{
    "2011-01-20": {
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1075258": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°048/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria n° 2086/09, publicada em 01/08/09, nos termos do parecer constante do processo n° 13259/09, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 0324/09, que designou Sylvia Márcia da Silva Paes, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Diretor de Biblioteca, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 30/07/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1075258"
                    ],
                    "1075259": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°055/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 962/2010, que nomeou Lauro Robaina Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Pesca e Piscicultura, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 29/12/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1075259"
                    ],
                    "1075260": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°056/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2010, Lauro Robaina Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Pesca e Piscicultura, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 12/01/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1075260"
                    ],
                    "1075261": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°057/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 303/09, que nomeou Fábio Bielis da Conceição, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1075261"
                    ],
                    "1075262": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°058/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Fábio Bielis da Conceição, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Assessor Especial de Eventos e Ações Comunitárias, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1075262"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1075632": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Id: 1075632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "1075234": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nSistema de Suprimentos\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nA Fundação Teatro Municipal Trianon, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45 com sede na Rua Marechal Floriano nº211 - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, torna pública a prorrogação da Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 004/2010 com os SALDOS dos itens que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses e PRORROGADO por mais 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n174\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nAPARTAMENTO DOUBLE: com quatro refeições/dia para 02 (duas) pessoas, acomodadas em apartamentos com piso antialérgico e ar refrigerado, telefone, geladeira e TV em cores.\r\n\r\nR$ 246,00\r\n\r\nPÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\n244\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nAPARTAMENTO TRIPLO: com 06 (seis) refeições/dia para 03 (três) pessoas, acomodadas em apartamentos com piso antialérgico e ar refrigerado, telefone, geladeira e TV em cores.\r\n\r\nR$ 328,50\r\n\r\nPÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\n724\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nSUITE: com 04 (quatro) refeições/dia para 02 (duas) pessoas acomodadas em apartamentos com piso antialérgico e ar refrigerado, telefone, geladeira e TV em cores, acrescido de ante-sala.\r\n\r\nR$ 261,30\r\n\r\nPÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2011.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 1075234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1075250": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nPortaria - FJBM N.º 011/11\r\n\r\nO Presidente da Fundação “Dr. João Barcellos Martins”, no uso de suas atribuições legais, considera:\r\n\r\nTendo em vista o recebimento do OFICIO GAB/ACA/SMS Nº 007/2011, proveniente da Superintendência de Controle e Avaliação /SMU, por meio do qual nos foi encaminhada a mudança de rotina para pacientes internados em UTI e UPG que necessitam de Terapia Renal Substitutiva, devido à necessidade de garantir a integralidade na atenção à saúde através da organização das Ações e Serviços de Regulação, a fim de assegurar a qualidade da assistência e a correta utilização dos recursos visando melhoria. \r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1º - Rescindir o pregão SRP 030/2010, Processo nº. 2010.043.000245-3-PR (Contratação de empresa para a realização de sessões de hemodiálises), à partir do dia 15 de janeiro de 2011, cuja signatária da Ata é a empresa Pró Rim Clínica de doenças renais LTDA, com base no art. 78, XII, da Lei 8.666/93 c/c art. 12, IV do Decreto Municipal 342/2006, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços. \r\n\r\n2º - Publique-se e cumpra-se, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nFundação “Dr. João Barcellos Martins”, em Campos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Doutor João Barcelos Martins\r\n\r\nCRM 5232447-9\r\n\r\nId: 1075250"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "1075496": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPartes:\r\n\r\n1) Fundação do Dr. Geraldo da Silva Venâncio, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrita no CNPJ sob o n. 05.658.362/0001-89, com sede à Av. Sen. José Carlos Pereira Pinto, n. 400, Pq. Calabouço, Guarus, nesta cidade.\r\n\r\n2) Companhia Municipal de Iluminação Pública - Campos Luz, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrita no CNPJ sob o n. 02.383.386/0001-93, com sede à Rua Tenente Coronel Cardoso, n. 91, nesta cidade.\r\n\r\nAmbas devidamente representadas na forma de seus atos vigentes, pelas considerações abaixo, visando a finalidade consignada, comprometem-se ao que segue, em comunhão de desígnios.\r\n\r\nConsiderações:\r\n\r\nConsiderando que as signatárias, subscritoras do presente, integram a administração indireta do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que o Hospital Geral de Guarus, mantido pela Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, tem diversas necessidades de aprimoramento de seus sistemas elétricos;\r\n\r\nConsiderando que a Campos Luz tem equipe técnica apta a levantar as reais necessidades do nosocômio, bem como prover ou apontar as soluções ao ajuste da rede elétrica hospitalar;\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nPelo presente as subscritoras definem como atuaram em conjunto para identificar as fraquezas e fortalezas do sistema elétrico do Hospital Geral de Guarus (HGG), bem como acompanhar a execução das medidas necessárias ao aprimoramento da rede energética;\r\n\r\nDas Obrigações:\r\n\r\nA Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio fica obrigada a dispor de espaço e estrutura própria para receber os demais membros deste grupo de trabalho e viabilizar-lhes os trabalhos.\r\n\r\nAs subscritoras designam para realizar o trabalho inicial de elaboração do “Projeto de Adequação de Distribuição Elétrica” do Hospital os seguintes servidores: Daniel Duarte Michel; Márcio Gonçalo Gomes; e Roberto Mocaiber Dieguez.\r\n\r\nPara realização deste trabalho inicial fica assinalado o termo final para apresentação dos trabalhos o dia 10/02/2011, devendo se reunir com a Direção Adjunta de Apoio Técnico e Educacional - FGSV/HGG, nas segundas feira dias 24 e 31 de janeiro, para apresentar os trabalhos prévios.\r\n\r\nApós a apresentação deste trabalho os gestores infraassinados deliberaram sobre as próximas etapas a serem seguidas.\r\n\r\nDisposições Finais:\r\n\r\nPor estarem de comum acordo quanto a tudo o aqui definido, assinam o presente em três vias para um só efeito.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de janeiro de 2011.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nFundação do Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDr. Edson Batista - Presidente \r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nCompanhia Municipal de Iluminação Pública - Campos Luz\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa - Presidente \r\n\r\nId: 1075496"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "1075052": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 05/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. HELIO COELHO TAVARES FILHO protocolou requerimento junto à EMUT, em 05/01/2011, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 49, localizado em frente ao Pelincão, para o Srº. PEDRO PAULO MONTEIRO TEIXEIRA FILHO, motorista profissional autônomo, CNH n° 390234433;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 23/07/2007, data da publicação da Portaria n.° 78/2007, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 49, localizado em frente ao Pelincão, para o Srº. Pedro Paulo Monteiro Teixeira Filho, motorista profissional autônomo, CNH n° 390234433, na vaga de Helio Coelho Tavares Filho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075052"
                            ],
                            "1075053": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 07/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ AUGUSTO MARTINS DA SILVA protocolou requerimento junto à EMUT, em 27/09/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 62, localizado em frente ao Kantão do Líbano, para o Srº. THIAGO ALVES BOA MORTE, motorista profissional autônomo, CNH n° 928681234;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 13/09/2001, data da publicação da Portaria n.° 101/2001, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 62, localizado em frente ao Kantão do Líbano, para o Srº. Thiago Alves Boa Morte, motorista profissional autônomo, CNH n° 928681234, na vaga de Jossé Augusto Martins da Silva.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075053"
                            ],
                            "1075054": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 08/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. WESLLEI DA SILVA protocolou requerimento junto à EMUT, em 17/11/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 37, localizado no Parque Nova Brasilia, para o Srº. DANIEL ROCHA MENDES, motorista profissional autônomo, CNH n° 895769299;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 12/04/2004, data da publicação da Portaria n.° 77/2004, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 37, localizado no Parque Nova Brasilia, para DANIEL ROCHA MENDES, motorista profissional autônomo, CNH n° 895769299, na vaga de WESLLEI DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075054"
                            ],
                            "1075055": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 09/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOÃO ONOFRE CORDEIRO DAS CHAGAS, inscrito no CPF/MF sob o n.° 313.862.457-04, protocolou requerimento junto à EMUT, em 12/01/2011, de transferência de sua permissão do ponto de táxi n.° 43, localizado no RONCETTI, para o Sr. AMARO BATISTA, inscrito no CPF/MF sob o n.° 656.096.037-49;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, desde o início do exercício de 2009, o Poder Público Municipal estabeleceu o recadastramento dos permissionários de serviços de táxi no Município, inclusive, com sua prorrogação, não obstante o fato de que tal evento foi objeto de ampla divulgação nos diversos meios de comunicação, local e regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Requerente adquiriu a referida permissão por meio da Portaria n.° 49/1993, de 12 de maio de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, segundo prontuário do requerente, a última vistoria realizada no veículo foi em 20/08/2009, inclusive, não há registro de recadastramento do mesmo, nem tampouco submeteu seu veículo à adesivação, conforme exigido pelo Poder Público; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme o TAC acima citado, em sua cláusula 3ª, § 1°, a EMUT poderá negar tais requerimentos, mediante evidências a serem colhidas em cada caso concreto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se inoportuno e inconveniente acolher o pleito do requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INDEFERIR o requerimento do Sr. JOÃO ONOFRE CORDEIRO DAS CHAGAS, de transferência de sua permissão para o Sr. AMARO BATISTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075055"
                            ],
                            "1075056": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 10/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. CLAUDETE DUARTE BARBIRATO protocolou requerimento junto à EMUT, em 06/12/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 38, localizado no Aeroporto Bartolomeu Lizandro, para o Srº. ANDRÉ LUIZ FERREIRA BARRETO, motorista profissional autônomo, CNH n° 147892920;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 13/03/2001, data da publicação da Portaria n.° 21/2001, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 38, localizado no Aeroporto Bartolomeu Lizandro, para ANDRE LUIZ FERREIRA BARRETO, motorista profissional autônomo, CNH n° 147892920, na vaga de CLAUDETE DUARTE BARBIRATO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075056"
                            ],
                            "1075057": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 11/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. CIRELIO MANHÃES DE SALES protocolou requerimento junto à EMUT, em 06/01/2011, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, para o Srº. LEANDRO PEREIRA DA SILVA, motorista profissional autônomo, CPF n° 027.042.127-08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 24/05/2000, data da publicação da Portaria n.° 54/2000, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, para LEANDRO PEREIRA DA SILVA, motorista profissional autônomo, CPF n° 027.042.127-08, na vaga de CIRELIO MANHÃES DE SALES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075057"
                            ],
                            "1075058": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 12/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. RICARDO RIBEIRO NETO protocolou requerimento junto à EMUT, em 11/01/2011, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 88, localizado na Praça do Tarcisio Miranda, para o Srº. LEANDRO DO ESPIRITO SANTO BATISTA, motorista profissional autônomo, CNH n° 381750537;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, desde o início do exercício de 2009, o Poder Público Municipal estabeleceu o recadastramento dos permissionários de serviços de táxi no Município, inclusive, com sua prorrogação, não obstante o fato de que tal evento foi objeto de ampla divulgação nos diversos meios de comunicação, local e regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Requerente adquiriu a referida permissão por meio da Portaria n.° 76/2007, de 26/07/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, segundo prontuário do requerente, a última vistoria realizada no veículo foi em 11/11/2008, inclusive, não há registro de recadastramento do mesmo, nem tampouco submeteu seu veículo à adesivação, conforme exigido pelo Poder Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se inoportuno e inconveniente acolher o pleito do requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - INDEFERIR o requerimento do Sr. RICARDO REIBEIRO NETO, de transferência de sua permissão para o Sr. LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO BATISTA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075058"
                            ],
                            "1075059": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 13/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ANTONIO MARCOS PEREIRA DE AZEREDO protocolou requerimento junto à EMUT, em 28/07/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 53, localizado em frente à Faculdade Candido Mendes, para o Srº. MARCELO SIQUEIRA TAVARES, motorista profissional autônomo, CPF n° 136.251.817-46;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 09/05/2006, data da publicação da Portaria n.° 59/2006, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 53, localizado em frente à Faculdade Candido Mendes, para MARCELO SIQUEIRA TAVARES, motorista profissional autônomo, CPF n° 136.251.817-46, na vaga de ANTONIO MARCOS PEREIRA DE AZEREDO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075059"
                            ],
                            "1075060": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 14/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. SERGIO PAES ALVES protocolou requerimento junto à EMUT, em 06/08/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 44, localizado em frente à UENF, para o Srº. ANDERSON RODRIGUES TEIXEIRA, motorista profissional autônomo, CPF n° 042.816.697-01;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 29/07/2003, data da publicação da Portaria n.° 123/2003, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 44, localizado em frente à UENF, para ANDERSON RODRIGUES TEIXEIRA, motorista profissional autônomo, CPF n° 042.816.697-01, na vaga de SERGIO PAES ALVES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1075060"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1075663": [
                                "I - Edital",
                                "CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso legal de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO, a aprovação e classificação no Concurso Publico realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010, publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a reabertura dos Pólos PSF - Aldeia/Colégio Agrícola e PSF - Pernambuca/Pau Funcho,\r\n\r\nRESOLVE, CONVOCAR os abaixo relacionados aprovados e classificados no referido concurso, os quais deverão comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, localizado na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade; - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, para entrevista e encaminhamento para exame médico admissional, na data e horário estabelecidos abaixo, portando documento original de identidade e CPF.\r\n\r\nI - MÉDICOS PSF\r\n\r\n1º - ANDREIA MARIA DE MORAES DIAS - CPF 05278712732\r\n\r\n2º - BRUNO MENDES CRESPO CORDEIRO - CPF 10832477788\r\n\r\n3º - GISELLY BARCELOS HENTZY ECCARD - CPF 09679732797\r\n\r\nII - ENFERMEIROS PSF\r\n\r\n1º - ALINE TELES DE ALMEIDA - CPF 10147534739\r\n\r\n2º - SHARLENE MONTEIRO RAYMUNDO - CPF 05665210757\r\n\r\n3º - ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA - CPF - 08990594731\r\n\r\nIII - CIRURGIÃO DENTISTA PSF\r\n\r\n1º - FELIPE LUIS TAMY BARRETO - CPF 07421727752\r\n\r\n2º - DIOGO DE SOUZA VARGAS - CPF 09593506756\r\n\r\n3º - LEYLA CARNEIRO DA LUZ - CPF 08834428765\r\n\r\nIV - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1º - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA - CPF 10886763754\r\n\r\n2º - JAKELINE SOUZA RANGEL - CPF 09201276737\r\n\r\n3º - KERWIN SILVEIRA KELBY - CPF 02362407730\r\n\r\nV - TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n1º - CARLA CRISTINA BASTOS PINHEIRO RANGEL - CPF 00726793795\r\n\r\nVI - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD)\r\n\r\n1º - CRISTIANA DA ROCHA PINTO - CPF 10203339797\r\n\r\n2º - ANDRESSA RANGEL DOS SANTOS CPF 11694381722\r\n\r\n3º - ELIANA RUY BERDUEGA CPF 00243187793\r\n\r\nVII - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF ALDEIA/COLÉGIO AGRÍCOLA\r\n\r\n1º - JULIANA DA FONTE RAMOS - CPF 11218024780\r\n\r\n2º - JULIANA BARROS COSTA - CPF 10190319720\r\n\r\n3º - VALERIA BARROS COSTA - CPF 09596972766\r\n\r\n4º - EIDHER CABRAL BENEDITO DA SILVA - CPF 10789147700\r\n\r\n5º - NADIA MARCIA DA SILVA - CPF 00717936740\r\n\r\n6º - AMILTON CARLOS PEREIRA BRAGA - CPF 05479310771\r\n\r\n7º - MARCELO TADEU MARIANO DOS SANTOS - CPF 04496149729\r\n\r\n8º - RENATA DE OLIVEIRA SILVA GONCALVES - CPF 13312575737\r\n\r\n9º - LADY ANE CAMPOS DOS SANTOS - CPF 12493738756\r\n\r\nVIII - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PERNAMBUCA (PAU FUNCHO)\r\n\r\n1º - MARIA RITA VANESSA CORREIA BARROS - CPF 12526699762\r\n\r\n2º - GERUSA FERREIRA MANHAES - CPF 10313234736\r\n\r\n3º - ELLEN MARA JUNQUEIRA FLORES MANHAES - CPF 05882220700\r\n\r\nDATA: 24/01/2011\r\n\r\nHORÁRIO: 8H30MIN ÀS 12H30MIN\r\n\r\nMÉDICOS;\r\n\r\nENFERMEIROS; \r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA;\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM;\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.\r\n\r\nHORÁRIO: 14H30MIN ÀS 17H30MIN\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD);\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,19 de janeiro de 2011.\r\n\r\nFabio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos -\r\n\r\nId: 1075663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "1075233": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000331-7-PR\r\n\r\nContratada: Cia de Arte Persona LTDA\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “De Fuxicos e Retalhos”, no dia 25/11/2010, às 19 horas, no Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ para atender a programação desta Fundação.\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000337-0-PR\r\n\r\nContratada: Focco Produções Eventos LTDA\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “João e Maria”, no dia 16/10/2010, às 18horas, na Fundação Teatro Municipal Trianon em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00. (oito mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000346-0-PR\r\n\r\nContratada: Elisa Lucinda Poesia Viva LTDA\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “Caeirinho e a Carta da Terra”, no dia 07/11/10, na VI Bienal do Livro, às 17 horas, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 7.700,00. (sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000377-P-PR\r\n\r\nContratada: A Nossa Turma\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “Auto de Natal”, no dia 12/112/2010, na Fundação Teatro Municipal Trianon em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 9.100,00. (nove mil e cem reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000376-2-PR\r\n\r\nContratada: Juarez P. Gomes\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “Presépio Vivo Itinerante”, no dia 03, 04, 05, 10, 11, 12, 17, 18, 19 e 23/12/2010, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, para cumprir programação da Fundação Teatro Municipal Trianon.\r\n\r\nValor: R$ 10.083,00. (dez mil e oitenta e três reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000374-8-PR\r\n\r\nContratada: Associação Brasileira de Prestadores de Serviços Artísticos.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “Camerata Natalina”, no dia 14/12/2010, às 20 horas, na Praça do Santíssimo Salvador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidenta da FTMT\r\n\r\nId: 1075233"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1075333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 001/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato nº. 023/2010, referente à Tomada de Preços 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra de Reforma e Ampliação da UBS Santo Amaro, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS. \r\n\r\nCONTRATADA: RARIPLAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 002/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato nº. 175/2009, referente à Carta Convite 030/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra de Reforma na Unidade Básica de Saúde de Ponta da Lama, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS. \r\n\r\nCONTRATADA: LMC GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 226/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 056/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos, materiais de construção, materiais de marcenaria, materiais de carpintaria, materiais hidráulicos e materiais de pintura para atender a SMS e UBS.\r\n\r\nCONTRATADA: FERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.246,01 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e um centavo).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Setembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 261/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Carta Convite 012/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais odontológicos de prótese dentária e correlatos para o Departamento de Assistência Odontológica da SMS. \r\n\r\nCONTRATADA: ODONTO SERVICE LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.583,90 (setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 262/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 052/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material químico (lisoforme bruto, formol e pasta vampiricida) para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.343,50 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 263/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 051/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender à paciente Flávia Mendes Ferreira. \r\n\r\nCONTRATADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.577,90 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 264/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 039/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares para o Programa de Controle da Tuberculose da SMS. \r\n\r\nCONTRATADA: NUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.656,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 265/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc) para o Departamento de Assistência Odontológica da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.262,70 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 266/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc) para o Departamento de Assistência Odontológica da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.065,73 (oitenta e sete mil, sessenta e cinco reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 267/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc) para o Departamento de Assistência Odontológica da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 195.314,91 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e quatorze reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 268/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc) para o Departamento de Assistência Odontológica da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: PROG COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 41.245,23 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2010.\r\n\r\n‘Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1075333"
                            ],
                            "1075635": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial- Sistema Registro de Preços nº 062/2010 do tipo menor preço por item, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames oftalmológicos para os pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde foi considerada FRUSTRADA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2011.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1075635"
                            ],
                            "1075636": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema Registro de Preços nº 064/2010 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais químicos (raticidas, inseticidas e purificadores) e permanentes para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 972.569,56 (Novecentos e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de Fevereiro de 2011 às 10 h (Dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar 01(uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1075636"
                            ],
                            "1075640": [
                                "I - Aviso",
                                "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 063/2010 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 08 (oito) motocicletas para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 53.368,00 (Cinqüenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de Fevereiro de 2011 às 15 h (Quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar 01(uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2011.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1075640"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "1075249": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 001/2011\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 019/2010\r\n\r\nPREGÃO - SRP- 012/2010\r\n\r\nPROCESSO: 2010.043.000186-3-PR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nutrição parenteral pediátrica, neonato e adulto para pacientes internados no Hospital Ferreira Machado/FJBM.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMED - SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.232,00 (Cento e quarenta e nove mil duzentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, alínea “b”, inciso I da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo e ratifico o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 1075249"
                                ],
                                "1075637": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 073/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, na rede de gases medicinais e industriais das unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nMONTIGÁS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.600,00 (Noventa e nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 11/01/2011\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2011.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 1075637"
                                ],
                                "1075639": [
                                    "I - Aviso",
                                    "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 035/2010, do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e operacional no sistema de PABX e sistema de telefonia (ramais, aparelhos telefônicos, fax e linhas telefônicas) da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 82.120,00 (Oitenta e dois mil cento e vinte reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de Fevereiro de 2011 às 14h (Quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30h e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2011.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1075639"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "1075638": [
                                    "I - Aviso",
                                    "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema Registro de Preços nº 021/2010, do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (Teste de Bancada) para o Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 46.838,45 (Quarenta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Fevereiro de 2011 às 14h (Quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e entregar 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2011.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1075638"
                                ]
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "1075467": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.002.000355-P \r\n\r\nConvite nº 010/2010\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/11\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO DA 2ª COPA DESAFIO ARTES MARCIAIS DE JIU-JITSU / TAEKWONDO E FESTIVAL INFANTIL DE ARTES MARCIAIS \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: MAURI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 68.050,00(sessenta e oito mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 1075467"
                                ]
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                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1075471": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0019/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, a pedido, tornar sem efeito a nomeação de Rafaela Viana, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-l, constante na Portaria nº 0241/2009, a partir de 1º de janeiro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0020/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, a pedido, tornar sem efeito a nomeação de Alessandra Isabel da Silva, do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-l, constante na Portaria nº 0287/2009, a partir de 1º de janeiro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1075471"
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