUZA, Auxiliar de PMN, matr. nº 24/000.224-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora, referente ao período de 01.06.1978 a 31.05.1988, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 778728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/414/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2009, destinada a aquisição de bens para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação dos lotes em favor das empresas conforme abaixo:\r\n\r\nPONTAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLOTE I - MULTIPROCESSADOR\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 19.179,36 (dezenove mil cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nLOTE III - HOME THEATER C/ DVD\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 26.989,88 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nLOTE VI - DEPURADOR DE AR PARA COZINHA\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 10.995,68 (dez mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nLOTE VII - MINI FORNO ELÉTRICO\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 11.648,52 (onze mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nBENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nLOTE II - TV DE 26” TIPO LCD\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 85.999,32 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nC & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nLOTE IV - VÍDEO GAME PLAYSTATION II ou SIMILAR\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 33.364,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nLOTE VIII - BICICLETA ARO 26 \r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 14.744,00 (quatorze mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nAVITECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nLOTE V - CÂMERA DIGITAL 8M\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 19.299,44 (dezenove mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 779328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778222": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 023 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0662/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores ANDREA DE FREITAS MACHADO, Assessora de Comunicação Social, matr. 1506, MARCIO VIEIRA MI NICHINI, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, VALERIA MARIA SOUTO MEIRA, Assessora da Presidência, matr. 1500, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 07/2009, firmado com a empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 778222"
                        ],
                        "778387": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProc. IO/1162/09 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 001/2009, de contratação de serviço para Confecção de Impressos, conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 404/408. Autorizo a despesa no valor de R$ 536.800,00.\r\n\r\nId: 778387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "778648": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 60\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 087/SEAP/SLDT/GAB/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 10, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0196\r\n\r\nLKX1589\r\n\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 778648"
                    ],
                    "778070": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANGELA MARIA SANT`ANNA FIGUEIREDO, matrícula 833744-6, Professor Docente I D Ref. 5 , com validade a contar de 20.10.2008. Proc. nº E-03/1105157/2008.\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA GOMES DA SILVA, matrícula 940354-4,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/10721/2008.\r\n\r\nANGELA MARIA DE PAULA, matrícula 5018982-8, Servente-CIEP, com validade a contar de 03.08.2006. Proc. nº E-01/8134/2006.\r\n\r\nCLAUDIO ARCOVERDE LEAL DE BARROS FILHO, matrícula 839495-9, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 08.07.2008. Proc. nº E-03/11400834/2008.\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO MACHADO, matrícula 248745-2, Professor Docente I D Ref. 8, com validade a contar de 29.01.2009. Proc. nº E-03/001150/2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ ROCHA DE VASCONCELLOS, matrícula 939178-0,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.09.2008. Proc. nº E-03/10203241/2008.\r\n\r\nLAUDINÉA MIRANDA DOS SANTOS, matrícula 5005480-8, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 10.03.2008. Proc. nº E-01/51864/2008.\r\n\r\nROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 917272-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.09.2008. Proc. nº E-03/10011447/2008.\r\n\r\nVIRGINIA DE LOURDES MENDES FINETE, matrícula 836943-1, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 16.10.2008. Proc. nº E-03/10203665/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e da Defesa Civil:\r\n\r\nETELVINA LOPES VIANA NERY, matrícula 264955-6, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 15.10.2008. Proc. nº E-08/605292/2008.\r\n\r\nFABIO DA SILVA PASSAVANTE, matrícula 862422-3, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 20.10.2008. Proc. nº E-08/605383/2008.\r\n\r\nJOSELITO FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula 259934-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 10.11.2008. Proc. nº E-08/605751/2008.\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, matrícula 851606-4, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 17.10.2008. Proc. nº E-08/605359/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ANTONIO MOURA GOMES, matrícula 834570-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária II, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 06.11.2008. Proc, E-21/999407/2008.\r\n\r\nId: 778070"
                    ],
                    "778834": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARIA CLARA NASCIMENTO DE MOURA, matrícula 288359-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 14.12.2007. Proc. nº E-01/58931/2007.\r\n\r\nId: 778834"
                    ],
                    "778071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/77271/2002 - INDEFIRO o pedido formulado por JOSÉ HENRIQUE SOARES, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/10489/2006 - INDEFIRO o pedido formulado por SOLANGE GOMES FERREIRA, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/306697/1988 - INDEFIRO o pedido formulado por DIRCE ALVES DE AZEVEDO, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/50005/2007 - INDEFIRO o pedido formulado por LEIA MARIANA DE SOUZA, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 778071"
                    ],
                    "777927": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130306/2007 - FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES, AG. ADM. ASSUN. DE JUST. II - SJU, matrícula 01491141. Concedo abono de permanência a contar de 28.04.2008, tendo em vista o atendimento aos requisitos do art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 777927"
                    ],
                    "778072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. E-21/956011/2009 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20.02.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/11004720/2007 - RENATA COSTA TORRES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.11.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/11300051/2009 - CARLOS VINÍCIUS DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 10.10.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/11202887/2007 - DEISE DA FONSECA CASECA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07.07.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/10200801/2008 - FELIPE PUSANOVSKY DE BARROS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 22.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/201385/2008 - ALINE MARIA DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 18.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/10011450/2008 - SUELY SOARES COUTO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05.07.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-08/604090/2008 - CARMEM RODRIGUES MORGANTI FERREIRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.08.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-04/002203/2009 - CARLOS MAURICIO BOTELHO MUNIZ. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 04.02.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 778072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315982/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 751/2009, referente a JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO.\r\n\r\nId: 779268. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "778142": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 242 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo n° E-04/658.327/96, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ (fls. 153/155),\r\n\r\n- a manifestação e voto da então Corregedora-chefe, de 10/11/2006 (fls. 149/152), e\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corregedoria (fls. 157/158),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo n° E-04/658.327/96.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria Sérgio Pimenta de Almeida, matrícula n° 0.294.720-8, Jorge Baptista Bento, matrícula n° 0.119.817-5 e Iracildo Luiz dos Santos, matrícula n° 0.834.580-2, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar as supostas infrações disciplinares. \r\n\r\nArt. 3°- O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como a CI/CTCE CIRCULIAR nº 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 778142"
                    ],
                    "778098": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 243 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo n° E-04/895.344/99, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria da CTCE (fls. 104/106), e\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na Sessão de 14/05/2009 (fls. 112/113),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo n° E-04/895.344/99.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria Alexandre Costa Cardozo, matrícula n° 0.294.776-0, Paulo Cesar Lopes Távora, matrícula n° 0.834.645-4 e Aurélio de Souza Chaves, matrícula n° 0.294.735-6, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar as supostas infrações disciplinares. \r\n\r\nArt. 3°- O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nº 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULIAR nº 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 778098"
                    ],
                    "778073": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 245 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo n° E-34/010.536/2006, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a manifestação da Assessoria da CTCE (fls. 292/295, 297), e\r\n\r\n-a decisão do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na Sessão de 20/05/2009 (fls. 299/230),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo n° E-34/010.536/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria Miguel de Assis Pedro, matrícula nº 0294.721-6, Mauricio Valente Bragança, matricula nº 0294.586-3 e Luiz Fernando de Oliveira Loques, matrícula nº 0243870-3, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar as supostas infrações disciplinares. \r\n\r\nArt. 3°- O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479 de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único- Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULIAR nº 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nId: 778073"
                    ],
                    "778572": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nREMOVE HEIDMANY MANHÃES CANDIDO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.184.285-5, da IFE 01 - Barreiras Fiscais - Posto Mato Verde para a IRF 10.01 - Campos de Goytacazes, a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.710-3, da IFE 01 - Barreiras Fiscais - Posto Mato Verde para a IRF 10.01 - Campos de Goytacazes, a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nId: 778572"
                    ],
                    "778128": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nDESIGINA MARCUS VINICIUS SANTANA DA COSTA FRÓES, matrícula 0.949.708-2, Secretário II, símbolo DAI-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 004120, Unidades Administrativas: 202301 - Superintendência do Tesouro Estadual, 202311 - Coordenação de Planejamento Financeiro, 202312 - Departamento de Execução de Pagamento, 202313 - Divisão de Preparo de Pagamento, 202314 - Departamento de Controle de Cotas Financeiras, 202315 - Divisão de Preparo de Relatórios, 202321 - Coordenação de Pagamento de Despesas de Pessoal, 202322 - Departamento de Execução de Pagamento de Pessoal, 202323 - Divisão de Encargos e Consignações, 202324 - Divisão de Pagamento de Pessoal, 202401 - Superintendência do Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, 202411 - Coordenação de Controle da Dívida da Administração Direta, 202412 - Departamento de Controle da Dívida Contratual Mobiliária, 202421 - Coordenação de Controle da Dívida da Administração Indireta e das Fundações, 202501 -Superintendência de Convênios, 202511 - Coordenação de Acompanhamento de Convênios, 202512 - Departamento de Registro e Arquivamento de Convênios.\r\n\r\nId: 778128"
                    ],
                    "778152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/613.141/77 - JOSÉ CARLOS NANCI, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.021.027-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29/10/97 a 26/10/2007.\r\n\r\nId: 778152"
                    ],
                    "778113": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/613.141/77- JOSÉ CARLOS NANCI, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.021.027-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29/10/97 a 26/10/2007.\r\n\r\nId: 778113"
                    ],
                    "778614": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de junho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 33.537, 33.538, 33.539, 33.540 e 33.541 - Processos nºs E34/077.920/2006, E-34/077.922/2006, E-34/077.923/2006, E34/077.924/2006 e E34/077.925/2006 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.517 (26.885) - Processo nº E-34/134.815/2006 - Recorrente: GEOTERRA SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.901 (25.047) - Processo nº E-34/046.947/2005 - Recorrente: LINE PERSONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.710 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/189.098/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEXA QUÍMICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.735 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/451.435/2007 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECSYS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselhei ro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.110, 34.111 e 34.112 - Processos nºs E04/151.690/2008, E04/151.691/2008 e E04/151.692/2008 - Recorrente: NATAN JÓIAS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 778614"
                    ],
                    "778615": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de junho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.206 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/139.075/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessado: CAFÉ E BAR TONDELA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.043 e 34.044 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/102.053/2008 e E-04/102.055/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.294 (21.419) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/114.450/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.702 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/706.794/1996 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLOODBULL ARTIGOS EM COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.740 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/155.294/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.715 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/217.063/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: CS TEXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 778615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "778426": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/341/2008 - MANOEL ROQUE, Economista, matrícula nº 149.136-4. AUTORIZO a contagem em dobro, com fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas relativa ao exercício de 1992.\r\n\r\nId: 778426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "778226": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 068 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do PAC no Complexo de Manguinhos, na forma do Anexo.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV- PARA: Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615 4490.93 22 243.500,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo \r\n\r\nde Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.560/2009\r\n\r\nALCINEA GARCIA GONÇALVES DE SOUZA RITA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.658/2009\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA INÁCIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.679/2009\r\n\r\nJOSE FERREIRA SOARES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\nE-17/400.684/2009\r\n\r\nMARINALVA CARDOZO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.706/2009\r\n\r\nANGELO MARCIO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.801/2009\r\n\r\nGENILSON SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.802/2009\r\n\r\nAULAIR PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.848/2009\r\n\r\nJOALDO SALVADOR DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.872/2009\r\n\r\nMARINEZ MENDES FERREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\nE-17/400.873/2009\r\n\r\nRENAN DA FONSECA MARQUES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.874/2009\r\n\r\nANA PAULA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.909/2009\r\n\r\nJORGE ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.911/2009\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.914/2009\r\n\r\nREGILANE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.918/2009\r\n\r\nJOSÉ DAMIÃO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.919/2009\r\n\r\nJOÃO SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.921/2009\r\n\r\nRAIMUNDO VIEIRA MELO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nE-17/400.922/2009\r\n\r\nSANDRA LUCIA MACHADO DOS REIS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.923/2009\r\n\r\nALTAIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.929/2009\r\n\r\nJULIA ROCHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.933/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/400.934/2009\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.940/2009\r\n\r\nROZICLEIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n243.500,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n243.500,00\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\nId: 778226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "778694": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ BONVINI VIGO, Engenheiro Classe G, matrícula nº 012.629-2, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com os arts 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso I do art. 214 do art. 215 e §§ 2º e 4º do inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 30 de março de 2006. Processo nº E-08/605.708/2006.\r\n\r\nId: 778694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "777986": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SSCS Nº 19\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Serviço de Comunicação e Imprensa\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/04/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 0612200022.016 - Manutenção das atividades operacionais/administrativas da PCERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 378.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nJosé Mariano Beltrame\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 777986"
                    ],
                    "778183": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nATO DE 09/12/1994 - MARIO MARTINS DA VEIGA, matrícula nº 701.983-9 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/1776/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 20.03.2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao Memorando nº 941/830/1994. \r\n\r\nId: 778183"
                    ],
                    "778132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2688/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 778132"
                    ],
                    "776491": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no inciso IV do art. 3º da Lei nº 3.403/2000, regulamentada pelo art. 4º, inciso IV do Decreto nº 3.767/80 (REDCBMERJ), a pena disciplinar de 07 (sete) dias de Detenção ao 3º SGT BM RG 11.096 - Fernando César Bulhões, por infrigência os itens 01 (faltar a verdade); 03 (concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas); 42 (portar-se sem compostura em local público); 79 (desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa); 82 (desrespeitar em público as convenções sociais) e 99 (ofender a moral por atos, gestos ou palavras), do anexo I, com a atenuante do item 1 do art. 18 e agravantes do item 2 e 10 do art. 19, tudo do RDCBMERJ.\r\n\r\nSINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 151/2008 (Processo nº E-09/1811/0006/2007).\r\n\r\nId: 776491"
                    ],
                    "778048": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/018289/1010/2009 - Anderson Christofani, matr. nº 871.232-5 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4592/1212/2009 - Bruno Antenor Carvalho Ramos Junior, matr. nº 263.530-8 - Período base: 04/06/2002 a 02/06/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6550/1063/2009 - Célio Felix Salles , matr. nº 889.271-3 - Período base: 16/06/03 a 13/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2352/1915/2009 - Cleiton Richardson Alvarez de Souza, matr. nº 889.082-4 - Período base: 24/02/2003 a 22/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/404/1540/2009 - Luiz Augusto Gonçalves Barroso, matr. nº 267.322-6 - Período base: 01/09/2002 a 30/08/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/014/1058/1996 - Marcos Brum Cautches, matr. nº 288.950-9 - Período base: 04/09/94 a 02/09/99 e 03/09/99 a 31/08/2004 = 06 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/2955/1702/2009 - Newton Fróes de Azevedo Filho, matr. nº 260.518-6 - Período base: 07/12/2001 a 05/12/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/018286/1010/2009 - Paulo Siciliano Aieta, matr. nº 889.528-6 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/420/1540/2009 - Ronaldo Garcia Duarte, matr. nº 888.508-9 - Período base: 18/12/2003 a 15/12/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 778048"
                    ],
                    "778174": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2431/1404/2009 - Teresinha Pereira Gomes, matr. nº 815.918-8 - período base: 10/04/2003 a 30/05/2008 = 3 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 778174"
                    ],
                    "778626": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2522/2009- 1º SGT PM RG 30.927- MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA - a partir de 20/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0028/2586/2009- 1º SGT PM RG 34.016- CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REQUENA - a partir de 24/10/2002.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 778626"
                    ],
                    "778634": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2575/2009- 1º TEN PM RG 35.016, MARCELO DOS SANTOS LOPES - a partir de 28/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3554/2592/2009- 2º TEN PM RG 39.227, JANES ERALDO NASCIMENTO - a partir de 24/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3555/2592/2009- 1º SGT PM RG 31.342, JOILSON BARRETO ALVES - a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3553/2592/2009- 1º SGT PM RG 31.379, CARLOS HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO - a partir de 06/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1050/2589/2009- 1º SGT PM RG 31.471, CASTILHO FAUSTO DE MORAES - a partir de 05/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3010/2592/2009- 1º SGT PM RG 37.615, EVANILDO MOREIRA PACHECO - a partir de 19/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0019/2585/2009- 2º SGT PM RG 35.445,, VANDERLEY RAMIRO SOBRAL - a partir de 12/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2409/2592/2009- 2º SGT PM RG 35.569, SERGIO LUIZ PESSANHA - a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2545/2502/2009- 2º SGT PM RG 36.270, ILZA MARIA DA SILVA - a partir de 09/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3552/2592/2009- 2º SGT PM RG 46.517, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO - a partir de 21/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 778634"
                    ],
                    "778310": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/206/2573-08- Fixados, com validade a contar de 07.11.2008, os proventos de Emanuel Pinto - Maj PM RR RG 30.811.\r\n\r\nProcesso nº E-25/169/525-92. Fixados, com validade a contar de 14.04.1992, os proventos de Jorge dos Santos Nilo - Cap PM RR RG 17.503.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2562-07- Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de Rogério Ferreira da Silva - 1º Sgt PM RR RG 33.837.\r\n\r\nProcesso nº E-09/36/2523-05- Fixados, com validade a contar de 08.11.2005, os proventos de Jorge Luiz da Silva Lima - 2º Sgt PM Ref. RG 36.783.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2586-08- Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de Cosme Ferreira Mendes - 2º Sgt PM RR RG 34.450.\r\n\r\nProcesso nº E-09/14/2594-08- Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de Paulo Fernandes da Silva - 2º Sgt PM RR RG 35.281.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3088/2584-08- Fixados, com validade a contar de 20.05.2008, os proventos de Henderson Simões Gonçalves -Cb PM Ref. RG 68.321.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08/2578-08- Fixados, com validade a contar de 05.03.2008, os proventos de Alexandro Santos de Oliveira - Sd PM Ref. RG 71.800.\r\n\r\nProcesso nº E-09/22/2528-07- Fixados, com validade a contar de 09.02.2007, os proventos de Max Rodrigues Ferreira - Sd PM Ref. RG 66.269.\r\n\r\nId: 778310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "776975": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nINVESTE, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público ANTONIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 952.749-0, para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 08 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/976.182/2008. \r\n\r\nId: 776975"
                    ],
                    "778578": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.05.2009\r\n\r\nEXONERA REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.449-5, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.019/2009.\r\n\r\nNOMEIA JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Reynaldo Rodrigues Trindade, matrícula nº 822.449-5. Processo nº E-21/922.019/2009.\r\n\r\nId: 778578"
                    ],
                    "778590": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/966058/2008.\r\n\r\nId: 778590"
                    ],
                    "778207": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de LUIZ CARLOS ROCHA BRITO, matrícula 261595-3 e LEONARDO LACERDA DE ASSIS, matrícula 822531-0, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, e EUGÊNIA MARIA MIDLEY para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905214/2007. \r\n\r\nId: 778207"
                    ],
                    "778210": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/930032/2008.\r\n\r\nId: 778210"
                    ],
                    "778204": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de EDIR COSTA DA SILVA, matrícula 816649-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/962010/2008. \r\n\r\nId: 778204"
                    ],
                    "778219": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/984068/2008.\r\n\r\nId: 778219"
                    ],
                    "778584": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor VICENTE DE PAULO SOUZA, ISAP, mat. nº 853.217-8, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, art. 46, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos IV e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.204/2008.\r\n\r\nId: 778584"
                    ],
                    "778583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.019/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.081/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.084/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.004/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.134/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/010.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.134/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.051/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.016/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/901.937/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.002/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.249/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.003/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.110/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.113/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.073/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.079/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.003/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.008/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.016/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.111/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.066/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.002/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 778583"
                    ],
                    "778585": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3a COLUNA\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-21/930.134/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/930.132/2008...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-21/910.193/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/910.197/2007...\r\n\r\nId: 778585"
                    ],
                    "778593": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 281/2009. Aos cinco dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Mara Barbosa Leão que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Iniciando os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou aos demais membros do Colegiado as representantes do Ministério Público Estadual, Doutoras Alessandra Silva dos Santos Celente, Andrezza Duarte Cançado e Geisa Lannes da Silva, designadas para substituir e completar os mandatos dos Doutores Roberto Mauro e Magalhães Carvalho Júnior, João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, Débora Cagy da Silva, respectivamente, desejando-lhes, boas-vindas. Em seguida a Presidência solicitou que fosse feita a leitura do termo de posse, declarando-as empossadas e passando, a integrar o colegiado. Prosseguindo deu a palavra as novas conselheiras, que fizeram os agradecimentos. Iniciou-se a relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Aloísio Tavares, RG. n°: 03696174-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Julio Gonçalves Simões “ou”, RG. n°: 06120124-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Daniel Goys Pauluce, RG. nº 12165205-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Goefley de Oliveira Rodrigues, RG. nº 07918163-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Leandro Pinto Rocha, RG. nº 21410721-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Acyr Jesus Pereira, RG. n°: 07953124-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. David Medeiros Britto, RG. n°: 11875802-8. Favorável, por maioria, ao Indulto Decreto nº 5295/04. Bruno Reis do Nascimento, RG. n°: 20350893-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Adilson Ramos de Freitas, RG. n°: 08250017-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03 e nº 5295/04. Wellington Cassiano de Souza, RG. n°: 11663410-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Fac/PMT). Dirceu Custódio da Silva, RG. n°: 20681272-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ana Paula dos Santos Hofman, RG. nº 20633169-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, de ofício, e nº 6706/08. Luiz Carlos de Castro Pinto, RG. n°: 06434762-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Tiago Teodoro da Silva, RG. n°: 20981105-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Cláudio de Souza Martins, RG. n°: 10527555-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40831/09 referente à Alan Duarte Angelo, RG. nº 11277535-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40834/2009 referente à Frederico Vieira e Silva, RG. nº 10107811-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40939/2009 referente à Antonio Carlos Muniz, RG. nº 126319714. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de abril de 2009, a saber: sessões deliberativas: 11; sessões ordinárias: 11; sessões extraordinárias: 0; processos autuados: 225; pareceres: 411; indulto Decreto 4495/02: 1; indulto Decreto nº 5295/04: 1; indulto Decreto nº 5620/05: 1; indulto Decreto nº 5993/06: 9; indulto Decreto nº 6294/07: 16; indulto Decreto nº 6706/08: 72; Comutação (Decretos Diversos): 154; Comutação Decreto nº 6706/08: 157; diligências: 1; cerimônia de livramento condicional: 249. cerimônia de indulto condicional: 1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 778593"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "778579": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 168\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Reforma da cobertura dos seguintes hospitais:\r\n\r\n- Proposta 009/2009 - H. E. GETÚLIO VARGAS - Valor R$ 407.0378,52\r\n\r\n- Proposta 0010/2009 - H. E. ALBERT SCHWEITZER - Valor 204.812,84\r\n\r\n- Proposta 0011/2009 - H. E. PEDRO II - Valor 440.813,96\r\n\r\nII-VIGÊNCIA : Data de início: 16.03.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nMODALIDADE DE\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.052.664,32\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário;\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17.03.2009.\r\n\r\nId: 778579"
                    ],
                    "778580": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 173\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO 1: Complementação da instalação de elevadores e pagamento de anualidade referente ao mês de cálculo 12/2005 ao recálculo 12/2008, referente às obras no Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\n- Valor total objeto 1: R$ 255.117,38\r\n\r\nOBJETO 2- Continuação da obra para construção do abrigo externo para resíduos de saúde e para implantação do novo sistema de abastecimento de água, do muro de contenção da sede da Associação dos Moradores e urbanização no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\n- Valor total objeto 2: R$ 208.249,00\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 30/01/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nMODALIDADE DE\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 463.366,38\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 04, de 23.07.2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23.07.2008.. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 30 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nId: 778580"
                    ],
                    "778706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.604/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES (FOCO DE LUZ, OTO-OFTALMOSCÓPIO, CUFÔMETRO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: ART MEDICAL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., no item 05, pelo valor total R$ 1.789.999,80, COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA., nos ítens 02 e 03, pelo valor total de R$ 37.840,00, DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA., nos itens 06 e 07, pelo valor total de R$ 2.259,50, HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA., no item 01, pelo valor total de R$ 11.230,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.841.329,30 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos). Item fracassado: 04.\r\n\r\nId: 778706"
                    ],
                    "778581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608180/2007 - LUCIANA MODESTO DA ROCHA, matr. nº 866.159-7. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 10/01/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 778581"
                    ],
                    "778753": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 104 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Jorge Jaber Clínica de Psicoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Elísio de Araújo, nº 263 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 86.748.076/0002-04\r\n\r\nProc. nº E-08/101.545/2006\r\n\r\nAtividade: Clínica com Internação.\r\n\r\nProtocolo: 25/07/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 778753"
                    ],
                    "778752": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 107 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Engenho D`Água, nº 1248 - Anil - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.175.705/0001-64\r\n\r\nProc. nº E-08/113.385/1994\r\n\r\nAtividade: Armazenar, distribuir e importar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 156/2009\r\n\r\nEmpresa: Alko do Brasil e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Mapendi, nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº E-08/100.299/2007\r\n\r\nAtividade: Distribuir, exportar, fabricar e importar medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 157/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Daudt Oliveira S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Simões da Mota, nº 57 - Turiaçu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/105.144/1980\r\n\r\nAtividade: Exportar, fabricar e importar medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 158/2009\r\n\r\nEmpresa: New Stetic Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Paulo Hervê, nº 796 - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 01.780.791/0001-82\r\n\r\nProc. nº E-08/102.019/2000\r\n\r\nAtividade: Exportar e importar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 159/2009\r\n\r\nEmpresa: Glaxo Smithkline Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº E-08/100.455/2007\r\n\r\nAtividade: Armazenar, distribuir, embalar, exportar, fabricar, importar e reembalar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 160/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Farmacêutico da Marinha. \r\n\r\nEndereço: Avenida Dom Helder Câmara, nº 315 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº E-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade: Armazenar, importar e transportar insumos farmacêuticos;\r\n\r\narmazenar e importar insumos farmacêuticos sujeitos a regime especial de controle. \r\n\r\nArmazenar, distribuir, embalar, produzir e transportar medicamentos; e\r\n\r\narmazenar, distribuir, fabricar e transportar medicamentos sujeitos a\r\n\r\nregime especial de controle.\r\n\r\nLicença nº 161/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 778752"
                    ],
                    "778573": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/003/50082/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2009, para aquisição de bote inflável - GEAMA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária a empresa ASJS EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 62.290,00 (sessenta e dois mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/112/50044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2009, para aquisição de Material de Consumo Médico para o GSE - Etapa II, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatárias as empresa: BARRIER COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, no lote 01 com o valor total de R$ 6.256,00 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, nos lotes 02 e 04 com o valor total de R$ 12.569,40 (doze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR, nos lotes 03, 06 e 07 com o valor total de R$ 4.326,00 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais), CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no lote 05 com o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 778573"
                    ],
                    "778707": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/066/50080/2008- Superintendência Administrativa - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2009, para contratação de serviço de curso de piloto agrícola, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002; e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária a empresa EJ ESCOLA DE AERONÁUTICA LTDA-ME., vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). \r\n\r\nId: 778707"
                    ],
                    "776849": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR JADIR DE AQUINO RAMOS, RG 05.018, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Subcomando-Geral do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/020/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Ten BM RR EDSON GONÇALVES, RG 02.750, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Subcomando-Geral do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/014/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Ten BM RR PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA, RG 02.791, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/143/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR JORGE MIGUEL NOGUEIRA SÃO PEDRO, RG 04.373, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 8º GBM - Campinho, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/022/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR CARLOS ROBERTO DA SILVA, RG 07.105, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Escola de Bombeiros Coronel Sarmento, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/006/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR SIDEMAR DACIRLEY DE OLIVEIRA, RG 04.379, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Suprimento e Manutenção do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/002/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR ALMIR COUTINHO DE SOUZA, RG 02.971, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na 3ª Policlínica - Niterói, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/007/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR LUIZ ALBERTO DA SILVA QUEIMA, RG 01.544, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 8º GBM - Campinho, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ n.º 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/013/50000/2009.\r\n\r\nNOMEIA o 3º Sgt BM RR JOSÉ ROBERTO DA CUNHA, RG 12.431, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/010/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o Cb BM Refo EDMILSON BARBOSA SILVA, RG 13.566, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Subcomando-Geral do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/023/51010/2009.\r\n\r\nNOMEIA o Sd BM Refo MARILSON XAVIER LEITE, RG 24.509, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/232/51010/2008.\r\n\r\nId: 776849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "779064": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 57/2009, DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Macai 300 Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda.. VALOR: R$ 3.975,00. OBJETO: fornecer mobiliário na forma estabelecida no Anexo I do Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 010/2009 - lote 02 - Requisição de Material nº 221/2008. PRAZO: 20 dias consecutivos e ininterruptos, a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.2200.02.2016.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905200; FONTE DE RECURSOS: 001. EMPENHO: 2009NE08831. Proc. nº E-03/13.372/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 58/2009, DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa LS Indústria e Comércio de Móveis Ltda-ME.. VALOR: R$ 13.224,90. OBJETO: fornecer mobiliário na forma estabelecida no Anexo I do Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 010/2009 - lotes 01, 03 e 04 - Requisição de Material nº 221/2008. PRAZO: 20 dias consecutivos e ininterruptos, a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.2200.02.2016.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905200. FONTE DE RECURSOS: 001. EMPENHO: 2009NE08830. Proc. nº E-03/13.372/2008.\r\n\r\nId: 779064"
                    ],
                    "779062": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de confecção de impressos de diplomas escolares a fim de atender a certificação dos alunos concluintes da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2009 - PROC. nº E-03/1.448/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 779062"
                    ],
                    "778601": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Gomes da Silva Tavares\r\n\r\n02-Elton Tadeu Silva Silveira\r\n\r\n03-Mônica Pereira Machado\r\n\r\n04-Nilzete Maria dos Anjos Fernandes da Cruz\r\n\r\n05-Eliziana Monteiro Martins\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Neves\r\n\r\n02-Amanda Martins Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n03-Andressa Silva Pereira Xavier de Mattos\r\n\r\n04-Bruna Garrat Vicente\r\n\r\n05-Carla da Costa Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Daiana Aparecida Frateschi de Souza\r\n\r\n07-Elaine Lopes de Oliveira\r\n\r\n08-Elias Vieira Soares\r\n\r\n09-Fernanda de Souza Almeida\r\n\r\n10-Isabelle Soares da Silva\r\n\r\n11-Joakson Misiê da Silva\r\n\r\n12-Luan Henrique Dias da Rosa\r\n\r\n13-Talita Pires Nunes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Vitor dos Santos\r\n\r\n02-Deivid Freitas Silva\r\n\r\n03-Elianara Silva Rosendo de Souza\r\n\r\n04-Hemanoelle Cristina Pereira Neves\r\n\r\n05-Jéssyka Torres Garcia Vitalino\r\n\r\n06-Luana da Silva Bastos\r\n\r\n07-Mauro Maciel Valim\r\n\r\n08-Paula Sabença de Oliveira Santiago\r\n\r\n09-Thayenne de Oliveira Santos\r\n\r\n10-Valdir de Faria Machado\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto da Silva\r\n\r\n02-André Luiz do Nascimento\r\n\r\n03-Bianca Gonçalves Soares\r\n\r\n04-Bruna Virgínia Pereira de Souza\r\n\r\n05-Franciele da Silva Galantini\r\n\r\n06-Gislaine Couto Tavares\r\n\r\n07-Jhdiene Fone dos Santos da Silva Lima\r\n\r\n08-Jônatas Barcellos de Proença\r\n\r\n09-Jussara Sebastiana de Brito\r\n\r\n10-Lucineide de Souza Vieira Dias\r\n\r\n11-Márcia Beraldo da Silva\r\n\r\n12-Maria Regiane Ferreira Alves\r\n\r\n13-Michel do Nascimento Andre\r\n\r\n14-Ozeias Dias da Silva\r\n\r\n15-Paulo Henrique Gomes Vieira\r\n\r\n16-Perla Souza Neves Pereira\r\n\r\n17-Rafaela Cristina da Costa\r\n\r\n18-Ronaldo de Paula dos Anjos\r\n\r\n19-Rosângela Medeiros da Costa\r\n\r\n20-Rosemeri Rodrigues Laureano\r\n\r\n21-Rosimar de Oliveira Maximo\r\n\r\n22-Sheila Fátima da Costa Soares\r\n\r\n23-Vanessa da Silva Afonso\r\n\r\n24-Wilson Leopoldino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréia Aquino Jovem\r\n\r\n02-Ana Carolina da Silva Moura\r\n\r\n03-Bruna Silva Rezende\r\n\r\n04-Caroline Sandy dos Santos\r\n\r\n05-Chirlaine Hipolito Pedro\r\n\r\n06-Christian dos Santos Silva\r\n\r\n07-Greicer da Silva Sampaio\r\n\r\n08-Ingrid Carvalho de Oliveira\r\n\r\n09-Lenimar Sampaio dos Santos Souza\r\n\r\n10-Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\n11-Maria de Lourdes dos Reis Duarte\r\n\r\n12-Marina Peixoto\r\n\r\n13-Mírian Portes Pilad\r\n\r\n14-Monica Cristina Timoteo da Silva\r\n\r\n15-Nathalie de Carvalho Bahia Nicacio\r\n\r\n16-Rejane da Silva Amorim\r\n\r\n17-Rosângela Pereira\r\n\r\n18-Rozanea Ribeiro Alves\r\n\r\n19-Silvia Duarte Santos\r\n\r\n20-Tailan de Paula Vieira\r\n\r\n21-Tatiane Aparecida Ataydes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilio Aguiar Reis\r\n\r\n02-Adriana Mendes da Silva\r\n\r\n03-Ana Cláudia de Paula\r\n\r\n04-André dos Santos Costa\r\n\r\n05-Bruno dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Eduardo de Carvalho Souza\r\n\r\n07-Célia Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Claudia Pereira de Moraes\r\n\r\n09-Clevérson Lima Silva\r\n\r\n10-Cristiane Pereira Figueira\r\n\r\n11-Diego de Souza\r\n\r\n12-Eduardo Bragança de Souza\r\n\r\n13-Elisangela Pires dos Santos\r\n\r\n14-Geovani Barbosa\r\n\r\n15-Janaína Gonçalves de Azevedo Silva\r\n\r\n16-Jaquelane Gomes Matias Gama\r\n\r\n17-Jaqueline Aparecida Marques Barbosa\r\n\r\n18-Luana da Silva Seabra\r\n\r\n19-Ludimila Cristina da Costa\r\n\r\n20-Maicon Jansen de Aguiar Silva\r\n\r\n21-Marcos Andre Teles\r\n\r\n22-Marcos Paulo Nacarate Maciel\r\n\r\n23-Maria das Graças Rodrigues Pereira\r\n\r\n24-Merinalva Ribeiro Feitosa\r\n\r\n25-Paula de Oliveira Porto\r\n\r\n26-Paula Fabiana Noberto\r\n\r\n27-Raquel Caetano da Silva\r\n\r\n28-Renato Ildefonso Marins\r\n\r\n29-Roseli da Silva Guimarães\r\n\r\n30-Saulo da Silva Pereira\r\n\r\n31-Solange Ramos Teixeira\r\n\r\n32-Tania Regina Pereira de Souza\r\n\r\n33-Zilanda Caetano da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n02-Antonio Carlos Severo\r\n\r\n03-Dallas Raquel dos Santos Ovídio\r\n\r\n04-Devanil Assis Faria\r\n\r\n05-Elecy Pereira da Silva\r\n\r\n06-Eva Aparecida Medeiros Silva\r\n\r\n07-Giliard Lima da Fonseca\r\n\r\n08-Heubert de Souza Lima Ruy\r\n\r\n09-Izabella Carvalho Maciel\r\n\r\n10-Janaina da Silva\r\n\r\n11-Marizete de Campos Freitas Ferrini\r\n\r\n12-Naiara da Silva Duarte\r\n\r\n13-Natany Duarte Silva\r\n\r\n14-Regiane Lúcia da Silva Pereira\r\n\r\n15-Renan Costa Ouverney\r\n\r\n16-Renata de Souza Medeiros\r\n\r\n17-Rodrigo Assis de Oliveira\r\n\r\n18-Terezinha Adventina Gonçalves Duarte\r\n\r\n19-Thiago Gomes Furtado\r\n\r\n20-Vera Lúcia Borges Custódio\r\n\r\n21-Walace da Silva Costa\r\n\r\n22-Wanderson Hipólito\r\n\r\n23-Wescley Vieira de Oliveira\r\n\r\n24-Wítilley de Oliveira Brandão\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Sérgio dos Santos\r\n\r\n02-Wescley Nogueira Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paul Macartnei de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denilson Siqueira Júnior\r\n\r\n02-Matheus Franco Silva\r\n\r\n03-Silvio Eduardo Alves Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza Idalina Corrêa Malvão\r\n\r\n02-Neide Barbosa de Melo\r\n\r\n03-Solange de Jesus Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deivid de Souza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Dionisio da Fonseca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Assis Ferreira Barbosa\r\n\r\n02-Bruno Luiz de Paiva Silva\r\n\r\n03-Camila Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Héric Henrique Jacintho dos Santos\r\n\r\n05-Izabel Cristina Lessa Luzia\r\n\r\n06-Jairo Santos Brandão\r\n\r\n07-Lucian Ribeiro\r\n\r\n08-Maria Selma da Silva\r\n\r\n09-Mary Elizabeth da Crus\r\n\r\n10-Rafael dos Santos Sacchi\r\n\r\n11-Tiago Neves Montella\r\n\r\n12-Vânia Teixeira dos Santos\r\n\r\n13-Wellington Vinicius da Mota Avelar\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Lopes\r\n\r\n02-Ana Paula Franco dos Santos\r\n\r\n03-Carlos José da Silva Boaventura\r\n\r\n04-Cleonice Gonçalves Paes Landim\r\n\r\n05-Isabel Maria Cesario\r\n\r\n06-Jenifer Brum de Souza\r\n\r\n07-Juliana dos Santos Monteiro\r\n\r\n08-Luciana Gonçalves da Rocha Barreto\r\n\r\n09-Maria Aparecida de Souza Neves\r\n\r\n10-Matheus Roberto Pereira Penna\r\n\r\n11-Thiago Figueira Carreira\r\n\r\n12-Uellvilaine Santiago Olympio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsander Soares Winter\r\n\r\n02-Alexsandro de Souza Cândido\r\n\r\n03-Anderson Esteves Nascimento\r\n\r\n04-Andreia Machado da Silva\r\n\r\n05-Carla Cristina da Silva\r\n\r\n06-Cornélio Leite Teodoro\r\n\r\n07-Daniela Cristina dos Santos Oliveira Tavares\r\n\r\n08-Manoel Lindoval Alves\r\n\r\n09-Marcela Natasha Paiva Kelly do Amaral\r\n\r\n10-Márcio Antonio dos Reis\r\n\r\n11-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n12-Mário Fernando dos Santos\r\n\r\n13-Robson da Rocha Freitas\r\n\r\n14-Rodrigo de Arruda Silva\r\n\r\n15-Thiago de Oliveira Quintino\r\n\r\n16-Viviane Cardoso França\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique de Jesus Costa\r\n\r\n02-Clirizier Rosa e Silva\r\n\r\n03-Eliane Flavio de Vasconcellos\r\n\r\n04-Erico Paulo Mateus Ribeiro\r\n\r\n05-Fábio da Silva Moraes\r\n\r\n06-Felipe Farias dos Santos\r\n\r\n07-Flávio Adriano da Silva\r\n\r\n08-Iris de Paula Camilo da Silva\r\n\r\n09-Joice Neves de Freitas\r\n\r\n10-Jonathan Goulart Pereira\r\n\r\n11-Luiz Felipe Barbosa Pereira Santos\r\n\r\n12-Maria Jurema Ferreira\r\n\r\n13-Marinete Vieira dos Santos Delfino\r\n\r\n14-Patricia de Oliveira Ermida\r\n\r\n15-Perlison Dias\r\n\r\n16-Rita de Cássia do Carmo Silva\r\n\r\n17-Robson da Cunha\r\n\r\n18-Roger Loyola Barbosa\r\n\r\n19-Rúdson Cesar Andrade da Silva\r\n\r\n20-Solange da Silva\r\n\r\n21-Sônia Aparecida de Oliveira\r\n\r\n22-Veronica Aparecida Panizzi Machado\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelina Rodrigues Viana Ferreira\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silveira Filho\r\n\r\n03-Daiana Abrahão Reis\r\n\r\n04-Dária Esteves do Nascimento\r\n\r\n05-Douglas Jacintho da Silva\r\n\r\n06-Eliton Gean Silva Vieira Adelino\r\n\r\n07-Janete Balduina\r\n\r\n08-Joel Cândido da Silva\r\n\r\n09-Jordana Helena Antonio Louredo\r\n\r\n10-Josane Ventura de Oliveira\r\n\r\n11-Luis Antonio de Novais\r\n\r\n12-Maria Aparecida Neves Louzado\r\n\r\n13-Marisa Duarte Cordeiro\r\n\r\n14-Max Henrique Alves Rodrigues\r\n\r\n15-Rondinelli Ferreira Calixto\r\n\r\n16-Sandra Gonçalves do Nascimento Silva\r\n\r\n17-Sandra Regina Celia da Nobrega\r\n\r\n18-Thiago Rosa dos Santos Lessa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Fonseca\r\n\r\n02-Ana Claudia Gomes\r\n\r\n03-Auzilene Feliciano Portugal\r\n\r\n04-Camila da Silva Santos\r\n\r\n05-Carmem Lúcia Batista de Carvalho Goudard\r\n\r\n06-Carmem Lucia de Oliveira\r\n\r\n07-Cirlene Flores Zeferino\r\n\r\n08-Cristina Coelho de Azevedo Machado\r\n\r\n09-Cristina Monsores Figueira\r\n\r\n10-Daiana de Araujo Souza\r\n\r\n11-Damaris Santos Oliveira Pinheiro\r\n\r\n12-Diana Costa Pinheiro\r\n\r\n13-Geani França Porto\r\n\r\n14-Glaucia Regina Santos Coelho\r\n\r\n15-Heloisa Helena Conceição da Silva\r\n\r\n16-Isabella Costa Albuquerque Rosa\r\n\r\n17-Joice de Oliveira Maia\r\n\r\n18-Joyce de Oliveira Mattos\r\n\r\n19-Leticia da Silva Lassarote\r\n\r\n20-Lucas Proença Vianna Silva\r\n\r\n21-Luciana Freitas da Silva\r\n\r\n22-Márcia Cristina Castro Tinta\r\n\r\n23-Marcia da Silva Santos Rodrigues\r\n\r\n24-Marinês Martins de Lima\r\n\r\n25-Mario Jose Brites Quimente\r\n\r\n26-Monica da Silva Santos Rodrigues\r\n\r\n27-Nilza Gomes Jaloto Luzia\r\n\r\n28-Renata Peruce Simões\r\n\r\n29-Rosangela Rodrigues Carvalho Brum\r\n\r\n30-Roselly Pinto de Carvalho Silva\r\n\r\n31-Sabrina de Oliveira Pinto\r\n\r\n32-Simone de Oliveira Barbosa Teles\r\n\r\n33-Suzane Quirino Moreira\r\n\r\n34-Tamaris Santos Oliveira\r\n\r\n35-Vânia Regina Abreu\r\n\r\n36-Veridiana de Oliveira das Chagas\r\n\r\n37-Viviane Raibolt Michaeli\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Átila Belmont Ferreira\r\n\r\n02-Carlos Alexandre da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Daiana Silva Pontes\r\n\r\n04-Davi Bertoldo Gomes\r\n\r\n05-Ezequiel Gomes Teixeira\r\n\r\n06-Filipi Oliveira Araujo\r\n\r\n07-Genilda Oliveira Araujo\r\n\r\n08-Gilson Pedrazzi da Roza\r\n\r\n09-Graziele Lima de Oliveira\r\n\r\n10-Hilario Rosa de Souza\r\n\r\n11-João Batista Santos da Costa\r\n\r\n12-João Vicente Marques de Freitas\r\n\r\n13-Juliana Francisca Fonseca da Silva\r\n\r\n14-Luciana da Conceição Silva\r\n\r\n15-Luciano Martins Batista\r\n\r\n16-Luis Paulo da Conceição Silva\r\n\r\n17-Margarete Bernardo da Conceição\r\n\r\n18-Michel Oliveira Teixeira da Silva\r\n\r\n19-Milena Maria Gomes dos Santos\r\n\r\n20-Odenil França da Silveira\r\n\r\n21-Paulo Cezar Rosa Carius\r\n\r\n22-Rodrigo Martins Augusto\r\n\r\n23-Rogerio Damasceno de Oliveira\r\n\r\n24-Ruy Afranio Peixoto Junior\r\n\r\n25-Simone Conceição Miranda Severino\r\n\r\n26-Sulamita de Souza Faria\r\n\r\n27-Veronica Barreiros Abreu\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2000 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Camila Viana do Nascimento\r\n\r\n03-Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Eva Regina da Costa Rodrigues\r\n\r\n05-Fabio Rodrigues\r\n\r\n06-Fernando do Nascimento Maciel\r\n\r\n07-Gilvan de Jesus Coutinho\r\n\r\n08-Igor Edson Duarte Borges\r\n\r\n09-João Vitor Oliveira dos Santos\r\n\r\n10-Juliana Martins Batista\r\n\r\n11-Julio Cesar Chaves da Silva\r\n\r\n12-Leno da Conceição Vieira\r\n\r\n13-Luana Silva da Conceição\r\n\r\n14-Marcelo dos Santos Francisco\r\n\r\n15-Marcia Valeria dos Anjos Leal\r\n\r\n16-Patricia Moreira dos Santos\r\n\r\n17-Rodrigo Ferreira de Carvalho\r\n\r\n18-Vinícius Gomes Duarte\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele de Vasconcelos Dias\r\n\r\n02-Estefani Cezário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raphaela Custodio dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Carvalho Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joice da Costa Aguiar\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abraão de Paula Rezende\r\n\r\n02-Adailton Menezes de Albuquerque\r\n\r\n03-Adriana do Espirito Santo Costa\r\n\r\n04-Adriana Fernandes Mendonça\r\n\r\n05-Alessandra da Silva Corrêa Passos\r\n\r\n06-Ana Paula Souza Ralha\r\n\r\n07-Anderson Douglas do Nascimento Pereira\r\n\r\n08-Catarina Batista da Silva\r\n\r\n09-Cláudia Ellen Ferreira Fernandes\r\n\r\n10-Cristiane Sampaio da Mota\r\n\r\n11-Daniele dos Santos Nascimento Rodrigues\r\n\r\n12-Driele Linhares Barros\r\n\r\n13-Edson Barbosa Santiago\r\n\r\n14-Elaine Cardoso de Almeida\r\n\r\n15-Elaine Maria da Costa Miguel\r\n\r\n16-Eliane da Silva Soares Alves\r\n\r\n17-Elisângela do Rêgo Mota\r\n\r\n18-Fernando Soares Ramos\r\n\r\n19-Gedair Ferreira da Costa Lopes\r\n\r\n20-Gleisson Menezes da Silva\r\n\r\n21-Lucia Maria dos Santos Costa\r\n\r\n22-Lucilene do Nascimento Delfino\r\n\r\n23-Marcelle Fortes Pereira\r\n\r\n24-Maria das Graças dos Santos\r\n\r\n25-Milca Freire Galvão Fernandes\r\n\r\n26-Monique Aparecida Gomes Martins\r\n\r\n27-Nilza Silva Demetrio\r\n\r\n28-Paulo Constantino da Silva\r\n\r\n29-Renata Freitas dos Santos\r\n\r\n30-Rodrigo Antonio do Amaral Pereira\r\n\r\n31-Shayenne Leite Manoel\r\n\r\n32-Sheila Maria Teixeira Veras Siqueira\r\n\r\n33-Wellington Narciso\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Vieira\r\n\r\n02-Alexandre Cunha Rodrigues\r\n\r\n03-Alexandre Flor da Silva\r\n\r\n04-Aline Soares\r\n\r\n05-Amanda Rodrigues da Silva Melo\r\n\r\n06-Ana Celia Constantino da Silva\r\n\r\n07-Ana Cristina Oliveira\r\n\r\n08-Aparecida Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Cristiane de Oliveira Lima\r\n\r\n10-Edmarvio Guimarães Lopes\r\n\r\n11-Elias Santos Machado\r\n\r\n12-Elisabete Flávia Gomes da Silva\r\n\r\n13-Elizeu Santos Machado\r\n\r\n14-Flavia Aparecida de Souza Ramos\r\n\r\n15-Gildo Moura\r\n\r\n16-Gilson de Oliveira Ramalho\r\n\r\n17-Janaína Lúcia Pereira Lima Alguez\r\n\r\n18-Jefferson Wallace Braga Pessanha\r\n\r\n19-Jeisiane Caetano Paulo\r\n\r\n20-Jocimar Sérgio Semião\r\n\r\n21-Joel Adão dos Santos Junior\r\n\r\n22-Jorge Roberto de Souza\r\n\r\n23-Jorgina Gomes Correia de Araujo\r\n\r\n24-José Adriano Gomes Martins\r\n\r\n25-Márcia Aparecida da Fonseca\r\n\r\n26-Maria de Fatima Rodrigues Martins\r\n\r\n27-Marilene da Silva\r\n\r\n28-Mayara Vaz da Silva\r\n\r\n29-Pâmira Cristina Batista\r\n\r\n30-Raquel Caetano Silva\r\n\r\n31-Raquel da Silva Santana\r\n\r\n32-Sabrina Ribeiro de Figueiredo\r\n\r\n33-Sara Luiz\r\n\r\n34-Sonia Maria Alves\r\n\r\n35-Suender Azevedo Sattamini\r\n\r\n36-Thiago Vaz da Silva\r\n\r\n37-Valdete Araujo da Silva\r\n\r\n38-Vanessa de Souza Vianna\r\n\r\n39-Wellington Paulino Policarpo\r\n\r\n40-William César Lepesteur de Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Monteiro\r\n\r\n02-Alcivera Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Aldivam Marluce de Lira Farias\r\n\r\n04-Alexandra dos Santos Brandão\r\n\r\n05-Andrea Marcia Lourenço Martins dos Santos\r\n\r\n06-Bruna Peixoto dos Santos\r\n\r\n07-Bruna Vaz da Silva\r\n\r\n08-Cláudia da Cunha Conceição dos Santos\r\n\r\n09-Cristiane Figueiredo dos Santos\r\n\r\n10-Deiviane Dias Alves Costa\r\n\r\n11-Diego Fernandes de Andrade\r\n\r\n12-Edivaldo Julio de Santana Junior\r\n\r\n13-Fabiana Monteiro Paulo\r\n\r\n14-Flávia de Moraes Felix\r\n\r\n15-Gilson Gouvêa Pinto Leite\r\n\r\n16-Johnny Clayton de Biazi Pinto\r\n\r\n17-Josefa Miguel de Sousa Joaquim\r\n\r\n18-Josileide do Espirito Santo de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Luciane dos Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Lucimar Mendes Amorim\r\n\r\n21-Marco Antonio da Silva Joaquim\r\n\r\n22-Maria da Costa Silva\r\n\r\n23-Maria das Neves Alves de Oliveira\r\n\r\n24-Mauricio Alexandre Sobrinho\r\n\r\n25-Michelle Moreira da Silva\r\n\r\n26-Priscila da Silva Machado\r\n\r\n27-Renato Villar da Silva\r\n\r\n28-Rodrigo Martins da Silva Câmara\r\n\r\n29-Rute Nascimento da Silva\r\n\r\n30-Sonia Maria dos Santos Pereira Brito\r\n\r\n31-Welliton Assis do Carmo\r\n\r\n32-Wilkerson dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Camila Neves dos Santos\r\n\r\n03-Cleonice Pimentel Dias Martins\r\n\r\n04-Diego Rafael da Silva\r\n\r\n05-Eliezer Benedito Guedes\r\n\r\n06-Ezequiel Santos Moura\r\n\r\n07-Fátima Custodio da Silva\r\n\r\n08-Fernando Rocha Soares de Oliveira\r\n\r\n09-Francisco Marcos da Silva\r\n\r\n10-Ingrid da Rocha Nascimento\r\n\r\n11-Isaias da Silva\r\n\r\n12-Joel Rosa dos Santos Silva\r\n\r\n13-Joelson Bezerra da Silva\r\n\r\n14-Joyce Nunes dos Reis da Silva\r\n\r\n15-Leonan da Silva Maia\r\n\r\n16-Luciana da Silva Batista\r\n\r\n17-Luiza Alves Gomes\r\n\r\n18-Maria Lucia Custodio\r\n\r\n19-Naida Mendonça da Silva\r\n\r\n20-Philippe Costa de Santana\r\n\r\n21-Priscila Aldiléa Linhares Rego\r\n\r\n22-Renata Candida de Souza\r\n\r\n23-Renato de Farias Leite\r\n\r\n24-Rosana Gonçalves de Souza\r\n\r\n25-Silvia Ribeiro de Paula Borcard\r\n\r\n26-Tarcila Mesquita da Silva\r\n\r\n27-Tatiane Marcelino Francisco\r\n\r\n28-Thaila do Nascimento Decaro\r\n\r\n29-Thaiz do Nascimento Decaro\r\n\r\n30-Tiago dos Santos Silva\r\n\r\n31-Ualace Urbano da Silva\r\n\r\n32-Valdemir de Paula Borcard\r\n\r\n33-Valeria Nascimento Motta\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-José Felipe da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-José Felipe da Silva Cavalcanti\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÓPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Neves Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Clara de Souza Aquino\r\n\r\n03-Arnon Farias Chaves de Almeida\r\n\r\n04-Bárbara Maria Mathias Alves dos Santos\r\n\r\n05-Débora Cristina Fialho\r\n\r\n06-Emerson Fernandes da Silva\r\n\r\n07-Eudes Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n08-Filipe de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n09-Janice da Silva do Nascimento\r\n\r\n10-Jéssica Guimarães Ramalho\r\n\r\n11-Luan Soares Braga\r\n\r\n12-Marcele Ventura de Andrade\r\n\r\n13-Nilson Martins da Silva\r\n\r\n14-Priscilla de Araújo Souza\r\n\r\n15-Quênia da Cruz Bitencourte\r\n\r\n16-Reislane da Costa Leopoldo\r\n\r\n17-Richard Anderson Ferreira Moreira\r\n\r\n18-Robson Ramalho Júnior\r\n\r\n19-Tamiris Pereira da Conceição\r\n\r\n20-Thiago Nogueira Amorim\r\n\r\n21-Valéria da Cruz Vigorito\r\n\r\n22-Wallace Barbosa Francisco\r\n\r\n23-Wanderson Inácio de Souza Pereira\r\n\r\n24-Matheus Eduardo da Silva\r\n\r\n25-Ricardo Ferreira Vieira\r\n\r\n26-Carlos Eduardo da Silva Filomeno\r\n\r\n27-Carla Vieira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Carlos Antunes de Castro\r\n\r\n02-Ana Catarina Iotti Leite \r\n\r\n03-Ana Cláudia Jayme da Silva\r\n\r\n04-Antonione da Costa Salgado\r\n\r\n05-Débora da Silva de Jesus\r\n\r\n06-Debora Porto Baldez\r\n\r\n07-Diego Silva Menozzi\r\n\r\n08-Jeferson Santiago dos Santos\r\n\r\n09-Jefferson Marinho Lopes\r\n\r\n10-Jéssika Barcelos Affó\r\n\r\n11-Marco Giovani Moreira dos Santos\r\n\r\n12-Matheus da Costa de Almeida\r\n\r\n13-Max Swell José Pereira\r\n\r\n14-Paula de Souza\r\n\r\n15-Roberta Gomes da Costa\r\n\r\n16-Sônia Maira dos Santos Corrêa\r\n\r\n17-Suzane Benício Miranda\r\n\r\n18-Líbne da Silva de Andrade de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aila Netto Feijó\r\n\r\n02-Bruna da Conceição Lopes\r\n\r\n03-Camila Maria Xavier de Araujo Bento\r\n\r\n04-Duane Genovez Cardoso\r\n\r\n05-Jaqueline Teixeira Alves\r\n\r\n06-Jeferson Soares Porto\r\n\r\n07-Jéssica Nunes Albit\r\n\r\n08-Jônata Luiz Belmiro da Silva\r\n\r\n09-Kateryny Hidimario Teixeira\r\n\r\n10-Mariane Tavares Moreira\r\n\r\n11-Marlon Ferreira de Azevedo\r\n\r\n12-Michele de Souza Pinheiro\r\n\r\n13-Pâmela Eduarda Neves Walsh Bastos\r\n\r\n14-Rodolfo da Silva Feijó\r\n\r\n15-Rosane Leal Lopes\r\n\r\n16-Suelen da Silva Pacheco\r\n\r\n17-Laudemir Feijó de Oliveira\r\n\r\n18-Elizama Baldino de Lima\r\n\r\n19-Maria Paula Nazareth da Silva Jorge\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Silva Barbosa\r\n\r\n02-Adriano dos Santos Costa\r\n\r\n03-Ana Carolina Bordallo Moreira\r\n\r\n04-Deiseane de Lima Feijó\r\n\r\n05-Edna Castro de Oliveira\r\n\r\n06-Elezandra Custodio\r\n\r\n07-Jonatam Barandim Goulart Alves\r\n\r\n08-Lelio Augusto Antunes Moreira\r\n\r\n09-Lucian Gonçalves da Conceição\r\n\r\n10-Sandra Cristina da Silva Beijo Feijó\r\n\r\n11-Sthefanie Ramos Gonçalves\r\n\r\n12-Tainessa Netto da Silva Almeida\r\n\r\n13-Tatiana Bittencourt Miguel Queiroz Ramalho\r\n\r\n14-Thaíssa Machado Azevedo\r\n\r\n15-Thiago Alves Ferreira\r\n\r\n16-Valéria Camila Ramos Sirollo\r\n\r\n17-Valerio Flavio Monteiro\r\n\r\n18-Vania Coelho do Carmo\r\n\r\n19-Verônica Aparecida Eugenio dos Santos\r\n\r\n20-Washington dos Santos\r\n\r\n21-Mario Artur Evangelista da Silva Júnior\r\n\r\n22-Estefania Almeida Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n23-Fernando Luis Lima da Cruz\r\n\r\n24-Luan Gravina Brum\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÓPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Francisco da Silveira\r\n\r\n02-Ana Claudia Barboza de Assis Coutinho\r\n\r\n03-Ana Cristina Ribeiro Pereira Granadeiro\r\n\r\n04-Joelma Celestino de Avila\r\n\r\n05-Leandro de Souza Eleutério\r\n\r\n06-Leonardo de Souza Silva\r\n\r\n07-Marileia Soares Mendonça\r\n\r\n08-Rodrigo Lourenço da Cunha\r\n\r\n09-Rodrigo Pimentel de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Pereira\r\n\r\n02-Alexander Ferreira Cruz\r\n\r\n03-Ana Maria de Jesus Monteiro\r\n\r\n04-Ana Paula de Andrade Neves\r\n\r\n05-Ariane Maria da Silva\r\n\r\n06-Ary Monteiro\r\n\r\n07-Atadeu da Conceição\r\n\r\n08-Cassiane Ramos Mendes de Oliveira\r\n\r\n09-Georgina Aparecida das Neves Moreto\r\n\r\n10-Jonathan Cerqueira de Assis\r\n\r\n11-Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\n12-Michael de Almeida Moreira\r\n\r\n13-Nelson de Oliveira Junior\r\n\r\n14-Raquel de Oliveira\r\n\r\n15-Valdirene Paulino de Paula\r\n\r\n16-Fanuel Carvalho Amancio\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Gorito Salvador\r\n\r\n02-Daiana Bittencourt Dias\r\n\r\n03-Diego Henrique Dias da Silva\r\n\r\n04-Fabio Miguel Castro de Souza\r\n\r\n05-Juliana da Silva Dias\r\n\r\n06-Julio Cesar Penedo Barboza\r\n\r\n07-Juscinete Bráz de Oliveira Carvalho\r\n\r\n08-Letícia Arioza Caetano\r\n\r\n09-Marcelo Araujo Moreira\r\n\r\n10-Maria Imaculada Ramos\r\n\r\n11-Priscila Tone\r\n\r\n12-Roseli Castro de Souza\r\n\r\n13-Saiuri Gil Cruz\r\n\r\n14-Thiago Lopes Correa\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Pimentel de Carvalho\r\n\r\n02-Andreia Couto de Souza de Carvalho\r\n\r\n03-Claudio Caramez\r\n\r\n04-Heloisa Helena de Almeida Silva\r\n\r\n05-Luciana Bitencourt\r\n\r\n06-Maria Helena de Jesus\r\n\r\n07-Mario Silva de Carvalho\r\n\r\n08-Pâmela Neves da Silva\r\n\r\n09-Ralph de Almeida Rocha\r\n\r\n10-Sebastião Roberto da Silva\r\n\r\n11-Tamires Dias da Silva\r\n\r\n12-Véra Velloso de Carvalho\r\n\r\n13-Everaldo Rodrigues Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÓPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1100 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Cristina Moraes Santiago\r\n\r\n03-Bianca de Souza da Silva\r\n\r\n04-Bruna de Souza Gomes\r\n\r\n05-Cristiane de Martino Gonçalves\r\n\r\n06-Cristiane Nascimento\r\n\r\n07-Fernanda Cristino Ribeiro\r\n\r\n08-Filip Sergio da Silva\r\n\r\n09-Gleiciane Figueiredo da Silva\r\n\r\n10-Jean Fernandes da Silva\r\n\r\n11-Jefferson Luiz Mello Martins\r\n\r\n12-Juliana Fusco Pachani dos Santos\r\n\r\n13-Leandro de Andrade Souza\r\n\r\n14-Letícia Dias da Costa\r\n\r\n15-Lucilene Mello de Almeida\r\n\r\n16-Magda Advincula Arcanjo\r\n\r\n17-Marcia Fernandes Menezes Teixeira\r\n\r\n18-Micaéla da Silva de Sá\r\n\r\n19-Naira Georgia Fusco Ângelo\r\n\r\n20-Patricia Bastos da Silva\r\n\r\n21-Renata Cristina Guimarães Souza\r\n\r\n22-Vagner de Souza Santos\r\n\r\n23-Valci Souza Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Velúzia Cristine da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÓPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lilia Barbosa de Oliveira\r\n\r\n02-Tatiani de Alcantara Barandin\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rafael Andrade Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Carvalho Pedro\r\n\r\n02-Jefferson Luiz Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aiton Adailton Penco Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gleiciane Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ozias Antonio Moreira Junior\r\n\r\n02-Thiago Antonio de Carvalho Coêlho\r\n\r\n03-Walace de Andrade Monteiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÓPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Talles Alves Guedes\r\n\r\n02-Fábio Saraiva Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Analí de Souza Dias\r\n\r\n02-Carla Oliveira Miguel\r\n\r\n03-Douglas Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n04-Fabio Guimarães Lima\r\n\r\n05-José Augusto Lincoln Paschoal\r\n\r\n06-Lorraine Halfeld da Silva\r\n\r\n07-Rans Halfeld da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sandro Tavares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana América de Farias Silva\r\n\r\n02-Andrea Silva\r\n\r\n03-Bruno de Souza Santos\r\n\r\n04-Celia Raquel de Sant´Anna dos Santos\r\n\r\n05-Dimas da Silva Conceição de Abreu\r\n\r\n06-Francisca Gislândia Rodrigues de Sousa\r\n\r\n07-Gismario Pereira da Silva\r\n\r\n08-Hedimar da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Jonh Lenon Luciano\r\n\r\n10-José Wilton de Lima\r\n\r\n11-Lucirene da Silva Costa\r\n\r\n12-Maria Assunção Oliveira Dias\r\n\r\n13-Maria Fátima Alves da Silva do Nascimento\r\n\r\n14-Maria Rita Evangelista do Nascimento\r\n\r\n15-Marilia Diniz Barros\r\n\r\n16-Mônica Silva Ferreira\r\n\r\n17-Nelzira Sobrinha\r\n\r\n18-Raimundo Nonato Bizerra Filho\r\n\r\n19-Silvana Ferreira Rodrigues\r\n\r\n20-Thaís Santos Araújo\r\n\r\n21-Tunia Rayla Farias Souza\r\n\r\n22-Vanusa da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amilton Gomes de Souza\r\n\r\n02-Ana Maria de Cavalho\r\n\r\n03-Berenilde Mendonça Guimarães\r\n\r\n04-Elizabeth Maria Pereira Brito\r\n\r\n05-Joelma da Silva Duarte\r\n\r\n06-Lucimar Felix de Sousa Facciolla\r\n\r\n07-Mara dos Santos Souza Monteiro\r\n\r\n08-Marlene Barbosa Dionisio\r\n\r\n09-Maria D´Ajuda dos Santos\r\n\r\n10-Maria Rubenice Bezerra dos Santos\r\n\r\n11-Nilzete Brito Silva\r\n\r\n12-Renê Braga Reis\r\n\r\n13-Silvana Alves de Mello\r\n\r\n14-Solange Mendes de Souza\r\n\r\n15-Thiago Gabriel de Araujo\r\n\r\n16-Valéria da Silva Felipe\r\n\r\n17-Vania Dutra da Silva Guedes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Mauricio Ferreira Espinato\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jhonatas Faria Eduardo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila dos Santos Marques\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviana Ribeiro Camilo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudionara Ribeiro Machado\r\n\r\n02-Daiane da Silva Constancio\r\n\r\n03-Dayseane de Oliveira da Silva Tavares\r\n\r\n04-Giselle Ribeiro Lima\r\n\r\n05-Gustavo Sepúlveda Lemos\r\n\r\n06-Karolina Pereira Meireles\r\n\r\n07-Nandyara Ramos de Andrade\r\n\r\n08-Tayne Monteiro Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Airton Santana da Silva\r\n\r\n02-Angélica Xavier Pompeu\r\n\r\n03-Joicy Valença Macêdo\r\n\r\n04-Mirella Ferreira Munhão da Curz\r\n\r\n05-Paulo da Silva Gomes\r\n\r\n06-Raiane Gabriela da Silva Palmeira\r\n\r\n07-Daniele Teixeira de Carvalho Salamão\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-George Pereira Lima\r\n\r\n02-Júlio Márcio Braz\r\n\r\n03-Lohaine do Couto Souza\r\n\r\n04-Nikolas Dias Virginio\r\n\r\n05-Pedro de Oliveira Garcia\r\n\r\n06-Vitor Monteiro de Freitas\r\n\r\n07-Luciano dos Santos Pinheiro\r\n\r\n08-Nerilucy Modesto\r\n\r\n09-Katia Ataide Pereira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Valquiria Furtado de Freitas\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Helber Marinho Pinto\r\n\r\n02-Carlos Henrique de Oliveira Souza\r\n\r\n03-Elisangela da Assis Januario\r\n\r\n04-Fabricio de Lima Silva\r\n\r\n05-Jadelenne Bello Anzolin\r\n\r\n06-Jozely Lima Furtado\r\n\r\n07-Leandro Cupertino Fernandes\r\n\r\n08-Raphael Carlos de Oliveira\r\n\r\n09-Renilda da Silva Freitas\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudilene Santos da Cruz Souza\r\n\r\n02-Fernando Henrique Chaves Pinheiro\r\n\r\n03-Marilda da Silva Luzia\r\n\r\n04-Thaís da Silva Luzia\r\n\r\n05-Thiago Oliveira de Sousa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilton da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Aléxis Delaine Valério de Freitas\r\n\r\n03-Cássia Rafael Marques\r\n\r\n04-Celso Noronha Moreira\r\n\r\n05-Claudia Barboza Mendes\r\n\r\n06-Israel Flausino Rodrigues\r\n\r\n07-Rafael Castro Ribeiro\r\n\r\n08-Samara Maria Ribeiro Felipe\r\n\r\n09-Sávia Conceição Lessa Silva\r\n\r\nId: 778601"
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                        "I - Edital",
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pavão Pires\r\n\r\n02-Antonio Marcos Pinto de Oliveira \r\n\r\n03-César do Carmo Silva Júnior\r\n\r\n04-Claudia dos Santos Andrade\r\n\r\n05-Daniel de Souza de Oliveira\r\n\r\n06-Daniele Amaral da Silva\r\n\r\n07-Edna Cristina Saraiva da Silva\r\n\r\n08-Elimar Correa dos Santos\r\n\r\n09-Evandro Esteves Rodrigues\r\n\r\n10-Fabiana da Silva Machado\r\n\r\n11-Fabiana Alves da Silva\r\n\r\n12-Felipe Bento do Porto\r\n\r\n13-Jaqueline de Carvalho Marques da Silva\r\n\r\n14-Joabson Venancio da Silva\r\n\r\n15-Jorge Araujo Silva\r\n\r\n16-José Henrique da Silva\r\n\r\n17-Laudiceia Rocha da Silva\r\n\r\n18-Leandro da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Leni da Cunha Rosa\r\n\r\n20-Lilian de Araújo Pavão\r\n\r\n21-Maria de Lourdes Chaves Pureza\r\n\r\n22-Maria Luiza de Mattos de Oliveira\r\n\r\n23-Mauro Sérgio da Silva Oliveira\r\n\r\n24-Patrícia de Mello Ferreira Pacheco\r\n\r\n25-Patrícia Santos da Silva\r\n\r\n26-Rafael de Andrade Silva\r\n\r\n27-Regina Carolina da Silva\r\n\r\n28-Rodrigo de Souza Silva\r\n\r\n29-Rosalia Silva de Souza\r\n\r\n30-Rosangela Raimunda de Lima\r\n\r\n31-Rosilene Silva de Souza\r\n\r\n32-Rozimar Ferreira Alves Gonçalves\r\n\r\n33-Sérgio Nunes Gonçalves\r\n\r\n34-Simone da Costa Silva\r\n\r\n35-Vanessa Segadas Viana\r\n\r\n36-Vinicius Freitas de Mattos\r\n\r\n37-Vivian Villela\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Macuco, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Ribeiro Garcia\r\n\r\n02-Bianca Savioli da Silva Campos\r\n\r\n03-Claudio José da Silva Tiberto\r\n\r\n04-Cristiano da Silva\r\n\r\n05-Daniele Vitorino Rodrigues\r\n\r\n06-Dayana Pereira Diniz\r\n\r\n07-Débora Vitorino Rodrigues\r\n\r\n08-Dinamar da Silva Maduro Souza\r\n\r\n09-Hannah Bonan Granado\r\n\r\n10-Juan Villa Nova Pinto Ribeiro\r\n\r\n11-Laís Barros da Conceição\r\n\r\n12-Lucas Haber Laú\r\n\r\n13-Maria Fernanda Dias Daflon\r\n\r\n14-Mariane Latini Rodrigues\r\n\r\n15-Mayra da Silva Brito Tomaz\r\n\r\n16-Messias Marques Campos\r\n\r\n17-Patrik Teixeira Diniz\r\n\r\n18-Paulo Faria de Oliveira\r\n\r\n19-Ramon Zaniboni Malaquias\r\n\r\n20-Rander Diniz Zaniboni\r\n\r\n21-Rodrigo Gecle Rodrigues\r\n\r\n22-Suelen Gonzaga da Silva\r\n\r\n23-Thiago Concêncio Latini\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Ferreira Dias\r\n\r\n02-Daniel Gomes\r\n\r\n03-Diego Henrique Gomes\r\n\r\n04-Edivania Mota da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Moreira Machado Malaquias\r\n\r\n06-Janice Nascimento de Moraes\r\n\r\n07-Juliaria Mata Gomes Pereira\r\n\r\n08-Leila Moreira Machado\r\n\r\n09-Luziê Lopes Rodrigues\r\n\r\n10-Mariana Gonçalves da Cunha\r\n\r\n11-Mateus Nascimento de Moraes\r\n\r\n12-Matheus Joia Diniz\r\n\r\n13-Natalia Rosa Nascimento\r\n\r\n14-Natanna Nestor de Lima\r\n\r\n15-Vinicius Vanelli de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexssandro Cosenço Dionizio\r\n\r\n02-Aliny da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Cristiano Reis Teixeira\r\n\r\n04-Cristina Monteiro de Souza\r\n\r\n05-Douglas Silva Pereira\r\n\r\n06-Eduardo da Conceição Diniz\r\n\r\n07-Ercy Ramos de Souza\r\n\r\n08-Fabiano de Souza Dionizio\r\n\r\n09-Fransuele Pereira\r\n\r\n10-Jaqueline de Oliveira Souza\r\n\r\n11-Jaqueline Lopes Coutinho\r\n\r\n12-Jorcelino Ramos da Silva\r\n\r\n13-Karen de Queiroz Lopes\r\n\r\n14-Livia Gomes Neves\r\n\r\n15-Mariana da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Mateus Abreu Guimarães\r\n\r\n17-Natali Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Samara do Nascimento Conceição\r\n\r\n19-Silvana Souza de Oliveira\r\n\r\n20-Suelene Dias dos Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariana Lopes da Silva\r\n\r\n02-Claudia Faria de Sousa\r\n\r\n03-Elen Maria Felix da Silva\r\n\r\n04-Janaina Campos Falces\r\n\r\n05-Kamila da Cruz Boquimpani\r\n\r\n06-Kátia Coutinho Germano\r\n\r\n07-Liza Costa Ferreira Maranhão\r\n\r\n08-Viviann de Aguiar Lody\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Macuco, nos termo da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Tony Marley Carvalho Monteiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Macuco, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Grasiany de Souza Munier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gefeson Francisco Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Charlene Merlim da Silva\r\n\r\n02-Cleidiane Nobre de Sousa\r\n\r\n03-Daiana Galvão de Oliveira\r\n\r\n04-Denilce Costa Gonzaga\r\n\r\n05-Diego Lima Abreu\r\n\r\n06-Edvânia de Lima Maciel\r\n\r\n07-Helida Lourenço da Silva\r\n\r\n08-Joseni Ferreira Alves Lima\r\n\r\n09-Maria da Glória da Silva Firmino\r\n\r\n10-Paulo Viana Rodrigues\r\n\r\n11-Rafael Alves Pereira\r\n\r\n12-Silvania de Oliveira Clemente\r\n\r\n13-Solange Maria Rodrigues\r\n\r\n14-Tobias Reis da Silva\r\n\r\n15-Viviane Cunha da Silva\r\n\r\n16-Wanderlúcia Maciel da Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adileia Francisco Martins\r\n\r\n02-Aline Silva de Souza\r\n\r\n03-Ana Paula Diogo\r\n\r\n04-Cláudio Vieira Alves\r\n\r\n05-Cristina Keli Alves de Melo\r\n\r\n06-Danilo José Barros\r\n\r\n07-Geraldo Magela dos Reis Filho\r\n\r\n08-Guilherme Jaime Santos Souza\r\n\r\n09-Jonatas Cunha Batista\r\n\r\n10-Juliete Paranhos dos Santos\r\n\r\n11-Karen Souza do Nascimento \r\n\r\n12-Klauber Magno da Silva Bomfim \r\n\r\n13-Lucília Batista Gomes \r\n\r\n14-Luis Carlos Conceição de Oliveira\r\n\r\n15-Márcia Denize da Conceição\r\n\r\n16-Maria Inês Caetano de Souza\r\n\r\n17-Nilson Arnaldo de Melo\r\n\r\n18-Renato da Silva Machado\r\n\r\n19-Roberta Castro Barroco\r\n\r\n20-Rosane Botelho Augusto Araújo\r\n\r\n21-Roseni da Conceição Cunha Batista\r\n\r\n22-Selma Tuche de Oliveira\r\n\r\n23-Thiago Nogueira Cavalcante\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 30-Rita de Cassia Torres Domarco Machado\r\n\r\nLeia-se: 30-Rita de Cassia Torres Demarco Machado\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Fabiane Ferreira Pereira Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 10-Fabiane Ferreira Pereira dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 998 - SÃO JOSÉ DO SUMIDOURO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 998 - SÃO JOSÉ DO SUMIDOURO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Sumidouro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Analu Garuba da Motta\r\n\r\n02-André Barroso da Silva\r\n\r\n03-Andréa Marquito Hottz\r\n\r\n04-Angelica Mattos Oliveira\r\n\r\n05-Anna Karollyna Ramos Marinho Ferreira\r\n\r\n06-Arthur Lemgruber Barboza\r\n\r\n07-Bárbara Pinheiro Gomes\r\n\r\n08-Benjamin José Gonçalves\r\n\r\n09-Camila da Glória Louredo\r\n\r\n10-Daiane Thomaz da Silva\r\n\r\n11-Diego da Cunha Valente\r\n\r\n12-Douglas da Silva Corguinha\r\n\r\n13-Eriane Beringuy de Souza\r\n\r\n14-Fabio José Wermelinger\r\n\r\n15-Janiele da Costa Medeiros\r\n\r\n16-Jeferson Ferreira da Rocha\r\n\r\n17-Jonathan Soares Rocha\r\n\r\n18-Josielle Monteiro da Silva\r\n\r\n19-Juliana Damião Soares\r\n\r\n20-Leidilâine Camacho Braga\r\n\r\n21-Leonardo Warol de Oliveira\r\n\r\n22-Leticia Hottz Rimes\r\n\r\n23-Luiz Carlos Lopes Bertoloto\r\n\r\n24-Marcos Vinicius Charles Pacheco\r\n\r\n25-Maria Magali de Freitas\r\n\r\n26-Maria Ronilda Lopes de Assis\r\n\r\n27-Micheli Pimentel Vianna\r\n\r\n28-Michelli da Costa Gomes\r\n\r\n29-Sandrianne Diniz Marchito\r\n\r\n30-Taiani Silva D'Onofre\r\n\r\n31-Victor Gonçalves Corguinha\r\n\r\n32-Viviane de Souza Zão\r\n\r\n33-Wallace Ramos Veiga\r\n\r\n34-Weyze dos Santos Rocha\r\n\r\n35-Willian Tolentino de Almeida\r\n\r\n36-Wilham Kenup Tomé\r\n\r\n37-Yúri Gonçalves de Souza\r\n\r\n38-Yury Souza Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aryane Sarruf Pinto\r\n\r\n02-Davi Rodrigues\r\n\r\n03-Dejanete Andrade Almeida\r\n\r\n04-Jussara Bello Cury\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IX ANO ESCOLAR - 0901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Vieira Lima\r\n\r\n02-Bruno Buzio Pimentel\r\n\r\n03-Dulce Elena dos Santos\r\n\r\n04-Fernanda Fernandes Abreu\r\n\r\n05-Fernanda Marciano Vieira\r\n\r\n06-Giovane Cristiano Jardim\r\n\r\n07-Jéssica Freitas da Silva\r\n\r\n08-Johnny Estevão Corrêa\r\n\r\n09-Lindalva Gomes Ferreira Alves\r\n\r\n10-Miguel José Leal\r\n\r\n11-Mirlene da Silva dos Santos\r\n\r\n12-Nathan da Silva Rocha\r\n\r\n13-Paulo Sergio Guimarães Sarrapio\r\n\r\n14-Peterson Caetano da Silva\r\n\r\n15-Rones Pereira da Silva\r\n\r\n16-Rosimery Frotté\r\n\r\n17-Wanderson Macário Venturino\r\n\r\nId: 778617"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO COELHO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amaro Jonas Alves Teles\r\n\r\n02-Ana Cláudia dos Santos\r\n\r\n03-Angelica Maciel da Silva\r\n\r\n04-Dávila Neves Pinheiro\r\n\r\n05-Eline Gomes Silva\r\n\r\n06-Ivan de Souza Machado\r\n\r\n07-Jonathan Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Jozilene Cordeiro da Silva\r\n\r\n09-Juliana Maria de Souza Rosa\r\n\r\n10-Marcos José Ribeiro de Almeida\r\n\r\n11-Moisés Soares Freire\r\n\r\n12-Monique Souza Rangel\r\n\r\n13-Raquel Pessanha Azevedo\r\n\r\n14-Rodrigo Leandro Souza\r\n\r\n15-Tiago Luís Barbosa Barreto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Silva Almeida\r\n\r\n02-Claudeir da Silva Almeida\r\n\r\n03-Cristiane Almeida Pereira\r\n\r\n04-Estela da Silva Machado\r\n\r\n05-Fábio Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Helber Carvalho Gomes\r\n\r\n07-Herman Manhães Gomes Mota\r\n\r\n08-Juliana da Silva Machado\r\n\r\n09-Juliana Monteiro dos Reis Santos\r\n\r\n10-Leila de Fátima Almeida\r\n\r\n11-Lairson André Vieira de Barros\r\n\r\n12-Isabela Xavier Rangel\r\n\r\n13-Maria Rosimara Almeida Toledo\r\n\r\n14-Paulo Vinicius da Silva\r\n\r\n15-Pedro Henrique Rodrigues de Almeida\r\n\r\n16-Rafael França de Lima\r\n\r\n17-Rodolfo Angelo da Silva\r\n\r\n18-Rosivânia do Rosário Nunes da Silva\r\n\r\n19-Rozania dos Santos Barreto\r\n\r\n20-Thiago de Almeida Machado\r\n\r\n21-Vanusa Ribeiro Rangel\r\n\r\n22-Vanusa Toledo Barreto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Crícila Márcia Freitas Teles\r\n\r\n02-Daiana dos Santos Gomes\r\n\r\n03-Edgard Custodio dos Santos Junior\r\n\r\n04-Elandra Cristina de Almeida Machado\r\n\r\n05-Isabela Santos Peixoto \r\n\r\n06-Jéssica Maria Azevedo da Silva\r\n\r\n07-Josivane da Silva Machado\r\n\r\n08-ketina Gomes Alvarenga\r\n\r\n09-Lidiane Aparecida Freitas Pessanha\r\n\r\n10-Maciel dos Santos\r\n\r\n11-Milena Peixoto Gomes\r\n\r\n12-Mirian Gonçalves Peixoto\r\n\r\n13-Regiane Márcia Rangel de Oliveira\r\n\r\n14-Romulo do Rozário Ribeiro\r\n\r\n15-Teófilo Peixoto Gomes\r\n\r\n16-Thalles Alexandre Salgado de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson da Silva dos Santos\r\n\r\n02-André Gonçalves de Almeida\r\n\r\n03-Bianca de Souza Viana\r\n\r\n04-Cleiton Júnio Rangel Santos\r\n\r\n05-Flávio Nilton Gomes\r\n\r\n06-Janaina da Silva Machado\r\n\r\n07-Keila Almeida\r\n\r\n08-Leandro da Silva Alvarenga\r\n\r\n09-Leiliane Manhães da Silva\r\n\r\n10-Maria Inês Nunes Xavier\r\n\r\n11-Maria Lecilda da Silva Santos\r\n\r\n12-Miguel de Assis Almeida\r\n\r\n13-Raiane Machado Ribeiro\r\n\r\n14-Sueli de Almeida Barreto\r\n\r\n15-Vanessa Nunes Rosa\r\n\r\n16-Vera Lucia de Almeida Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Vagner de Jesus Morgado\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Sérgio Jacintho\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Diego Pires Franco\r\n\r\n02-Marilene de Fátima Francisco\r\n\r\n03-Walmir Felício Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Monica Aparecida da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Geisa Tarcitano Martins\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Andréa Cardoso Arneiro\r\n\r\n02-Cláudio Eduardo Araujo de Moraes\r\n\r\n03-Érica de Fatima Gonçalves da Silva Inocencio\r\n\r\n04-Gustavo Souza de Azevedo\r\n\r\n05-Leonardo Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Patricia Benedito Cardoso \r\n\r\n07-Rodrigo Paulino de Souza\r\n\r\n08-Valdete Pereira Souza\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ENSINOS SUPLETIVO CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CYRO MONTEIRO, Coordenadoria Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Alexandre Nunes de Oliveira\r\n\r\n03-Alexandro Gonçalves Barbosa\r\n\r\n04-Angelo de Paula Candido\r\n\r\n05-Eduardo de Miranda Garcia\r\n\r\n06-Eliezer de Lanes Souza\r\n\r\n07-Jefferson Jardim de Azevedo\r\n\r\n08-José Edson Soares de Oliveira\r\n\r\n09-José Mendes da Silva\r\n\r\n10-Léa dos Santos Souza\r\n\r\n11-Luciana Gomes Baptista\r\n\r\n12-Madalena Cesário Leandro\r\n\r\n13-Marly Oliveira\r\n\r\n14-Miriam Antenora do Nascimento\r\n\r\n15-Paloma Pereira Santos\r\n\r\n16-Paulo Cesar Franco Leitão\r\n\r\n17-Rafael Sampaio Rangel\r\n\r\n18-Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Tatiane Dantas das Neves\r\n\r\n20-Viviani Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcidio Jorge da Rocha Estevam\r\n\r\n02-Alex da Penha Pereira Lage\r\n\r\n03-Ana Paula Souza\r\n\r\n04-Andreia Pompeu da Conceição\r\n\r\n05-Edileusa Carvalho dos Santos\r\n\r\n06-Flavia Lourenço Oliveira\r\n\r\n07-Gabriel Soares da Silva\r\n\r\n08-Jéssica Bessa de Jesus\r\n\r\n09-José Uelington Gomes da Silva\r\n\r\n10- Luzimar dos Remedios Coêlho Alves\r\n\r\n11-Marcelo Nascimento Alves\r\n\r\n12-Maria Lucia da Silva Simião\r\n\r\n13-Mirian Paula Larrat de Oliveira\r\n\r\n14-Pedro Felix dos Santos \r\n\r\n15-Rafael Nogueira Freire\r\n\r\n16-Tiago Araújo de Morais\r\n\r\n17-Wagner Rodrigo Sant'Anna de França\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Vinicius Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Davidson Araujo dos Santos\r\n\r\n03-Denise Alessandra de Silva Machado\r\n\r\n04-Dulcinéa Carneiro da Silva Andrade\r\n\r\n05-Dyego Felipe dos Santos Romualdo\r\n\r\n06-Edivania Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Érica Eduarda da Conceição\r\n\r\n08-Felipe Oliveira Cardoso\r\n\r\n09-Gabriela Soares da Silva\r\n\r\n10-Gellison Adriano da Silva Daltro\r\n\r\n11-Gilvan Sousa Silva\r\n\r\n12-Iara Pinheiro Ferreira\r\n\r\n13-Irani Pinheiro Santana Santos\r\n\r\n14-Jéssica Santos Silva\r\n\r\n15-João Galdino Dourado\r\n\r\n16-Jorge Henrique Cruz\r\n\r\n17-Jotemir de Almeida Pinto\r\n\r\n18-Luiz Henrique Valentim de Melo\r\n\r\n19-Mariza Neves da Silva\r\n\r\n20-Maryanne Cibelle Feitosa\r\n\r\n21-Natalia Araujo de Carvalho\r\n\r\n22-Paulo José Resende de Vasconcelos\r\n\r\n23-Sandra Maria da Silva Poleto\r\n\r\n24-Tânia Regina Cruz Cardoso\r\n\r\n25-Thamiris Alves de Mello\r\n\r\n26-Valdomiro da Silva\r\n\r\n27-Viviane Gomes dos Santos\r\n\r\n28-Wilson José Santos da Conceição\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO\r\n\r\nBARATA RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO, Coordenadoria Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2 º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilde Rodrigues de Souza Vianna\r\n\r\n02-Antonia Veronica Costa Freitas\r\n\r\n03-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\n04-Carlos Magno Lima de Souza\r\n\r\n05-Célia Maria da Costa Silva\r\n\r\n06-Claudemir Gonçalves Rangel\r\n\r\n07-Daniel Bento de Oliveira\r\n\r\n08-Davi Dias Ramos\r\n\r\n09-Débora Cristina de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Eduardo Pereira de Lima\r\n\r\n11-Eliane Dias Santiago\r\n\r\n12-Elton Barboza Moreira\r\n\r\n13-Evelson Gomes Cardoso da Silva\r\n\r\n14-Gutemberg Toledo da Silva\r\n\r\n15-Izaura Florêncio Maia\r\n\r\n16-Joice Dias da Silva\r\n\r\n17-Julio Cesar Braz Fernandes\r\n\r\n18-Luciana de Jesus Araujo Ventura\r\n\r\n19-Luciano Ferreira de Souza\r\n\r\n20-Leidir Maria Xavier Cortes\r\n\r\n21-Marcia Alves\r\n\r\n22-Marcia Ouverney Tanzi\r\n\r\n23-Márcia Raquel de Oliveira Pinho\r\n\r\n24-Michele Alves Meireles\r\n\r\n25-Nilza de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n26-Priscilane Vitor de Aguiar\r\n\r\n27-Raimundo Nonato de Abreu\r\n\r\n28-Raphael Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n29-Sandro José Santos da Silva\r\n\r\n30-Régia de Mesquita Ferreira\r\n\r\n31-Rodrigo Passos Alves\r\n\r\n32-Ronaldo da Costa Lima\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilsa Henrique Ferreira Rios\r\n\r\n02-Alessandro Santos Gomes\r\n\r\n03-Ana Carolina Alves dos Santos\r\n\r\n04-Anderson Souza Sardinha\r\n\r\n05-Darlene Vitor\r\n\r\n06-Dayene Cristina Moraes da Silva\r\n\r\n07-Deyveson da Silva Lima\r\n\r\n08-Diego Sousa de Almeida\r\n\r\n09-Dione Rodrigues da Silva Pires\r\n\r\n10-Eliezer Antonio Coqueiro\r\n\r\n11-Jefferson da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Luiz Felipe do Carmo\r\n\r\n13-Marcela Oliveira Nascimento\r\n\r\n14-Marcia Maria de Melo\r\n\r\n15-Meg Ane Freitas dos Santos\r\n\r\n16-Paulo Willians Fontoura Nascimento\r\n\r\n17-Rafael da Silva Gomes\r\n\r\n18-Raquel Bento Alves\r\n\r\n19-Rayla Silva Moreira\r\n\r\n20-Robson dos Santos Braúnna\r\n\r\n21-Wagner dos Passos Teixeira Junior\r\n\r\nId: 778600"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 147/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de passagem e hospedagem para DCONV-UERJ, no valor total estimado de R$ 350.000,00. Processo UERJ nº 4361/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 148/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (microfilmadora eletrônica, Scaner de alto desempenho A-3 e outros) para o CEPUERJ-UERJ, no valor total estimado de R$ 292.424,00. Processo CEPUERJ nº 249/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 149/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de reprocessamento por óxido de etileno de artigos médico-hospitalares termossensíveis para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 300.490,68. Processo HUPE nº 232/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 150/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (atadura de crepon e tubo plástico rígido) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 32.099,52. Processo HUPE nº 1103/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 151/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de papel toalha interfolhado para o HUPE, no valor total estimado de R$ 141.990,00. Processo HUPE 1033/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 152/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (contraste não iônico) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 483.000,00. Processo HUPE 888/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 778453. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 142/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (AGULHA HIPODÉRMICA descartável) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 88.846,80. Processo HUPE nº 943/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 143/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento (SISTEMA DE ARQUIVAMENTO em módulos deslizantes) para A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no valor total estimado de R$ 28.400,00. Processo UERJ nº 3368/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 776489. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 144/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de Prestação de Serviços de RECEPCIONISTA E TELEATENDIMENTO para Centro de Produção da UERJ, no valor total estimado de R$ 258.091,20. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo CEPUERJ nº 353/2009.\r\n\r\nId: 777155. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXPRESSA DIST. MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 019/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.804,00 (cento e noventa e oito mil oitocentos e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 01266 de 05/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2319/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMACONN LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 019/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 206.280,00 (duzentos e seis mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 01267 de 05/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2319/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GRANÁ 298 DISTR. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de até 25%, por item, da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 267/2008.\r\n\r\nId: 778633. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE BIOFISICA E BIOMETRIA, ÁREA DE BIOFISICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 03/91 - UERJ.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES - IBRAG faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 17 de fevereiro de 2009, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário, de acordo com os itens do edital 9.1, 10.1 e 10.2 respectivamente: \r\n\r\nIX - CRONOGRAMA DO CONCURSO \r\n\r\n9.1- O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) divulgação da composição da Comissão Examinadora - dia 05/06/2009, a partir das 9:00 h.\r\n\r\nb) sorteio do ponto para a prova escrita - dia 22/06/2009, às 9:00 h.\r\n\r\nc) prova escrita - dia 22/06/2009, às 10:00 h.\r\n\r\nd) leitura da prova escrita - dia 23/06/2009, às 9:00 h, com a possibilidade de continuar no dia 24/06/2009, às 9:00 h, dependendo do número de candidatos inscritos. \r\n\r\ne) o resultado da prova escrita será divulgado no local de inscrição, 2 horas após a leitura da última prova.\r\n\r\nf) divulgação da lista de pontos para a prova de aula - dia 25/06/2009, às 9:00 h\r\n\r\nObs.: havendo mais de um candidato, nessa data será divulgado o horário do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato.\r\n\r\ng) sorteio do ponto para a prova de aula - início dia 25/06/2009, às 9:30 h.\r\n\r\nh) prova de aula - início dia 26/06/2009, às 9:30 h.\r\n\r\nl) prova de defesa do memorial e do projeto de pesquisa - dia 29/06/2009, inicio às 8:00 h. \r\n\r\nj) resultado final será divulgado no local de inscrição, no dia 30/06/2009 a partir das 14:00 h.\r\n\r\nX - DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL \r\n\r\n10.1- A divulgação pela Comissão Examinadora do Resultado Final do Concurso ocorrerá até o dia 30/06/2009 a partir das 14h, no Laboratório de Ciências Radiológicas, na sala 136, no 1º andar do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, situado à Rua São Francisco Xavier 524. \r\n\r\n10.2- O resultado final do Concurso será homologado pelo Conselho Departamental do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes após decorridos os 10 (dez) dias úteis para recursos em 1a instância, e será divulgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação, através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, desde que não haja impedimento legal.\r\n\r\nOs demais itens do Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nProc. nº 9454 / 2008.\r\n\r\nId: 778671. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n 001/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a POLINOVA Consultoria em Polímeros Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 22.05.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.005/2009.\r\n\r\nId: 777974"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 06/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Estúdio para Gravação de Áudio e Vídeo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60081/2009.\r\n\r\nDATA: 16/06/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 247927\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 149.326,86 (cento e quarenta e nove mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 778640. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0044/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.812/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e EVETEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778457. A faturar por empenho"
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                            "778463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0050/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.509/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e HIBRIDA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778463. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0051/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.510/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e JÁ&C TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778464. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0045/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.381/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a UNIVERSO CENTRAL DE ESTÁGIOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos educandos da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0052/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.000/2009. PARTES: O Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO, por intermédio da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a DSRH - DESAFIOS E SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos educandos da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. 1- Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 2 - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 3 - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 4 - Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778467": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0053/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.506/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778468": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0054/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.578/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham freqüentando efetivamente cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao PEBIT/UERJ - PROGRAMA EDUCATIVO BOLSA INICIAÇÃO AO TRABALHO, Coordenado pelo DESEN - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E SELEÇÃO/ SRH - SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS a realização de todas as etapas do processo seletivo, bem como a coordenação do estágio obrigatório de estudantes da educação profissional de nível médio e o ensino médio regular. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778468. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0055/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.001/2009. PARTES: O Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO, por intermédio da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 778469. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778487": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO, nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluíu o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2006\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS GOMES PASSOS\r\n\r\nId: 778487. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778613": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Científica. PARTES: Associação Britânica de Educação - ABE e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Visa à operação e monitoração de ponto de presença POP junto ao “backbone” da Rede de Comunicações de Dados com acesso internacional à Rede Internet, doravante denominada Rede-Rio e provimento de acessos a Internet a outras instituições, com a finalidade de interligar os pólos de pesquisa e educacionais localizados no Estado do Rio de Janeiro como meio para o desenvolvimento da ciência e tecnologia produzida no Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 28/05/2009. PROCESSO Nº E-26/020.177/2007. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 778613. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778574": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 004/ASJUR/09 ao Contrato nº 006/ASJUR/07. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. OBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo ao Contrato 006/ASJUR/07, de formalizar as alterações contratuais, como se segue:\r\n\r\n1.1. DA RERRATIFICAÇÃO DA PLANILHA CONTRATUAL:\r\n\r\nFica alterada a Planilha de Quantidades e Preços, que é substituída pela PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO EXECUTIVO.\r\n\r\n1.2 DO VALOR DO ADITIVO CONTRATUAL E NOVO VALOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAcordam as partes em estabelecer, para a execução dos serviços adicionais decorrentes desta alteração, o valor de R$ 1.302.842,48 (um milhão, trezentos e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Desta forma, o valor contratual fica alterado para R$ 8.211.890,31 (oito milhões, duzentos e onze mil oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos, na data base de preços (fevereiro/2007).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.806/2008. \r\n\r\nId: 778574. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777266": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 28/2008 PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, LIGHTGER LTDA, CNPJ nº 04.430.725/0001-70 doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento do empreendimento denominado Usina Hidrelétrica Paracambi (PCH), especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 24 de dezembro de 2008. PROCESSO Nº E-07/201.759/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2008.\r\n\r\nId: 777266. Valor: R$ 198,26"
                            ],
                            "778117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.076/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/06/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 247743.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.833/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/06/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/06/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2009, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PERSIANAS.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 246991.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 778117. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio celebrado em 05.05.2009. PARTES: EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA. OBJETO: Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de Cardoso Moreira. PRAZO: 08 (oito) meses a contar da data da publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo n° E-02/200409/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2009. \r\n\r\nId: 778616. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: PGE e a FIPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Representação Judicial.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses a contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-14/003310/2004.\r\n\r\nDATA: 19/05/2009. \r\n\r\nId: 778045. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 18/009/2009. PARTES: FUNARJ e Edmilson Silva Braga. OBJETO: Ocupação do TAG, a título gratuíto, para a realização do espetáculo “show Musical Contemporâneo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.366/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/117/2009. PARTES: FUNARJ e Sociedade Musical Bachiana Brasileira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização da apresentação do oratório Elias, de Felix Mendelssohn pelo coro Sociedade Bachiana Brasileira e Orquestra Sinfônica Nacional. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.475/2009.\r\n\r\nId: 778739. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778645": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/105/2009. PARTES: FUNARJ e Carlos Branco & Cia Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do recital “Piano Brasil V - Miguel Proença”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.442/2009.\r\n\r\nId: 778645. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao TPUT nº 18/290/2008. PARTES: FUNARJ e Eduardo Ceschin Rieche. OBJETO: Fica cancelada a sessão do espetáculo “Inquieto Coração”, em cartaz no Espaço Rogério Cardoso. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.928/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2009.\r\n\r\nId: 778740. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "779255": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 002/2009, cujo objeto é a contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular Dom Hélder Câmara, situado na Rua Frei Fidélis s/nº - Duque de Caxias - RJ, publicado no D.O. de 19 de maio de 2009, página 58, relativamente ao item 9.5, alínea d) do edital, fica suprimida.\r\n\r\nPor não haver alteração na proposta ficam mantidas as demais condições, bem como a data da realização do evento que será dia 02/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nId: 779255"
                        ],
                        "779254": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.717/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 001/2009 - Nº LICITAÇÃO BANCO DO BRASIL Nº 248006\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores do tipo passeio.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 323.713,36\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/000.396/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 003/2009 - Nº LICITAÇÃO BANCO DO BRASIL Nº248077\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 05 dias úteis\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.104,00\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 779254"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "779280": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 19, parágrafo único do Regulamento do 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, faz saber aos interessados o resultado do julgamento dos recursos interpostos contra o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nRequerimento PGE - 302/2009\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.\r\n\r\nRequerimento PGE - 303/2009\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.\r\n\r\nRequerimento PGE - 304/2009\r\n\r\nNegado provimento aos recursos.\r\n\r\nRequerimento PGE - 305/2009\r\n\r\nNegado provimento aos recursos.\r\n\r\nId: 779280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "778643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1498/2008 - Autorizo a prorrogação da licença PROCASE, modalidade integral, com vencimentos e vantagens integrais do servidor MARCELO SANTOS SAMPAIO, matr. nº 34055-4, Médico, lotado no HUPE/Serviço de Nefrologia, para concluir o Curso de Aperfeiçoamento em Transplante de Rim e Pâncreas na Universidade da Califórnia, em Los Angeles, a partir de 02/06/2009 com término em 02/06/2010. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4302/2009 - Autorizo a cessão da servidora ANDRÉIA GEÓRGIA DE SOUZA FROSSARD, matr. nº 27542-0, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto ao Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 778643. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778644": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4913/2009 - ROSILENE AGUIAR DA SILVA WANDERLEY, matr. 32770-0 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos períodos de 01/09/80 a 14/11/80 e de 15/06/81 a 13/08/81, totalizando 135 dias de exercício, e ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/07/85 a 01/07/91, 02/12/91 a 01/07/92 e de 01/06/94 a 30/06/94, totalizando 2.433 dias de exercício.\r\n\r\nId: 778644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778216": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/05/2008\r\n\r\nPortaria nº 09/2009 - Institui a Comissão de Sindicância visando à apuração do extravio dos bens CEPUERJ nºs. 1609, 10012 e 10016 da Seção de Controle de Material, referente ao processo de Tomada de Contas nº 1245/09, no prazo de 30 dias, e designar os seguintes membros, sob presidência do primeiro: Marcos Antonio de Araújo Martins - matr. 7354-4, Mário Jorge Conde Pinto - matr. 32222-2, Valéria Bernardino dos Santos- matr. 31842-8.\r\n\r\nId: 778216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778150": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nSERVIÇO DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Francisco Manes Albanesi Filho, matrícula n° 2905-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório da Secretaria de Cardiologia II - SECARD, a partir de 12/05/2009, INDICANDO o servidor Roberto Esporcatte, matrícula n° 32.365-9, a contar de 13/05/2009. (MM/81/CARD/2009).\r\n\r\nId: 778150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777957": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE HOTELARIA HOSPITALAR\r\n\r\nSERVIÇO DE ENGENHARIA CLÍNICA E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Airis Proeza de Souza, matrícula n° 30.262-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Gasoterapia - SEGAS, a partir de 31/05/2009, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Cláudio Luís Salgado de Freitas, matrícula n° 26.834-4, a partir de 01/06/2009. (MM 0194/SEC/2009).\r\n\r\nId: 777957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.504/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 1.076,50 (hum mil setenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.479/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, no valor de R$ 163,37 (cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), e de MULT CLEAN SERVICE LTDA., no valor de R$ 490,44 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.457/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 1.240,25 (hum mil duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), de R L NEWS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., no valor de R$ 421,95 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) e de L M F DOS SANTOS LOPES, no valor de R$ 310,70 (trezentos e dez reais e setenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.437/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 103,83 (cento e três reais e oitenta e três centavos), de SILAB DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 100,00 (cem reais) e de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.433/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 2.257,38 (dois mil duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos), de SILAB DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais) e de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO LTDA., no valor de R$ 855,60 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.187/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de HEXASYSTNS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais) e de AKARI LÂMPADAS ESPECIAIS LTDA., no valor de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.170/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 317,46 (trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos) e de SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA., no valor de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.261/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CERÂMICA, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2009.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.303/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, no valor de R$ 592,08 (quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos), de N D MELO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 1.232,27 (hum mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) e de MULT CLEAN SERVICE LTDA.,no valor de R$ 1.118,82 (hum mil cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.461/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, no valor de R$ 111,20 (cento e onze reais e vinte centavos) e de N D MELO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 104,20 (cento e quatro reais e vinte centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.384/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CREÂMICA, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.409/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DATAFOX COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais), de XISBRA COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), de R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 1.829,00 (hum mil oitocentos e vinte e nove reais), de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 2.725,93 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), de PAPER RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 7.359,80 (sete mil trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 778731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO, Assistente Administrativo, Classe III, Nível M, matrícula nº 0111-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar da data da publicação. Processo nº E-26/021.093/2006.\r\n\r\nId: 777951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777952": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nATO DE 23/06/2004 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação da aposentadoria da servidora BEATRIZ MOREIRA GARCIA, matrícula nº 103-2, Técnico Nível Superior, classe IV, nível M, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-26/020.436/2004.\r\n\r\nId: 777952. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "778129": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/245/2009 - ANTONIO ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR, matrícula nº 944.170-0. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 778129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "778575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/302.460/2007 - HOMOLOGO E ADJUDICO a licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL - PET nº 123/CELIC-2007, cujo objeto é o FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E SINALIZAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DA ALAMEDA SÃO BOAVENTURA E AVENIDA FELICIANO SODRÉ ao CONSÓRCIO MONITORAMENTO VIÁRIO (formado pelas firmas DATAPROM- EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA - Empresa líder e SIGMA- ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), no valor total global de R$ 2.120.224,33 (dois milhões, cento e vinte mil duzentos e vinte quatro reais e trinta e três centavos), com prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual e emissão da 1ª Ordem de Serviço.\r\n\r\nId: 778575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778077": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-10/700.209/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no caput do art. 25, combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e adjudico a prestação de serviços de cobrança de débitos referentes a locações, tarifas de embarque em terminais, vagas de estacionamento, etc., por um período de 12 (doze) meses, à empresa SERASA S/A, no valor total de R$ 4.974,00 (quatro mil novecentos e setenta e quatro reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, às fls. 48 do presente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2009.\r\n\r\nId: 778077. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "778044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.368/2007- INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ CLÉLIO PINTO COELHO, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.114, de 29/01/2008, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.688/2008- DESCONHEÇO o recurso interposto por CERÂMICA SERFIL LTDA - ME por ser intempestivo e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132053, de 20/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.220/1991 - DEFIRO o recurso interposto por CONSTRUTORA LOUREIRO S/A, e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 23.908, de 12/08/1991. \r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.515/2007- INDEFIRO o recurso interposto por POSTO GRANDE PARADA LTDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45198, de 10/03/2008. \r\n\r\nId: 778044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "778192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/2008 - 4ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMÉRICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.898.610/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Campos Sales, 118 - Tijuca/RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPelo não cumprimento ao Auto de Intimação nº 161/2008/2ª AR, como embasamento Legal:\r\n\r\nLei nº 3239/1999, art. 64, III na Lei nº 3467/2000, art. 2º, § 3º e art. 76 \r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nRua Campos Sales, 118 - Tijuca\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/101.974/2005.\r\n\r\nId: 778192. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "778100": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 69 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DE LEITE PELOS SEUS DETENTORES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-02/000749/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 1º do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, que Dispõe sobre o Aproveitamento de Créditos de ICMS e Projetos e Investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Os contribuintes integrantes da cadeia produtiva do leite que detiverem créditos escriturais de ICMS e que queiram transferí-los, nos termos do Decreto nº 41.766, de março de 2009, deverão apresentar para análise na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA projeto técnico contendo obrigatoriamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - identificação do detentor do crédito através do nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual,\r\n\r\nII - caracterização do detentor e do empreendimento contendo a localização, volume de captação de leite, capacidade industrial, produtos, abrangência da captação e das vendas, ações de fomento existentes e número de fornecedores,\r\n\r\nIII - valor do crédito existente,\r\n\r\nIV - proposta de utilização com as devidas justificativas, orçamentos, benefícios que serão gerados, e perspectivas de evolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o projeto envolver a implantação de instalações deverão ser apresentadas as especificações e croquis das mesmas.\r\n\r\nArt. 2º- Para estimular toda cadeia produtiva e proporcionar o aumento da produção esperado, os projetos obrigatoriamente deverão indicar a utilização dos recursos no desenvolvimento da cadeia do leite fluminense, em melhoria da produção e da qualidade, com destinação de no mínimo de 10% (dez por centos) do montante a ser utilizado para desenvolvimento genético junto aos produtores/fornecedores, mediante aquisição e disponibilização de animais, embriões, sêmen e equipamentos afins. \r\n\r\n§ 1º- Excepcionalmente, a critério da SEAPPA, admitir-se-á valores inferiores ao percentual estabelecido, nos casos em que os recursos sejam destinados à aquisição de máquinas e/ou equipamentos, cujo montante da compra ultrapasse em valor aos 90% (noventa por cento) restantes.\r\n\r\n§ 2º- Poderá ser admitido, a critério da SEAPPA, que até 25% (vinte e cinco por centos) do valor do projeto possa ser utilizado para pagamentos de despesas já realizadas, desde que devidamente justificadas e inseridas no contexto do empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º- As liberações, mediante entendimento com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, deverão ocorrer de forma parcelada, sob acompanhamento da utilização das parcelas visando as liberações subseqüentes.\r\n\r\nArt. 4º- Os projetos deverão ser entregues e protocolados na Subsecretaria, na sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, na Alameda São Boaventura,770, Fonseca, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28.05.2009.\r\n\r\nId: 778100"
                    ],
                    "778101": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001620/2009- SANDRA MASCARENHAS GREENHALGH, matrícula n° 613.529-7 - Concedo abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 30.12.2003.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000552/2008- ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE, matrícula n° 1.108.225-2 - Ficam fixados os proventos de inatividade, nos termos propostos a partir de 24.04.2008.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002184/2009 - RICARDO ADOLPHO DA SILVA, matrícula n° 14.331-3 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000384/2007 - AUTORIZO a contratação do Consultor ANDRÉ VIEIRA ESCUDERO, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Estruturação, Organização e Manutenção da Operacionalidade e Funcionalidade de Banco de Dados Georeferenciados”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noreste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços especificados no Termo de Referência (fls. 03/08), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 62) da seguinte forma: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), Natureza da Despesa 3390-35, e, R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), Natureza da Despesa 3390.47, correspondentes à contribuição social para o INSS a cargo do tomador do serviço.\r\n\r\nId: 778101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "778810": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 234, DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts 82, § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUIZ FERNANDO ZUGLIANI, Subsecretário-Adjunto de Planejamento e Gestão, matr. nº 936.717-8, e a JOSÉ ELANO DE ASSIS JÚNIOR, Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, matr. nº 937.154-3, para, na qualidade de ordenadores de despesas, praticarem, em conjunto ou separadamente, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, e Nota de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes e promover o reconhecimento de dívidas,\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos,\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação em vigor,\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente,\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços,\r\n\r\nVI - requisitar o transporte aéreo de passageiro ou carga,\r\n\r\nVII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente,\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 229, de 22/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 778810"
                    ],
                    "779204": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEC Nº 235 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA OS PRAZOS ESTIPULADOS NO ART. 1º E NO § 1º DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO SEC Nº 223, DE 30/03/2009.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até 03 de junho de 2009, o prazo estipulado no art. 1º da Resolução SEC nº 223, de 30/03/2009, alterado pela Resolução SEC nº 230, de 30/04/2009.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo estipulado no § 1º do art. 12 da Resolução SEC nº 223, de 30/03/2009, fica prorrogado até 30 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 779204"
                    ],
                    "778408": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicada no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicada dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Elimar Produções Artísticas Ltda, para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “A BRUXINHA QUE ERA BOA”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R$ 28.378,55 (vinte e oito mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente à parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “A BRUXINHA QUE ERA BOA”. \r\n\r\nId: 778408"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777989": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art.16, inciso I do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, HUGO VARGAS PILGER, matrícula nº 29/4110-2, do cargo de Músico Instrumentista, Classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 11 de fevereiro de 2009. Processo nº E-18/450106/2009.\r\n\r\nAPOSENTA WILSON PEREIRA XAVIER, Auxiliar de Teatro Lírico, Grupo II, Nível “4”, matrícula nº 29/1939-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/450307/2009.\r\n\r\nId: 777989. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450310/2009- PRISCILLA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4247-2 e RODRIGO NEGRI DOS SANTOS, matrícula nº 29/4251-4. AUTORIZO. \r\n\r\nId: 778037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.697/95 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor SÉGIO DA MOTA FARIA, matr. 291.897-7, referente ao período base de 07/02/2002 a 06/02/2007, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86. \r\n\r\nId: 778638. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "779253": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 155 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA E COMISSÃO EXECUTIVA DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do aprofundamento da igualdade nas relações inter-raciais para a construção de uma democracia cada vez mais consolidada em nosso Estado e em nosso país,\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro deve fazer-se representar na II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, convocada através do Decreto de 19 de outubro de 2007 da Presidência da República, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 41.866, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a 14 de maio de 2009, que convoca a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nI - Benedita da Silva - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, \r\n\r\nII - Maria José Motta - Superintendente de Igualdade Racial,\r\n\r\nIII - Paulo Roberto dos Santos - Presidente do Conselho Estadual do Direito dos Negros, \r\n\r\nIV - Mariléia Santiago - Representante da Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nV - Rosilene Torquato de Oliveira - Coordenadora de Políticas de Igualdade Racial do Município de Mesquita,\r\n\r\nVI - Alessandra Carvalho dos Santos - Assessora de Promoção da Igualdade Racial do Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n\r\nVII - Paulo Roberto Pereira Santana - Coordenadoria de Políticas Públicas do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nI - Ilê Ajubà de Odé - IAO,\r\n\r\nII - Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora,\r\n\r\nIII - Centro Aplicado de Pesquisa em Educação Multi-Étnica - CAPEM,\r\n\r\nIV - CIA. É TUDO CENA, \r\n\r\nV - QUILOMBO ARARÊ CAPOEIRA RAIZ - ANGOLA,\r\n\r\nVI - INSTITUTO NELSON MANDELA,\r\n\r\nVII - SECRETARIA ESTADUAL DO MOVIMENTO NEGRO DO PSB.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear o Comitê Executivo da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nI - Rute Sales - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, \r\n\r\nII - Heliana Hemetério - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, \r\n\r\nIII - Selma Maria da Silva - Fundação de Apoio as Escolas Técnicas - FAETEC.\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nI - Coletivo de Entidades Negras - CEN/RJ,\r\n\r\nII - Fórum Estadual de Juventude Negra,\r\n\r\nIII - União de Negros pela Igualdade - UNEGRO. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 779253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "779262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-30/343/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2009 iniciada na Sessão Pública de 27/05/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 244251, onde o Senhor Pregoeiro em 01/06/2009, adjudicou o lote 1 no valor de R$ 43.650,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais), lote 3 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). lote 4 no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), lote 6 no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e lote 7 no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais), à licitante TRANSPORTES E TURISMO REAL BRASIL LTDA, no valor total de R$ 96.330,00 (noventa e seis mil trezentos e trinta reais), o lote 2 no valor de R$ 47.481,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais) e lote 5 no valor de R$ 25.499,64 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), à licitante TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor total de R$ 72.980,64 (setenta e dois mil novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o total global de R$ 169.310,64 (cento e sessenta e nove mil trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 779262"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "778309": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nRENATA QUEIROZ AFFONSO, matrícula nº 923.913-8, CPF nº 051.698.677-51, brasileira, solteira, nascida em 07/07/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 077468511-5, expedida pela SSP/BA em 07/08/1999, inscrição PIS/PASEP nº 1274683858-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 25/03/2009. Proc. nº E-14/2.607/2009. \r\n\r\nSOFIA LILY SILVA SOARES, matrícula nº 949.695-1, CPF nº 710.094.931-91, brasileira, separada judicialmente, nascida em 07/05/1980, do sexo feminino, carteira de identidade nº 183455-5, expedida pelo SSP/DF em 15/08/2002, inscrição PIS/PASEP nº 1901524479-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse em 19/02/2009, entrou em exercício com validade a contar de 12/02/2009. Proc. nº E-14/2.607/2009. \r\n\r\nQuebra DE 28.05.2009\r\n\r\nRENATA QUEIROZ AFFONSO, matrícula nº 923.913-8, CPF nº 051.698.677-51, brasileira, solteira, nascida em 07/07/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 077468511-5, expedida pela SSP/BA em 07/08/1999, inscrição PIS/PASEP nº 1274683858-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 29/04/2009. Proc. nº E-14/7.625/2009. \r\n\r\nELISABETE BRASIL SOUZA, matrícula nº 949.389-1, CPF nº 983.451.767-04, brasileira, casada, nascida em 04/05/1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07922418-4, expedida pelo IFP em 29/05/2001, inscrição PIS/PASEP nº 1232246535-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração Financeira, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse em 27/04/2009, e entrou em exercício com validade a contar de 17/04/2009. Proc. nº E-14/6.753/2009. \r\n\r\nId: 778309"
                    ],
                    "778308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.634/2008 - TANIA DA CUNHA PEREIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 264.421-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozada referentes aos períodos base de 15/12/81 a 13/12/86 (03 meses), 14/12/86 a 12/12/91 (03 meses) e de 13/12/91 a 10/12/96 (03 meses), concedida através do processo nº E-14/32.178/89. \r\n\r\nId: 778308"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "779259": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 18 de junho de 2009, às 14 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 244026, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2009, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, pelo período de 24 meses, no valor estimado de R$ 1.441.205,52 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 602, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3163/ 3184/ 3185 /3186/ 3162. Processo nº E-12/446/2009. \r\n\r\nId: 779259"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "777965": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 846.744-1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/11.203.465/2005, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03.02.2008.\r\n\r\nId: 777965"
                        ],
                        "777136": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 915.421-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.03.2006, caracterizando abandono de cargo em 11.03.2006.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/10.003.118/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ANTONIO CARLOS TAVARES DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 917.098-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/08/2006, caracterizando abandono de cargo em 20/08/2006.\r\n\r\nId: 777136"
                        ],
                        "778711": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Decreto nº 41.135 de 21/01/2008, e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do Registro de Preços Material de Expediente nº 002/2009, processo nº E-01/ 057.663/2008, que a eficácia de todas as Atas de Registro de Preços compreende o período de 01/06/2009 a 30/11/2009 (DOERJ, de 01/06/2009), e que o Gestor das Atas de Fornecimento é o Servidor VINÍCIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS, que poderá ser contatado nos telefones (21)2333-1880 e fac-símile (21) 2333-1878. Outras informações sobre o Registro de Preços nº 002/2009 poderão ser obtidas no endereço: www.planejamento.rj.gov.br/serviços/para o governo/registro de preços em vigor. Comunicamos, também, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n15\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor azul de escrita grossa, tinta a base de corantes orgânicos, ponta de latão, esfera em tungstênio de 1mm, corpo em poliestileno todo transparente, sextavado com tampas fixadas sob pressão.\r\n\r\n7520.003.2436-4\r\n\r\nSLIM\r\n\r\n0,17\r\n\r\n16\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor preta de escrita grossa, tinta a base de corantes orgânicos, ponta de latão, esfera em tungstênio de 1mm, corpo em poliestileno todo transparente, sextavado com tampas fixadas sob pressão.\r\n\r\n7520.003.2437-2\r\n\r\nSLIM\r\n\r\n0,17\r\n\r\n17\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor vermelha de escrita grossa, tinta a base de corantes orgânicos, ponta de latão, esfera em tungstênio de 1mm, corpo em poliestileno todo transparente, sextavado com tampas fixadas sob pressão.\r\n\r\n7520.003.2438-0\r\n\r\nSLIM\r\n\r\n0,17\r\n\r\nADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\n33\r\n\r\nClips, papel, aço niquelado, tipo cruzado; Tam. Grande, Alt.(mm) 60 a 62, Embalagem: caixa com 12 unidades.\r\n\r\n7510.000.3790-1\r\n\r\nBACCHI\r\n\r\n1,33\r\n\r\nCNPJ: 27.801.224/0001-59\r\n\r\nRua Ceci, nº 61 - Ramos - RJ\r\n\r\n47\r\n\r\nEnvelope correspondência, tipo ofício, medindo :114mmx229mm, cor branca.\r\n\r\n7530.006.7939-3\r\n\r\nMAITRA\r\n\r\n0,02\r\n\r\nTel/Fac-símile: (21) 2573-7800\r\n\r\ne-mail: adelrio@ibpinet.com.br\r\n\r\n51\r\n\r\nEnvelope, correspondência; tipo saco, papel kraft comum, cor parda, 110g/m2, dimensões: 310 x 410mm, acondicionado em pacote com 100 unidades. \r\n\r\n7530.003.8298-0\r\n\r\nMAITRA\r\n\r\n10,76\r\n\r\n53\r\n\r\nEnvelope, correspondência; tipo saco, papel kraft comum, cor parda, 80g/m2, acondicionado em caixa com 100 unidades, formato: ES-5, alt.(mm): 160, larg. (mm): 220. \r\n\r\n7530.000.5478-7\r\n\r\nMAITRA\r\n\r\n3,93\r\n\r\n56\r\n\r\nEtiquetas, autoadesivas, com fundo na cor vermelha e as letras na cor preta \"URGENTE\", caixa c/210 etiquetas.\r\n\r\n7530.003.7410-2\r\n\r\nPOLIFIX\r\n\r\n1,97\r\n\r\n58\r\n\r\nFita adesiva; à base de PVC; para empacotamentos leves e médios e vedação, rolo c/ 50m, largura: 50mm. \r\n\r\n8135.004.0941-8\r\n\r\nTHIGT TAPE\r\n\r\n1,45\r\n\r\n79\r\n\r\nMarcador de página, adesivo, 12 X 25mm, cores sortidas, saco com 72 unidades.\r\n\r\n7520.007.7729-8\r\n\r\nADELBRAS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n88\r\n\r\nPapel; autoadesivo, para anotação de recados, dimensão: 51x58mm.\r\n\r\n7530.003.7136-3\r\n\r\n3M\r\n\r\n0,35\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n18\r\n\r\nCaneta esferográfica, ponta fina, na cor azul.\r\n\r\n7510.004.6397-4\r\n\r\nNICK´S\r\n\r\n0,17\r\n\r\n19\r\n\r\nCaneta esferográfica, ponta fina, na cor preta.\r\n\r\n7520.004.6395-6\r\n\r\nNICK´S\r\n\r\n0,17\r\n\r\n20\r\n\r\nCaneta esferográfica, ponta fina, na cor vermelha.\r\n\r\n7520.004.6396-4\r\n\r\nNICK´S\r\n\r\n0,17\r\n\r\n22\r\n\r\nCaneta, hidrográfica, para desenho e escrita; corpo plástico; ponta de nylon; recarregável; tamanho profissional; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor: Azul.\r\n\r\n7520.003.1219-5\r\n\r\nCOMPACTOR\r\n\r\n6,50\r\n\r\nCARTEL PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.220.515/0001-44\r\n\r\nRua França Júnior, nº 204 - Bela Vista - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n23\r\n\r\nCaneta, hidrográfica, para desenho e escrita; corpo plástico; ponta de nylon; recarregável; tamanho profissional; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor: Preta.\r\n\r\n7520.003.1220-3\r\n\r\nCOMPACTOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\nTel.: (21) 2671-7557/4588\r\n\r\nFac-símile: (21) 2652-3133\r\n\r\ne-mail: cartelpa@globo.com\r\n\r\nContato: Luiz Fernando dos Santos Marinho\r\n\r\n46\r\n\r\nElástico; borracha natural ou sintética; sem costura; Tam. (nº): 18, Embalagem: caixa com 25g;\r\n\r\n7510.003.2985-2\r\n\r\nTEIDE\r\n\r\n0,31\r\n\r\n54\r\n\r\nEtiqueta, autoadesiva; cor branca; sem impressão; para impressoras a laser e jato de tinta; 2 carreiras; dim.(mm): 33,9X101,6: Embalagem: caixa com 350 unidades. \r\n\r\n7530.003.7400-3\r\n\r\nCOLACRIL\r\n\r\n3,85\r\n\r\n55\r\n\r\nEtiqueta, autoadesiva; cor branca; sem impressão; para impressoras a laser e jato de tinta; 4 carreiras; dim.(mm): 12,7X44,4: embalagem: caixa com 2.000 unidades.\r\n\r\n7530.003.7408-6\r\n\r\nCOLACRIL\r\n\r\n3,00\r\n\r\n77\r\n\r\nLivro de ata,sem margem,papel off-set,folha simples,64g/m2,formato A-4,preto frente e verso, acondicionado em pacote com 05 livros e folhas 100.\r\n\r\n7535.006.7997-6\r\n\r\nGRAFSET/ KAJOMA\r\n\r\n17,25\r\n\r\n80\r\n\r\nMarcador fluorescente; corpo plástico; formato cilíndrico; ponta de feltro; Cor amarela;\r\n\r\n7520.003.1237-7\r\n\r\nMEGALIFE\r\n\r\n0,49\r\n\r\n81\r\n\r\nMarcador fluorescente; corpo plástico; formato cilíndrico; ponta de feltro; Cor verde;\r\n\r\n7520.003.1240-1\r\n\r\nMEGALIFE\r\n\r\n0,51\r\n\r\n85\r\n\r\nOrganizador de documentos, em acrilíco, utilizado nas posições horizontal ou vertical, com três divisões, med.250x330m, cores diversas.\r\n\r\n7520.008.9220-4\r\n\r\nINCOPAL\r\n\r\n32,70\r\n\r\n97\r\n\r\nPasta arquivo, plástica, com 12 divisórias, tamanho ofício, sanfonada, porta disketet e CD, fechamento em aba elástica, cor fume.\r\n\r\n7530.004.1212-6\r\n\r\nPLASCONY\r\n\r\n7,09\r\n\r\n109\r\n\r\nPorta caneta/clips; organizador de lápis e clips em poliestireno; cor: cristal.\r\n\r\n7520.008.4709-1\r\n\r\nWALEU\r\n\r\n3,77\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n14\r\n\r\nCanaleta de plástico, para encadernação manual, tamanho A4, lombada de 10mm, pacote c/100.\r\n\r\n7510.004.4894-2\r\n\r\nLASSANE\r\n\r\n45,00\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.960.002/0001-83\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 188 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel/Fac-símile: (21) 2620-4766\r\n\r\n21\r\n\r\nCaneta permanente, escrita fina, para escrever em CD (cores variadas).\r\n\r\n7510.007.5258-2\r\n\r\nCIS\r\n\r\n1,18\r\n\r\ne-mail: diboacomercial@ig.com.br\r\n\r\nContato: Valter Marques Filho\r\n\r\n90\r\n\r\nPapel bobinado; p/máquina calculadora e contábil; núcleo de 12mm; apergaminhado; 64g/m2; Dimensão(mm): 58 X 75; Emb. pct. c/12 unid.\r\n\r\n7530.000.5866-3\r\n\r\nCARIOCA\r\n\r\n0,56\r\n\r\n92\r\n\r\nPapel correspondência, alcalino, liso, branco, pesando 75g/m2, em pacote com 500 folhas, formato: A-4, 210 X 297mm.\r\n\r\n7530.006.0931-7\r\n\r\nCHAMEX\r\n\r\n8,58\r\n\r\n96\r\n\r\nPapel, rascunho; liso; em bloco; apergaminhado; branco; 75g/m2; formato A-4; larg. (mm): 210; comp. (mm): 297; emb.: bloco c/100 folhas, reciclado.\r\n\r\n7530.007.9049-7\r\n\r\nKAJOMA\r\n\r\n2,29\r\n\r\nENVOPEL COMÉRCIO DE ENVELOPES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.753.542/0001-84\r\n\r\nRua Coelho Lisboa, nº 442, loja 03, Cidade Mãe do Céu -\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nSP\r\n\r\nTel.:(11) 4394-8054\r\n\r\nFac-símile: (11)4391-9899\r\n\r\nContato: José Carlos de Oliveira\r\n\r\n50\r\n\r\nEnvelope tipo saco, papel Kaft monolúcido, cor parda 80 g/m2, acondicionado em pacote com 500 unidades, mod. ES-1, formato 240 x 360mm, impressão preto frente, timbre nº 1, I.P. mod. 33/E.\r\n\r\n7530.006.9012-7\r\n\r\nSCRIPTY \r\n\r\n65,00 \r\n\r\nJOSÉ LUCAS GUIMARÃES-ME\r\n\r\nCPF: 066.195.998/85\r\n\r\nAv. Portugal. Nº 397, sala 801 - Vila Bastos - Santo André - SP\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTel./Fac-símile: (11) 4990-2957/8293-2343\r\n\r\ne-mail: lgrvendas@uol.com.br\r\n\r\nContato: Jairo Geraldo Guimarães\r\n\r\n103\r\n\r\nPen drive com 2GB.\r\n\r\n7440.007.8458-4\r\n\r\nKingston\r\n\r\n22,00\r\n\r\nPICK PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.682.438/0001-60\r\n\r\nRua Comendador Leonardo\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nnº 13 - Santo Cristo - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2223-0050/7811-5546\r\n\r\nFac-símile: (21) 2516-9619\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\npickpack@pickpack.com.br\r\n\r\nContato: Maria Tereza Santiago Ormay\r\n\r\n11\r\n\r\nCaixa box, em papelão, para arquivo, dimensões aproximadas: 13,5x28x35cm\r\n\r\n8115.003.9114-9\r\n\r\nPICK PACK\r\n\r\n0,62\r\n\r\nROBAZZI E MOUSSA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.905.608/0001-65\r\n\r\nRua Condessa Filomena Matarazzo, nº 158 - Santa Rosa do Viterbo - Centro \r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nSP\r\n\r\nTel/Fac-símile: (16) 3954-3289/9201-4737\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\necosspaper@yahoo.com.br\r\n\r\nContato: André Nagib Moussa\r\n\r\n94\r\n\r\nPapel correspondência, tipo reciclado, liso, pesando 75g/m2, em pacote com 500 folhas, formato: A-4, 210X297mm,cor branca.\r\n\r\n7530.007.8796-4\r\n\r\nECOSS\r\n\r\n7,70\r\n\r\nROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.324.021/0001-01\r\n\r\nRua Carmelita V. Andrade, nº 118 - Jardim Sumaré - São João de Meriti -\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTel. (21) 2651-1800\r\n\r\nFac-símile: (21) 3338-8711/9984-2683\r\n\r\ne-mail: rosrio@bol.com.br\r\n\r\nContato: Rogenaldo da Silva Oliveira\r\n\r\n45\r\n\r\nDVD-RW, 4.7 GB, com capa.\r\n\r\n7440.006.9165-2\r\n\r\nMR TECH/ LG \r\n\r\n3,06\r\n\r\nTECHSOL INFORMÁTICA LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ: 10.356.149/0001-61\r\n\r\nSCLN 108, bloco D, salas 208/209, Asa Norte - Brasília - DF\r\n\r\nTel.:(61)3201-8398\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\ne-mail: ariana@grbs.com.br\r\n\r\nContato: Rafael de Gois Bourguignon\r\n\r\n29\r\n\r\nCD virgem, para gravação, 74 minutos, 650 Mb, caixa com 1 unidade.\r\n\r\n7440.004.3466-5\r\n\r\nNIPONIC\r\n\r\n0,66\r\n\r\n30\r\n\r\nCDRW, regravável, 74 minutos, 650 Mb, caixa com 1 unidade. \r\n\r\n7440.004.3467-3\r\n\r\nKELPEX\r\n\r\n1,85\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n04\r\n\r\nApontador, lápis; tipo simples; plástico; com base de fixação; cilindro navalha; depósito para serragem; com guia; para lápis de 8mm de diâmetro;\r\n\r\n7520.000.4681-9\r\n\r\nHANSA\r\n\r\n0,15\r\n\r\n25\r\n\r\nCapa para encadernação; lâmina plástica, flexível, formato Ofício I, 216 x 355mm, transparente (cristal);\r\n\r\n7530.004.6655-1\r\n\r\nBKS\r\n\r\n0,25\r\n\r\n32\r\n\r\nClips, papel, aço niquelado; tipo comum; Embalagem: caixa com 100 unidades; Tam.(nº) 2;Comp.(mm) 29; Larg.(mm): 7. \r\n\r\n7510.000.3785-1\r\n\r\nBACCHI\r\n\r\n0,71\r\n\r\n34\r\n\r\nClips, papel, aço niquelado; tipo cruzado; Tam.: médio; Alt.(mm) 35 a 40; Embalagem: caixa com 50 unidades.\r\n\r\n7510.000.3789-3\r\n\r\nBACCHI\r\n\r\n1,99\r\n\r\nN&M COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.541.387/0001-68\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 82, sala 305 -\r\n\r\n37\r\n\r\nCola, plástica; líquida; instantânea; para colagem de papel; papelão; madeira; plástico; tecido; couro; etc.; acondicionamento: frasco plástico de 1.000g, embalagem: caixa com 12 unidades.\r\n\r\n8040.003.1356-4\r\n\r\nHERO\r\n\r\n33,23\r\n\r\nIpanema - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2523-4338\r\n\r\nContato: Mayreley Lebre Rosa\r\n\r\n44\r\n\r\nDVD virgem (DVD-R), com capacidade mínima de armazenamento de 120 min. - 4.7 GB e velocidade de gravação mínima de 4x.\r\n\r\n7440.006.0644-5\r\n\r\nCIS\r\n\r\n1,12\r\n\r\n49\r\n\r\nEnvelope plástico; transparente; tipo saco, tamanho 24 x 33 x 0,10, com 4 furos.\r\n\r\n8105.003.9271-9\r\n\r\nACP\r\n\r\n0,11\r\n\r\n60\r\n\r\nFita corretiva, correção a seco, excelente aderência, formato ergonômico, para o uso sobre todos os papéis para corrigir fotocópia, fax, impressão de computador e tinta de esferográfica, caneta de ponta\r\n\r\n7510.008.9216\r\n\r\nHANSA\r\n\r\n2,89\r\n\r\nporosa. Atóxico, med. 4,2mmx10m de comprimento, com tampa ergonômica.\r\n\r\n95\r\n\r\nPapel correspondência; Cortado liso; acetinado;formato A-3, 297 X 420mm; Peso(g/m2): 51; Acond.: pct.c/500 folhas.\r\n\r\n7530.000.5968-7\r\n\r\nCHAMEX\r\n\r\n17,35\r\n\r\n100\r\n\r\nPasta fichário, na cor branca, com capa plastificada transparente, com 4 argolas, tamanho ofício, lombada de 7cm.\r\n\r\n7530.007.2886-9\r\n\r\nACP\r\n\r\n6,91\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n06\r\n\r\nBarbante, fio de algodão, comum, cor branca; em rolo com 250g, aproximadamente; nº de fios: 8.\r\n\r\n4020.003.2338-4\r\n\r\nGUELMA\r\n\r\n1,53\r\n\r\n12\r\n\r\nCaixa, arquivo morto; confeccionada em polionda, 2 painéis impressos, cor preta, impermeável e lavável; dimensões: 350 x 245 x 135mm; Cor amarela;\r\n\r\n8115.003.7153-9\r\n\r\nALAPLAST\r\n\r\n1,47\r\n\r\nNIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.296.482/0001-18\r\n\r\nRua Melchiades Carlos Nascimento, nº 19 - Manilha -\r\n\r\n13\r\n\r\nCaixa, arquivo morto; confeccionada em polionda, 2 painéis impressos, cor preta, impermeável e lavável; dimensões: 350 x 245 x 135mm; Cor azul;\r\n\r\n8115.003.7154-7\r\n\r\nALAPLAST\r\n\r\n1,37\r\n\r\nItaboraí - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2635-9415\r\n\r\ne-mail: nit-form@uol.com.br\r\n\r\nContato: Wendel Zacarias Marinho\r\n\r\n62\r\n\r\nFormulário contínuo, sem impressão para listagem e uso em sistema de microcomputador, acondicionado em caixa com 1.500 folhas. Dim.(mm) 240x280, n° colunas 80, n° vias 2\r\n\r\n7535.003.2387-2\r\n\r\nUNI-FORM\r\n\r\n59,00\r\n\r\n63\r\n\r\nFormulário contínuo, sem impressão para listagem e uso em sistema de microcomputador, acondicionado em caixa com 3.000 folhas. Dim.(mm) 240x280, n° colunas 80, n° vias 1\r\n\r\n7535.003.2392-2\r\n\r\nUNI-FORM\r\n\r\n35,00\r\n\r\n64\r\n\r\nFormulário contínuo; sem impressão, para listagem e uso em sistema de microcomputador, acondicionado em caixa com 3.000 folhas; Dim.:(mm)375x280; Nº Colunas: 132; Nº vias: 1.\r\n\r\n7535.003.2389-8\r\n\r\nUNI-FORM\r\n\r\n71,00\r\n\r\n99\r\n\r\nPasta com canaleta PC-7, A-4 transparente.\r\n\r\n7510.008.4671-5\r\n\r\nALAPLAST\r\n\r\n0,75\r\n\r\nNIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.717.770/0001-61\r\n\r\nRua Visconde do Uruguai, nº 247, sala 201 - Centro - RJ\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTel; (21) 3614-2109\r\n\r\ne-mail: nitplus@click21.com.br\r\n\r\nContato: Reynaldo Gomes da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\nCesta de lixo plástico para papéis, cor preto medindo: 23cm diâmetro e 25cm de altura. \r\n\r\n7520.007.4423-1\r\n\r\nJSN\r\n\r\n8,40\r\n\r\nManilha - Itaboraí - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2635-9415\r\n\r\ne-mail: nit-form@uol.com.br\r\n\r\nContato: Wendel Zacarias Marinho\r\n\r\n93\r\n\r\nPapel correspondência, alcalino, liso, branco, pesando 75g/m2, em pacote com 500 folhas, formato: Ofício II, 216 X 330mm.\r\n\r\n7530.006.0932-5\r\n\r\nCHAMEX\r\n\r\n9,79\r\n\r\nPIV ZET COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.997.497/0001-88\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nAv. das Américas, nº 5001, sala 253 - Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nTel/Fac-símile: (21) 3183-4660\r\n\r\nContato: Luiz Coelho Filho\r\n\r\n10\r\n\r\nBorracha, lápis, consistência mole; formato quadrangular; Tam. (nº) 40 Embalagem caixa com 40 unidades.\r\n\r\n7510.000.3688-7\r\n\r\nRED BOR\r\n\r\n3,08\r\n\r\n91\r\n\r\nPapel Carbono; p/escrita mecânica; intensidade até 8 vias; durabilidade acima de 100 vezes de uso; c/ tinta solvente regenerativa; base de poliester; Cor preta; Formato A-4 ; Dim. (mm): 210 x 297; Emb. caixa. c/100 folhas.\r\n\r\n7530.000.5950-5\r\n\r\nCIS\r\n\r\n21,50\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n05\r\n\r\nBandeja acrílica (papeleira), dupla; para acondicionamento de papéis (entrada e saída); tamanho ofício (210 X 297mm).\r\n\r\n7520.004.6390-7\r\n\r\nWALEU\r\n\r\n11,64\r\n\r\n08\r\n\r\nBorracha, desenho, consistência mole; formato retangular (44 x 22,5 x 12 mm); com cinta plástica verde ou azul.\r\n\r\n7510.003.2984-5\r\n\r\nMERCUR\r\n\r\n0,34\r\n\r\n24\r\n\r\nCaneta; corretiva, com ponta de metal, esfera de aço inoxidável, corpo plástico, cor branca, carga com 8 ml de tinta branca, embalagem: caixa com 12 unidades; \r\n\r\n7520.004.2242-4\r\n\r\nKIT\r\n\r\n1,32\r\n\r\n48\r\n\r\nEnvelope correspondência, tipo saco; papel KRAFT; cor parda; peso: 75g/m2; altura: 340mm; largura: 240mm.\r\n\r\n7530.006.6241-5\r\n\r\nIPECOL\r\n\r\n0,07\r\n\r\n52\r\n\r\nEnvelope, correspondência; tipo saco, papel kraft comum, cor parda, 80g/m2, acondicionado em caixa com 100 unidades, formato: ES-4, alt.(mm): 240, larg.(mm): 320. \r\n\r\n7530.003.8297-2\r\n\r\nIPECOL\r\n\r\n6,38\r\n\r\n57\r\n\r\nExtrator, grampos, corpo de aço cromado; articulável;\r\n\r\n7520.000.4832-8\r\n\r\nMERCUR\r\n\r\n2,84\r\n\r\n65\r\n\r\nGrampeador de mesa - até 40 folhas - carga de 200 grampos - utiliza grampos 26/6. \r\n\r\n7520.007.4419-9\r\n\r\nKIT\r\n\r\n6,06\r\n\r\n67\r\n\r\nGrampeador, tipo escritrio, metal cromado ou pintado, c/dispositivo p/remover a base ou afastá-la; carga mínima: 100 grampos; Ref.: 26/6\r\n\r\n7520-000-4847-6\r\n\r\nKIT\r\n\r\n3,34\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, nº 87 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\n69\r\n\r\nGrampo para grampeador profissional. Aço niquelado. Ref.: 23/8. Embalagem caixa c/ 1.000 grampos. \r\n\r\n7510.003.5763-0\r\n\r\nACC\r\n\r\n1,64\r\n\r\nTel.: (21) 2589-1891/3878-8852\r\n\r\nFac-símile: (21) 3878-8852\r\n\r\ne-mail: fabio.saldanha@cacula.com\r\n\r\nContato: Fabio Saldanha Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nGrampo para grampeador profissional. Aço niquelado. Ref.: 23/10 . Embalagem caixa c/ 1.000 grampos. \r\n\r\n7510.003.5764-8\r\n\r\nACC\r\n\r\n1,84\r\n\r\n71\r\n\r\nGrampo para grampeador profissional. Aço niquelado. Ref.: 23/13. Embalagem caixa c/ 1.000 grampos. \r\n\r\n7510.003.5765-5\r\n\r\nACC\r\n\r\n2,45\r\n\r\n72\r\n\r\nGrampo, compressor; pastas, folha niquelada; base c/2 lâminas; placa compressora c/2 corrediças simples p/fixação das lâminas; distância entre furos: 80mm; Comp.(mm) 240; Emb. caixa c/50 unidades.\r\n\r\n7510.000.4048-3\r\n\r\nNOPAL\r\n\r\n3,56\r\n\r\n73\r\n\r\nGrampo, grampeador cobreado para grampeadores de mesa, ref. 26/6, Emb. Caixa c/1000.\r\n\r\n7510.000.4055-8\r\n\r\nBACCHI\r\n\r\n0,71\r\n\r\n75\r\n\r\nLápis, escritório, mina grafite; revestimento de madeira; formato redondo; Diâm. 8 mm; Comp. 175 mm; Grad. (nº) 2. emb. cx. c/144 unidades.\r\n\r\n7510.000.4160-6\r\n\r\nKIT\r\n\r\n12,58 \r\n\r\n82\r\n\r\nMarcador para quadro branco; sem recarga; cor: azul\r\n\r\n7520.003.9840-0\r\n\r\n0,75\r\n\r\nKit \r\n\r\n83\r\n\r\nMarcador para quadro branco; sem recarga; cor: preta.\r\n\r\n7520.003.9841-8\r\n\r\n0,75\r\n\r\nKit \r\n\r\n84\r\n\r\nMarcador para quadro branco; sem recarga; cor: verde.\r\n\r\n7520.003.9842-6\r\n\r\n0,86\r\n\r\nkit\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n86\r\n\r\nOrganizador de gaveta com divisórias para: corretivo líquido, borracha, tesoura, Cola,cartão de visita, bloco de anotaçoes, clips, caneta, dim. (27x24 cm), cor preta.\r\n\r\n7520.008.9218-8\r\n\r\nDELLO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n87\r\n\r\nOrganizador em acrílico, medindo 26x41 cm, com seis pastas suspensas. Cores diversas.\r\n\r\n7520.008.9219-6\r\n\r\nDELLO\r\n\r\n29,92\r\n\r\n98\r\n\r\nPasta catálogo, PVC, formato A-4, medida: 210x297mm, c/100 plástico.\r\n\r\n7530.007.4541-8\r\n\r\nACP\r\n\r\n7,07\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, nº 87 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\n101\r\n\r\nPasta para arquivo; com abas e elástico, tipo polionda, incolor, dimensões (mm): 330 x 250 x 55;\r\n\r\n7530.004.6019-0\r\n\r\nKIT\r\n\r\n1,05\r\n\r\nTel.: (21) 2589-1891/3878-8852\r\n\r\nFac-símile: (21) 3878-8852\r\n\r\ne-mail: fabio.saldanha@cacula.com\r\n\r\nContato: Fabio Saldanha Lima\r\n\r\n104\r\n\r\nPerfurador, papel, aço estampado; base de plástico c/depósito p/aparas; Distância entre furos: 70/80mm;\r\n\r\n7520.000.4855-9\r\n\r\nKIT\r\n\r\n2,17\r\n\r\n111\r\n\r\nPrendedor de papel em metal pintado preto com haste cromada, formato triangular, medindo 51mm. Emb. caixa c/12 unidades.\r\n\r\n7510.008.9221-4\r\n\r\nKIT\r\n\r\n2,16\r\n\r\n112\r\n\r\nPrendedor de papel em metal pintado preto com haste cromada, formato triangular, medindo 51mm. Emb. caixa c/12 unidades.\r\n\r\n7510.008.9222-3\r\n\r\nKIT\r\n\r\n6,96\r\n\r\n113\r\n\r\nRégua, escritório, plástico transparente, escala gravada em cm e mm, faces iguais tam. (mm) 300.\r\n\r\n7510.000.4312-3\r\n\r\nWALEU\r\n\r\n0,16\r\n\r\n114\r\n\r\nRégua, escritório, plástico transparente; escala gravada em cm e mm; faces iguais; furo circular à esquerda p/fixação; Tam.(mm) 200\r\n\r\n7510.000.4311-5\r\n\r\nWALEU\r\n\r\n0,11\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAlmofada, carimbo de borracha, acolchoada de algodão; entintado; invólucro de mat. plást. Cor: Azul; Tam.(nº) 4; Larg(mm) 106 ; Comp. (mm) 169\r\n\r\n7510.003.1360-9\r\n\r\nPOLY\r\n\r\n2,23\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAlmofada, carimbo de borracha, acolchoada de algodão; entintado; invólucro de material plástico, Cor: Vermelha, Tam. (nº) 2, Larg. (mm) 73, Comp. (mm) 105. \r\n\r\n7510.003.1367-4\r\n\r\nPOLY\r\n\r\n1,30\r\n\r\nLote 7\r\n\r\nBobina de papel para fax medindo 216mm x 30m\r\n\r\n7530.006.7998-9\r\n\r\nDATAPEL\r\n\r\n2,43\r\n\r\nLote 9\r\n\r\nBorracha, lápis e tinta; consistência dura-mole; formato retangular com pontas biseladas; caixa com 40 unidades; Cor: Azul e vermelha.\r\n\r\n7510.003.5024-7\r\n\r\nZAP\r\n\r\n2,73\r\n\r\nTHIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.769.555/0001-28\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 38 - Centro - RJ\r\n\r\nLote 39\r\n\r\nColchete latão amarelo cabeça redonda, embalagem caixa com 72 unidades, comp. (mm) 40, nº 10.\r\n\r\n7510.006.7985-0\r\n\r\nPOLYCOL\r\n\r\n1,75\r\n\r\nTel.:(21) 3504-6713/6700\r\n\r\nFac-símile::(21)3504-6719\r\n\r\ne-mail: fcampos@thienan.com.br\r\n\r\nContato: José Luis Gomes\r\n\r\nLote 40\r\n\r\nColchete; latão amarelo; cabeça redonda ; Embalagem: caixa com 72 unidades; Comp.(mm): 40, nº 8.\r\n\r\n7510.000.3799-2\r\n\r\nPOLYCOL\r\n\r\n1,45\r\n\r\nLote 59\r\n\r\nFita adesiva, corpo de celulose e adesivo a base de borracha, incolor largura (mm) 19, comprimento (m) 50\r\n\r\n7510.000.3882-6\r\n\r\nADHESIVETAPE\r\n\r\n0,59\r\n\r\nLote 68\r\n\r\nGrampo de plástico para pasta suspensa ou encadernação, embalagem com 50 unidades. Tamanho 8x1cm.\r\n\r\n7510.008.9815-3\r\n\r\nPOLYCART\r\n\r\n2,51\r\n\r\nLote 76\r\n\r\nLíquido corretor; para erros de mecanografia e de escrita manual,à base de água, acondicionamento em frasco plástico com 18ml, embalagem: caixa com 12 unidades.\r\n\r\n7510-003-3388-8\r\n\r\nFRAMA\r\n\r\n5,15\r\n\r\nLote 89\r\n\r\nPapel autoadesivo, para anotações de recados; acondicionado em bloco com 100 folhas; Dim.(mm) 76x102.\r\n\r\n7530.003.3058-3\r\n\r\nINFONOTE\r\n\r\n1,08\r\n\r\nLote 116\r\n\r\nTinta, carimbo de borracha; sem óleo; Cor: Azul; Emb.: vidro c/40ml; Obs.: c/conta gotas.\r\n\r\n7510.000.4354-4\r\n\r\nJAPAN STAMP\r\n\r\n0,77\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2\r\n\r\nAlmofada, carimbo de borracha, acolchoada de algodão; entintado; invólucro de mat. Plást.; Cor: Azul; Tam.(nº) 3; Larg(mm) 85; Comp. (mm) 125.\r\n\r\n7510.003.1359-2\r\n\r\nJAPÁN STAMP\r\n\r\n1,17\r\n\r\n26\r\n\r\nCapa, encadernação, de acetato transparente (cristal). Tam(mm): 220x330x30\r\n\r\n7510.003.5736-6\r\n\r\nLASSANE\r\n\r\n0,23\r\n\r\n27\r\n\r\nCapa, encadernação; de acetato transparente fosco; diversas cores; Tam.(mm) 220 x 330 x 10.\r\n\r\n7510.003.5740-8\r\n\r\nLASSANE\r\n\r\n0,24\r\n\r\n28\r\n\r\nCapa, encadernação; de PVC transparente fosco; tam:(mm) 210x297x20.\r\n\r\n7510.003.5746-5\r\n\r\nLASSANE\r\n\r\n0,15\r\n\r\n35\r\n\r\nCola em bastão; para colagem de papel, cartolina, selos, envelope e tecidos, base giratória e bastão, pesando 10g;\r\n\r\n8040.004.6176-9\r\n\r\nMASSIMEX\r\n\r\n0,40\r\n\r\n36\r\n\r\nCola isopor; acondicionada em frasco plástico; embalagem caixa com 24 unidades de 40 ml; \r\n\r\n8040.003.1346-5\r\n\r\nART-MAXI\r\n\r\n12,96\r\n\r\n38\r\n\r\nCola, plástica; líquida; instantânea; para colagem de papel; papelão; madeira; plástico; tecido; couro; etc.; acondicionamento: frasco plástico de 90g, embalagem: caixa com 12 unidades;\r\n\r\n8040.003.1352-3\r\n\r\nART-MAXI\r\n\r\n4,44\r\n\r\n41\r\n\r\nColchete; latão amarelo; cabeça redonda ; Embalagem: caixa com 72 unidades; Comp.(mm): 63, nº 12.\r\n\r\n7510.000.3803-2\r\n\r\nPOLYCOL\r\n\r\n2,49\r\n\r\nPATRIX COM.DISTRIBUIDORA LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ: 08.266.696/0001-04\r\n\r\nRua Heron Domingues, nº 235, lote 20, quadra E - Vista Alegre - RJ\r\n\r\n42\r\n\r\nCopo plástico para café, 50ml; pacote com 100 unidades.\r\n\r\n7350.000.3357-2\r\n\r\nCOPOSUL\r\n\r\n0,59\r\n\r\nTel.: (21) 2471-5101/2473-6016\r\n\r\ne-mail: patrixdistribuidora@gmail.com\r\n\r\nContato: Roberta dos Santos Fernandes\r\n\r\n43\r\n\r\nCopo, plástico; apl.: água, café, refresco, sorvete, etc., maleável, cap.: 200 ml.\r\n\r\n7350.000.3359-8\r\n\r\nCOPO 10\r\n\r\n1,24\r\n\r\n61\r\n\r\nFita gomada, adesiva; opaca; papel crepon; Cor: Palha; Larg. (mm) 50; Comp. (m) 50.\r\n\r\n7510.003.2360-8\r\n\r\nADERE\r\n\r\n3,45\r\n\r\n66\r\n\r\nGrampeador profissional de mesa de metal, com capacidade para grampear 100 folhas, com dispositivo para remover a base ou afastá-la; Ref.: 23/8, 23/10, 23/13\r\n\r\n7520.008.9814-4\r\n\r\nADECK\r\n\r\n23,88\r\n\r\n74\r\n\r\nGrampo, grampeador cobreado para grampeadores de mesa, ref. 26/6, Emb. Caixa c/5000.\r\n\r\n7510.000.4056-6\r\n\r\nJOCAR\r\n\r\n1,53\r\n\r\n78\r\n\r\nLivro de ata,sem margem,papel off-set,folha simples,64g/m2,formato A-4,preto frente e verso, acondicionado em pacote com 05 livros e folhas 200.\r\n\r\n7535.005.6144-8\r\n\r\nGRAFSET\r\n\r\n33,95\r\n\r\n102\r\n\r\nPasta, arquivo; suspensa; cartão fosco, formato ofício; c/ ponteiras de nylon; cor palha, com visor e prendedor de documentos; dim: 235x360mm\r\n\r\n7530.003.3410-6\r\n\r\nFRAMA\r\n\r\n0,46\r\n\r\n105\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta, Cor Azul; \r\n\r\n7520.003.1243-5\r\n\r\nJAPAN STAMP\r\n\r\n0,49\r\n\r\n106\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor Preta;\r\n\r\n7520.008.5817-1\r\n\r\nJAPAN STAMP\r\n\r\n5,72\r\n\r\n107\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor Verde;\r\n\r\n7520.008.5818-9\r\n\r\nJAPAN STAMP\r\n\r\n5,69\r\n\r\n108\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor Vermelha;\r\n\r\n7520.008.5819-7\r\n\r\nJAPAN STAMP\r\n\r\n5,67\r\n\r\n110\r\n\r\nPorta CD/DVD em plástico slim box 5,2mm transparente.\r\n\r\n7520.008.7517-5\r\n\r\nMULTILASER\r\n\r\n0,41\r\n\r\n115\r\n\r\nTesoura para escritório, com ponta fina, cabo em polipropileno, comportando 210mm.\r\n\r\n5110.007.3510-6\r\n\r\nDESART\r\n\r\n1,59\r\n\r\n117\r\n\r\nTinta, carimbo de borracha; sem óleo; Cor: Preta; Emb.: vidro c/40ml; Obs.: c/conta gotas\r\n\r\n7510.000.4359-4\r\n\r\nJAPAN STAMP\r\n\r\n0,68\r\n\r\nId: 778711"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Gráficos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/503.338/2008 \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16/06/2009, às 11h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 262.400,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 778840. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "777955": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 173/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.08 - ITD E TAXAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCPF 512.169.737-68 - Processo nº E-04/78253/2008\r\n\r\n- RQP nº 2009.000194-4, de 18/12/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.703.616 - Processo nº E-04/190202/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002654-5, de 18/07/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 83.846.682 - Processo nº E-04/113550/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003540-4, de 06/11/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.833.625 - Processo nº E-04/189322/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001169-6, de 25/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.355.701 - Processo nº E-34/250049/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.000419-8, de 13/01/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.023.783 - Processo nº E-04/224964/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002793-2, de 12/08/2008\r\n\r\nId: 777955"
                        ],
                        "777991": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ros Rio Materiais e serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de painéis, divisórios e ferragens, lote 02.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.248,00 (nove mil duzentos e quarenta e oito reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.10, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE 00465.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/016.333/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 66/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e KI Cores Bazar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com fornecimento de material para pintura, lotes 02 e 03.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.706,20 (dezoito mil setecentos e seis reais e vinte centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.10, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00631.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014.289/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 65/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda -Epp.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de resmas de papel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.872,00 (cento e cinqüenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.05, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00517.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.490/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Suprinter Suprimentos para Informática e escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes, itens 03 e 06.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 15 (quinze) dias, compreendendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para entrega e o prazo de 12(doze) meses para a garantia dos produtos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.624,00 (nove mil seiscentos e vinte e quatro reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 4490.52.11, 4490.52.12, Fonte 00, 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00439, 2009NE00441.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.332/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 62/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Construtora Lumiar.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de complementação dos serviços e reforma do Próprio Estadual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias a partir do memorando de início.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0054.1.003, Natureza da Despesa 4490.51.03, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00503.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, I.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003.286/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 49/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Organização, planejamento e execução de Concurso Público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, XIII.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/004.593/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\nId: 777991"
                        ],
                        "778013": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e o estudante Leonardo Silva Reis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/12/2008 a 10/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008.\r\n\r\nId: 778013"
                        ],
                        "777994": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 384/2008\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 25/04/2009 a 24/08/2009.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 25/04/2009 a 24/07/2009.\r\n\r\nId: 777994"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "778511": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 001/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. OBJETO: Locação de imóvel. PRAZO: 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais. ASSINATURA: 15 de abril de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/116/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 778511"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Elizete Guimarães Almeida, tendo como interveniente a C.S. Alvarenga-Locação e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do Contrato IPEM/RJ nº 001/2004.\r\n\r\nASSINATURA: 22/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-24/10.024/2001.\r\n\r\nId: 778168. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778455": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 048/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Raf Arquitetura e Planejamento Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem de prazo, referente a execução dos serviços de Elaboração de Cadastro, Projetos Básicos e Orçamentos de Unidades Hospitalares, localizados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.490/2008. DATA: 29.05.2009.\r\n\r\nId: 778455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778658": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 007/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras/serviços de reparos em Unidades do DEGASE “SEMAPRE - PRESERVANDO UNIDADES DO DEGASE”, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 17/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.489.997,20.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 148.999,72.\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - colorido (código C8728 ALC).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 03/06/2009, no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 778658. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "778446": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Parceria nº 001/SSP/2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Alterar quantitativamente o objeto, promover reajustamento dos valores inicialmente contratados e prorrogar o prazo de vigência do contrato supra por mais 12 (doze) meses contados a partir de 23/02/2009, no valor total de R$ 27.995.951,08 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos). PROCESSO Nº E-09/696/0004/2005.\r\n\r\nId: 778446"
                        ],
                        "778447": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Visa alterar a Clausula Décima do Contrato supra, no valor total de R$ 1.270.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta mil reais). PROCESSO Nº E-09/0055/0004/2009.\r\n\r\nId: 778447"
                        ],
                        "777979": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 29.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Faculdade de Reabilitação da ASCE - FRASCE.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 29.05.2009 a 29.05.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0174/2588-2009.\r\n\r\nId: 777979"
                        ],
                        "777990": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2009 - DO, de 07.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa A CAPINEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento de despesa com fornecimento de verdejo (capim verde) para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPERÍODO: 29/03/2009 a 17/04/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.519,20 (cinqüenta e sete mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Contrato nº 017/2508/2008 -DO.\r\n\r\nId: 777990"
                        ],
                        "778001": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008 ao Contrato nº 001/2008-DO/DGAL-4 com a finalidade de acrescer ao contrato inicial em 22,03%, no valor de R$ 179.696,91 (cento e setenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 995.177,63 (novecentos e noventa e cinco mil cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CAEL E ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada de reforma para transformação da antiga sede do BPTRAN na Odontoclínica da PMERJ, situada na Rua Professor Clementino Fraga, nº 49 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/00098/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de de de 21.05.2009.\r\n\r\nId: 778001"
                        ],
                        "778632": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000221/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nRealização: 16/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 207.386,75.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 247917 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 778632"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "774411": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 183/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Premier Comércio de Alimentação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.258.492,88 (quatorze milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2009.\r\n\r\nId: 774411"
                        ],
                        "778712": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (N-ACETIL CISTEINA, FILGRASTINA, LEVODOPA, ALPRAZOLAM, LEVOTIROXINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.917/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2009, às 11h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 778712"
                        ],
                        "778713": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (LEITORA AUTOMÁTICA E LAVADORA AUTOMÁTICA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.710/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (LUVA E TUBO CRIOGÊNICO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.082/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 778713"
                        ],
                        "778714": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CARRO PARA DETRITOS, CARRINHO DE TRANSPORTE, LIXEIRA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.197/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2009, às 16h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nQuebra OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFETEIRA, FOGÃO DE MESA, MICROONDAS, BANDEJA DE CAFÉ E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.196/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ESTUFA BACTERIOLOGICA E LÂMPADA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.323/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2009, às 16h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 778714"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 026/2009.\r\n\r\nDia: 15/06/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967786/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Aparelho para Teste de Integridade de Filtros para uso na Produção de Soros.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 98.115,31.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 027/2009.\r\n\r\nDia: 15/06/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968085/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ração para Coelhos.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 41.472,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 778608. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "778582": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 498 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO DAS RESOLUÇÕES, ORDENS DE SERVIÇO E PORTARIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos serviços essenciais prestados pela Defensoria Pública,\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar adequadamente a atuação dos Defensores Públicos, e\r\n\r\n- a multiplicidade de atos normativos versando sobre a mesma matéria, que necessitam de constante revisão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Especial de Estudo para Revisão das Resoluções, Ordens de Serviço e Portarias da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão fica constituída dos seguintes membros: Corregedora-Geral, que a presidirá, o Subcorregedor-Geral, os Assessores da Corregedoria Geral. \r\n\r\nArt. 3º- Compete à Comissão elaborar estudos e anteprojeto de alteração e atualização dos atos normativos acima elencados, a ser submetido ao Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão apresentará suas conclusões e propostas no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de sua nomeação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 778582"
                    ],
                    "778586": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr . ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 3ª Vice Presidência Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a designação do Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr .HOMERO TERRA PADILHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. CLOTILDE DE SOUZA LOZANO.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA para atuar em auxílio na 2ª Defensoria Pública da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, em razão de readaptação.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr ROGÉRIO RABE para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na 1ª Defensoria Pública da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MÁRCIA ARRUDA PINHEIRO.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS, MARIA ALICE MONTEIRO, CRISTINA RADICH SANTA ANNA, LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE e NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuarem na Ação Social - Campanha “CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME” a ser realizada no dia 30 de maio de 2009, sábado, nas dependências do SAMBÓDROMO.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. TIAGO ABUD DA FONSECA e LUCIO MACHADO CAMPINHO para atuarem na Ação Social - Campanha “CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME” a ser realizada no dia 31 de maio de 2009, domingo, em Ibitioca, 10º Distrito de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEIDIMAR ROCHA VIDAL para atuar somente nas vistas de processos em trâmite na 3ª Defensoria Pública da Vara de Execuções Penais, no mês de junho de 2009, em razão de readaptação.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN para atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca e, sem prejuízo desta, atuar em concomitância com a Defensora Pública designada na Defensoria Pública da 1ª/ 4ª Varas Cíveis da mesma Regional, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANDEZ FILHO para atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Ilha do Governador, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a sua designação anterior.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES para atuar no V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA para atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de Magé, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a designação das Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas anteriormente designadas.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que designou o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. NILSON BRUNO FILHO para atuar na Defensoria Pública da 3ª/4ª Varas Cíveis da Regional da Leopoldina, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. CRISTIANO MOTTA PEREIRA e MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para, sem prejuízo de suas titularidades, atuarem na Defensoria Publicada 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito as suas designações anteriores para 4ª Vara de Família da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. DENISE LACERDA LIMA e ROSANE PINA DO NASCIMENTO para, sem prejuízo de suas titularidades, atuarem na Defensoria Pública da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito as suas designações anteriores, para 5ª Vara de Família da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, no mês de junho de 2009, em concomitância com os Defensores Públicos designados, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO para assumir a sua lotação, na Defensoria Pública da Comarca de Armação dos Búzios, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a sua designação anterior.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.04.2009, 3ª feira, na Comarca de Nova Friburgo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.06.2009, 4ª feira, na 2ª Vara de São João da Barra o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC.\r\n\r\nId: 778586"
                    ],
                    "779305": [
                        "DPGE - Ato",
                        "NOMEIA, com validade a contar de 29.05.2009, RENAN DUARTE SAMPAIO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 463, de 20.08.2008. Processo n° E-20/11.225/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29.05.2009, MONICA GONÇALVES MASCARENHAS LIMA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Pessoal Extra Quadro, símbolo DAI-6, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, criado através da Resolução DPGE n° 497, de 28.05.2009. Processo n° E-20/11219/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29.05.2009, VERA FERREIRA SOARES DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, criado através da Resolução DPGE n° 478, de 06.11.2008. Processo n° E-20/11219/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01.06.2009, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLÁUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, matrícula 815.745-5, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/11150/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.06.2009, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR, matrícula 811.569-3, 1° Subdefensor Público Geral do Estado, para responder sem prejuízo de suas funções pelo expediente do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 779305"
                    ],
                    "777973": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.261/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa ROYAL SHADES DO BRASIL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.834.204/0001-77, no valor global de R$ 52.999,86 (cinqüenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 11/2009, cujo objeto é a Aquisição de Persianas.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.421/2009 - Considerando a adjudicação do lote 1, à empresa ALVES & FILHOS MÓVEIS LTDA - CNPJ 07.845.138/0001-30, no valor global de R$ 50.999,90 (cinqüenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), do lote 2 à empresa EQUIFLEX MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME - CNPJ 05.243.161/0001-20, no valor global de R$ 51.400,00 (cinqüenta e um mil e quatrocentos reais) e do lote 3 à empresa RE MÓVEIS DE AÇO LTDA ME - CNPJ 05.596.736/0001-98, no valor global de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 23/2009, cujo objeto é a Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.595/2009 - Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira INDEFIRO o recurso interposto pela empresa SETPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.301.258/0001-53, no Pregão Eletrônico nº 24/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços Gráficos, por um período de 12 (doze) meses, mantendo a classificação da empresa MASSON GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME e julgando-a vencedora do certame.\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.524/2009 - Considerando a manifestação do Ilustre Pregoeiro INDEFIRO o recurso interposto pela empresa PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.397.076/0001-90, no Pregão Eletrônico nº 26/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos, por um período de 12 (doze) meses, mantendo a classificação da empresa BOX AR 27 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA e julgando-a vencedora do certame.\r\n\r\nId: 777973"
                    ],
                    "778595": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2009\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.579/09 - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nOnde se Lê: matrícula 949.537-0...\r\n\r\nLeia-se: matrícula 949.573-0...\r\n\r\nOnde-se Lê: ...a contar de 17.12.2009.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 17.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.580/90 - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\nOnde se Lê: matrícula 949.580-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 949.563-1...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 778595"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "777978": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 19/06/2009 -HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Plaquetas de Patrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.748/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 8.400,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/06/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 23/06/2009 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel A-4, 210X297mm.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.896/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 336.900,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/06/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 25/06/2009 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Central Telefônica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.948/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 37.088,75.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 25/06/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 777978"
                    ],
                    "779307": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos designados para a Região 9 à participarem da “Oficina de Ideias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, à realizar-se no dia 5 de junho de 2009, de 8h30min. às 17h, no Portogalo Suíte Hotel, situado à Rodovia Rio-Santos/BR101, KM 457 (Fazenda de Itapioacanga), Angra dos Reis. Estacionamento no local.\r\n\r\nId: 779307"
                    ],
                    "777674": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO vem dar ciência aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que encontra-se PRORROGADO o processo de inscrição e seleção no curso de Pós-Graduação em Direito UNIVERSIDADE DE LOMAS DE ZAMORA, Argentina, publicado no DOERJ em 06 de maio de 2009 (Parte I - DPGE), para o preenchimento de onze (11) vagas .\r\n\r\nCOMUNICA aos Excelentíssimos Defensores Públicos que participaram do processo seletivo, que todos foram selecionados.\r\n\r\nCOMUNICA ainda, aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos já inscritos e os que irão participar do processo de inscrição em prorrogação, que as aulas iniciarão no período de 03 a 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 777674"
                    ],
                    "777678": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se PRORROGADAS as inscrições para concessão de 11 (onze) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/2009.\r\n\r\n1) O período de inscrição estará prorrogado a partir de 04/06/2009 e terminará em 26/06/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE,\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ, são:\r\n\r\na) currículo completo,\r\n\r\nb) cópia autenticada do diploma de curso superior em Direito,\r\n\r\nc) cópia da carteira de identidade,\r\n\r\nd) cópia do CPF,\r\n\r\ne) exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times new Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab), \r\n\r\nf) os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregue em impresso, acompanhados de gravação informatizada (CD ou Pen drive).\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) ser Defensor Público em atividade,\r\n\r\nII) estar confirmado na carreira,\r\n\r\nIII) não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa,\r\n\r\nIV) não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira,\r\n\r\nV) declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados.\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE.\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site.\r\n\r\nId: 777678"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "779324": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1833/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Fábio Domingues Izaias, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/06.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1834/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, José Carlos da Conceição Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Sub-Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/06.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1835/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Paulo Fernando Tavares Balthazar, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/06.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1836/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Juliana Alves de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/06.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 779324"
                    ],
                    "779299": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2030-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 045/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação de pavimento e meio-fio e implantação de pavimento e drenagem - Rua Nova Lagoinha e Travessa Vereador Amaro Soares - Goytacazes, à licitante vencedora galber empreendimentos ltda com o valor total de R$ 106.100,72 (cento e seis mil e cem reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE :\r\n\r\nEm 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 779299"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "779287": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 779287"
                            ],
                            "779306": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 779306"
                            ],
                            "779316": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 779316"
                            ],
                            "779323": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 779323"
                            ],
                            "779326": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 779326"
                            ],
                            "779327": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 779327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "779322": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "CMAS - CONSELHO MUNICIPAL\r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nResolução do CMAS nº 005/2009 de 29/05/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei nº 6080 de 12 de fevereiro de 1996. Conforme Aprovação em Reunião Ordinária do dia 22/05/2009\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2009 a ser remetido ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Considerando os dados disponibilizados no Plano de Ação 2009, o CMAS julgou: a) o referido Plano compatível com o Plano Municipal de Assistência Social; b) a previsão de aplicação dos recursos também compatível, tendo em vista as alterações aprovadas na reunião ordinária do CMAS de 17/04/2009; c) quanto a articulação com as demais políticas sociais foram evidenciadas lacunas que devem ser problematizadas e para as quais foram feitos encaminhamentos por este conselho, isto no entanto, não compromete a aprovação do plano. Foi apontada a necessidade de maior articulação entre Bolsa Família, Vale Alimentação, os programas de transferência de renda - BPC, Renda Mínima, entre outros - e os projetos de assentamentos, comunidades quilombolas e inclusão produtiva e os CRAS e CREAS.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2009, considerando:\r\n\r\nI.Re-modelagem do organograma:\r\n\r\na) Alinhamento do CMAS e demais conselhos, com seus respectivos Fundos, à Secretaria da Família e Assistência Social, caracterizando a subordinação dos Fundos aos conselhos.\r\n\r\nb) Distinção entre benefícios e programas.\r\n\r\nc) Realce do CREAS como Rede SUAS, na perspectiva de Centro de Referência e não como executor da política. \r\n\r\nd) Realocação da FMIJ integrando a Rede Sócio-assistencial.\r\n\r\nII. Proteção Social Básica\r\n\r\na) Reformulação da apresentação da Rede co-parceira, distinguindo nível de proteção, territorialização, metas e financiamento.\r\n\r\nb) Incorporação dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à Rede.\r\n\r\nc) Articulação do CRAS com o Programa Bolsa Família, Vale Alimentação; com os programas de transferência de renda [BPC, Renda Mínima...]; e com projetos de assentamentos, comunidades quilombolas e inclusão produtiva.\r\n\r\nd) Incorporação dos programas desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\ne) Ausência de programas de proteção para idosos.\r\n\r\nf) Ausência do Programa Mãos a obra no Plano a despeito de haver previsão orçamentária (problematizar as ações no campo da inclusão produtiva).\r\n\r\ng) Ausência de informações sobre as equipes dos CRAS, explicitando a natureza do vínculo, ou seja, se são estatutárias ou temporárias.\r\n\r\nIII. Proteção Social Especial\r\n\r\na) Reformulação da apresentação da Rede co-parceira, distinguindo nível de proteção, territorialização, metas e financiamento.\r\n\r\nb) Incorporação dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à Rede.\r\n\r\nc) Estabelecimento da relação da SMFAS com o SAIF, considerando ser este um programa municipal.\r\n\r\nd) Estruturação do CREAS, da equipe do serviço de referência e articulação da ação de proteção especial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente - CMAS\r\n\r\nFRAF\r\n\r\nId: 779322"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "779298": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 068/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de refeição tipo (quentinhas) para os Guardas Civis Municipais que prestam serviços nas dependências da INFRAERO.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de junho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 14.980,00 (quatorze mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 779298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "779265": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nNÚMERO: 023/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo utilizado nas rotinas de doação e recepção de sangue e componentes do Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nCEI - COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.202,00 (Cento e vinte e cinco mil e duzentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/05/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 779265"
                                ],
                                "779293": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 021/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais descartáveis para o setor de Nutrição para o HFM/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 433.112,20 (quatrocentos e trinta e três mil cento e doze reais e vinte centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de Junho de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 779293"
                                ],
                                "779294": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 033/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de prestação de exame de diálise peritoneal para o HFM/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 79.841,80 (Setenta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de Junho de 2009 às 14:00 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 779294"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "779002": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 078/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV .\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 371,31 ( trezentos e setenta e um reais e trinta e um centavos )\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 779002"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "779296": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0667 - X \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição leite de vaca integral estocável, leite em pó para recém-nascidos, leite em pó para bebê a partir de seis meses, leite em pó sem lactose e leite de soja em pó para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATO Nº 001/09\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 92.715,00 (noventa e dois mil setecentos e quinze reais),\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 779296"
                                ]
                            }
                        },
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "779319": [
                                    "DOCG - Resoluções",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros Municipais Titulares e Suplentes, para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 05/06/2009 (sexta-feira), 1ª Convocação às 9 horas - 2ª Convocação às 9h30, na sede da UFF, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da Ata;\r\n\r\n2 - Convênios 2009;\r\n\r\n3 - Conferência 2009;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779319"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "779297": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1837-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para locação de transporte coletivo, em especial microônibus, para transportar atletas de diversas modalidades da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: j.e. azevedo rangel empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 61.760,00 (sessenta e um mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses e conforme quantidade solicitado no Termo de Referência.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1835-X \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para locação de transporte coletivo, em especial ônibus, para transportar atletas de diversas modalidades da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: martins e pacheco transportes e turismo ltda me\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 131.850,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses e conforme quantidade solicitado no Termo de Referência.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 779297"
                                ]
                            }
                        }
                    }
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        }
    }
}