{ "2026-02-19": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2714550": [ "IB - Ata", "Ata da 590ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima nonagésima sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição ao Senhor Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, submeteu à deliberação plenária um conjunto de sete processos, os quais propôs a votação em bloco, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, quais sejam: Processos TCE-RJ nos 303.104-8/25 (Relatório Quadrimestral de Avaliação dos Planos Operacionais - Resolução 422/23 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 303.281-2/25 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); 303.168-4/25 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); 303.292-1/25, 303.293-5/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 303.389-0/25 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 303.463-2/25 (Resolução - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Senhor Marco Antonio Barbosa de Alencar. Na sequência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, com voto-revisor, pela não instauração, sobrestamento, comunicação, encaminhamento e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 300.668-1/24 (Representação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Corregedor-Geral, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou Processo TCE-RJ nº 302.872-2/21 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren propôs a votação em bloco dos demais processos da pauta ordinária, quais sejam: Processos TCE-RJ nos 304.801-3/07 (Consultas - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 300.724-1/07, 302.191-1/10 (Reservado - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 300.667-2/13, 300.869-9/20 (Informação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 303.359-9/22 (Consultas - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pela revisão parcial, comunicação, ciência, apensação e remessa, sendo todos aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente relembrou que a próxima sessão ordinária seria realizada no dia 18 de dezembro às 11 horas da manhã.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte e dois minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303281-2/2025 - Acórdão: 57689/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300667-2/2013 - Acórdão: 57699/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 300869-9/2020 - Acórdão: 57700/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 300668-1/2024 - Acórdão: 57694/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: NÃO INSTAURAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303463-2/2025 - Acórdão: 57693/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300724-1/2007 - Acórdão: 57697/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 302191-1/2010 - Acórdão: 57698/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 304801-3/2007 - Acórdão: 57696/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 303359-9/2022 - Acórdão: 57701/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 303104-8/2025 - Acórdão: 57687/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303168-4/2025 - Acórdão: 57688/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303292-1/2025 - Acórdão: 57690/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303293-5/2025 - Acórdão: 57691/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303389-0/2025 - Acórdão: 57692/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302872-2/2021 - Acórdão: 57695/2025-CSAD - Dispositivo do Acór dão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2714550" ], "2714531": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/02/2026 a 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n214002-0/2025\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 978/2026\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n214002-0/2025\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 987/2026\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n104162-1/2025\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 875/2026\r\n\r\n029.158.457-86\r\n\r\n219636-2/2025\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 1144/2026\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n214001-6/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 834/2026\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n214181-2/2025\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 736/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n214001-6/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 833/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n204926-0/2026\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1188/2026\r\n\r\n767.855.215-72\r\n\r\n204947-4/2026\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL TORRES\r\n\r\nCGC 1196/2026\r\n\r\n111.276.907-28\r\n\r\n229256-7/2010\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\nCGC 1256/2026\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n219199-4/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 1231/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n112169-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1145/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112343-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1146/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112431-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1183/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112242-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1277/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n227918-8/2021\r\n\r\nANDRE CARVALHO POEYS\r\n\r\nCGC 1330/2026\r\n\r\n105.503.877-90\r\n\r\n111272-3/2025\r\n\r\nARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 1386/2026\r\n\r\n004.012.487-80\r\n\r\n228167-2/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 1323/2026\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n111272-3/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 1394/2026\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n204946-0/2026\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1383/2026\r\n\r\n767.855.215-72\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 3/2026\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\nId: 2714531" ], "2714532": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/02/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nCGC 885/2026\r\n\r\n759.808.007-00\r\n\r\n206303-2/2024\r\n\r\nAGNER MASINI HORTA\r\n\r\nCGC 1286/2026\r\n\r\n177.587.807-41\r\n\r\n108994-7/2015\r\n\r\nALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA\r\n\r\nCGC 925/2026\r\n\r\n089.500.197-79\r\n\r\n104129-9/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 953/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n222880-8/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 1613/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n222925-4/2025\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 1612/2026\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n231932-0/2024\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 1347/2026\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n203665-8/2011\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCGC 1096/2026\r\n\r\n001.954.497-97\r\n\r\n221621-5/2021\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\nCGC 940/2026\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n104224-7/2021\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nCGC 917/2026\r\n\r\n714.709.137-04\r\n\r\n201762-0/2017\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\nCGC 881/2026\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n222788-2/2024\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\nCGC 907/2026\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n247908-5/2025\r\n\r\nCASSIA CRISTINA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nCGC 1444/2026\r\n\r\n122.848.877-08\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nCINTHIA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 890/2026\r\n\r\n091.243.107-51\r\n\r\n230972-5/2025\r\n\r\nCINTHIA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 1300/2026\r\n\r\n091.243.107-51\r\n\r\n212176-3/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nCGC 1007/2026\r\n\r\n088.647.907-05\r\n\r\n241632-1/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 1011/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n220556-5/2025\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 902/2026\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n201762-0/2017\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 880/2026\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n210697-3/2025\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1079/2026\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n203056-4/2026\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 21/2026\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n230211-7/2024\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 1375/2026\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n215553-6/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 1033/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n222939-3/2024\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 1349/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n234065-6/2025\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 1297/2026\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n223284-9/2022\r\n\r\nELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 1257/2026\r\n\r\n094.157.987-50\r\n\r\n214166-7/2019\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nCGC 947/2026\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n214390-5/2025\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 1267/2026\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 884/2026\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n215579-0/2025\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 1041/2026\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n221621-5/2021\r\n\r\nFABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 1031/2026\r\n\r\n008.639.904-79\r\n\r\n222540-8/2024\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA WERNECH\r\n\r\nCGC 1396/2026\r\n\r\n109.117.647-71\r\n\r\n203238-3/2017\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1113/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n222807-4/2024\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1439/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n238059-3/2024\r\n\r\nFABRÍCIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 1254/2026\r\n\r\n007.038.277-82\r\n\r\n203197-2/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 1266/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nCGC 1130/2026\r\n\r\n101.356.307-70\r\n\r\n222540-8/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 1395/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 13/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n222977-5/2024\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 914/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n216844-5/2014\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 1036/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n222807-4/2024\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1437/2026\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n222807-4/2024\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1438/2026\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n212794-1/2025\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\nCGC 956/2026\r\n\r\n100.958.237-27\r\n\r\n214862-6/2024\r\n\r\nIGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\nCGC 1050/2026\r\n\r\n072.551.997-55\r\n\r\n214390-5/2025\r\n\r\nJANDERSON MORAIS MIRANDA\r\n\r\nCGC 1273/2026\r\n\r\n118.737.497-08\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 1431/2026\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n214166-7/2019\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 943/2026\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n240641-0/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 1088/2026\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nCGC 1331/2026\r\n\r\n185.298.107-59\r\n\r\n203056-4/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 31/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n271063-2/2015\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 1055/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n214390-5/2025\r\n\r\nJULIO MARCOS IZABEL NICOLAU\r\n\r\nCGC 1270/2026\r\n\r\n027.053.137-88\r\n\r\n214390-5/2025\r\n\r\nJULIO MARCOS IZABEL NICOLAU\r\n\r\nCGC 1271/2026\r\n\r\n027.053.137-88\r\n\r\n203056-4/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 7/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n200265-4/2025\r\n\r\nLEON GOMES CELESTINO\r\n\r\nCGC 1152/2026\r\n\r\n095.429.677-05\r\n\r\n103735-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1197/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n103905-2/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1200/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n222981-6/2024\r\n\r\nLIANA TARDIN MONNERAT FARIA\r\n\r\nCGC 979/2026\r\n\r\n095.829.517-45\r\n\r\n203056-4/2026\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 5/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n219411-8/2024\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 839/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n219453-8/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 1258/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n219453-8/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 1260/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n203056-4/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 14/2026\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\n200052-7/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 926/2026\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n222290-5/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 894/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216991-9/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 1008/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n214166-2/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 1032/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215157-8/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 999/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n233425-1/2024\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 1017/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n234274-9/2025\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 1318/2026\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n238059-3/2024\r\n\r\nMARCELO MACHADO FERES\r\n\r\nCGC 1253/2026\r\n\r\n039.317.137-09\r\n\r\n203056-4/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 22/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n112738-2/2024\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nCGC 1478/2026\r\n\r\n608.045.997-34\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nMARCIO BATALHA JARDIM\r\n\r\nCGC 887/2026\r\n\r\n529.070.073-00\r\n\r\n220444-6/2025\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 558/2026\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n221856-2/2021\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1062/2026\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n218283-2/2024\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1354/2026\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n222788-2/2024\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 910/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n206303-2/2024\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1284/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n206303-2/2024\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1285/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n104201-0/2015\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\nCGC 928/2026\r\n\r\n876.807.267-87\r\n\r\n105359-0/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\nCGC 895/2026\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n241632-1/2019\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 1012/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n216844-5/2014\r\n\r\nMARIA ANTONIA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1040/2026\r\n\r\n759.207.947-04\r\n\r\n231932-0/2024\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 1346/2026\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n212794-1/2025\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 955/2026\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n206303-2/2024\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FREITAS GOULART\r\n\r\nCGC 1288/2026\r\n\r\n680.644.707-49\r\n\r\n206303-2/2024\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FREITAS GOULART\r\n\r\nCGC 1289/2026\r\n\r\n680.644.707-49\r\n\r\n118171-8/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 990/2026\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n102069-4/2019\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1456/2026\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n102069-4/2019\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1493/2026\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n107549-4/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 508/2026\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n104224-7/2021\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 918/2026\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n222909-8/2024\r\n\r\nMAX BILL MONTEIRO RATAMERO\r\n\r\nCGC 1278/2026\r\n\r\n095.546.417-02\r\n\r\n216844-5/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 1038/2026\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n205463-5/2026\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL TORRES\r\n\r\nCGC 1448/2026\r\n\r\n111.276.907-28\r\n\r\n206303-2/2024\r\n\r\nNICYARA POEYS DE FREITAS\r\n\r\nCGC 1287/2026\r\n\r\n069.492.567-52\r\n\r\n219411-8/2024\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 840/2026\r\n\r\n029.006.047-88\r\n\r\n232048-4/2025\r\n\r\nPATRICIA LUCIA COLL\r\n\r\nCGC 1102/2026\r\n\r\n078.390.507-60\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 1519/2026\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 1712/2026\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 1714/2026\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 1720/2026\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 1724/2026\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n224825-5/2013\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCGC 1479/2026\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n106589-7/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 1402/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n105325-2/2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 962/2026\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n222941-6/2024\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nCGC 1095/2026\r\n\r\n026.441.647-37\r\n\r\n214390-5/2025\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 1268/2026\r\n\r\n017.701.687-61\r\n\r\n214390-5/2025\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 1269/2026\r\n\r\n017.701.687-61\r\n\r\n236142-4/2025\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\n\r\nCGC 1341/2026\r\n\r\n092.822.607-71\r\n\r\n106773-7/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 897/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n241389-5/2022\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 1061/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n236849-4/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 1085/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n205252-4/2026\r\n\r\nROGER LUIS GAMA XAVIER MACHADO\r\n\r\nCGC 1512/2026\r\n\r\n028.269.387-46\r\n\r\n222540-8/2024\r\n\r\nRONDINELI TOMAZ DA COSTA\r\n\r\nCGC 1397/2026\r\n\r\n029.749.707-37\r\n\r\n104516-6/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 1087/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n221913-4/2025\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 1099/2026\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n221913-4/2025\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 1100/2026\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n240595-1/2001\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 1133/2026\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n222741-4/2024\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\nCGC 901/2026\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n222977-5/2024\r\n\r\nSANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 915/2026\r\n\r\n962.288.577-20\r\n\r\n201762-0/2017\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 879/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n210697-3/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 1077/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n240780-2/2025\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1059/2026\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n247908-5/2025\r\n\r\nTAIS SANTOS TORRES\r\n\r\nCGC 1443/2026\r\n\r\n072.453.847-03\r\n\r\n109954-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1142/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112413-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1149/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106116-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1203/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n102240-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1475/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n222788-2/2024\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\nCGC 906/2026\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\n222701-4/2024\r\n\r\nVALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 1090/2026\r\n\r\n053.456.107-11\r\n\r\n243934-6/2025\r\n\r\nVITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 896/2026\r\n\r\n090.638.107-09\r\n\r\n212794-1/2025\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 954/2026\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n238651-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 1243/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n234065-6/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 1295/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2714532" ], "2714613": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n210966-0/24\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n23657/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARCOS PAULO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24655/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aber ta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARCOS PAULO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24606/2025\r\n\r\nId: 2714613" ], "2714614": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227556-1/10\r\n\r\nASSOC MORA VILA ORATORIO\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n25169/2025\r\n\r\nId: 2714614" ], "2714488": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 022/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/03/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.170-4/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.044-2/2015 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nId: 2714488" ] }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "2712857": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n155/2026 \r\n\r\n109170-1/24\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n21271/2025\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n25575/2025\r\n\r\n228802-8/25\r\n\r\nMONTE EVENTOS, EST, PROD, LOC E COM LTDA\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n26687/2025\r\n\r\n238866-6/25\r\n\r\nGSN EMPREENDIMENTO LTDA.\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n27122/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24644/2025\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24650/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24611/2025\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24637/2025\r\n\r\nId: 2712857" ], "2712858": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n235834-2/25\r\n\r\nRAPHAEL CAMACHO VIEIRA BUCARD\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n26558/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n103762-0/20\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\n21956/2025\r\n\r\n201513-2/23\r\n\r\nMÁRCIO AZEVEDO DUTRA\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\n21972/2025\r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n23759/2025\r\n\r\nId: 2712858" ] } } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2714612": [ "IB - Decisão Monocrática", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213974-0/25\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\n10 \r\n\r\n401/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n215258-6/24\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\n27243/2025\r\n\r\nId: 2714612" ], "2712856": [ "IB - Decisão Monocrática", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n239898-6/25\r\n\r\nBRENO ONOFRE DE SOUSA\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\n339/2026 \r\n\r\nId: 2712856" ], "2714545": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITERÓI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-5/2026 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-0/2013 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-7/2012 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-4/2011 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-2/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-7/2013 - Interessados: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, EDUARDO PERDIGÃO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-2/2025 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-3/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-6/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-9/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-1/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-2/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2714545" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2714857": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.859-5/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo interessado ROBERTO LINS PEIXOTO, matrícula 02/1023, 50 anos, filho e pensionista da ex-servidora aposentada deste Tribunal de Contas, SOFIA BEATRIZ CARNEIRO LINS, matrícula nº 02/0343, falecida em 06.05.25, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seu benefício de pensão, a título de Imposto de Renda, a contar de janeiro de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2714857" ] }, "Secretaria-Geral de Administração": {}, "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2714637": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 01/2022. PROCESSO Nº: 302903-5/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e a concessão de reajuste do Contrato nº 01/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. PRAZO: 15/02/2026 a 14/02/2027. VALOR: R$ 33.471,77 (trinta e tres mil, quatrocentos e setenta e urn reais e trinta e sete centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes De Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA) e Juliana de Paiva Moura Ferreira, Matr. nº 02/4775 (Gestor Técnico, CSAUD). FISCALIZAÇÃO: Fernanda de Brito Silva Campos, Matr. n.º 02/5088 (Fiscal, CSAUD) e Marcia Cristina Guimarães, Matr. n.º 02/5294 (Fiscal Substituto, CSAUD).\r\n\r\nId: 2714637" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2714858": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.116-2/2026 - FATIMA CAPELA DA CRUZ, matrícula 02/2920. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n300.136-2/2026\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO\r\n\r\n02/3035\r\n\r\n300.200-9/2026\r\n\r\nGUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO\r\n\r\n02/5007\r\n\r\n300.205-9/2026\r\n\r\nLUANA VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n02/4880\r\n\r\n303.972-3/2025\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGÃO\r\n\r\n02/5104\r\n\r\n303.988-2/2025\r\n\r\nHENRIQUE FRANCHIOSE\r\n\r\n02/4866\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.139-4/2026 - TIAGO DE JESUS SILVA, Técnico, matrícula nº 02/5128. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2714858" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2714916": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1702/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Elias Marco Khalil Jabbour, conhecido como Elias Jabbour.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1702/2025: Deputado YURI\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4844-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nRECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido o Mergulho Recreativo Amador no Estado do Rio de Janeiro como esporte de lazer subaquático.\r\n\r\nArt. 2º O Mergulho Recreativo Amador é a atividade subaquática realizada com fins de lazer, contemplação ou exploração, praticada por pessoas devidamente habilitadas, utilizando equipamentos autônomos de respiração com ar comprimido ou misturas gasosas apropriadas, máscara, nadadeiras e dispositivos de controle de flutuabilidade.\r\n\r\nArt. 3º Para a prática segura da atividade, o praticante deverá possuir certificação válida emitida por escolas ou agências de treinamento de mergulho reconhecidas nacional ou internacionalmente, observadas as normas de segurança estabelecidas pela autoridade marítima e demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4844/2025: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2714916" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2714917": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3019/2017, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALAN LOPES (nº 01) e Deputado ANDERSON MORAES (nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que “dispõe sobre a afixação de cartazes informando a proibição da cobrança de taxa de extravio em estabelecimentos específicos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é meritória, tendo em vista que visa proteger os consumidores de cobranças abusivas por parte de estabelecimentos comerciais nos casos de perda ou extravio de comandas ou cartelas de consumo, propondo a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando da proibição de cobranças nestes casos. Portanto, este projeto vem garantir que sejam colocados em prática os artigos 51, IV e 39, V do Código de Defesa do Consumidor, estabelecidos através da Lei nº 8078/90.\r\n\r\nForam apresentadas em plenário 02 (duas) emendas que aprimoram o projeto inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3019/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3019/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutoria da Emenda: Deputado FÁBIO SILVA (Emenda Modificativa n° 01)\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente relatório trata do Projeto de Lei nº 4175/2018, que estabelece regras para a substituição de produtos em garantia em casos de vícios ou defeitos de fabricação, além de dispor sobre outras providências.\r\n\r\nO projeto recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, com emenda, elaborado pelo Deputado Márcio Pacheco, e pareceres favoráveis das Comissões de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nNo Plenário, foi apresentada a Emenda Modificativa de autoria do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, proposta pelo Deputado Fábio Silva, aperfeiçoa o projeto ao estabelecer que as empresas responsáveis devem realizar a coleta, entrega, substituição e/ou reparo do produto no endereço do consumidor sempre que, em razão do tamanho ou das dimensões do item, o consumidor não puder fazê-lo por seus próprios meios.\r\n\r\nConsiderando os benefícios dessa medida para o consumidor e a clareza que traz ao projeto, manifesto parecer FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4175/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, QUE \"PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante e objetiva a proteção ao direito do consumidor, uma vez que existem várias reclamações relacionadas à troca arbitrária de medidores e padrões de energia. \r\n\r\nDentre os direitos garantidos ao consumidor está a informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou serviço oferecido.\r\n\r\nDe acordo com alguns relatos, após as substituições, houve aumento da conta de energia sem qualquer explicação\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1920/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1920/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 5706/2022, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS EMITIDAS CONTRA O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Ilustríssimo Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas das concessionárias de serviços públicos e empresas privadas. Como justificativa aduz que o presente projeto de lei tem por objetivo “interferir positivamente na proteção ao consumidor, exigindo que as empresas que emitem faturas mensais de cobrança sejam obrigadas a inserir os números de protocolo de atendimento para maior segurança da informação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois busca mecanismos para proteger o consumidor, nesse sentido determinando que todas as faturas de cobranças apresentados aos consumidores, deverão constar a data e hora do atendimento e os números de protocolos dos últimos 07(sete) reclamações realizadas pelos consumidores contra as concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, tendo em vista o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, pela Constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nPelo exposto, por não existirem impedimentos legais para a tramitação, e considerando ainda que as emendas da CCJ contribuem para melhorias do presente Projeto de Lei, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 5706/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 206/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Ilustre Deputado Márcio Canella, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos motoristas e cobradores que atuam no serviço de transporte coletivo público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresenta relevante interesse público, ao buscar conferir maior transparência e segurança na prestação do serviço de transporte coletivo. O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aperfeiçoa o texto original, ao sanar vício de iniciativa e estabelecer de forma mais clara os critérios de identificação visível dos profissionais, da empresa operadora, do veículo e das respectivas linhas, bem como os canais oficiais de comunicação destinados ao atendimento da população.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o mérito da matéria e a adequação jurídica do texto substitutivo, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 206/2023, na forma do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 518/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SI TUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Tarifa Branca nas faturas mensais e sítios eletrônicos das empresas de energia elétrica situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é de amplo alcance social e objetiva informar ao consumidor sobre a opção de utilização da energia de uma maneira mais econômica, possibilitando assim um consumo mais consciente.\r\n\r\nA mensagem com a informação a ser divulgada deverá seguir o modelo utilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 518/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 518/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 528/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 528/2023, que altera a Lei nº 2828, de 18 de dezembro de 1997 que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pela cobrança de taxas de levantamento efetuados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante e vem proteger o direito do consumidor, uma vez que objetiva a publicização através de cartazes, em locais de fácil visualização, da obrigatoriedade no fornecimento das razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos por empresas.\r\n\r\nTal medida se faz necessária, pois existem vários casos de negativações indevidas nos quais os consumidores não têm ciência do motivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 528/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 528/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, AO PROJETO DE LEI N° 3920/2024, QUE “DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que determina abertura imediata de matrículas para alunos dos ensinos fundamental e médio que estejam em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é uma medida essencial para garantir o direito à educação e promover a plena reinserção social dos jovens e adultos em fase final de tratamento para a dependência química. O retorno rápido à escola fortalece o processo de recuperação, reduz riscos de recaída e combate a evasão escolar, oferecendo um ambiente estruturado, de acolhimento e novas perspectivas de futuro. \r\n\r\nTrata-se de uma ação que alia educação, saúde e inclusão social, reafirmando o compromisso do poder público com a dignidade, a cidadania e a construção de oportunidades reais para quem busca recomeçar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3920/2024.\r\n\r\nSala das Comissões 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3920/2024.\r\n\r\n(a) Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; CHICO MACHADO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC e DANI MONTEIRO, suplentes. Também estiveram presentes os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO e PROF. JOSEMAR. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e cumprimentou todos os parlamentares e funcionários. Ao solicitar a palavra, pela ordem, o Deputado LUIZ PAULO saudou a designação do Deputado MARCELO DINO como membro titular do colegiado e a ascensão da Deputada SARAH PONCIO, que também assumiu a titularidade na comissão, desejando-lhes boas-vindas. Em seguida, prestou homenagem ao Deputado CHICO MACHADO, destacando sua qualificação, alegria e presteza durante a atuação na CCJ, e reconheceu o trabalho do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a quem se referiu como jovem constitucionalista, registrando despedida pelos relevantes serviços prestados à comissão. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, endossou as manifestações do Deputado LUIZ PAULO, prestando homenagem ao Deputado CHICO MACHADO, a quem qualificou como amigo e parlamentar experiente, e ao Deputado VINICIUS COZZOLINO, destacando seu perfil técnico e sua contribuição às discussões na CCJ. Esclareceu que as mudanças na composição da Comissão não decorreram de deliberação da Comissão nem da Presidência, mas de decisão partidária, cujas determinações devem ser cumpridas. Em seguida, registrou entendimento de que a alteração em debate não se relaciona estritamente à iminente conjuntura do Governo do Estado, mas à necessidade de suprir lacuna normativa sobre hipótese extraordinária de dupla vacância no Poder Executivo Estadual, apontando inexistência de regras claras para sucessão, embora estejam dispostas as balizas constitucionais. Por fim, afirmou que a CCJ buscaria atuar com sobriedade técnica, mediante substitutivo construído com diálogo institucional, ciente de possível judicialização, mas com o objetivo de fortalecer o parlamento e oferecer solução juridicamente consistente, sem atender a interesses partidários ou pontuais. Em seguida, o Deputado MARCELO DINO agradeceu a Deus pela oportunidade de integrar a CCJ, agradeceu ao partido, ao seu Líder, Deputado FÁBIO SILVA, ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e ao Presidente em exercício, Deputado GUILHERME DELAROLI. Declarou-se pronto para a missão, reconhecendo o trabalho dos Deputados VINICIUS COZZOLINO e CHICO MACHADO, e ressaltou sua atuação ativa em diversas comissões, mencionando a Presidência da Comissão de Defesa dos Animais. Parabenizou o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, o Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, a Deputada SARAH PONCIO, como nova membro efetiva, e cumprimentou os demais membros e assessores. Por fim, afirmou estar preparado para enfrentar os desafios impostos ao colegiado, como a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 38/2025, comprometendo-se a trabalhar pela população fluminense. O Deputado CARLOS MINC saudou os novos integrantes, destacando a experiência da Deputada SARAH PONCIO em pareceres anteriores, como no Código de Defesa Animal, e mencionando o Deputado MARCELO DINO como parceiro na causa animal, com quem já atuou em audiências e em pautas comuns, lembrando ainda sua experiência no comando do Batalhão de Ações com Cães. Também registrou reconhecimento ao trabalho dos Deputados CHICO MACHADO e VINICIUS COZZOLINO, ressaltando a dedicação técnica deste e o perfil conciliador daquele. Assinalou que a CCJ, sob a condução do Deputado RODRIGO AMORIM, costuma atuar de forma técnica e isonômica, buscando viabilizar proposições com emendas independentemente de filiação partidária, inclusive de deputados de oposição. Por fim, afirmou esperar a inversão da pauta para priorizar o item 22, Projeto de Lei Complementar nº 38/2025. Relatou que recebeu o substitutivo pela manhã, adiantou que haverá pontos de concordância e discordância e defendeu que a regra a ser construída seja urgente, clara, mas sem orientações por conveniências pessoais, partidárias ou eleitorais. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH saudou os presentes e associou-se às manifestações de reconhecimento ao Deputado CHICO MACHADO, destacando seu perfil conciliador e lamentando sua saída, embora tenha registrado que mudanças partidárias são naturais. Em seguida, parabenizou o Deputado RODRIGO AMORIM pela dedicação na construção do texto a ser discutido, relatando que, mesmo durante o recesso, o Presidente manteve interlocução constante, encaminhando minutas e promovendo discussões para aprofundar o diálogo. Concluiu afirmando que o texto alcançado é exitoso e que a Comissão procederia ao debate necessário. Feitas as considerações iniciais, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, informou que faria a inversão da pauta para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, por ser o tema de maior repercussão e interesse coletivo. Esclareceu que seu parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, e dissertou sobre os principais ajustes. Destacou a mudança para vo tação aberta na eleição indireta em caso de dupla vacância, por razões de transparência e respeito ao eleitor, pontuando que o próprio autor aderiu a esse entendimento, à luz de precedentes em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFs e de princípios constitucionais. Depois, abordou a exigência de filiação partidária e a necessidade de que a candidatura seja indicada por partido devidamente registrado na Justiça Eleitoral, reiterando que não há candidaturas avulsas. Informou que o substitutivo afastou a exigência de convenção partidária, para não criar entraves procedimentais e prazos internos incompatíveis com uma eleição extraordinária e não previsível, mantendo, contudo, a possibilidade de coligações na composição de chapa. Abordou ainda regras de campanha e comunicação, registrando que não se aplica propaganda nos moldes do pleito ordinário: vedou-se impulsionamento e material típico de campanha, mas assegurou-se ao candidato a possibilidade de apresentar plataforma, propostas e plano de governo aos parlamentares, além de permitir entrevistas e debates, desde que preservada a isonomia. Por fim, indicou como principal ponto sensível a desincompatibilização. Sustentou que os prazos ordinários de seis meses não se ajustam à hipótese, por ser fato imprevisível, e propôs regra exequível: a desincompatibilização em vinte e quatro horas a partir da ocorrência da dupla vacância, o que preserva a isonomia e não inviabiliza candidaturas. Concluiu reafirmando que se trata de eleição administrativa, com regramento definido pela Alerj no exercício de sua autonomia, e colocou o seu parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, em discussão. O Deputado LUIZ PAULO afirmou que, na CCJ, manteria a regra de não discutir mérito quando houver dúvida constitucional, deixando eventuais ajustes para emendas em plenário. Recordou que apresentou o projeto em junho de dois mil e vinte e cinco, diante da renúncia do vice-governador e da possibilidade de o governador concorrer ao Senado Federal, ressaltando que o objetivo era regulamentar antecipadamente a eleição indireta por dupla vacância, prevista na Constituição Estadual, mas sem norma complementar específica. Propôs ajustes redacionais ao substitutivo do relator, pedindo a troca de “vacância simultânea” por “dupla vacância”, o que foi prontamente acolhido. No mérito constitucional, destacou que a votação deve ser aberta, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1057 (BA), que assentou a exigência de transparência; observou que a ADPF 969 (AL) não deliberou sobre o ponto, embora tenha admitido a possibilidade de voto aberto ou fechado. Em seguida, apontou divergência central quanto à desincompatibilização: sustentou que as decisões do Supremo Tribunal Federal - STF (ADI 1057 e ADPF 969) exigem observância ao art. 14 da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que prevê prazo de cento e oitenta dias, razão pela qual relatou receio por questionamentos judiciais caso o texto não estabeleça o prazo. Informou que apresentará voto em separado para manter essa regra. Também sugeriu ajustes para evitar interpretação excessiva no dispositivo sobre propaganda, esclarecendo que a vedação deve recair apenas sobre impulsionamento pago, sugestão que foi acolhida pelo relator. Por fim, levantou dúvida regimental sobre o art. 11 do substitutivo (votação nominal e aberta) quanto à possibilidade de voto remoto; questão que, após o debate, foi pacificada com o compromisso de prever que a eleição indireta deverá ser exclusivamente presencial, não obstante regras regimentais. Concluiu registrando VOTO EM SEPARADO DIVERGENTE, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, divergindo do substitutivo no prazo de desincompatibilização, emenda nº 11. O Senhor Presidente agradeceu as observações do Deputado LUIZ PAULO, informou que já foram incorporadas ao substitutivo e confirmou que o principal ponto de divergência seria a desincompatibilização. Reconheceu que a tese do parlamentar tem coerência jurídica, mas refutou que o dispositivo do substitutivo seja inconstitucional, sustentando que ele não contraria a Constituição Federal nem decisões do STF. Afirmou que nenhuma ADPF ou ADI mencionada teria enfrentado especificamente a desincompatibilização, de modo que o Rio de Janeiro estaria inaugurando uma discussão “de vanguarda” sobre o tema. Defendeu que eventual conflito poderia ser, no máximo, com lei complementar federal, o que, para ele, não configura inconstitucionalidade, já que esta decorre apenas de afronta à Constituição. Sobre essa relação, invocou a hierarquia normativa para exemplificar que a CCJ pode, por lei, estabelecer regras como voto presencial, ainda que o Regimento Interno disponha de modo diverso. Concluiu que se trata de eleição indireta extraordinária, de natureza administrativa, regulada pela autotutela do Poder Legislativo, embora sujeita a eventual controle judicial, mas sem óbice constitucional no texto proposto. O Deputado LUIZ PAULO relembrou debate recorrente na CCJ sobre a distinção entre inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, mencionando precedentes internos e defendendo precisão terminológica. Em seguida, sustentou que o ponto em disputa não seria, necessariamente, a inconstitucionalidade em sentido amplo, mas descumprimento das teses fixadas pelo STF, especialmente na ADPF 969 (Alagoas) e na ADI 1057 (Bahia). Afirmou que os estados têm autonomia relativa para regulamentar a dupla vacância, porém devem observar princípios constitucionais e, em especial: (i) registro e votação por chapa única; e (ii) condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade previstas no § 9º do art. 14 da Constituição Federal. Acrescentou que essas condições e hipóteses se aplicam de pleno direito, ainda que não constem expressamente na lei local. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, afirmou que o Deputado LUIZ PAULO estaria deslocando o debate para o campo da legislação eleitoral, quando a matéria em exame diz respeito ao regramento administrativo de eleição indireta, no âmbito da autotutela do Poder Legislativo, reconhecida pelo STF, desde que não haja afronta à Constituição Federal. Disse concordar que as condições de elegibilidade devem ser observadas e que o projeto original já as contempla, sustentando que a divergência não configuraria inconstitucionalidade, mas, no máximo, uma possível tensão interpretativa com teses gerais mencionadas em decisões do STF. Reiterou que não houve enfrentamento específico do tema desincompatibilização nas ADPFs citadas, ao contrário do que ocorreu com pontos como convenção partidária e voto aberto ou fechado, razão pela qual entendeu haver espaço para construção normativa estadual. Acrescentou que, se aplicada “a ferro e fogo” a leitura eleitoral do art. 14, seria possível alegar até que a própria eleição indireta contrariaria o caput do dispositivo, o que reforçaria que se trata de disciplina administrativa excepcional e não de legislação eleitoral, cuja competência seria do Congresso Nacional. Registrou que há duas teses jurídicas coerentes em disputa e que a solução dependerá da interpretação do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que o debate não implica desrespeito à Constituição, mas discutir o grau de literalidade e alcance das referências feitas nas decisões e na lei complementar mencionada. Por fim, elogiou a lealdade processual do Deputado LUIZ PAULO, destacando que sua postura de não se deter em minúcias e “pequenezas” preservou a qualidade do debate. Informou que também acolheu diversas contribuições apresentadas pelo parlamentar por considerá-las pertinentes e ressaltou que a discussão deixou claro, para a população, imprensa e Deputados, que o único ponto de inflexão reside na divergência das duas teses relativas à desincompatibilização, o que contribuirá para a convergência do parlamento. A Deputada ELIKA TAKIMOTO afirmou que o debate sobre desincompatibilização não é mero detalhe técnico, mas medida destinada a proteger a legitimidade e a lisura da eleição indireta, assegurando igualdade de condições e prevenindo o uso da máquina pública em benefício de candidaturas. Sustentou que o STF, na ADI 1057 e na ADPF 969, reconheceu a autonomia estadual para definir o rito, mas com observância do núcleo constitucional do art. 14 e das hipóteses de inelegibilidade; mencionou ainda o Tema 781, no sentido de que a excepcionalidade não autoriza fragilizar garantias protetivas. Reconheceu, contudo, que a situação de dupla vacância é imprevisível, de modo que o prazo tradicional de seis meses pode inviabilizar candidaturas e dificultar a solução institucional. Por outro lado, considerou que reduzir o prazo a vinte e quatro horas seria insuficiente para neutralizar vantagens e transmitir segurança à sociedade. Propôs uma solução intermediária, fixando a exigência de desincompatibilização por trinta dias antes da eleição, por reputá-la proporcional e razoável. O Deputado RODRIGO AMORIM esclareceu que o prazo de vinte e quatro horas incidiria após o fato jurídico da dupla vacância, mantendo-se o candidato afastado até a data do pleito, que deve ocorrer em até 30 dias, distin guindo eleição extraordinária por dupla vacância de eleições suplementares. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH observou que, na prática, o afastamento já perduraria até o pleito e que a sugestão não geraria efeito prático. O Deputado LUIZ PAULO discordou da proposta intermediária, afirmando que, à luz das teses invocadas, a discussão relevante seria entre seis meses ou a inaplicabilidade do parâmetro. Ao final, a Deputada ELIKA TAKIMOTO reiterou a defesa da proporcionalidade e da razoabilidade como princípios constitucionais e registrou expectativa de que o STF reconheça a ponderação e a responsabilidade da Alerj ao enfrentar a lacuna normativa. O Deputado CARLOS MINC ressaltou como pontos de consenso a adoção do voto aberto, por dever de transparência do representante perante o eleitor, e a incorporação do termo “dupla vacância”, já acolhida pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM. Sugeriu, ainda, que o texto explicite que a direção partidária, além de indicar o candidato, aprove eventual coligação para composição de chapa com outro partido, e defendeu que a apresentação de programa/plano de governo não seja mera faculdade, mas uma obrigação mínima do candidato, proposta também acatada pelo relator. No ponto central, relativo à desincompatibilização, reconheceu coerência nas duas teses, mas avaliou que a posição do Deputado LUIZ PAULO é mais cautelosa, por alinhar-se às balizas apontadas nas decisões do STF e reduzir risco de impugnação. Acrescentou argumento de isonomia: diante da previsibilidade política da circunstância projetada, um ocupante de cargo público poderia permanecer no exercício até muito perto do pleito, enquanto outro candidato teria tempo maior de preparação e articulação, o que desequilibraria a disputa. Por essas razões, declarou que compreende o entendimento do Deputado LUIZ PAULO. O Senhor Presidente e relator, Deputado RODRIGO AMORIM, respondeu ao Deputado CARLOS MINC afirmando que a invocação do “princípio da cautela” não se trata de princípio constitucional e que direitos, deveres e obrigações decorrem de fato jurídico concreto e não de hipóteses políticas. Reiterou que a controvérsia reside na quantidade de dias a serem fixados como prazo, mas sim qual o regime aplicável: se deve haver estrita observância dos prazos da Lei Complementar Federal nº 64, vinculada ao art. 14 da Constituição Federal, e tratar a norma como matéria de legislação eleitoral; ou se prevalece a competência da Alerj para regular um procedimento administrativo de eleição indireta, com base no fato gerador e na autotutela do Poder Legislativo, enfatizando que Justiça Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral - TSE não participa do processo. O Senhor Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, saudou o Deputado MARCELO DINO pela chegada à CCJ e a Deputada SARAH PONCIO pela ascensão à titularidade, colocando-se à disposição e desejando êxito aos trabalhos conduzidos pelo Presidente Deputado RODRIGO AMORIM. Em seguida, declarou acompanhar o relatório apresentado, sustentando que a matéria trata de hipótese extraordinária e inédita, marcada por imprevisibilidade fática, razão pela qual não se pode aplicar, de modo automático, o regime das eleições ordinárias. Afirmou que, por se tratar de ato administrativo regulado no âmbito do Poder Legislativo, está preservada a prerrogativa da Alerj para fixar o procedimento, inexistindo inconstitucionalidade. Destacou, ainda, como consenso, a votação aberta, por corresponder ao dever de transparência do representante perante o eleitor. Quanto à desincompatibilização, defendeu que o prazo de vinte e quatro horas não visa a favorecer qualquer lado, podendo alcançar candidatos da situação ou da oposição, e que a regra busca assegurar isonomia e viabilizar a participação de potenciais candidatos em igualdade de condições, evitando excluir nomes aptos em um cenário que pode ocorrer a qualquer momento. O Deputado LUIZ PAULO sustentou que a tese do prazo reduzido evidencia incongruências do próprio sistema constitucional-eleitoral. Argumentou que, em hipóteses como cassação eleitoral simultânea do Governador e do Vice, a eleição seria direta e submetida integralmente à lei eleitoral, com desincompatibilização de seis meses, conforme regras do TSE. Citou ainda o exemplo concreto de possível eleição suplementar no município Itaguaí, igualmente regida pela legislação eleitoral e com o mesmo prazo de seis meses. Com isso, concluiu que há uma contradição estrutural: situações distintas de vacância podem conduzir a regimes eleitorais diferentes e, por consequência, a exigências divergentes de desincompatibilização, revelando inconsistência interna no desenho constitucional. O Senhor Vice-Presidente afirmou que a controvérsia envolve uma tese jurídica passível de discussão e reconheceu a possibilidade de judicialização, como ocorre em diversos temas. Sustentou, porém, que o relatório do Deputado RODRIGO AMORIM se apoia na literalidade do que foi efetivamente tratado nas normas e decisões citadas, destacando que não há menção explícita à desincompatibilização nas leis complementares nem na ADPF, de maneira que o tema apenas tenha sido referido de forma genérica no art. 14 da Constituição Federal. Por isso, reforçou seu entendimento de que, diante dessa lacuna e da imprevisibilidade fática do cenário de dupla vacância, acompanharia o voto do relator. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH afirmou que o debate já se encontra suficientemente amadurecido e destacou, para fins de esclarecimento ao público, que não se trata de eleição geral, complementar ou suplementar, mas de um fato atípico e eventual, para o qual se está apenas criando um regramento preventivo. Sustentou que, nesse contexto, não faria sentido exigir desincompatibilização prévia como se o evento fosse certo, pois ninguém pode se afastar “por precaução” diante de uma hipótese incerta. Reforçou que a eleição em discussão tem natureza administrativa, destinada a evitar um vazio institucional em caso de dupla vacância, ainda que respeite requisitos normativos já contemplados no substitutivo. Por fim, reconheceu a contribuição do Deputado LUIZ PAULO para elevar e esgotar o debate e avaliou que a discussão poderá servir de referência para outros estados, colocando o Rio de Janeiro como possível protagonista na construção do entendimento. O Deputado CARLOS MINC questionou, quanto ao requisito de filiação partidária, previsto no art. 6º do substitutivo, se haveria necessidade de prazo mínimo de filiação para candidatura, indagando se alguém poderia filiar-se “um dia antes”. O Deputado RODRIGO AMORIM respondeu que a matéria partidária já foi enfrentada em ADPF no que tange à exigência constitucional de filiação e, sobretudo, à necessidade de o candidato ser indicado e chancelado pelo partido, que é o legitimado a apresentar candidatura, bastando a anuência partidária e a regular filiação. O Deputado LUIZ PAULO anuiu, exemplificando que, em cenário de vacância e eleição em trinta dias, eventual candidatura sem respaldo partidário restaria inviável, inclusive por limitações do calendário partidário. Ao final, o Deputado RODRIGO AMORIM reforçou que o modelo preserva a competência do partido para definir seu representante e resguarda a institucionalidade do processo. A Deputada ELIKA TAKIMOTO ponderou que, embora tenha compreendido a lógica da desincompatibilização em vinte e quatro horas, considerou necessário consolidar expressamente no texto a correlação entre esse afastamento e o fato de a eleição ocorrer no prazo constitucional de trinta dias, evitando que a regra fique apenas subentendida. Citou que a redação do § 3º do art. 9º, ao remeter a vinte e quatro horas após ato de convocação, poderia gerar leitura ambígua e defendeu explicitação inequívoca do marco temporal. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH respondeu que o art. 5º já prevê que a eleição indireta será realizada no trigésimo dia após a ocorrência da dupla vacância, e não “em até” trinta dias. O Deputado LUIZ PAULO reforçou a correção, invocando o § 1º do art. 142 da Constituição Estadual, segundo o qual a eleição deve se dar trinta dias depois da última vaga, sem margem para interpretação ampliativa. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, reconheceu a pertinência do apontamento quanto à possível dubiedade do § 3º do art. 9º e propôs a realocação do dispositivo para o artigo que trata do procedimento eleitoral, de modo a consignar, de forma clara e expressa que: (i) a eleição deverá ocorrer no trigésimo dia contado da última vacância; e (ii) a desincompatibilização se dará em vinte e quatro horas a partir da ocorrência da dupla vacância. Por fim, o Deputado LUIZ PAULO salientou que o prazo de quarenta e oito horas para convocação está contido dentro do prazo constitucional de trinta dias, mas não se somando a ele. Antes de encerrar a discussão, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, registrou os dois votos apresentados sobre a matéria: o voto do relator e o voto divergente do Deputado LUIZ PAULO, destacando que a única divergência reside no prazo de desincompatibilização. Reiterou que o Deputado LUIZ PAULO sustenta a aplicação do prazo de cento e oitenta dias, enquanto o seu relatório fixa a desincompatibilização em vinte e quatro horas após a ocorrência da dupla vacância, permanecendo o afastamento até a data da eleição. Encerrada a discussão, procedeu-se à votação do parecer. Antes de proclamar o resultado, o Senhor Presidente registrou o quórum completo dos membros titulares da CCJ e reconheceu a assiduidade do Deputado CARLOS MINC, na suplência, ressaltando que o parlamentar não faltou às sessões, participou das votações e contribuiu com habilidade no debate da matéria, motivo pelo qual o parabenizou e enalteceu sua atuação. Em seguida, registrou a votação: por SEIS VOTOS A UM, o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com as sugestões acatadas durante a discussão, foi APROVADO; com VOTO EM SEPARADO DIVERGENTE, pela Constitucionalidade com Emenda, do Deputado LUIZ PAULO. O Senhor Presidente parabenizou o Deputado LUIZ PAULO pela coerência lógica e a todos os demais membros pela qualidade do debate. Informou que, embora constassem outros itens da pauta a serem apreciados pelo colegiado, por conta da exiguidade do tempo regimental, a reunião seria encerrada. Por fim, agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e seis, e encerrou a reunião, às treze horas e dezesseis minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=MU3Dq0X00cI. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, conforme edital publicado no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, em formato digital, através do aplicativo WhatsApp, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta, DANI BALBI, Vice-Presidenta, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente, para a sua sexta reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada ELIKA registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou o teor da pauta, qual seja, a discussão e votação de pareceres às proposições em tramitação na Comissão e a deliberação de um tema para audiência pública. Os pareceres foram lidos e apresentados, votando em bloco por relator, da seguinte forma: Relatora Deputada ELIKA TAKIMOTO: FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA aos Projetos de Lei nºs 1998/2023 da Deputada VERONICA LIMA e 2162/2023 do Deputado CARLOS MINC; e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3419/2024 do Deputado FELIPINHO RAVIS. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres por unanimidade dos presentes. Em prosseguimento, em discussão e votação o tema para realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Servidores Públicos: “As condições de trabalho dos servidores públicos da UERJ”. O tema foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Deputada ELIKA TAKIMOTO agradeceu a presença de seus pares e dos servidores, e deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pela Senhora Presidenta e pelo Senhor Secretário. Sala virtual das Comissões, em 29 de outubro de dois mil e vinte e cinco. Marcelo Catarino Lima, Secretário, mat. 201.591-5, Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, conforme edital publicado no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, em formato digital, através do aplicativo WhatsApp, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta, DANI BALBI, Vice-Presidenta, e VITOR JUNIOR, membros efetivos, para a sua sétima reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada ELIKA registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou o teor da pauta, qual seja, a discussão e votação de pareceres às proposições em tramitação na Comissão. Os pareceres foram lidos e apresentados, votando em bloco por relator, da seguinte forma: Relatora Deputada ELIKA TAKIMOTO: FAVORAVEL COM A EMENDA DA CCJ aos Projeto de Lei nºs 4464/2024 do Deputado CARLOS MINC e 2726/2023 da CPI Resolução nº 31/2023; FAVORÁVEL aos Projetos de Lei nºs 3318/2024 da Deputada INDIA ARMELAU; 2144/2023 da Deputada VERONICA LIMA; 5049/2021 do Deputado FLAVIO SERAFINI; 2011/2023 da Deputada MARINA DO MST (com voto em separado FAVORAVEL COM EMENDAS do Deputado VITOR JUNIOR, pedido de vista na quinta Reunião Extraordinária); Relatora Deputada DANI BALBI: FAVORAVEL aos Projetos de Lei nºs 4004/2024 da Deputada MARTHA ROCHA; 840/2023 do Deputado JORGE FELIPPE NETO; 3675/2021 do Deputado RODRIGO AMORIM; e FAVORAVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 671/2023 do Deputado RENATO MIRANDA; Relator VITOR JUNIOR: FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 4083/2024 do Deputado RODRIGO AMORIM; FAVORAVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2023 do Deputado ROSENVERG REIS; e FAVORAVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 937/2023 do Deputado FABIO SILVA. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres por unanimidade, tendo sido acolhido o voto em separado do Deputado VITOR JUNIOR ao Projeto de Lei nº 2011/2023. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Deputada ELIKA TAKIMOTO agradeceu a presença de seus pares e dos servidores, e deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pela Senhora Presidenta e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025, Marcelo Catarino Lima, secretario, mat. 201.591-5, Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quarenta minutos, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões de Ciência e Tecnologia; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Servidores Públicos, com a presença das Senhoras Deputadas ÉLIKA TAKIMOTO e DANI BALBI e do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidentes das respectivas comissões. A Senhora Deputada Elika Takimoto declarou aberta a audiência pública conjunta para tratar sobre o tema “AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UERJ” e informou que a reunião seria presidida conjuntamente pelos três deputados presentes. Após a fala da Deputada Dani Balbi, o Deputado Flávio Serafini convidou para compor a mesa os senhores: Professor Doutor Bruno Deusdará, Vice-Reitor da Uerj; Gregory Magalhães Costa, Presidente da Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio Janeiro - Asduerj; Regina Souza, Coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro - Sintuperj; Maíra do MST, Vereadora do Município do Rio de Janeiro; Professor Bruno Sobral, Professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Uerj. Ao longo da audiência, a Senhora Deputada Élika Takimoto registrou as presenças dos Senhores: Renato Veloso, Diretor do Centro de Ciências Sociais da Uerj; Jorge Gaúcho, liderança histórica do Sintuperj; Professor Fernando Fontainha, Diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos - IESP; Maria Eugênia, Diretora da Faculdade de Engenharia; Roberto Nacife, Vice-Diretor da Faculdade de Engenharia, Amanda Moreira, Secretária Regional do Andes e Gutenberg Rodrigues, Vice-Presidente da UNE e convidou para compor a mesa de debates o Senhor Viner Barreto, Coordenador do DCE da Uerj. O Senhor Deputado Flávio Serafini registrou a presença da Professora Helenita Beserra, Coordenadora Geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE-RJ. A Senhora Deputada Dani Balbi registrou a presença e convidou para compor a mesa a Professora Gulnar Azevedo, Reitora da Uerj. Em seguida, a Senhora Deputada Élika Takimoto registrou as presenças de: Mônica Lessa, Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH; Simone, Vice-Diretora da Faculdade de Serviço Social; Daniel Pinha, Pró-reitor da Política de Assistência Estudantil, Miguel Vieira, Diretor da Associação de Pós-Graduandos - APG; Amália Dias, Diretora da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense e Daniel, Presidente do PCdoB no Rio de Janeiro. Após as falas dos componentes da mesa, a palavra foi franqueada aos inscritos: Amanda Moreira, Miguel Vieira, Guttemberg Rodrigues, Helenita Beserra, Perciliana Rodrigues, Flávia Lima, Jorge Gaúcho, Cristiane Castro e Fernanda Shcolnik. Posteriormente, os Senhores Deputados presentes retomaram a palavra e fizeram seus encaminhamentos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Élika Takimoto declarou encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=-nTnxcTtp4I contém a íntegra da mesma, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas que seguem em anexo, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária da Comissão de Servidores Públicos, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Presidentes. Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2025. (a)Pricilla Schiavon Coutinho, Secretária; (a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia; DANI BALBI, Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; FLAVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nNotas taquigráficas:\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes, vamos nos acomodar, por favor, sentem em seus lugres. Às 10h40min do dia 11 de novembro de 2025 declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjuntam das Comissões de Ciência e Tecnologia, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Servidores Públicos com o tema: As condições de trabalho dos servidores públicos da Uerj.\r\n\r\nA Uerj está completando 75 anos e nós sabemos da entrega que a Uerj tem para toda a sociedade, a importância que a Uerj tem. Fora a capilaridade, também, para o nosso Estado. Ela está presente no Maracanã, está presente em Duque de Caxias, São Gonçalo, Petrópolis, Resende, Ilha Grande, Teresópolis Cabo Frio, na Zona Oeste. Temos o CAP-Uerj, enfim, a Uerj é importantíssima para nossa Economia, para a nossa sociedade do povo fluminense. Mas uma coisa é fato e a gente está aqui por isso: não existe Uerj sem servidores e servidoras. E essas pessoas que cá estão precisam ter seus direitos reconhecidos. Então, por isso é fundamental a gente discutir e fazer essa audiência pública. \r\n\r\nOs nossos mandatos foram procurados atendendo a algumas demandas que eu ler aqui. Essa audiência, só para vocês entenderam, ela está com três comissões. Aqui ao meu lado a Deputada Dani Balbi, e ao meu lado esquerdo o Deputado Serafini. Nós vamos presidir conjuntamente e revezar na presidência dessa audiência pública. Vamos compor a mesa daqui a pouco e depois vai ter um espaço aberto para vocês se manifestarem, para vocês falarem. Bom, as demandas apresentadas para os nossos mandatos foram quase dez, que trataremos aqui. \r\n\r\nA primeira é a interrupção do pagamento das segundas e terceiras parcelas da Lei 9.436/2021 e o não pagamento dos IPCA de 2023, 2024 e 2025. A segunda demanda que nós recebemos: a revogação da Lei 194/2021. Essa lei extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Falaremos também sobre a defasagem orçamentária da Uerj, que nos foi apontado. Falaremos também da atualização dos PCCs, que são planos de cargos, carreiras e salários dos servidores técnicos e administrativos. Temos também a incidência dos triênios na dedicação exclusiva. As condições da infraestrutura da universidade para assegurar seu pleno funcionamento e atendimento às suas funções. Falaremos também sobre o pagamento do auxílio saúde e educação aos servidores da UERJ e sobre a regularidade de pagamento do adicional de periculosidade a todos os servidores da UERJ que fazem jus a esse direito. \r\n\r\nEstamos aqui para ouvir vocês e toda a pauta que vocês estão trazendo e, a partir da nossa audiência, a gente pensar, coletivamente, como que a gente pode desdobrar todas essas necessidades de cada servidor, de cada servidora da UERJ. \r\n\r\nMais uma vez, um bom dia para todas as pessoas aqui presentes. Espero que esta audiência seja muito proveitosa. Passo agora então a palavra para a Deputada que divide comigo a presidência dessa audiência, a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Olá! Bom dia a todas, todos e todes. É um prazer estar aqui com a comunidade acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, essa universidade que, como bem disse minha queridíssima e Excelentíssima Deputada, camarada e amiga Elika Takimoto, completa 75 anos de história com serviços extremamente relevantes para a formação da população fluminense, para as filhas e filhos da classe trabalhadora, que tem contribuições de inestimável relevo para o desenvolvimento econômico, social e humano do Estado do Rio de Janeiro, mas que, infelizmente, nos últimos anos e há muito tempo, vem sendo vítima direta, vem sendo atacada por uma política de enxugamento dos investimentos públicos por conta do cariz neoliberal dos últimos governos, nos últimos 20 anos. Isso não é novidade. Aliás, a UERJ resiste, resiste porque é pioneira, resiste porque tem, desde sempre, compromisso com a popularização do seu corpo social, mas, a partir de 2008, a UERJ sofre um ataque direcionado do Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que o Governo do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo constitucional que previa 6% da receita líquida corrente orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para ajudar a hidratar o financiamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a continuidade das atividades de pesquisa, ensino e extensão desenvolvidas por essa universidade.\r\n\r\nSó para que a gente tenha uma atualização bastante geral, se, em 2014, o STF não tivesse dado ganho à ação de inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, hoje, o orçamento do Estado do Rio de Janeiro estaria na casa dos 3,2 bi. Ou seja, a UERJ perdeu um terço do seu orçamento por conta de uma ação direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo bem disse também a queridíssima Elika Takimoto, na transição do primeiro para o segundo Regime de Recuperação Fiscal, o acordo com os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro é que o Executivo pagaria, pelo menos, as perdas salariais desde 2017 até 2022, o que não foi cumprido na íntegra. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo cumpriram, mas o Executivo pagou só 13% da recomposição. Ou seja, deu calote nos servidores da segunda e da terceira parcela que havia acordado no período de campanha. \r\n\r\nAlém disso, com os ataques sistemáticos, a perda do triênio, o impacto na remodelação do plano de cargos e salários dos servidores, dos servidores técnico-administrativos, dos docentes, nós temos uma situação calamitante na Universidade do Estado do Rio de Janeiro: as perdas inflacionárias só do período somam 25%, desde 2021, 25%. Se a gente somar todo o total da defasagem salarial dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro desde 2001, quando houve o último reajuste com base real, há uma perda de 110% no que percebe o servidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 110% num estado que é um dos estados mais custosos, com o maior custo de vida dentre os estados da federação. Ou seja, não é pouco e não é à toa que a comunidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - os técnicos administrativos, os docente - se organizam, se manifestam e exigem não só do Poder Público, do Poder Executivo, mas também do Poder Legislativo respostas imedia tas, consistentes, que dialoguem com as suas demandas, no sentido especialmente de fortalecimento do papel da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, repito, do papel de formação das filhas e filhos da classe trabalhadora, e fazendo isso o papel que joga, que desempenha na projeção do desenvolvimento econômico, científico, da autonomia do estado, da soberania nacional, e fazendo isso também da valorização do poder científico do qual participam todos os segmentos da comunidade científica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - alunos, discentes, enfim, técnicos administrativos, docentes -, e é por isso que é nosso dever defender a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fortalecer todas as medidas que caminhem no sentido da recomposição do orçamento global da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e um passo significativo é atender as demandas dos trabalhadores e trabalhadoras dessa universidade, porque sem isso a gente não constrói qualidade, não negrita a relevância dessa universidade, não defende esse patrimônio tão importante e essencial para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContem sempre com a Comissão de Trabalhadoras e Trabalhadores aqui da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nObrigada, passo a palavra para o querido Deputado Flávio Serafim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom dia a toda a comunidade da Uerj aqui presente, é um prazer enorme reencontrá-los, tê-los novamente aqui na Assembleia Legislativa para fortalecer a luta em favor da universidade pública, gratuita e de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprimento também as minhas companheiras, promotoras dessa audiência pública, a Deputada Elika Takimoto e a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nDestaco a importância de a gente estar mobilizado. A gente não precisa se aprofundar muito no cenário de ataque aos servidores, de ataque à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, porque vocês têm sentido na pele. A gente, além de ver derrubado o principal mecanismo constitucional que a gente tinha de garantir a autonomia da nossa Universidade, tem nos últimos anos assistido a ataques permanentes. O que está acontecendo, em especial, nos últimos dois anos é muito grave, porque a gente enfrenta um regime de recuperação fiscal e um governo que, de forma deliberada, escolhe aqueles setores que vai asfixiar mais e aqueles setores que vai continuar garantindo direitos mínimos. A Uerj, em especial, tem sido um dos setores de serviço público do estado que mais tem sofrido com asfixia, porque se a gente tem congelamento de salário nas diferentes áreas, se a gente tem calote nos servidores, a Uerj vive uma asfixia que coloca para dentro da instituição uma situação que nenhum outro setor do Poder Público tem sofrido, que é de não conseguir garantir vantagens que já estavam sendo pagas aos seus servidores em decorrência dessa asfixia financeira a qual a universidade tem sido submetida. \r\n\r\nIsso, evidentemente, não pode ser naturalizado e não se pode achar que é algo que está acontecendo com o conjunto do serviço público. Hoje mesmo nós vamos votar aqui nesta Casa um projeto de lei que vai fazer justiça com os policiais penais que tiveram uma gratificação aprovada, que vem sendo questionada na sua constitucionalidade, e que nós vamos votar para corrigir essa inconstitucionalidade. \r\n\r\nAção semelhante poderia ter sido feita para garantir o pagamento dos auxílios. Na Uerj, aliás, não precisaria nem de uma legislação adicional, porque isso não está sendo questionado legalmente, precisaria da garantia orçamentária para que a universidade pudesse proceder. Ação semelhante poderia ser feita para garantir, de forma imediata, a incidência dos triênios sobre o conjunto dos ganhos dos profissionais da Uerj, o que vem sendo negado pelo governo do estado, não obstante as cobranças da ASDUERJ, da reitoria, assim como a atualização do plano de assim como a atualização do plano de cargos e vencimentos, também demandado pelo Sintuperj que até agora não foi encaminhado para esta Casa. \r\n\r\nEntão o que a gente está assistindo é que a asfixia financeira com a qual a UERJ está sendo submetida, ela distorce sobremaneira a autonomia, porque faz com que caia no colo da administração local a responsabilidade de administrar essa asfixia, obrigando a instituição a ter que escolher até onde vai cortar, enquanto nenhum outro setor do poder público lida com essa situação. \r\n\r\nAgora, por outro lado, a garantia do financiamento fundamental para que essa autonomia se dê para valer, ela não vem se dando. Então a gente, obviamente, vive uma distorção, que é muito grave, e que a gente precisa enfrentar. O governo tem feito escolhas perversas e, há poucas semanas, aprovou a retirada de recursos que deveriam garantir aposentadorias e pensões para dizer que está fazendo pagamento da dívida com a União, o que não é verdade. O governo paga só parte da dívida, porque se sustenta numa decisão do Supremo Tribunal Federal e usa esses recursos para manter o seu padrão de gastos, tendo os seus setores escolhidos como aqueles que sentem menos o efeito da crise e asfixiando os demais setores do serviço público. \r\n\r\nE aí, a gente precisa, inclusive, compartilhar a informação de que, ontem, infelizmente, a gente perdeu a liminar que vinha movendo e que vinha sustentando no Tribunal de Justiça para impedir que o governo retirasse recursos do Rioprevidência. Mas a nossa assessoria jurídica já está trabalhando e nós vamos recorrer dessa decisão para garantir que o direito a aposentadorias e pensões permaneça e que o efeito cascata de uma quebra do Rioprevidência não se volte contra o conjunto dos servidores públicos. Porque a UERJ, ela segue resistindo. Mas em 2016 e 2017, ela sentiu o peso daquele ataque que Pezão e Cabral tinham feito ao Rio Previdência através da operação Delaware e que teve como resultado posterior a quebra do Estado do Rio de Janeiro. Cláudio Castro agora segue o mesmo caminho, ameaçando não só aposentados e pensionistas, mas o conjunto de servidores e o conjunto da população do Estado do Rio de Janeiro com uma possível nova quebra do Estado. \r\n\r\nEu quero concluir essa fala inicial destacando que a gente vê margens. A gente vê margens para que o governo garanta os direitos dos servidores públicos, para que o governo reveja o calote, para que a Assembleia Legislativa e o Estado do Rio de Janeiro promovam uma revogação daquilo que foi aprovado no âmbito do regime de recuperação fiscal. Mas para isso o Estado precisa de novas diretrizes. Hoje o que a gente vê no governo é o crescimento das terceirizações, é o crescimento do gasto com custeio e a asfixia dos investimentos diretos nos serviços públicos, nos servidores e a permanência do calote que foi dado naquela recomposição pactuada em 2021. \r\n\r\nA gente chegou a apresentar uma proposta para o governo, para que dentro da própria proposta orçamentária dele, ele esse ano recompusesse os 13% referentes ao calote e, no ano que vem, parcelasse os demais ganhos, as demais perdas para que a gente somasse até o final do ano que vem 25% referentes às perdas salariais que a ASDUERJ apontou no seu documento. O governo, infelizmente, opta por virar as costas para os servidores enquanto reajusta todos os contratos e amplia os processos de terceirização. Talvez aquela crise que a gente enfrentou com a infecção de órgãos na Saúde do Estado do Rio de Janeiro seja o exemplo, o sintoma mais evidente dessa política de terceirizações e compadrio que o governo do Estado tem preferido realizar no Estado do Rio de Janeiro, ao invés de apostar na valorização e no fortalecimento dos seus servidores e dos serviços públicos. \r\n\r\nEntão essa0 audiência é fundamental e é parte da resistência. Até o final do ano nós ainda vamos ter muita tensão, porque o governo quer jogar para o ano que vem a adesão ao Propag, o que vai significar a multiplicação da dívida pública e a demora em retirar a corda do pescoço dos servidores, que foi colocada no âmbito do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nAliás, em tempos de luta contra a reforma administrativa, é importante destacar que o relator e proponente da reforma administrativa, o senhor Pedro Paulo, foi também o relator do regime de recuperação fiscal, que teve como foco a asfixia dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, a retirada de direitos dos servidores como medida principal da recuperação do Estado do Rio de Janeiro. Dilapidaram a Cedae. Agora, vai vir um aumento de 15% na conta de água. Os servidores estão mais pobres. O Rio de Janeiro está mais quebrado do que estava há 10 anos. Então, obviamente, até o final do ano ainda vai ter muita mobilização, muita luta. A gente entende que esta audiência pública é a parte fundamental da resistência e do papel que a comunidade da UERJ tem a cumprir. \r\n\r\nEntão, dando continuidade aqui à realização da nossa audiência, eu vou fazer aqui a composição da nossa mesa convidando para compor aqui o Vice-Reitor da UERJ, Professor Bruno Deusdara. (Palmas) \r\n\r\nConvido também o Presidente da Asduerj, Gregory Magalhães. (Palmas) \r\n\r\nConvido também a Coordenadora-Geral do Sintuperj, Regina Souza. (Palmas)\r\n\r\nConvido também para fazer parte aqui da nossa mesa a Vereadora Mayra, do MST (Palmas). \r\n\r\nE, por fim, o Professor Bruno Sobral, que mais uma vez publicou um trabalho fundamental mostrando parte da resposta social que a UERJ dá para o Estado do Rio de Janeiro (Palmas). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Antes de passar a palavra para os demais que estão compondo a mesa, eu queria anunciar a presença, e, por favor, levanta a mão que é o momento também de a gente se conhecer, de Renato Veloso, Diretor do Centro de Ciências Sociais (Palmas). Viner Barreto, Coordenador do DCE da UERJ (Palmas). Jorge Gaúcho, liderança histórica do Sintuperj (Palmas). O Prof. Fernando Fontanha , Diretor do IESP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Professora Elenita, Coordenadora-Geral do SEPE (Palmas). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Aproveitando e chamando, então, para compor a mesa, o Viner Barreto, que é o Coordenador do DCE. É importante a presença dele aqui na mesa. (Palmas) Vai você. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Dando, então, seguimento, gostaria de passar a palavra para o querido Bruno Deusdará, Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. VITOR DEUSDARÁ - Bom dia a todas as pessoas presentes, bom dia Deputada Dani Balbi; Deputada Elika Takimoto; Deputado Flávio Serafini; os nossos colegas Gregory, da Aduerj e toda a Diretoria da Aduerj aqui presente; Regina do Sintuperj e toda a Diretoria do Sintuperj presente; Viner, Diretor do DCE, o Diretório Central dos Estudantes; Vereadora Mayra, do MST, também Doutoranda na UERJ; Prof. Bruno; os nossos colegas Renato; a Diretora da Engenharia; Diretor do IESP; o nosso Pró-Reitor de política e assistência estudantil, Daniel Pinha; enfim, colegas, servidores e servidoras da UERJ, não é a primeira vez que a UERJ comparece expressivamente nesta Casa do Povo e certamente não será a única, porque a nossa universidade, como já foi muito bem dito aqui, com 75 anos de existência, tem uma missão imensa e reconhece a importância e o compromisso que tem com o povo do Estado do Rio de Janeiro. São 75 anos de muita luta, mas também de muito compromisso com a inclusão social. Uma universidade que tem a sua sede no Maracanã, portanto, na Zona Norte da Capital; em São Gonçalo; o CAP, no Rio Comprido; em Caxias; em Friburgo; em Resende; na Ilha Grande; em Cabo Frio; em Petrópolis e em vários outros municípios deste Estado, mostrando o compromisso da nossa universidade na Zona Oeste com a incorporação recente da UEZO. Avançamos na Zona Oeste também e temos um compromisso muito grande com a regionalização e a interiorização da formação de qualidade. Nós somos mais de 36 mil estudantes da Educação Básica, no CAP, a graduação e a pós-graduação; nós somos 6.032 servidores técnico-administrativos, 3.046 servidores docentes; 2.350 trabalhadores terceirizados na segurança, no apoio administrativo, na limpeza, entre os motoristas e outras atividades. \r\n\r\nMuitas vezes, quando se faz o cálculo do impacto do orçamento da UERJ, se divide o número global do orçamento pelo nosso número de estudantes. No caso da UERJ, essa conta precisa incorporar também a nossa imensa contribuição à saúde pública e à rede do Sistema Único de Saúde, com o nosso Hospital Universitário Pedro Ernesto e a nossa Policlínica Piquet Carneiro. No Pedro Ernesto, foram realizados 688.308 atendimentos ambulatoriais e exames - eu vou repetir, 688.308 atendimentos ambulatoriais e exames; foram 18.353 internações, 15.895 cirurgias no ano de 2024, uma média mensal de 57.000 atendimentos, 1.500 internações e 1.300 cirurgias. Na Policlínica Piquet Carneiro, foram registrados 283.518 atendimentos, com uma média mensal de 24.000 atendimentos, 300 cirurgias e 9 leitos disponíveis. E temos ainda um Hospital Universitário em Cabo Frio, contribuindo também com o vazio da saúde na região da Baixa Litorânea. \r\n\r\nA nossa inclusão abrange, em especial, enfim, diversas atividades que são importantes para a manutenção da qualidade do bem-estar de vida na nossa comunidade, entre elas, se destaca a oferta da alimentação em todos os campi. Além do Maracanã e do Cap, nós pudemos avançar, do ano passado para cá, já havia também em Friburgo, em Caxias, em São Gonçalo, em Resende e vamos chegar muito em breve à Zona Oeste. Em outubro de 2025, só no mês de outubro, no Campus Maracanã foram servidas 108 mil refeições de muita qualidade; em Resende, 4 mil refeições; em Caxias, 11 mil refeições; em São Gonçalo, 13 mil refeições; em Friburgo, 6.974 refeições; e no Cap, 7 mil refeições no café da manhã, 10 mil no almoço, 2 mil no lanche da tarde, 52 kits noturnos e 1.300 kits para o trabalho de campo. Só esses números já dão mostra do tamanho do desafio diário que é administrar a universidade com o orçamento que temos disponível, também, já foi feito menção a isso. Temos cuidado com muita atenção e muita responsabilidade de cada centavo do dinheiro público investido na nossa universidade. \r\n\r\nNo apoio na permanência estudantil, são 9 mil bolsas de permanência. Por lei estadual, a UERJ é a universidade do país em que o estudante, quando ingressa pelo sistema de cotas, conquista com isso o direito a ter bolsa permanência. Também implementamos o regime especial de aprendizagem, avançando, inclusive, nas questões relacionadas à saúde mental. Também realizamos a busca ativa por estudantes que tentaram ingressar no sistema de cotas e não conseguiram ingressar no sistema de cotas porque faltou algum documento - conseguimos avançar nisso nos últimos cinco anos. \r\n\r\nNa promoção da equidade, saúde mental e da inclusão, vou mencionar algumas medidas internas que conseguimos avançar mesmo diante do cenário já apontado aqui. Criamos a superintendência de equidade étnico-racial de gênero, instituímos a política de combate aos assédios, discriminações, racismo e injúria racial; criamos o Comitê de Saúde Mental e Atenção Psicossocial; criamos o Comitê de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência e Necessidades Específicas de Aprendizagem e Trabalho. Reconhecemos que há um passivo imenso da nossa universidade em termos de infraestrutura e de prestação de serviços às pessoas PCD. E estamos buscando dar conta disso. E implementamos o serviço de acolhimento à saúde universitária. \r\n\r\nEm relação à valorização e ao desenvolvimento do corpo técnico e docente, com o ato, o AEDA 07/2025, nós reconhecemos a titulação dos professores substitutos na sua remuneração. Hoje são 399 trabalhadores professores substitutos, sendo 113 com graduação, 165 com mestrado e 121 com doutorado. Não fazia nenhum sentido o professor ter titulação e não ter a sua remuneração correspondente a essa titulação. \r\n\r\nEm relação aos aposentados, recentemente assinamos o AEDA 70/2025 reconhecendo a imensa e importante contribuição dos nossos colegas aposentados, ao tamanho e à importância que a nossa universidade tem hoje, concedendo um cartão de identificação nas nossas ações internas, mantendo o vínculo com a rede de bibliotecas, com o acesso aos restaurantes de alimentação interna e também aos nossos estacionamentos, que é a possibilidade que a gente tem de dizer que a UERJ é o que é hoje e deve muito aos nossos colegas aposentados. \r\n\r\nEm relação às progressões funcionais, nós também buscamos garantir que não houvesse nenhum passivo em relação à progressão dos nossos colegas técnicos administrativos. Com a AEDA23/2025, conseguimos efetivar 1.820 progressões com pagamento em dia sem gerar passivo e atraso aos nossos colegas. Desde 2017, uma lei desta Casa autoriza a progressão automática. Conseguimos, ao longo de 2024 e 2025, com muito diálogo, superar esse impasse e proceder à progressão de 1052 docentes. \r\n\r\nAvançamos na institucionalização do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Técnico-Científico reconhecendo a qualidade do nosso corpo técnico, com a Deliberação 28/2024. E tivemos na última seleção 315 projetos aprovados e 1055 servidores técnicos administrativos nesse programa. \r\n\r\nO Programa de Qualificação Institucional de Servidores também é uma inovação importante que garante pelo menos uma vaga supranumerária para os nossos colegas técnicos administrativos nos cursos de pós-graduação “latu senso” e “stricto senso” uma deliberação aprovada pelo nosso Conselho Superior. \r\n\r\nEm relação à inclusão e acessibilidade, a universidade assegurou a redução de carga horária a servidores PCD e 197 servidores com dependentes PCD, também. E o auxílio para servidor com dependentes PCD, a 444 beneficiários. Reconhecemos a necessidade de majorar esse auxílio e atualizar os seus valores. \r\n\r\nEstamos avançando na realização integral por uma organização interna. Nós conseguimos avançar na implementação da lei de cotas nos concursos docentes. E nós estamos fazendo uma experiência piloto na Escola de Desenho Industrial, a ESDE com vagas abertas no campus Lapa e no campus Petrópolis. E temos feito uma organização para que a gente possa avançar nisso e ter também no concurso docente a reserva de vagas para negros, indígenas, PCD e hipossuficiência. Era um passivo. A gente reconhece a importância disso. \r\n\r\nJá foi mencionada, também, aqui a expectativa dos nossos servidores técnicos e docentes com a retomada do pagamento dos auxílios saúde e educação e, também, a atualização do auxílio PCD. \r\n\r\nEm relação à formação, falamos aqui diversas vezes em medidas que pudemos construir com muito diálogo e muita interlocução interna na valorização da formação. Mas ainda temos uma pendência importante: Os nossos colegas técnicos administrativos que foram promovidos de técnico universitário 1 para técnico universitário 2, alguns deles estão tendo a sua aposentadoria questionada no Tribunal de Contas. Estivemos lá em interlocução junto com o sindicato. Esse é um passivo importante que atinge hoje imediatamente os nossos colegas aposentados, mas que tem o potencial de atingir mais de 1.700 servidores da ativa. Isso porque nós temos muitos trabalhadores que são de cargo de Ensino Médio que fizeram a graduação, a pós-graduação, colocam o seu serviço, a sua qualificação à disposição de uma melhoria da gestão da universidade, mas não tem tido isso, isso está sendo questionado, não tem tido a remuneração adequada para isso. Nos parece que a solução melhor para esse caso é, de fato, a reformulação do conjunto da carreira técnico-administrativa, como vem sendo bastante, fortemente trabalhado, e tivemos em reunião na Secretaria de Ciência e Tecnologia na semana passada sobre isso, porque uma revisão do plano de carreira é a chance que se tem, não só de rever o vencimento base dos colegas, mas também de adequar o auxílio qualificação, reconhecendo melhor a formação dos nossos colegas e o que eles colocam à disposição da universidade, e também gerar mais níveis nas carreiras. \r\n\r\nÉ bastante comum na UERJ a aposentadoria aos 75 anos. Os colegas na UERJ, docentes e técnicos, permanecem nos seus quadros até o último dia das suas possibilidades, e isso significa que as carreiras precisariam ter mais níveis para reconhecer a permanência e valorizar a permanência dessas pessoas com muita experiência nos nossos quadros. \r\n\r\nEntão, falei de técnico universitário 1, técnico universitário 2, e a importância, do ponto de vista da administração, da reformulação do plano de cargos e carreira dos técnicos, o que abrange também os nossos colegas do Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Policlínica. Dos 6 mil servidores aqui, praticamente metade deles se encontra trabalhando, especialmente no Hospital Universitário Pedro Ernesto. É importante também avançar no debate sobre a periculosidade. \r\n\r\nEm relação à carreira docente, a Lei 8.267, aprovada nessa Casa em 2018, modificou, no seu artigo 4º, modificou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 6.328/2012, criando com a seguinte redação: após a vigência do regime de recuperação fiscal, triênio e periculosidade calculados sobre o vencimento, passarão a ser calculados sobre o vencimento base. Em 2018, se imaginava que o período de recuperação fiscal fosse durar no máximo 2 ou 3 anos, e essa situação já nos amarra há mais de 7 anos, criando esse impasse que nós temos hoje. Então, nesse caso, os servidores docentes têm o seu percentual de dedicação exclusiva calculado sobre o vencimento base, não incidindo nesse cálculo o triênio e a periculosidade. E temos também uma situação nova, a partir de 2021, que colegas que ingressaram mais recentemente não têm nem o direito ao triênio, por conta da lei complementar já mencionada aqui. \r\n\r\nIsso gera, enfim, a situação do Estado do Rio de Janeiro, e esse quadro aqui apresentado, apresenta uma certa dissonância entre a enorme contribuição e o compromisso que nós temos, e a remuneração e hoje a condição de trabalho dos nossos servidores técnicos e docentes. \r\n\r\nPara concluir.\r\n\r\nEntão, eu diria que nós temos uma imensa contribuição e os sindicatos vão apresentar números bastante expressivos da nossa defasagem salarial. A última lei de reajuste anterior a essa recomposição de todos os servidores em 2023, a última lei de reajuste salarial da UERJ, foi do ano de 2001. É tão distante que é até difícil dizer. Em 2001. Depois disso, em 2006, 2008, 2012, 2014, 2016 e 2018, o que houve foram reformulações dos planos de carreira tentando amenizar um pouco a nossa situação. Então, eu quero, para concluir, agradecer muito a escuta ativa e a parceria dos deputados, a interlocução permanente que temos estabelecido com os sindicatos, com uma pauta e uma reunião permanente que permite que a gente tenha maior integração e reconhecer a importância da presença de cada uma e de cada um de vocês. A UERJ está presente na Assembleia Legislativa mostrando o seu valor e mostrando que nós estamos aqui, com certeza, com muita disposição para dias melhores na nossa universidade. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e todas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Nada. Obrigada, Bruno. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para a Maíra, a Vereadora Maíra que está com problema de tempo, eu queria anunciar a presença da diretora da Faculdade de Engenharia, Maria Eugênia. Levanta a mão, por favor. Muito bem-vinda, querida. Do Roberto Nassif, que é o vice-diretor da Faculdade de Engenharia. Da Amanda Moreira, secretária regional do Andes. Gutenberg Rodrigues, vice-presidente da UNE. Muito bem, com a palavra, nossa querida vereadora. \r\n\r\nA SRA. MAÍRA - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes, bom dia a toda a comunidade acadêmica da nossa querida UERJ. Eu sou a Vereadora Maíra, do MST. Estou no meu primeiro mandato lá na Câmara Municipal, aqui do ladinho, mas antes de tudo, eu sou filha dessa universidade que me formou academicamente, que me formou para o mundo do trabalho, para o mundo da política e, principalmente, na valorização da ciência, da tecnologia e da defesa da educação pública. \r\n\r\nQuero saudar a iniciativa das duas deputadas, do Deputado Flávio Serafini, quero saudar a nossa Deputada Elika Takimoto, Dani Balbi e o companheiro Flávio. Quero saudar a Asduerj, na figura do presidente Grégory, o Sintuperj, na figura da nossa querida Regina e, também, o DCE UERJ, essa entidade que eu tenho orgulho de ter construído durante a minha graduação, na figura do coordenador Geral Viner. Quero saudar também nosso pró-reitor de assistência estudantil e meu orientador, Daniel Pinha e dizer que é muito importante que a comunidade acadêmica ocupe esse espaço, ocupe a Assembleia Legislativa para pensar, de fato, o projeto de universidade que a gente defende. \r\n\r\nQuero dizer que grande parte do que eu aprendi na minha vida, eu aprendi nessa universidade, eu fui parte da graduação do DCE, do Centro Acadêmico, justamente no período do governo Pezão, em que a gente também ocupava essa Casa Legislativa, junto, inclusive, Bruno Deusdará, nosso agora vice-reitor, na época era presidente da UERJ, eu lembro que a gente fez um trabalho coletivo dos três segmentos de defesa e, principalmente, de pautar enquanto convencimento político da população a defesa da universidade pública. \r\n\r\nEu me lembro de que naquele período nós ocupávamos a Radial Oeste todos os dias, mostrando para a população do Rio de Janeiro que a defesa da UERJ é uma defesa do patrimônio fluminense. \r\n\r\nE aqui quero saudar e, também, mandar beijos aqui para Natália, Geórgia e Rosinha, que na época eram companheiros que tiveram nessa luta. E eu acho que estar aqui hoje, enquanto vereadora, e pensando essa conjuntura do Estado do Rio de Janeiro, é a gente entender que, infelizmente, o processo de desmonte, de desvalorização salarial, de tentativa de sucateamento da universidade, ele faz parte de um projeto. \r\n\r\nA Deputada Elika e a Deputada Dani falaram um pouco no início de suas apresentações como esse projeto político, ele tenta diminuir a universidade porque ele tenta esmagar o orçamento, tirando justamente dos servidores públicos. Porque se de um lado nós acompanhamos uma verdadeira chacina, dinheiro para comprar armas para matança e não há valorização da universidade pública, das escolas estaduais, e quero saudar a presença aqui do sindicato dos profissionais de educação, a gente percebe que isso faz parte de um projeto de sociedade. \r\n\r\nPortanto, se do lado do governador nós temos esse projeto, nós precisamos construir o nosso. Um projeto em que seja valorizada a comunidade acadêmica, em que seja valorizado o tripé que organiza essa universidade, a pesquisa, o ensino, a extensão. Um projeto em que a gente não diminua a excelência acadêmica em detrimento da popularização e vice-versa, a UERJ é esse patrimônio da população fluminense porque soube combinar, como quase nenhuma outra universidade, justamente essa aliança e essa potência de popularização com o seu pioneirismo nas cotas. \r\n\r\nEntão, acho que esse valor de ser uma universidade popular, de ter assistência estudantil como seu principal alicerce é o que nos unifica enquanto esse motor de ciência, esse motor de patrimônio que faz o Rio de Janeiro avançar economicamente, politicamente. \r\n\r\nE acho que, para finalizar, Deputada Elika, quero colocar o nosso mandato à disposição na Câmara. A gente sabe que são poderes diferentes, mas muito do que pode fazer a universidade ser mais popularizada, como por exemplo, a defesa do passe livre universitário, a defesa da tarifa zero, a valorização da segurança pública em torno dos campos de um modo geral numa outra lógica que não seja necessariamente a lógica da militarização, nós podemos contribuir enquanto mandato na Câmara Municipal. Dizer também que trago o abraço da nossa Deputada Estadual Marina, do MST, que vem se empenhando nessa luta por segurança alimentar em defesa da alimentação orgânica, inclusive na alimentação da Universidade e que acho que nós temos, para poder finalizar, pautas muito objetivas para tratarmos aqui e acho que também nos outros espaços de deliberação, que é a questão da recomposição salarial, a defesa de um plano estadual de assistente estudantil e também a defesa das cotas trans, porque a gente vê que essa política vem sendo implementada em outras universidades, é importante que a nossa Universidade também possa se defrontar com esse debate que vem cada vez mais trazendo a inclusão da população LGBTQI APN+ no seio da Universidade Pública. \r\n\r\nViva a UERJ! Viva a valorização do conhecimento! E viva principalmente os filhos e filhas da classe trabalhadora! \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gostaria de chamar para fazer uso da palavra agora Gregory Magalhães, Presidente da Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GREGORY MAGALHÃES - Bom dia a todos e todas. Primeiramente, saudar a presença da categoria docente que está lotando aqui esse plenário junto com a categoria técnico-administrativo e estudantil. Dizer primeiro que eu sou o pai do Pablo, que é esse rapaz lindo aqui que está presente, sou presidente da Aduerj. Gostaria de agradecer aos presidentes das comissões aqui presentes, Elika Takimoto, Dani Balbi, Flávio Serafini. Agradecer aos integrantes da Mesa. Também não podia deixar aqui de lembrar da chacina que aconteceu exatamente terça retrasada, há duas semanas que vitimou centenas de pessoas no Rio de Janeiro, pessoas periféricas, pessoas da favela, pessoas pretas, num genocídio recorrente que passa de governo em governo, mas que esse governo de extrema direita tem como política central. Também gostaria aqui de prestar uma homenagem ao Rafael, assessor do Flávio Serafini que veio a falecer semana passada. Toda a nossa homenagem aqui ao Rafael, à sua família, ao gabinete do Flávio Serafini. Lembrar também das conquistas recentes que com dois meses e meio apenas nós já tivemos na nossa direção, o Bruno já citou aqui o AEDA/70, que conferiu direitos aposentados. Nós tivemos duas reuniões com a reitoria cobrando que saísse esse AEDA é uma conquista sobretudo da comissão organizadora de aposentados e aposentadas, mas nós tivemos aí nossa parte lembrando a reitoria disso. A liberação do uso do Vale Refeição no restaurante universitário e, também agora, sexta passada, está aqui o Daniel Pinha, tivemos com a PR4, com a reitoria, liberando o restaurante universitário do CAP ao preço de estudante de ampla concorrência, ou seja, 3 reais para as professoras e o professor e o substituto do CAP. Em dois meses e meio tivemos grandes avanços em demandas internas como há muito tempo a gente não tinha. Então é fundamental, em muito pouco tempo e não estamos satisfeitos, vamos conquistar muito mais, não só em termos de demandas internas, como aqui demandas externas, nossa recomposição,0 sobretudo. Também lembrar que ontem houve a revogação da liminar dos royalties do petróleo, foi uma liminar importante que impedia o governador de botar a mão nos royalties do petróleo do Rioprevidência, das nossas aposentadas, dos nossos aposentados. E, infelizmente, essa liminar caiu ontem, mas vamos seguir na luta contra o PLC 6035. E, também é importante, já que a categoria docente e a comunidade da UERJ estão aqui em peso,\r\n\r\nlembrar que amanhã, às 18 horas, no auditório 11, a gente tem um debate sobre a contrarreforma administrativa neoliberal, com a nossa colega Elaine Bhering, com o Paulo Lindsay e com o Gênesis, que é professor de serviço social da UFRJ. Então amanhã temos um encontro às 18 horas, no campus Maracanã, auditório 11, tá? A contrarreforma administrativa, para quem não sabe, vai acabar com tudo isso que a gente está lutando, vai acabar com a nossa carreira, vai acabar com a nossa estabilidade, vai aumentar e muito o assédio dentro das instituições públicas. Então, é fundamental estarmos lá no debate para nos conscientizarmos, porque nos conscientizando a gente começa a organizar a luta, a gente vai também barrar a PEC 38, a PEC da contrarreforma administrativa neoliberal, tá? \r\n\r\nEntão, eu gostaria de começar, os deputados acabaram já adiantando bastante a nossa pauta, tudo que a gente ia trazer, mas começando então do começo, digamos assim, dizer que a Ação de Inconstitucionalidade 4102 retirou o artigo 1º , o artigo 309, parágrafo 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que era essa que concedia 6% da receita corrente líquida para a UERJ, né? E isso causou um sério dano à nossa autonomia universitária, autonomia financeira, autonomia política, porque uma vez que a universidade precisa estar o tempo todo de pires na mão para os Governadores de plantão, isso prejudica enormemente a autonomia da nossa universidade, como a gente pode ver no caso Ceperj, que inclusive está sendo julgado no TSE.\r\n\r\nSomado a isso, a gente teve o primeiro regime de recuperação fiscal, Lei 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações posteriores, como a Lei Complementar 178/21, que trouxe enormes prejuízos para o serviço público do Rio de Janeiro. Como, por exemplo, a incidência dos nossos triênios no vencimento base e não na dedicação exclusiva, o que diminui muito o valor que nós deveríamos estar recebendo de triênio. E pior: com o segundo regime de recuperação fiscal, veio a Lei 194/2021 que retirou os triênios para todos aqueles servidores que ingressaram, no nosso caso na UERJ, mas em todo o serviço público, ingressaram na Uerj em editais publicados depois de primeiro de janeiro de 2022. \r\n\r\nE isso gera uma situação gravíssima de evasão de docente na universidade, concurso sem candidato, inclusive concurso para áreas consagradíssimas da UERJ. E o que também gera evasão técnico-administrativa e por tabela também evasão discente. Então, é uma situação gravíssima. A nossa carreira está se tornando desinteressante. Essa é a evidência, a nossa carreira está se tornando desinteressante e isso compromete muito, inclusive a função social da UERJ. Então, é uma situação extremamente preocupante, por isso estamos aqui lutando pela revogação da Lei 194/2020, mas não só ela. \r\n\r\nTambém tributário do segundo regime de recuperação fiscal, nós tivemos a Lei 9436, que é a famosa lei que nos deu a recomposição inflacionária do período de 2017 a 2021. O Governador Cláudio Castro pagou a primeira parcela de cerca de 13%, mas não pagou a segunda e a terceira parcela que somavam outros 13%, exatamente 13,05%. Então, no mínimo, no mínimo, a gente precisa que o Governador pague esses 13,05%. Porém, a situação piorou, porque ele não pagou, como foi dito aqui já pelas comissões, não pagou é os IPCAs de 2023, 2024 e 2025. Então, a gente já soma até junho de 25, uma perda de 25,49% - perdas inflacionárias, ou seja, desvalorização do poder de compra do nosso salário. Inclusive, também foi dito aqui, e está nos nossos documentos, nos nossos panfletos, o Bruno também citou, a gente teve o nosso último reajuste em 2001. De 2001 a 2025, a gente já soma uma perda inflacionária de 110,14%, que é a nossa perda inflacionária total. \r\n\r\nEntão, é importante, trazer aqui um debate que teve na última Assembleia, separar um pouquinho as coisas. Nós estamos com uma reivindicação na Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal da inclusão de duas cláusulas no Propag: uma seria a revogação da Lei nº 194, de 2021, que eu citei aqui, que retirou os triênios dos novos professores, dos novos servidores; a outra é a recomposição do período do Regime de Recuperação Fiscal, por isso que a gente está cobrando 25,49%. Não é possível, na CLP, demandar a recomposição dos 110,14%, porque o Propag está vindo, de certa forma, substituir os Regimes de Recuperação Fiscal. Então, esse é o gancho para a gente solicitar esses 25,49%.\r\n\r\nEntão, é bom entender, para que não haja confusão, quando a gente entrar na Assembleia, a gente entender exatamente do que a gente está tratando de cada coisa. \r\n\r\nTambém é importante ressaltar que, em 2001, a UERJ era o maior salário das universidades do país. Em 25 anos, nós nos tornamos um dos piores salários da universidade do país. Tem aquela famosa tabelinha que a gente panfletou, mas que está lá nas nossas redes sociais, que vocês devem ter visto, que no Pará, a UEPA paga um salário de cerca de R$ 21 mil, sendo o 12º PIB nacional; em São Paulo, a USP paga cerca de 16.500, sendo o 1º PIB nacional; a UERJ, esse valor é para valor de ingressante com doutorado nas universidades, que a gente chama de adjunto, mas nas outras estaduais, às vezes, tem outras denominações. O Rio de Janeiro, na nossa pesquisa, é o 2º pior salário, tendo o 2º maior PIB nacional. O salário inicial para um professor adjunto, um professor que ingressa com doutorado é 10.858, na época que a gente fez a pesquisa. Esse valor é variável. Só a UENG está 400 reais atrás da gente. Ou seja, a gente pode praticamente dizer que temos o pior salário das universidades do país. Em 25 anos, fomos do maior salário para o pior salário. \r\n\r\nA gente tem aqui um especialista que vai falar sobre isso, que é o Bruno Sobral, mas a melhor forma de comparação da malha salarial seria o custo de vida. O nosso custo de vida é semelhante ao de São Paulo. Portanto, a gente deveria, no mínimo, receber o mesmo valor da USP. Porém, o que a gente defende é que a UERJ deve ter todo o seu 110% e voltar a ser o maior salário do país, dada a importância fundamental da nossa universidade, que tem como função primordial constitucional a interiorização do conhecimento, da pesquisa, da extensão, do ensino e o desenvolvimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho outras coisas para falar, tem a questão dos substitutos, dos aposentados. Não deu para falar aqui da questão dos docentes sem triênio, mas depois vai ser aberto aqui para o plenário. Peço para cada um trazer tudo aquilo que não foi possível falar aqui na minha fala.\r\n\r\nMuito obrigado. A presença de vocês é muito importante. Nós fizemos a nossa parte articulando essa audiência pública e vocês fizeram essa parte lotando isso aqui para mostrar para o governador, para certos deputados, o que é a UERJ e o poder que a UERJ tem. A UERJ é muito enraizada, é muito capilarizada no Rio de Janeiro. Então, a gente está aqui para cobrar respeito à UERJ e lembrar da nossa hashtag: UERJ é um centro de excelência. Vamos bombar nossa hashtag aí nas redes. UERJ é um centro de excelência -, que foi a fala do advogado do Cláudio Castro. Até o Cláudio Castro reconhece, que reconheça também ao pagar nossos salários, o salário que a gente merece. \r\n\r\nA UERJ é um centro de excelência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Gostaria de anunciar a presença e solicitar para composição da Mesa a querida Magnifica Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Gulnar Azevedo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Bom, enquanto a Gulnar toma assento, se organiza à Mesa, anuncio a presença de Mônica Lessa, Diretora do IFCH; da Simone, Vice-Diretora da Faculdade de Serviço Social; Daniel Pinha, que é Pró-Reitor da Política de Assistência Estudantil; Miguel Vieira, Diretor da APG da UERJ; Amália Dias, Diretora da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense e Daniel, Presidente do PCdoB, aqui no Rio. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Por gentileza, queridíssima amiga, companheira, camarada Regina, pelo Sintuperj.\r\n\r\nA SRA. REGINA - Bom dia a todas e todos. \r\n\r\nQuero, em nome do Sintuperj - o sindicato que representa os trabalhadores e as trabalhadoras das universidades públicas estaduais, UERJ e UENF, saudar e agradecer a Deputada Elika Takimoto, Presidente dessa Comissão; quero saudar a minha amiga e Deputada Dani Balbi; quero saudar e agradecer ao meu grande parceiro. A gente diz parceiro, porque é quem está do nosso lado, lutando por nós. Então, eu quero agradecer muito ao Deputado, aqui do meu lado, Flávio Serafini, e dizer da importância dessa audiência hoje para todos nós, trabalhadores da universidade.\r\n\r\nEu gostaria, antes de fazer essa minha fala, de justificar a ausência da Deputada Lilian Behring, que me pediu para dizer que ela está numa outra agenda, ela está hoje num evento internacional - previamente agendado -, e ela não teve condições de vir. E ela, além de ser uma Deputada da Casa, ela tem uma característica de ser a enfermeira da Casa, uma excelente enfermeira. A primeira parlamentar que nós temos na Uerj é a Deputada Lilian Behring, também sendo uma representante, uma grande liderança, uma grande profissional do Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\n\r\nDito isso, eu quero dizer que ontem nós estivemos aqui - não aqui neste Plenário, mas no auditório 21, uma plenária, uma audiência, na verdade, que tratava da reforma administrativa. Parece que nós temos uma continuidade dessa audiência, porque todo o desmonte do serviço publico, essa reforma atinge frontalmente de morte as universidades, porque lá é que se constrói, é dentro da universidade que se constrói o saber, se constrói a ciência, a tecnologia. Quando essa reforma vem, ela traz esse caráter de tirar de nós aquilo o que temos de melhor, que é nos entregarmos para a população do Rio de Janeiro, do Brasil, do mundo, porque a Universidade do Estado do Rio de Janeiro é uma universidade referenciada mundialmente.\r\n\r\nEssa reforma administrativa, eu estava ontem aqui pensando, vendo tudo que estava sendo dito, a realidade nua e crua da reforma administrativa, e hoje a gente está aqui falando de como é importante lutar pela nossa universidade, apesar de todo esse grande desafio que vamos ter aí com essa reforma e manter essa nossa universidade de pé, Deputado.\r\n\r\nEntão, eu não vou fazer uma fala técnica, já foi dito muita coisa aqui, mas nós do Sintuperj, nós temos uma característica de lutar o tempo todo pelos direitos dos trabalhadores, e lutar junto com a universidade, porque nós somos trabalhadores da universidade, nós fazemos parte desse conjunto. Todas as vezes que a universidade é atacada, o Sintuperj vai para a linha de frente junto com os outros companheiros para que a gente possa manter, inclusive, historicamente, como já foi dito aqui, a gente vai para a rua, a gente fecha a 28, a gente faz um abraço simbólico à universidade, a gente tenta mostrar para a população a importância dessa universidade para o povo do Rio de Janeiro. Uma universidade que, hoje, tem uma...dificuldade, não, a universidade, hoje, tem um desafio muito grande, que é manter jovens concursados, jovens que vêm do banco de reserva para vir para a universidade e se manter, porque é um grande desafio. No meu tempo de universidade, eu fui muito grata por estar, ter passado no concurso, estar ali numa universidade como a UERJ, mas, hoje, muitos jovens que ingressam nos concursos, tanto professores quanto técnicos, eles vêm com uma expectativa que hoje o serviço público não consegue dar. As mentes brilhantes que a gente costuma dizer: olha jovens já chegam, tem colegas nossos que chegam no curso técnico já com doutorado e chegam lá e encontram uma falta de perspectiva para criar carreira porque a estrutura da administração pública faz o sentido inverso.\r\n\r\nEntão, hoje uma preocupação também do sindicato é a evasão dessas mentes. porque todo mês na universidade tem um ambiente-se, e a gente vai lá e conversa e tenta convencer essa juventude que é importante gostar, importante estar na universidade, mas tem outros concursos que oferecem muito mais e até mesmo a iniciativa privada. A gente perde, às vezes, muitos profissionais qualificados para iniciativa privada. E isso é uma grande preocupação do sindicato. E um dos maiores golpes que nós tivemos ultimamente foi a retirada dos triênios, que foi uma coisa absurda, porque no momento em que nós estamos aqui, houve uma negociação, que não houve participação, a negociação foi de um lado só, que eles trocaram o triênio pela recomposição salarial e a gente está aí vendo que não aconteceu uma coisa nem outra e os triênios saíram. E como é que você consegue incentivar um jovem a ficar na universidade sem um triênio? Como é que você consegue, como sindicalista, lidar com uma realidade em que um está numa bancada fazendo um trabalho, executando uma tarefa e o outro está fazendo a mesma tarefa, mas não tem os mesmos direitos? Assim como o adicional noturno, assim como a periculosidade, também, que uns recebem e outros não recebem. Então são coisas que, para o sindicalista, é uma bandeira de luta, é uma realidade muito cruel para nós nos defrontarmos. \r\n\r\nE assim, a gente tem uma grande tarefa, uma missão aí que é a nossa reformulação de planos, porque, e eu quero também ajudar e, nesse momento, citar o Gaúcho, nosso companheiro, que foi um pioneiro em lutar pela reformulação do plano de cargo dos técnicos, porque nós, hoje, só temos isso. Como foi dito pelo nosso professor, Presidente Asduerj, nós temos uma perda salarial que está estratosférica. Então nós não temos muito o que nos defender a não ser o nosso plano de cargos. É importante que seja dito que a gente corrige também as defasagens dentro desse plano de cargos que estimula, porque todas as vezes que a gente consegue a reformulação desse plano, a gente percebe dentro do ambiente da universidade um ânimo, uma situação melhor, porque você vê as pessoas dentro da universidade muito desalentadas, sem estímulo para ficar. \r\n\r\nUma outra preocupação também que nós temos muito grande - eu trouxe, até um material, estou distribuindo algumas cartilhas, que é o combate ao assédio moral. Nós todos os dias, no sindicato, recebemos denúncia de assédio moral. Isso no mundo do trabalho é uma realidade muito cruel, também. O sindicato faz esse trabalho de intensa busca, de intensa negociação, de estar perto desse trabalhador assediado. A gente também tenta, de uma certa maneira, mediar essa situação. \r\n\r\nNossa preocupação maior, hoje, além do nosso plano de cargos, é, realmente, a evasão desses trabalhadores, porque nós, como foi dito aqui, excelência, como é que você faz um trabalho de excelência? Como é que você é reconhecido? Eu vou dar um exemplo clássico: Pedro Ernesto. O Pedro Ernesto, hoje, vive com um quantitativo enorme de terceirizados, de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, porque são trabalhadores temporários. Aí, como um hospital reconhecido mundialmente pelo seu trabalho, pela sua dedicação, entrega à ciência e que provou, se consolidou, quando na pandemia foi o hospital pioneiro no enfrentamento à Covid-19, e que até hoje mantém um laboratório ativo de pesquisa, de acolhimento e de controle dessa doença, dentro do Hospital Universitário Pedro Ernesto, como que você consegue manter um hospital dessa magnitude dessa, excelência, se você não tem profissionais que sejam da casa, profissionais concursados, profissionais que têm esse compromisso de estar ali, porque o temporário vai ficando até o contrato, até as coisas mudarem? Nós precisamos muito que esses profissionais qualificados que chegam na universidade, fiquem. Esse é um trabalho dos mais complicados neste momento, porque a gente não vê estímulo para permanência. Eu falo isso, e estou repetindo muito sobre a permanência, porque não tem como entregar, porque aquele trabalhador que deixa de estar ali executando essa tarefa, sobrecarrega o outro, que desestimula também ficar, porque está sobrecarregado. Então, a gente tem essa contradição. \r\n\r\nNós temos uma universidade de excelência com profissionais de excelência e não temos a valorização do Estado. Eu acho que esse é o grande compromisso aqui nesta audiência: nós saírmos aqui, junto com os nossos Parlamentares com esse compromisso de lutar. Se tiver que ser enfrentado nas ruas, a gente vai enfrentar nas ruas. Se tiver que fazer um movimento, novamente, como nós fizemos, a gente vai fazer. Esse é o trabalho sindicato, esse é o trabalho de quem defende a educação, de quem defende o serviço público. \r\n\r\nEu, hoje, digo para vocês, não tenho uma fala muito técnica, eu sou sindicalista, eu gosto do chão da fábrica, gosto de estar conversando com as pessoas, mas eu tenho dizer para vocês que estar nesta audiência, hoje, com esse tema, que é a precarização do trabalho na Universidade do Estado do Rio de Janeiro é de uma importância e um privilégio estar aqui por poder compartilhar com todos a nossa preocupação enquanto sindicalista, compartilhar com todos o nosso compromisso como sindicato de estar ao lado do trabalhador dessa universidade, trabalhador de todas as categorias, porque todos somos Professores e Técnicos. Somos só trabalhadoras e trabalhadores. \r\n\r\nEntão, finalizando aqui, agradecer mais uma vez aos deputados por esta oportunidade. \r\n\r\nAgradecer e saudar aqui a presença da minha Magnífica Reitora, uma parceira nossa tambem0, e a todos os presentes, e desejar um bom dia a todos. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gostaria de chamar para fazer uso da palavra a Magnífica Reitora, Gulnar Azevedo. \r\n\r\nA SRA. MAGNIFICA REITORA GULNAR AZEVEDO - Bom dia a todas as pessoas presentes!\r\n\r\nEu queria agradecer primeiro aos Deputado Elika Takimoto, O Flávio Serafini, grandes parceiros da UERJ, pela realização dessa audiência. Cumprimentar nosso representante do DCE, que eu estou vendo ali o Vini ainda, Sintuperj, Regina, e Asduerj, estou vendo ali o Gregory. Quero cumprimentar todos os colegas trabalhadores e trabalhadoras da UERJ, docentes, estudantes que estão aqui presentes. \r\n\r\nPor esse plenário cheio dá para ver o quanto que a UERJ está preocupada com seu futuro, mas o quanto a UERJ é dedicada, dedicada ao trabalho que a gente faz no dia a dia. Eu acho que o Bruno, também quero cumprimentar o vice-reitor Bruno Deusdará, que já apresentou alguns números. Peço desculpas pelo atraso, eu estava num evento super importante da enfermagem que está ocorrendo hoje na UERJ, onde nós, um protagonismo de todas as entidades da enfermagem do Brasil, mas com uma elaboração feita por colegas da UERJ, do Instituto de Medicina Social e da Faculdade de Enfermagem, estamos lançando o mapa, A demografia da enfermagem no Brasil. Isso é um trabalho fundamental que nunca tinha sido realizado, e a gente está mostrando o que significa essa força de trabalho, que é a força de trabalho do SUS, que é quem mantém o SUS, por isso que eu tive que estar lá e vim correndo para cá. \r\n\r\nMas o que eu queria dizer é que, além do que o Bruno já apresentou em termos de números, quantidade de estudantes que a gente forma todo dia, quantidade de pessoas que a gente está capacitando em várias... nossas áreas são inúmeras áreas, em todas as áreas do conhecimento, o quanto que a gente está formando pessoas de qualidade comprometidas com o trabalho de dedicação à nossa população. A gente também faz um trabalho super, super necessário para a nossa população, que é o atendimento em saúde. Então, pegando o último mês que a gente tem, o Hospital Pedro Ernesto, que está ajudando a resolver as filas do SUS, do Estado como um todo, faz mais ou menos 11 cirurgias por dia, 25 mil atendimentos por dia, 830 mil por mês, que significa 800, quase 900 atendimentos por dia. E são atendimentos de coisas muito especializadas, procedimentos que, na rede privada, muitas pessoas não conseguem ter acesso. Então, esse tratamento, esse cuidado, essa assistência tem que contar como sendo necessária para o Estado do Rio de Janeiro, além do que nós formamos em todas as nossas áreas. A UERJ, com seus cursos de educação, e eu estou vendo aqui os colegas da área de educação, na Baixada Fluminense, em São Gonçalo, e no que a gente consegue fazer no nosso campus Maracanã, está formando professores para a rede básica. \r\n\r\nA universidade é necessária em todos os sentidos. Não há crescimento de um país onde não há investimento público na universidade. E o que foi colocado aqui é muito grave. A gente sente que, com tudo isso que a gente faz, com toda a dedicação, com todo o nosso trabalho, há uma defasagem salarial enorme. Nossa preocupação é que a gente vai acabar não conseguindo manter os profissionais que nós temos hoje, essa é uma grande preocupação. A gente, com o salário, uma defasagem inicial, como foi mostrada pelo Gregory, acho que de 6 mil a diferença, mostra que não estamos sendo valorizados o suficiente, e a gente precisa recuperar isso. A gente precisa recuperar e mostrar que o Estado do Rio de Janeiro precisa da UERJ. \r\n\r\nE eu quero, assim, dar um depoimento meu, pessoal. Eu, como reitora, acabo indo em outros eventos pelo Brasil, em Brasília, mas também tenho viajado em outros lugares. Em todos os lugares que eu passo, seja na hora do evento ou depois, as pessoas vêm me cumprimentar, dizendo, eu estudei na UERJ, meu filho estuda na UERJ, eu conheço pessoas da UERJ. A gente está aqui trabalhando por vocês, porque a gente conhece esse trabalho e a gente reconhece a importância dessa universidade. E eu não vou falar o que todo mundo fala: a primeira universidade que teve curso noturno, abrindo porta para os trabalhadores; a primeira universidade que, junto com a Estadual da Bahia, também abriu o sistema de cotas há mais de 20 anos, com muita força e com muita coragem nós fizemos isso. E essa universidade que hoje dá 109 mil refeições no geral, no campus do Maracanã, o que significa 3.700 refeições por dia, é a universidade que, além de tudo o que faz, garante permanência para os nossos estudantes. A gente dá por mês, cerca de nove mil bolsas para cotistas. Esses estudantes que antes não tinham nenhum direito, não tinham nenhuma condição de chegar à universidade, eles vêm para a UERJ e a gente está dando apoio para eles permanecerem na UERJ. \r\n\r\nNossa grande preocupação é que além desse apoio, a gente consiga dar condições pedagógicas, acadêmicas, para que eles continuem e possam sair da universidade com um espaço, com um lugar no mercado de trabalho. Esse tem sido um trabalho que nós temos feito. \r\n\r\nEu quero dizer que a nossa gestão que assumiu em janeiro de 2024, no ano passado, tem trabalhado muito, muito, de forma muito coletiva, muito coesa, para que a gente garanta tudo isso à nossa comunidade, à nossa comunidade de servidores e servidoras, docentes e estudantes. E com isso, a gente quer mostrar ao Estado do Rio de Janeiro o quanto que podemos fazer mais. Mas para a gente fazer mais, a gente precisa de um financiamento adequado. \r\n\r\nA gente tem, eu reconheço também que a gente tem tido uma relação com o Executivo no sentido de mostrar isso. A gente tem mostrado que é necessário, inclusive para o Estado do Rio de Janeiro, para que o desenvolvimento do Estado ocorra, para que a gente tenha crescimento, a universidade é fundamental. \r\n\r\nE nessa fala, e olhando todos os colegas aqui presentes, eu quero dizer aos nossos deputados, a gente conta com vocês. A gente conta com vocês para esse apoio muito necessário, porque nós temos que ter uma universidade que tem que continuar de portas abertas, inclusiva, gratuita, pública e abrindo para todas as pessoas que hoje têm o direito de chegar ao Ensino Superior. \r\n\r\nGente, muito obrigada por essa audiência. A gente está aqui disponíve0l para o que for necessário. E a gente quer continuar essa luta. É uma luta muito, muito legítima, de muitos anos. E a gente acredita que nós vamos conseguir. Muito obrigada, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Próximo orador inscrito, Professor Bruno Sobral. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Bom dia a todos. Começo aqui saudando então a Mesa. Saúdo a Magnífica Reitora Gunnar, o Magnífico vice-Reitor, Bruno Deusdará, os deputados presidentes de Comissão que também orientaram aqui os trabalhos. Então, Deputado Flávio Serafini, Deputada Elika Takimoto, Deputada Dani Balbi. Saúdo também os companheiros de sindicatos. Então, o Gregory, agradeço inclusive, o convite do Gregory. Então, é importantíssimo o papel de protagonismo da Asduerj num ato como esse, junto com o Sintuperj aqui na figura da Regina. O Vini também, representando ali o DCE. Faço também aqui as saudações a algumas pessoas que eu consigo enxergar, e se esquecer alguma aqui peço desculpas. Mas acho que é importante saudar a presença da ex-vice-Reitora Georgina, que está aqui presente. (Palmas) \r\n\r\nÉ muito importante a presença da história da UERJ estar toda aqui presente, não só do nosso presente, ou seja, de todas as pessoas que já compuseram essa luta. \r\n\r\nTambém faço aqui menção aos diretores de centro. Está presente ali o Renato e aos demais que já foram citados aqui alguns diretores. Faço menção ao Renato, porque, enfim, também sou aqui da Faculdade de Economia, e ele é o diretor de centro associado. \r\n\r\nEnfim. E aos demais, todos aqui compondo. É muito bom, como já foi falado aqui nas falas anteriores, ver esse plenário. Não apenas uma sala, mas esse plenário da Assembleia Legislativa praticamente lotado, inclusive com pessoas em pé. \r\n\r\nE estava sentindo falta, inclusive, disso. Para quem não me conhece, eu sou professor da Faculdade de Economia, mas já ingresso nessa luta pela universidade, praticamente desde que eu entrei, no início da década passada. Muitos que estão aqui na Mesa ou que eu enxergo aqui, também saúdo a figura da Amanda, ali,0 que é ex-presidente da Asduerj, inclusive a gente já participou de outros atos anteriormente na gestão dela. \r\n\r\nEntão, ou seja, estou sempre à disposição e participo muitas vezes, ou estando em uma gestão ou não estando. Já fui diretor da Diplan, e, também, já participei inclusive do Governo Cláudio Castro, sendo o coordenador do Plano de Recuperação Fiscal, do último Plano de Recuperação Fiscal. Falo isso sem nenhuma vergonha de falar isso aqui, porque é fundamental entender a diferença entre plano e regime de recuperação fiscal. O regime é um arcabouço legal determinado por uma lei federal que nos impõe essas séries de perdas. O plano é o que cabe, inclusive com a participação da Assembleia Legislativa, definir, aprovar e encaminhar à medida do possível, tendo alguma estratégia. Então, ele é um grande espaço de liberdade para o debate e para a movimentação. Muitas vezes isso não acontece. \r\n\r\nEntão, já faço aqui uma fala, porque muitas vezes falam “é importante o Propag, porque logo aprovar o Propag, renovar”, mas também o Propag em si, ele é apenas um arcabouço. O que vai ser decisivo é o plano que o governo vai colocar dentro desse arcabouço. Porque senão, por mais que esse novo arcabouço, ele seja muito mais favorável para a possibilidade de você colocar investimentos, inclusive para as universidades do Estado, abre essa brecha ali dentro da legislação, isso não quer dizer que o governo vai colocar. Então, é importantíssimo esse espaço de luta. \r\n\r\nE quando eu fui para o governo era exatamente com essa preocupação, de tentar, mesmo que às vezes de uma maneira desfavorável, porque é claro que dentro do governo você não pode fazer grandes movimentações, podemos dizer de base, você tem que estar ali muito mais contido, muito mais reservado, escrevendo mais do que falando, mas acredito que inclusive muitas das melhorias que estão no Propag hoje já estavam presentes nesse plano que a gente fez, no último plano, apesar de o regime ser altamente desfavorável. \r\n\r\nInclusive esse plano, ele se desdobra no plano estratégico, o PEDS, que está em vigência por oito anos, é um plano de desenvolvimento por exigência da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ele tem como um dos eixos a ciência e tecnologia. Faço menção a isso porque talvez muitos dos senhores desconhecem que existe um plano estratégico que é uma obrigação legal, que é a primeira instância entre os instrumentos de planejamento e orçamento financeiro, e que deveria, mas é óbvio que isso às vezes não vai ser feito por convite do governo, então tem que ser um espaço de disputa, para que a universidade cada vez mais se coloque ali de maneira protagonista dentro desses instrumentos de planejamento. É óbvio que se faz reuniões, é óbvio que se busca escutar, mas sabendo, por eu já ter estado, já estive dentro e agora estou fora, que muitas vezes, ou seja, é um espaço de disputa para que seja mais participativo, ou seja, para que tenha mais audiências públicas que se envolvam mais as demandas da universidade nesse sentido. \r\n\r\nEssa é a forma que eu acredito, se falou muito aqui na mesa, de o quanto que a UERJ faz. Mas o enorme desafio é exatamente tudo isso que a gente faz, de fato, estar incorporado dentro de um planejamento do Estado. E isso, muitas vezes é o desafio da gente conseguir lutar para que o governo use os instrumentos de planejamento como eles, de fato, existem. Porque muitas vezes, a gente está lá sempre discutindo, a reitora sabe disso, proposta orçamentária, e o quanto que muitas vezes o que se coloca as propostas orçamentárias vira ficção. Ou seja, por quê? Porque apesar de você ser aprovado, apesar de você fazer todo o rito, muitas vezes o uso desse instrumento, ele é esvaziado. Então eu defendo aqui, eu acho que a gente tem espaço para isso, cada vez mais se façam audiências públicas, como essa, de maneira propositiva, não só trazendo as nossas demandas, mas vendo o quanto que a gente pode participar e cobrar que sejam efetivados esses instrumentos de planejamento do Estado. Ou seja, vai abrir agora esse espaço para a construção de um plano. Apesar de o governo vir com a proposta dele, ele vem para Casa. E a Casa depende da aprovação dos deputados. Ou seja, nesse plano, se pode colocar ali, categoricamente, investimentos para a Universidade do Estado. Porque uma parte ali é você definir anualmente um plano de investimentos, que vai ser o que vai ser trocado pelos juros da dívida. Agora isso, evidentemente, não vai ser feito em uma reunião, em uma sala, em um reservado. E como a gente viu, por prioridade desse governo, a universidade não é prioridade. Então isso só vai ser feito, evidentemente, como a gente já conquistou tantas vezes, quando a gente consegue, como no dia de hoje, fazer essa frente ampla, que não é simplesmente de uma gestão, que não é simplesmente de um sindicato, que não é simplesmente de um professor como eu, que aqui, enfim, estou buscando ajudar, evidentemente, não estou representando aqui nenhuma instância formal da universidade, apenas estou aqui como um dos professores, como vocês, mas que busco, evidentemente, estar junto nesse esforço. Então, ou seja, se a gente resgatar esse espírito que a UERJ por muitas vezes teve, de lutar juntamente, não esperando de uma gestão, não esperando de um governo, mas sabendo que a gente precisa ver como articular essas audiências, estimular essas frentes, junto com deputados tão valorosos, que sempre estão dispostos a liderar essas pautas, eu acho que é o mais fundamental. \r\n\r\nE aí, nesse sentido, na minha fala aqui, inclusive foi uma das coisas que suscitou o convite, recentemente eu fiz um estudo, esse estudo está publicado na revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense, salvo engano o nome do estudo é o Valor da Universidade, é uma das edições recentes da Cadernos, tem um site, é só vocês procurarem. E ali, enfim, a gente pegando os dados da universidade, esse é um estudo que replica um modelo que já foi usado, inclusive, pela USP, lá pelos colegas da USP, se aponta que a defesa do orçamento para a universidade, apesar de, obviamente, ser meritório a gente fazer essa lista de tudo que a gente faz, de tudo que a gente pode cada vez mais fazer, é importante também dizer que ela dá um retorno financeiro para o Estado. Ou seja, não é simplesmente um impacto social, um impacto do ponto de vista de atender certas bandeiras históricas, civilizatórias, mas ela traz um impacto financeiro. E essa linguagem também do econômico e do financeiro, é importantíssimo a gente estar também junto a isso, por quê? Porque, geralmente, quem nega ou aprova alguma coisa para a universidade, geralmente está mexendo com números, está mexendo com esses dados financeiros. E, ele, exatamente, tem que entender que você não simplesmente está fazendo mais uma coisa, do ponto de vista da política pública. Ele está fazendo algo que vai permitir, inclusive, que o que ele mexe, que é garantir a saúde financeira do Estado, a universidade também traz impacto. \r\n\r\nE como é que a gente vê isso? A gente simplesmente fez, só em uma dimensão, claro que tem outras dimensões, mas são mais difíceis de provar a correlação, a gente pegou a dimensão dos egressos da universidade, ou seja, dos alunos que são formados pela universidade, pegamos onde eles, de fato, estão trabalhando, a gente conseguiu fazer isso ali, junto ao Ministério do Trabalho, e percebeu ali que, ou seja, que em poucos anos, aqueles egressos de um ano, eles trazem com seus salários, ou seja, com a produtividade, com a remuneração mais elevada que eles obtêm junto ao mercado de trabalho do Rio de Janeiro, eles pagam o orçamento que a universidade recebe. Então, ou seja, ela está formando quadros que aumentam a produtividade, que geram um maior desenvolvimento econômico, e isso, evidentemente, gera, por correlação, uma maior arrecadação tributária. E, ao gerar essa arrecadação, você está aumentando a receita do Estado. \r\n\r\nEntão, ou seja, apostar na universidade não é simplesmente por tudo isso que a gente já faz, é extremamente importante tudo isso que a gente já faz, mas porque, se o Estado precisa buscar o seu equilíbrio fiscal, investir na universidade é uma fonte, a partir dessa lógica que eu estou tentando rapidamente trazer para os senhores, de retorno para as suas próprias receitas. \r\n\r\nEntão, isso tudo está publicado, é uma forma de superar, em certa medida, aquele discurso de dizer que a universidade é cara, que a universidade é um exagero, que ela tem que fazer, e é esse que é o grande risco quando a gente só mostra os méritos, que ela pode fazer mais com menos, não, ela não pode fazer mais com menos. Quanto mais você investir, mais retorno financeiro ela pode dar para a sua arrecadação. Mais a escala de pessoas formadas ela pode gerar. Volto a falar, só estamos fazendo isso por esse raciocínio baseado no mercado de trabalho, sem colocar junto a própria questão do impacto do conhecimento, do quanto pode produzir de patentes, do quanto pode produzir ali de geração de novas empresas, de novas áreas tecnológicas associadas ali à própria estrutura produtiva. \r\n\r\nBem, então é isso que eu tenho para dizer, agradeço o convite, estou sempre à disposição, agradeço toda a participação aqui das diversas representações, e, mais uma vez, a UERJ está resistindo aqui, e buscando mostrar que é pela luta que a gente chega sempre às nossas conquistas. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o Sr. Vini Barreto, coordenador do DCE. \r\n\r\nO SR. VINI BARRETO - Bom dia a todos. Gostaria de agradecer esse espaço que está sendo tocado com bastante alegria aqui pelos deputados, a Deputada Elika Takimoto , a Deputada Dani Balbi o Deputado Flávio Sarafini, a presença da nossa Magnífica Reitora Gulnar, e o Magnifico vice-reitor Bruno Deusdara, ao Grégory, presidente da Asduferj, companheira Regina Sintuperj, o Professor Bruno Sobral, sobre as explanações que tiveram aqui presentes. \r\n\r\nGostaria de fazer a menção ao companheiro Rafael, companheiro de luta de movimento estudantil, que, infelizmente, não está mais entre nós, e ao nosso coordenador geral também junto comigo, o Michael Borges, que está em outra atividade e não pode estar aqui presente. O nosso diretor também do DCE está presente aqui, o Matheus, colaborando com esse espaço de construção coletiva aqui na universidade, e os nossos ex-coordenadores gerais do DCE, a Maíra, que já foi citada, o Rosinha, o Gutenberg, o Matheus Ramos e o Paulo Vitor. \r\n\r\nA gente precisa ter um debate aqui, uma explanação que eu vim fazer, sobre o que os estudantes imaginam, pensam, vivem no cenário da UERJ nos dias atuais e o que a gente tem de perspectiva para o futuro. Eu, particularmente, sou uma pessoa da Baixada Fluminense, sou de Belford Roxo, nascido e criado. Quando a gente fala nas pautas de trabalho, de 6x1, dessa mescla, dessa situação que você precisa ter, assim que você faz os 17, 18 anos de entrar no mercado de trabalho, de você precisar convergir a sua vida para alimentar a sua família, por diversos que sejam os fatores. Então, eu vivi, particularmente, esse cenário de você ter que convergir entre o trabalho e a universidade. Eu sou aluno da UERJ Zona Oeste, aluno de Ciência da Computação, e trabalhei durante muito tempo no setor do comércio, onde eu tinha que conciliar a minha rotina de trabalho e escola, já atrasando muito a minha graduação. A gente vivia um cenário que eu saía de casa às cinco e pouca da manhã, ia para a faculdade, que era duas horas e pouca de distância, depois retornava para a Baixada Fluminense, onde eu trabalhava, e chegava em casa por volta de meia-noite. E isso não é algo especificamente meu, Vini. Isso é a realidade da maioria dos estudantes da UERJ. Não é uma história minha, particular, porque isso é o que a gente mais vê conversando com diversas pessoas, porque a UERJ, os estudantes da UERJ, ela é, de fato, popular. E a gente precisa ter isso em mente em todas as dinâmicas, no dia a dia, as rotinas, para vocês, professores, e tudo que a gente tem como pensamento na universidade, que a gente precisa ter essa sensibilidade, os diversos desdobramentos que a gente precisa ter para que a gente se mantenha na universidade. E aí a gente vem pautando diversas movimentações, várias conquistas que a gente já teve nessa universidade, que a gente vem trabalhando na gestão do DCE, junto com a reitoria, com a pró-reitoria de graduação, na figura do Daniel Pinha, que são demandas estudantis que estamos frequentemente batendo na porta, perturbando mesmo, porque é isso, ninguém vai fazer nada pela gente se a gente não estiver na rua brigando, se movimentando, articulando, as coisas não irão acontecer. Então, a gente teve o avanço importantíssimo do Bandejão para os vários campos, coisas que nunca aconteceram na universidade. Só esse ano gente já foi inaugurada a_ ________, da ___________. Estive em Resende, já está acontecendo a obra da Zona Oeste, que é importante demais para toda a comunidade. Tem a perspectiva de avanço para os demais campos externos, então isso já está sendo trabalhado também. E a gente fica em cima cobrando para que essa situação, que a universidade tenha condições para evoluir e se manter. A gente teve um cenário de composição pós UEZO, e aí a gente entra um pouco na pauta docente em que a gente vivia um grande problema lá, que era a evasão. Antigamente, os docentes da UEZO e os técnicos, então, com certeza o cenário era muito pior, os docentes ganhavam em média R$ 4.400,00, que eram professores e doutores. E a gente tinha um cenário de grande evasão, onde os professores iam saindo, a gente ia perdendo os professores para o mercado de trabalho, e eles não iam sendo repostos, e aí você entrava numa bola de neve gradual para se manter um mínimo de qualidade na educação, que a gente precisava lá. Então, a gente teve a incorporação com muita luta do movimento estudantil, dois sindicatos aqui presentes, da Asduerj, da Sintuperj e da antiga gestão e dos deputados, né? Então a gente vê que o movimento, ele precisa acontecer, a gente precisa estar pautando de fora para dentro, mas ter ciência de que a resolução ela não vem de dentro da universidade, e sim para fora. Então, essas articulações que a gente faz para cá, a presença desta Casa, da Alerj está pautando a Uerj, a gente precisa ser propositivo nos direcionamentos do que queremos e trabalhar muito em cima da nossa comunidade uerjiana e os deputados que estão sempre presentes, ouvindo e ajudando a articular para que a gente consiga alcançar os nossos objetivos para melhorar a nossa comunidade. \r\n\r\nE isso perpassa principalmente pela comunicação. Eu acho que o diálogo interno da nossa comunidade para que eles entendam a complexidade, o porquê, o como fazer e se mobilizem com a gente para que a gente esteja presente ocupando esses espaços. Novamente, estar com esse plenário lotado, ele é fundamental para que mostre o peso, que mostre a importância, que mostre que a Uerj, ela está organizada e empenhada em defender o maior orçamento para a universidade, que se escorar no debate da lei de recuperação fiscal para que a gente não atenda às nossas necessidades não é o suficiente, a gente precisa de mais orçamento para que a gente tenha maior capacidade de produção de ciência, que a gente mantenha os nossos docentes, que os nossos técnicos tenham melhores condições de trabalho e os nossos discentes consigam permanecer na universidade.\r\n\r\nPor isso eu agradeço esse debate, agradeço os espaços e que a gente consiga estar pautando coisas que são fundamentais para a nossa sociedade, como o transporte universitário, a tarifa zero, que ela vem evoluindo esse debate dentro do Estado do Rio de Janeiro, ela é uma realidade em algumas Prefeituras e a gente pode fazer isso de uma maneira que seja igualitária para todos os nossos estados, evoluir nas ações afirmativas para as pessoas trans, que isso perpassa por diversos debates, não só a entrada dessa pessoa, do acesso dela na universidade, quanto a permanência dela na universidade, o acolhimento, mudanças institucionais e estruturais que são necessárias para que a gente tenha uma ação assertiva do esporte como permanência. A gente tem um debate muito importante, porque tudo que a gente faz na universidade, a maneira que a gente consegue reter os alunos por mais tempo com diversas atividades, ela é o melhor caminho para que a gente tenha pessoas que com melhor saúde mental, melhor qualidade de vida e isso perpassa para alunos com maior foco posterior na sua graduação. \r\n\r\nÉ importante a gente ter um debate aqui que tem acontecido também na semana da PR2, lá na UERJ, que está sendo liderado lá pela Elizabeth, de um apoio junto com a APG, que é a figura da presidenta Ana Carolina, que não pôde estar presente, mas tá sendo muito bem representada aqui pelo diretor da APG, Miguel, onde a gente precisa se ter também grandes investimentos na parte da pós-graduação e da parte científica. A gente sabe que isso perpassa por vários caminhos, vários cenários, mas que são mais possibilidades para desenvolvimento de nós, da graduação, visando a pós-graduação e a gente sabe que é esse é um caminho que começa lá atrás. Gostaria de agradecer o espaço novamente aos deputados por estarem sempre empenhados nessas pautas, todos à mesa, e agradeço.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Bom, agora vamos abrir para vocês falarem, temos 10 inscritos. O nosso tempo está bem apertado, temos que entregar aqui essa sala uma hora da tarde, que já nos foi comunicado. Então, cada orador inscrito tem dois minutos para falar, para dar tempo. E a primeira é a Amanda Moreira da Silva, representando a Andes.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. AMANDA MOREIRA DA SILVA - Muito boa-tarde a todas as pessoas presentes...\r\n\r\nMuito boa tarde a todas as pessoas presentes. Primeiro, saudar aqui esse espaço, essa audiência, esse importante momento em que estamos aqui discutindo a universidade. Acho que são poucos espaços que a gente tem para isso e essa audiência é fundamental. \r\n\r\nMuito se tem falado que a UERJ é um centro de excelência, mas eu acho que eu queria começar fazendo esse questionamento. O que é ser um centro de excelência na composição de universidade que nós temos hoje? Muito me parece que nós temos ilhas de excelência com pessoas segregadas, com interesses particularistas, muitas vezes, e somos unificados por um estacionamento. Então, eu acho que a gente, na universidade de hoje, está extremamente disperso, atomizado, segregado, o que tem a ver com a nossa política de desvalorização salarial e, também, com a bolsificação. Acho que cabe dizer aqui, isso não foi colocado, que a UERJ é uma das instituições no país, em nível estadual, federal, que tem o incentivo maior a essa política de bolsificação, o que é, o que gera uma segregação muito grande também da nossa categoria, dos servidores em geral.\r\n\r\nMas, nesse último minuto, me atendo especificamente ao tema da audiência, condições de trabalho dos servidores públicos da UERJ. Acho que é fundamental que nós entendamos as lutas que nós temos para travar nesse momento e quais são as nossas lutas prioritárias, nós entendendo, especialmente, enquanto servidores do Estado do Rio de Janeiro que vivemos em um estado em austeridade fiscal, um estado que é laboratório dessa austeridade, que combina fascismo com austeridade, que é uma combinação perversa para os trabalhadores e para as trabalhadoras, e, nesse sentido, os impactos para os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro são muito perversos. Nesse sentido, é muito importante que saibamos as batalhas que temos para travar. \r\n\r\nOntem, tivemos uma audiência, também lotada, aqui na UERJ, muito importante, sobre a Reforma Administrativa. Essa luta é fundamental nesse momento nos entendendo enquanto servidores públicos de todos os níveis, de todas as esferas que precisamos estar unificados para enfrentar. \r\n\r\nAlém disso, no âmbito estadual, a gente tem agora vias de adesão ao Propag. Eu acho que é muito importante que nós apontemos essa perspectiva por conta de estarmos em um estado em Re gime de Recuperação Fiscal que nos asfixia há anos e agora nós temos uma possibilidade, que não é o melhor dos mundos, mas temos uma possibilidade de disputa dentro desse projeto com o papel fundamental dos sindicatos, inclusive, que conseguiram inserir emendas; sindicatos, dando nomes - ASDUERJ, ADUENF, ANDES-Sindicato Nacional- que conseguimos inserir emendas para investimento nas universidades estaduais. \r\n\r\nEntão, é muito importante que isso agora ganhe corpo, quando o Propag for uma realidade.\r\n\r\nEntão, para encerrar, façamos essa luta, mas não esqueçamos, fundamentalmente, em qual universidade nós queremos, qual UERJ nós queremos, para que nós queremos investimentos na nossa universidade. Precisamos também pensar papel e concepção de universidade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE- O próximo orador inscrito, Miguel, da APG. Depois do Miguel, virá o Gustavo, professor adjunto.\r\n\r\nO SR. MIGUEL - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, à Mesa. Vou dar uma boa tarde geral por causa do pouco tempo que temos aqui para falar. Meu nome é Miguel, sou diretor da Associação dos Pós-Graduandos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Eu sou um homem branco, tenho barba, cabelo castanho. Antes de tudo, eu queria falar que é vergonhoso não ter nem ao menos um representante do Poder Executivo Estadual aqui nessa audiência pública. (Palmas) \r\n\r\nIsso é uma vergonha. E foram convidados. Deliberadamente, ignorando todos os servidores, servidoras, estudantes da nossa universidade. Então, fica aí o nosso apelo pela nossa luta, que tem que ser ouvida, e vai ser ouvida, independentemente se eles estiverem aqui ou não porque nós vamos continuar indo às ruas, vamos continuar nos fazendo ouvir. \r\n\r\nQueria falar, não vou me repetir dentro do que já foi falado, mas dizer da importância da pós-graduação. Nós somos importantíssimos para a pesquisa da universidade. O nosso trabalho, porque é um trabalho de pesquisa desvalorizadíssimo. Para nós nos mantermos com as bolsas de fomento existentes, é quase impossível sustentar uma família, se manter, manter a moradia, manter o transporte. Nesse quadro que nós sabemos que a luta com as entidades de fomento não é tema específico, mas o orçamento da nossa universidade é importante para a manutenção dos estudantes, dos pesquisadores pós-graduandos na universidade, assim como os outros estudantes, assim como disse o coordenador-geral do DCE. Então, é importantíssimo que o nosso orçamento pare essa política de anos de desvalorização da nossa universidade. \r\n\r\nEu gostaria de encerrar fazendo um apelo que esse Plenário lotado aqui continue na luta, uma unidade de servidores, professores, técnicos administrativos e estudantes, que a gente possa levar a nossa universidade para frente e construamos cada vez mais esse centro de excelência que é a Universidade Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Próximo, Gustavo. \r\n\r\nGustavo está aqui? Não está? \r\n\r\nEntão, Guttemberg Rodrigues, Vice-Presidente da UNE. \r\n\r\nEstá aqui?\r\n\r\nNa sequência, vai ser a Helenita.\r\n\r\nO SR. GUTTEMBERG RODRIGUES - Oi, gente. Boa tarde, mas bom dia, porque imagino que ninguém almoçou ainda. Então, vou seguir com um bom dia. \r\n\r\nMuito feliz de ver essa Casa cheia, com o povo de diversas categorias, que compõem a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa serve à universidade, mas a população do Estado do Rio de Janeiro. Então, este é o nosso espaço e onde a gente deve ocupar sempre. \r\n\r\nEu falo aqui agora não só enquanto vice-Presidente da União Nacional dos Estudantes, mas também aluno próximo a me formar, espero, o mais breve possível, em história, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito feliz em ver novos rostos à frente da direção das entidades desta universidade; Asduerj o DCE, agora na figura do Vinner; mas também saudar o Michael, que não pôde estar aqui. Estarão à frente na condução desse DCE. O Matheus - mais conhecido como Salgado, que consta aqui neste espaço. Estou muito feliz, o Matheus também, que esteve comigo na outra gestão do DCE, o Matheus Ramos. \r\n\r\nEnfim, acho que este espaço é muito importante para a gente saudar, para além do título, que envolve a categoria de servidores, mas para a gente falar um pouco da defesa das universidades de educação pública neste país. \r\n\r\nNós vivemos um momento em que não só o Brasil, mas diversas nações, principalmente no Sul Global, são atacadas pelo imperialismo do Donald Trump. Este tarifaço, que impacta nossa economia diretamente, nos acendeu um alerta que esta é talvez a última oportunidade que a gente tem para, de fato, investir na educação, enquanto um vetor de transformação da realidade daqueles que estão não só no ensino superior, mas na nossa sociedade, e que, de fato, a gente conquiste uma soberania plena da nossa nação. \r\n\r\nPara isso, a gente precisa de mais orçamento, permanência estudantil, mas, acima de tudo, plano de carreira e condições de trabalho para os servidores docentes. \r\n\r\nA gente está aqui também para dizer o quão importante vai ser se esta Casa assumir a missão, e a gente conseguir pautar um plano estadual de assistência estudantil. \r\n\r\nEntão, eu trago isso enquanto demanda, nós estamos vivendo um momento, nacionalmente, que é o debate do novo PNE. Nós temos algumas metas históricas como os 10% do PIB, que elas podem estar em risco. Afinal, nós nunca cumprimos nem 6%. A gente cumpria 5,2% do PIB. A proposta atual é de 7,5%. Se a gente cumpriu os 7,5%, não é a nossa luta histórica dos 10%, mas é um avanço extremamente importante.\r\n\r\nPara isso, nós precisamos lembrar - e talvez nós enquanto União Nacional dos Estudantes, principalmente, porque este é o nosso papel - que o governo federal também precisa olhar com uma atenção maior para as universidades estaduais. \r\n\r\nA Uerj, por sua característica de luta e sua marca na sua história de luta de todos os setores dessa universidade, sobrevive e ainda hoje tem uma situação de algum privilégio, nós podemos dizer assim, porque outras universidades vivem cenários muito complexos hoje. É necessário dizer que esta é uma realidade que está longe do ideal de uma universidade. Nós temos que, todo ano, lutar para que a gente tenha um orçamento que, no fim, este orçamento é o mínimo para poder sobreviver a esta universidade. É um cenário onde outras universidades estaduais estão vivendo, Brasil afora, de muita dificuldade. \r\n\r\nEntão, queria saudar aqui todos os técnicos, professores presentes, dizer que é muito importante que a gente tenha esses funcionários, que tenha essas pessoas bem remuneradas e empenhadas pela nossa universidade, mas é de suma importância que esta Casa também seja capaz, para além do PNAES que seja capaz de pautar um plano estadual de assistência estudantil para que a gente não fique à mercê de um governo que não prioriza a educação, que não prioriza a juventude pobre dentro da universidade. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar aqui essa saudação, mas também esse nível, esse tom de cobrança para que a gente paute o plano estadual de assistência estudantil. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Próxima: Helenita, Coordenadora Geral do Sepe, está aqui? E depois falará Persiliana Rodrigues. \r\n\r\nA SRA. HELENITA - Bom dia, companheiros e companheiras. Dizer para vocês que o Sepe dos profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro, ele é composto de uma direção colegiada, com pelo menos cinco coordenadores gerais e teve uma grande disputa para ver quem estaria aqui representando o Sepe nessa audiência. Quero dizer para vocês que eu só estou aqui porque eu dei uma carteirada, eu lembrei para eles que eu sou cria desta Casa e fazia questão de estar aqui do lado de vocês, do lado das instituições, da ASDUERJ, do Sintuperj, que são os nossos representantes sindicais lá no chão da UERJ.\r\n\r\nEntão, primeiro dizer isso, que para a gente é fundamental a manutenção da UERJ, a manutenção do trabalho lá realizado, e a gente quer se colocar ao lado dessas instituições, ao lado desses sindicatos, dizer para vocês que o Sepe está aqui para somar, agradecer aos Deputados que estão aqui, mais uma vez, do lado dos trabalhadores, buscando o que é possível ser feito no enfrentamento para que a gente continue tendo um serviço público de qualidade. E lembrar que, para terça-feira da semana que vem, a gente tem um convite, como disse a companheira Amanda, a gente tem que escolher as batalhas e nesse momento garantir um front contra a reforma administrativa. Eu acho que unifica todos os servidores públicos e deve unificar também toda a nossa sociedade. \r\n\r\nEntão, até terça-feira, companheiros, e contem com o Sepe em todos os embates que vocês precisarem. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Próxima oradora é a Persiliana, e a seguir, Flávia Lima, da Faculdade de Engenharia. \r\n\r\nA SRA. PERSILIANA - Boa tarde a todos, todas e todes. Eu sou Persiliana Rodrigues, eu sou assistente social, aposentada da UERJ, e toda a minha vida dedicada à universidade, não só com compromisso profissional, mas de militância em defesa da universidade pública, me traz aqui em mais uma audiência pública. Eu acho que é sempre importante, mas me incomoda e acho que é importante a gente resgatar que aqui não se trata de um processo de convencimento ao00 governo de que a UERJ é uma universidade de excelência. Nós não vamos convencer esse governo, porque, por mais importante e fundamental que seja, que a gente traga à luz a tudo aquilo que a universidade produz para nós mesmos, comunidade universitária, para a população do Rio de Janeiro e até para esta Casa Legislativa, mas aqui se trata de um projeto de governo, e esse projeto, que não é só do Estado, infelizmente ele é um projeto que reflete um projeto nacional, quiçá internacional, de destruição do serviço público. Aqui se trata a dívida acima da vida, a dívida acima do serviço público, a dívida acima dos interesses públicos da população e dos trabalhadores. \r\n\r\nPortanto, é uma disputa que exige da gente muita luta, muita mobilização, por mais que esses espaços, como uma audiência pública, sejam fundamentais. \r\n\r\nPor fim, eu também queria trazer aqui um outro elemento. A UERJ, ela é um centro de excelência, sim, eu trabalhei quase 20 anos dentro do Hospital Pedro Ernesto e em outras áreas da universidade, muitas experiências grandiosas, mas, infelizmente, ela é um espaço, como ela reflete a sociedade, ela é um espaço de contradições profundas, porque ela também é um espaço de condições indignas de trabalho. Ela é um espaço de assédio moral. Ela é um espaço do choque. Ela é a UERJ do choque, companheiros. Que ano passado, infelizmente, nós tivemos essa mancha na história da universidade. Então, não adianta também virmos aqui fazer uma audiência pública muito bem colorida, pintada, porque assim a gente não vai conseguir dar o passo à frente. \r\n\r\nE por fim, falando especialmente da minha condição de trabalhadora aposentada, aposentada do trabalho, mas ativa na luta, porque eu continuo em defesa da nossa universidade por condições dignas de trabalho, de salário e de sobrevivência, eu queria deixar aqui uma solicitação às comissões: primeiro, que eu acho que as comissões têm que estar mais dentro da UERJ para acompanhar essa realidade contraditória dentro da UERJ, que eu citei aqui. Segundo dizer o seguinte, nós aposentados não podemos ser esquecidos, banidos, excluídos, porque, por mais que o AEDA, citado aqui pelo Bruno, Vice-Reitor, tenha sido positivo, ótimo, acesso à biblioteca, ao estacionamento, para mim isso seria óbvio, mas precisou uma regulamentação, ok. Mas nós precisamos não estar excluídos daquilo que traz a nossa sobrevivência: auxílio à educação e saúde, não pode deixar os aposentados de fora, seja por regulamentação interna ou externa. Isso é uma perversidade com os aposentados. \r\n\r\nAno passado foi dado um bônus de gratificação natalina, que atendeu só os ativos. É mais uma exclusão. Assim como é fundamental a questão da recomposição salarial, porque a UERJ sempre se colocou num patamar diferenciado dos salários, porque a nossa luta sempre foi unificada, paritária e integral, nas nossas diversas lutas contra as políticas dos Governos, a gente sempre teve o lema: a UERJ é uma só, se não atender os segmentos, incluindo os aposentados, incluindo os estudantes, nós não vamos abrir mão da nossa luta. Eu acho que a gente tem que resgatar esses princípios que estão um tanto perdidos na lógica da pulverização, da precarização do salário, como foi dito aqui pela Amanda, da bolsificação, é a procura do emprego dentro do próprio trabalho. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar aqui registrada essa solicitação em nome dos aposentados. \r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - A próxima a falar é Flávia; a seguir, Jorge Gaúcho. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA - Olá, boa tarde, eu sou só uma Professora adjunto, 1, sem triênio. Não vou falar em nome de todos os sem triênios, porque a gente não tem uma representação para isso, mas desde o meu primeiro dia na UERJ, quando eu soube que eu não ia ter triênio no dia da minha posse, eu estou encampando essa luta, primeiro de forma individual, agora com o apoio da Aduerj. Agradeço aqui. Muito importante. \r\n\r\nEu queria chamar a atenção para esse tema, porque o Viner falou sobre o grande desafio que eles tinham na UEZO de evasão dos Professores. O fim do triênio, vai acontecer a mesma coisa. A gente já teve exoneração no nosso departamento de professor que foi para outra universidade, Universidade Federal. Temos professores pensando em fazer concurso. Muitos dos novos com triênio estão nesse, vou para a iniciativa privada, vou para outras universidades, porque não vê futuro na UERJ e eu estou entre eles. \r\n\r\nEntão, eu acho que é um tema muito importante, que nos divide, a gente está falando aqui de muitos problemas que são comuns a todos, mas o triênio, ele é só dos novos, então, nos divide como luta, isso é muito ruim também, mas somos já muitos, já somos mais de 600 professores na UERJ sem triênio, somos quase 25% do quadro da universidade já sem triênio, então, esse projeto de futuro já chegou e vai chegar cada vez mais rápido. \r\n\r\nEntão, eu queria chamar a atenção para isso. \r\n\r\nJá que me sobrou um tempinho, eu queria falar também sobre o auxílio saúde e educação, que é outra coisa que não nos divide, porque ele é comum a todos: servidores, docentes, novos, velhos, infelizmente, não os aposentados, e que dentro da estrutura de seleção, priorização da universidade, tem sido deixado para trás. A gente tem as bolsificações, as pessoas brigam por uma bolsa para conseguir pagar seus planos de saúde e, talvez, fosse mais importante a gente ter o auxílio para todos, ao invés de estar nessas lutas por bolsa de produtividade, de pró-isso, pró-aquilo, porque é um direito que a gente já conquistou com a unificação da UEZO e ele precisa ser garantido. \r\n\r\nObrigada a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - O próximo é Jorge e, em seguida, Cristiane. \r\n\r\nO SR. JORGE - Bom dia, Deputadas Dani e Elika e minha reitora! Em nome das mulheres eu cumprimento a Mesa toda e a UERJ toda. \r\n\r\nQuero ser breve em duas prioridades. Primeiro, a gente tem aí o fato de não termos condições, não estamos recebendo o auxílio-saúde e o auxílio- alimentação, mas tem um auxílio que me faz passar vergonha alheia, o auxílio PCD, criado pelo grande médico, pai do SUS, Ezio Cordeiro, lá em 1900 e sei lá, lá para trás. Na época, em UFERJ, transformado hoje em UFIR, esse auxílio teria que estar em R$ 1.888,00. A UERJ, apesar dos esforços administrativos da nossa reitoria, não conseguiu ainda passar de R$ 900, e eu acho isso um absurdo. Gostaria que fosse encaminhado às comissões o que se passa, o que se faz com pais que têm filhos PCDs. Brincar com criança já é um pecado, com criança com deficiência é mais ainda. \r\n\r\nSegundo, é o monstro que foi criado nessa casa, não com a anuência desses deputados, nem dos sindicatos, que foi a retirada do triênio na Lei 194, que é a 'lei do calote'. Ora, gente, se houve um calote, o que foi acordado aqui, à revelia da oposição, não está valendo porque não está cumprido. É a hora de alguém encaminhar um projeto para cair esse triênio, porque vocês imaginam daqui... eu falo de médico, por exemplo, que sou da área do hospital, da área de saúde da UERJ, um médico ganhando a metade do que ganha o outro daqui a uns anos. Isso é um monstro! Nós vamos criar um monstro que vai engolir a isonomia entre os cargos e eu não sei se terá administração para controlar isso no futuro. \r\n\r\nPor fim, quero dizer que durante a pandemia o hospital Pedro Ernesto foi referência nacional no atendimento à Covid, e olha o que a gente ganha hoje, nem palminhas. A gente não tem o salário corrigido, os docentes estão, desde 2001 - a gente ainda teve um refresco do plano de cargos - sem reajuste. Então, a gente, é fundamental. A gente é muito bom no que faz e eu fico muito... esse velho aqui, esse velho sindicalista fica muito contente de ver hoje aqui professores e técnicos dessa universidade tentando mobilizar essa Casa, esses deputados e, quem sabe, com uma boa dose de sorte, esse governo que está aí. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - A próxima é a Cristiane e, depois, Fernanda. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANE - Boa tarde a todos! Meu nome é Cristiane Castro, sou professora substituta do Cap-UERJ e vou fazer minha audiodescrição: eu sou uma mulher de estatura média, cabelos claros abaixo dos ombros, sou da cor parda, uso óculos de armação marrom. Hoje estou vestida uma calça legging preta, um tênis cinza, uma blusa roxa escrito UERJ. Eu estou professora substituta há aproximadamente dois anos no Cap-UERJ e eu gostaria que levantasse a mão aqui se tem algum professor substituto como eu, para eu poder identificar. Tem algum professor substituto aqui do CAp? Não. \r\n\r\nEu não fui eleita representante para estar aqui dos substitutos do Cap/UERJ, mas sempre que há o convite eu venho...\r\n\r\nEntão, eu trouxe um resumo das nossas demandas. \r\n\r\nBom, primeiro, nós recebemos o nosso décimo terceiro salário em uma única parcela no mês de janeiro. Depois de todos os professores efetivos. \r\n\r\nA gente insiste também na nossa equiparação salarial. Existe um desconto do nosso INSS de aproximadamente 422 reais. E não existe, quando a gente consulta esse repasse não é feito, mas o desconto é feito no contracheque. Nós temos um TGD de 28 tempos, nós somos professores de 40 horas. Nós recebemos recentemente o apoio do pessoal da UERJ, do Bruno e da nossa reitora, que fosse liberado o bandejão. \r\n\r\nO nosso departamento, que é o atendimento educacional especializado, nós atuamos com estudantes com várias especificidades. E eu considero que o nosso setor é praticamente um setor de alta rotatividade. Porque nós não temos um salário digno. Não temos passagem, não recebemos auxílio passagem, não recebemos auxílio alimentação, cartão alimentação. Então, o que nós conseguimos foi a liberação do bandejão para poder almoçar. Nós atuamos 28 tempos em sala, o que é muito tempo. E o atendimento educacional especializado, as crianças do CAP/UERJ dependem da nossa atuação em sala de aula na bi docência. E muitas vezes nós nos dirigimos até essas crianças para almoçar com elas, fazer o asseio. Ainda não temos o concurso para Apoio. Então muitas vezes o asseio da criança, somos nós que fazemos. \r\n\r\nNós entramos como professores especialistas. Então, a gente não precisa entrar com mestrado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Tempo esgotado.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE - A gente entra só com especialização. Muito obrigada. Agradeço à Mesa, agradeço a todos. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) -E a próxima, Fernanda. Fernanda está aí? \r\n\r\nA SRA. FERNANDA SHCOLNIK - Boa tarde a todas e todos. Eu sou Fernanda Shcolnik, primeira vice-presidente da Asduerj. Sou uma mulher branca, não caucasiana, olhos e cabelos castanhos. Estou vestindo uma blusa preta de manga comprida e uma calça jeans, segurando minha bengala verde. \r\n\r\nEstou aqui para falar um pouco de uma das nossas lutas, da Asduerj, também, que é a luta anticapacitista dentro da universidade. Porque hoje em dia, apesar de a gente ter cotas para estudantes e futuramente para os professores, a gente ainda enfrenta várias barreiras para a permanência dessas pessoas com deficiências e necessidades específicas de aprendizagem e trabalho. \r\n\r\nEntão, vou elencar algumas pautas específicas para exemplificar. Nós precisamos criar acessibilidade arquitetônica para todos os espaços, desde os banheiros até auditórios, bibliotecas, enfim, salas de aula. \r\n\r\nPrecisamos também criar centros de produção de material didático acessível com braile, libras, pranchas de comunicação alternativa para pessoas de Transtorno de Espectro Autista. \r\n\r\nPrecisamos também criar salas de regulação para as pessoas que têm Transtorno de Espectro Autista. Isso inclui salas com alguns equipamentos e condições específicas, abafadores, luz baixa, alguma sonoridade tranquilizadora. \r\n\r\nE por fim, precisamos também criar carreiras para profissionais de Apoio para pessoas com deficiência e, também, para servidores, estudantes e, também, profissionais de atendimento especializado para estudantes, para auxiliar esses estudantes na questão da aprendizagem. \r\n\r\nÉ uma demanda que tem sido muito forte e que tem chegado para a gente. Então, nós estamos nessa luta. \r\n\r\nPrecisamos também que esses servidores sejam concursados e que as vagas, enfim. É isso. Eu queria só enfatizar essa luta anticapacitista. \r\n\r\nEntão, muito obrigada. \r\n\r\nE nós precisamos de orçamento para isso. Isso é crucial. A universidade precisa ter orçamento para garantir as condições de permanência das pessoas com deficiência. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) -De nada. Estamos caminhando para o final. Passo a palavra para a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Bom, camaradas...\r\n\r\nCONTINUA A SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Estamos caminhando para o final. Passo a palavra para a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Bom, camaradas, vou tentar ser breve, até porque os encaminhamentos estão sistematizados pela Deputada Elika Takimoto, especialmente porque também a audiência pública na Assembleia Legislativa é sempre um espaço de escuta, um espaço de escuta dos movimentos sociais que demandam, que constroem, inclusive, essa audiência pública. \r\n\r\nQueria dizer que não restam dúvidas acerca da importância da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento do Estado, desenvolvimento nas suas dimensões econômicas, sociais, humanas. Não restam dúvidas acerca do impacto que a UERJ tem para efetivação de cidadania para diversos segmentos. E acho que todas as falas que me antecederam foram nesse sentido. A UERJ é importante para que possamos pensar em outro modelo que não seja um modelo predatório. A UERJ sofre especialmente por conta de ataques sistemáticos de governo de caráter neoliberal. A UERJ é pioneira na implementação de ações afirmativas que visam popularizar o corpo social das universidades e, portanto, produzir desenvolvimento científico e tecnologias que impactam diretamente a diversidade da nossa sociedade. E acho que todas as demandas aqui apresentadas são justas. Algumas são prioritárias. \r\n\r\nAs prioritárias vão no sentido da recomposição do orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E desdobrando-se, nós temos a revogação da 194/2021, para que possamos reestabelecer o triênio como um direito de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro e, obviamente, dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O ajuste do PCCS, a integralização da recomposição salarial para todos os servidores do nosso Estado, que sofreram calote do Governador Cláudio Castro, é bom que se diga isso. A recomposição tendo como parâmetro base o IPCA (Palmas) que já soma uma perda de 25% nos vencimentos dos servidores e triênio incidindo nas retribuições por titulação, por qualificação, enfim. São muitas as demandas organizadas aqui. \r\n\r\nAgora, eu queria encerrar dizendo o seguinte. A companheira que falou em nome dos aposentados, ela orientou a nossa luta num sentido que eu acho importante a gente reafirmar. E nós somos to das, todos aqui, oposição ao governo Cláudio Castro. Oposição, por quê? Porque o governo Cláudio Castro representa um aprofundamento dessa lógica de entrega dos ativos do Estado do Rio de Janeiro aos interesses do capital, de aceleração da financeirização desses ativos e o descompromisso com esse plano de desenvolvimento econômico estratégico que garante geração de emprego, renda e proteção social, especialmente para os segmentos mais vulneráveis. E nós temos absoluta convicção de que o fortalecimento da UERJ passa especialmente também por essa compreensão mais ampla, mais efetiva e mais popular do que deve ser a política tocada pelo governo executivo. \r\n\r\nEntão, ao lado das nossas demandas, que são demandas justas, demandas de categoria, que refletem a necessidade de fortalecimento dos diversos segmentos, os docentes, os discentes, os técnicos administrativos, que são corporativas no seu melhor sentido, a gente precisa caminhar na luta política e dizer que nós sairemos daqui, sim, constrangendo o governo, constrangendo a orientação neoliberal e entreguista do Governador Cláudio Castro e que a nossa luta caminha lado a lado com uma luta mais ampla para um outro modelo de desenvolvimento econômico, para uma outra gestão política do Governo do Estado do Rio de Janeiro. E esta nós faremos ao lado de todos os docentes, técnicos administrativos e discentes das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, do conjunto dos servidores e contamos com vocês sempre, sustentando, apoiando, pressionando e compondo as nossas ações parlamentares. \r\n\r\nÉ isso, muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Companheiros, companheiras, se encaminhando para o final dessa audiência pública, é importante em primeiro lugar registrar, evidentemente, o nosso compromisso com batalhas centrais que foram trazidas para essa audiência. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o compromisso com a recomposição salarial, com o calote que o governador deu e mais dois anos de perda que já se acumulam desde então e a gente vai trazer essa batalha aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEm segundo lugar, dialogando com a questão que a Flávia trouxe para a gente, o nosso compromisso com o revogaço de todas as diferenciações que foram feitas no âmbito da entrada no regime de recuperação fiscal entre os servidores do Estado, em especial a quebra dos triênios para os novos servidores. A gente não pode aceitar servidores com menos direitos. \r\n\r\nEm terceiro lugar, a recomposição orçamentária da UERJ. Não dá para aceitar que a gente tem uma universidade asfixiada. A universidade do Estado do Rio de Janeiro é aquela universidade que historicamente mais esteve aberta para formação da classe trabalhadora. \r\n\r\nNum país em que até as universidades foram feitas para atender às elites, a UERJ tem sido primorosa em quebrar essa tradição e se abrir para formação da classe trabalhadora. E a gente não pode permitir que ela siga asfixiada e por isso essa da nossa batalha. \r\n\r\nMas eu quero dialogar com um aspecto que foi trazido aqui pela fala da professora Amanda, que é o debate sobre o Propag. O Estado do Rio de Janeiro deveria aderir ao Propag até o final desse ano. \r\n\r\nNão é nenhuma entrada no paraíso. O Estado do Rio de Janeiro continua preso, assim como todo o Brasil, no sistema da dívida pública, que é um sistema que drena recursos públicos para o setor financeiro. Mas sem dúvida nenhuma, ter redução de juros e transformação de juros em investimento em educação, como o Propag prevê, e a retirada das amarras aos servidores públicos, é uma mudança de qualidade que eu nunca vi na história federativa do Brasil, como a gente tem a possibilidade de aderir ao Propag. \r\n\r\nCláudio Castro está, de forma irresponsável, jogando para frente e permitindo com que a nossa dívida continue se multiplicando cada vez mais e mais. Mas ele depende da aprovação de uma emenda no Congresso para permitir a dilatação da adesão e de uma decisão do Supremo que permita também a prorrogação da permanência no regime de recuperação fiscal sem pagar a dívida pública de acordo com a legislação. Então, é possível que haja adesão ao Propag esse ano. \r\n\r\nE aí eu acompanhei junto com o Fred, com a Amanda, com a Raquel da Asduerj, é, audiência pública, a construção pelas emendas lá em Brasília, que garantiram que as universidades do Estado podem ser contempladas com parte dos recursos de juros da dívida hoje que vão ser transformados em investimentos no Estado do Rio de Janeiro - 60% vão para a educação profissional de nível médio e 40% vão para um guarda-chuva de atuações nas quais as universidades estaduais foram incluídas. \r\n\r\nEntão, a gente tem que lutar para que na entrada do Propag, que é o fim do regime de recuperação fiscal, seja o limite para votação da revogação da Lei Complementar 194 e que a gente tenha carimbados os recursos para investimento nas universidades. \r\n\r\nE aí quando houve a adesão, a incorporação da UEZO pela UERJ, a gente colocou na lei uma emenda que previa que a UERJ tinha que fazer a atualização do seu plano de desenvolvimento institucional especificando o papel das suas unidades centralizadas que são fundamentais para levar o acesso ao conhecimento para o conjunto da classe trabalhadora, inclusive nas periferias. \r\n\r\nE a gente tem que lutar para que lá no Propag, que dura 30 anos, uma parte de pelo menos R$ 1 bilhão que vai ser destinado aos investimentos nessas áreas, seja destinado anualmente a investimentos nas universidades estaduais, em especial na UERJ. \r\n\r\nA gente garantir R$ 100, R$ 150 milhões de reais de um total de R$ 1 bilhão durante cada ano, pelos próximos 30 anos, para nossa universidade, é a gente garantir que a UERJ possa se estruturar e planejar o seu crescimento para atender cada vez mais e mais trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nunca tive dúvidas, e cada vez mais o corpo técnico docente da UERJ renova o seu compromisso não só com os seus interesses diretos enquanto parte da classe trabalhadora, mas com uma universidade popular e comprometida com a população. \r\n\r\nEntão, junto com o revogaço, com o restabelecimento dos direitos dos profissionais da UERJ plenamente, com o reestabelecimento do orçamento da UERJ, a gente tem que também prever esse plano de investimento para permitir que essa universidade continue crescendo, crescendo e garantindo acesso ao conhecimento, à ciência e à tecnologia para a classe trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro. Quando o mundo está vendo a ascensão de uma nova potência, baseada no planejamento econômico e no domínio científico e tecnológico, a gente tem que reafirmar o papel da UERJ como instrumento fundamental de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e de um projeto mais solidário de Estado, mais equitativo e mais democrático. Então, a gente vai travar essa batalha. Amanhã tem a votação do PLC40, que trata dos imóveis do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os imóveis da UERJ, a gente vai emendar, obviamente, e provavelmente o PLC vai sair de pauta e vai voltar ou na semana que vem ou na outra. E é muito importante que a comunidade da UERJ esteja mobilizada agora para o PLC40, esteja mobilizada para a votação da adesão ao Propag, porque ali é quando a gente vai conseguir colocar em votação a revogação da Lei Complementar 194 e a disputa do orçamento para que a UERJ tenha mais orçamento pelos próximos 30 anos. Vamos juntos, gente. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Bom, além do que foi falado pelos deputados que me antecederam, o nosso compromisso é de a gente colocar emendas na Lei Orçamentária Anual e na LDO, como a recomposição inflacionária de 13,05%, que já é uma emenda que fizemos pelo mandato, uma emenda de prioridade na LOA. Tem a questão da recomposição, dos triênios incidindo sobre a dedicação exclusiva, recomposição do orçamento, estamos trabalhando nisso também. Outras demandas que envolvem, e aí é importantíssimo, acho que ter tido esse plenário lotado nessa audiência foi muito considerável, muito importante, sobre a nossa luta, que a gente faz aqui dia sim e dia também nesse ambiente que vocês estão à defesa pela adesão ao Propag, que muita coisa, a grande maioria das demandas passam por aqui. O Estado do Rio de Janeiro precisa aderir ao Propag. E essa é uma luta que a gente está fazendo, é uma discussão que a gente faz sempre aqui na tribuna. \r\n\r\nEu queria aproveitar que o plenário é lotado e queria falar sobre uma coisa que aconteceu na comissão de Constituições e Justiça, a CCJ, da qual eu sou membro, que passou um PL 4491, de 2024, que eu queria pedir a atenção dos senhores e das senhoras aqui presentes. Esse projeto de lei, ele pretende impor um rígido controle político e administrativo sobre as universidades estaduais do Rio de Janeiro. Ele tem o pretexto no texto dele, e eu falo com propriedade sobre isso, porque eu li o projeto com muita atenção, de promover uma transparência nos serviços das universidades estaduais. Mas quando a gente pega o texto, ele c0ria, na verdade, mecanismo de fiscalização e até punição, que na prática ferem a autonomia universitária garantida na Constituição Federal e, mais precisamente, no artigo 207 da nossa Constituição. E permite, inclusive, o afastamento preventivo de reitores por decisão dessa Assembleia Legislativa. Submete eventos e atividades acadêmicas a critérios de neutralidade, neutralidade política. Enfim, o projeto é uma aberração total e completamente inconstitucional. Eu, como membro da comissão, cheguei a pedir vista do projeto, fiquei um tempo estudando o projeto e, na última sessão que tivemos, eu apresentei o meu voto divergente pela inconstitucionalidade. Por um momento histórico aqui dentro da ALERJ, na CCJ, a gente conseguiu, por 4 a 3, vencer na CCJ pela inconstitucionalidade. Mas, para vocês entenderem, o fato de ter, foram quatro votos de deputados votando pela inconstitucionalidade, defendido, inclusive, por mim, pela minha relatoria, e três pela constitucionalidade. Então, o projeto segue tramitando e vem ao plenário ser votado. E aí, vocês sabem o risco que a gente corre se vier ao plenário para ser votado. E aí eu peço atenção aos senhores e senhoras, que isso é de total interesse de todo mundo que está aqui, que quando isso for votado ao plenário, vocês vão ser avisados, seria muito importante a mobilização da sociedade, lotando essas galerias, para que a gente consiga estancar esse projeto que eu considero uma aberração. Além de totalmente, como eu falei, inconstitucional. A gente está trabalhando, eu como presidente da comissão da ciência e tecnologia, a gente está fazendo muita coisa via Uerj, eu estou sempre conversando. Os três mandatos aqui, assim como as três comissões, seguem à disposição de todos os servidores e servidoras da Uerj. \r\n\r\nVolto a dizer, os encaminhamentos aqui colocados vamos tratar com muita com muita seriedade, como sempre fazemos. Vocês sabem que vocês podem contar com a gente. Os gabinetes estão abertos a vocês. E precisamos encerrar. Eu acho que a gente teve uma audiência muito proveitosa. Continue acompanhando os nossos trabalhos, os encaminhamentos aqui apontados. E nada mais havendo a tratar - essa é a fala oficial, claro que a gente tem muita coisa a tratar, tem infinitas coisas, mas não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, agradeço a presença de todas as pessoas e declaro encerrada a nossa audiência pública. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 03.12.2025, foi iniciada a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 1785/2025, autoria Deputado Dr Pedro Ricardo; 2 - Projeto de Resolução Nº 1795/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes. 3 - Projeto de Resolução Nº 1796/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes; 4 - Projeto de Resolução Nº 1797/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes; 5 - Projeto de Resolução Nº 1798/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes; 6 - Projeto de Resolução Nº 1799/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes; 7 - Projeto de Resolução Nº 1912/2025, autoria Deputada Elika Takimoto; 8 - Projeto de Resolução Nº 1914/2025, autoria Deputada Elika Takimoto; 9 - Projeto de Resolução Nº 1915/2025, autoria Deputada Elika Takimoto; 10 - Projeto de Resolução Nº 1916/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 11 - Projeto de Resolução Nº 1917/2025, autoria Deputada Elika Takimoto; 12 - Projeto de Resolução Nº 1919/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 13 - Projeto de Resolução Nº 1920/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 14 - Projeto de Resolução Nº 1921/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 15 - Projeto de Resolução Nº 1923/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 16 - Projeto de Resolução Nº 1930/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 17 - Projeto de Resolução Nº 1933/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 18 - Projeto de Resolução Nº 1953/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 19 - Projeto de Resolução Nº 1954/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 20 - Projeto de Resolução Nº 1955/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 21 - Projeto de Resolução Nº 1971/2025, autoria Deputados Daniel Martins, Rodrigo Bacellar, Chico Machado. 22 - Projeto de Resolução Nº 2038/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 23 - Projeto de Resolução Nº 2039/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 24 - Projeto de Resolução Nº 2049/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 25 - Projeto de Resolução Nº 2050/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 26 - Projeto de Resolução Nº 2051/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 27 - Projeto de Resolução Nº 2052/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 28 - Projeto de Resolução Nº 2054/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 29 - Projeto de Resolução Nº 2055/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 30 - Projeto de Resolução Nº 2056/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 31 - Projeto de Resolução Nº 2057/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 32 - Projeto de Resolução Nº 2058/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 33 - Projeto de Resolução Nº 2070/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 34 - Projeto de Resolução Nº 2071/2025, autoria Deputado Claudio Caiado. 35 - Projeto de Resolução Nº 2072/2025, autoria Deputado Carlos Minc. 36 - Projeto de Resolução Nº 2073/2025, autoria Deputada Carlos Minc. 37 - Projeto de Resolução Nº 2074/2025, autoria Deputado Munir Neto. 38 - Projeto de Resolução Nº 2075/2025, autoria Deputado Munir Neto. 39 - Projeto de Resolução Nº 2076/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 40 - Projeto de Resolução Nº 2077/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 41 - Projeto de Resolução Nº 2078/2025, autoria Deputado Vinícius Cozzolino. 42 - Projeto de Resolução Nº 2079/2025, autoria Deputado Munir Neto. 43 - Projeto de Resolução Nº 2080/2025, autoria Deputado Daniel Martins. 44 - Projeto de Resolução Nº 2081/2025, autoria Deputado Daniel Martins. 45 - Projeto de Resolução Nº 2082/2025, autoria Deputado Daniel Martins. 46 - Projeto de Resolução Nº 2083/2025, autoria Deputado Giovani Ratinho. 47 - Projeto de Resolução Nº 2084/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 48 - Projeto de Resolução Nº 2085/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 49 - Projeto de Resolução Nº 2086/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 50 - Projeto de Resolução Nº 2087/2025, autoria Deputado Dionísio Lins. 51 - Projeto de Resolução Nº 2088/2025, autoria Deputada Verónica Lima. 52 - Projeto de Resolução Nº 2089/2025, autoria Deputada Verónica Lima. Emitiu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS: 53 - Projeto de Resolução Nº 1965/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. Relator - Deputado FILIPPE POUBEL, pareceres FAVORÁVEIS: 54 - Projeto de Resolução Nº 1828/2025, autoria Deputado Vinícius Cozzolino. 55 - Projeto de Resolução Nº 1849/2025, autoria Deputada Rodrigo Amorim. 56 - Projeto de Resolução Nº 1861/2025, autoria Deputada Marina do MST. 57 - Projeto de Resolução Nº 1877/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 58 - Projeto de Resolução Nº 1888/2025, autoria Deputada Elika Takimoto; 59 - Projeto de Resolução Nº 1889/2025, autoria Deputada Elika Takimoto; 60 - Projeto de Resolução Nº 1893/2025, autoria Deputada Marina do MST. 61 - Projeto de Resolução Nº 1894/2025, autoria Deputada Marina do MST. 62 - Projeto de Resolução Nº 1896/2025, autoria Deputado Renan Jordy. 63 - Projeto de Resolução Nº 1935/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 64 - Projeto de Resolução Nº 1936/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 65 - Projeto de Resolução Nº 1939/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 66 - Projeto de Resolução Nº 1946/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 67 - Projeto de Resolução Nº 1947/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 68 - Projeto de Resolução Nº 1948/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 69 - Projeto de Resolução Nº 1950/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 70 - Projeto de Resolução Nº 1952/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 71 - Projeto de Resolução Nº 1970/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 72 - Projeto de Resolução Nº 1972/2025, autoria Deputada Renata Souza. 73 - Projeto de Resolução Nº 1973/2025, autoria Deputada Renata Souza. 74 - Projeto de Resolução Nº 1974/2025, autoria Deputada Renata Souza. 75 - Projeto de Resolução Nº 1975/2025, autoria Deputada Renata Souza. 76 - Projeto de Resolução Nº 1976/2025, autoria Deputada Renata Souza. 77 - Projeto de Resolução Nº 1977/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 78 - Projeto de Resolução Nº 1978/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 79 - Projeto de Resolução Nº 1979/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 80 - Projeto de Resolução Nº 1980/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 81 - Projeto de Resolução Nº 1981/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 82 - Projeto de Resolução Nº 1982/2025, autoria Deputada Renata Souza. Relator - Deputado FRED PACHECO, pareceres FAVORÁVEIS: 83 - Projeto de Resolução Nº 1983/2025, autoria Deputado Elika Takimoto. 84 - Projeto de Resolução Nº 1984/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 85 - Projeto de Resolução Nº 1985/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 86 - Projeto de Resolução Nº 1986/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 87 - Projeto de Resolução Nº 1987/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 88 - Projeto de Resolução Nº 1988/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 89 - Projeto de Resolução Nº 1989/2025, autoria Deputado Elika Takimoto. 90 - Projeto de Resolução Nº 1990/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 91 - Projeto de Resolução Nº 2053/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 92 - Projeto de Resolução Nº 1886/2025, autoria Deputado Carlos Minc. 93 - Projeto de Resolução Nº 1887/2025, autoria Deputado Carlos Minc. 94 - Projeto de Resolução Nº 1890/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 95 - Projeto de Resolução Nº 1891/2025, autoria Deputada Marina do MST. 96 - Projeto de Resolução Nº 1892/2025, autoria Deputada Marina do MST. 97 - Projeto de Resolução Nº 1902/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 98 - Projeto de Resolução Nº 1903/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 99 - Projeto de Resolução Nº 1904/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 100 - Projeto de Resolução Nº 1905/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 101- Projeto de Resolução Nº 1906/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 102 - Projeto de Resolução Nº 1926/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 103 - Projeto de Resolução Nº 1927/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 104 - Projeto de Resolução Nº 1928/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 105 - Projeto de Resolução Nº 1934/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 106 - Projeto de Resolução Nº 1937/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 107 - Projeto de Resolução Nº 1938/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 108 - Projeto de Resolução Nº 1941/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 109 - Projeto de Resolução Nº 1942/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 110 - Projeto de Resolução Nº 1944/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 111 - Projeto de Resolução Nº 2007/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 112 - Projeto de Resolução Nº 2008/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 113 - Projeto de Resolução Nº 2009/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 114 - Projeto de Resolução Nº 2010/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 115 - Projeto de Resolução Nº 2011/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 116 - Projeto de Resolução Nº 2012/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 117 - Projeto de Resolução Nº 2013/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 118 - Projeto de Resolução Nº 2014/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 119 - Projeto de Resolução Nº 2015/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 120 - Projeto de Resolução Nº 2016/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 121 - Projeto de Resolução Nº 2017/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 122 - Projeto de Resolução Nº 2018/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 123 - Projeto de Resolução Nº 2019/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 124 - Projeto de Resolução Nº 2020/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 125 - Projeto de Resolução Nº 2021/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 126 - Projeto de Resolução Nº 2022/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 127 - Projeto de Resolução Nº 2023/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 128 - Projeto de Resolução Nº 2024/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 129 - Projeto de Resolução Nº 2025/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 130 - Projeto de Resolução Nº 2026/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 131 - Projeto de Resolução Nº 2036/2025, autoria Deputado Dr. Pedro Ricardo. 132 - Projeto de Resolução Nº 2041/2025, autoria Deputado Claudio Caiado. 133 - Projeto de Resolução Nº 2042/2025, autoria Deputado Claudio Caiado. 134 - Projeto de Resolução Nº 2044/2025, autoria Deputado Claudio Caiado. 135 - Projeto de Lei Nº 4482/2024, autoria Deputado Jair Bittencourt. Relator - Deputado Chico Machado, pareceres FAVORÁVEIS: 136 - Projeto de Resolução Nº 1764/2025, Deputada Dani Monteiro; 137 - Projeto de Resolução Nº 1862/2025, Deputada Elika Takimoto; 138 - Projeto de Resolução Nº 1864/2025, Deputada Elika Takimoto; 139 - Projeto de Resolução Nº 1865/2025, Deputada Elika Takimoto; 140 - Projeto de Resolução Nº 1866/2025, Deputada Elika Takimoto; 141 - Projeto de Resolução Nº 1897/2025, Deputado Jari Oliveira. 142 - Projeto de Resolução Nº 1898/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 143 - Projeto de Resolução Nº 1899/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 144 - Projeto de Resolução Nº 1900/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 145 - Projeto de Resolução Nº 1901/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 146 - Projeto de Resolução Nº 1956/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 147 - Projeto de Resolução Nº 1957/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 148 - Projeto de Resolução Nº 1958/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 149 - Projeto de Resolução Nº 1959/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 150 - Projeto de Resolução Nº 1960/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 151 - Projeto de Resolução Nº 1961/2025, autoria Deputada Marina do MST. 152 - Projeto de Resolução Nº 1962/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 153 - Projeto de Resolução Nº 1963/2025, autoria Deputado Flavio Serafini. 154 - Projeto de Resolução Nº 1964/2025, autoria Deputada Sarah Poncio. 155 - Projeto de Resolução Nº 1967/2025, autoria Deputada Zeidan. 156 - Projeto de Resolução Nº 1968/2025, autoria Deputada Zeidan. 157 - Projeto de Resolução Nº 1991/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 158 - Projeto de Resolução Nº 1992/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 159 - Projeto de Resolução Nº 1993/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 160 - Projeto de Resolução Nº 1994/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 161 - Projeto de Resolução Nº 1995/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 162 - Projeto de Resolução Nº 1996/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 163 - Projeto de Resolução Nº 1997/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 164 - Projeto de Resolução Nº 1998/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 165 - Projeto de Resolução Nº 1999/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 166 - Projeto de Resolução Nº 2000/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 167 - Projeto de Resolução Nº 2001/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 168 - Projeto de Resolução Nº 2002/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 169 - Projeto de Resolução Nº 2003/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 170 - Projeto de Resolução Nº 2004/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 171 - Projeto de Resolução Nº 2005/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 172 - Projeto de Resolução Nº 2006/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 173 - Projeto de Resolução Nº 2043/2025, autoria Deputado Claudio Caiado. 174 - Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução Nº 1389/2025, autoria Deputada Renata Souza. Relator - Deputado Yuri Moura, pareceres FAVORÁVEIS: 175 - Projeto de Resolução Nº 1792/2025, autoria Deputada Dani Balbi. 176 - Projeto de Resolução Nº 1793/2025, autoria Deputada Dani Balbi. 177 - Projeto de Resolução Nº 1794/2025, autoria Deputado Professor Josemar. 178 - Projeto de Resolução Nº 1824/2025, autoria Deputada Zeidan. 179 - Projeto de Resolução Nº 1832/2025, autoria Deputada Marina do MST. 180 - Projeto de Resolução Nº 1833/2025, autoria Deputada Marina do MST. 181 - Projeto de Resolução Nº 1834/2025, autoria Deputada Marina do MST. 182 - Projeto de Resolução Nº 1835/2025, autoria Deputada Marina do MST. 183 - Projeto de Resolução Nº 1836/2025, autoria Deputada Dani Balbi. 184 - Projeto de Resolução Nº 1841/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 185 - Projeto de Resolução Nº 1876/2025, autoria Deputada Zeidan. 186 - Projeto de Resolução Nº 1878/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 187 - Projeto de Resolução Nº 1880/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 188 - Projeto de Resolução Nº 1881/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 189 - Projeto de Resolução Nº 1882/2025, autoria Deputada Elika Ta kimoto. 190 - Projeto de Resolução Nº 1883/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 191 - Projeto de Resolução Nº 1884/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 192 - Projeto de Resolução Nº 1885/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 193 - Projeto de Resolução Nº 1907/2025, autoria Deputado Professor Josemar. 194 - Projeto de Resolução Nº 1908/2025, autoria Deputado Professor Josemar. 195 - Projeto de Resolução Nº 1909/2025, autoria Deputado Professor Josemar. 196 - Projeto de Resolução Nº 1910/2025, autoria Deputado Professor Josemar. 197 - Projeto de Resolução Nº 1911/2025, autoria Deputado Professor Josemar. 198 - Projeto de Resolução Nº 1913/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 199 - Projeto de Resolução Nº 1918/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 200 - Projeto de Resolução Nº 1922/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 201 - Projeto de Resolução Nº 1924/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 202 - Projeto de Resolução Nº 1925/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 203 - Projeto de Resolução Nº 1929/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 204 - Projeto de Resolução Nº 1931/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 205 - Projeto de Resolução Nº 1932/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 206 - Projeto de Resolução Nº 1943/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 207 - Projeto de Resolução Nº 1966/2025, autoria Deputada Renata Souza. 208 - Projeto de Resolução Nº 1969/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 209 - Projeto de Resolução Nº 2027/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 210 - Projeto de Resolução Nº 2028/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 211 - Projeto de Resolução Nº 2029/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 212 - Projeto de Resolução Nº 2030/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 213 - Projeto de Resolução Nº 2031/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 214 - Projeto de Resolução Nº 2032/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 215 - Projeto de Resolução Nº 2033/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 216 - Projeto de Resolução Nº 2034/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 217 - Projeto de Resolução Nº 2035/2025, autoria Deputado Renato Machado. 218 - Projeto de Resolução Nº 2037/2025, autoria Deputado Renato Machado. 219 - Projeto de Resolução Nº 2040/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 220 - Projeto de Resolução Nº 2045/2025, autoria Deputado Professor Josemar. 221 - Projeto de Resolução Nº 2046/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 222 - Projeto de Resolução Nº 2047/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 223 - Projeto de Resolução Nº 2048/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou a retirada definitiva do Projeto de Resolução Nº 1801/2025, autoria deputado Sergio Fernandes. Votaram favoravelmente à aprovação dos pareceres apresentados no relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Yuri Moura, Vinícius Cozzolino, Danniel Librelon e Renan Jordy. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e um minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, três de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nId: 2714917" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2714918": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 586/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2250/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYARA COSTA DE AZEVEDO, matrícula nº 430.603-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2144/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA MACIEL, matrícula nº 434.462-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Herbert Luiz Valdevino Genesio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2239/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL LESSA FARIAS FERREIRA, matrícula nº 434.259-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA COSTA DE AZEVEDO, matrícula nº 430.603-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Quintanilha Tavares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 577/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 77/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/02/2026)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 581/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2128/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS, matrícula nº 427.687-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Alves Palhares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/02/2026)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.02.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19805/2025 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1144/2026 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2129/2026 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.02.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 46/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 pela servidora Gardenia Aparecida Mota, matrícula nº 421.250-2, com efeito a partir de 6 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n639/2026 - GUILHERME DIAS ROMANELI\r\n\r\n1211/2026 - GEISSON DE OLIVEIRA AZEVEDO \r\n\r\n1361/2026 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n497/2026 - MARIANA SANTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n832/2026 - MILENA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\n845/2026 - MATHEUS DE OLIVEIRA PENA\r\n\r\n1154/2026 - CAIQUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n1257/2026 - MARIA ROSA DIAS DE MELO\r\n\r\n1334/2026 - STEPHANIE MORAES ALVES \r\n\r\n1384/2026 - EDIVANDER SILVA\r\n\r\n1481/2026 - RENATA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n556/2026 - JAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA\r\n\r\n979/2026 - ANA PAULA LEAL DE BRITTO\r\n\r\n1130/2026 - CONCEIÇÃO MESQUITA DE MORAES\r\n\r\n1416/2026 - PRISCILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1417/2026 - GESSICA CRISTINA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 05.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n949/2026 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\n950/2026 - PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1272/2026 - GABRIELA TOMAZ DE ALMEIDA \r\n\r\n1527/2026 - RITA DE CASSIA SILVEIRA DONO\r\n\r\n1557/2026 - JORGE WILLIAM OLIVEIRA DO VALE \r\n\r\n1558/2026 - MICHELE AIRES DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n1559/2026 - DANIELLA PINTO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n1566/2026 - FATIMA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n1582/2026 - ANA PAULA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1498/2026 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n1499/2026 - CAMILA VALERIA SANTIAGO MOREIRA JUSTINO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1515/2026 - LAIS LOPES MESQUITA POLICARPO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06.02.2026\r\n\r\nLicença Aleitamento\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n47/2026 - JULIANA ALVES PINHEIRO DELGADO FREIRE (prorrogação)\r\n\r\n48/2026 - BRUNA PEREZ DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES BRAGA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1420/2026 - JOSE GERMINO MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 09.02.2026\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n55/2026 - DULCE DE FATIMA SILVA LEANDRO (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n980/2026 - MIRIAN CARLA SIQUEIRA BERNARDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1706/2026 - SAMANTHA HENRIQUES LEITE\r\n\r\n1719/2026 - LAYSE DE ARRUDA MIGUEL\r\n\r\n1753/2026 - - MONIQUE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n20259/2025 - NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1586/2026 - CAMILA DOS SANTOS PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\n1564/2026 - TAYLANE MELLO BARRETO DE FARIA \r\n\r\n20436/2025 - ANDRE LUÍS RIBEIRO\r\n\r\n1419/2026 - RICARDO DOS SANTOS RESGATE\r\n\r\n1672/2026 - ROSANGELA DIAS FERREIRA BERTÉ BUNTE\r\n\r\n1621/2026 - CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES\r\n\r\n1693/2026 - CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730/2026 - ORLANDO MOREIRA DE ABREU\r\n\r\n1800/2026 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n1826/2026 - DANIELLE MELO RIBEIRO\r\n\r\n012/2026 - ANDERSON SILLIS DA COSTA\r\n\r\n499/2026 - CRISTINA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n1323/2026 - NOIAH ALVES VAZ \r\n\r\n1324/2026 - DAVI RANGEL THEODORO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1312/202 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 11.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1091/2026 - VICTOR HUGO OLIVIA DE BARROS FERRAZ \r\n\r\n1723/2026 - LUCIANO PONS DA GAMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2714918" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2714919": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nVOTO FEMININO COMO DIREITO: A POLÍTICA DE COTAS\r\n\r\nE SEUS IMPACTOS NA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Voto feminino como direito: a política de cotas e seus impactos na democracia”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo provocar reflexões sobre o direito ao voto feminino, tendo em vista o dia 24 de fevereiro, quando se completam 94 anos do Decreto Federal 21.076, que instituiu o Código Eleitoral e, com ele, o voto feminino.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 24 de fevereiro de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nHistória do direito ao voto das mulheres;\r\n\r\nPolíticas de cotas e outros mecanismos de promoção da igualdade entre homens e mulheres na política;\r\n\r\nDados sobre a sub-representação feminina no parlamento; e\r\n\r\nMedidas legislativas que fazem diferença na vida das mulheres.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Frota - Advogado, Pós-Graduado em Gestão no Poder Legislativo pela Elerj e Mestre em Sociologia Política pelo IUPERJ\r\n\r\nMárcio Alvim - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nKatia Valverde Junqueira - Advogada, foi Desembargadora Eleitoral no Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje).\r\n\r\nJackeline Marins - Professora, pesquisadora do NUDERG/UERJ, Doutoranda em Ciências Sociais pela UERJ; Mestra em Política Social, pela UFF, Especialista do Legislativo, da Alerj e Especialista em Administração Pública, pela FGV.\r\n\r\nNeide M. C. Cardoso de Oliveira - Procuradora Regional da República na 2a Região (Rio de Janeiro). Coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Desinformação na Internet, Interferência Cibernética na Democracia e Influência nas Eleições da PGE e 2a Câmara Criminal do MPF. Coordenadora adjunta do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e crimes mediante o uso das Tecnologias da Informação (GACCTI) da 2ª Câmara Criminal do MPF. Membro do Grupo de Trabalho sobre Violência Política de Gênero da PGE. Graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direitos Humanos nas Relações de Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de fevereiro de 2026:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/xfgzJZiRU2PPBqKv8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/1gVHkpcqgcXDwhfx8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 06 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 02 de março de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/4kZG7vWteS36RazS8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2714919" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2714693": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CHRIS PELAJO PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 23.883.314/0001-85 NIRE 33.2.1169257-1\r\n\r\nAta de Reunião de 21.01.2026.\r\n\r\nData e Horário: 11 de janeiro de 2026, às 11h00. Local: Sede social à Av. Henrique Valadares nº. 23/1204 (parte), CEP 20.231-030, Rio de Janeiro, RJ. Quórum: A única sócia quotista - abaixo qualificada - representando a totalidade do capital social. Presentes: Christiane Pelajo e Fernando Marcos Damy Sita. Mesa: Composta por Christiane Pelajo, Presidente, e Fernando Marcos Damy Sita, Secretário. Convocação: Dispensadas as formalidades legais - de conformidade com o disposto no § 2o do art. 1.072 do Código Civil -, haja vista a presença da sócia representando a totalidade do capital social, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Ordem do dia: (a) Deliberação sobre a redução do capital social (pauta única). Deliberações: Tendo sido esclarecido que a sociedade foi estabelecida com o capital social de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) já totalmente integralizado e que essa quantia se revelou superior ao necessário para a consecução do objetivo social e, ainda, que não há credor algum que possa ser prejudicado com a redução desse montante, decidiu a única sócia, conforme permissivo do art. 1.082, inciso II do Código Civil, com efeito, reduzir o capital social em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para passar a ser de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), uma vez firmada a correspondente alteração do Contrato Social e decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 1.084 do CC. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 11 de janeiro de 2026. Christiane Pelajo - Presidente; Fernando Marcos Damy Sita - Secretário.\r\n\r\nId: 2714693" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2714180": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 28/02/2026, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Ordinariamente - a) eleição da Diretoria. ll) Extraordinariamente - a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e, b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 12/02/2026. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2714180" ], "2711879": [ "V - Auditoria Ambiental", "DOME SERVIÇOS INTEGRADOS\r\n\r\nCNPJ: 28.483.069/0001-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOME SERVIÇOS INTEGRADOS. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente de Controle - INEA, em 18/12/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para operar Área de Montagem de Estruturas 1 (AME1), denominada Subárea AME1/B1.1, a primeira etapa do Cais de Atracação e Edificação, Integração de Módulos, com extensão de 400 metros, constituindo Unidades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás da Unidade de Construção Naval do Açu (UCN Açu) e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda do Saco D'Antas, s/nº, Distrito Industrial, no Município de São João da Barra, no período de 19/02/2026 a 02/03/2026, no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/509211/2012).\r\n\r\nId: 2711879" ], "2714565": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Confeitaria e Panificação Massa Mania ltda\r\n\r\nCNPJ: 03.383.995.0001-05\r\n\r\nAbandono de Emprego\r\n\r\nAMILTON JOSE PRUDENCIO. Considerando a ausência injustificada, solicita o comparecimento no prazo improrrogável de 03 dias úteis, sob pena de caracterizar abandono de emprego, nos termos do artigo 482, letra i da CLT.\r\n\r\nId: 2714565" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2713123": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 137: Jordana Nogueira Kac; Turma CND 138: Cristiane de Figueiredo Aires Pereira; Júlia Roberta de Souza Ribeiro; Magda Fabiola Benedito Fernandes; Turma CND 139: Monique Ribeiro Chaves; Samuel Pedro da Silva; Zenaide Conceição de Souza Santos; Michelli Maia da Cunha; Turma CND 140: Fernanda Pontes da Silva; Greicy Queiroz Cupertino de Oliveira; Taynara Rodrigues Verçosa da Costa; Viviane Marins de Souza; Turma CND 141: Amélia da Silva Oliveira Costa; Jessica Lannes Soares; Maria Aparecida dos Santos Carvalho; Tatiane Laurindo Francelino; Turma CND 143: Paula Fernanda Freitas Leite; Rafael Leandro dos Santos; Turma CND 144: Aline Andrade de Sena; Luana Messias Oliveira Rodrigues; Pérola Soares Santos; Roselane Lacerda de Moura; Turma CND 145: Fabiana da Conceição Mello Gomes; Delcicrele da Conceição Ebraim da Silva; Thatiana Pinheiro Leão; Turma CND 146: Ana Elisa da Conceição Santana; Priscila Souza Ávila de Melo; Thayna Corrêa Gomes; Wellington Paulo de Moura Silva; Turma CND 147: Daniele Gonçalves Silva Gomes; Márcia Andrade Gomes Moura; Maria Claudiana Sousa Damião; Nayara Ramos dos Anjos; no ANO LETIVO DE 2025: Turma CND 169: Adriana Valente de Oliveira Silva; Aline Carvalho Guedes Dionizio; Ana Cléia de Lima e Souza; Ana Paula de Sá Siqueira dos Santos; Angélica Lage do Nascimento Santos; Carla Cristina Secunho Cabral Santos; Bruna Vieira Crelier; Leiliani Martins Cravo Ferreira; Cíntia Figueiredo Oliveira Martins; Criciane Santos de Sousa; Cristiane Souza da Silveira Fernandes; Emanuelly Gonçalves Chaves; Eloane Ligeiro de Souza; Franciele de Jesus Barbosa; Fernanda Firmino da Fonseca; Gabrielly Figueira Candido dos Santos; Gabriela Machado Melo; Grazielly Luize Ribeiro de Jesus; Ingrid Dias Tavares; Isabella Leopoldino Alves de Freitas; Isamara Herculano da Silva; Jesuina Corrêa Moreira; Juliana Sousa Bruce de Figueiredo; Jocelma Honorio de Macêdo Vieira; Joyce Faria de Souza Rodrigues; Juliana Alencar de Carvalho de Souza; Joyce Kelly Cabral Pacheco Guimarães; Juliete dos Santos Pereira; José Luiz Mesquita Teixeira; Jocilene Arruda Gama; Laylla Sant'Anna de Figueiredo; Lorena Mariano Serra; Luciana Rodrigues Duarte; Letícia de Melo Gil Pereira; Letícia Ferreira Dias; Lucia Helena Oliveira dos Santos; Marla Marcelina Xavier; Monique de Oliveira Santos Sarte; Marryellen Nathieny Ribeiro da Silva; Marielle Rodrigues dos Reis; Matheus de Paula Souza; Michelle Araújo Barbosa da Silva; Monique Bastos de Souza Andrade; Nakayma Hilharina Braga Alves Martins; Nathalie de Souza Silva; Ozana Pereira da Silva; Priscila Ribeiro Pinna de Oliveira; Rafaella de Souza Silva; Tatiana Cassiano Veloso dos Santos; Técia Cristina da Conceição Rodrigues; Thaynara dos Santos Ernesto; Vitória de Sousa Santos; Victoria dos Santos Alves; Vinicius Machado Martins; Wesley Danilo Silva de Paula; Yngrid Maria Retamiro Simeão Ferreira; Zilma Pimentel da Silveira Santos. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza - ID. 42574382 e Flavia Gomes de Paula - ID. 38307731.\r\n\r\nId: 2713123" ], "2714771": [ "V - Ata", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E\r\n\r\nREPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE \r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX \r\n\r\n25BR0000218906-4\r\n\r\n37079010\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25BR0000219813-6\r\n\r\n73181500 / 84842000 / 85369090 / 85013120\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25BR0000220217-6\r\n\r\n84089090\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25BR0000218915-3\r\n\r\n40169300 / 84819090 / 84143011\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25BR0000214133-9\r\n\r\n40169300\r\n\r\n18.11.2025\r\n\r\n25BR0000215856-8\r\n\r\n73151900\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000214808-2\r\n\r\n73159000\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000216487-8\r\n\r\n40169300 / 84212100\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000216536-0\r\n\r\n90318060\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000215475-9\r\n\r\n73151900 / 73159000\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000216457-6\r\n\r\n73151290\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000217341-9\r\n\r\n37079010\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000223458-2\r\n\r\n90328911\r\n\r\n27.11.2025\r\n\r\n25BR0000225271-8\r\n\r\n84219910\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25BR0000225097-9\r\n\r\n84842000 / 37079010\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25BR0000225408-7\r\n\r\n83021000\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25/2532947-2 \r\n\r\n85235190 / 90261019\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2532672-4 \r\n\r\n40169300 / 73182200 / 73182400 / 73209000 / 84099999 / 84842000 / 84814000\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2528405-3 \r\n\r\n84212990 / 85013110 / 84213990 / 84148019 / 90328990 / 84825090\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2531830-6 \r\n\r\n83016000\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2560997-1 \r\n\r\n40169300 / 73182400 / 73182900 / 84099999 / 84139190 / 84842000 / 35061090 / 73201000\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560998-0 \r\n\r\n85131010 / 85311010 / 90271000 / 85319000\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2482959-5 \r\n\r\n90328990 / 84714100\r\n\r\n06.11.2025\r\n\r\n25/2501651-2 \r\n\r\n84099999\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2502458-2 \r\n\r\n40169300 / 84842000\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2471339-2 \r\n\r\n84099117\r\n\r\n05.11.2025\r\n\r\n25/2473370-9 \r\n\r\n84842000 / 85269100 / 28539090\r\n\r\n05.11.2025\r\n\r\n25/2503091-4 \r\n\r\n84212990\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2503804-4 \r\n\r\n73182200 / 84842000 / 84831090\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2504171-1 \r\n\r\n84123900\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2473513-2 \r\n\r\n40169300 / 84839000\r\n\r\n05.11.2025\r\n\r\n25/2507150-5 \r\n\r\n40169300 / 73181500 / 73181600 / 73182200 / 73209000 / 84818099 / 84842000 / 40169990 / 84814000 / 90262010\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2507674-4 \r\n\r\n90262090 / 85365090\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2507535-7 \r\n\r\n84212300\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2541505-0 \r\n\r\n84123900\r\n\r\n13.11.2025\r\n\r\n25/2515599-7 \r\n\r\n85369090 / 28112230\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2483694-0 \r\n\r\n84842000\r\n\r\n06.11.2025\r\n\r\n25/2484174-9 \r\n\r\n94051190\r\n\r\n06.11.2025\r\n\r\n25/2515620-9 \r\n\r\n85369090 / 28112230\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2515575-0 \r\n\r\n85365090 / 85362000\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2515553-9 \r\n\r\n84149039 / 84819090 / 90329091 / 40103100\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2515535-0 \r\n\r\n40092190\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2484272-9 \r\n\r\n85369090 / 90319090\r\n\r\n06.11.2025\r\n\r\n25/2484317-2 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n06.11.2025\r\n\r\n25/2443564-3 \r\n\r\n90262090\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2518107-6 \r\n\r\n84145990 / 85340059\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2521154-4 \r\n\r\n84149039 / 84828000\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2551740-6 \r\n\r\n73159000\r\n\r\n14.11.2025\r\n\r\n25/2442313-0 \r\n\r\n85371090\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2442329-7 \r\n\r\n40169300 / 73209000\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2442350-5 \r\n\r\n84136090\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2442387-4 \r\n\r\n90262090\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2442400-5 \r\n\r\n84842000\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2554129-3C\r\n\r\n90261029\r\n\r\n14.11.2025\r\n\r\n25/2442433-1 \r\n\r\n90262090\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2442824-8 \r\n\r\n39173900\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2444756-0 \r\n\r\n40169300 / 84149039 / 84842000 / 84123900 / 73079100\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2446876-2 \r\n\r\n84149039 / 84812090 / 84819090 / 90262010 / 84149031\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2449009-1 \r\n\r\n84812090 / 84133090\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2448960-3 \r\n\r\n40169300 / 84842000 / 90292010\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2527564-0 \r\n\r\n85256090\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2449130-6 \r\n\r\n84149039 / 84828000 / 84138100 / 84814000 / 84133030 / 85371020\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2449609-0 \r\n\r\n39269090 / 40169300 / 73181500 / 73181600 / 73182200 / 73209000 / 73269090 / 84099999 / 84828000 / 84836090 / 84842000 / 84829990 / 34039900 / 35061090 / 72230000 / 96039000\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2449651-0 \r\n\r\n40169300\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2449608-1 \r\n\r\n84212300 / 85176299 / 85118090 / 85015290\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2527600-0 \r\n\r\n85291090\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2527631-0 \r\n\r\n84818092\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2527648-4 \r\n\r\n85362000\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2529177-7 \r\n\r\n84818019\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2531672-9 \r\n\r\n84099999\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25/2560827-4 \r\n\r\n73160000\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560835-5 \r\n\r\n73160000\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2492623-0 \r\n\r\n85044090\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2493827-0 \r\n\r\n84212300\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2493850-5 \r\n\r\n84212300\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2494402-5 \r\n\r\n84212300\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2560461-9 \r\n\r\n84818092\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560466-0 \r\n\r\n85044090\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560470-8 \r\n\r\n40169300 / 73181600 / 73182900 / 73269090 / 84099999 / 84828000 / 84842000 / 40169990 / 84831019 / 90261029 / 40091100 / 73069090\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560475-9 \r\n\r\n40169300 / 84099999 / 84212300 / 90262090 / 40103900 / 84213990 / 90321090 / 85444200 / 90318099 / 94054900 / 84835090 / 85332900\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560476-7 \r\n\r\n84714100\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25BR0000216062-7\r\n\r\n73269090 / 84253110 / 87083090\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000217329-0\r\n\r\n84842000 / 85364900\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25/2473450-0 \r\n\r\n73269090 / 84122110\r\n\r\n05.11.2025\r\n\r\n25/2531966-3 \r\n\r\n85176255\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25BR0000217332-0\r\n\r\n84842000 / 84798210\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000217338-9\r\n\r\n90148090\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000212924-0\r\n\r\n85013110\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000217194-7\r\n\r\n73269090 / 73151290 / 90261019 / 90318099 / 40069000 / 85381000 / 85159000 / 90269010\r\n\r\n26.11.2025\r\n\r\n25BR0000214749-3\r\n\r\n84212300\r\n\r\n19.11.2025\r\n\r\n25BR0000218907-2\r\n\r\n84212300 / 84831090\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25/2573025-8 \r\n\r\n85371020\r\n\r\n19.11.2025\r\n\r\n25BR0000215314-0\r\n\r\n85365090 / 84212100\r\n\r\n19.11.2025\r\n\r\n25/2489630-6 \r\n\r\n90148090\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2492189-0 \r\n\r\n84842000\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2493133-0 \r\n\r\n73181600 / 84828000\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2494320-7 \r\n\r\n85407100\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25/2494200-6 \r\n\r\n73079900 / 90149000\r\n\r\n07.11.2025\r\n\r\n25BR0000218900-5\r\n\r\n84799010 / 84672992\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25BR0000218880-7\r\n\r\n85013110\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25BR0000216557-2\r\n\r\n40169300 / 73181600 / 84139190 / 84842000\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25/2560838-0 \r\n\r\n73160000\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560455-4 \r\n\r\n85176234\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25/2560464-3 \r\n\r\n85366910\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25BR0000219156-5\r\n\r\n84213100\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25BR0000219142-5\r\n\r\n40169300 / 84836090 / 85183000\r\n\r\n25.11.2025\r\n\r\n25/2502606-2 \r\n\r\n40169300 / 73182100 / 73182200 / 73182400 / 84099999 / 84842000 / 90292010\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2504624-1 \r\n\r\n90261029\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2560777-4 \r\n\r\n84212990\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25BR0000218986-2\r\n\r\n87024090\r\n\r\n26.11.2025\r\n\r\n25BR0000220279-6\r\n\r\n85013110 / 84213100 / 48120000\r\n\r\n26.11.2025\r\n\r\n25/2505267-5 \r\n\r\n73181900\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2507641-8 \r\n\r\n90321090\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2507411-3 \r\n\r\n84833029\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25/2562505-5 \r\n\r\n85015310\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25BR0000212841-3\r\n\r\n84818099\r\n\r\n17.11.2025\r\n\r\n25BR0000214964-0\r\n\r\n73151290\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25/2507206-4 \r\n\r\n84842000\r\n\r\n10.11.2025\r\n\r\n25BR0000216507-6\r\n\r\n84842000 / 85013120 / 83011000 / 84099112\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000223985-1\r\n\r\n73269090 / 84099999 / 84099190 / 40091100 / 85030010 / 39173100 / 84689090\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25/2442964-3 \r\n\r\n73160000\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2442319-0 \r\n\r\n84828000\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25BR0000218897-1\r\n\r\n84813000 / 85013110 / 84814000 / 84831019 / 84811000 / 84145990 / 84149031 / 84099112 / 38021000 / 40093100 / 84148012 / 73079100\r\n\r\n26.11.2025\r\n\r\n25BR0000224222-4\r\n\r\n84129010\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25BR0000224507-0\r\n\r\n84828000 / 39229000\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25BR0000224727-7\r\n\r\n85381000\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25/2442412-9 \r\n\r\n34039900\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2442481-1 \r\n\r\n34039900\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2448418-0 \r\n\r\n85291090 / 85044029 / 83024900\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2448785-6 \r\n\r\n85291090 / 85044029 / 83024900\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2448869-0 \r\n\r\n73182200 / 84842000 / 39269069 / 72230000\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2515648-9 \r\n\r\n85369090 / 28112230\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2515528-8 \r\n\r\n84212300 / 84842000\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25/2516977-7 \r\n\r\n40169300 / 84149039 / 84819090 / 84842000 / 84099969\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25BR0000215081-8\r\n\r\n73151900 / 73159000\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000225031-6\r\n\r\n84828000 / 84833010\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25BR0000225167-3\r\n\r\n68129910\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25BR0000225331-5\r\n\r\n85013110\r\n\r\n28.11.2025\r\n\r\n25/2449876-9 \r\n\r\n40169300 / 85041000 / 90268000 / 90322000 / 85111000\r\n\r\n03.11.2025\r\n\r\n25/2519158-6 \r\n\r\n40169300 / 73181600 / 73182400 / 73182900 / 73209000 / 84099999 / 84818099 / 84819090 / 84842000 / 76169900 / 84818095 / 84099120\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\n25BR0000214053-7\r\n\r\n84081090\r\n\r\n18.11.2025\r\n\r\n25BR0000214060-0\r\n\r\n85366910\r\n\r\n18.11.2025\r\n\r\n25/2458068-6 \r\n\r\n73269090 / 84818092 / 84819090 / 84133030 / 85118090 / 73049090 / 84039000\r\n\r\n04.11.2025\r\n\r\n25/2457559-3 \r\n\r\n84149034\r\n\r\n04.11.2025\r\n\r\n25BR0000214146-0\r\n\r\n85176265\r\n\r\n18.11.2025\r\n\r\n25BR0000215591-7\r\n\r\n73151900 / 73159000 / 73151290\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25/2527610-7 \r\n\r\n85072010\r\n\r\n12.11.2025\r\n\r\n25BR0000216757-5\r\n\r\n73269090 / 70051000\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\n25BR0000217229-3\r\n\r\n84219999\r\n\r\n24.11.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. \r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2714771" ], "2714259": [ "V - Convocação", "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária, no dia 16 de março do corrente, às 10:30h em 1ª Convocação e às 11:00h em 2ª Convocação, no auditório pequeno da PGE, situado na Rua do Carmo nº 27, 14º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do Relatório do Conselho Diretor a respeito das atividades sociais e balanço do exercício social de 2024 e 2025; 2) Aprovar o orçamento para o exercício de 2026; 3) Eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal para o biênio 2026-2028. A sessão permanecerá aberta para receber os votos dos Associados até às 17:00 horas. A eleição ocorrerá de forma virtual, por meio de plataforma on-line, conforme link que será oportunamente encaminhado pela Associação. Para os que preferirem o voto presencial, será disponibilizado na sala da Aperj um terminal com suporte técnico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nPresidente APERJ\r\n\r\nId: 2714259" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": {} } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2714761": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRAS DE COBERTURA DA QUADRA DO CENTRO DE LAZER FELIZ DA VIDA.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: CONTATTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ: 04.595.063/0001-99\r\n\r\nVALOR: R$ 1.075.827,62\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 2714761" ] } } }, "Município de Mangaratiba": { "Câmara Municipal": { "Atos": { "2714738": [ "IV - Editais: Avisos", "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 522/2025\r\n\r\nA Câmara Municipal de Mangaratiba, por meio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 245/2025 torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA do tipo MENOR VALOR POR LOTE, sob o regime de REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, EM REGIME DE LOCAÇÃO, DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, NO MODELO SAAS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES, INCLUINDO CO MODATO DE EQUIPAMENTOS PARA VOTAÇÃO ELETRÔNICA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DA SOLUÇÃO, DESTINADA À CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 05 de março de 2026, às 10h. Local: No endereço eletrônico http://camarademangaratiba.licitapp.com.br/ , Os documentos estarão disponíveis no PNCP e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mangaratiba http://ptmangaratiba.sh3.com.br/Licitacao.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2714738" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2714610": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 004/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COPA, COZINHA E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 6457/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 004/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de março de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2714610" ], "2714611": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 005/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA E RESERVATÓRIOS E DEDETIZAÇÃO PARA CONTROLE DE VETORES E PRAGAS, COM O FORNECIMENTO DE INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, EPI E FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA OS SERVIÇOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 10625/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 005/2026, com SRP do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 10 de março de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2714611" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2714926": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.146 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001700/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 955,74\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 2.880,61\r\n\r\nSECC\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 4.565,52\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n51582090\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nId: 2714926" ], "2714927": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.147 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-370001/000098/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília para a Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51029553 \r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2714927" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2714894": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 954 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e a servidora FABIANA DE ALMEIDA MAIA SANTOS, ID Funcional nº 5149881-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa CLIMATIZADOR INDUTRIAL RJ - LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 41.318.047/0001-85, cujo o objeto é a prestação de serviços de locação de climatizadores portáteis/evaporativos, para o edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo SEI-040002/000114/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 12/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2714894" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2714908": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 010/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a a empresa TAREA GERENCIAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de operação assistida (Lote II), com garantia de atualização e suporte do fabricante por 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da divulgação do contrato no Portal de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR: R$ 21.200.000,00 (vinte e um milhões duzentos mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00279\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000317/2026\r\n\r\nId: 2714908" ], "2714909": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato SECC n° 029/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa TAREA GERENCIAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SECC nº 029/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de operação assistida voltados para as licenças de uso perpétuo de softwares Oracle e Options, não atribuídos ao suporte e garantia do fabricante quando de sua aquisição, de modo a possibilitar a correta instalação, monitoramento, utilização e sustentação dos itens de software do fabricante, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020792/2023.\r\n\r\nId: 2714909" ], "2714890": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e MANUTESP MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2024, relativo à prestação de serviços técnicos para manutenção preditiva, preventiva e corretiva das subestações elétricas dos Complexos do Palácio Guanabara, Palácio das Laranjeiras e Ilha de Brocoió com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o período do contrato, posto que se trata de local essencial e indispensável à Administração Pública e a fim de evitar sinistros, com fundamento no art. 57, inciso II, e no subitem 19.2 do Edital de Licitação n° 17/2023..\r\n\r\nVALOR: R$ 486.500,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 19/02/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00283.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/040589/2019.\r\n\r\nId: 2714890" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714687": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 003/2026 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nOBJETO: CAMAROTE QUEM O GLOBO 2026.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.017.180,12 (seis milhões, dezessete mil, cento e oitenta reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000269/2026 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 002/2026 (DPR).\r\n\r\nId: 2714687" ], "2714796": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE PARACAMBI. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/192531/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE ITAOCARA. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/193280/2025 \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 034/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE MARICÁ. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/011556/2026.\r\n\r\nId: 2714796" ], "2714797": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/232451/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n8178\r\n\r\nALEXANDRE MAURO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n8201\r\n\r\nAMAURI DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n8226\r\n\r\nBÁRBARA SALLES DE ALMEIDA\r\n\r\n9063\r\n\r\nHERMAN MOURELLE PEREIRA\r\n\r\n8179\r\n\r\nLANA BOUÇAS FERNANDES\r\n\r\n9062\r\n\r\nMARCEMIR DE SOUZA LIMA\r\n\r\n8174\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS\r\n\r\n8260\r\n\r\nOSIANE ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n9066\r\n\r\nRONALD DE MATOS LINHARES\r\n\r\n8202\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n8197\r\n\r\nARLEIK COSTA BAPTISTA\r\n\r\n8244\r\n\r\nCIRO GILBERTO NUNES\r\n\r\n8170\r\n\r\nEDSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n8239\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8213\r\n\r\nJOELMA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8107\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n8160\r\n\r\nROBSON VALÉRIO SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n8146\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2714797" ], "2714373": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000235/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2103816\r\n\r\n25/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nChá verde de baixa caloria c/300ml - Leão\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103818\r\n\r\n25/02/2026 às 09:40h\r\n\r\nFlanela c/1un - Home Care (dim.:28cm X 48cm)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103814\r\n\r\n25/02/2026 às 09:40h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Prezunic\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103814\r\n\r\n25/02/2026 às 09:40h\r\n\r\nSaco para lixo c/5un - Prezunic (dim.: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103814\r\n\r\n25/02/2026 às 09:40h\r\n\r\nSaco para lixo 30L c/10un - Prezunic (dim.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n2103804\r\n\r\n25/02/2026 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - RS\r\n\r\nIndaial Papel Embalagens Ltda\r\n\r\n78.534.674/0001-63\r\n\r\n2102800\r\n\r\n25/02/2026 às 11:40h\r\n\r\nToalhas de papel c/2un - Home Care (contém 2 rolos c/50 toalhas de 19,3cm X 19cm)\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n2103815\r\n\r\n26/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate para dietas com restrição c/250ml - Nescau \r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2103812\r\n\r\n26/02/2026 às 09:30h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor avelã c/57g - Passatempo Nestle \r\n\r\nCarmel Indústria e Comércio de Produtos de Higiêne e Limpeza Ltda \r\n\r\n18.741.907/0001-77\r\n\r\n2103813\r\n\r\n26/02/2026 às 09:45h\r\n\r\nLenços umedecidos aroma lavanda c/48un - Pampers (dim.: 16,8cm X 14,4cm)\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada \r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2103802\r\n\r\n26/02/2026 às 10:05h\r\n\r\nFiltro de papel 100 c/30un - Melitta\r\n\r\nDamapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n2103801\r\n\r\n26/02/2026 às 10:15h\r\n\r\nGuardanapos folha dupla c/50un - Quick Chique (dim.: 19,5cm X 19,5cm)\r\n\r\nDamapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n2103801\r\n\r\n26/02/2026 às 10:15h\r\n\r\nGuardanapos folha dupla c/50un - Quick Chique (dim.: 29,5cm X 29,5cm)\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n2103810\r\n\r\n26/02/2026 às 10:40h\r\n\r\nMistura p/creme de cebola com bacon c/61g - Maggi \r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2102639\r\n\r\n03/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nRefresco saborizado com fruta adoçado uva c/150ml - Fruit Shoot Maguary\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2102639\r\n\r\n03/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco reconstituída c/180ml - Puro Coco Maguary\r\n\r\nDomus Fabricação e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n29.516.210/0001-19\r\n\r\n2103808\r\n\r\n03/03/2026 às 09:40h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Lumipam (dim.: 4m X 30cm)\r\n\r\nF & O Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n39.812.892/0001-60\r\n\r\n2103811\r\n\r\n03/03/2026 às 10:00h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado c/50g - Fredão\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2103817\r\n\r\n03/03/2026 às 10:20h\r\n\r\nFlanelas c/3un - Limppano (dim.: 28cm X 38cm)\r\n\r\nInd e Com de Prod Alim Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n2103805\r\n\r\n03/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Knorr\r\n\r\nPontarollo Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n2103807\r\n\r\n03/03/2026 às 11:00h\r\n\r\nFeijão classe preto, grupo I comum, tipo 1 c/1kg - Caldo Carioca \r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n2103806\r\n\r\n03/03/2026 às 11:20h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Stella D'Oro \r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2103803\r\n\r\n03/03/2026 às 11:40h\r\n\r\nMolho de tomate refogado tradicional c/300g - Califrut \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2714373" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2714580": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 004/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de equipamentos de informática, do tipo scanner de produção e scanner para mesa e software de captura para documentos de tamanho até A3 (297 x 420 mm), incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de kit de consumíveis, bem como demais peças e acessórios necessários, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nLIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10/03/2026, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 10/03/2026, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/001843/2025.\r\n\r\nId: 2714580" ], "2714465": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 16/2026\r\n\r\nSEI-040070/000239/2021\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.10 - AFE 10 - Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOLEOGENOSA COMERCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 77.954.740 - Processo nº E-04/024/001755/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497705-8, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.472.517,51.\r\n\r\nId: 2714465" ], "2714466": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 12/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nARALOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.678.653/0001-53 - Processo nº SEI-040006/051884/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688842-8, de 28/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 101.743,76.\r\n\r\nBAHOMA FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.809.278/0001-99 - Processo nº SEI-040006/049173/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688520-0, de 14/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBARRACAO AROEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.151.727/0001-50 - Processo nº SEI-040006/045472/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686880-0, de 23/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBRUNO TARNOWSKI\r\n\r\nCPF 092.899.019-26 - Processo nº SEI-040006/048956/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688539-0, de 13/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nCANDIOTTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.613.870/0001-36 - Processo nº SEI-040006/036841/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684833-1, de 24/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCDJ SUDESTE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.158.989/0001-80 - Processo nº SEI-040006/049598/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681182-6, de 16/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 203.894,49.\r\n\r\nCOMPANY LOGISTICA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.183.075/0001-44 - Processo nº SEI-040006/049518/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688576-2, de 16/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nFIEZA CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.373.347/0001-20 - Processo nº SEI-040006/048520/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688305-6, de 11/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nFORT FLEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.476.067/0001-95 - Processo nº SEI-040006/037089/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686698-6, de 26/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.078,97.\r\n\r\nGERCIANE PONATH SPERANDIO PLANTICOW\r\n\r\nCPF 138.812.857-84 - Processo nº SEI-040006/047755/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688156-3, de 08/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.444.099/0001-16 - Processo nº SEI-040006/050179/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688650-5, de 18/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.977,85.\r\n\r\nMETAL MARTINS ARTES EM METALON E PINTURA ELETROSTATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.345.611/0001-26 - Processo nº SEI-040006/049772/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687832-0, de 17/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.067,34.\r\n\r\nNNA - TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.167.136/0001-19 - Processo nº SEI-040006/042434/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687402-2, de 02/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.448,86.\r\n\r\nQUEIROZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.467.021/0001-63 - Processo nº SEI-040006/047859/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688188-6, de 09/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.649.283/0001-21 - Processo nº SEI-040006/047785/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687318-0, de 09/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTELHAS BARREIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.288.751/0001-37 - Processo nº SEI-040006/051771/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686440-3, de 26/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.110,40.\r\n\r\nWR COMERCIO DE PAPEIS\r\n\r\nCNPJ 48.975.836/0001-38 - Processo nº SEI-040006/038352/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686678-8, de 05/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.926,52.\r\n\r\nId: 2714466" ], "2714467": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 14/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.420.423/0017-05 - Processo nº SEI-040006/047855/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687325-5, de 09/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nEDITRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.160.770/0001-76 - Processo nº SEI-040006/001119/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689088-7, de 10/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFEB LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.811.970/0001-57 - Processo nº SEI-040006/048917/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688456-7, de 12/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLHD VARIEDADES LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.429.408/0001-09 - Processo nº SEI-040006/038311/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683662-5, de 04/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.528,95.\r\n\r\nSCJ ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.490.695/0001-78 - Processo nº SEI-040006/050693/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687921-1, de 20/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.276,54.\r\n\r\n54.918.648 RENATO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 54.918.648/0001-70 - Processo nº SEI-040006/044616/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687751-2, de 16/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2714467" ], "2714468": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 15/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nARGUS FIBERGLASS BOATS LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.056.084/0001-74 - Processo nº SEI-040006/039465/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663533-2, de 17/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 760.273,99.\r\n\r\nARGUS FIBERGLASS BOATS LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.056.084/0001-74 - Processo nº SEI-040006/039464/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663532-4, de 17/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 856.108,34.\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.147.206/0001-37 - Processo nº SEI-040006/033713/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677452-9, de 16/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.706,32.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.486.147/0001-69 - Processo nº SEI-040006/023200/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682467-0, de 25/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 170.387,64.\r\n\r\nId: 2714468" ], "2714469": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 13/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTECFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.638.930/0001-33 - Processo nº SEI-040225/003234/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656982-0, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.009,29.\r\n\r\nId: 2714469" ], "2714730": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 09 de fevereiro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/035/100049/2018 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/016427/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/037433/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/037435/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/043461/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/037057/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/034951/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/035280/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/035395/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040011/000008/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040079/000112/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/006241/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/029/001727/2017 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/003222/2017 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/011900/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/040115/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/040397/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/003036/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/028867/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/036323/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/039616/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/040077/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/044063/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040038/000396/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/003053/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/037843/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/041012/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/042416/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/043447/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/043448/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/036168/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/036169/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/037649/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/040602/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/041211/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/045890/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/029/001726/2017 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/032893/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/040391/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/041762/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/001124/2020 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/006615/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/038041/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/043385/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/043431/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/043469/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/043474/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/043691/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/000833/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/027013/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/031263/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/038743/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/041558/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/041595/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/035051/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/013913/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/037956/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/025780/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/005034/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040079/009652/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2714730" ], "2714731": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 23 de fevereiro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/041314/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048923/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048556/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/049458/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/049386/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/017398/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/040576/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030766/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/043442/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/022240/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030665/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/031557/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/048884/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/038099/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/001201/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/018860/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/026633/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/027026/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/000060/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/000032/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/047544/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/047543/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/046847/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/014578/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/015948/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/049395/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/002875/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014744/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/022220/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/030145/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/018925/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/044948/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/008563/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000653/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000877/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004516/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/051775/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/000003/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/008400/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/023906/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/016058/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/030340/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/001691/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/002806/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/010683/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/017768/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/030758/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040035/000181/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000240/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000239/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/039702/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/016056/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/007050/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/041134/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/015563/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/047793/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/014074/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/022199/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/031561/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/031566/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/016390/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/033696/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/014203/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/023713/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/026264/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/031145/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025833/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/008296/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015307/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/028353/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/034557/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/034993/2025\r\n\r\nId: 2714731" ], "2714790": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 23 de fevereiro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/041314/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048923/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048556/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/049458/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/049386/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/017398/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/040576/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030766/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/043442/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/022240/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030665/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/043270/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/048884/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/038099/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/001201/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/018860/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/026633/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/027026/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/000060/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/000032/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/047544/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/047543/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/046847/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/014578/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/015948/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/049395/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/002875/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014744/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/022220/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/030145/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/018925/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/044948/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/008563/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000653/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000877/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004516/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/051775/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/000003/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/008400/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/023906/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/016058/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/030340/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/001691/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/002806/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/010683/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/017768/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/030758/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040035/000181/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000240/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000239/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/039702/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/016056/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/007050/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/041134/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/015563/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/047793/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/014074/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/022199/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/031561/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/031566/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/016390/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/033696/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/014203/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/023713/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/026264/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/031145/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025833/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/008296/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015307/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/028353/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/034557/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/034993/2025\r\n\r\nId: 2714790" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714709": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 087/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento, hospedagem e manutenção do novo portal do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, com direito de uso do sistema, por meio da aquisição de uma instância do Sistema de Gerenciamento de Conteúdo desenvolvido pelo PRODERJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.482,96 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00039. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/007935/2024.\r\n\r\nId: 2714709" ], "2714711": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/028401/2025\r\n\r\nNAIR NUNES SCANSETTI\r\n\r\n891.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029399/2025\r\n\r\nNILCE SIQUEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n031.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/018851/2025\r\n\r\nEDNA LUCIA VIEIRA\r\n\r\n074.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/082934/2024\r\n\r\nNOEMIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n026.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028447/2025\r\n\r\nANA LUCIA JUNQUEIRA DE BARROS FRANCO\r\n\r\n227.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041215/2025\r\n\r\nMARIA LYDIA QUEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n222.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047651/2025\r\n\r\nMONICA DO NASCIMENTO VAZ\r\n\r\n014.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041352/2025\r\n\r\nTHREZA MARIANO\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020475/2025\r\n\r\nGLORIA APARECIDA DE PAIVA SOUZA\r\n\r\n724.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028587/2025\r\n\r\nJACIRA DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n606.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/063093/2025\r\n\r\nMARIA AMELIA ASSED\r\n\r\n082.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031609/2025\r\n\r\nZENOBIA RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n025.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035277/2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ANDRADE FRAGA\r\n\r\n173.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044578/2025\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO FEITAL SILVA\r\n\r\n109.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028554/2025\r\n\r\nJUDITH MADALENA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n077.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/044242/2025\r\n\r\nSALVADOR CÉSAR DO ROSÁRIO ALMEIDA\r\n\r\n490.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049549/2025\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRAGA LEITE FILHO\r\n\r\n055.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037114/2025\r\n\r\nELAYNE CARVALHO DE BARCELLOS\r\n\r\n788.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/003673/2025\r\n\r\nJORGE JOSÉ BARQUET\r\n\r\n034.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035265/2025\r\n\r\nELIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n127.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037150/2025\r\n\r\nROSIMAR ROSA BASTOS\r\n\r\n907.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030723/2025\r\n\r\nJOSE VALTON DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n164.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038798/2025\r\n\r\nDINO LOUREIRO\r\n\r\n054.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002238/2025\r\n\r\nENICE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n341.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043382/2025\r\n\r\nCELIA MARIA CRAVO DO VALE\r\n\r\n019.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041744/2025\r\n\r\nERODI DA SILVA BRAZ\r\n\r\n008.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/012322/2025\r\n\r\nCARMINA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n367.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041806/2025\r\n\r\nMARIA DA CONSOLAÇÃO REIS\r\n\r\n509.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032024/2025\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n598.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041335/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES BARBOSA\r\n\r\n029.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035278/2025\r\n\r\nCICERA SILVA COSTA\r\n\r\n446.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036997/2025\r\n\r\nMARIA RITA MORAES\r\n\r\n800.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041739/2025\r\n\r\nCORINA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n318.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041667/2025\r\n\r\nCARLOS SILVERIO DE SOUZA\r\n\r\n499.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041837/2025\r\n\r\nMARIA JUREMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n500.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028498/2025\r\n\r\nNELI DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n056.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037617/2025\r\n\r\nHELOISA HELENA ROSA DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n527.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037693/2025\r\n\r\nMARIA ALICE FREITAS VIDAL\r\n\r\n816.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037420/2025\r\n\r\nREGINALDO CARAMURU RAMOS\r\n\r\n218.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038157/2025\r\n\r\nMIRA-BELL DE SOUZA MALAFAIA\r\n\r\n491.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040869/2025\r\n\r\nMARIA HELENA WERMELINGER PINHEIRO\r\n\r\n627.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041781/2025\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n866.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057038/2024\r\n\r\nWLADEMYR LOPES DA SILVA\r\n\r\n105.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041613/2025\r\n\r\nALEXANDER FANKHANEL FERREIRA\r\n\r\n071.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040644/2025\r\n\r\nMARCOS AURELIO NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\n760.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036391/2025\r\n\r\nARLETE BARCELOS SIPOLI\r\n\r\n036.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037619/2025\r\n\r\nJORGE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n308.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041338/2025\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n036.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/039035/2025\r\n\r\nNAIR GIMENEZ NUNES\r\n\r\n054.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040936/2025\r\n\r\nDENISON MACHADO CARREIRA\r\n\r\n042.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041478/2025\r\n\r\nLAUDELINA CORRÊA PAIXÃO\r\n\r\n605.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045511/2025\r\n\r\nJOSÉ ARCHIMEDES DO ROSARIO\r\n\r\n254.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030489/2025\r\n\r\nMARIA APARECIDA COSTA PESSOA\r\n\r\n514.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038147/2025\r\n\r\nELZY TAVARES PINTO ABRAHÃO\r\n\r\n623.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041711/2025\r\n\r\nANA MARIA LOPES\r\n\r\n066.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2714711" ], "2714713": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/030167/2025\r\n\r\nALTAIR ALVES DA COSTA\r\n\r\n055.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044354/2024\r\n\r\nULISSES DE FREITAS BARRETO\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041607/2025\r\n\r\nCONCEIÇÃO COSTA LOPES\r\n\r\n549.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041760/2025\r\n\r\nIVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n287.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028599/2025\r\n\r\nMARGARETE GARIOS FERNANDES\r\n\r\n514.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041816/2025\r\n\r\nNONATO JOSE DA SILVA\r\n\r\n452.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041817/2025\r\n\r\nNILVA MARINS SILVA\r\n\r\n081.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028507/2025\r\n\r\nMARILENE ALVES SILVA\r\n\r\n072.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034369/2025\r\n\r\nORION DE JESUS BRAGA\r\n\r\n328.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038187/2025\r\n\r\nROZARIA FRANCISCO DE MATOS\r\n\r\n353.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082031/2024\r\n\r\nMARIA CLEUZA ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n373.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035276/2025\r\n\r\nROSANE MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n419.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082133/2024\r\n\r\nLUIZ EVERALDO ESTEVES\r\n\r\n157.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035623/2025\r\n\r\nSELMA MUNIZ SANTOS\r\n\r\n244.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/066462/2025\r\n\r\nCLEBER DIAS DUTRA\r\n\r\n019.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032020/2025\r\n\r\nDENAIR MARQUES PINHEIRO\r\n\r\n038.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028581/2025\r\n\r\nMARIA APPARECIDA DOS ANJOS BICALHO\r\n\r\n916.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030305/2025\r\n\r\nANITA DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n107.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028493/2025\r\n\r\nROSENI TERESA DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n863.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037766/2025\r\n\r\nITACARY BAHIA KELLY\r\n\r\n197.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041684/2025\r\n\r\nCLADYR PEREIRA BARCELLOS QUARESMA\r\n\r\n208.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030414/2025\r\n\r\nCARMEN VALÉRIA DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n688.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/047432/2025\r\n\r\nSIMONE STUTZ TEIXEIRA DELGADO\r\n\r\n005.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015715/2023\r\n\r\nIONE ALMEIDA CHIDIDI\r\n\r\n113.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/050508/2024\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n715.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034470/2025\r\n\r\nHELIO LEOPOLDO DOS SANTOS\r\n\r\n257.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007373/2025\r\n\r\nMARISA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n813.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008381/2025\r\n\r\nRAPHAEL AMARAL DE TATAGIBA\r\n\r\n037.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007395/2025\r\n\r\nFRANCISCO BERNARDO DE ASSIS\r\n\r\n829.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010443/2023\r\n\r\nELIANE ISABEL DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n305.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/011769/2025\r\n\r\nGEORGINA DE AZEREDO SOARES\r\n\r\n023.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043666/2025\r\n\r\nNILVA DA SILVA COELHO\r\n\r\n646.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000049/2023\r\n\r\nLEA LEAL DE LIÌÀ\r\n\r\n685.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028537/2025\r\n\r\nMARIA MAGALHÃES\r\n\r\n942.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017597/2022\r\n\r\nDALVA VIEIRA ALVES\r\n\r\n119.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037638/2025\r\n\r\nNOECI RODRIGUES FRAGA\r\n\r\n550.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043675/2025\r\n\r\nMARIA REGINA FIGUEIREDO PAES\r\n\r\n745.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/079533/2025\r\n\r\nVALQUIRIA OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n218.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041737/2025\r\n\r\nEDIR PEREIRA PORTO\r\n\r\n212.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038188/2025\r\n\r\nSILVIA BRUM\r\n\r\n356.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035628/2025\r\n\r\nMARIA NILCE HOTTZ LONGO\r\n\r\n784.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041198/2025\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SILVA NOVO\r\n\r\n494.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043932/2025\r\n\r\nILDA LAURINDO DE SANTANA\r\n\r\n023.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041892/2025\r\n\r\nVANNY SUHETT DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n424.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038152/2025\r\n\r\nHURDA DE SOUZA CARPES\r\n\r\n237.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028567/2025\r\n\r\nDIRCE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n133.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028574/2025\r\n\r\nLUZINALVA MARIA DE BRITO FIGUEIREDO\r\n\r\n542.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037093/2025\r\n\r\nJANDUY BARREIROS DE MIRANDA CORAL\r\n\r\n634.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/011713/2025\r\n\r\nNYDIA PAIVA DE ALCANTARA\r\n\r\n025.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028527/2025\r\n\r\nNAMIR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n604.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031074/2025\r\n\r\nFILOMENA MARIA DE JESUS COSTA\r\n\r\n316.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028580/2025\r\n\r\nABIHAIL ALVES FEITOSA CAPRIATA\r\n\r\n024.2XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2714713" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714434": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/02/2026 a 18/02/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000074/2026.\r\n\r\nId: 2714434" ], "2713960": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Construtora RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/003003/2024.\r\n\r\nId: 2713960" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2714704": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 18/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 03.179.994/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE QUADRIL E TORNOZELO COM REGIME DE CONSIGNAÇÃO E REGIME DE COMODATO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.778.402,24 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/012280/2024 (PE SRP 065/2025)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1/item1\r\n\r\n120985\r\n\r\n4 - PROTESE QUADRIL / FEMORAL,MATERIAL: TITANIO, MODULO: REVISAO, TIPO: MODULAR, NAO CIMENTADA, MODELO: CONICO DISTAL COM RANHURAS E BIZEL, DIAMETRO: 13 A 22 MM, \r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 5.400,0000\r\n\r\nR$ 64.800,00\r\n\r\nCOMPRIMENTO: 135 MM A 285 MM Código do Item: 6515.193.0038 (ID - 120985) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nLote 1/item2\r\n\r\n120984\r\n\r\n3 - PROTESE QUADRIL / FEMORAL,MATERIAL: TITANIO, MODULO: REVISAO, TIPO: NAO CIMENTADO, MODELO: MODULAR PROXIMAL COM CALCAR CONICO, DIAMETRO: 12 MM / 14 MM, COMPRIMENTO: 45 MM A 65 MM Código do Item: 6515.193.0037 (ID - 120984)Complemento do Item: \r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.899,0000\r\n\r\nR$ 94.788,00\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DO COMPRIMENTO EM +/- 10MM E DIÂMETRO EM+/- 5MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nLote 1/item3\r\n\r\n174931\r\n\r\n9 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: METAL TRABECULAR, MODULO: REVISAO, TIPO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 40 A 70 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.173.0048 (ID - 174931) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 12.065,0000\r\n\r\nR$ 144.780,00\r\n\r\nLote 1/item4\r\n\r\n178835\r\n\r\n12 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: METAL TRABECULAR, MODULO: REVISAO, TIPO: CUNHA NAO CIMENTADA, TAMANHO: 10 ~ 30 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.173.0049 (ID - 178835) MARCA:ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 13.485,0000\r\n\r\nR$ 161.820,00\r\n\r\nLote 1/item5\r\n\r\n123062\r\n\r\n6 - PARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: ACETABULAR ESPONJOSO AUTORROSQUEANTE, COMPRIMENTO: 25-45 MM, ESPESSURA: 6,4 MMCódigo do Item: 6515.304.0180 (ID - 123062)Complemento do Item: COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DA ESPESSURA EM +/- 2MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 210,0000\r\n\r\nR$ 7.560,00\r\n\r\nLote 1/item6\r\n\r\n174930\r\n\r\n8 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: POLIETILENO 10° REBORDO, MODULO: PRIMARIO / REVISAO, TIPO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 36 A 80 MM X 22 A 36 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.173.0047 (ID - 174930) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.980,0000\r\n\r\nR$ 23.760,00\r\n\r\nLote 1/item7\r\n\r\n178834\r\n\r\n11 - COMPONENTE PROTESE,MATERIAL: CERAMICA, APLICACAO: QUADRIL, MODELO: CUPULA ACETABULAR, FIXACAO: N/A, TAMANHO: 28 ~ 36 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.395.0144 (ID - 178834) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 6.200,0000\r\n\r\nR$ 12.400,00\r\n\r\nLote 1/item8\r\n\r\n120986\r\n\r\n5 - PROTESE CEFALICO,TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CROMO COBALTO, DIAMETRO: 22 MM A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A 10,5 MMCódigo do Item: 6515.185.0007 (ID - 120986)Complemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DO COMPRIMENTO EM +/-0,5MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.600,0000\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\nLote 1/item9\r\n\r\n174932\r\n\r\n10 - PROTESE CEFALICO,TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CERAMICA, DIAMETRO: 22 A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A + 7,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.185.0008 (ID - 174932)Complemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DO COMPRIMENTO EM +/-0,5MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.230,4900\r\n\r\nR$ 50.765,88\r\n\r\nLote 1/item10\r\n\r\n169339\r\n\r\n7 - FIO FIXACAO OSSEA,MODELO: CABO DE AMARRIA MULTIFILAMENTAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,6 MM A 2,0 MM, COMPRIMENTO: 600 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.354.0015 (ID - 169339)Complemento do Item: DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE ANILHA MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 999,5000\r\n\r\nR$ 47.976,00\r\n\r\nLote 2/ item 11\r\n\r\n178842\r\n\r\n13 - COMPONENTE PROTESE,MATERIAL: METAL TRABECULAR PURO, APLICACAO: REVISAO ACETABULAR, MODELO: SUPERFICIE TRABECULAR EXTERNA E INTERNA, ACOMPANHADO DE LINER DE POLIETILENO, FIXACAO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 48 A 74MM, FORMA FORNECIMENTO: KIT Código do Item: 6515.395.0145 (ID - 178842) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nKIT\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 18.551,0000\r\n\r\nR$ 111.306,00\r\n\r\nLote 2/ item 12\r\n\r\n19503\r\n\r\n1 - PLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: N/D, ANGULACAO: N/A, MODELO: PLACA CAGE, LADO: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, COMPRIMENTO LAMINA: N/A, QUANTIDADE FUROS: 3Código do Item: 6515.194.0018 (ID - 19503) Complemento do Item: DEVERÁ TER NO MÍNIMO DE TRES FUROS DE FIXAÇÃO MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 23.000,0000\r\n\r\nR$ 69.000,00\r\n\r\nLote 2/ item 13\r\n\r\n178843\r\n\r\n14 - PARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: ACETABULAR, COMPRIMENTO: 25 A 70 MM, ESPESSURA: 6,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0223 (ID - 178843) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 902,0000\r\n\r\nR$ 54.120,00\r\n\r\nLote 2/ item 14\r\n\r\n25870\r\n\r\n2 - CIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO,ANTIBIOTICO: SEM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/D, COMPOSICAO LIQUIDO: N/D, FORNECIMENTO PO: 40 GCódigo do Item: 6515.071.0002 (ID - 25870) MARCA:ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 428,8900\r\n\r\nR$ 2.573,34\r\n\r\nLote 3/ item 15\r\n\r\n156098\r\n\r\n3 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: TITANIO, MODULO: PRIMARIO, TIPO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 40 A 70 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.173.0046 (ID - 156098) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 3.250,0000\r\n\r\nR$ 227.500,00\r\n\r\nLote 3/ item 16\r\n\r\n123062\r\n\r\n2 - PARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: ACETABULAR ESPONJOSO AUTORROSQUEANTE, COMPRIMENTO: 25-45 MM, ESPESSURA: 6,4 MMCódigo do Item: 6515.304.0180 (ID - 123062) Complemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DA ESPESSURA EM +/- 2MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 210,0000\r\n\r\nR$ 29.400,00\r\n\r\nLote 3/ item 17\r\n\r\n174930\r\n\r\n5 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: POLIETILENO 10° REBORDO, MODULO: PRIMARIO / REVISAO, TIPO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 36 A 80 MM X 22 A 36 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.173.0047 (ID - 174930) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.980,0000\r\n\r\nR$ 39.600,00\r\n\r\nLote 3/ item 18\r\n\r\n164869\r\n\r\n4 - COMPONENTE PROTESE,MATERIAL: CERAMICA, APLICACAO: QUADRIL, MODELO: CUPULA ACETABULAR, FIXACAO: N/A, TAMANHO: 28 ~ 32 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.395.0067 (ID - 164869) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 6.529,3800\r\n\r\nR$ 326.469,00\r\n\r\nLote 3/ item 19\r\n\r\n120986\r\n\r\n1 - PROTESE CEFALICO,TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CROMO COBALTO, DIAMETRO: 22 MM A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A 10,5 MMCódigo do Item: 6515.185.0007 (ID - 120986) Complemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DO COMPRIMENTO EM +/-0,5MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1.600,0000\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nLote 3/ item 20\r\n\r\n174932\r\n\r\n6 - PROTESE CEFALICO,TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CERAMICA, DIAMETRO: 22 A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A + 7,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.185.0008 (ID - 174932)\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 4.230,4900\r\n\r\nR$ 296.134,30\r\n\r\nComplemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DO COMPRIMENTO EM +/-0,5MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nLote 3/ item 21\r\n\r\n179087\r\n\r\n7 - PROTESE QUADRIL / FEMORAL,MATERIAL: TITANIO, MODULO: PRIMARIO, TIPO: NAO CIMENTADO, MODELO: TAPER COM FORMATO DE CUNHA E FIXACAO PROXIMAL COM PLASMA SPRAY, DIAMETRO: 5 ~ 22,5 MM, COMPRIMENTO: 109 ~ 144 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.193.0046 (ID - 179087) Complemento do Item: DEVERÁ TER OPÇÕES DE OFFSET MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 6.302,5000\r\n\r\nR$ 441.175,00\r\n\r\nLote 4/ item 22\r\n\r\n84211\r\n\r\n3 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: POLIETILENO, MODULO: PRIMARIO, TIPO: CIMENTADO, TAMANHO: 40 A 64 MMCódigo do Item: 6515.173.0039 (ID - 84211) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 3.090,0000\r\n\r\nR$ 61.800,00\r\n\r\nLote 4/ item 23\r\n\r\n178839\r\n\r\n5 - PROTESE QUADRIL / FEMORAL,MATERIAL: CROMO COBALTO, MODULO: REVISAO, TIPO: CIMENTADA, MODELO: GEOMETRIA DE DUPLA CUNHA, POLIDA, DIAMETRO: TAMANHO DO COLO DE 6.0 A 14.0, COMPRIMENTO: 105 ~ 180 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.193.0045 (ID - 178839)\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 4.900,0000\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nComplemento do Item: DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE CENTRALIZADOR / DEVERÁ TER OPÇÕES DE OFFSET / SENDO HASTE DE REVISÃO, DEVERÁ TER OPÇÕES DE COMPRIMENTO DE REVISÃO. MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nLote 4/ item 24\r\n\r\n120986\r\n\r\n4 - PROTESE CEFALICO,TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CROMO COBALTO, DIAMETRO: 22 MM A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A 10,5 MMCódigo do Item: 6515.185.0007 (ID - 120986)Complemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DO COMPRIMENTO EM +/-0,5MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.600,0000\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nLote 4/ item 25\r\n\r\n25869\r\n\r\n1 - CIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO,ANTIBIOTICO: COM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/A, COMPOSICAO LIQUIDO: N/A, FORNECIMENTO PO: 40 GCódigo do Item: 6515.071.0001 (ID - 25869) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 850,0000\r\n\r\nR$ 34.000,00\r\n\r\nLote 4/ item 26\r\n\r\n27469\r\n\r\n2 - PLUG CANAL FEMORAL,MATERIAL: POLIETILENOCódigo do Item: 6515.187.0001 (ID - 27469) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 164,0000\r\n\r\nR$ 3.280,00\r\n\r\nLote 5/ item 27\r\n\r\n156098\r\n\r\n6 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: TITANIO, MODULO: PRIMARIO, TIPO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 40 A 70 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.173.0046 (ID - 156098) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 3.250,0000\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\nLote 5/ item 28\r\n\r\n123062\r\n\r\n4 - PARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: ACETABULAR ESPONJOSO AUTORROSQUEANTE, COMPRIMENTO: 25-45 MM, ESPESSURA: 6,4 MMCódigo do Item: 6515.304.0180 (ID - 123062) Complemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DA ESPESSURA EM +/- 2MM MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 210,0000\r\n\r\nR$ 10.080,00\r\n\r\nLote 5/ item 29\r\n\r\n174930\r\n\r\n9 - PROTESE ACETABULAR,MATERIAL: POLIETILENO 10° REBORDO, MODULO: PRIMARIO / REVISAO, TIPO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 36 A 80 MM X 22 A 36 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.173.0047 (ID - 174930) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 1.980,0000\r\n\r\nR$ 47.520,00\r\n\r\nLote 5/ item 30\r\n\r\n120986\r\n\r\n3 - PROTESE CEFALICO,TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CROMO COBALTO, DIAMETRO: 22 MM A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A 10,5 MMCódigo do Item: 6515.185.0007 (ID - 120986) Complemento do Item: SERÁ ACEITO VARIAÇÃO DO COMPRIMENTO EM +/-0,5MM MARCA:ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 1.600,0000\r\n\r\nR$ 38.400,00\r\n\r\nLote 5/ item 31\r\n\r\n123338\r\n\r\n5 - PROTESE QUADRIL / FEMORAL,MATERIAL: CROMO COBALTO, MODULO: PRIMARIO, TIPO: CIMENTADA, MODELO: GEOMETRIA DUPLA CUNHA, POLIDA, DIAMETRO: TAMANHO DO COLO DE 6.6 A 14.0, COMPRIMENTO: 105 A 130 MM Código do Item: 6515.193.0040 (ID - 123338) \r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 4.960,0000\r\n\r\nR$ 119.040,00\r\n\r\nComplemento do Item: DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE CENTRALIZADOR / DEVERÁ TER OPÇÕES DE OFFSET MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nLote 5/ item 32\r\n\r\n25870\r\n\r\n1 - CIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO,ANTIBIOTICO: SEM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/D, COMPOSICAO LIQUIDO: N/D, FORNECIMENTO PO: 40 GCódigo do Item: 6515.071.0002 (ID - 25870) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 428,8900\r\n\r\nR$ 20.586,72\r\n\r\nLote 5/ item 33\r\n\r\n168246\r\n\r\n7 - KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO,APLICACAO: CIMENTACAO, MATERIAL: USO UNICO/DESCARTAVEL, QUANTIDADE PECA: 08 UNIDADES, ACONDICIONAMENTO: EMBALAGEM ESTERIL, COMPOSICAO: 1 SERINGA, 1 BICO PARA SERINGA, 1 HASTE DE EMBOLO, 4 PRESSURIZADORES, 1 COPO PARA SERINGA\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 343,0000\r\n\r\nR$ 8.232,00\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.308.0144 (ID - 168246) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nLote 5/ item 34\r\n\r\n27469\r\n\r\n2 - PLUG CANAL FEMORAL,MATERIAL: POLIETILENOCódigo do Item: 6515.187.0001 (ID - 27469) MARCA: ZIMMER BIOMET\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 164,0000\r\n\r\nR$ 3.936,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 19/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 00.304.559/0001-05\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE QUADRIL E TORNOZELO COM REGIME DE CONSIGNAÇÃO E REGIME DE COMODATO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/012280/2024 (PE SRP 065/2025)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 7/item40\r\n\r\n178987\r\n\r\n12 - SISTEMA LAVAGEM PULSATIL,COMPOSICAO : DUAS TAXAS DE FLUXO, COM SUCCAO, BATERIA INTEGRADA, 2 PONTAS SENDO 1 CONICA E OUTRA CILINDRICA PARA CANAL FEMORAL, ESTERILIZACAO: ESTERIL, ACIONAMENTO / ATIVACAO: PILHA/BATERIA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6518.245.0002 (ID - 178987) MARCA: OSARTIS PULSA CLEAN®\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 750,0000\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nId: 2714704" ], "2714546": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº: 66.260.415/0001-02). \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III-A (TAMANHO P) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.122,65 (oitenta e três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000865/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2714546" ], "2714788": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1ª Termo Aditivo ao Termo Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao Município de Cordeiro para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 932.149,44 (novecentos e trinta e dois mil e cento e quarenta mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.02.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, Decreto Estadual nº 49.988/25 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/006974/2025.\r\n\r\nId: 2714788" ], "2714443": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2026 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento contínuo de água mineral envasada.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/03/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.093.213,63 (um milhão, noventa e três mil, duzentos e treze reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000627/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2714443" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2714705": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de Pinheiral, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270004/001627/2025.\r\n\r\nId: 2714705" ], "2714706": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de Iguaba Grande, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270001/000231/2026.\r\n\r\nId: 2714706" ], "2714553": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSORCIO LPM-7LAN.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços, por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais; compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.946.719,70 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, RG: 46.095, ID. Funcional nº 004383310-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM ROMULO SANTOS MARTINS CARRIJO, RG: 49.941, ID. Funcional nº 005070292-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM JUAN CARLOS SILVA, RG: 53.369, ID. Funcional nº 005088122-1 e SUBTEN BM HERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA, RG: 25.666, ID. Funcional nº 000613384-3. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM DANIEL PACHECO DA VITORIA, RG: 23.589, ID. Funcional nº 004142391-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270002/003088/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ELOAR SERVICOS DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de serviço de design gráfico, criação de layout, capa, edição, criação de artes gráficas digitais, diagramação, versão digital interativa e impressão do Anuário Estatístico 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM RENATA PEREZ VIANNA SILVA, RG: 32.691, ID. Funcional nº 00615492.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM FABIANE NAVARRO MENDONÇA, RG: 48.093, ID. Funcional nº 05007196.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM JOÃO MARCOS SILVA JUNIOR, RG: 48.088, ID. Funcional nº 05007434 e SUBTENENTE BM ALESSANDRA VARGAS LOURENÇO, RG: 27.028, ID. Funcional nº 00931815. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM EDUARDO LIMA DA COSTA, RG: 43.061, ID. Funcional nº 04339710.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001322/2025.\r\n\r\nId: 2714553" ], "2714778": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 015/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRÁFICA MAGNÍFICO EIRELI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de Serviço de Impressão de RAPH.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/FARM/08 RAFAEL LAGE SOUZA, RG: 41.719, ID. 4202572-9;\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/FARM/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG: 44.622, ID. 4346211;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/ENF/08 CINARA FERREIRA DOS SANTOS, RG: 42.063, ID: 4340285.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/029599/2025\r\n\r\nId: 2714778" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2714625": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X DIGITAL\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) \r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/02/2026 a 11/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029140/2024.\r\n\r\nId: 2714625" ], "2714627": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 105/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.204.400,00 (oito milhões, duzentos e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002983/2023.\r\n\r\nId: 2714627" ], "2714629": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 01/2026.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e a UNIÃO, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.544/0171-50.\r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre a SES/RJ e o INCA para transferência de conhecimento, metodologias e suporte técnico-científico com vistas à implantação do Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo e do Instituto Estadual de Oncologia da Baixada, a serem estruturados no âmbito da rede estadual de saúde do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da atenção oncológica, a integração assistencial, e o desenvolvimento de competências técnicas e científicas no tratamento do câncer.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/037807/2025.\r\n\r\nId: 2714629" ], "2714751": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 043/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 17/02/2026 a 17/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.007.462,08 (três milhões, sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018053/2024.\r\n\r\nId: 2714751" ], "2714631": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 056/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICO, PRINCIPIO ATIVO: CEMIPLIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO PARA INFUSAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 7 ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 30.595,29 (trinta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 28 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019381/2024.\r\n\r\nId: 2714631" ], "2714752": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/022207/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a sanção administrativa de multa aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente, na ordem de R$ 7.510,00 ( sete mil quinhentos e dez reais ).\"\r\n\r\nId: 2714752" ], "2714633": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/014345/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2714633" ], "2714635": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/043946/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE OSS INSTITUTO LAGOS RIO., inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 017/2017 , no UPA 24h São Gonçalo II\". Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2714635" ], "2714636": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/043950/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE OSS INSTITUTO LAGOS RIO., inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2019, no UPA 24h São Pedro da Aldeia\". Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2714636" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714572": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio EDC Nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS / CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO - UNILASALLE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Realização de intercâmbio entre o CONCEDENTE e a UNILASALLE-RJ, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/002701/2025.\r\n\r\nId: 2714572" ], "2714742": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 016/2026. Pregão Eletrônico nº 197/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO - FRASCO COLETOR DE AMOSTRAS COM TIOSSULFATO DE SÓDIO - item 01, para a realização da coleta e análise microbiológica de amostras de água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem, e atender às demandas do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.520,00 (oitenta e três mil quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01116. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1983/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 106913888) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 121671424. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009161/2025.\r\n\r\nId: 2714742" ], "2714740": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 005/2024, relativo à prestação de serviços de exames de análises clínicas e anatomia patológicas para atender às demandas do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI Baixada. VIGÊNCIA: 16/02/2026 a 15/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.925.075,69 (dois milhões novecentos e vinte e cinco mil e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 240/2026/FS/GERCPA id. 123393575 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 124859341. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010726/2023.\r\n\r\nId: 2714740" ], "2714741": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 005/2025-B que visa a AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO (ESTOCÁVEIS E HORTIFRUTIGRANJEIROS - Lotes: I e II), para elaboração de refeições de pacientes internos e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/02/2026 até 11/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.429.959,36 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. Parecer nº 378/2026/FS/GERCPA (124664570) e Autorização do Ordenador de Despesa (125031071). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005167/2024.\r\n\r\nId: 2714741" ], "2714574": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 016/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 016/2025-A, que visa a aquisição de insumos - (CATETER DIAGNOSTICO - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21 e 22), para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ)por mais 1 ano, a partir de 12/02/2026 até 12/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 604.173,58 (seiscentos e quatro mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 360/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (124508463) e Autorização do Ordenador de Despesa (125051789). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003156/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 016/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 016/2025-B, que visa a aquisição de insumos - (CATETER,TIPO: ANGIOGRAFICO JUDKINS DIREITO - Item: 20), para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ)por mais 1 ano, a partir de 12/02/2026 até 12/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.971,50 (nove mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 360/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (124508463) e Autorização do Ordenador de Despesa (125051789). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003156/2024.\r\n\r\nId: 2714574" ], "2714392": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 203/25, referente ao Processo nº SEI-080002/017687/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CARRO DE EMERGÊNCIA, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2714392" ], "2714419": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a realização das Eleições para tal finalidade, conforme critérios especificados no Edital. Em atenção ao art. 14, IV da Lei Estadual n. º 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que disciplina a necessidade de nomeação de um membro representante dos empregados e servidores cedidos e seu suplente para ocupar uma das cadeiras no Conselho Curador da Entidade, Processo n° SEI-080002/015061/2025.-Período de Prorrogação de Inscrição das Chapas: 23/02/2026 a 04/03/2026. As Inscrições das Chapas e impugnações deverão ser entregues no Protocolo da Sede da Fundação Saúde, situada à Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ;- Os empregados e servidores aptos a votar receberão e-mail da plataforma de votação, VOTOONLINE.com.br, informando os dias que serão realizados o pleito;- Período da Realização das Votações: 19/03/2026 a 23/03/2026;- Este Edital, em sua versão integral, será disponibilizado no site da Fundação Saúde; (www.fs.rj.gov.br/institucional/fsinforma)- Canal oficial de comunicação da Comissão eleitoral: comissãoeleitoral@fs.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2026.\r\n\r\nId: 2714419" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2714583": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 035/2017.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Parágrafo Único da Cláusula Primeira e da Cláusula Nona, do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 035/2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação, a partir da publicação deste Termo Aditivo: Cláusula Primeira - DO IMÓVEL O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: C.E. Leôncio Pereira Gomes situado na Rua Rodrigues Peixoto, nº 1, São Sebastião de Campos - Campos dos Goytacazes/RJ. Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: - Até o ano de 2025: 02 (duas) salas de aula no turno da manhã e 09 (nove) salas de aula no turno da tarde, e demais dependências de uso comum. - A partir de 2026: 01 (uma) sala de aula no turno da manhã e 09 (nove) salas de aula no turno da tarde, e demais dependências de uso comum. (...) Cláusula Nona: DA FISCALIZAÇÃO Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto da cessão aos servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo. \r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2026, com avaliação periódica a cada 02 anos, sendo admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os Imóveis cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção. Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor proporcional às áreas cedidas dos IMÓVEIS, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, do Decreto n° 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056645/2024.\r\n\r\nId: 2714583" ], "2714793": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1-COLÉGIO E CURSO KRONNOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012195/2026\r\n\r\nEvandro de Mendonça Cerqueira-2015\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 15/01/2026, pág.956, 3ª coluna), Juliana Clementes Pinto, referente a conclusão ou estudos realizados - 1º GRAU SUPLETIVO, no(a) ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro, no ano letivo de 2015- Processo nº SEI-030001/110204/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital de Retificação referente a publicação de 21/01/2026, pág.66, 1ª coluna, Juliana Clementes Pinto, referente a conclusão ou estudos realizados - 1º GRAU SUPLETIVO, no(a) ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro, no ano letivo de 2015- Processo nº SEI-030001/110204/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Gabriela Santos da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 956 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113130/2025\r\n\r\nIsabela Santos Cordeiro - 2012\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113130/2025\r\n\r\nIsabela Santos Cordeiro - 2012\r\n\r\nId: 2714793" ], "2714542": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKatharine Vieira Barbosa\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008624/20255\r\n\r\nOnde se lê: 1º SEMESTRE - ANO: 2023 \r\n\r\nLeia-se: 2º SEMESTRE - ANO: 2023 \r\n\r\nId: 2714542" ], "2714569": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES, Censo Escolar nº 33099774 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2013: Cássia Cristina de Freitas Figueredo, Felype Mota da Silva, Karoline Manhães Barreto, Mariana Amaral Barreto, Wellington Pereira Silva, Wesley Monteiro de Jesus. Ano 2016: Alan Barbosa da Conceição. Ano 2018: Apolo Mota Prazeres, Emilly Pinheiro Barcelos. Ano 2019: Leiza Almeida da Silva, Vítoria Carvalho de Castro. Ano 2021: Sara Santos de Souza. Ano 2023: Patrícia Alves Barreto, Valdinei das Neves dos Santos. Ano 2024: Carlos Pablo do Espírito Santo Chagas. Ano 2025: Alessandra Mendonça de Souza, Ana Marina de Oliveira Schartz, Ariana da Silva Gomes do Nascimento, Cleide Silva dos Santos, Elbia Francisca da Silva Pereira, Erick Barreto de Souza Ribeiro, Evelyn dos Santos Ferreira, Gabriel Fontes Paes, Gustavo Henrique Feidit de Azevedo, Jaqueline das Dores Rodrigues, Kerlon de Oliveira Gesteira, Luana dos Santos Campos, Marcos Alexandre Siqueira Ribeiro, Maria Madalena Barros dos Santos, Paulo Helio Silva Paes, Pedro Gomes Medeiros, Regina Lúcia dos Santos Rocha, Shany Rodrigues Ribeiro. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2014: Carlos Eduardo de Souza Nicolau Bastos. Ano 2015: Hugo Vinícius Santos Mesquini. Ano 2019: Greidi de Assis dos Passos. Ano 2021: Carlos Leandro de Azevedo Dias, Matheus Oliveira Schueler. Ano 2023: Elysiane Nascimento Silva, Thayssa Viana de Jesus. Ano 2024: Gabriel Romário Veiga de Lima. Ano 2025: Brenda Alves Nunes, Breno Coutinho Eduardo, Carla Alves de Carvalho, Cheilla Prata Ferreira Soares, Clébia Isabelle Nunes Barcelos Vasconcelos, Daniel dos Santos Cruz Chagas, David Bernardo Ramos, Diogo Martins Francisco, Eduardo Lucas Silva Crespo, Elisângela de Souza Chagas Toledo, Emanuel Fabricio da Silva, Emilly Costa de Andrade, Felipe Mauricio dos Santos, Gabriel Tinoco de Oliveira, Gustavo da Silva Codeço, Hian da Silva Araujo, Isabela Barcelos Pessanha Gomes, Jasmim Martins de Oliveira, Joyce Mara Silva Teodoro, Karoline Santana da Silva, Kayllan Azevedo Mascarenhas, Larissa de Almeida dos Santos, Léo Oliveira Carvalho Pinto, Letícia Zeferino dos Santos, Lívia Teixeira Vasconcelos, Lorhan da Silva Monção Gomes, Luana dos Santos Ferreira, Luisa Beck Scache, Marcos Antonio Romano Ferreira, Maria Clara Maia Sousa Rangel, Maria Lucia da Silva Santos, Marize Pinto Soares, Marluce Silva dos Santos de Carvalho, Mateus do Espirito Santo Francisco, Mateus Nefi Ayres de Alvarenga, Miguel Machado Vieira, Millena Araujo Alves, Nicole Peixoto Duarte, Pedro Henrique Ribeiro da Silva Paes, Peterson Machado Ramos, Priscila Leal Souza, Rafael Viana dos Santos, Rodrigo Fernandes de Barcelos Santos, Ruana Gomes Amorim, Rubian Cordeiro de Azevedo, Tainá dos Santos Pessanha, Tárcio Malaquias de Andrade, Thaissa Ramos da Silveira Ribeiro, Thiago de Abreu Pio, Yago de Oliveira de Almeida Andrade, Yuri Dias Bogaci. Diretor: Rafael Moreira Neves, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39, Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designado no DOERJ de 25/04/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 419403-3. Processo nº SEI-030001/119837/2025.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, Censo Escolar 33093946, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Byanca Avelino Guimarães, Douglas Borges de Araujo Rosa, Flaviane de Souza Bernardo, Jhonathan Viana Daniel, Josany Carla Nogueira Barboza, José Fernando Pimentel Bernardo, Karina Gabriele Fernandes Santana, Shayra Delorides Barreto, Uendel Gomes Morais. Diretora: Renata Ribeiro Ferreira, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretário Escolar: Luciene Viana de Azeredo, designada no DOERJ de 13/01/2026, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/013977/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Censo Escolar nº 33013497, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2025/2º Semestre: Anderson de Souza Gomes Soares; Pedro Antonio da Silva Gonçalves; William Moreira Colbert Berto. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 38, Secretária Claudia Márcia Penha Lopes, designada no DOERJ de 29/06/2022, página 22, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3. Processo nº SEI-030001/013571/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Censo Escolar 33170185 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano:2025/1º Semestre: Ducicleide Sousa Moraes Florencio. Ano:2025/2º Semestre: Alice da Silva Souza, Amanda Gomes Rocha, Ana Carolina da Silva Macedo, Ana Clara Rangel de Oliveira, Eduarda Aparecida Barreto Rangel, Fabricio do Espirito Santo Silva, Francilene Braga Teixeira, Junior Alvarenga Manhães, Letícia de Souza Ribeiro, Maria Eduarda Lopes de Alvarenga, Raí Carlota Nunes dos Santos, Sabrina das Neves Carvalho e Vanessa Celia Lopes Pedro da Silva Miranda. Diretor: Cristina Corrêa Viana Moreira, designada no DOERJ de 07/02/2015, Página 39, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Maria Pompéia Vital Marotta Dias, designada no DOERJ de 29/03/2022, Página 28, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4. Processo nº SEI-030001/013352/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, CENSO ESCOLAR 33014310, torna público os nomes dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2025/2º Semestre: Alcimar Brito da Silva, Amanda da Silva Carvalho, Áquila Santana Cabral, José Renato Ribeiro Mendes, Kelly Ribeiro da Conceição, Mirian Costa de Azevedo. Diretor: Wagner Pimentel de Abreu, designado no DOERJ de 04/02/2025, Página 20, 1ª Coluna, Secretária Escolar Substituta: Ana Marta Gomes Rangel Barreto, designada pelo Processo SEI nº 030001/066198/2025, publicado no DOERJ de 09/07/2025, pág, 33. Servidores responsáveis pela publicação: Fátima Elias Miranda, ID. Funcional nº 4369790-9 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4. Processo nº SEI-030001/014086/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, Censo Escolar nº 33010269 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2013/1º Semestre: Marilene Machado Siqueira. Ano 2021/2º Semestre: Mileny Moraes Ayres. Ano 2022/1º Semestre: Davi Alves das Dores, Geângela Moreira da Silva. Ano 2025/2º Semestre: Bruno Constancio Brito, Carlos Luis Venancio, Cauã Cardoso Silva, Daniel Alves das Dores, Ederson Teles dos Santos, Giseli Alves das Dores, Levi Alves das Dores, Luana Leite da Silva, Lucas Daniel da Silva Gomes, Ludimila Andrade Dias, Mônica Almeida Duarte, Pedro Henrique Barreto Batista. Diretor: Flávia da Silva Gomes, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretário Escolar: Mirian Marta Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/05/2023, Página 29, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030001/013685/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar nº 33013683 - torna público os nomes dos alunos: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Graziela Barreiro de Souza, Veronica Ribeiro da Trindade. Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no D.O. de 07/02/2025, Página 36, Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no D.O. de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Gonçalves Tristão, ID. Funcional nº 3767794-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3. Processo nº SEI-030001/008570/2026. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO, Censo Escolar 33099111- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: Caike Angelo Rosa Ramos. Ano 2025/1º Semestre: Arthur Xavier Tavares, Júlia Tavares Nascimento. Ano 2025/2º Semestre: Cauan de Lima Domingues, Evelin Cruz Maria, Gabriele Porfirio Machado Gustavo Alves Dutra, Gustavo José das Dores Rosa, Lara Fernanda Soares Mariano Paixão, Letícia Albino Guimarães, Luan Duarte Pessanha, Luiz Gustavo Terra Gonçalves, Natanieli Angelo dos Santos. Diretora Carmen Valéria Codeço Dias, designada no DOERJ de 27/01/2025, Página 26, 7ª Coluna, Secretária Escolar Simone Reis da Silva Martins, designada no DOERJ de 03/10/2013, Página 17, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID. Funcional nº 4187370-0. Processo nº SEI-030001/013428/2026.\r\n\r\nId: 2714569" ], "2714670": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Censo Escolar 33014116, torna público os nomes dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Brenda dos Santos Silva, Ester Bitencourt Franco, Jaqueline Alves Reis, Raysa do Rosário Mizael, Rayssa da Cruz Lima, Rian Oliveira da Conceição, Sabrina Barreto de Jesus, Samira das Chagas Martins, Tatiana Amanda Barreto de Araújo Mota. Torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 10/02/2026, pág. 45, 3ª coluna. Diretor: Cristiano Candido de Almeida e Silva, designado no DOERJ de 04/02/2025, Página 21, Anexo Único. Secretária Escolar: Giselle Matta e Silva Rangel, designada no DOERJ de 26/05/2021, Página 30, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Fátima Elias Miranda, ID. Funcional nº 4369790-9 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4. Processo nº SEI-030001/011939/2026.\r\n\r\nId: 2714670" ], "2714772": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO\r\n\r\nFERRREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Censo Escolar nº 33008736 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Alcilene da Silva Magalhães, Camila Pires Martins, Edvaldo Gomes Viana, Jéssica Barreto Pessanha Barros, Jhenifer Santo Pereira Pinto, Kauã Emilio Ribeiro, Kesyla Barroso Caetano, Paulo Henrique Barreto Luiz. Diretora: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretária Escolar: Jeanete Silva de Souza Gomes, designada no DOERJ de 09/08/2024 Página 28, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional n° 4328742-5 e, Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0. Processo nº SEI-030001/013401/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, Censo Escolar 33011400 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2025/2º Semestre: Elizabete de Souza Amaral, Esthefany Bemvindo de Souza, Grasielly Gomes Cardoso, Greiciana Barreto Azevedo, Henrico Rangel da Silva, Lucas de Sousa Nogueira, Marcos Vinicius Paes Ribeiro e Vitoria do Carmo Dutra. Diretor: Adriana Machado Barbosa, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39, Secretário Escolar: Cláudia Gama e Souza, designada no DOERJ de 09/01/2026, Página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3. Processo SEI-030001/014616/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Censo Escolar nº 33012083 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO -2025/2º Semestre: Andriel dos Santos Paes, Leandro Manhães Gomes, Leonardo Pessanha Manhães, Luiz Claudio César da Silva, Rhadija Foliguino Calil de Oliveira, Ranieri Batista Machado Azevedo. Diretor: Wanda Maria Manhães da Silva, designada no DOERJ de 04/02/2025, Página 20 e 21, anexo 1, 6ª Coluna. Secretário Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão ID - 4328944-4 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID - 4329002- 7. Processo SEI nº 030001/013677/2026.\r\n\r\nId: 2714772" ], "2714604": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, Censo Escolar 33119740, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens E Adultos, Ano - 2025: Alexandra Marques Neves, Gustavo Franco Azevedo, Igor Ivan Stevanovic Nikolic, Noel Pereira Pinheiro, Renata Patrícia César Soares. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2025: Alessandra de Carvalho Silva dos Santos, Ana Clara de Souza Silva, Carolayne Souza Belo, Douglas Pessanha dos Santos, Eduardo de Paiva Figueiredo Pereira, Flávio Paulo Marvila de Barros, Gualter Alves Xavier, Guilherme Oliveira da Silva, Hosana de Jesus Machado, Jerfson Chaves dos Santos, Joyce Kreischer Machado da Silva, Júlia Menezes da Silva, Larissa Vitória de Souza Guedes, Lukas Gabriel Chaves Caetano, Lukas Henrique Silva Amorim, Maria Eduarda Lima Marcolongo, Mariana Caldas Vidal, Mayara Marvila Bertholino, Paula Santos Martins, Rayssa da Silva Fonseca, Vanielton Corrêa Fernandes Costa, Wagner Rodrigo da Silva. Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O.E.R.J. de 19/03/2025, página 29. Secretária Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no D.O.E.R.J. de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368459-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030001/120843/2025. \r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2008: Edir da Silva Fernandes Leonel. Ano - 2016: Rerima Possidonio Fernandes. Ano - 2025: Carine Soares Ambrósio Allo, Celma dos Santos Lopes Melo, Clemerson Fernando Nascimento Costa, Cosme Nazareno Gonçalves, Davi Reis dos Santos, David Nunes dos Reis, Dhandara Janaina Magalhães Cruz, Francisco Alexandre da Cruz Neto, Gabrieli Fernandes dos Santos, Kerolyn Isaac de Souza, Patricia Souza Martins, Rosana Pereira Monteiro Coutinho, Rosilene Cristina da Silva Martins, Roziêne Nascimento Silva Lopes, Silvia Cristina Soares Campelo, Tânia Maria Lobato Pereira, Valdemir Borges Ferreira. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024: Gláucia Barcelos da Silva. ANO - 2025: Alaine da Costa Vitorio, Ana Carolina Carvalho do Nascimento, Ana Luiza Miranda Machado, Andreisa Rosa de Castro, Antonio Carlos de Souza Verly Nascimento, Arthur Benício de Abreu dos Santos, Breno Mussi Mena, Bruna Clen Fontes de Souza, Camila dos Santos Silveira, Daniel de Almeida Thomaz, Diego Santana da Paixão, Edson Santos Filho, Eduardo Santos da Silva, Estevan Rocha Cardoso, Flavio Magno dos Santos, Gracielly de Jesus Santos, Guilherme Cordeiro Sanfilippo, Guilherme Schueler Manhães Medeiros, Guilherme Vieira Torres, Iandry Barreira Cândido, Idiana Barnabé da Silva, Jaisi de Nazaré Oliveira de Jesus Fidelis, João Marcos Reid Possati Costa, João Vitor de Azevedo Martins, José Ricardo da Silva Onofre, Kaio Leonan Mesquita da Silva, Kaway Monteiro de Aquiar, Luísa Marinho da Silva, Maria Clara Carvalho Casado, Nuno Nicomedes, Paola Corrêa da Silva, Patrícia Ventapane Santos de Oliveira, Paulo Roberto Borges Neto, Pedro Torres Castilho de Miranda Sodré, Rafaela Franco Curvelo, Ruan Ferreira Lacerda, Rulyan de Azevedo da Conceição, Silvia Cristina Soares Campelo, Vitor Hugo Ferreira de Brotas, Yan da Silva Ribeiro, Yasmin Rabelo Gonçalves. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, designada no D.O.E.R.J de 07/02/2025, pág. 39, 2ª coluna, Secretária Escolar: Marcia Luiz Pereira, designada no D.O.E.R.J de 03/09/2025, pág.22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Diana Moreira Souza, matricula nº 0956350-3. Processo nº SEI-030001/117543/2025.\r\n\r\nId: 2714604" ], "2714497": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS, Regional Serrana II, Censo Escolar 33025088, torna pública a seguinte listagem nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2013: Lucas Nunes Costa, Samêla Costa Lopes. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Antonio Vinicíus Silva Mendes Cardozo, Déborah Luyze Cruz Correia, Lenir Sandre. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Carlos Amaral Pessanha Gomes, Carlos da Silva Cardoso, Felipe Gomes Rocha, Filipe Carvalho Leme, Izabela Mendes da Silva, Kauan de Souza da Silva, Maria Izabel de Souza Cabral, Nilcélia Schuab Sudré. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9 e Beatriz Florencio, ID. Funcional nº 4331026-5. Processo nº SEI-030001/080986/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Censo Escolar 33025754, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2025/2º Semestre: Carlos Antonio da Silva, Celia Regina Leão Alves Silva, Cliscia Schumaker Teles Mattos, Eliane Braga da Silva Rocha, Eliene Santos Alves, Elis da Silva Conceição de Souza, Fabricio Batista Monteiro, Fernando de Almeida Alves, Gabriel Felipe Pires Pereira, Georgia Beatriz dos Santos, Isabella Denuce Moreira de Aguiar, Ivane Inacio Santos Barbosa, Jailma Santos da Silva, Joyce Pereira da Silva, Kelly Rocha Amorim, Lorena da Silva Coelho, Ludimila Silva Ferreira, Maria Nilta Rangel, Marinete Netto Da Silva Conceição, Rayane de Souza Teles, Robert Francisco de Paula Alves, Taiene da Silva Miranda, Taís Cardoso Fernandes, Thiago da Silva Garcia Guimarães, Vanessa Ferreira Gonçalves Vitória Paulista Ferreira. Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 28, Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9, Beatriz Florencio, ID. Funcional nº 4331026-5. Processo nº SEI-030001/012057/2026.\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Censo Escolar nº 33018804 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Gabriel Pinto Raimundo, Kaíque de Oliveira Prudêncio, Lucas Nogueira da Silva, Robert Luiz Santos Nascimento, Talyta de Paula Borges, Victor Rafael da Silva Ferreira. CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Débora Cristina Souza de Castro Pereira, Eloa Secundino Laurindo, Lucas Adriano de Paula Aguiar, Luiz Gustavo Carvalho França, Marcelle da Silva Nascimento, Ruan Araujo da Silva, Vitor Hugo dos Reis Vieira. Diretor: Francisco Laercy Lutterback Riker Branco, designado no DOERJ de 29.03.2019, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Aurecy Linhares Diniz Vieira, designada no DOERJ de 11.08.2021, página 83, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Avani Bolorini Latini, ID. Funcional nº 3269552-7. Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. Funcional nº 4327431-5. Processo nº SEI-030001/011835/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, Censo Escolar 33021848 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo de 2025 - 2º semestre: Gabriel Guimarães Goulart, Jamila da Silva Ribeiro, Julio Cezar da Silva Mineiro, Leandro dos Santos Martins, Marilene Ignacio Gomes Correa, Patricia Barroso Munhões, Tania Roberta Mizeret da Silva e Tompson Ribeiro Barbosa. Diretor Adjunto: Jorge Luis Carvalho Correa, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 56, 1.ª coluna. Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2.ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Aline Laranjeira Pinheiro, ID. Funcional nº 4362334-4 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 43273319 Processo nº SEI-030001/011090/2026\r\n\r\nId: 2714497" ], "2714008": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011: Ronaldo Soares de Amorim; no ANO LETIVO DE 2023:Jéssica Mendes Sabino; no ANO LETIVO DE 2025: Alan Roberto Silva dos Santos, Ana Claudia de Jesus Silva, Breno Luiz Moreira Orozimbo, Charlene Tavares de Jesus, Cláudia Lucia Cardozo da Silva Lucas , Erasmo Ferreira Filho, Ernane da Silva, Graciele Silva de Souza, Gustavo Henrique Amorim Drumond, Hiago Rosario Pimenta, Laila Martins Lima Ferreira, Letícia dos Santos Albuquerque Silva, Luiz Felipe Viana da Silva, Maria Eliane Araujo de Amorim, Nelio do Carmo Neves, Renilda Pereira Failde, Tabata Moreira Cabral . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: João Henrique de Jesus Santos, Vitória Pereira de Araújo; no ANO LETIVO DE 2025: Adriana da Silva Cruz, Adriel José Neves de Oliveira, Alessandra Correa da Silva, Andréia Oliveira da Costa Nascimento, Brian Garcia Venancio, Carlos Junior dos Santos, Caroline Cunha de Sousa, Cauan Pereira Lopes, Clara Kristo Pereira, Claudia Clara Albino, Daniele Lopes da Silva, David das Chagas, Diana Dantas da Matta, Diemerson de Queiroz Valentim, Elaine Heloisa da Silva Lima, Gabriel de Alencar Coutinho, Girleide de Arruda Silva, Isaias Menezes da Silva, Janaina da Cruz Geraldo, Jaqueline da Conceição Nolau, Jane do Nascimento Neves, João Victor Sarmento Pereira, Joaquim dos Santos Silva, Josele Pires Baptista, Jucirêne Maia Pazelo, Júlia Victória da Motta Freitas, Kawai Duarte Coelho, Luiz Felipe de Sousa, Marilene da Silva Rodrigues Pereira, Marcicleya Gomes Machado Alves, Maria Clara Carneiro de Sousa, Michel Aleruandre Fraga Lameira, Mirian Diniz Monteiro da Silva, Paulo Moreira da Costa, Sandra Mercês Costa Henrique, Sérgio Oliver Silva Gomes, Simone Moreira Carmélio Flores, Suzane de Souza Alves, Vinícius Apolinário Biondi, Viviane Barbosa Santos, Wellington Roberto Santos Pereira Borges, Willian Mamede Almeida. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. Processo SEI-030001/119059/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Ana Caroline de Sousa Pontes, Débora Duarte dos Santos Fogaça, Israel de Lara Oliveira, Marcos Ferreira Tavares, Orlando da Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025:Fabiane Moreira Martins, Flávia de Souza Nolau de Oliveira, Kauane Oliveira da Silva, Maria Candida de Oliveira Pereira, João Lucas de Souza Areal, Thaynara Viterbo da Rosa Ananias Rodrigues, Thays Miranda Lima, Wanderléa da Conceição, Yasmin dos Santos Ferreira. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. Processo SEI-030001/117732/2025.\r\n\r\nId: 2714008" ], "2714007": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT- \r\n\r\nBRASIL - SUÉCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT - BRASIL - SUÉCIA, Censo 33033129, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5584/2017, no ANO LETIVO DE 2025, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Alcione Carla Pereira da Silva, Beatriz Cunha da Silva, João Wesley de Jesus Cristino, Maria Auxiliadora do Carmo, Patrick Cândida dos Santos, Pedro Mateus Gonçalves Mateus, Shirley de Paula. Diretor: Eliseu Alves Izaias, designado no DOERJ de 26/02/2025, página 26, Secretária Escolar: Adriana Mara da Costa Viana, designada no DOERJ de 07/05/2007, página 36, 3ª coluna, Servidoras responsáveis pela publicação Rosaria de Fátima Martins Vieira, ID 4264846-7 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID 03523133-5.Processo SEI nº 030001/010605/2025.\r\n\r\nId: 2714007" ], "2714378": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 295- PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Censo 33032742, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, ANO LETIVO 2025: Turma de Origem: NEJA-IV01/ 2º SEMESTRE Alexandre de Araujo Nogueira, Ana Clara Hermindo Xavier, Antônio Carlos Lopes, Carlos Eduardo da Costa, Cosme Januário Rubens, Eliane do Nascimento Delgado, Eucemir Coutinho, Francisnei de Jesus Gonçalves, Gabriely Meirelles Silva, Isabelle da Silva Rubens, Ivanete Maria Aparecida da Silva Cruz, Letícia Pereira da Silva Santos, Rosa Helena Belmonte, Taissa Dias Ferreira da Cunha, Thamires Alves dos Santos Botelho, Yasmin Victória de Andrade Salomé. Diretora Janine Paraiso Alves designada no DOERJ de 08/05/2015, página 21, 1ª coluna, Secretária Escolar: Maria Aparecida Gaboni de Oliveira, no DOERJ de 10/05/2004, página 51, 1ª coluna. Servidoras que responsáveis a publicação Maria Aparecida Dutra Nicacio ID. Funcional nº 4325051-3 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. Funcional nº 43607314. Processo nº SEI-030001/036569/2025.\r\n\r\nId: 2714378" ], "2714379": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Censo Escolar 33032130, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025 / 2º SEMESTRE, turma: Neja IV: Ana Luíza da Silva, João Vitor dos Santos, Maria Clara da Silva Moraes, Maria de Nazaré Corrêa, Mary Alexandra Machado de Oliveira, Stefane Lima Silvério. Diretora: Lidiane Aparecida Damasceno, designado no DOERJ de 09/03/2020, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Carlos Reis da Silva, designado no DOERJ de 09/04/2012, página 20, 2ª coluna. Servidores que responsáveis pela publicação: Professor Inspetor Escolar Ana Maria Alves Sales, ID. Funcional nº 4324123-9 e Professor Inspetor Escolar Regiane Gabriel Alves, ID. Funcional nº 4324127-1. Processo nº SEI-030001/011638/2026. \r\n\r\nId: 2714379" ], "2714380": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Censo Escolar 33037027, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE, turma NEJA IV-01 Cauã Assis Martins de Oliveira. E ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE, turma NEJA IV-02: Matheus Gomes da Silva Cruz. E ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE, turma EJA LA IV-02, Angela Maria Corino de Sousa, Bárbara Fernandes da Silva, Denize Seixas, Euclides Gomes da Silva Junior, Gabrielly de Oliveira Euzébio, Gilsimara dos Santos Souza, Guilherme Alcântara da Costa, Larissa Candido, Maria Eduarda da Rocha Jesuino, Maria Eduarda de Jesus Machado, Michele Soares Lopes de Andrade, Milene Coelho Vitorino da Silva, Rebeca Conceição da Silva, Rian Lourenço Donato, Samuel Américo dos Reis. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores que responsáveis a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. Funcional nº 4324923 e Edelquim Maria de Lassete Faria Gavião, ID. Funcional nº 03523133-5. Processo nº SEI-030001/008995/2026.\r\n\r\nId: 2714380" ], "2714560": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS, Censo Escolar 33170169 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2025/2º Semestre: Alana Caroline de Souza Duarte; Cristina Maria da Silva; Hugo Santos Oliveira; Marcelo Muniz Campanha; Marileusa Barboza do Nascimento; Marlon Alves Coelho dos Santos; Walter Sousa Campos. Diretora Aretuza de Oliveira Ceia, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, anexo I, Secretária Escolar Deíse dos Santos Oliveira, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Saumir Mello Portugal, Id. Funcional nº 544809-3 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, Id. Funcional nº 03523133-5. Processo nº SEI-030001/083433/2025.\r\n\r\nId: 2714560" ], "2714540": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, Censo Escolar: 33091900 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2025/2º Semestre: Aloma da Silva Mariano, Amanda Vitória Freitas dos Santos, Arilda Silva de Carvalho Pereira, Gustavo Fernandes Felix, Henrique da Costa Andreza, Jéssica Luiza da Silva Miranda, Jonathan Mariano Nunes, Núbia da Silva Mariano, Raquel Ferreira de Lima Neves, Silvana Santos da Conceição, Victor Hugo do Nascimento Pires, Walmir de Almeida Portes. Diretor: Alessandra das Graças Braga Lima, designada no DOERJ de 10/01/2023, página 16, 1ª coluna. Secretário Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designado no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. Funcional nº 4329274-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/015053/2026\r\n\r\nId: 2714540" ], "2714544": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Censo Escolar 33090726 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2015/2º SEMESTRE: Marcia Corrêa da Silva. NO ANO DE 2025/2º SEMESTRE: Ana Beatriz Costa Leite, Ana Luiza de Medeiros Cordeiro, Anna Carolina da Silva Caldas, Estefany Pontes, Evellyn Pereira Mota Marins, Fabrício Matheus Costa da Conceição, Gustavo Cauã Muller da Cunha, Herlon Rubim Ribeiro, Ingryd de Oliveira de Souza, Kelly Espíndola Pereira, Lariza Gabrielly Almeida Rios, Lucas Pacheco de Sousa, Luciene Tavares Guimarães da Silva, Matheus Costa da Silva, Natalia Geraldina Rita, Pedro Luiz da Veiga Narciso, Rafael dos Santos, Raíssa de Araújo Cotrin da Cunha, Rebeca Pereira Ribeiro da Silva, Saulo Silva Dantas, Simone de Araújo Dias, Vitória Amorim da Silva Adriano. Diretora Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no DOERJ de 05/02/2025, Pág. 46 - Anexo Único. Secretária Escolar Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, Pág. 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Maria Elane dos Santos, ID. Funcional nº 4364287-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. \r\n\r\nProcesso nº SEI- 030001/014773/2026.\r\n\r\nId: 2714544" ], "2714561": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Censo Escolar nº 33098786, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Ana Beatriz da Silva Pereira, Célia Maria Rodrigues, Cintia Raquel Dutra Rosa, Daniele Alves da Silva, Deliane Cristina da Silva, Eduarda Marinho de Souza, Fábio Ryan Floro Barboza, Fernanda Aparecida Rocha, Grace Kely de Oliveira das Dores, Igor Weller Bento, Janderson Gloria Corrêa, Larissa Miranda Mariano, Márcio Violante de Oliveira dos Santos, Marcos Vinícius Lemos de Moraes, Maria Eduarda Vieira Granjeiro, Maria Ivonilda Carvalho da Silva, Matheus Valerio de Oliveira Lima, Mauri Ribeiro Leite, Nadison da Silva dos Santos, Paulo Roberto Calonge, Ramon Ramos Marins da Silva, Rogerio França da Silva, Sabrina de Oliveira Reis, Vilma da Silva, Vitória Guerreiro da Silva, Wellerson Cruz dos Santos. Diretora: Patricia Almeida da Conceição Marques, designada no DOERJ de 21/09/2023, página 39, 3ª coluna, Anexo I. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. Funcional nº 4260169-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/014034/2026.\r\n\r\nId: 2714561" ], "2714593": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Censo Escolar 33052182 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2025/2º Semestre: Eloisa Abel Antunes de Araujo, Ezilane Parreira dos Santos, Isabela da Silva Aleixo, Jennifer Ribeiro Viana, Luciana José Ribeiro Dias, Sofia Pereira Egger. Diretor: Amanda Brum Ribeiro, designada no DOERJ de 14/06/2021, página 1, 2ª coluna Edição Extra. Secretário Escolar: Sueli Cristina Almeida da Silva, designada no D.O de 26/10/2023 página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. Funcional nº 4332119-4. Processo nº SEI-030001/012376/2026. \r\n\r\nId: 2714593" ], "2714703": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA, Censo Escolar nº 33089469 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º semestre: Joana Maria Alonso de Andrade; Lucas Pereira de Lima; Pablo Santos Silva; Rayssa Lopes de Castilho; Roger Lopes de Oliveira; Roseane da Costa Martins; Ruan Pablo Gervasio da Silva; Ryan dos Santos Franco; Vitória da Silva Machado Santos; Wanderson Lopes da Conceição. Diretor: Leonardo Coimbra, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, anexo I. Secretária Escolar: Alba Barboza Martins, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. Funcional nº 3579176-4, Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/014705/2026.\r\n\r\nId: 2714703" ], "2714764": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, Censo Escolar 33090653, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2025/2º SEMESTRE: Alba Veronika Rosa de Lima; Ana Carolina da Silva Rosado; Ana Carolina Silva Cardoso; Ana Claudia Silva dos Santos; André Luiz da Silva Oliveira; Angelo César Pinheiro de Brito; Anna Gabrielly Pallarine da Silva; Beatriz Cruz Teixeira Soares; Camille dos Santos; Clarice Soares Martins da Silva; Gabriela Lima de Paiva; Ivaneide Pereira da Silva; Jalyne Nogueira dos Santos de Oliveira; Joaquim Oliveira Brito; José Airton Júnior Pontes Araujo; José Vieira de Sousa; Lohana da Silva da Rocha; Marcia Junger da Silveira; Marlon Rai Vaz da Silva; Nathaly Silva da Conceição; Nycaella Cristina Galdeano de Freitas Campos; Pamela Damile de Souza de Oliveira; Priscila Freire Gomes; Thamyris da Silva Abreu; Wesley Rezende Santos. Diretora: Anailde Ana Feitosa, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 46. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, coluna 3ª. Servidores responsáveis pela publicação Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo nº SEI-030001/013165/2026.\r\n\r\nId: 2714764" ], "2714567": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, Censo Escolar 33092214, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025-2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adilson Tavares Vianna, Amador Corrêa de Oliveira, Ana Clara Cabral Paiva de Oliveira, Asafe Cristyan Pacheco Henriques Tavares, Bruno de Souza Reis, Bruno Leonardo da Silva Santos, Ciane Caroline Januario Menezes, Cíntia da Rocha, Gabriel Silva Santos, Gennyfer Belmiro Peçanha da Silva, Graziella Valadares dos Santos, Jéssica Mendes Fernandes, Júlia da Silva Felisberto dos Santos, Juracir Mendes da Silva, Kayky Caldas Brito Costa, Laryssa Vitória Cajueiro Guedes, Laura Catarina Conceição Sant'anna Cordeiro, Miguel Adães Fagundes da Silva, Patrícia Xavier Lemos Ismerim, Rafael Sandro de Mesquita Peixoto, Rosemary Bittencourt Rodrigues, Samuel Silva de Araujo; Diretora: Renata da Rocha Torres, designada no DOERJ de 06/02/2025, página 52, anexo único; Secretária Escolar: Gabriella Caetano Faria, designada no DOERJ de 01/07/2024, página 26, 1° coluna. Servidor responsável pela publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. Funcional nº 4328749-2. Processo nº SEI-030001/014558/2026.\r\n\r\nId: 2714567" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714729": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O MUNICIPIO DE MAGÉ\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a oferta de cursos de Qualificação Profissional no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) Magé pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, tais como curso de trancista, manicure pedicure, atendente de farmácia, maquiagem e design de sobrancelhas, ofertados e certificados pela mesma e o curso de eletricista que será ofertado e certificado pela própria Faetec, com o apoio do Município de Magé.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 10 de junho de 2021, em especial o seu art. 184 e legislação correlata, bem como o Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002579/2021\r\n\r\nId: 2714729" ], "2714668": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cotutela Internacional. \r\n\r\nPARTES: Universidade de Santiago de Compostela - USC e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A realização da pesquisa sob o título provisório “Em busca de um outro devir: A relação entre inovação social e o processo de produção do espaço nas favelas do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: vigência máxima de quatro anos, podendo ser prorrogado, por meio de aditivo, por mais 1 (um) ano. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/046166/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Instituto Fair Play e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/002022/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Instituto Caminhantes e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/002030/2026\r\n\r\nId: 2714668" ], "2714669": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Universidade Nacional Amazônica de Madre de Dios - UNAMAD e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Regular a cooperação acadêmica entre as partes no âmbito dos campos de interesse mútuo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: outubro de 2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/051898/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Município de Cabo Frio e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços entre os Partícipes para a realização de Processo Seletivo Simplificado do Município de Cabo Frio, mediante utilização do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, desenvolvido e mantido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, compreendendo a disponibilização do sistema, suporte técnico e acompanhamento operacional, nos termos do Plano de Trabalho que integra este instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/01/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/061148/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. \r\n\r\nPARTES: UNAPEC/República Dominicana e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e a UNAPEC no que se refere intercâmbio de estudantes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/058361/2025\r\n\r\nId: 2714669" ], "2714671": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Assessa Indústria Comércio e Exportação Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/002044/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Centro Esportivo Rosa Chamma Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/002037/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Segundo Termo Aditivo ao Convênio Nº 348. \r\n\r\nPARTES: UNAPEC/República Dominicana e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Aumentar em 17 (dezessete) o número de vagas dos residentes jurídicos, acrescentar a previsão de repasses financeiros relativos aos demais dezoito meses de vigência dos ajustes dos módulos 1 e 2 já previstos, aditar o módulo 3 e outras cláusulas fruto das tratativas entre os partícipes. Ref: PROCESSO-RIO - PRO-2023/03561. \r\n\r\nRECURSO: R$ 1.503.041,60\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: Dez/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/026601/2021. \r\n\r\nId: 2714671" ], "2714672": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Universidade Alberto Hurtado e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Regular a cooperação acadêmica entre as partes no âmbito dos campos de interesse mútuo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/01/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/056573/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. PARTES: Sportup Atividades Desportivas Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/001025/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. PARTES: NABTE - Escola de Esportes e Condicionamento Físico Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 30/03/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/001021/2026. \r\n\r\nId: 2714672" ], "2714673": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. PARTES: Luxo Brasil Intermediação de Serviços LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/001001/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. PARTES: Simpire Engenharia e Soluções Computacionais Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/000680/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. PARTES: Empresa Centro Educacional Roupa Feliz e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/000690/2026\r\n\r\nId: 2714673" ], "2714675": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Empresa Vaggon Aceleradora e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/000695/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Empresa Pinheiro Neto Advogados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/000696/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Empresa Fnp Engenharia Integrada e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/000698/2026.\r\n\r\nId: 2714675" ], "2714676": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar - SINAPP e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/000701/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Sistemas para Investidores Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/000705/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Empresa Equitaclub Aulas de Equitação LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/04/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/000704/2026.\r\n\r\nId: 2714676" ], "2714678": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Hebei Normal University China e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural entre a China e o Brasil. DATA DE ASSINATURA: 20/11/2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/056441/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Jean Moulin-Lyon 3 e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Regular a cooperação acadêmica entre as partes no âmbito dos campos de interesse mútuo. DATA DE ASSINATURA: 1 de dezembro de 2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/056836/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Universidade Jean Moulin-Lyon 3 e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é estabelecer os termos, condições e procedimentos para o intercâmbio de estudantes que tenham concluído a formação inicial de pelo menos um ano acadêmico em um dos cursos oferecidos pela instituição de origem. Cada instituição será responsável pelo estabelecimento dos critérios de seleção de seus estudantes. DATA DE ASSINATURA: 1 de dezembro de 2025 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/056836/2025\r\n\r\nId: 2714678" ], "2714686": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo ERASMUS. PARTES: Aristotle University of Thessaloniki, Grécia. e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: As instituições abaixo nomeadas concordam em cooperar para o intercâmbio de estudantes e/ou funcionários no contexto do programa Erasmus+. Este acordo é válido para os anos de convocatória do programa Erasmus+ de 2024 a 2027. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2025 VIGÊNCIA: 2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/008474/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Acadêmica. PARTES: Universidade Jaume I - UJI e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Regular a cooperação acadêmica entre as partes no âmbito dos campos de interesse mútuo. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025 VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/047660/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Chile e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a Escola Superior de Desenho Industrial da UERJ e a Faculdade de Arquitetura y Urbanismo da Universidade de Chile, no que se refere intercâmbio de alunos de graduação, pós-graduação e professores. DATA DE ASSINATURA: 11 de outubro de 2025 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/035642/2025\r\n\r\nId: 2714686" ], "2714728": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 11/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 43.398,00, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 26/02/2026 a 26/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.046,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/055145/2023.\r\n\r\nId: 2714728" ], "2714025": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL COMUNICADOR SOCIAL - JORNALISMO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/056905/2025, convoca o(a) candidato(a) WIGDE ARCANGELO DA SILVA, 2º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, em substituição ao(a) servidor(a) AGNES DANIELLE RISSARDO, matr.:411694, ID. 51352680, Cargo TUS/ Perfil Comunicador Social/Jornalismo, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 11/12/2025, pág. 30, col. 1 e portaria 1582/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/5974/2013.\r\n\r\nId: 2714025" ], "2714026": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ NEONATOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/003750/2023, resolve convocar a candidata PRISCILLA VAZ TENORIO BARBOSA, 22ª classificada, devido vacância gerada pela aposentadoria de TEREZA CRISTINA BENTO DE FREITAS, matrícula 359406, ID. 31384978, Cargo TUS/Perfil Médico - Neonatologista, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 21/07/2025, PAG 29 e portaria 913/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/031758/2021.\r\n\r\nId: 2714026" ], "2714027": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / NEUROCIRURGIA PEDIÁTRICA OU NEUROCIRURGIA DA COLUNA OU NEUROCIRURGIA DOS NERVOS PERIFÉRICOS OU NEUROCIRURGIA GERAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 4363/2012, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 06/02/2026.\r\n\r\nId: 2714027" ], "2714028": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO / BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/019417/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) PAULA VASCONCELOS COSTA, 85º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) ÉRICA BRAVO SALES, 86º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ADRIANA DA SILVA CORREIA SODRÉ, matrícula 37.907-3, ID. 4356021-0, conforme FALECIMENTO no DOERJ do dia 01/10/2024, PAG 17 cl 1 e portaria 1161/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2714028" ], "2714804": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA (MECAN), ÁREA DE FENÔMENOS DE TRANSPORTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o item 14.2 do edital do concurso público em epígrafe, torna pública a ELIMINAÇÃO do candidato PEDRO PERRONI REZENDE MACHADO, 2º classificado, por não possuir título de doutor conforme exigido nos itens 2.1 \"f\", 14.2 \"h\" e 14.2.1 do edital. Processo nº SEI-260006/024496/2025.\r\n\r\nId: 2714804" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2714418": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público aos interessados que, realizará Dispensa de Licitação na forma eletrônica, conforme segue abaixo:\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DE SINAIS DE TV POR ASSINATURA, COM ACESSO A 04 (QUATRO) PONTOS DE TV, INCLUSO A INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA, CAPTAÇÃO DO PONTO DE SINAL E FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS (EM REGIME DE COMODATO), PARA ATENDER O PRÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, SOB A RESPONSABILIDADE DA SETRAM, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS.”\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n02\r\n\r\n2026\r\n\r\n11:00 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/001662/2025\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n02\r\n\r\n2026\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Aviso de Dispensa de Licitação e respectivos anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP e no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2714418" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714644": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026 \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., e sob a denominação fantasia ASSIM SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, com acomodação individual, não participativo, em âmbito estadual para a modalidade básica e ainda atendimentos de urgência e emergência em âmbito nacional, com base no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e consoante ao que estabelece a Lei Federal no 9.656/98 e suas alterações, aos grupos de beneficiários previstos no item 15.1 do Termo de Referência, nos termos do artigo 29, XV, da Lei Federal 13.303/2016, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos e ininterruptos contados a partir de 13/01/2026, iniciando-se o prazo de vigência contratual em 10/02/2026, com advento final em 12/07/2026,de acordo com as características e especificações descritas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regimento Interno de Licitações e Contratos - RILC RIOTRILHOS, que está disponível no sítio eletrônico da Companhia (www.rj.gov.br/riotrilhos/regulamento,) e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000267/2024.\r\n\r\nId: 2714644" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714577": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para recebimento do Auto de Constatação n° INEA/SUPBGCON/84/2025. Processo nº SEI-070002/017155/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BOA123 EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 57.185.869/0001-75 ENDEREÇO: RUA FAUSTO DE SOUZA, Nº 00, - LT 25- MUTUAPIRA - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo nº SEI-070002/017155/2025.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/496/2025 emitido com a sanção de Advertência em 19 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003440/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SOLANGE DOURADO CARVALHO CNPJ/CPF N° 916.140.407-10 ENDEREÇO: ESTRADA HANS GARLIPP, - KM 14, MURI, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/3033/2025, em 15/07/2025 Processo nº SEI-070002/017018/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA ME CNPJ/CPF Nº: 36.438.687/0001-99 ENDEREÇO: RUA RETA DOS QUINHENTOS, LOTES 510 E 511 - PIRANEMA - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/31/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.377,52 em 30 julho de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009970/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BLOCO FORTE ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CNPJ/CPF N° 41.836.978/0001-75 ENDEREÇO: ESTRADA VIRGEM SANTA , 03, VIRGEM SANTA, Macaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2714577" ], "2714605": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/485/2025 emitido com a sanção de Advertência em 16 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015569/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Amauri Costa dos Santos CNPJ/CPF N° 850.607.047-34 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 17348 KM 181, JARDIM IGUAÇU, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/813/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.882,72 em 23 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008656/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURICIO DA SILVA VIANA CNPJ/CPF N° 106.931.647-43 ENDEREÇO: Avenida Carlos Ermelindo Marins, 124, JURUJUBA, Niterói, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2714605" ], "2714585": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/286/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio Pedras Douradas CNPJ/CPF: 05.896.465/0001-96 ENDEREÇO: Estrada do Quitite, 1361, Jacarepaguá- Rio de Janeiro- RJ DESCRIÇÃO: Pela utilização de barramentos no Rio Papagaio sem quaisquer autorização do órgão ambiental competente, no endereço Estrada do quitite 1361, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/ RJ. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 15.762,64 PROCESSO Nº: SEI-070002/003369/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/148/2026\r\n\r\nNOME: Auto Posto Rede K5 de Olaria Ltda CNPJ/CPF N°: 04.792.023/0001-37 ENDEREÇO: Rua Uranos, 1401 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/028846/2025.\r\n\r\nId: 2714585" ], "2714746": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 4°, do Decreto 4.340, de 22/08/02, torna público que este Instituto, com o acompanhamento das instituições e prefeitura, está analisando a proposta para criação de unidade de conservação marinha na cidade do Rio de Janeiro, no Hope Spot Ilhas Cagarras e Águas do Entorno; bem como de corredor ecológico marinho. \r\n\r\nSerão realizadas 02 (duas) Oitivas Públicas no CDesing Hotel, Av. Lúcio Costa, 17.360 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, 22795-009, nos dias 05 de Março de 2026 e 07 de Abril de 2026, das 8h30 às 12h30 horas.\r\n\r\nMais informações sobre a área proposta podem ser obtidas no portal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: https://www.inea.rj.gov.br/criacao-de-unidade-de-conservacao-marinha/.\r\n\r\nId: 2714746" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2714667": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria C - Lote 3\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000376/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75933\r\n\r\nAcduc- Associação Carnavalesca de Blocos de Duque de Caxias\r\n\r\n30644587000132\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n76198\r\n\r\nAssociação da Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01695781000149\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n76492\r\n\r\nliga independente dos blocos de enredo do estado do rio de janeiro\r\n\r\n51634918000123\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n76542\r\n\r\nSambúrbio - Liga dos Blocos de Rua do Subúrbio\r\n\r\n11623227000100\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2714667" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714421": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/066/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM- CCLA, para a realização do CURSO DE TEATRO PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES, que acontecerá entre 04 de março à 29 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000400/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/067/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM- CCLA, para a realização do CURSO DE INTERPRETAÇÃO CÊNICA DO PROJETO CLÁSSICOS DO TEATRO, que acontecerá entre 04 de março de 2026 à 31 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000402/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/068/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM- CCLA, para a realização do CURSO DE TEATRO PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES, que acontecerá entre 04 de março de 2026 à 29 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000401/2026.\r\n\r\nId: 2714421" ], "2714354": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/076/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 41.268.597 MONICA DE CASTRO FERNANDES \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Feira - Elas, Vozes Literárias\", para o dia 20 e 21 de março de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000223/2026.\r\n\r\nId: 2714354" ], "2714798": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/051/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA NON STOP PRODUÇÕES S/A \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA (IMPERATOR), para realização do espetáculo \"RENATO ALBANI\", no dia 08.03.2026. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000147/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/069/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL JOÃO PEDRO RODRIGUES GOFMAN 17130276746\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “O DIA EM QUE VÃO EMBORA”, no período de 10 a 25.03.2026. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000444/2026.\r\n\r\nId: 2714798" ], "2714809": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/077/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"K-Pop Dreans\", no dia 24 de Maio de 2026. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000204/2026.\r\n\r\nId: 2714809" ], "2714541": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/0002/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PAULA SILVA FURTADO. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterado o anexo III do TPUT n.º 180022/0002/2026 em razão de concessão de passaporte cultural nos dias 25/02, 18/03 e 01/04 de 2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000027/2026.\r\n\r\nId: 2714541" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2714594": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/003693/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/005127/2025.\r\n\r\nId: 2714594" ], "2714641": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para recebimento de recursos para implantação de uma unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2026 a 28/02/2028\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.840.000,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da população de Belford Roxo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000497/2026.\r\n\r\nId: 2714641" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714799": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 12/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO SEI-310002/000027/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, Lei nº 14 .133, de 01.04.2021; Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04. 05. 2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 46.873/2019; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3350 \r\n\r\nFonte de Recurso: 1.761.122\r\n\r\nOnde se lê: EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nLeia-se: EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1584/2026\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO Nº 1584/2026...\r\n\r\nId: 2714799" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714720": [ "I - Edital", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nESTABELECE O REGULAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO OU DISPENSA. O PRESENTE CREDENCIAMENTO É REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO SEU PRÉVIO CREDENCIAMENTO, CONFORME ART. 30, INCISO VI, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 13.204, DE 2015, BEM COMO LEI ESTADUAL N.º 287, DE 04.12.1979; LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04.05.2000; LEI NACIONAL N.º 4.320, DE 17.03.1964; DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.463, DE 14.02.2012; DECRETO ESTADUAL N.º 44.879, DE 15.07.2014; DECRETO ESTADUAL N.° 41.528, DE 31.10.2008; RESOLUÇÃO CASA CIVIL N.º 350, DE 17.07.2014; LEI NACIONAL N.º 13.019, DE 31.07.2014 - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.204 DE 14.12.2015.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no exercício de suas atribuições, torna público que, pelo presente Edital, promoverá o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conceituadas nos termos do art. 2º, I da Lei Federal nº 13.019/2014. Processo nº SEI-300002/000226/2025.\r\n\r\n1 - OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que atuem nas áreas de esporte, lazer, atividade física, inclusão social e ações socioesportivas, para eventual celebração de parcerias com a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, visando ao planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e monitoramento de programas, projetos e ações esportivas e socioeducativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 As parcerias decorrentes deste credenciamento terão como finalidade promover o acesso democrático ao esporte e ao lazer, fomentar a inclusão social, a promoção da saúde, o desenvolvimento humano, a valorização da diversidade, bem como a formação cidadã, em consonância com a missão institucional da SUDERJ de fortalecer o esporte como instrumento de transformação social.\r\n\r\n1.3 O credenciamento abrangerá projetos e ações voltados a diferentes públicos, incluindo, mas não se limitando a, crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, priorizando territórios em situação de vulnerabilidade social, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e controle social, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n2 - JUSTIFICATIVA\r\n\r\n2.1 A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, no cumprimento de sua missão institucional de promover o acesso democrático ao esporte, ao lazer e às atividades físicas como instrumentos de inclusão social, desenvolvimento humano e promoção da cidadania, reconhece a necessidade de ampliar e qualificar sua rede de parceiros para a execução de políticas públicas esportivas em todo o território estadual.\r\n\r\n2.2 O esporte, em suas diversas manifestações - educacional, de participação, rendimento e inclusão - constitui direito social assegurado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, observando os princípios da universalização do acesso, equidade e promoção da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a atuação articulada com Organizações da Sociedade Civil - OSCs revela-se estratégica para potencializar a capilaridade das ações governamentais, especialmente em territórios de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\n2.3 O credenciamento de OSCs visa estruturar um banco de entidades previamente habilitadas quanto à sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, capacidade técnica e operacional, permitindo maior celeridade, eficiência administrativa e segurança jurídica na futura celebração de parcerias, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1. Poderão participar do presente edital de credenciamento todas as organizações da sociedade civil que atendam à exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e às disposições deste edital.\r\n\r\n3.1.1. Para os fins deste edital, considera-se OSC as pessoas jurídicas que se enquadrem nas definições do artigo 2°, inciso I, da Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015.\r\n\r\n3.1.2. Não serão avaliadas eventuais requisições de credenciamento apresentadas por instituições que não se enquadrem na conceituação de Organização da Sociedade Civil ou ainda aquelas instituições que, por sua natureza jurídica, não se submetem ao regime jurídico das parcerias, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n3.2. As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar requisição de credenciamento (Anexo I), acompanhado de toda a documentação elencada no item 4 deste edital, à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, situada na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto os dias considerados feriados ou ponto facultativo OU por meio do endereço planejamento@suderj.rj.gov.br.\r\n\r\n3.3. As Organizações da Sociedade Civil que já tenham cadastros no Sistema de Convênios do Estado do Rio do Janeiro - CONVERJ, ficam dispensadas de apresentação dos documentos de que trata o item 4 deste edital, sendo necessário tão somente a apresentação da requisição de credenciamento, conforme Anexo I.\r\n\r\n3.4 As Organizações da Sociedade Civil, interessadas no presente credenciamento deverão obrigatória e cumulativamente atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Dispor de objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, I, e art. 35, III, da Lei n° 13.019/2014).\r\n\r\nII - Assegurar que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n° 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (Art. 33, III, da Lei n° 13.019/2014).\r\n\r\nIII - Realizar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (Art. 33, IV, da Lei n° 13.019/2014);\r\n\r\nIV - Dispor de autorização de funcionamento;\r\n\r\nV - Possuir, conforme o Decreto 13.996/2021, Art. 41, II.\r\n\r\na) No mínimo, 03 (três) anos de cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).\r\n\r\nb) Instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento de metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil, por meio de Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada (§5º);\r\n\r\nc) Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nVI - Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a Organização da Sociedade Civil se tratar de sociedade cooperativa (Art. 2º, I, alínea“b”, e art. 33, §3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n3.4.1. Estão dispensadas das exigências listadas nos incisos I e II do item 3.4 as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014).\r\n\r\n3.4.2. Instituições que não atendam aos requisitos determinados no item 3.4 terão a requisição de credenciamento indeferida, sem prejuízo da apresentação de nova requisição posterior.\r\n\r\n3.5 Será excluída a organização da sociedade civil que incorrer em uma das vedações previstas na legislação vigente ou que tenha sido considerada inidônea por qualquer órgão governamental, bem como as que estejam inscritas em cadastros de inadimplência ou de impedimento em celebrar ou receber recursos oriundos, assim como que tenham as mesmas restrições em nome de dirigentes e de responsáveis técnicos.\r\n\r\n3.6 A participação no presente chamamento de credenciamento implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.\r\n\r\n3.7 O ato de credenciamento não confere o direito à celebração de nenhum instrumento com a SUDERJ, ficando a sua efetivação condicionada à avaliação da oportunidade e conveniência por parte da Autarquia.\r\n\r\n4 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS\r\n\r\n4.1. A requisição de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil será oficializada mediante a apresentação de requisição de credenciamento, em conformidade com o Anexo I deste edital, acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Estatuto da OSC vigente e devidamente registrado no órgão competente, que declare objetivos de cunho social, natureza não lucrativa, relevância pública e pertinência das atividades da OSC com o objeto deste Edital;\r\n\r\n2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\n3. Ata de eleição do quadro dirigente atual da OSC, registrada no órgão competente;\r\n\r\n4. Relação do quadro dirigente atual da OSC, com qualificação completa de cada um (nome, estado civil, profissão, documento de identificação, número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, endereço completo);\r\n\r\n5. Comprovantes de endereço da sede da OSC, Presidente da Entidade e dos integrantes do quadro dirigente;\r\n\r\n6. Declaração constando pelo menos um endereço eletrônico (e-mail) que a Organização concorda em receber oficialmente todas as solicitações e notificações que forem encaminhadas pela SUDERJ.\r\n\r\n7. Certidões de regularidade da OSC perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\n8. Certidões de regularidade da OSC perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; 9. Certidão de regularidade da OSC perante a Fazenda Pública Federal;\r\n\r\n10. Certidão de regularidade da OSC perante a Fazenda Pública Estadual;\r\n\r\n11. Certidão de regularidade da OSC perante a Fazenda Pública Municipal;\r\n\r\n12. Certidão de regularidade da OSC perante a Justiça do Trabalho;\r\n\r\n13. Declaração da OSC de inexistência de impedimento de contratar com a administração pública;\r\n\r\n14. Declaração da OSC, assinada por seu dirigente máximo, de que não emprega em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos;\r\n\r\n15. Capacidade técnica e operacional para execução do termo/acordo a ser efetivado a qual se habilita neste credenciamento;\r\n\r\n16. Declaração do dirigente máximo da OSC pela veracidade de todas suas informações;\r\n\r\n17. Relatório de atividades já desenvolvidas, inclusive notícias, publicações, pesquisas e atestados de capacidade técnica emitidos por outras organizações da sociedade civil ou órgãos públicos, instituições privadas, dentre outros, a fim de comprovar a experiência prévia.\r\n\r\n4.2 Serão consideradas regulares as Certidões Positivas com efeitos de negativas.\r\n\r\n4.3 Havendo irregularidades nos documentos apresentadas ou na verificação da regularidade da instituição, o credenciamento da Organização da Sociedade Civil será indeferido, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de nova requisição durante a vigência do presente edital de credenciamento.\r\n\r\n4.4 É inteiramente responsabilidade da instituição cumprir os prazos estabelecidos, sendo que toda comunicação por parte da SUDERJ será realizada exclusivamente através do endereço eletrônico fornecido pela instituição.\r\n\r\n5. DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n5.1. O credenciamento de que trata o presente edital será realizado pela Comissão de Credenciamento designado nos termos da PORTARIA SUDERJ N.º 327/2026\r\n\r\n5.2. O credenciamento terá um período de 10 (dez) dias úteis para o recebimento das requisições de credenciamento após a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3. Após a apresentação da requisição de credenciamento e dos documentos listados, a Comissão terá até 05 (cinco), dias para a avaliação e emissão de parecer acerca da requisição apresentada.\r\n\r\n5.4 A Comissão de Credenciamento, objetivando regular a instrução do pedido, poderá solicitar documentos complementares e realizar diligências\r\n\r\n5.5 O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, a relação das instituições credenciadas e a relação das instituições que tiveram seu credenciamento indeferido.\r\n\r\n5.5.1 Será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recursos contra o resultado do credenciamento que indeferir a solicitação de credenciamento da Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n5.5.2 A Comissão de Credenciamento julgará os recursos eventualmente apresentados no prazo de até 01 (um) dia útil.\r\n\r\n5.5.3 Caso a Comissão não reforme sua decisão, deverá encaminhar, no mesmo prazo, o recurso para julgamento final pelo Ordenador de Despesas do órgão, cuja decisão final deve ser emitida em até 01 (um) dia útil;\r\n\r\n5.4 O credenciamento das organizações da sociedade civil terá validade de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração Pública, desde que mantidas as condições de regularidade.\r\n\r\n5.5 As instituições credenciadas anteriormente, por meio da Portaria SUDERJ nº 167 de 16 de julho de 2024 deverão renovar seu credenciamento, seguindo todas as instruções constantes deste Edital.\r\n\r\n5.6 As instituições credenciadas estarão habilitadas para estabelecer parcerias junto à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n5.7 A formalização de parcerias com as organizações da sociedade civil previamente credenciadas, poderá, a critério do órgão, ser realizada com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n5.7.1 A dispensa do chamamento público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1. O credenciamento de que trata o presente edital tem por finalidade exclusiva a definição da rede de organizações da sociedade civil habilitadas à formalização de parceria com a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro não representando, em nenhuma hipótese, chancela das atividades realizadas pela instituição.\r\n\r\n6.2. O eventual deferimento da solicitação de credenciamento não gera quaisquer direitos às organizações da sociedade civil.\r\n\r\n6.3. Este edital terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem aviso prévio, observado o interesse público envolvido.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nEu, (nome completo do dirigente da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de dirigente do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), com sede da (endereço), e-mail (correio eletrônico para contatos oficiais), tel n.º (telefone de contato), SOLICITO, para os fins do Edital de Credenciamento SUDERJ nº 001/2026, o recebimento e julgamento da documentação anexa, para a possível obtenção de Certificado de Credenciamento desta OSC, na referida área de abrangência deste procedimento, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas.\r\n\r\nId: 2714720" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2710430": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e TESS PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto CASABLOCO 2026, a ser realizado de 27 a 31 de janeiro de 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000048/2026. \r\n\r\nId: 2710430" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2713912": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002403/2025 - (SEI-030041/006203/2023),e, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LIDIANE AMARAL PEIXOTO, Identidade Funcional nº 35175940, Matrícula nº 5.003.992-4, Professor Docente II - 40 horas, Vínculo 01, Inativa, que encontra-se em tramitação neste Colegiado o supracitado processo que apura supostas condutas cometidas na gestão do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, ficando a mesma ciente que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 2333-1895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no referido processo administrativo disciplinar, ou em último caso manter contato com os canais disponibilizados ( E-mail ou telefone) para agendar data e horário certo para comparecimento, tudo dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2713912" ], "2714547": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI inscrita no CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e a Empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.216.069/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023, com aplicação de reajuste do valor contratual, relativo à prestação de serviços contínuos por empresa especializada e autorizada para manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves AGUSTA AW109SP (PR-GRJ), AW 119 (PR-JPC) E AW169 (PSAPC), sob administração da DGOA, conforme manual de manutenção do fabricante, quanto ao 3º nível, que se fizerem necessários para os referidos modelos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 424.415,34 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quinze reais trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (dose) meses, a contar de 27/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000142/2022.\r\n\r\nId: 2714547" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714543": [ "I - Aviso", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 03 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, torna pública a errata para retificaçãodo Anexo III (Cronograma Previsto) do Edital de Seleção Nº 001/2025 - PRODERJ, de 16 de dezembro de 2025, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido anexo, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001597/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\n05/01/2026 a 04/02/2026\r\n\r\nInscrições dos Candidatos no Concurso Público.\r\n\r\n05/01/2026 a 10/01/2026\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n05/01/2026 a 10/01/2026\r\n\r\nPeríodo de envio dos documentos para os candidatos que solicitarem o pedido de isenção\r\n\r\n20/01/2026\r\n\r\nResultado dos pedidos de isenção de taxa de inscrição.\r\n\r\n21/01/2026 a 22/01/2026\r\n\r\nRecurso dos pedidos de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nResposta aos recursos dos pedidos de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nÚltimo dia para envio do Laudo Médico pelo candidato que quiser concorrer como PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nÚltimo dia para envio da documentação referente a solicitação de reserva de vagas para indígenas\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da Guia de Recolhimento do Estado (GRE)\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nDivulgação da relação preliminar das inscrições homologadas\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nRelação Preliminar dos Candidatos que concorrem às vagas de Pessoas com Deficiências\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nRelação Preliminar dos Candidatos que concorrem às vagas de pessoas indígenas\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nRelação Preliminar dos Candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo)\r\n\r\n24/02/2026 a 25/02/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto à relação preliminar das inscrições homologadas\r\n\r\n24/02/2026 a 25/02/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto à relação Preliminar dos Candidatos que concorrem as vagas de Pessoas com Deficiências\r\n\r\n24/02/2026 a 25/02/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto à relação Preliminar dos Candidatos que concorrem as vagas de Pessoas indígenas\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nDivulgação da relação definitiva das inscrições homologadas\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nRelação Definitiva dos Candidatos que concorrem às vagas de Pessoas com Deficiências\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nRelação Definitiva dos Candidatos que concorrem às vagas de Pessoas indígenas\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nDivulgação do Mapa Estatístico (Candidatos x Vagas)\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nDivulgação do Local de Realização das Provas (Objetiva de Múltipla Escolha) e confirmação de data e horários de provas\r\n\r\n22/03/2026 \r\n\r\nRealização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Provisório das Provas Objetivas de Múltipla Escolha\r\n\r\n25/03/2026 a 26/03/2026\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos administrativos quanto aos gabaritos provisórios\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Final pós recursos.\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas.\r\n\r\n18/04/2026 a 19/04/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto ao Resultado Preliminar das Provas Objetivas.\r\n\r\n22/04/2026\r\n\r\nDivulgação do Julgamento dos recursos administrativos quanto ao Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\nConvocação para o procedimento da heteroidentificação do candidato negro (preto ou pardo)\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\nConvocação para a realização da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n16/05/2026 e/ou 17/05/2026\r\n\r\nData do procedimento da heteroidentificação\r\n\r\n18/05/2026 a 23/05/2026\r\n\r\nRealização da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da heteroidentificação\r\n\r\n28/05/2026 e 29/05/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto ao resultado preliminar da heteroidentificação\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n28/05/2026 e 29/05/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto ao resultado preliminar da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo da heteroidentificação\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final\r\n\r\nObservação: Todas as divulgações na página ocorrerão após às 17h.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\n05/01/2026 a 04/02/2026\r\n\r\nInscrições dos Candidatos no Concurso Público.\r\n\r\n05/01/2026 a 10/01/2026\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n05/01/2026 a 10/01/2026\r\n\r\nPeríodo de envio dos documentos para os candidatos que solicitarem o pedido de isenção\r\n\r\n20/01/2026\r\n\r\nResultado dos pedidos de isenção de taxa de inscrição.\r\n\r\n21/01/2026 a 22/01/2026\r\n\r\nRecurso dos pedidos de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nResposta aos recursos dos pedidos de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nÚltimo dia para envio do Laudo Médico pelo candidato que quiser concorrer como PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nÚltimo dia para envio da documentação referente a solicitação de reserva de vagas para indígenas\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da Guia de Recolhimento do Estado (GRE)\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nDivulgação da relação preliminar das inscrições homologadas\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nRelação Preliminar dos Candidatos que concorrem às vagas de Pessoas com Deficiências\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nRelação Preliminar dos Candidatos que concorrem às vagas de pessoas indígenas\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nRelação Preliminar dos Candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo)\r\n\r\n24/02/2026 a 25/02/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto à relação preliminar das inscrições homologadas\r\n\r\n24/02/2026 a 25/02/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto à relação Preliminar dos Candidatos que concorrem as vagas de Pessoas com Deficiências\r\n\r\n24/02/2026 a 25/02/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto à relação Preliminar dos Candidatos que concorrem as vagas de Pessoas indígenas\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nDivulgação da relação definitiva das inscrições homologadas\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nRelação Definitiva dos Candidatos que concorrem às vagas de Pessoas com Deficiências\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nRelação Definitiva dos Candidatos que concorrem às vagas de Pessoas indígenas\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nDivulgação do Mapa Estatístico (Candidatos x Vagas)\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nDivulgação do Local de Realização das Provas (Objetiva de Múltipla Escolha) e confirmação de data e horários de provas\r\n\r\n22/03/2026 \r\n\r\nRealização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Provisório das Provas Objetivas de Múltipla Escolha\r\n\r\n25/03/2026 a 26/03/2026\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos administrativos quanto aos gabaritos provisórios\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Final pós recursos.\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas.\r\n\r\n18/04/2026 a 19/04/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto ao Resultado Preliminar das Provas Objetivas.\r\n\r\n22/04/2026\r\n\r\nDivulgação do Julgamento dos recursos administrativos quanto ao Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\nConvocação para o procedimento da heteroidentificação do candidato negro (preto ou pardo)\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\nConvocação para a realização da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\nConvocação para comprovação documental dos candidatos que declararam hipossuficiência econômica\r\n\r\n11/05/2026 a 13/05/26\r\n\r\nEnvio de documentos dos candidatos que declararam hipossuficiência econômica\r\n\r\n16/05/2026 e/ou 17/05/2026\r\n\r\nData do procedimento da heteroidentificação\r\n\r\n18/05/2026 a 23/05/2026\r\n\r\nRealização da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da heteroidentificação\r\n\r\n28/05/2026 e 29/05/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto ao resultado preliminar da heteroidentificação\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n28/05/2026 e 29/05/2026\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto ao resultado preliminar da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar dos candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\n28/05/26 e 29/05/26\r\n\r\nInterposição de recursos administrativos quanto ao resultado preliminar dos candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo da heteroidentificação\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo da avaliação biopsicossocial\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo dos candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final\r\n\r\nObservação: Todas as divulgações na página ocorrerão após às 17h.\r\n\r\nId: 2714543" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2714766": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Oriente Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, com elaboração de projeto executivo em diversos logradouros do Bairro São Francisco de Paula 2 -\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000530/2022\r\n\r\nId: 2714766" ], "2714767": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Decréscimo de Valores ao Contrato nº 059/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa IMBEG - IMBÉ Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 059/2022, relativo à “Execução de obras públicas, com vistas a implantação da pavimentação, urbanização e drenagem nos Bairros Parque Bela Vista, Jardim das Acácias, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração do projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor a menor a R$ -37.004,09 (Trinta e sete mil e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000694/2021\r\n\r\nId: 2714767" ], "2714768": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade Empresária Construtora Lytorânea S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 028/2023, relativo à “Execução de obra pública, com vias à realização de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto, com elaboração de projeto executivo, no Município de Miguel Pereira/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001440/2022\r\n\r\nId: 2714768" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714515": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Direito de Uso do Sistema com a aquisição de uma instância do Gerenciador de Conteúdo de Portais desenvolvido pelo PRODERJ, com a finalidade de gerenciar conteúdos e informações institucionais, seguindo o novo padrão de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com hospedagem no PRODERJ. index: 117175562.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.482,96 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001494/2023.\r\n\r\nId: 2714515" ], "2714800": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SES nº 010/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e SES, visando a Construção da Casa do Autista - Iguaba Grande na Rua Dr. Wilson, bairro Nova Iguaba, no município de Iguaba Grande, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais Legislação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004835/2025.\r\n\r\nId: 2714800" ], "2714787": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 006/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SD engenharia ltda. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços, de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 1º DEPMAN (Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre e Sai). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo Administrativo SEI-330003/002583/2024 e SEI-170002/000489/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 007/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SD engenharia ltda. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 2º DEPMAN (Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e São Sebastião do Alto). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e o art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no processo SEI-330003/003076/2025 e SEI-17002/000490/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 008/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SD engenharia ltda. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços, de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 3º DEPMAN (Campo dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra). VALOR: sem alteração do valor do contrato FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no processo administrativo SEI-170002/000491/2022 e SEI-330003/003077/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 009/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SD engenharia ltda. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 8º DEPMAN - Nova Iguaçu (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Seropédica). VALOR: sem alteração do valor do contrato FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no processo SEI-170002/000492/2022 e SEI-330003/003078/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 010/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A, Reformas e Instalações Ltda. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 4º DEPMAN (Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no processo SEI-170002/000493/2022 e SEI-330003/000079/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 011/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A, Reformas e Instalações Ltda. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Decima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 5º DEPMAN (Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Sumidouro e Trajano de Moraes). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no Processo SEI-170002/000494/2022 e SEI-330003/000083/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 012/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A, Reformas e Instalações Ltda. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 6º DEPMAN. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo SEI-170002/000495/2022 e SEI-330003/000084/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 013/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: formalização da prorrogação de prazo com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Decima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 7º DEPMAN (Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Pinheral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta Redonda). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no Processo SEI-330003/002923/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 014/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação do prazo com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 9º DEPMAN (Magé Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema e Silva Jardim). VALOR: sem alteração do valor do contrato FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa no Processo SEI-170002/000497/2022 e SEI-330003/002924/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 015/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: Formalização da prorrogação do prazo com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no Processo SEI-170002/000498/2022 e SEI-330003/002925/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 016/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: formalização da prorrogação de prazo com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 10º DEPMAN - Zona Central. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no Processo SEI-170002/000499/2022 e SEI-330030/002926/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 017/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: formalização da prorrogação de prazo com inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Rio de Janeiro - Zona Sul). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no Processo SEI-170002/000500/2022 e SEI-330003/002927/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 018/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: formalização da prorrogação do prazo com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 10º DEPMAN - Zona Norte. VALOR: sem alteração do valor do contrato FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa no Processo SEI-170002/000501/2022 E SEI-330030/002928/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 019/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 10/02/2026. OBJETO: formalização da prorrogação do prazo com a inclusão do item 13.6 na Cláusula Décima Terceira do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, Zona Oeste. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa no Processo SEI-170002/000502/2022 e SEI-330030/002929/2025.\r\n\r\nId: 2714787" ], "2714579": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 112/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e COFRANZA CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da 3ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.036.830,94 (nove milhões, trinta e seis mil, oitocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/034995/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12/02/2026.\r\n\r\nId: 2714579" ], "2714757": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CEG RIO S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ-140 - Solicitação para passagem de gasoduto em PEAD de 20mm de diâmetro, pelo Método Não Destrutivo do Pavimento (MND) na faixa da RJ-140, município de São Pedro da Aldeia/RJ. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/029167/2025.\r\n\r\nId: 2714757" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2714697": [ "I - Edital", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que realizará no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 002/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nINÍCIO acolhimento das propostas: 19/02/2026, às 08h30min.\r\n\r\nLIMITE acolhimento das propostas: 06/03/2026, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 06/03/2026, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio técnico e operacional - Serviço de Condutores e Supervisor de Tráfego a ser prestado por empresa especializada nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de supervisor de tráfego e condutores de veículos, para gestão e efetivo transporte de passageiros, materiais, documentos, pequenas cargas e para o deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores, com fornecimento de guarda e estacionamento coberto, em regime integral com o objetivo de atender as necessidades da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001755/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br (SIGA), https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (PNCP) e https://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nId: 2714697" ], "2714698": [ "I - Edital", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que realizará no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 005/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nINÍCIO acolhimento das propostas: 19/02/2026, às 08h30min.\r\n\r\nLIMITE acolhimento das propostas: 13/03/2026, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/03/2026, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS PELA AGENERSA, EM 46 (QUARENTA E SEIS) MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPREENDIDOS NOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006296/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br (SIGA), https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (PNCP) e https://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nId: 2714698" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2714395": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Valor ao Contrato n° 008/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa Natbrás -Construções E Reformas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: 150.777,02 (cento e cinquenta mil, setecentos e setenta e sete reais e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000522/2024.\r\n\r\nId: 2714395" ], "2714722": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 091/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000142/2022\r\n\r\nId: 2714722" ] } }, "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": { "Atos": { "2714758": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento de mão de obra de 6 (seis) gerenciados em regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nVALOR: Passa de R$ 190.317,60 (cento e noventa mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos), para R$ 211.101,12 (duzentos e onze mil, cento e um reais e doze centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2026, conforme Portaria FSC/PRES nº 524 de 08/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, §8º, Lei federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-470001/000075/2023\r\n\r\nId: 2714758" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2714727": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 008/2024 - PARTES: Secretaria de Estado da Mulher e a Instituto MAPEAR (MASCULINIDADES, PATERNIDADES E ANTIRRACISMO) LTDA - OBJETO: Inclusão de Fonte de Recurso, FONTE DE RECURSO 1.761.122 e 1.500.100 - DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000113/2026.\r\n\r\nId: 2714727" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2714762": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM REFERENTES A IMPLANTAÇÃO DA \"ESTRADA DO IFF\", no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nPRAZO: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos, contados a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.517.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e dezessete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000316/2025\r\n\r\nId: 2714762" ] } } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2714925": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-040014/000399/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12/01/2026, a servidora BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID. Funcional nº 43811302, Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. \r\n\r\nId: 2714925" ], "2714929": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALDA LÚCIA DOS SANTOS MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAMILA MUTLAQ FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA AMORIM DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2026, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 12/02/2026, que nomeou ORLANDO DE AVELLAR PIRES NETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001563/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 12/02/2026, que nomeou MATHEUS DE ALMEIDA LATTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001563/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 12/02/2026, que nomeou LEONARDO BATISTA RIBEIRO DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001563/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 12/02/2026, que nomeou LORRAN VICENTE FREITAS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001563/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNE ALVES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM MAGALHAES DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA PALHÃO GRAZIOLI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DA SILVA BARBOZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.142, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FERNANDES DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENDALY DE SOUZA PROCOLI MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE LIMA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, ID FUNCIONAL Nº 43963030, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por EVANILSA \r\n\r\nRODRIGUES DE CARVALHO, ID Funcional nº 50995537/2. Processo nº SEI-150001/001518/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO BASTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AZEVEDO ABICALIL, ID FUNCIONAL Nº 51680955, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA MARCELINO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DE SOUZA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por THIAGO RIBEIRO FREIRE, ID Funcional nº 51689561/1. Processo nº SEI-150016/031706/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES DAMASCENO NOBRE SANTANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ERINEIDE SIQUEIRA, ID Funcional nº 51640171/1. Processo nº SEI-150016/031040/2026.\r\n\r\nEXONERAR KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51283662/3, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001950/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DE ALMEIDA BARCELLOS para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por FABIO DE SOUZA SARTORIO, ID Funcional nº 51592517/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001860/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5648807, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 51290880/1. Processo nº SEI-040008/000114/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO BARBOSA BRISA, ID FUNCIONAL Nº 51699001/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000129/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GONCALVES DE MIRANDA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por RAFAELA \r\n\r\nNICOMEDIO ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 51670771/1. Processo nº SEI-210002/000527/2026.\r\n\r\nNOMEAR AGATHA LIZ CABALIN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Departamento Geral de Ações Socioeducativas, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JÚNIOR CABRAL DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Departamento Geral de Ações Socioeducativas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EUFRÁZIO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Departamento Geral de Ações Socioeducativas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MEDEIROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000061/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEVY ALVES DOS SANTOS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000062/2026.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA LIMOEIRO PROENCA, ID FUNCIONAL Nº 50306510, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por RENAN CARVALHO SANTIAGO, ID Funcional nº 50763318/1. Processo nº SEI-100005/001000/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE GUERREIRO FARIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000973/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO MENDES BRUM, ID FUNCIONAL Nº 51428911, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000973/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEISE FRANCO DE MAGALHAES CABRAL para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000973/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2026, YANKO SANTIAGO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51610744/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/000316/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DE SOUZA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 23851449, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 44612524/3. Processo nº SEI-070001/000342/2026.\r\n\r\nNOMEAR DARIELZA GOMES SANTANA SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000348/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FRANCA ESTABLE CIUMARA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000341/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GOMES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ESTER WERNECK GOULART, ID Funcional nº 51385040/1. Processo nº SEI-070001/000346/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA GOMES CHAGAS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ALEX DE OLIVEIRA ARAUJO, ID Funcional nº 51569094/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000333/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE CASTRO SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51372924, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDEISE NOVAIS ALVES, ID Funcional nº 44249446/1. Processo nº SEI-070002/003456/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO INACIO ANDRADE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente \r\n\r\nocupado por HELEN GONCALVES CAMARA, ID Funcional nº 51510847/1. Processo nº SEI-070002/003640/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAYNE BEATRIZ SOARES DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por VANESSA VICENTE DE MACEDO, ID Funcional nº 51375176/1. Processo nº SEI-070002/000928/2026.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DA ROCHA MATTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRAFAEL TOSTA GUEDES, ID Funcional nº 51160188/1. Processo nº SEI-070002/003129/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026,\r\n\r\nALINE OTILIA SOARES FERREIRA BENEVENUTO, ID FUNCIONAL Nº 51598310/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000775/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ASSIS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51726700/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Formação, Difusão e Inovação, da Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente\r\n\r\nocupado por NATALIA XAVIER PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 51569655/1. Processo nº SEI-180001/000452/2026.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS QUEIROZ STEMBACK, ID FUNCIONAL Nº 51364360/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000740/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, GRAZIELE QUARESMA, ID FUNCIONAL Nº 51056569/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação do Programa Cartão Recomeçar, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do Suas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº\r\n\r\nSEI-310001/000420/2026.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS MANACES DOS SANTOS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51628503/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, da Coordenação de Abrigos, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do Suas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000738/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2026, ABIDU CANA FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 28566424/2, do cargo em comissão de As-\r\n\r\nsistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pessoal, da Dire-\r\n\r\ntoria de Administração e Finanças, da Fundação Para Infância e\r\n\r\nAdolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000187/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ABREU NEVES VIANA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em co-\r\n\r\nmissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por GABRIELLY CORREA BRUNO GIANGIARULO, ID Funcional nº 51006871/3. Processo nº SEI-300001/001239/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SERGIO DOS SANTOS para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Es-\r\n\r\nporte e Lazer, anteriormente ocupado por THIAGO DOMINGUES \r\n\r\nDA CONCEICAO, ID Funcional nº 51582090/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/001213/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA DOS SANTOS ARAGAO DAS NEVES para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por SAMYR MELO \r\n\r\nBIANCHINI RICHA STORK, ID Funcional nº 51236257/3. Processo nº SEI-300001/001213/2026.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE WAGNER LOUZADA MENEZES VITALINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO GUIMARÃES BRAGA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALAN ABRAAO PESTANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA MATA DE PAULA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por JOSE MARCIO FERREIRA REIS RIBEIRO, ID Funcional nº 51679809/1. Processo nº SEI-300002/000098/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA RIBEIRO LIARENA, ID FUNCIONAL Nº 51245744, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por MARCELO IZIDRO OLIVEIRA VIDAL, ID Funcional nº 51405547/1. Processo nº SEI-050001/000206/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA LAMAZARES ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por REGINALDO MARQUES VALADAO, ID Funcional nº 43540767/5. Processo nº SEI-050001/000205/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FRAGOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51458063, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RIGUEIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL KALAF FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por NILZA NASARE DA SILVA, ID Funcional nº 51702169/1. Processo nº SEI-430002/000252/2026.\r\n\r\nNOMEAR MILENE DOS SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por MARIANA DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 51595265/1. Processo nº SEI-430002/000252/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 11/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001637/2026, fica retificada a data da origem do saldo remanescente no Anexo Único do presente Decreto nº 50.141, de 11/02/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nDECRETO DE 11/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001636/2026, fica retificada a Id. Funcional no Anexo Único do presente Decreto nº 50.142, de 11/02/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51612194\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDECRETO DE 11/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-370001/000088/2026, fica retificado o cargo em comissão no Anexo Único do presente Decreto nº 50.145, de 11/02/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51029758\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nATO DE 31/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/003858/2026, fica retificado para JÉSSICA RODRIGUES CHAN o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nATO DE 08/05/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/003858/2026, fica retificado para RISTIANE DOS SANTOS PEREIRA MARCELINO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/003858/2026, fica retificado para PEDRO AUGUSTO XAVIER DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nATO DE 11/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000348/2026, fica retificado que MARIA APARECIDA SALOME, a quem se refere o presente Ato de Tornar sem Efeito a nomeação do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2714929" ], "2714928": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000023/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000025/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000026/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000024/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001136/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 1.232,25 (um mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente à prestação de serviços realizada no mês de dezembro de 2025, vinculada ao Contrato SECC nº 037/2022, firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2714928" ], "2714386": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento I, ALTAMIRO DUARTE FILHO, Agente de Saneamento F, JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade D, ADILSON SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento F, RENATO DA SILVA SANTOS, Agente de Saneamento G, MARCELO DA COSTA MARTINS, Agente de Saneamento F, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista da Qualidade E, CARLOS EDUARDO DA CONCEICAO GAMA, Agente de Saneamento F, MAURICIO GIOSEFFI, Agente de Saneamento I, DIEGO DA SILVA FREITAS, Agente Administrativo F, WANDERSON VITTORAZZI FASOLO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CILINDRO DE 850 KG / 900 KG PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/008660/2022. Contrato CEDAE nº 152/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.859-04. Revoga Ordem de Serviço P/FIS 30.859-03 de 30 de outubro de 2024. \r\n\r\nId: 2714386" ], "2714388": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade D, como Presidente, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica de Laboratório IV, e ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica de Laboratório III, como Membras Titulares, e MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, bem como JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LÍQUIDA DE ALTA PERFORMANCE COM SPE ONLINE, ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSA MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (HPLC-MS/MS) E SISTEMA DE CROMATOGRAFIA GASOSA DE ALTA PERFORMANCE COM SPME ONLINE, ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSA MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (GC-MS/MS) PARA O LABORATÓRIO DE PESQUISAS APLICADAS E ANÁLISE AMBIENTAL (LAAPA)” - Processo nº SEI-150017/010591/2024 - Contrato CEDAE n.º 215/2025 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.389-00. \r\n\r\nId: 2714388" ], "2714389": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Presidente, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, e ADILSON DE MATOS PEREIRA, Técnico de Saneamento II, como Membros Titulares, e ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “HIDRÓXIDO DE CÁLCIO EM SUSPENSÃO AQUOSA PARA ETA LARANJAL” - Processo nº SEI E-12/800360/2021 - Contrato CEDAE Nº 009/2026 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.392-00.\r\n\r\nId: 2714389" ], "2714390": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nDESIGNA INGRYD SEIXAS BARROSO, Agente Administrativa E, como Membra Titular, e CHRISTIANE MARCAL TORRES FURTADO, Assistente I, como Membra Suplente. Gerente do Contrato KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, reg. 8-001066-5, Assessora IV, bem como MATHEUS PEREIRA RAMOS, reg. 8-001041-3, Assistente V, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a contratação de vagas para a participação de 02 (dois) colaboradores CEDAE no evento “DECARB SUMMIT 2026” - Processo nº SEI-150017/000129/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.393-00. \r\n\r\nId: 2714390" ], "2714387": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas D, como Presidente, PAULO MAURICIO VIEIRA SANTOS, Analista de Teleprocessamento E, RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento C, como Membros Titulares, e ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCELO ALVES FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PESQUISA E ACONSELHAMENTO INDEPENDENTE E IMPARCIAL, DE NÍVEL ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL, EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), PARA SUPORTE À EQUIPE DE GESTORES DE TI DA CEDAE, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CEDAE DIGITAL, SEM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA”, de que trata o Pro cesso nº SEI-150001/028762/2023. Contrato CEDAE nº 204/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.833-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.833-00. \r\n\r\nId: 2714387" ], "2714691": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro D, como Presidente, RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F, e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro D, como Membros Titulares, e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H, bem como MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA AS ADUTORAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE RIO D'OURO - LOTE 01”, de que trata o Processo nº SEI-150001/019862/2022. Contrato CEDAE Nº014/2026 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.397-00.\r\n\r\nId: 2714691" ], "2714692": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V, e LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV, como Membros Titulares e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “CAMAROTE QUEM O GLOBO 2026”, de que trata o Processo nº SEI-150017/000269/2026. Contrato CEDAE N.º 003/2026 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.421-00.\r\n\r\nId: 2714692" ], "2714795": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150093/000096/2023 - AUTORIZA a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para o servidor JOSÉ MARCOS DUTRA, Id. Funcional n.º 42775876, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, para dar assistência ao seu dependente MIGUEL EUFRÁSIO DRUMOND DUTRA, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI n.º 124346275), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3.004, de 20/05/2003. \r\n\r\nId: 2714795" ], "2714368": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 724 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nATRIBUI A GESTÃO DE BENS MÓVEIS, INSTITUI SUBUNIDADES E DESIGNA OS RESPECTIVOS ENCARREGADOS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/080/288/2015.\r\n\r\nOnde se lê: ... ATO DA PRESIDENTE ...\r\n\r\nLeia-se: ... ATO DA VICE-PRESIDENTE ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Maria da Glória Cecília Borges - ID Funcional 6188982 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Letícia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional 51653729 ...\r\n\r\nId: 2714368" ], "2714616": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001302/2025- DECLARO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a compra direta para a aquisição de dispositivos de dispersão, não explosivos (espargidores), destinados aos Projetos de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Governo, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, em conformidade com art. 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ 30.092.431/0001-96 no valor global de R$ 322.551,45 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2714616" ], "2714479": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE. 11.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 864 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/020977/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n\"\r\n\r\nIV - quando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII e XIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 61, todos deste Anexo;”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"\r\n\r\nIV - quando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII e XIII do art. 60;”\r\n\r\nId: 2714479" ], "2714786": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 941 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor Hícaro Rodrigues Rocha, ID Funcional nº 51724340, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor Thiago de Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; o servidor Bruno Rodrigues de Souza e Souza, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 00.028.986/0020-70, cujo o objeto é execução de obras de modernização, com prestação associada de serviços de manutenção continuada, do sistema de elevadores da atual sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo SEI-040002/001107/2024\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC Nº 851/2025, de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2714786" ], "2714470": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 945 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora Giovana Cardeal dos Santos , ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; a servidora Jully Costa da Silva Mendes, ID Funcional nº 5125415-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; e a servidora Deborah Cristina Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5126558-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICA SUPLENTE; para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DA VOZ DA FALA E ORATÓRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 09.676.510/0001-58, cujo objeto é a prestação de serviços educacionais por meio do curso de \"Comunicação e Oratória para Apresentações Institucionais\", destinado a atender às demandas formativas da Escola Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda, constante do processo administrativo n° SEI-040001/002217/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Sidicley Carlos Manhães de Souza, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora Luciana Soares Maciel, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2714470" ], "2714480": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 953 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 118852425), presente no processo administrativo n° SEI-040002/004258/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Franklin da Silva Francisco, portador da ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de integrante demandante; o servidor Joel Almeida Pereira, portador da ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Nathalie do Nascimento Moura Mendes, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 919 de 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2714480" ], "2714464": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nE CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 093 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2025.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 041/2025, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo n° SEI-040008/000897/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECAID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5171652-6\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECAID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2714464" ], "2714571": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/006015/2012 - LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria. Id. Funcional nº 5006133-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período 25/09/2003 a 24/06/2012, totalizando 3.196 (três mil cento e noventa e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 16/04/2013, publicado no D.O. de 19/04/2013. \r\n\r\nId: 2714571" ], "2714649": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003583/2025 - RUY ARRUDA DE AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 307678-4. FICA INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 124403163, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nId: 2714649" ], "2714536": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 505 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/033193/2025, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.336.088/0001-78.\r\n\r\nInscrições Estaduais: 87.150.143, 12.042.574 e 12.549.490\r\n\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2025, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2714536" ], "2714537": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 506 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI O CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46.799, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/044001/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto n.º 46.799, de 16 de outubro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PAQUEQUER ENERGIA E PARTICIPAÇÕES SPE S/A\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.873.928\r\n\r\nCNPJ: 37.496.648/0001-00 \r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2714537" ], "2714538": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 507 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/001761/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: JA FITNESS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.134.685/0001-90 \r\n\r\nInscrição Estadual: 15.415.495\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2714538" ], "2714539": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 508 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA GUIMARAES FILHOS E CIA LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/010468/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\n\r\nRazão Social: USINAGEM DE PETROLEO INDUSTRIA E MECANICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.537.696/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.203.982\r\n\r\nEndereço: Rua do Sondador s/n, Bairro Zen, Rio das Ostras RJ cep:28899-010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2714539" ], "2714576": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1365 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1229/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5 do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS n.º 1229/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/079/301/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica divulgada a reativação da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: VITAL LIFE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.499.820\r\n\r\nCNPJ: 14.394.243/0001-66\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2714576" ], "2714696": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.102 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000121/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000121/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 772ª Sessão, realizada em 10 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2714696" ], "2714753": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de março de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 78428 - Processo nº E-04/211/007638/2020 - Recorrente: COMERCIAL 8 RIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Bernardo Rocha de Moraes, OAB/RJ nº 220.145.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81180 - Processo nº E-04/038/000154/2017 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82012 - Processo nº SEI-040039/000403/2023 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Brunno Gerhard Magalhães OAB/RJ nº 177.362.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2714753" ], "2714754": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de março de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 78556 - Processo nº E-04/211/004118/2019 - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82754 - Processo nº SEI-040006/014431/2024 - Recorrente: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Juliana Cristina Martinelli Raimundi, OAB/SC 15.909.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83722 - Processo nº SEI-040006/048104/2024 - Recorrente: MERCADO RIO SUL JARDIM LEAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Patrick Henriques Gonçalves OAB/RJ 253.995\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2714754" ], "2714755": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de março de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82527 - Processo nº SEI-040224/000847/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82621 - Processo nº SEI-040006/002977/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83741 - Processo nº SEI-040006/016714/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTE SAO GONCALO FERRO E ACO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2714755" ], "2714814": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de março de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 80920 - Processo nº E-04/211/016294/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ 212.948.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 80923 - Processo nº E-04/211/016295/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ 212.948.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 80924 - Processo nº E-04/211/016296/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ 212.948.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81536 - Processo nº E-04/211/009546/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82836 - Processo nº SEI-040006/019699/2024 - Recorrente: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Jorge Paulo de Almeida, OAB/RJ 250.934. \r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2714814" ], "2714815": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de março de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81392 - Processo nº SEI-040036/000178/2022 - Recorrente: MLS WIRELESS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Ivan Luiz Sobral Campos OAB/RJ 64.457.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83039 - Processo nº SEI-040224/005317/2023 - Recorrente: SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83394 - Processo nº SEI-040006/020847/2024 - Recorrente: ABS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luís Artur Ferreira Pantano, OAB/SP 250.319.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2714815" ], "2714816": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de março de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82497 - Processo nº SEI-040040/000359/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83773 - Processo nº SEI-040006/042606/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALYA CONSTRUTORA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83825 - Processo nº SEI-040006/042989/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2714816" ], "2714708": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nCONCEDE a CÍCERA MELO ROCHA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do ex-segurado MANOEL CESARIO DA SILVA, matrícula 00-0074927-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.415,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.169/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIELLA PEREIRA VICENTE FERREIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) VALERIA CRISTINA PEREIRA, matrícula 00-0036349-9, cargo de PRIMEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.471,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.154/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) DOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA, matrícula 28003, cargo de Técnico de Atividade Judiciária do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.374,61, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2025. Processo Nº SEI-040014/052559/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZETE BARRETO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MARIO NETO DA SILVA, matrícula 00-0176563-5, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.811,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.215/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CENYR TAVARES RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLARIMUNDO PINTO RODRIGUES, matrícula 00-0653529-8, cargo de INSPETOR DE ALUNOS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.396,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2020. Processos SEI Nº PD-04/140.25/2020 e SEI-040161/004597/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA DEL TURCHI ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEDER DE ALMEIDA, matrícula 00-5018414-2, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 610,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2022. Processo Nº SEI-040150/000204/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS PEREZ CORNELIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OLINTO DE OLIVEIRA CORNELIO, matrícula 00-0020105-3, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.072,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.23/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANIA SALES BARBOZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO LUIZ DOS SANTOS BARBOZA, matrícula 00-0055936-9, cargo de TRABALHADOR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.947,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/07/2023. Processo Nº SEI-040150/001013/2023.\r\n\r\nCONCEDE a NELCI DE LIMA DOMINGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ISMAEL DIAS DOMINGUES, matrícula 00-0036113-9, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2023. Processo Nº SEI-040150/000279/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SYNEIA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MARIO SOLON GONCALVES, matrícula 00-0015726-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.153,12, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2025. Processos SEI Nº SEI-040014/001522/2025 e SEI-040014/044815/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA DO ESPIRITO SANTO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IRANDIR FURTADO DA SILVA, matrícula 0171143-1, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.664,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.202/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALCILEA DOS SANTOS CARLUCCIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EMERSON CARLUCCIO, matrícula 1460641, cargo de FARMACÊUTICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.546,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2015. Processo SEI Nº PD-01/020.543/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ALCILEA DOS SANTOS CARLUCCIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EMERSON CARLUCCIO, matrícula 12000378, cargo de FARMACÊUTICO, SUP XI da(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.759,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2015. Processo SEI Nº PD-01/020.543/2015.\r\n\r\nCONCEDE a SEVERINA GRAVINA DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO DE LIMA, matrícula 3141668-8, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.363,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.7/2021.\r\n\r\nCONCEDE a OLGA MARIA BASTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CESAR AUGUSTO BITTENCOURT CALAZANS, matrícula 10/8246, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.478,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.274/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HELOISA MARIA SENISE PAES LEME, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON PAIVA PAES LEME, matrícula 3128269-2, cargo de ANALISTA do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 28.191,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2019. Processo SEI Nº PD-04/135.3/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CLEVERSON DE RESENDE BARBOSA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JOSE BARBOSA REINALDO, matrícula 5161, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.388,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2019, tornando sem validade o ato de 17/10/2025, publicado no DOERJ em 21/10/2025. Processo SEI Nº E-01/009/000406/2013.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE FLORES DE RESENDE, na qualidade de COMPANHEIRO (A) do(a) ex-segurado(a) JOSE BARBOSA REINALDO, matrícula 5161, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.388,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2013, tornando sem validade o ato de 15/08/2016, publicado no DOERJ em 02/09/2016. Processo SEI Nº E-01/009/000406/2013.\r\n\r\nCONCEDE a SEVERINO DA LUZ GONCALVES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) CLENY DOS SANTOS, matrícula 1912849, cargo de SERVENTE I do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 1.463,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2015. Processo SEI Nº PD-01/012.309/2015.\r\n\r\nCONCEDE a OTAVIO CABRAL FILHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROSILEIA COELHO CABRAL, matrícula 0502454-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/136.32/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MOACYR DE ALMEIDA BORGES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada AMERICINIA BERBAT BORGES, matrícula 00-0034028-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.236,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2021. Processo SEI Nº Y.\r\n\r\nCONCEDE a JUCIMAR CORREIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CELSO SILVEIRA CARDOSO, matrícula 293753, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.70/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDNA DE SOUZA SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) WALTER DOS SANTOS, matrícula 129122, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.370,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.190/2020.\r\n\r\nId: 2714708" ], "2714710": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/12/2025, MARCO AURELIO BAPTISTA DOS ANJOS, AGENTE DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20709110, vínculo 1, matrícula 1169-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 08/01/2026. Processo Nº SEI-150016/174829/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461.63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO -Lei Est. 720 C/C Lei Est. 2565 - R$ 100,00\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN- Lei Est. 4781/2006 - R$ 140,67\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - Ação: 0229170-74.2013.8.19.0001 - R$ 2.007,23\r\n\r\nProventos - R$ 7.786,51\r\n\r\nId: 2714710" ], "2714707": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/045142/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição de LUZINALVA TAVARES MARINHO JOAQUIM emitida pela Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/036484/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 148/2009 de JOSÉ DE PINHO CORRÊA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2714707" ], "2714712": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082596/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRÍCIA CORREA QUIRINO DE MELO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOUBERT QUIRINO DE MELO, ID Funcional nº 2333457-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o inciso I do art. 14 da Lei 5.260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/146.00001665/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IRANAN LUIZA TAVARES DOMINGUES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ FRANCISCO DOMINGUES, Registro Geral nº 122.270, uma vez que a requerente não conseguiu comprovar a dependência econômica em relação ao servidor falecido.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/706883/2007 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JANDIRA DE SOUZA GALVÃO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALCIDES GALVÃO, ID Funcional nº 5057671-2 da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, uma vez que a requerente não é menor de idade, nem maior de idade inválida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme a alínea a, do art. 11, da Lei 5.068/1962.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/703024/2007 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SANDRA MARIA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALDIR LOBO DE CARVALHO, ID Funcional nº 369543-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no § 3º do art. 29 da Lei nº 285/1979 alterada pela Lei 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/713336/2000 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, WILLIAM GOMES DA ROCHA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ CLÁUDIO DA ROCHA, ID Funcional nº 41640551 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido, não atendendo assim ao disposto no art. 49 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nId: 2714712" ], "2714478": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000399/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 99.801 BRUNO SOARES DA SILVA, Id. funcional 50169700, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, adido a Prefeitura Municipal de Itaguaí para a Superintendência de Recursos Humanos da Diretoria Administrativa e Financeira da PORTOS-RIO, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública conforme Decreto 49.965/2025.\r\n\r\nId: 2714478" ], "2714481": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/007034/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000248/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004782/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2714481" ], "2714487": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/001610/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/003270/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2714487" ], "2714548": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/003460/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/008502/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/004516/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP/SAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/001074/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/003112/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.02.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/003460/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/008502/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/004516/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP/SAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/001074/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/003112/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.02.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/003127/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/003127/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2026\r\n\r\nId: 2714548" ], "2714358": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/038420/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.272 MARCUS VINICIUS GOMES NOGUEIRA, ID. Funcional: 24836516 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/024708/2025 - 2º TENENTE PM RG 68.457 FABIO SERPA FIOCHI, ID. Funcional: 24061662 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/051062/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.534 MARCIO GOUVEIA NEVES, ID. Funcional: 21674035 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/034727/2025 - SUBTENENTE PM RR RG 63.914 CLAUBER ALBERTO ALMEIDA EVANGELISTA DA PAZ, ID. Funcional: 23539445 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2025 à 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/031393/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.735 SÁVIO VINÍCIUS VIANA TEIXEIRA, ID. Funcional: 23776730 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/034260/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.874 ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA, ID. Funcional: 22405666 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/033215/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.165 ALEX MENDONÇA DA MOTA, ID. Funcional: 24822540 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/002753/2026 - 1º TENENTE PM RG 59.806 RONALDO LUIZ DE SOUZA, ID. Funcional: 23673672 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/066234/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.623 NOEL CARLOS FIGUEIRA, ID. Funciona: 24816310 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/044661/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.829 LUIZ ROBERTO SILVA ROSA, ID. Funcional: 21837619 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/070318/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.250 GILNEI GUIMARÃES RODRIGUES, ID. Funcional: 24959960 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2025.\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/076621/2025 - MAJOR PM RG 62.611 SANDRO GARCIA DA SILVA, ID. Funcional: 22529233 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/035226/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO, ID. Funcional: 23931264 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/006886/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.127 MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional: 21674450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/006116/2026 - 1º SARGENTO PM RG 73.237 VAULER MELO LESSA VIEIRA, ID. Funcional: 22420754 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2025.\r\n\r\nDE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/017756/2025- SUBTENENTE PM RG 59.848 CLAUDIO SANTOS DA COSTA, ID. Funcional: 23971657- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2025 à 16/04/2025. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 09/02/2026.\r\n\r\nId: 2714358" ], "2714714": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000104/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), sendo designados para cada um dos beneficiários do extinto 1º SGT PM RG 74.640 EDUARDO HENRIQUE EUGÊNIO DA SILVA, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, na hipótese de óbito no exercício e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a saber: Vânia Lucia Eugênio da Silva, CPF 037.000.177-07; Evelyn Eduarda Martins de Sales, CPF 166.338.357-01; Maria Eduarda Lessa Leite Eugênio, CPF 191.721.187-25; Maria Fernanda Lessa Leite Eugênio, CPF 191.721.027-21 e Valentina Andrade Eugênio da Silva, CPF 219.649.137-30.\r\n\r\nId: 2714714" ], "2714447": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002904/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago a Sra. Carli da Silva Vargas Dalbem, CPF 102.073.027-74, beneficiária do extinto 3° SGT PM RG 94.578 JOELSON DA SILVA DALBEM, referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, na hipótese de óbito no exercício e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2714447" ], "2714566": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 51 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/067125/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3ºSGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA ID Funcional 44083645, em substituição ao servidor 3ºSGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA - ID Funcional 44083645, na Comissão de Fiscalização Unidade de Polícia Pacificadora - Salgueiro - 8ªUPP/3ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma :\r\n\r\n- MAJ PM 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS ID Funcional 42114861\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 107954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA ID Funcional 51033950\r\n\r\n- 3ºSGT PM 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA ID Funcional 43806678\r\n\r\n- 3ºSGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO ID Funcional 44201702 \r\n\r\n- 3ºSGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA Funcional 44083645\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2714566" ], "2714573": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 53 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/035228/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidores SUBTEN PM RG 72.434 FABIO MOREIRA DE MORAES, Id.Funcional nº 22772278, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 60.143 MAX CAMPOS FERREIRA, Id.Funcional nº 22813772 e, 3º SGT PM RG 96.900 NATALIA SUSAN MURIBECA DUTRA, Id.Funcional nº 50059700 em substituição ao 3º SGT PM RG 65.729 DARIO FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA, Id.Funcional nº 23020156, na Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2714573" ], "2714739": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 54 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350013/067536/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3ºSGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA - ID Funcional 44083645 , em substituição ao servidor 3ºSGT PM 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS - ID funcional 44203055, na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Lins - 8ªUPP/3ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma :\r\n\r\n- MAJ PM 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS ID FUNCIONAL 42114861\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 107954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA ID FUNCIONAL 51033950\r\n\r\n- 3ºSGT PM 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA ID FUNCIONAL 43806678\r\n\r\n- 3ºSGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO ID FUNCIONAL 44201702\r\n\r\n- 3ºSGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA ID FUNCIONAL 44083645\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nDiretor de Infraestruturas de Tecnologia\r\n\r\nId: 2714739" ], "2714524": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 09 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000581/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ - 08.101.379/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores ( diesel leve e gasolina ), serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ - 08.101.379/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2714524" ], "2714685": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036545/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE FOCO CLÍNICO AUXILIAR na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 126/2024 da (FSERJ) em favor da empresa: SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 30.037.851/0001-70, no valor de R$ 11.914,24 (onze mil novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2714685" ], "2714794": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001537/2022-FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2022, os proventos de ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, CEL PM RG 53.562.\r\n\r\nId: 2714794" ], "2714382": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012220/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/11/2025, os proventos de SANDRO LUIZ FERNANDES COSTA, SUBTEN PM RG 63.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/023834/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/05/2025 , os proventos de JORDELIO SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 64.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/028426/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/10/2025, os proventos de WAGNER LUIZ MAGALHÃES DA SILVA, SUBTEN PM RG 65.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/039217/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2025, os proventos de ALEXANDER JACQUES DE LEMOS, SUBTEN PM RG 66.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/031125/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27/10/2025, os proventos de CLÉBIO DE ALMEIDA SILVA , SUBTEN PM RG 67.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/018430/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/04/2025, os proventos de RUI LIMA E SILVA , SUBTEN PM RG 68.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/013701/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/06/2024, os proventos de JORGE SILVA MONTEIRO , SUBTEN PM RG 69.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013413/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2025, os proventos de LEANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO, 1ºSGT PM RG 78.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010844/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/09/2025, os proventos de JOÃO DE BARROS LIMA FILHO, 2ºSGT PM RG 26.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012270/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/09/2025, os proventos de IVAN CORREA DOS SANTOS, 3ºSGT PM RG 09.656.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015316/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/10/2025, os proventos de ANTONIO SILVA DOS SANTOS, 2ºSGT PM RG 27.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014357/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/11/2025, os proventos de ALMIR PINTO DE SOUZA, 3ºSGT PM RG 1/03.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/028486/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/09/2025, os proventos de LEANDRO PONTES VALENTIM, 3ºSGT PM RG 88.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/021961/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/08/2025, os proventos de RENETA AZEVEDO DOS SANTOS , CB PM RG 98.712.\r\n\r\nId: 2714382" ], "2714652": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 928 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000190/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação/Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO:\r\n\r\nMarco Antônio Fernandes de Sousa, Oficial de Polícia Civil, ID 0.579.084-0.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID 5.033.012-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto, Leonardo Ribeiro Pereira, Agente de Polícia Científica, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 726 a 729, de 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nId: 2714652" ], "2714653": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 929 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000190/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação/Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO:\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Agente de Polícia Científica, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto Da Silva, Oficial de Polícia Civil, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto, Marco Antônio Fernandes de Sousa, Oficial de Polícia Civil, ID 0.579.084-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 726 a 729, de 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nId: 2714653" ], "2714654": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 930 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000190/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação/Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO:\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Oficial de Polícia Civil, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nMarco Antônio Fernandes de Sousa, Oficial de Polícia Civil, ID 0.579.084-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Agente de Contratação/Pregoeira Substituta, Érika Oliveira Valério Dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID 5.033.012-8.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 726 a 729, de 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nId: 2714654" ], "2714655": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 931 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000190/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação/Pregoeira e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA:\r\n\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID 5.033.012-8.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Agente de Polícia Científica, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Oficial de Polícia Civil, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 726 a 729, de 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nId: 2714655" ], "2714743": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATO BEZERRA CARVALHO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29883202, com validade a contar de 02/02/2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas de Polícia Interestadual- DC-POLINTER, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000413/2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, URIEL ALCANTARA MACHADO NUNES, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50231480, com validade a contar de 02/02/2026, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas de Polícia Interestadual-DC-POLINTER, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Renato Bezerra Carvalho. Processo nº SEI-360008/000413/2026.\r\n\r\nId: 2714743" ], "2714471": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006247/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo JÚLIO CÉSAR PIMENTEL E SILVA, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 3.236.684-1, na forma do índice 124411568 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2714471" ], "2714723": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007402/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo) LUIS ANTÔNIO DA SILVA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.995.504-1, a partir de 31/10/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 124662574 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015986/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo VICTOR FRAMBACH, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.925.692-5, a partir de 22/06/2023, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 124670579 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006509/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE ANTONIO BRADY ROCHA, Perito Legista, Id. Funcional nº 2.985.926-3, a partir de 04/12/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 124887603 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000040/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Delegado de Polícia Civil, id. Funcional n.º 293.3812-3, na forma do índice 124885637 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002907/2025 - DEFIRO o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez em favor do servidor aposentado RAFAEL BORGES CANAAN, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional 4.392.435-2, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 117293724, a partir de 15/01/2026, com fundamento no artigo nº 266 do Decreto nº 3044/80 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2714723" ], "2714534": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000099/2026 - CONCEDO o Benefício Indenizatório previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a ANDRÉA BRAGA PINTO VIANNA, MAYKON BRAGA PINTO QUEIROZ VIANNA e YOHANNA BRAGA PINTO QUEIROZ VIANNA, respectivamente, esposa 50% (cinquenta por cento) e filhos 25% (vinte e cinco por cento) para cada, do extinto servidor, CARLOS JOSÉ QUEIROZ VIANNA, Oficial de Polícia Civil da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.177.136-2, em conformidade com o despacho do SDV/DGGP de índice nº 123140313.\r\n\r\nId: 2714534" ], "2714432": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000506/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 131.252,45 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para Pagamento de DEA relativo à folha de pagamento de pessoal de dezembro de 2025 do convênio de RAS com a Prefeitura de Maricá, competência: 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/001282/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 898.391,50 (oitocentos e noventa e oito mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) em favor de REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA SA - CNPJ: 02.913.444/0016-20, relativo as notas fiscais n. 18980, 18981, 18976, 18999, 19051, 19052, 19114, 19122, 19139, 19161, 19159, 19160, 19179, 19226, 19227, 19253, 19254, 19270, 19277, 19271, 19314, 19320, 19330 -Contrato nº 014/SEPOL/2025, competência: 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001004/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 2.288,00 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais), referente à GDAFAE PROFESSOR, concernente às aulas ministradas nos Cursos de Formação Profissional realizados na ACADEPOL, relativo a folha de pessoal de dezembro/2025, nos termos do Relatório GDAFAE INATIVOS - Folha 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/046307/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 2.028,00 (dois mil vinte e oito reais), em favor de RONALDO CÂMARA CAVALCANTE, CPF 091.655.757-09, referente às aulas ministradas nos Cursos de Formação Profissional realizados na ACADEPOL, nos meses de outubro e novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000045/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 156.226,27 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) pertinente as notas fiscais n. 19366, 19397, 19405, 19406, 19575, 19623 e 19621, todos em favor da empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A.(CNPJ n. 02.913.444/0016-20), referente a prestação de serviços de fornecimento de combustível (diesel s10 e gasolina) para postos internos, no âmbito do Contrato n. 014/SEPOL/2025, na 2ª quinzena do mês de dezembro/2025 dos postos de Campo Grande e Niterói.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/001009/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 20.180,20 (vinte mil cento e oitenta reais e vinte centavos), em favor de REDE SOL FUEL S/A - CNPJ: 02.913.444/0016-20, referente ao fornecimento de combustível da 1ª quinzena do mês de novembro/2025 - Nota Fiscal n. 18513 do posto de Niterói, contrato nº 014/SEPOL/2025. Competência: 11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/003646/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 19.960,05 (dezenove mil novecentos e sessenta reais e cinco centavos) para Pagamento de DEA relativo à folha de pagamento de pessoal de dezembro de 2025 do convênio de RAS com a Prefeitura de Rio Bonito, competência: 12/2025.\r\n\r\nId: 2714432" ], "2714475": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000381/2026 - Sr(a). FABIO DA FONSECA NUNES, CPF 073.000.837-14, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2714475" ], "2714724": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002275/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 4.024,49 (quatro mil vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), em favor da 1ª Vara Federal de Macaé para pagamento do bloqueio judicial em face do servidor EDUARDO NUNES CORDEIRO, relativo à competência da Folha de Pagamentos de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2714724" ], "2714367": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 06/02/2026, a servidora ELENITA DE OLIVEIRA SANTOS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.019.966-8, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202102501000 DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA - DCAV, no Núcleo Simples 0241-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/001029/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06/02/2026, a servidora PRISCILA MENDES ABUD, Oficial de Polícia Civil Id. Funcional 5.022.654-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202102501000 DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA - DCAV. A referida servidora permanece responsável pelo Núcleo Composto 0048-26 integrado pelas U.A's 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA, 126202070102100 - 021ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO, 126202070102600 - 026ª DP - ENCANTADO, 126202100900000 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/001029/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06/02/2026, a servidora CLÍCIA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.364.882-7, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0048-26 integrado pelas U.A's 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA, 126202070102100 - 021ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO, 126202070102600 - 026ª DP - ENCANTADO, 126202100900000 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI e 126202102501000 - DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA -DCAV, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI- 360009/001029/2026.\r\n\r\nId: 2714367" ], "2714529": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA ACADEPOL N° 19 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (TERCEIRA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 19, § 2º, da Lei nº 11.003/25 de 22 de outubro de 2025 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, visando atender determinação judicial contida no processo 0000260-04.2025.8.19.0000 (SEI-360019/000060/2026),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP (TERCEIRA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Técnico Policial de Necropsia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional - CFP (TERCEIRA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Técnico Policial de Necropsia, iniciado na data de 27 de janeiro de 2026, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\n\r\nArt. 4º - O Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\n\r\nParágrafo Único - Durante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 5° - O desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 7° - O sistema de avaliação dos alunos será composto por cri térios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\n\r\n§ 1º - Nas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\n\r\nArt. 9º - O candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 11 - Integra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nestrutura curricular\r\n\r\nEIXO FORMATIVO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nESTADO, SOCIEDADE E SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\n40H/A\r\n\r\nVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\n20H/A\r\n\r\nFUNDAMENTOS E TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n320H/A\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\n100H/A\r\n\r\nPROTOCOLOS E TÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS\r\n\r\n300H/A\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n60H/A\r\n\r\nId: 2714529" ], "2714568": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\n*EXONERA MARCO RAFAEL GUIMARÃES NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002953, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009575/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2026.\r\n\r\nId: 2714568" ], "2713650": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nEXONERA CLEBER FERRAZ SODRE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51349396, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/148757/2025.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098551, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cleber Ferraz Sodre, ID Funcional nº 51349396. Processo nº SEI-210001/148757/2025.\r\n\r\nId: 2713650" ], "2713944": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nEXONERA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011979, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/010591/2026.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO GOMES GONCALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43374441, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roderjan Lucas de Andrade, ID Funcional nº 50011979. Processo nº SEI-210001/010591/2026.\r\n\r\nId: 2713944" ], "2713966": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nEXONERA FERNANDO DA SILVA MOTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827448, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003017/2026.\r\n\r\nNOMEIA JOEL LOPES ROBAINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182402, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando da Silva Motta, ID Funcional nº 50827448. Processo nº SEI-210001/003017/2026.\r\n\r\nId: 2713966" ], "2714173": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nNOMEIA CLEBER SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928587, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração, sem aumento de despesas, em substituição de Anselmo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 50131540. Processo nº SEI-210001/010172/2026.\r\n\r\nId: 2714173" ], "2714639": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal Fábio Adriano Novaes da Silva, ID. 5091078, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/075743/2025.\r\n\r\nId: 2714639" ], "2714549": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 39/2023, KARIN SANTOS DE MORAES, ID Funcional: 5143756-2, do cargo de Enfermeira da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 02/02/2026. Processo administrativo n° SEI-210001/014137/2026. \r\n\r\nId: 2714549" ], "2713649": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 43155049, para exercer com validade a contar de 06 fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle de Cargos em Comissão, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elaine Cristina Marques, ID Funcional nº 51575116. Processo nº SEI-210001/005205/2026.\r\n\r\nId: 2713649" ], "2714737": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, IDF. 1977174-6 e AUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, ID. 5000952-4, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/093701/2024.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 29.12.2025.\r\n\r\nId: 2714737" ], "2714640": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013269/2026 - DEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO MARQUES DA CUNHA FILHO, ID 5001185-5, imputando a REDUÇÃO do quantum para 30 (trinta dias). \r\n\r\nId: 2714640" ], "2714554": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210017/001599/2023 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor RICARDO DE ANDRADE PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID 41961102, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002. \r\n\r\nId: 2714554" ], "2714736": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154533/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal CARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082164/2025 - SOBRESTA presente pro cesso, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000955/2022- ARQUIVE-SE, o presente processo em face dos Servidores Inspetores de Policia Penal Renato Cleysson Batista Nóbrega - ID: 5012881-7 e Antônio Carlos Gomes Filho - ID: 50826530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045771/2024 - ARQUIVE-SE, em face do servidor Inspetor de Polícia Penal MAURO DO NASCIMENTO SOUZA - ID 43203671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003251/2023 - ARQUIVE-SE, o presente processo em face dos Servidores Inspetores de Polícia Penal, THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ID. 50827677 e ELIEZER NUNES DE MELO ID. 41974530, e o ex- servidor FLAVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA, ID. 50911708.\r\n\r\nId: 2714736" ], "2714643": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 684 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2026, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A MBS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/135438/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 03/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MBS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia, com vistas à execução de serviços de engenharia civil e elétrica, visando à imediata recuperação estrutural, garantia de estanqueidade e restauração da segurança operacional do Castelo D'água e da respectiva Casa de Bombas da Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), na forma da proposta e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, ID 4336875-1, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; Marcelo Costa Velozo Borges, ID 5121157-2, Coordenador de Engenharia, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Leandro Gomes Gonçalves, Engenheiro Civil, ID nº 5137024-7;\r\n\r\n- Renato Lopes Pinto, Policial Penal, ID nº 5030167-5;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Smith, Policial Penal, ID nº 4367601-4.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 685 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no SEI-210001/098426/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deve ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- o Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que trata das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes;\r\n\r\n- o Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-210001/098426/2025;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos convênios e acordos de cooperação técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos orientações de caráter preventivo, de forma objetiva e sintetizada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a seguinte servidora para exercer a função de Gerente Executiva do Convênio nº 940581/2023, “Implantação de Oficinas Produtivas de absorventes, fraldas e peças íntimas, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres”, com as atribuições legais e regulamentares previstas:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nGestor\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n940581/2023\r\n\r\nPatrícia Sousa Lobão\r\n\r\nImplantação de Oficinas Produtivas de absorventes, fraldas e peças íntimas, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal\r\n\r\n50911252\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado tem, além das obrigações contidas no Art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - As funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEAP SUBADM Nº 333, de 04 de Janeiro de 2024, publicada no DOERJ de 11/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 686 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 644 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 44/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ISRAEL WEAPON INDUTRIES (I.W.I) LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210089/000154/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 44/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ISRAEL WEAPON INDUTRIES (I.W.I) LTDA, que tem por objeto a aquisição de FUZIS DE ASSALTO MULTICALIBRE COM ACESSÓRIOS, incluindo a prestação de serviços de assistência técnica gratuita durante o período de validade e garantia, de acordo com o descrito no Anexo I do Edital;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciano Campos Pereira, ID 43715516, Coordenador, para a função de gestor titular; e Mario Sergio Thomaz Lyrio, ID 43927815, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André Zeir Correa Borges, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43209777;\r\n\r\n- Paulo Filipe Durce Martins, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50023870;\r\n\r\n- Tiago Santos Fragoso, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50229605.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP subadm N.º 644, de 07 de novembro de 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 689 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N° 552, DE 14 DE ABRIL DE 2025, A QUAL CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, parágrafo único, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210108/000628/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de Dezembro de 1979;\r\n\r\n- que será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades, conforme Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, parágrafo único.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Especial de Fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI- Bruna da Silva de Araújo - ID: 51077833;\r\n\r\nII- Flavio Alberto Silva dos Santos - ID: 51720124;\r\n\r\nIII- João Vitor Baluardo Tristão Santos - ID: 51256126;\r\n\r\nIV- Marcela Ferreira de Carvalho Costa - ID:51619148;\r\n\r\nV- Paola Valonni Alves Correia - ID: 5118899-6;\r\n\r\nVI- Raphael dos Santos Machado Braz - ID: 51462940;\r\n\r\nVII- Thais Albuquerque Martins - ID: 5154409-1;\r\n\r\nVIII- Thayana de Albuquerque Martins - ID: 51723034;\r\n\r\nIX- William da Silva Fonseca - ID: 51139120.\r\n\r\nArt. 3º - Ao que cabe à Comissão Extraordinária, encontra-se disposto na Resolução SEAP nº 1002, de 21 de julho de 2023;\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de que trata esta Portaria atuará de forma complementar à Resolução vigente, sem prejuízo das atribuições conferidas ao gestor e fiscais designados na referida Portaria;\r\n\r\nArt. 5º- Fica vedada a atestação de notas fiscais relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, pela Comissão de que trata esta Portaria;\r\n\r\nArt. 6º - A pedido do Subsecretário de Administração, também poderão realizar a fiscalização, os Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário no qual noticiarão sobre a inspeção realizada, cabendo a Divisão de Alimentação o procedimento apuratório.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM n° 552, de 14 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 16/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2714643" ], "2714601": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 059 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJRJ Nº 003/007/2026 QUE VISA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS REGIMES SEMIABERTO/TEM OU ABERTO, BEM COMO NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/123709/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica TJRJ Nº 003/007/2026 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/123709/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Inspetor de Polícia Penal, Nilton Carlos de Souza Machado Junior, ID: 4336986-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e o Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, (Inspetor de Polícia Penal) para a função de Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Flores Cardoso (Inspetor de Polícia Penal), Thiago Dutton Moncada, ID: 5013131-1 (Inspetor de Polícia Penal) e Clayton da Silva Martins, ID: 5012641-5 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2714601" ], "2714597": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 28 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O 1º CURSO COMPACTO OSINT - INTELIGÊNCIA DE FONTES DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 1127 de 03 de fevereiro de 2026, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, e o que consta no Processo nº SEI--2100001/017792/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ/SSISPEN/SEAP), na modalidade presencial, o 1º Curso Compacto OSINT - Inteligência de Fontes Abertas (1º CCIFA/2026).\r\n\r\nArt. 2º - O 1º CCIFA/2026 objetiva especializar o profissional de Inteligência Penitenciária a realizar ações de coleta em ambiente virtual, visando à reunião de dados, fase do Ciclo de Produção do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das Ações Institucionais de Ensino do 1º CCIFA/2026 será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL:\r\n\r\n- LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal - Diretor da EINPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- JULIANA VIEIRA DE AMEIDA BARBOSA SIMÕES, Inspetor de Polícia Penal - Coordenadora Pedagógica-Doutrinária da EINPERJ;\r\n\r\nArt. 4º - O 1º CCIFA/2026 será realizado presencialmente na Avenida Presidente Vargas, nº 2555, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período de duração:\r\n\r\nTurma 1\r\n\r\n09 de fevereiro (de 09:00 às 17:00 h) e 10 de fevereiro (de 09:00 às 13:00 h)\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL.\r\n\r\nTurma 2\r\n\r\n11 de fevereiro (de 09:00 às 17:00 h) e 12 de fevereiro (de 09:00 às 13:00h)\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\n\r\nII - PÚBLICO ALVO: PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA (SSISPEN), CORREGEDORIA E RECAP/SEAP.\r\n\r\nIII - CARGA HORÁRIA: 12 horas/aula (h/a);\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a EINPERJ/SSISPEN/SEAP reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - O 1º CCIFA/2026 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - atividades Disciplinares\r\n\r\nFundamentos da utilização da Inteligência Artificial aplicada à OSINT e Inteligência Penitenciária - teoria e prática - avaliação teórica;\r\n\r\nII - atividades Complementares\r\n\r\nInstruções Pedagógicas - Encerramento e Avaliação de Curso\r\n\r\nArt. 6º - As vagas serão distribuídas dentre os profissionais dos setores mencionados, conforme determinação e a critério exclusivamente do Subsecretário de Inteligência.\r\n\r\nParágrafo Único - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ/SSISPEN/SEAP.\r\n\r\nArt. 7º - Será desligado do 1º CCIFA/2026, a critério da Direção da EINPERJ/SSISPEN/SEAP, o aluno que:\r\n\r\nI - obtiver falta injustificada a 10 % da carga horária total;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, a disciplina, os princípios e as características de ISP.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/02/2026.\r\n\r\nId: 2714597" ], "2714374": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/005000/2026 - DEIVISON DE AVELLAR CHAVES.\r\n\r\nOnde se lê: ID 115779050 \r\n\r\nLeia-se: ID 42190347\r\n\r\nId: 2714374" ], "2714659": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES, ID. 50102761. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/013311/2026.\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal ISAIAS PEDRO ALVES, ID 43369103, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/088911/2025.\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal ALEXANDER JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 43825796, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/097131/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016868/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016943/2026.\r\n\r\nPRESIDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016634/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017438/2026.\r\n\r\nId: 2714659" ], "2714658": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/152211/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/014007/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/003923/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/1570025/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/159074/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/006430/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/158208/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/003560/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2714658" ], "2714645": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-210001/012778/2026\r\n\r\nOnde se lê: Sindicante SÉRGIO ANDRÉ LUÍS NEVES\r\n\r\nLeia-se: ANDRÉ LUÍS NEVES\r\n\r\nId: 2714645" ], "2713585": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DA SILVA POCHETTINI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2587346-6, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 10ª Odontoclínica Militar - Nossa Senhora da Penha - Penha, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000371/2026.\r\n\r\nId: 2713585" ], "2714664": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002537/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 16.713,99 (dezesseis mil e setecentos e treze reais e noventa e nove centavos), em favor da empresa HOSPITAL SANTA HELENA, CNPJ 28.847.176/0001-00, que tem por objeto a prestação de serviço de atendimento de urgência, emergência e internações, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/005791/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 80.681,30 (oitenta mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos), em favor da empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 19.088.605/0001-04, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de copeiragem, cozinha, garçom e servente para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativo a repactuação contratual referente aos meses de março a julho de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2714664" ], "2714735": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 072/2024, oriundo do processo SEI-270006/000660/2024, firmado com a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270003/000703/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (DGAC):\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM ROBSON FONTES DE LIMA, RG: 25.589, ID: 2672226-7.\r\n\r\nENTRA: CB BM Q02/14 WALBI DE SOUZA PEREIRA, RG: 49.750, ID: 005034093-0.\r\n\r\nId: 2714735" ], "2714530": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/005488/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ n.º 04.310.364/0001-29 , no valor de R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais), para AQUISIÇÃO DE LUVAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 190/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do processo administrativo nº SEI-080001/015244/2023, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003246/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a MARDISA VEÍCULOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.411.623/0021-10, no valor de R$ 18.920.000,00 (dezoito milhões novecentos e vinte mil reais), visando a AQUISIÇÃO DE VIATURAS MULTIMISSÕES, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 045/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ) , com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2714530" ], "2714895": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3947 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR SOUZA NEVES, LOCALIZADO NA REFERIDA MUNICIPALIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/037336/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.493, de 13 de novembro de 2025, que pactua apoio financeiro para a construção, reforma e/ou ampliação do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do sistema único de saúde - SUS,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira, e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro voluntário para a construção do Hospital Municipal Victor Souza Breves, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do sistema único de saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do referido hospital municipal, localizado no Município de Mangaratiba, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Mangaratiba para a construção do Hospital Municipal Victor Souza Breves, mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/037336/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba - FMS, na forma e nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível o repasse na forma prevista no § 1º, os recursos serão transferidos em até três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 8.000.000,00 - oito milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nIII - a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, os recursos financeiros referentes à terceira (última) parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial da primeira e segunda parcelas.\r\n\r\n§ 4º - As documentações referidas no § 3º deverão demonstrar que as etapas previstas no projeto foram iniciadas, informar a fase de execução em que o projeto se encontra, indicar o prazo atualmente previsto para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nArt 7º - Na hipótese de transferência dos recursos na forma parcelada, nos termos do art. 6º, § 2º, a solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela.\r\n\r\nArt. 8° - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Sem prejuízo das demais obrigações de prestação de contas estabelecidas na legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, por intermédio de sua equipe técnica competente, os documentos comprobatórios relativos ao andamento e à execução da ação custeada com os recursos transferidos.\r\n\r\n§ 1º - Por se tratar de projeto de construção, o prazo para apresentação da prestação de contas será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de transferência integral dos recursos, nos termos do art. 6º, § 1º, deverão ser apresentadas prestações de contas parciais, referentes à execução do objeto no período.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de transferência parcelada dos recursos, nos termos do art. 6º, § 2º, deverá ser apresentada prestação de contas final, após a transferência da última parcela.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Mangaratiba, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Mangaratiba são destinados à construção do Hospital Municipal Victor Souza Breves, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o qual será repassado em até três parcelas. A primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 8.000.000,00 - oito milhões de reais) do valor total do projeto; a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto; a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto.\r\n\r\n3. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Mangaratiba.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Mangaratiba declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Mangaratiba deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2026\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Mangaratiba\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nId: 2714895" ], "2714622": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 9º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 9º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000732/2026\r\n\r\nDAMIAN ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.\r\n\r\nLocação do imóvel situado na Rua Dr. Barros Junior, nº 315, Nova Iguaçu.\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nSEI-080001/000363/2026\r\n\r\nLEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPrestação de serviço com licença de uso de software\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n55.701,41\r\n\r\nSEI-080001/001318/2026\r\n\r\nESPÓLIO DE ARTUR BORDALO MARQUES - inventariante, \r\n\r\nConceição Poncio Marques\r\n\r\nRelativo ao imóvel localizado à Rua Marechal Floriano n° 586,\r\n\r\nBairro Jardim 25 de agosto - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nSEI-080001/044829/2025\r\n\r\nSEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nServiço de prevenção e combate a incêndio e atendimento\r\n\r\nde emergências setoriais por meio de brigada de incêndio\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n66.579,24\r\n\r\nSEI-080001/000183/2026\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nDespesa de Exercício Anterior. Fornecimento de abastecimento com combustível\r\n\r\nde aviação do tipo JET A / JET A-1, fornecido por empresa(s)\r\n\r\ndevidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n601,87\r\n\r\nSEI-080001/001015/2026\r\n\r\nCONCESSIONARIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPrestação de serviços de caráter continuado com o fornecimento de energia elétrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n539.841,45\r\n\r\nId: 2714622" ], "2714750": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000332/2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: 65.944,80.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR 65.944,88.\r\n\r\nId: 2714750" ], "2714749": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/018576/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 241/25, para aquisição do medicamento CALCIPOTRIOL 50 MCG/G POMADA - BISNAGA 30 G (item 01), em favor da empresa LEO PHARMA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 189.224,25 (cento e oitenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2714749" ], "2714748": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/602023/2011\r\n\r\nANDREA ALVES OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n42188890\r\n\r\n15/09/2020 A 23/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/603077/2007\r\n\r\nAPARECIDA BATISTA SOUZA\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n31198848\r\n\r\nVinculo 01\r\n\r\n19/10/2016 A 17/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/600368/1997\r\n\r\nELAINE BAERTOLINO MASSARD\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n41364414\r\n\r\n04/04/2019 A 01/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/603886/1996\r\n\r\nMARISTELA SILVA GARCIA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n30954347\r\n\r\n09/12/2020 A 07/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/607030/2010\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n42504996\r\n\r\n11/12/2020 A 09/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/600284/2000\r\n\r\nNELMA SILVA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30873460\r\n\r\n20/03/2020 A 18/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/600138/1999\r\n\r\nNEUZA MARIA GOMES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n31669735\r\n\r\n16/03/2019 A 13/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/602679/2005\r\n\r\nROSANE RENI KARKOW\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n30576857\r\n\r\n24/1/2020 A 07/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/601096/1998\r\n\r\nTANIA CRISTINA BAPTISTA P CONCEIÇAO\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31193846\r\n\r\n11/12/2018 A 09/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/100371/2018\r\n\r\nTANIA CRISTINA REIS LUND\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42673631\r\n\r\n17/10/2016 A 14/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605513/2009\r\n\r\nANDREIA D MARTINS MORAES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5640113\r\n\r\n12/08/2012 A 10/08/2017\r\n\r\n11/08/2017 A 09/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/3145/2013\r\n\r\nANDREA LUIZA GOMES FILIPE\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n42145058\r\n\r\n11/11/2015 A 08/11/2020\r\n\r\n09/11/2020 A 07/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/608792/1991\r\n\r\nEPONINA RITA SILVA FILHA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n32424370\r\n\r\n21/05/2012 A 16/06/2017\r\n\r\n17/06/2017 A 15/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/604037/2004\r\n\r\nIVANETE SOUZA LOBATO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30915368\r\n\r\n04/08/2014 A 02/08/2019\r\n\r\n03/08/2019 A 31/07/2024\r\n\r\nSEI-080001/040460/2025\r\n\r\nPEDRO ALVES FILHO\r\n\r\nESPECIALISTA GESTAO SAUDE\r\n\r\n50018183\r\n\r\n08/08/2012 A 25/08/2017\r\n\r\n26/08/2017 A 24/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/5142/2013\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO MONTEIRO VALLE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n41816846\r\n\r\n11/07/2011 A 08/07/2016\r\n\r\n09/07/2016 A 07/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/2688/2016\r\n\r\nSONIA REGINA CALDEIRA DANIEL\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31265154\r\n\r\n24/11/2014 A 06/01/2020\r\n\r\n07/01/2020 A 11/01/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/607526/2011\r\n\r\nFABRICIO SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31508189\r\n\r\n22/01/2007 A 09/04/2012\r\n\r\n10/04/2012 A 08/04/2017\r\n\r\n09/04/2017 A 07/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/601071/1998\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32349858\r\n\r\nVinculo 01\r\n\r\n08/04/2010 a 06/04/2015\r\n\r\n07/04/2015 a 04/04/2020\r\n\r\n05/04/2020 a 03/04/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/000898/2026\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30517079\r\n\r\n03/09/1999 A 31/08/2004\r\n\r\n01/09/2004 A 05/11/2009\r\n\r\n06/11/2009 A 04/11/2014\r\n\r\n05/11/2014 A 16/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/002562/2026\r\n\r\nJAIME EVERARDO PLATNER CEZARIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31837000\r\n\r\n17/11/1993 A 15/11/1998\r\n\r\n16/11/1998 A 14/11/2003\r\n\r\n15/11/2003 A 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2008 A 11/11/2013\r\n\r\n12/11/2013 A 10/11/2018 \r\n\r\n11/11/2018 A 09/11/2023\r\n\r\nId: 2714748" ], "2714618": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.105.558-5 e nº 3.046.346-7, ID Funcional nº 4389485-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/119905/2025.\r\n\r\nJANE MARY CANELA DOS SANTOS DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 967.183-5, ID Funcional nº 3809103-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/119223/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCAMILA MACRI DA COSTA RODRIGUES, Perito Papiloscopista, matrícula nº 921.159-0, ID Funcional nº 3148835-8, fora das diligências policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/009686/2025.\r\n\r\nKARINA NUNES GAMA CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 958.506-8, ID Funcional nº 3391117-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/122374/2025.\r\n\r\nMAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 966.303-0, ID Funcional nº 4391381-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/124216/2025.\r\n\r\nPAULO SANTANGELO CARDOSO, Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 872.028-6, ID Funcional nº 565810-1, fora do plantão noturno, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/008635/2025.\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA SIMIÃO LELLIS, Professor Docente I, matrícula nº 3.081.915-5, ID Funcional nº 5074791-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/098920/2024.\r\n\r\nROSANA SARA DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 222.908-6, ID Funcional nº 2094324-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007638/2023.\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DA COSTA, Professor Docente I, matrículas nº 925.206-5 e nº 3.030.737-5, ID Funcional nº 4254458-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/124294/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.820-7, ID Funcional nº 4320936-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licen ciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210128/000184/2021.\r\n\r\nMARILEIDE DE NAZARÉ DIAS MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 3.051.873-2 e vínculo 2, ID Funcional nº 5021339-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/121786/2025.\r\n\r\nMARIANA DA SILVA AZEVEDO DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 918.945-7 e nº 945.798-7, ID Funcional nº 4204135-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/121410/2025.\r\n\r\nMIRIAN PIMENTEL DE CARVALHO JAYME, Professor Docente I, matrícula nº 904.305-0, ID Funcional nº 4194005-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/101191/2018\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLA CARLI MORGADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.108-3, ID Funcional nº 563597-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/004138/2022.\r\n\r\nHELEM ROSANA DE BARROS MENDES, Professor Docente I, matrícula nº 953.978-4, ID Funcional nº 4361336-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/108642/2025.\r\n\r\nJAIME BORJA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 870.973-5, ID Funcional nº 564836-0, fora das diligências policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000814/2025.\r\n\r\nJOANA VALERIA DA COSTA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.581-6, ID Funcional nº 3137036-5, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015773/2022.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.005.687-8, ID Funcional nº 3855763-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001662/2020.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENEZES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 826.127-3, ID Funcional nº 3671795-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/123828/2025.\r\n\r\nMIRIAN DECOTHE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 929.835-7 e nº 966.847-6, ID Funcional nº 4279391-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/123561/2025.\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.064.876-0 e nº 3.065.301-8, ID Funcional nº 5031123-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001776/2022. \r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CHAVES, Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 3.068.852-7, ID Funcional nº 650519-8, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360148/000190/2023.\r\n\r\nRICARDO TAVARES NOVO, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 889.550-0, ID Funcional nº 4179702-7, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360025/005910/2025.\r\n\r\nSONIA SOUZA DE MOURA DE REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 938.982-6 e nº 960.206-1, ID Funcional nº 4323788-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002289/2022.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGISELE BONA DAS NEVES, Técnico Universitário II, matrícula nº 38.083-2, ID Funcional nº 4466794-9, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/060509/2025.\r\n\r\nZORAIA ALVES AMARA, Técnico Universitário II, matrícula nº 31.273-6, ID Funcional nº 2571864-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/064092/2025.\r\n\r\nId: 2714618" ], "2714619": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALAN SOARES CAMPELO, Perito Criminal, matrícula nº 3.082.565-7, ID Funcional nº 5037536-9, fora das diligências policiais, serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES GRANGEIRO NASCIMENTO DE PAULO, Técnico Universitário II, matrícula nº 42.879-7, ID Funcional nº 5157699-6, em local diferente da lotação atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nFELIPE PERES DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 39.849-5, ID Funcional nº 5101178-6, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nGUILHERME INCERTI MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3.085.447-5, ID Funcional nº 5077156-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nIRAN AUGUSTO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 956.539-1 e 934.035-7, ID Funcional nº 4277865-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nJORGE LUIS ROBEIRO RIO, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 963.564-0, ID Funcional nº 4382557-5, em função sem contato habi tual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nLUCIENE FRANCA BASTOS MARCONDES, Professor Docente I, matrícula nº 946.136-9, ID Funcional nº 4336016-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEXEIRA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 841.381-7, ID Funcional nº 3963894-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nPAMELA ACATAUASSU MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 964.353-7, ID Funcional nº 4387625-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nPEDRO WALACE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 860.220-3, ID Funcional nº 2037165-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nRODRIGO LISBOA VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.487-3, ID Funcional nº 5009408-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nBARBARA BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 963.825-5 e nº 952.040-4, ID Funcional nº 4351068-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nCLAÚDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 957.323-9, ID Funcional nº 4217121-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.098-7, ID Funcional nº 4206009-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nGLADS DA SILVA SOUTO DINIZ CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.393-8, ID Funcional nº 3083844-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DOS REIS SOUTO, Professor Docente I, matrícula nº 973.531-7, ID Funcional nº 4414346-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nJONATAS DA SILVA GUEDES, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 3.066.912-1, ID Funcional nº 5009191-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nJULIANA DA SILVA MOREIRA KNUPP, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.499-5 e 935.433-3, ID Funcional nº 4282902-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nLEONARDO OTAVIO GONZALES ENGEL, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.939-2, ID Funcional nº 4385731-0, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES, Agente Previdenciário, matrícula nº 2.623-7, ID Funcional nº 2060727-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 840.997-1, ID Funcional nº 3262535-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços le ves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.035.421-1, ID Funcional nº 5009352-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nROSINEI CABANEZ DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 938.056-9, ID Funcional nº 3648962-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nWALTERMIR DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 826.142-2, ID Funcional nº 4029427-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, MARCIA RAMALHO GUINELLE, Professor Docente I, matrícula nº 921.872-8, ID Funcional nº 3658662-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/004766/2026. \r\n\r\nId: 2714619" ], "2714620": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/002790/2026 - GUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... Inspetor de Polícia, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Oficial de Polícia Civil, ...\r\n\r\nId: 2714620" ], "2714623": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4344 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/004429/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0106-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.645/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n005/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2714623" ], "2714624": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4345 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/004461/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, Nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100059/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital - Clínica com Internação.\r\n\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2714624" ], "2714747": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 337 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), ALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 329, de 10.09.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12.09.2025, que tornou públicas as composições das Comissões para o novo mandato do Colegiado Pleno do CES-RJ, a ser exercido no Triênio 2025-2028;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 22.01.2026, em que foi homologada alteração na Deliberação CES-RJ Nº 329, quanto à substituição de membros nas Comissões do CES-RJ; e\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 22.01.2026, em que foi homologada a criação da Comissão Organizadora da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro do CES-RJ,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DO CES-RJ (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º - ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 329, NA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 22.01.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nIacy Emerich Macedo\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nS: Karen Santo Athié\r\n\r\nS: Igor Canzi\r\n\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Deise Resende Sanches\r\n\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nS: Monica Almeida\r\n\r\nS: Roger Soares de Oliveira\r\n\r\nS: Leonardo Bastos\r\n\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\n\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\n\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES-RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\nAlice Medeiros Lima\r\n\r\nNair de Farias Rego Neta\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n(NÃO MEMBROS DO CES-RJ)\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nAssociação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense - Seção Sindica - ADUFF-SSind\r\n\r\nBruno Chapadeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nAssociação Núcleo de Vigilância Cidadã\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\n-\r\n\r\nCentro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/FIOCRUZ\r\n\r\nJulio Cesar Simões Rosa\r\n\r\nMônica Simone olivar\r\n\r\nCentro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Estadual\r\n\r\nLise Ferreira Barros\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Magé\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Maricá\r\n\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\n\r\nFrancisca José da Silva\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nLuzia Aparecida\r\n\r\n-\r\n\r\nFederação Única dos Petroleiros - FUP\r\n\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n\r\n-\r\n\r\nFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\n\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Central\r\n\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n\r\n-\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\n\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n\r\n-\r\n\r\nSindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - S AT E M R J\r\n\r\nAisar Santana Matos\r\n\r\nPedro Henrique Passos Lobo\r\n\r\nSindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - SIEMACO\r\n\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF-RJ\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nJosé Augusto\r\n\r\nUnião de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (UNIFAMAERJ)\r\n\r\nAna Paula Martins\r\n\r\n-\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\nClaudia Osorio da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n3. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\nNair de Farias Rego Neta\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nNÃO MEMBROS DO CES-RJ\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTi t u l a r\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n4. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES - CISMU\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nZilair Barbosa\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES-RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMarcos José Martins\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n2. COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\n3. COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. COMISSÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO CES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nCOMISSÕES ELEITORAIS DO CES-RJ\r\n\r\n1. COMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nRoger Soares De Oliveira\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMatheus Paulanti\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\n2. COMISSÃO ELEITORAL - CMS DE RIO BONITO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nClaudio José de Oliveira\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nAntônio Carlos Cunha\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n3. COMISSÃO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CES-RJ (Triênio 2025 - 2028)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DO CES-RJ\r\n\r\n1. COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nId: 2714747" ], "2714805": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010363/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 210/2025, para Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Patologia Clínica, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº. 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: HMÃE e HMULHER, em favor da empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME (07.843.380/0001-75), no desconto concedido de 66,75% (sessenta e seis reais e setenta e cinco por cento). Despacho da Homologação (doc. SEI 125057388).\r\n\r\nId: 2714805" ], "2714781": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003739/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 101.566,20 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714781" ], "2714782": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003730/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 8.392,00 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714782" ], "2714783": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003732/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 4.368.590,83 (quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714783" ], "2714784": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003734/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 597.642,16 (quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714784" ], "2714810": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003911/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 115.475,78 (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714810" ], "2714789": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2411/2026 - DESIGNA JENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 51651742, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 19 e 23/02/2026, o servidor Idilberto Antonio Calixto, ID: Funcional nº, 2599348-8, Assessor I, símbolo ASSI, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080002/003934/2026.\r\n\r\nId: 2714789" ], "2714811": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003909/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 2.633.232,86 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714811" ], "2714812": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003915/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 361.532,69 (trezentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714812" ], "2714818": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003916/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 2.925.460,96 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714818" ], "2714785": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003729/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 498.989,22 (Quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2714785" ], "2714377": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WASHINGTON LUIS MOREIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024759-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 118201030105540, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015095/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIDIANE PAINS SOARES, Prof. Doc. I, ID 4185592-2/4, da função de Secretário do C.E. Luiz Ferraz, U.A. 118201031105508, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011598/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA CRISTANE CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 5037072-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 118201031405561, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010961/2026.\r\n\r\nDISPENSA TATIANA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4358450-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 118201031305544, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/002596/2026.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4358450-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Condessa do Rio Novo, U.A. 118201031305539, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Corrêa Barbosa Elias, ID 3640136-6/1. Processo nº SEI-030001/002596/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAYA CASTRO DE LIMA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5006746-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Alvaro Ferreira Pinto, U.A. 118201031205571, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124314/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE LOPES DOS SANTOS, Servente-CIEP, ID 3582144-2/1, da função de Secretário do CIEP 307 Djanira - Brasil-Canadá, U.A. 118201030105531, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009194/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANGELO JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5096989-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bananal, U.A. 118201030705502, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre José da Silva, ID 4380745-3/2. Processo nº SEI-030001/101901/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO RIBEIRO BURLA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 640767-6/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Desembargador Alvaro Ferreira Pinto, U.A. 118201031205571, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006410/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA CUNHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3751195-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 118201030205548, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000236/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELA COUTO DE ANDRADE DA MATTA, Prof. Doc. I, ID 4218377-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vinte de Julho, U.A. 118201030105519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007821/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4328161-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 118201031205549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/04/2025, publicado no DOERJ de 14/04/2025. Processo nº SEI-030001/093762/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA NUNES DE ASSIS, Prof. Doc. II, ID 3390406-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 118201031205508, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/11/2020, publicado no DOERJ de 27/11/2020. Processo nº SEI-030001/006977/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCA DAS CHAGAS SALES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4463004-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor César Tinoco, U.A. 118201031205541, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001688/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA RITA PEREZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5153401-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Herbert de Souza, U.A. 118201030905566, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/002153/2026.\r\n\r\nId: 2714377" ], "2714409": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA RODRIGUES, Merendeira-CIEP, ID. Funcional nº 3813654-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 118201030505560, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Pérola Corrêa Moreira Ribeiro, ID. Funcional nº 5013817-0/1. Processo nº SEI-030001/005948/2026.\r\n\r\nId: 2714409" ], "2714779": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILTON DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4413098-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, U.A. 118201030505574, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124119/2025.\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIS DA CRUZ MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3817175-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, U.A. 118201030505574, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nilton de Souza Junior, ID 4413098-8/2. Processo nº SEI-030001/124119/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARÍLIA RODRIGUES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4200828-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lauro Sodré, U.A. 118201030605577, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/08/2016, publicado no DOERJ de 26/08/2016. Processo nº SEI-030001/009459/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIMAR GUIMARÃES LANNES, Prof. Doc. II, ID 3553094-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A. 118201031105527, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010726/2026.\r\n\r\nDESIGNA ILANA XAVIER DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4023725-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Tenente General Napion, U.A. 118201030605541, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/120442/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA DA SILVA TOFFANO, Prof. Doc.I, ID 3613941-6/1, da função de Diretor do CIEP 246 Prof.ª. Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 118201030505519, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124316/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DOUGLAS RANIERE AMORIM PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4283742-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 246 Prof.ª. Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 118201030505519, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia da Silva Toffano, ID 3613941-6/1. Processo nº SEI-030001/124316/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS, Prof. Doc. I, ID 3396248-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 118201031205509, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007125/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA D'AVILA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4303852-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Vital Brasil, U.A. 118201031005601, Tipo D, Município do Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/113589/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DE LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4416557-9/1, da função de Diretor do C. E. Lauro Sodré, U.A. 118201030605577, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/110495/2025.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DE LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4416557-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. General Carlos Caetano Miragaya, U.A. 118201030905514, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa de Almeida Quadros, ID 4392027-6/1. Processo nº SEI-030001/110495/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BIANCA DE VASCONCELLOS SOPHIA, Prof. Doc. I, ID 5023366-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Lauro Sodré, U.A. 118201030605577, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria de Lima da Silva, ID 4416557-9/1. Processo nº SEI-030001/110495/2025.\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANE LEMOS PEREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3432034-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 146 Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A.118201030105542, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003954/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONICA DE ARAUJO GOMES, Prof. Doc. I, ID 561157-1/6, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Gilberto Freire, U.A. 118201030805582, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/010577/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5144175-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 311 Dep. Bocayuva Cunha, U.A. 118201030705561, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Fernanda Mira Machado da Silva, ID 4415652-9/2. Processo nº SEI-030001/110157/2025.\r\n\r\nDESIGNA CECILIA BERTOLDO, Prof. Doc. I, ID 3668351-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 118201031305538, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wilza dos Santos Martins, ID 568573-7/3. Processo nº SEI-030001/007416/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4254507-2/1, da função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122601/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIA CARDOSO LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4424904-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122601/2025.\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DURET ATHAIDE, Prof. Doc. I, ID 4392233-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Julia Cardoso Lemos, ID 4424904-7/2. Processo nº SEI-030001/122601/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JULIA CARDOSO LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4424904-7/2, para exercer a função Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Guinemer de Oliveira, ID 4254507-2/1. Processo nº SEI-030001/122601/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VALDIRENE SCARABELLI, Prof. Doc. I, ID 4280916-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 118201031005578, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jussara Castilho de Souza Lima, ID 3258246-3/1. Processo nº SEI-030001/107725/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JONAS EDUARDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3907905-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 350 Túlio Roberto Quintiliano Cardoso, U.A. 118201030805507, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123640/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDISON SALES BARRETO FILHO, Prof. Doc. I, ID 4329419-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Norma Toop Uruguay, U.A. 118201030805570, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123640/2025.\r\n\r\nDESIGNA EDISON SALES BARRETO FILHO, Prof. Doc. I, ID 4329419-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 350 Túlio Roberto Quintiliano Cardoso, U.A. 118201030805507, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Jonas Eduardo Rodrigues, ID 3907905-8/1. Processo nº SEI-030001/123640/2025.\r\n\r\nId: 2714779" ], "2714416": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028902/2024 - Considerando o Atestado de Realização de Serviços, emitido pela Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos (89566600) e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme informado pela Superintendência de Orçamento e Finanças (124603770), RECONHEÇO a dívida no valor de referente R$ 1.067.110,51 (um milhão, sessenta e sete mil cento e dez reais e cinquenta e um centavos), em favor de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, a título de repactuação do Contrato SEEDUC nº 21/2021 referente ao pedido de repactuação realizado no exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2714416" ], "2714383": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4001 DE 11 DE fevereiro DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO, localizado na Rua Dr. Satamini, nº 333 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP - 20270-233, mantido pelo ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO inscrita no CNPJ n° 33.570.052/0001-52, para ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO inscrita no CNPJ n° 61.532.826/0001-96, do mantido COLÉGIO VICENTINO DA IMACULADA CONCEIÇÃO inscrita no CNPJ 61.532.826/0004-39, localizado na Praia de Botafogo, nº 266 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22250-145 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência de mantença do COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO, localizado na Rua Dr. Satamini, nº 333 - CEP - 20270-233, Tijuca - Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ n° 33.570.052/0001-52, para ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ n° 61.532.826/0001-96, do mantido COLÉGIO VICENTINO DA IMACULADA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ 61.532.826/0004-39, localizado na Praia de Botafogo, nº 266 - CEP: 22250-145, bairro Botafogo - Município do Rio de Janeiro/RJ e ainda determino que: 1-O órgão central, no corpo do processo SEI-430001/006232/2024 proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2 -Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006232/2024.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 02 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do JARDIM ESCOLA SONHO MEU S/S LTDA, localizado Rua Oswaldir Vicente Siqueira, n° 585, Papucaia - Município do Cachoeiras De Macacu/RJ- CEP.: 28.695-000, mantido por JARDIM ESCOLA SONHO MEU S/S LTDA, CNPJ n° 00.090.093/0001-92; para o CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA, inscrito no CNPJ n° 53.318.272/0001-09, com o nome fantasia de CENTRO EDUCACIONAL GOMES DE QUEIROZ, localizado na Rua Oswaldir Vicente Siqueira, n° 585, Papucaia - Município do Cachoeiras De Macacu - CEP.: 28.695-000, estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência de mantença do JARDIM ESCOLA SONHO MEU S/S LTDA, localizado na Rua Oswaldir Vicente Siqueira, n° 585, Papucaia - Município do Cachoeiras de Macacu - CEP.: 28.695-000, estado do Rio de Janeiro, mantido por JARDIM ESCOLA SONHO MEU S/S LTDA, CNPJ n° 00.090.093/0001-92; para o CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA, inscrito no CNPJ n° 53.318.272/0001-09, com o nome fantasia de CENTRO EDUCACIONAL GOMES DE QUEIROZ, localizado na Rua Oswaldir Vicente Siqueira, n° 585, Papucaia - Município do Cachoeiras De Macacu - CEP.: 28.695-000, estado do Rio de Janeiro e ainda determino que: 1-O órgão central, no corpo do processo SEI-430001/006232/2024 proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2 -Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001252/2024.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 03 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA DIAS LTDA, localizado Rua Rocha, nº 09 - Rodilândia - Município de Nova Iguaçu/RJ - CEP. 26.083-420, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA DIAS LTDA, CNPJ n° 05.034.909/0001-84, para CENTRO DE EDUCAÇÃO DIAS SILVA LTDA, CNPJ n° 51.620.155/0001-61, (sem nome fantasia) localizado na Rua Rocha, nº 09 - Rodilândia - CEP. 26.083-420, Município de Nova Iguaçu/estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência de mantença do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA DIAS LTDA, localizado na Rua Rocha, nº 09 - Rodilândia - Município de Nova Iguaçu/RJ - CEP. 26.083-420, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA DIAS LTDA, CNPJ n° 05.034.909/0001-84, para CENTRO DE EDUCAÇÃO DIAS SILVA LTDA, CNPJ n° 51.620.155/0001-61 (sem nome fantasia) localizado na Rua Rocha, nº 09 - Rodilândia - CEP. 26.083-420, Município de Nova Iguaçu/estado do Rio de Janeiro e ainda determino que: 1-O órgão central, no corpo do processo SEI-430001/006232/2024 proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2 -Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000017/2025.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 04 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do JOCKEY CLUB BRASILEIRO, CNPJ nº 33.621.756/0003-79 (filial), localizado à Praça Santos Dumont n° 31, s/n, Hipódromo da Gávea, Gávea, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.470-060, mantido pelo JOCKEY CLUB BRASILEIRO, CNPJ n° 33.621.756/0001-07(matriz), para a JOCKEY CLUB BRASILEIRO, inscrito no CNPJ n° 33.621.756/0013-40 (FILIAL), com nome fantasia de ESCOLA JOCKEY CLUB BRASILEIRO, localizado na Av. Antônio Carlos, nº 501, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-010, inscrita no CNPJ n° 33.621.756/0001-07(matriz), e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência de mantença do JOCKEY CLUB BRASILEIRO, inscrita no CNPJ nº 33.621.756/0003-79 (filial), sem nome fantasia, mantido pelo JOCKEY CLUB BRASILEIRO, inscrita no CNPJ n° 33.621.756/0001-07(matriz), para JOCKEY CLUB BRASILEIRO, inscrito no CNPJ n° 33.621.756/0013-40 (FILIAL), com nome fantasia de ESCOLA JOCKEY CLUB BRASILEIRO, também mantido pelo JOCKEY CLUB BRASILEIRO, inscrita no CNPJ n° 33.621.756/0001-07(matriz), localizado na Praça Santos Dumont nº 31 - CEP.22.470-060 - Hipódromo da Gávea - Município do Rio de Janeiro/RJ e ainda determino que: 1-O órgão central, no corpo do processo SEI-430001/006232/2024 proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2 -Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072894/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2714383" ], "2714384": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/018/746/2013 - LEANDRO DE SOUZA MARTINS. Considerando o lapso temporal transcorrido, DECIDO pela EXTINÇÃO do processo nº SEI-E-03/018/746/2013, por perda de objeto, conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2714384" ], "2714582": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 295 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/037119/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 122029910/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Tanguá, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município, e do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 122032168/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Tanguá, cujo objeto é a cessão de uso do IMÓVEL descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. EE CASTRO ALVES, endereço: Estrada da Posse s/nº - Ipitangas, Tanguá/RJ; 2. EE FAZENDA TOMASCÁ, endereço: Estrada Ribeiro de Almeida s/nº - Tomascá, Tanguá/RJ; 3. EE IPITANGAS, endereço: Estrada de Ipitangas, s/nº - Ipitangas, Tanguá/RJ; 4. EE MANOEL JOÃO GONÇALVES, endereço: Rodovia BR 101, Km 280 - Duques, Tanguá/RJ; 5. EE MUTUAPIRA, endereço: Estrada da Posse, s/nº - Mutuapira, Tanguá/RJ; 6. EE PROFESSORA PAULINA PORTO, endereço: Praça Palmira Pacheco, s/nº - Posse dos Coutinhos, Tanguá/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, Id. funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, Id. funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 296 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/016046/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 122007520/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Mendes, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município, e do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 122009499/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Mendes, cujo objeto é cessão de uso do IMÓVEL descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. CIEP 288 PROFESSOR RUY GONÇALVES RAMOS, endereço: Rua Alberto Torres, s/nº, Centro - Mendes/RJ; 2. EE AMÉLIA DE LIMA E SILVA, endereço: Rua Boa Esperança, nº 256, Morsing - Mendes/RJ; 3. EE JAYME SICILIANO, endereço: Avenida Doutor Jayme Siciliano, s/nº - Centro - Mendes/RJ; 4. EE PREFEITO JOÃO GURITO, endereço: Estrada Prefeito Rubens José de Macedo, nº 5.304, Martins Costa - Mendes/RJ; 5. EE PROFESSORA ODETTE TERRA PASSOS, endereço: Rua Maria Perez, nº 341, Gonzales - Mendes/RJ.\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, Id. funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, Id. funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 297 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/031830/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 122040382/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São José do Vale do Rio Preto, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município, e do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 122041321/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São José do Vale do Rio Preto, cujo objeto é cessão de uso do IMÓVEL descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. EE Santa Isabel, endereço: Estrada Silveira da Mota, Km 17, Jaguara - São José do Vale do Rio Preto/RJ; 2. EE São José do Vale do Rio Preto, endereço: Rua Alfredo Maurício da Silva, s/nº, Centro - São José do Vale do Rio Preto/RJ.\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, Id. funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, Id. funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2714582" ], "2714417": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000219/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar intermunicipal metroviário para os alunos da Rede Pública Estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, residentes na região metropolitana, para os deslocamentos casa-escola-casa e nas atividades pedagógicas (OBMEP e ENEM), esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico, garantindo o acesso e permanência dos alunos das escolas da educação básica pública dos alunos da rede SEEDUC, SESEG e FAETEC, bem como dos Institutos Federais de Ensino, no valor previsto de R$ 910.644,00 (novecentos e dez mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (122325652).\r\n\r\nId: 2714417" ], "2714332": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3619742-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-E-03/811743/2012.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA MOTA FREITAS SENTINELI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5017419-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-030040/002517/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JACQUELINE VIANA FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4369671-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-030037/003582/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA CARDEAL JORGE LANDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4332542-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/11/2025. Processo nº SEI-030033/0010007/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEONARDO MARCHETTE BRUMATTI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5074713-4, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/120687/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLE GOMES MACIEL SANUTO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3456644-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/005/525/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALERIA CHAGAS TRILHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3260214-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/10/2025. Processo nº SEI-E-03/014/4044/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA PEPICON PEIXOTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4209641-3, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/10/2025. Processo nº SEI-E-03/013/102084/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO MENDES BRUM, Agente Administrativo, Id. Funcional nº. 1986187-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2025. Processo nº SEI-E-03/021/917/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAULA REGINA GANDRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4182286-2, vínculos 3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/01/2026. Processo nº SEI-030033/002301/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHIRLENE ANGELO GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4378334-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-030038/000844/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDUARDO RODRIGUES PICOZZI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4277183-8, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/01/2026. Processo nº SEI-030039/000791/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANAPAULA DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3812407-6, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2025. Processo nº SEI-030034/000667/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA KELLY DE SOUZA RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016432-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/11/2025. Processo nº SEI-030002/003486/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RICARDO MACHADO VIGNA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5487307, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/12/2025. Processo nº SEI-030032/001576/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANSELMO RODRIGUES TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4194391-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030042/000906/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL GOUVEA DE ASSIS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5142982-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/094553/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4361578-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/01/2026. Processo nº SEI-030030/000745/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA TORRES DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4254636-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/12/2025. Processo nº SEI-030035/00505/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA VIEIRA LEITE DE SÁ, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4327923-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/01/2026. Processo nº SEI-030043/000675/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5589959, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/11/2025. Processo nº SEI-030030/005820/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115492/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... MARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA...\r\n\r\nId: 2714332" ], "2714410": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA GLÓRIA FERREIRA RODRIGUES, Merendeira-CIEP, ID 3813654-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Diretoria Regional Administrativa-Metropolitana II, U.A. 118201030500000, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005948/2026.\r\n\r\nId: 2714410" ], "2714315": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013733/2026 - ALINE BASTOS MACHADO, Identidade Funcional 41793242/05, matrícula 3054050-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 02/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114518/2025 - THIAGO SANTOS DA COSTA, Identidade Funcional 43914853/01, matrícula 967507-5, Professor Docente I 30h ex-18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/02/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122383/2025\r\n\r\nOnde se lê:... adicional de qualificação (Mestrado)...\r\n\r\nLeia-se:... adicional de qualificação (Doutorado)...\r\n\r\nId: 2714315" ], "2714763": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007533/2025 - IRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS MAGALHAES, Identidade Funcional 50090925/01, matrícula 3035143-1, Pedagogo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2000 a 15/12/2000 e de 04/02/2002 a 01/03/2012, num total de 3963 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/02/2014 a 28/02/2014, de 01/02/2015 a 28/02/2015 e de 01/02/2023 a 28/02/2023, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006015/2025 - MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA, Identidade Funcional 42534135/01, matrícula 930152-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/04/1997 a 19/02/1998, de 03/08/1998 a 28/02/1999 e de 01/03/1999 a 30/01/2006, num total de 3033 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 25/01/1999 a 28/02/1999, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002536/2023 - ARLEIDA NUNES DE PADUA MARQUEZ, Identidade Funcional 50317717/01, matrícula 3065841-3, Professor Docente I 30h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/02/1999 a 15/06/2004, de 01/07/2005 a 10/07/2007 e de 15/08/2011 a 15/06/2014, num total de 3727 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 24/01/2022 a 30/08/2023, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nId: 2714763" ], "2714426": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2922/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CERC, mantida por COLÉGIO ROSACHAMMA LTDA-ME, CNPJ: 08.347.720/0001-30, Endereço: Rua Apia nº 466, bairro Penha Circular, CEP 21.221-250, Município do Rio de Janeiro/RJ. Representante Legal: Rosecristine Nogueira Dantas Ferreira, CPF: ***.442.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Rosecristine Nogueira Dantas Ferreira, CPF: ***.442.**7-87, Alexandre Chamma, CPF: ***.436.**7-04. Com vigência a partir de 11/09/2014, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004194.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094276/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ELITE REDE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0062-22, Endereço: AV DEPUTADO OCTAVIO CABRAL, S/N, LOTE 3 4 5 17 18 E 19 QUADRA11, PROGRESSO, ITAGUAÍ-RJ. CEP: 23.810-301. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): GABRIELLA CAVALCANTI COELHO, CPF: ***.828.**7-34 em substituição a FABIANA FONSECA SCHULTE, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD06.003810.2025, com vigência a partir de 11/09/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004391.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000672/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colegio Mercedario PIO XII, mantida por Associação Beneficiente Nossa Senhora das Merces, CNPJ: 00.549.660/0007-1, Endereço: Rua Matiola, 305 Guadalupe Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Nathália Aparecida de Oliveira, CPF: ***.286.**7-10 em substituição a Monica Regina Martins Barbieri, , cadastrado pelo: Of. CDIN 2206 de 31/10/2013, com vigência a partir de 03/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004324.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2714426" ], "2714581": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1129 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/093912/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para compor a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 120852274/2025 celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), e o Instituto Federal de Educação, Ciência E Tecnologia Fluminense - IFF, cujo objeto é a execução conjunta de ações para oferta de vagas de Cursos Técnicos de nível médio, no IFF, na cidade de Cambuci, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma concomitante em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado:\r\n\r\nGerente: Lidiane Carvalho Barreto, Id. Funcional nº 4412988-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2714581" ], "2714414": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1130\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA NOS TERRITÓRIOS ETNOEDUCACIONAIS (PNEEI-TEE) - PDDE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/108165/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução nº 17, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre as orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade - PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de Educação Básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, abaixo discriminadas, para atuar na gerência da Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE)/PDDE Educação Escolar Indígena, que tem por finalidade promover a organização e a oferta de qualidade da Educação Escolar Indígena bilíngue, multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, com respeito às especificidades e organizações etnoterritoriais dos povos indígenas, e com objetivo geral de concretizar, na prática, a organização da Educação Escolar Indígena em Territórios Etnoeducacionais (TEEs), com a participação dos povos indígenas, observada a sua territorialidade e respeitada suas necessidades e especificidades sociais, históricas, culturais, ambientais e linguísticas:\r\n\r\nGerente titular: Joana Tânia Pereira dos Anjos Raphael, Id. Funcional: 51398850/1;\r\n\r\nGerente suplente: Simone Basílio dos Santos, Id. Funcional 5008938-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2714414" ], "2714427": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.235\r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/124387/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 640717-0 JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/124387/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de janeiro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de janeiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.236\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/124222/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; JEANE LADEIRA BATISTA, ID 4187932-5; MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/124222/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nId: 2714427" ], "2714420": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310892/2001 - SIDNEIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37145592/01, matrícula nº 5023745-2, período base de 09/04/2018 a 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.510.021/2000 - FABIOLA CHAGAS PASSOS DA COSTA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33221871/01, matrícula nº 291514-8, período base de 23/08/2020 a 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.075/2009 - MARIA JOSE MARTINS BRASIL CORREA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 39352668/01, matrícula nº 844225-3, período base de 17/04/2018 a 16/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.436/2005 - SIMONE DE FÁTIMA MENDES, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36470066/01, matrícula nº 5001917-3, período base de 16/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1240/2017 - ELIANE SEGANTINI FREDERICO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42589789/02, matrícula nº 964935-1, período base de 03/10/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000393/2021 - SANGER AMARAL ALVES NOGUEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43652581/02, matrícula nº 962409-9, período base de 08/05/2020 a 07/05/2025.\r\n\r\nConcedo 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.543/2005 - ANDREA CRISTINA BRAGA FREITAS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37130544/01, matrícula nº 840476-6, períodos base de 14/05/2015 a 13/05/2020 e de 14/05/2020 a 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2222/2017 - DAVID DE MELLO SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41974778/03, matrícula nº 916669-5, períodos base de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114897/2025 - VANDERSON DE SOUSA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50321749/01, matrícula nº 30668479, períodos base de 01/07/2014 a 30/06/2019 e de 01/07/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.032/2009 - ARLEI ALBINO COELHO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 35481765/01, matrícula nº 839574-1, períodos base de 10/08/2004 a 09/08/2009, 10/08/2009 a 07/11/2014, 08/11/2014 a 07/11/2019 e de 08/11/2019 a 07/11/2024. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000167/2008 - SIMONE CARDOSO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 33484260/02, matrícula nº 840536-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092264/2025 - ALLANA CRISTINA MESQUITA DA COSTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43796621/03, matrícula nº 306548-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117267/2025 - LARISSA FERREIRA NOGUEIRA DUTRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41898680/04, matrícula nº 935674-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119381/2025 - NAYARA CÉSAR THEODORO VICENTE, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50205412/01, matrícula nº 3050591-1.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120752/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...CLAUDIA MARIA PERETRA MYSSEN...\r\n\r\nLeia-se: ...CLAUDIA MARIA PEREIRA MYSSEN...\r\n\r\nId: 2714420" ], "2714661": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1717 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50237551\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/412/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50237519\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/100535/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n50237764\r\n\r\n1\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/2016/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50231910\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2210/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n41862872\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/02/2004\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\nE-03/90436/09\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n41862872\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/02/2004\r\n\r\n28/01/2024\r\n\r\nE-03/90436/09\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50237748\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUEL PIFANO MELLO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/68/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50197231\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/237/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50232606\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/100411/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50237730\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/1372/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n50237543\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/566/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n50237608\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/760/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n50232762\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO D ESTE DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nSEI-03/022/004266/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n50237586\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/1084/2018\r\n\r\n22\r\n\r\nId: 2714661" ], "2714674": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001577/2026 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor ANDRÉ LUIS FERREIRA COSTA, Id Funcional 42060028 com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2714674" ], "2714356": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON PACHECO PEREIRA JUNIOR, Id 5166445-3, SILVANO DA SILVA PERIM, Id 4382656-3 e LUCIANO MARQUES GOMES, Id 616562-1 para comporem a Comissão de Planejamento; EDSON PACHECO PEREIRA JUNIOR, Id 5166445-3, como gestor do contrato, e como gestora substituta PAULA TAINÁ CAMPOS RODRIGUES, Id 5028711-7, os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id 5103279-1, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Id 4322804-6 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto, IGOR DE SÁ FERRET, Id 5097123-9, referente à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) para prestação de serviços de publicação dos atos da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo n° SEI-260004/004502/2025.\r\n\r\nId: 2714356" ], "2714436": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000312/2026 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), com a finalidade de autorizar o pagamento à pessoa física Maria Cristina dos Santos, CPF nº 579.771.867-72, no valor de R$ 4.680,24 (quatro mil seiscentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), referente à cobrança retroativa do reajuste de aluguel - maio/2025 a dezembro/2025 do imóvel onde funciona o CEJA Petrópolis.\r\n\r\nId: 2714436" ], "2714400": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nDESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES 2026. Processo nº SEI-260005/000147/2026:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCETEP Araruama\r\n\r\nCarla Cristina da Costa Loyola\r\n\r\n3226264-7\r\n\r\nAndré Luis da Silva Teixeira\r\n\r\n5785642\r\n\r\nCETEP Arraial do Cabo\r\n\r\nWanda Maria de Mello Corrêa\r\n\r\n4183267-1\r\n\r\nMarcos da Silva Domingos\r\n\r\n578466-2\r\n\r\nCETEP Barra do Piraí\r\n\r\nIara Junqueira Mariano Novaes\r\n\r\n51581892\r\n\r\nCristiane Machado de Oliveira\r\n\r\n4198829-9\r\n\r\nCETEP Duque de Caxias\r\n\r\nIgor Gomes\r\n\r\n51613522\r\n\r\nAbelson Bezerra Marins\r\n\r\n51414929\r\n\r\nCETEP Itaocara\r\n\r\nLuciana Nicolite de Souza dos Santos\r\n\r\n5107117-7\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\n4413564-5\r\n\r\nCETEP Itaperuna\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Côrtes\r\n\r\n573647-1\r\n\r\nFagner Ramos Leite\r\n\r\n4193353-2\r\n\r\nCETEP Japeri\r\n\r\nRenilson Wellington dos Santos Passos\r\n\r\n5158503-0\r\n\r\nRafael Douglas Roque de Castro\r\n\r\n4253807-6\r\n\r\nCETEP Laje do Muriaé\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\n5117639-4\r\n\r\nViviane Frutuoso de Souza\r\n\r\n43835228\r\n\r\nCETEP Mangueira\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\n5787793\r\n\r\nClaudia Maria Matos\r\n\r\n44079303\r\n\r\nCVT Mendes\r\n\r\nMarcelo Francisco de Paula\r\n\r\n51640805\r\n\r\nMaria Isabel Gonçalves Stellet\r\n\r\n44594895\r\n\r\nCETEP Paraíba do Sul\r\n\r\nWilson da Silva Neto\r\n\r\n4198828-0\r\n\r\nGlaucia Do Couto de Oliveira Fidelis\r\n\r\n4405136-0\r\n\r\nCETEP Pendotiba\r\n\r\nThais Carneiro Clemente\r\n\r\n51640724\r\n\r\nVany Cristina Côrtes Coutinho Campello Teixeira\r\n\r\n51584964\r\n\r\nCETEP Piraí\r\n\r\nLucimar Vieira da Silva\r\n\r\n3922226-8\r\n\r\nAna Claudia Ganem Rosas dos santos\r\n\r\n5138679-8\r\n\r\nCETEP Santa Marta\r\n\r\nRodrigo Coutinho da Rocha\r\n\r\n5128273-9\r\n\r\nRafael Rego Barboza\r\n\r\n51486474\r\n\r\nCETEP Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chiapini de Souza Pereira\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMaria Cecília Daher Rocha\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nCETEP São Fidélis\r\n\r\nGiselly de Paula Cortes\r\n\r\n5165167-0\r\n\r\nAndré Emídio Gandra\r\n\r\n5036203-8\r\n\r\nCETEP Teresópolis\r\n\r\nInúbia Corrêa da Silva Asthine\r\n\r\n4391048-3\r\n\r\nFabiano de Oliveira Pinto\r\n\r\n4258959-2\r\n\r\nCETEP Vila Isabel\r\n\r\nMaria Angelina da Costa Machado da Cunha Gomes\r\n\r\n5780896\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\n4147524\r\n\r\nCETEP Xerém\r\n\r\nElineida de Oliveira Cunha Ribeiro\r\n\r\n5139388-3\r\n\r\nAriana Rabelo de Almeida Lacerda\r\n\r\n4327481-1\r\n\r\nCVT Alemão\r\n\r\nCaio Cesar Gonçalves Dias\r\n\r\n5159423-4\r\n\r\nRobson de Souza\r\n\r\n51596644\r\n\r\nCVT Austin\r\n\r\nRogerio Vieira Santos\r\n\r\n4457642-0\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\n44008198\r\n\r\nCVT Bangu\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\n578508-1\r\n\r\nFernanda Batista da Silva Guerra\r\n\r\n4462336-4\r\n\r\nCVT Barra do Piraí\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\n4139097-0\r\n\r\nGilberto da Silva Santiago\r\n\r\n43594018\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nDiogo Barrozo\r\n\r\n5036212-7\r\n\r\nFidelis Monteiro da Silva Filho\r\n\r\n4412269-1\r\n\r\nCVT Búzios\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\n577777-1\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCVT Campinho\r\n\r\nElisabeth Fernanda Santos Piccirillo\r\n\r\n51533090\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\n2075738-7\r\n\r\nCVT Campos - Solda\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\n3225862-3\r\n\r\nJossandro da Silva de Azevedo\r\n\r\n22045147\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nAlessandra Vinicius de Oliveira Bergman\r\n\r\n51431580\r\n\r\nMônica Baeta Marques\r\n\r\n2089095-8\r\n\r\nCVT Colubandê\r\n\r\nFloraci Costa Pereira\r\n\r\n2087681-5\r\n\r\nHelen Simony Barbosa Duarte\r\n\r\n4047491-7\r\n\r\nCVT Engenho Novo\r\n\r\nLeonardo Guedes Fornerolli\r\n\r\n5157326\r\n\r\nPriscilla Menezes Albuquerque Barreiros\r\n\r\n4633459\r\n\r\nCVT Ilha do Governador\r\n\r\nIsabel Cristina Gomes Moreira\r\n\r\n4331197-0\r\n\r\nIsaías Quaresma Masetti\r\n\r\n41766059\r\n\r\nCVT Itaboraí\r\n\r\nLorenza da Silva Ferreira\r\n\r\n5031759-8\r\n\r\nCustodio Macedo Netto\r\n\r\n2090295-6\r\n\r\nCVT Macaé\r\n\r\nThiago Salvador Viana dos Santos\r\n\r\n51673282\r\n\r\nAnderson Cardoso Ramos\r\n\r\n20734662\r\n\r\nCVT Magé\r\n\r\nAdilson da Silva Moreira dos Santos\r\n\r\n4393516-8\r\n\r\nFabricio Cota Tiscate\r\n\r\n4147365-5\r\n\r\nCVT Mangaratiba\r\n\r\nHender dos Santos Rodrigues Alves\r\n\r\n51613069\r\n\r\nVanderlei Cerqueira Fernandes\r\n\r\n2074996-1\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nEliane Leite da Silva\r\n\r\n2093674-5\r\n\r\nJoão Marcos de Araujo Monteiro\r\n\r\n4417600-7\r\n\r\nCVT Mesquita\r\n\r\nBruno Vinícius Messias de Castro Oliveira\r\n\r\n5143039-8\r\n\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\n\r\n4127354-0\r\n\r\nCVT Miracema\r\n\r\nGiselle de Oliveira Santos Barreto\r\n\r\n51457717\r\n\r\nMatheus Carvalho do Nascimento\r\n\r\n51605945\r\n\r\nCVT Nilópolis\r\n\r\nThamyres Monteiro Soares da Cunha Aquilera\r\n\r\n5159057-3\r\n\r\nMárcia Cristina D'Anunciação\r\n\r\n4182773-2\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n3432075-0\r\n\r\nUelbio Costa Bezerra\r\n\r\n41391110\r\n\r\nEAT Paulo Falcão\r\n\r\nUelbio Costa Bezerra\r\n\r\n41391110\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n3432075-0\r\n\r\nCVT Petrópolis\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\n4198815-9\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n4198809-4\r\n\r\nCVT Piabetá\r\n\r\nDouglas Menezes Moreira\r\n\r\n4139043-1\r\n\r\nNilton César Paiva Carreiro\r\n\r\n4402556-4\r\n\r\nCVT Pinheiral\r\n\r\nAlexsandro Rodrigues Fontoura de Oliveira\r\n\r\n51614839\r\n\r\nKatiane dos Anjos Silva Curi Moreira\r\n\r\n4463419-6\r\n\r\nCVT Queimados\r\n\r\nRuan da Silva Rezende\r\n\r\n5122913-7\r\n\r\nWilliam Pacheco Machado\r\n\r\n4463946-5\r\n\r\nCVT Quintino\r\n\r\nAlexandre Fernandes Vieira\r\n\r\n20735162\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\n578457-3\r\n\r\nCVT Quitungo\r\n\r\nDavidson Pereira Junior\r\n\r\n4398543-2\r\n\r\nSidney Sudério Ribeiro\r\n\r\n20944160\r\n\r\nCETEP Resende\r\n\r\nMarcelo Alessandro Loretti dos Santos\r\n\r\n4457776-1\r\n\r\nMarcos Antonio Siqueira Junior\r\n\r\n4383888-0\r\n\r\nCVT Santa Cruz\r\n\r\nMaria das Graças Damasceno Born de Barros\r\n\r\n4210914-0\r\n\r\nMarcia Regina Dias Ribeiro\r\n\r\n0578532-4\r\n\r\nCVT Santa Cruz da Serra\r\n\r\nHallana Karla Cruz Ananias\r\n\r\n51640961\r\n\r\nJoão Paulo Baptista Voigtlaender\r\n\r\n4404470-4\r\n\r\nCVT São Gonçalo\r\n\r\nBruna Joaquim dos Santos\r\n\r\n5125720-3\r\n\r\nJosé da Silva de Almeida\r\n\r\n2075955-0\r\n\r\nCVT São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAnna Caroline da Cruz Hans\r\n\r\n51612038\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Torres\r\n\r\n4212347-0\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nAbelson Bezerra Marins\r\n\r\n5141492-9\r\n\r\nEdvaldo Pereira Barbosa\r\n\r\n5123691-8\r\n\r\nCVT Seropédica\r\n\r\nGeizi Jane Alves de Carvalho\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nRafael de Carvalho Morgado\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCVT Silva Jardim\r\n\r\nMercedes Campos Trindade Neta de Oliveira\r\n\r\n51252821-1\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nCVT Valença\r\n\r\nDanielle Cabral Marques da Silva Lavinas\r\n\r\n5097562-5\r\n\r\nSuzana Medeiros Batista Amorim\r\n\r\n4463415-3\r\n\r\nFAETEC Ipanema\r\n\r\nRafael Rego Barboza\r\n\r\n51486474\r\n\r\nRodrigo Coutinho da Rocha\r\n\r\n51282739\r\n\r\nCVT Olavo Bilac\r\n\r\nGrace Santiago Soares\r\n\r\n51518201\r\n\r\nFelipe de Oliveira Domiciano\r\n\r\n5124419-5\r\n\r\nCVT Batan\r\n\r\nAline Cavalcante Conceição da Silva Rosa\r\n\r\n5142323-5\r\n\r\nLuana Patricio da Silva\r\n\r\n43430350\r\n\r\nCVT Belford Roxo\r\n\r\nMarcos Luiz de Freitas da Silveira\r\n\r\n41382811\r\n\r\nMarcos Vinicius da Exaltação\r\n\r\n50182552\r\n\r\nCETEP Armação de Búzios\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\n577777-1\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCVT Campos Cerâmica\r\n\r\nThais Felippe Pessanha\r\n\r\n5141029-0\r\n\r\nSidnei José Gomes Sousa\r\n\r\n642344-2\r\n\r\nCVT Guapimirim\r\n\r\nDaniele Reis Wakim Enrici\r\n\r\n44266553\r\n\r\nSheila Alves da Conceição dos Santos Vivas\r\n\r\n4404827-0\r\n\r\nCVT Porto Real\r\n\r\nStefania Abduche da Silva\r\n\r\n51598043\r\n\r\nAdriana Maria Nogueira da Gama Galvão\r\n\r\n42197570\r\n\r\nFAETEC Rio Claro\r\n\r\nLuciara Barbosa Soares Lopes\r\n\r\n51584999\r\n\r\nClaudiane Camacho Nery da Silva\r\n\r\n42054826\r\n\r\nCETEP São João da Barra\r\n\r\nLuiza França da Silva Barros\r\n\r\n51461196\r\n\r\nMichelly Moreira Almeida Firme\r\n\r\n5786789\r\n\r\nCVT Vila Kennedy\r\n\r\nRaquel Lucas Ribeiro\r\n\r\n51688352\r\n\r\nVanessa Nunes de Morais\r\n\r\n51655390\r\n\r\nCVT Angra dos Reis\r\n\r\nAriana Furtado Cananéa\r\n\r\n51410656\r\n\r\nVanessa Faria Silva\r\n\r\n51593750\r\n\r\nId: 2714400" ], "2714734": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nDESIGNA como Gestor do Convênio a Servidor da DIRFIC - ADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS, CPF 087.215.187-50, ID 4393.516-8, CARGO: Coordenador de Unidade Escolar - DIRFIC, para atuar como Gestor Executivo do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2025 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O MUNICIPIO DE MAGÉ, pelo período de vigência de 60 meses conforme o instrumento constante do Processo nº SEI-260005/002579/2021.\r\n\r\nId: 2714734" ], "2714699": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010878/2023 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa INSTITUTO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO LTDA, no valor de R$ 857,41 (oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2714699" ], "2714334": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nDISPENSA o servidor CLÁUDIO DE MORRISSON VALERIANO, matrícula nº 7.859-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados na LABORATÓRIO DE GEOCRONOLOGIA E ISÓTOPOS RADIOGÊNICOS - LAGIR, a contar de 31/12/2026, indicando como substituto o servidor HENRIQUE BRUNO, matrícula nº 42.181-8, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260006/055238/2025.\r\n\r\nId: 2714334" ], "2714773": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2026 - DESIGNA RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, Pró-reitor de Planejamento e Gestão, matr. nº 37.516-2, para exercer as funções de Prefeito dos Campi, a contar de 09/02/2026. Processo nº SEI-260006/006036/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2026 - CONSTITUI o Comitê Institucional de Acompanhamento da Monitoria - Edital 2026/2027, a contar de 15/12/2025, Processo nº SEI-260006/006039/2026, com os seguintes membros:\r\n\r\nDANIELE MAIA BILA, matr. nº 34696-5;\r\n\r\nCAREN VICTORINO REGIS, matr. nº 35866-3;\r\n\r\nCELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31801-4;\r\n\r\nMARCIA LISBÔA COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 37346-4;\r\n\r\nTHAÍS PORTO AMADEU, matrícula nº 37201-1;\r\n\r\nALEJANDRO SIMARRA CANATE, matr. nº 38688-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2026\r\n\r\nPAG. 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPortarias 153 e154 - Processo nº SEI-260006/005754/2026; \r\n\r\nOnde se lê: ATOS DA REITORA\r\n\r\nLeia-se: ATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPortaria 156 - Processo nº SEI-260006/058396/2025; \r\n\r\nOnde se lê: ATOS DA REITORA\r\n\r\nLeia-se: ATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPortaria 157 - Processo nº SEI-260006/001047/2026;\r\n\r\nOnde se lê: ATOS DA REITORA\r\n\r\nLeia-se: ATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 2714773" ], "2714774": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002559/2026 - AUTORIZO o afastamento de ELLEN MARCIA PERES, matr. nº 06501-1, Professor Titular, no período de 18/02/2026 a 21/02/2026, para participação no evento \"THInC: The Healthcare Innovation Conference 2026\", na Cidade do México, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064772/2025 - AUTORIZO o afastamento de ELISA MASSAE SASAKI, matr. nº 38595-5, Professor Associado, no período de 23/02/2026 a 28/02/2026, para participação no seminário internacional \"O Futuro do Sul-Sul - Internacionalização e Inclusão”, promovido pela Escola Doutoral Fábrica de Ideias, a ser realizado na Universidade Federal da Bahia, com ônus FAPESB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002825/2026 - AUTORIZO o afastamento de KARINE VICHIETT MORGAN, matr. nº 40440-0, Professor Adjunto, no período de 11/02/2026 a 14/02/2026, para participar do \"XXXIII Colóquio Internacional Afirse Portugal\", na Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002563/2026 - AUTORIZO o afastamento de HELENA FERRAZ GOMES, matr. nº 39000-5, Professor Adjunto, no período de 14/04/2026 a 18/04/2026, para participação no \"9° World Congress on Vascular Acess (WoCoVa)\", em Valência, Espanha.\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003756/2026 - AUTORIZO o afastamento de YOUNES NIKDELAN, matr. nº 38778-7, Professor Associado, no período de 21/02/2026 a 07/03/2026, para participar do evento China-Latin America Conference in Mathematics and Applications, em Shanghai, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064764/2025 - AUTORIZO o afastamento de MICHELLE GOMES ALONSO DOMINGUEZ, matr. nº 35991-9, Professor Associado, no período de 02/03/2026 a 06/03/2026, para participação no \"14º Interab - Encontro Internacional da ABRALIN\", na Universidade Federal de Pernambuco, em Recife, Pernambuco, com ônus Faperj.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002878/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MORCAZEL, matr. nº 43519-8, Professor Adjunto, no período de 11/02/2026 a 14/02/2026, para participar do evento \"XXXIII Colóquio da AFIRSE Portugal\", na cidade de Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002824/2026 - AUTORIZO o afastamento de VANESSA GALDINO DE PAULA, matr. nº 39306-6, Professor Adjunto, no período de 14/04/2026 a 18/04/2026, para participação no \"9º World Congress on Vascular Acess (WoCoVa)\", em Valência, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002424/2026 - AUTORIZO o afastamento de HELIO NOGIMA, matr. nº 35071-0, Professor Adjunto, no período de 04/02/2026 a 13/02/2026, para realizar participar de \"Trabalho de Campo no Experimento CMS\", em Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003220/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 36536-1, Professor Titular, no período de 17/02/2026 a 27/02/2026, para participar do \"16º Encontro Interdisciplinar Interinstitucional em Ciências e Engenharia, atividades científicas, visitas técnicas e reuniões de trabalho para estabelecer novas parcerias internacionais e fortalecer futuras colaborações\", que serão realizadas na Universidade dos Açores, na Universidade de Lisboa e no Atlantic Internetional Research Centre - AIR Centre, em Portugal, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002200/2026 - AUTORIZO a cessão de HEITOR TAIXEIRÃO SANTARÉM, Técnico Universitário II, matr. nº 41.018-3, ID nº 51331101, admitido em 27/07/2022, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico, da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2714774" ], "2714775": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 063/2026 - APOSENTA WAISENHOWERK VIEIRA DE MELO, matr. nº 32.491-3, ID Funcional 25559133, Professor, categoria Adjunto, nível 2, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/045697/2025.\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 159/2026 - APOSENTA JORGE ARAUJO DE MIRANDA, matr. nº 33.624-8, ID Funcional 6078044, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XIII, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, a contar de 01/12/2025. Processo nº SEI-260006/059077/2025.\r\n\r\nId: 2714775" ], "2714485": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 158/2026 - APOSENTA ROSANE GOMES BUENO DE SOUZA, matr. 03.530-3, ID. Funcional 2544064-0, Técnico Universitário Superior, perfil Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/057696/2025.\r\n\r\nId: 2714485" ], "2714776": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 733/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.866,35, os proventos mensais de SONIA CHRISTINA ARDILHA DA SILVA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 32.244-6, ID Funcional 25596748, a contar de 09/09/2016. Processo nº SEI E-26/007/4296/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 841/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.611,50, os proventos mensais de LYDIA PEREIRA MONTENEGRO, Técnico Universitário, categoria Superior, perfil Médico, matr. nº 27.564-4, ID Funcional 25618148, a contar de 28/09/2016. Processo nº SEI E-26/007/2099/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.232,82, os proventos mensais de ANA MARIA DA SILVA MOREIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 25.436-7, ID Funcional 2573365-6, a contar de 04/07/2016. Processo nº SEI E-26/007/11317/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS R$ 2.631,74, os proventos mensais de JORGE NAVAES CALDAS, Professor Adjunto, matr. nº 34.118-0, ID Funcional 607986-5, a contar de 05/10/2016. Processo nº SEI E-26/007/9701/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1147/SRH/2015 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, tendo em vista a determinação do colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro através do Ofício PRS/SSE/CGC 859/2026 e o voto do Relator, constantes do processo SEI-260006/005101/2026, ficando cancelada a publicação no DOERJ de 17/10/2023, página 27, coluna 1, restabelecendo o efeito da apostila publicada no DOERJ de 11/04/2022, página 44, coluna 2, FIXANDO-SE em R$ 7.232,82 os proventos mensais de ELIER CESAR VASCONCELOS DE MOURA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, padrão X, matr. nº 25.239-5, ID Funcional 2563992-7, a contar de 28/08/2015. Processo nº SEI E-26/007/4626/2015.\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/SGP/2022 - ANA PAULA DIAS TOSTIS, matr. nº 40.748-6 / ID nº 51291789 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/SGP/2023 - JADSON ABRAÃO DA SILVA, matr. nº 41.466-4 / ID nº 51375508 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/SGP/2023 - VERONICA RIBEIRO BARROS, matr. nº 41.635-4 / ID nº 51382016 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/SGP/2023 - ALEXANDRE DOS SANTOS MATTOS, matr. nº 41.467-2 / ID nº 51375494 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1399/SGP/2023 - FERNANDO PEREIRA SANTOS, matr. nº 42.124-8 / ID nº 51454823 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1236/SGP/2023 - DRIELLE HIPÓLITO DE MORAES, matr. nº 42.125-5 / ID nº 51444704 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1497/SGP/2023 - PATRICIA DOS SANTOS CANTUARIA, matr. nº 42.193-3 / ID nº 51461005 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/SGP/2024 - KELES FIRMINA ROSA SOARES, matr. nº 42.310-3 / ID nº 51483769 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora, contida no processo nº SEI-260006/009253/2025, e em conformidade com os arts. 6º e 8-A da Lei nº 12.319/2010, bem como em observância ao art. 18, §3º, da Lei Estadual nº 6.701/2014, a referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR a alteração da carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-260006/001637/2026.\r\n\r\nId: 2714776" ], "2714777": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003672/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para LUIZ GUILHERME CORTEZ DE FIGUEIREDO GUEDES, referente às despesas com o funeral de FABIANA ALMEIDA CRUZ, matr. nº 37.976-8, falecida em 08/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001131/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para CELISE REGINA ALVES DA MOTTA MENESES, referente às despesas com o funeral de NEYDA ALVES DA MOTTA, matr. nº 02.607-0, falecida em 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001505/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MARIA APARECIDA SANTOS PARAISO, referente às despesas com o funeral de ANTONIO EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS, matr. nº 02.883-7, falecido em 06/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004483/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para CARLOS AUGUSTO VALIM, referente às despesas com o funeral de EUDES LISBÔA DE BARROS, matr. nº nº 03.553-5, falecido em 25/12/2025.\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060398/2025 - NELSON TAVARES MATIAS, Professor Adjunto, matrícula nº 35.106-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064078/2025 - RENATA GEORGIA MOTTA KURTZ, Professor Associado, matrícula nº 39.636-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060933/2025 - CAMILLA MOURA AGUIAR, Professor Assistente, matrícula nº 43.095-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000330/2026 - RAFAEL VAZ DA MOTTA BRANDÃO, Professor Adjunto, matrícula nº 43.556-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064111/2025 - ANDREA ARAUJO BRANDAO, Professor Titular, matrícula nº 32.364-2.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000091/2026 - CONCEDO a isenção do imposto de renda a CLAUDIO ELIAS DA SILVA, matr. nº 07.709-9, ID Funcional 25484370, Professor, categoria Titular, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 08/12/2025 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2714777" ], "2714807": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000440/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa VI MERCADORIAS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.952.323/0001-09, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do Edital 012/2023. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002036/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 01.274.719/0001-83, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do Edital 031/2023. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I).).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006185/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.210.076/0001-28 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do Edital 014/2019. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I). \r\n\r\nId: 2714807" ], "2714657": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/PRODERJ Nº 226 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000104/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento despesas com a operadora Claro relativas ao link de 500 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 46.477,92\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDEM SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2714657" ], "2714595": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1889 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002742/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato SETRAM n° 001/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços de locação de veículos tipo Sedan, com quatro portas, destinados às atividades de representação e escolta, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\n- Vanessa Munique da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora de Contrato;\r\n\r\n- Rita de Cássia Custodio da Silva, ID. Funcional nº 5058909-5- Gestora de Contrato Substituta;\r\n\r\n- Rosane Aparecida da Luz Martins, ID. Funcional nº 4267424-7 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5102909-0 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\n- Alberto Jose dos Santos, ID. Funcional nº 9900050-3 - Fiscal Substituto do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2714595" ], "2714408": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000691/2026 - Com base nas manifestações da Auditoria (123517763) e da Diretoria Técnica Operacional (123488753/124248500) e da Diretoria Técnica Operacional (124157250/124290623), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-00839303.\r\n\r\nId: 2714408" ], "2714813": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009341/2025 - CONHEÇO O RECURSO APRESENTADO pela licitante TRANSVICTORIA MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 11.832.611/0001-12, concedendo PROVIMENTO DO MÉRITO, tornando-a HABILITADA e INABILITANDO as licitantes JCP ANDRADE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.046.325/0001-00 e MULTI PRIME MUDANÇAS E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.644.514/0001-15.\r\n\r\nId: 2714813" ], "2714801": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 928 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS, FERROVIARIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (124613115) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000351/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a relação, atualizada, dos membros da da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/CENTRAL/2025:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\nEDUARDO MENDES BARBOSA\r\n\r\n94.026.033\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nLUCIMAR STRAUB\r\n\r\n99.000.175\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n99.000.930\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 777/2025, 816/2025 e 872/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2714801" ], "2714792": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 929 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GÁLATAS SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (124607637) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000046/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/CENTRAL/2025:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nGestor \r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\nLUCIMAR STRAUB\r\n\r\n99.000.175\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJERRY DO QUINTO GEVU\r\n\r\n99.000.847\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto do Contrato\r\n\r\nEDUARDO MENDES BARBOSA\r\n\r\n94.026.033\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 795/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2714792" ], "2714817": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000093/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 17.476,28 (dezessete mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica para o endereço Rua Carlos Brandt, subestação do Bonde de Santa Teresa, conforme Contrato nº 614-2022 - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição, com a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nId: 2714817" ], "2714413": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 611 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE MELHORIA DA QUALIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão tomada pelo Conselho Diretor na 7ª Reunião Interna Ordinária de 2022, e com base no que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000892/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da AGETRANSP a Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória, que será responsável, entre outras atribuições designadas pelo Conselho Diretor ou Conselheiro-Presidente, por:\r\n\r\nI - implementar mecanismos de ordenação da produção normativa;\r\n\r\nII - elaborar proposta e implementar planejamento regulatório;\r\n\r\nIII - elaborar proposta e implementar agenda regulatória;\r\n\r\nIV - rever e sistematizar o estoque regulatório;\r\n\r\nV - propor e implementar mecanismos de simplificação administrativa;\r\n\r\nVI - implementar a análise de impacto regulatório;\r\n\r\nVII - elaborar proposta de revisão do Regimento Interno da AGETRANSP;\r\n\r\nVIII - elaborar e propor procedimento que aprimore os processos regulatórios sancionatórios da AGETRANSP e a aplicação de penalidades de natureza pecuniária aos regulados;\r\n\r\nIX - propor e implementar outras medidas de melhoria da atividade regulatória.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atividades, compor Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nYubirajara Corrêa Filho, ID. Funcional nº 51051958\r\n\r\nAna Beatriz Pereira Santos, ID. Funcional nº 5023727-6\r\n\r\nGuilherme Jorge Meleiro dos Santos, ID. Funcional nº 5086227-8\r\n\r\nFabio Odilon Alves Gomes, ID. Funcional nº 2714864-5\r\n\r\nMaiara Cardoso de Miranda Raymundo, ID. Funcional nº 5032262-1\r\n\r\nGabriel Eduardo da Silva Costa, ID. Funcional nº 5153654-4\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMarianna Nunes Valim, ID. Funcional nº 5098912-0\r\n\r\nSandra de Mattos Dias Valle, ID. Funcional nº 5122074-1\r\n\r\nGabriel Eduardo da Silva Costa, ID. Funcional nº 5153654-4\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Permanente de Melhoria da Atividade Regulatória será presidida pelo servidor Yubirajara Corrêa Filho e, na sua ausência e afastamentos, pela servidora Maiara Cardoso de Miranda Raymundo.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Permanente de Melhoria da Atividade Regulatória sempre que necessário diligenciará junto aos diversos setores de assessoramento técnico e administrativo da AGETRANSP para coleta de informações e/ou qualquer outra tarefa que seja necessária ao desempenho das suas atribuições e entrega dos produtos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria AGETRANSP nº 589 de 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2714413" ], "2714719": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nNOMEIA JUCELIZ DE JESUS, inscrita no CPF sob o nº118.367.667-00, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, com validade a contar da data de publicação, na vaga do Decreto n.º 49.162 de 20 de junho de 2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000290/2026. \r\n\r\nId: 2714719" ], "2714435": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 182 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL COM A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL (TACCMSE).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2026, Processo Administrativo n° SEI-070002/007001/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57, de 01/10/2021, que regulamentou o procedimento de celebração e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta para Conversão de Multa Ambiental previsto no art. 101 da Lei nº 3.467/2000;\r\n\r\n- que a Resolução em questão regulamentou também os instrumentos a serem celebrados, quais sejam, o Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de multa sem Ajuste de Cessação e/ou reparação do Dano Ambiental (TACCM) ou o Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação do Dano Ambiental (TACCMA);\r\n\r\n- os casos das infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que a área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, sem possibilidade de individualização da ação do autuado;\r\n\r\n- os casos em que há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no Processo de apuração da infração, mas o dano se exauriu com o tempo;\r\n\r\n- que foi criado um Grupo de Trabalho (GT), por meio da Portaria Inea/Presi nº 1.403, de 06/05/2025 (99363648, nos autos do SEI-070002/001428/2024), para minutar a NOP-INEA que definirá as métricas de valoração de danos ambientais e sua aplicação;\r\n\r\n- a Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 173 (Manifestação n° 04/2023 - GTA), de 28/04/2023, no âmbito do Processo Administrativo SEI E-07/002.7309/2014, que relata algumas hipóteses de infrações que podem ser objeto de pedidos de conversão de multa, no intuito de ajudar no enquadramento do Termo a ser escolhido para conversão da multa administrativa;\r\n\r\n- a possibilidade de separação específica das obrigações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCM para reparação da obrigação administrativa de conversão da multa, nos moldes do Decreto Estadual 47.867/2021, conforme item 4 da Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 173 (Manifestação n° 04/2023 - GTA); e\r\n\r\n- a Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 505 (Manifestação n° 08/2025 - GTA), de 27/03/2025, no âmbito do Processo Administrativo SEI E-07/002.7171/2016, referente à uniformização do rito institucional quanto aos procedimentos para a separação específica das obrigações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCM;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - A presente resolução complementa a Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57, de 01/10/2021, e suas eventuais alterações, e regulamenta o procedimento para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE), por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com fundamento no art. 101 da Lei nº 3.467/2000, quando houver a separação específica das obrigações administrativa e cível.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta resolução, entende-se por TAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE), Anexo I, o acordo de vontades celebrado entre o Inea e a Seas e a pessoa natural ou jurídica autuada, com eficácia de título executivo extrajudicial, quando o seu objeto for somente a conversão de multa em prestação de serviços de interesse ambiental e/ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem a adoção de medidas específicas para cessação e/ou reparação de dano ambiental, nos casos:\r\n\r\nI - das infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, sem possibilidade de individualização da ação do autuado; e\r\n\r\nII - em que há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no processo de apuração, mas o dano se exauriu com o tempo.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DE CELEBRAÇÃO \r\n\r\nDO TACCMSE\r\n\r\nArt. 3° - O procedimento de celebração de TACCMSE para conversão de multa nos casos de infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, ou quando há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no Processo de apuração da infração, mas o dano se exauriu com o tempo, deverá seguir as seguintes etapas:\r\n\r\nI - requerimento do interessado na celebração de TACCMSE, de acordo com o modelo constante da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57 e suas alterações;\r\n\r\nII - manifestação da área técnica que emitiu o Auto de Constatação informando a existência de danos decorrentes da infração e sua impossibilidade de mensurar a reparação/compensação do dano;\r\n\r\nIII - tratativas do Servtac com o Autuado, visando à elaboração da minuta do TACCMSE, de acordo com o modelo constante do Anexo I, para reparação da obrigação administrativa de conversão da multa, nos moldes do Decreto Estadual 47.867/2021, com cláusula específica de que esta Autarquia não está concedendo quitação à obrigação cível constatada (reparação/compensação do dano);\r\n\r\nIV - encaminhamento do Processo à Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (Dirpos) ou à Diretoria das Superintendências Regionais (Dirsup) para a abertura de Processo Administrativo visando à apuração de eventual dano relacionado à infração ambiental constatada e sua reparação/compensação;\r\n\r\nV - notificação do Autuado, pela Dirpos ou Dirsup, sobre a abertura de Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação (informando o número do Processo);\r\n\r\nVI - ciência e autorização do Presidente do Inea quanto à conveniência e oportunidade da administração de separação específica das obri gações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCMSE, para encaminhamento do Processo Administrativo à Seas;\r\n\r\nVII - decisão do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou seu delegatário, quanto à possibilidade de conversão da multa por meio de TACCMSE, com a indicação da conta corrente do FMA, quando for o caso, que receberá o investimento;\r\n\r\nVIII - aprovação da minuta de TACCMSE pelas áreas técnicas e pelo Autuado;\r\n\r\nIX - manifestação jurídica da Procuradoria do Inea acerca da minuta do TACCMSE e eventuais Termos Aditivos, bem como para exercer o controle interno da legalidade dos autos;\r\n\r\nX - assinatura do TACCMSE pelo Autuado e pelos representantes do Inea e Seas;\r\n\r\nXI - publicação do extrato do TACCMSE no Diário Oficial do Estado, cuja cópia deverá ser incorporada ao Processo Administrativo do TACCMSE;\r\n\r\nXII - entrega das vias assinadas do TACCMSE, assim como de eventuais Termos Aditivos, aos respectivos signatários e de uma cópia à Auditoria do Inea, após a publicação;\r\n\r\nXIII - definição do Coordenador do TACCMSE pelo Conselho Diretor - Condir do Inea; e\r\n\r\nXIV - Encaminhamento do Processo Administrativo ao Coordenador para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas no TACCMSE.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA CONCLUSÃO DO TACCMSE\r\n\r\nArt. 4° O procedimento de conclusão de TACCMSE para conversão de multa nos casos de infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, ou quando há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no Processo de apuração da infração, mas o dano se exauriu com o tempo, deverá seguir as seguintes etapas:\r\n\r\nI - quando constatado, por meio de parecer técnico do Coordenador do Termo, o integral cumprimento ou a perda do objeto do TACCMSE, será elaborado um Termo de Quitação/Conclusão a ser assinado pelos Compromitentes;\r\n\r\nII - o Termo de Quitação/Conclusão deverá mencionar o número do Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação;\r\n\r\nIII - depois da lavratura do Termo de Quitação/Conclusão, os Processos dos autos de infração serão encaminhados ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar, para cancelar ou reduzir a(s) multa(s);\r\n\r\nIV - o ato de cancelamento ou redução da multa deverá ser publicado e a Compromissada notificada, informando inclusive o número do Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação;\r\n\r\nV - na hipótese de redução da multa, será dado prosseguimento aos procedimentos de cobrança do valor remanescente, e no caso de cancelamento o Processo será arquivado;\r\n\r\nVI - o Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação será conduzido pela área técnica competente até a quitação da obrigação cível por parte do Autuado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5° - O requerimento de celebração do TACCMSE, bem como a sua celebração, não suspende a apuração de outras infrações ambientais, não impedem a aplicação de novas sanções estabelecidas na Lei Estadual n° 3.467/2000, nem eximem a Compromissada da responsabilidade pela reparação do respectivo passivo ambiental.\r\n\r\nArt. 6° - Caso a Compromissada concorde e exista previsão expressa no TACCMSE, as comunicações, inclusive de aplicação de multa pelo descumprimento das obrigações do TACCMSE, poderão ser enviadas via correspondência eletrônica, dispensado seu envio pelos Correios.\r\n\r\nArt. 7° - A Compromissada será responsável também por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, vinculados à execução do TACCMSE, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros, em decorrência de atos de dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nArt. 8° - A celebração do TACCMSE não põe fim aos Processos Administrativos e o Inea monitorará e avaliará a qualquer tempo o cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nArt. 9° - O TACCMSE somente poderá ser alterado por escrito, devidamente fundamentado e justificado, mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 10 - Ainda que se trate de TACCMSE, poderá, mediante justificativa, ser exigida garantia real ou fidejussória, hipótese em que serão incluídas no instrumento as cláusulas pertinentes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nMAÍRA VIEIRA ZANI\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nem Exercício \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMinuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE)\r\n\r\nTACCMSE.INEA nº\r\n\r\nProcesso nº SEI-07/ \r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL (TACCMSE) que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, doravante denominada Seas, com sede na Av. Venezuela nº 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081-312, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.709/0001-09, representada neste ato pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, , nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº , expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº , e o Instituto Estadual do Ambiente, doravante denominado Inea, com sede na Av. Venezuela nº 110, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081- 312, inscrito no CNPJ sob o nº 10.598.957/0001-35, neste ato representado por seu Presidente nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº , expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o nº , e por seu Diretor de , , nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o n° , designados Comprimetentes e, de outro lado, (nome da Compromissada), com endereço na , CEP , neste ato representada por seu , , nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o n° , doravante designada simplesmente Compromissada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput da Constituição Federal de 1988);\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a atuação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3.467/2000, que autoriza a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 47.867/2021, que regulamenta o art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000 e dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57/2021, que regulamenta o procedimento para conversão de multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Conjunta Seas/Inea n° 182 que regulamenta o procedimento de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Seas n° 202/2024, que regulamenta o art. 7° do Decreto Estadual n° 47.867/2021, delega competências relacionadas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e revoga a Resolução Seas n° 185, de 17/04/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de separação específica das obrigações administrativa e cível para reparação da obrigação administrativa de conversão da multa, nos moldes do Decreto Estadual 47.867/2021, conforme item 4 da Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 173 (Manifestação n° 04/2023 - GTA);\r\n\r\nCONSIDERANDO a conduta degradadora que motivou o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE);\r\n\r\nObs.: Neste considerando deverá constar a descrição dos fatos enquadrados como infração ambiental que ensejaram a celebração do TAC.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em , foi aplicada a penalidade de multa à Compromissada por meio do Auto de Infração n° , por ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a equipe técnica da (Serviço, Gerência, Diretoria e/ou Superintendência do Inea responsável pela lavratura do Auto de Constatação) em despacho/manifestação/parecer , esclareceu que: (Manifestação da área técnica que emitiu o Auto de Constatação informando a existência de danos decorrentes da infração e sua impossibilidade de mensurar a reparação/compensação do dano);\r\n\r\nObs.: Conforme etapa estabelecida no inciso II, do art. 5° da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a área técnica fiscalizadora do Inea informou a existência de dano ambiental decorrentes da infração, porém sem conseguir mensurá-lo;\r\n\r\nObs.: Optar por um dos considerandos conforme o caso.\r\n\r\nOu\r\n\r\nCONSIDERANDO que a área técnica fiscalizadora do Inea informou que o dano se exauriu com o tempo;\r\n\r\nObs.: Optar por um dos considerandos conforme o caso.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ciência e autorização do Presidente do Inea em (SEI n° ) quanto á conveniência e oportunidade da administração de separação especifica das obrigações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCMSE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aberto o Processo SEI nº visando à apuração de eventual dano relacionado à infração constatada e sua reparação/compensação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Secretário da Seas (ou quem ele delegar) autorizou a conversão da multa do Auto de Infração n° , conforme decisão de ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Seas informou o número da conta corrente do Fundo da Mata Atlântica (FMA) para depósito do valor do investimento no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (FMA), por meio do despacho de ;\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no(s) Procedimento(s) Administrativo(s) nº ;\r\n\r\nRESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE), daqui por diante denominado simplesmente Termo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\n1-CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1. O presente Termo tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações administrativas advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração , lavrado nos autos do Processo SEI , por meio: (...)\r\n\r\nHipótese 01:.(...) do cumprimento das obrigações previstas no Projeto - Anexo II.\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meios próprios - projeto por ela escolhido ou escolhido pelo Inea e chancelado pelo Secretário da Seas ou por quem ele delegar - inciso I, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\ne/ou\r\n\r\nHipótese 02: (...) de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n1.2. Fica estabelecido no Termo que os Comprimetentes não estão concedendo à Compromissada a quitação da obrigação cível constatada (necessidade de reparação/compensação de dano ambiental) no Processo SEI .\r\n\r\n2-CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEPARAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL\r\n\r\n2.1. Este TACCMSE estabelece a separação específica das obrigações administrativa e cível da Compromissada referentes aos Auto(s) de Infração , no âmbito dos Processo(s) Administrativo(s) :\r\n\r\n2.1.1. As obrigações administrativas estão estabelecidas no presente Termo; e\r\n\r\n2.1.2. As obrigações cíveis da Compromissada não estão previstas no presente Termo, sendo estabelecidas à Compromissada no âmbito do Processo Administrativo , referente ao dano ambiental.\r\n\r\n3-CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\n\r\n3.1. O prazo de vigência do presente Termo é de __________ (meses/anos), a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\n3.2. A vigência deste Termo poderá ser prorrogada por prazo não superior a 1 (um) ano, mediante a celebração de Termo Aditivo, com base em justificativa apresentada pela Compromissada em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, se o(s) Compromitente(s) considerar(em) pertinente.\r\n\r\nObs. 1: O prazo deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo de 3 (três) anos, de acordo com a sua fundamentação legal.\r\n\r\nObs. 2: O TAC só poderá ser prorrogado por até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei nº. 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n4-CLÁUSULA QUARTA - DA SANÇÃO APLICADA E DA CONVERSÃO REALIZADA\r\n\r\n4.1. O(s) Auto(s) de Infração nº ____________________, que deu(ram) causa à(s) sanção(ões) de multa(s) ora convertida(s) por meio do Projeto / Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA) (inciso I ou inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021, conforme o caso) é(são) parte(s) integrante(s) deste, na forma do Anexo I deste Termo.\r\n\r\n4.1.1. Conforme o disposto no art. 13, § 3º, do Decreto Estadual n° 47.867/2021, considerar-se-ão os valores a seguir:\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Original\r\n\r\nValor Corrigido Monetariamente\r\n\r\nUfir/RJ XXXX\r\n\r\nDesconto Aplicado\r\n\r\nValor Final\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ XXXXXXX\r\n\r\nXX\r\n\r\nR$ XXXXX\r\n\r\n4.1.1.1. Auto de Infração , lavrado por ____________________(causa), transgredindo o artigo ____ da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, no Processo Administrativo .\r\n\r\n4.2. A exigibilidade de pagamento da multa aplicada no Auto de Infração , lavrado(s) nos autos do(s) processo(s) , ficará(ão) suspensa(s), conforme disposto no artigo 101 da Lei Estadual n.º 3.467/2000, até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada no presente Termo.\r\n\r\n4.2.1. Após o término do prazo de vigência do presente Termo, e constatado pelos Compromitentes o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada, a multa poderá ser reduzida ou cancelada definitivamente (art. 101, §5°, da Lei n° 3.467/2000); e\r\n\r\n4.2.2. Na hipótese de persistência na irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, subsistirá a multa no valor original devidamente corrigido, referida no caput deste item, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das demais multas previstas neste Termo.\r\n\r\nObs.: Para que ocorra a efetiva suspensão da exigibilidade da penalidade prevista no artigo 101 da Lei 3.467/00 é necessário que o Secretário de Estado do Ambiente, ou a quem este delegar, assine o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\n5-CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA\r\n\r\n5.1. No cumprimento do presente Termo, a Compromissada se obriga a:\r\n\r\n5.1.1. Realizar, de forma diligente, as obrigações constantes no termo, observando os prazos e cronogramas previstos no Projeto, Anexo II.\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meios próprios - projeto por ela escolhido ou escolhido pelo Inea e chancelado pelo Secretário da Seas ou por quem ele delegar - inciso I, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\nOu\r\n\r\n5.1.1. Realizar, de forma diligente, o pagamento de única parcela / parcela(s) no valor de R$ , ( ) até o 10º (décimo) dia do mês seguinte à celebração do TAC, na Conta Corrente nº , Agência nº , do Banco (Favorecido: , CNPJ nº ); e\r\n\r\n5.1.1.2 Protocolar no Processo Administrativo SEI- , até o 20° (vigésimo) dia do mês seguinte à celebração do TAC, a comprovação do pagamento da parcela.\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n5.1.1.3. As ( ) parcelas mensais e sucessivas deste Termo estão subordinadas à correção monetária, sobre as quais incidirá reajuste com base na Unidade Fiscal de Referência - Ufir/RJ, conforme disposto no artigo 12, inciso III, do Decreto Estadual nº 47.867/2021;\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021 - de forma parcelada.\r\n\r\n5.1.2. Manter-se atuante, sempre que demandado pelo Inea, no Processo SEI nº de apuração de dano ambiental relacionado à infração constatada no Processo Administrativo n° e sua eventual necessidade de reparação/compensação, para posterior cumprimento da obrigação cível por parte da Compromissada;\r\n\r\n5.1.3. Comunicar formalmente aos Compromitentes a conclusão das obrigações estabelecidas no presente Termo; e\r\n\r\n5.1.4. Comunicar aos Compromitentes quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e em sua situação societária, quando for o caso.\r\n\r\n5.2. O cumprimento do presente Termo não constitui óbice à apuração de eventuais infrações posteriores.\r\n\r\n6-CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES\r\n\r\n6.1. No cumprimento do presente Termo, o Inea se obriga a:\r\n\r\n6.1.1. Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Compromissada;\r\n\r\n6.1.2. Emitir Termo de Quitação ou Conclusão após comprovado o efetivo cumprimento de todas as obrigações constantes do presente Termo;\r\n\r\n6.1.3. Conduzir o Processo SEI nº de apuração de dano ambiental, relacionado à infração constatada no Processo Administrativo n° , e sua eventual necessidade de reparação/compensação até a quitação da obrigação cível por parte da Compromisssada.\r\n\r\n6.1.3.1. A conclusão do Processo SEI nº , de apuração do dano ambiental, não é condição obrigatória para a quitação do presente termo.\r\n\r\n6.2. A Seas se obriga a acompanhar o cumprimento do pagamento previsto no item 5.1.1 da Cláusula Quinta.\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n6.3. Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativas à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária decorrentes da execução deste Termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Compromissada.\r\n\r\n6.4. Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pela Compromissada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros em decorrência de atos da Compromissada, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\n7-CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n7.1 O disposto no presente Termo não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das atividades da Compromissada, pelos Compromitentes ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.\r\n\r\n7.2 A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissada no que concerne às obrigações ajustadas e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.\r\n\r\n8-CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR PREVISTO\r\n\r\n8.1. O valor total estimado do investimento previsto neste Termo é de R$ ________________ (......).\r\n\r\n8.1.1. O valor original da multa aplicada por meio do Auto de Infração era de R$ , , mas levando-se em consideração a correção monetária com base na Ufir/RJ (Ano), o valor passou para R$ , que com a aplicação do desconto de xx%, conforme previsão do artigo , inciso , do Decreto 47.867/2021, ficou estabelecido o valor em R$ , .\r\n\r\n8.2. O valor total deste Termo, referido no item 8.1 desta cláusula, não contempla eventual dano causado a terceiros em função da degradação.\r\n\r\n8.3. O desembolso será realizado de acordo com o Projeto, Anexo II.\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meios próprios - projeto por ela escolhido ou escolhido pelo Inea e chancelado pelo Secretário da Seas ou por quem ele delegar - inciso I, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\nOu\r\n\r\n8.3. O desembolso será realizado em parcela única/ ( ) parcelas, conforme item 5.1.1.\r\n\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n9-CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO\r\n\r\n9.1. O presente Termo poderá ser rescindido quando descumpridas quaisquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior devidamente comprovadas.\r\n\r\n9.2. A decisão quanto à rescisão do presente Termo será tomada pelos Compromitentes e comunicada à Compromissada por meio de notificação.\r\n\r\n9.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada aos Compromitentes no prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que não serão cobradas as multas previstas na Cláusula Décima deste Termo, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.\r\n\r\n9.4. Se a impossibilidade ou inexequibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderão os Compromitentes, a seu exclusivo critério, fundamentados em parecer técnico, considerar os prazos e as metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento, o que será oficializado por meio de termo aditivo.\r\n\r\n9.5. Alterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.\r\n\r\n9.6. A eventual utilização, pelos Compromitentes, da faculdade prevista no item 9.4, não vincula a sua utilização em ocasiões futuras.\r\n\r\n10-CLÁUSULA DÉCIMA - DAS MULTAS\r\n\r\n10.1. O não cumprimento no prazo pactuado de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo da prerrogativa de os Compromitentes optarem, cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará a Compromissada ao pagamento de multa moratória de 20% sobre o valor da obrigação corrigida monetariamente e juros moratórios de 1% ao mês, a ser aplicada pelo(s) Compromitente(s).\r\n\r\n10.1.1. No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória, em conta do Inea, ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir.\r\n\r\n10.2. Em caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo os Compromitentes podem optar pela sua rescisão, hipótese que acarretará o vencimento antecipado da dívida com a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento) do seu valor inicial, sem prejuízo da multa prevista no item anterior a ser aplicada pelo pelo(s) Compromitente(s).\r\n\r\n10.2.1. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\n10.3. A comunicação das multas aplicadas será remetida à Compromissada conforme estabelecido no item 12.3 deste Termo e será considerada válida conforme procedimento previsto na Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\n10.3.1. Na hipótese de recusa do recebimento da comunicação a que se refere o item 10.3, atestada pelo servidor do(s) Compromitente(s) responsável pela entrega do documento, esta deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.4. As multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este Termo ou à legislação ambiental.\r\n\r\n11-CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\n\r\n11.1. Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do presente Termo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\n\r\n11.2 A Compromissada deverá encaminhar uma cópia da publicação descrita no item 11.1 ao Inea, para que seja anexada ao processo administrativo nº SEI-07/xxxxxxx/xxxx.\r\n\r\n12-CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO\r\n\r\n12.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n12.2. Este Termo somente poderá ser alterado por escrito, com a devida fundamentação e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n12.3. As comunicações previstas neste instrumento deverão ser encaminhadas ao endereço abaixo especificado:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nOu\r\n\r\n12.3. A Compromissada concorda em receber todas as comunicações relativas a este instrumento no seguinte endereço eletrônico: , ficando dispensado, portanto, o encaminhamento de correspondência via Correios.\r\n\r\nE, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.\r\n\r\nRio de Janeiro, ......... de ................... de .........\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nSecretário da Seas\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPresidente do Inea Diretor do Ine\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nCompromissada\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTestemunha Testemunha\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCPF/MF: CPF/MF:\r\n\r\nRG: RG:\r\n\r\nId: 2714435" ], "2714806": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001611/2025 - RECONHEÇO a dívida com fulcro nas disposições do artigo 14, do Decreto n° 41.880/2009, em favor da Original Vigilância e Segurança Ltda, referente aos serviços de vigilância armada prestados no canteiro de obras localizado em Alcântara, no município de São Gonçalo/RJ, no valor de R$ 245.092,85 (duzentos e quarenta e cinco mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2714806" ], "2714596": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 110 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 01/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 104, inciso III da Lei Federal 14.133 de 1 de Abril de 2021, o qual estabelece o dever da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 117, da Lei Federal 14.133, de 1 de Abril de 2021, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/026767/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 01/2026, firmado com a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste em elaboração da “OBRA DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA NO RIO ITAMARATY, NA ALTURA DA RUA BERNARDO VASCONCELOS Nº 75, CASCATINHA - PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional nº 5136561-8, Adjunto II, ID Funcional nº 5139945-8, como Gestor do Contrato Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID Funcional nº 5154921-2 e Jorge Luiz Coutinho Marcucci II, Técnico em Engenharia Civil ID Funcional nº 51190435, como Fiscais do Contrato; Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID Funcional nº 5136662-6, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 04/02/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2714596" ], "2714598": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 109 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 18/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 104, inciso III da Lei Federal 14.133 de 1 de Abril de 2021, o qual estabelece o dever da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 117, da Lei Federal 14.133, de 1 de Abril de 2021, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005142/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 18/2025, firmado com a empresa CONSÓRCIO INEA/BARTOLOMEU, cujo objeto consiste em elaboração da “EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E DRENAGEM NA RUA BARTOLOMEU SUDRÉ, BAIRRO CAXAMBU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional nº 5136561-8, Adjunto II, ID Funcional 5139945-8, como Gestor do Contrato Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID Funcional nº 5154921-2 e Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional nº 5119043-5, como Fiscais do Contrato; Raiene Flávia dos Santos Madeira, Gerente, ID Funcional nº 5128485-5, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 01/02/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2714598" ], "2714600": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/023613/2025 - Considerando a PORTARIA INEA N. 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela ASSPLAN (124846095), RECONHEÇO A DIVIDA em favor da execução do pagamento da Diária e Traslados da Servidora Juliana Lucia Ávila, para participar do Congresso Mundial de Resíduos Sólidos (International Solid Waste Association World Congress 2025, no Centro de Convenções de Buenos Aires., na modalidade Pagamento de Despesas de Exercicio Anterior - DEA, no valor de R$ 11.180,40 (onze mil cento e oitenta reais e quarenta centavos), relacionados à debitos do exercícios de 2025, em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual n. 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2714600" ], "2714575": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000475/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto JANGADA (CDSV/RJ nº 2402) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007555/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - patinho (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso -contrafilé, Carne resfriada de bovino sem osso - contrafilé (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - coração da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (iscas), Carne resfriada de bovino sem osso - paleta (bifes), Carne moída resfriada de bovino, Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito, Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito (cubos), Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito (iscas), Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito (bifes), Carne resfriada de frango com osso - drumette, Carne resfriada de frango com osso - sobrecoxa, Carne resfriada de frango com osso - coxa, Frango a passarinho resfriado (coxa, peito, sobrecoxa e asa) e Carne resfriada de frango com osso - tulipa, pertencentes à SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1234, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2714575" ], "2714745": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000474/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto ELIMINATE ULTRA (CDSV/RJ nº 2401) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2714745" ], "2714587": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 01\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 044/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002271/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º,\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria,\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Gestão e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002271/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 044/2022, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 044/2022, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional \r\n\r\ndo Interior, Pesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2714587" ], "2714588": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 02\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 037/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002340/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º,\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria,\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Gestão e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002340/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 037/2022, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 037/2022, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2714588" ], "2714589": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 03\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 045/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002268/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º,\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria,\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Gestão e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002268/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 045/2022, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 045/2022, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2714589" ], "2714590": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 04\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 041/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002267/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º,\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria,\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Gestão e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002267/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 041/2022, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 041/2022, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2714590" ], "2714591": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 05\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 039/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002312/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º,\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria,\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Gestão e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/002312/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 039/2022, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 039/2022, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2714591" ], "2714592": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 06\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 032/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/004309/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º,\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria,\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Gestão e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020007/004309/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 032/2023, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 032/2023, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2714592" ], "2714765": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO E DO\r\n\r\nDO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 07\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 034/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do processo nº SEI-020007/002245/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º; \r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria;\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Gestão e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020007/002245/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 034/2022, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 034/2022, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2714765" ], "2714626": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001685/2024 - APROVO a prestação de contas do projeto GASTRONOMIA SEM FRONTEIRAS, do proponente RW Produções Culturais, Esportivos e Eventos Eireli com o CNPJ 26.145.196/0001-04, conforme Parecer 166 de Aprovação de Prestação de Contas (121876030) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (121878871) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714626" ], "2714628": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001218/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto LONA NA LUA: OFICINA DE ARTES, do proponente Associação Cultural e Social Lona na Lua com o CNPJ 13.191.238/0001-93, conforme Parecer 5 de Aprovação de Prestação de Contas (122887527) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (122889690) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714628" ], "2714630": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002968/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Enquanto você voava, eu criava raízes, do proponente Dos à Deux Produções Artísticas LTDA, com o CNPJ 11.787.186/0001-97, conforme Parecer 126 de Aprovação de Prestação de Contas (118078184) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (121976892) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714630" ], "2714632": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003542/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto FORÇA PARA CRESCER, do proponente Cícera Vieira Soluções Criativas Ltda com o CNPJ 32.243.361/0001-55, conforme Parecer 2 de Aprovação de Prestação de Contas (122116685) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (122181472) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714632" ], "2714634": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002179/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Festival Novas Frequências 11ª Edição, do proponente OUTRA MÚSICA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA, com o CNPJ 32.352.682/0001-98, conforme Parecer 138 de Aprovação de Prestação de Contas (118921841) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (121980068) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714634" ], "2714679": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002984/2021- APROVO a prestação de contas do projeto VERÃO MAIS ELAS, do proponente Gente Influencia Digital Ltda com o CNPJ 20.476.392/0001-77, conforme Parecer 4 de Aprovação de Prestação de Contas (122702987), Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (122712048) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714679" ], "2714680": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001155/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto LONA NA LUA: ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, do proponente Associação Cultural e Social Lona na Lua com o CNPJ 13.191.238/0001-93, conforme Parecer 3 de Aprovação de Prestação de Contas (122410952), Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (122414465) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714680" ], "2714681": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002950/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto ANGU, do proponente J.C. Miranda Santos Produções Artísticas e Culturais com o CNPJ 17.867.669/0001-88, conforme Parecer 165 de Aprovação de Prestação de Contas (121799052), Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (121841871) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714681" ], "2714682": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003503/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto Sarau Preto - Mombaça e convidados - Tributo a Gilberto Gil, do proponente SARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA com o CNPJ 21.645.758/0001-57, conforme Parecer 137 de Aprovação de Prestação de Contas (118740927), Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (121852045) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714682" ], "2714683": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000447/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto 24072 - Noite Cariocas, do proponente HUB777 ADVERTISING & MARKETING LTDA com o CNPJ 38.611.003/0002-15, conforme Parecer 133 de Aprovação de Prestação de Contas (118653003), Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (118656753) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714683" ], "2714684": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002111/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto PROJETO RESISTÊNCIA ARTÍSTICA 2023, do proponente WN Recursos Empresariais Ltda ME com o CNPJ 08.382.347/0001-58, conforme Parecer 1 de Aprovação de Prestação de Contas (121967481), Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (121967315) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2714684" ], "2714651": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18002/000023/2025 - Consubstanciado no Decreto Estadual nº 41.880/2009. RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, referente à apresentação do artista Palhaço Topetão e sua Trupe, realizada em 20 de dezembro de 2025, no Teatro João Caetano, no âmbito do projeto \"Giro Cultural\", Contrato nº 180021/020/2025 em nome da empresa TABETRON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - CNPJ nº 03.317.621/0001-91, no valor de R$ 40.619,34 (quarenta mil seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2714651" ], "2714369": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000003/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de CERTIFICADO DIGITAL ICP - Brasil modelo e-CNPJ A1, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2714369" ], "2714694": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1049 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SE-E-26/001/2326/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 02/01/2019 à Alessandra Santarem Ramos, ID Funcional nº 4370047-0, em razão da adoção de (omitido), com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 15/10/2028, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2714694" ], "2714677": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1050 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/003554/2025.RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora estadual Luana de Oliveira Coutinho Diniz, ID Funcional nº 5008980-3, publicado no DOERJ de 10/09/2025, para retirar-lhe a expressão em caráter provisório.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 07/10/2034, que poderá ser prorrogado até 07/10/2037, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 3°, alínea \"c' e 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2714677" ], "2714607": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000039/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores - DEA referente ao Pagamento de 4 parcelas do Programa Bolsa Atleta 1º Edital junto a Atleta Geovana Ferreira Siqueira, categoria Interna B, de valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não pagas até então.\r\n\r\nId: 2714607" ], "2714608": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002166/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores - DEA referente ao Pagamento de 3 parcelas do Programa Bolsa Atleta 2º Edital junto ao Atleta Guilherme Ferreira Lemos, categoria Interna A, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) não pagas até então.\r\n\r\nId: 2714608" ], "2714609": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002691/2025 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores - DEA referente ao Pagamento de 5 parcelas do Programa Bolsa Atleta 2º Edital, de Diversos Atletas, conforme consta no index SEI-117660642, no valor total de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais) não pagas até então.\r\n\r\nId: 2714609" ], "2714535": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 328 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO - CONVERJ DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, CONFORME DETERMINA O ART. 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista, o disposto no Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-300002/000087/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria SUDERJ nº 324 de 09 de janeiro de 2026 (publicada no DOERJ em 12 de janeiro de 2026 - pág. 20, Parte I), onde designa o servidor FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID Funcional nº 4398646-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS - CONVERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO VICTOR AZEVEDO COSTA, ID Funcional nº 5170708-0 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO - CONVERJ, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2714535" ], "2714660": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000090/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a despesa referente à contratação da entidade Lisboa Feiras Congressos e Eventos - FCE/Associação Empresarial, inscrita sob o Número de Identificação Fiscal 503657891, com sede no Edifício FIL - Rua do Bojador, Parque das Nações, Lisboa, Portugal, para a aquisição de espaço expositivo e montagem de estande, com objetivo de possibilitar a participação desta SETUR/RJ na Bolsa de Turismo de Lisboa - BTL 2026, que ocorrerá entre os dias 25 de fevereiro e 01 de março de 2026, no espaço de eventos FIL - Feira Internacional de Lisboa, localizado na Rua do Bojador, 1998-010, Lisboa, Portugal, no valor total da contratação é de R$ 52.921,30 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e um reais e trinta centavos), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2714660" ], "2714665": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000361/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 62.070.115/0001-00, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinada à capacitação de uma servidora lotada na Auditoria Geral do Estado por meio do curso “Auditoria de Critérios ESG”, a ser realizado no período de 23 a 25 de março de 2026, na modalidade online.\r\n\r\nId: 2714665" ], "2714666": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000211/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor de VALERIOTE CURSOS E CONSULTORIA, CNPJ 19.038.976/0001-81, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinada para a capacitação de quatro servidores lotados na Auditoria Geral do Estado, para participação no evento IV Semana Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, a ser realizado entre os dias 18 e 20 de março de 2026, na modalidade presencial, em Búzios, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2714666" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2714422": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000357/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2714422" ], "2714423": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000352/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2714423" ], "2714602": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018736/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000181/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015757/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2714602" ], "2714603": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000045/2026 - Revalidação de Placas Particulares - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001812/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000270/2026 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2714603" ], "2714578": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC N° 72 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta nos Processos nºs SEI-120001/009763/2020 e SEI-370001/000074/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de locação de 01 (01) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato n° 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 107.036,88 (cento e sete mil, trinta e seis reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026. \r\n\r\nBrasília, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2714578" ], "2714615": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001497/2025 - Com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122792539), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122852544) e no Despacho da Assessoria Jurídica (108957262), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Rosane Maria Domingues Torres - ID n° 3219535-4, no valor Total de R$ 106.251,95 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia do período da licença prêmio não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2714615" ], "2714770": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1031 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS -SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-330001/000155/2026, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, nos termos dos arts. 23, 78, inciso II, e 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores/funcionários, sem prejuízo de suas funções de origem [sob a presidência do primeiro]:\r\n\r\nI - Marcellus Porto Aguiar - Id. Funcional: 4272007-9;\r\n\r\nII - Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id. Funcional: 5101367-3; e\r\n\r\nIII - Gilson de Paiva - Id. Funcional: 5034595-8.\r\n\r\n§1º Ficam nomeados, como suplentes, os servidores/funcionários:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Neside da Silva - Id. Funcional: 5147631-2; e\r\n\r\nII - Diego Albernáz dos Santos - Id. Funcional: 5151757-9.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria para baixa patrimonial previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2714770" ], "2714769": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-460001/001630/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Processo Eletrônico de Concorrência Eletrônica nº 12/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA EM RIO DAS FLORES-RJ, em favor da R.RITTA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cuja proposta de preços no valor de R$ 1.698.546,48 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2714769" ], "2714638": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E PRESIDENTE INTERINO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMOP/PRODERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ E O PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 11098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto n° 50102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Lei Estadual n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, e dá outras providências, Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme consta no Processo nº SEI-330003/001957/2024/\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 (um) Link de Dados MPLS - Rede IP Governo - Dedicado com a velocidade de 500Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ\r\n\r\nUO: 53510\r\n\r\nUG: 045200\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 53510.04122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.40.13\r\n\r\nFR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 46.477,92\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo à vigência da contratação, a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\n\r\nPresidente Interino do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2714638" ], "2714513": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000331/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor da Concessionária CLARO S/A, no valor de R$ 12.108,66 (doze mil cento e oito reais e sessenta e seis centavos), para o atendimento das despesas com com Dívida de Exercício Anterior, referente a prestação de serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) conexão Internet para Rede Governo (INFOVIA 3.0), com 10(dez) Links de 15 MBPS (Acesso as DEMANS) e serviços complementares de tecnologia de informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no mês de DEZEMBRO/2025, com fulcro no despacho index 124977763.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000331/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor da Concessionária CLARO S/A, no valor de R$ 19.230,79 (dezenove mil duzentos e trinta reais e setenta nove centavos), para o atendimento a prestação de serviços Acesso IP Permanente, Dedicado e Exclusivo a Rede Mundial de Computadores - Acesso à INTERNET, sendo 01(um) Link BLD com Velocidade Mínima de 200 Mbps, com Roteador, Incluindo a Configuração, Instalação, Monitoramento e Manutenção no Prédio SEDE/EMOP, no mês de DEZEMBRO/2025, com fulcro no despacho index 124981520.\r\n\r\nId: 2714513" ], "2714514": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-330003/000045/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor total de R$ 138.568,19 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos)...\r\n\r\nLeia-se ... ...no valor total de R$ 138.586,19 (cento e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos)...\r\n\r\nId: 2714514" ], "2714733": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 359 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO INCUMBIDA DE REALIZAR O EXAME DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE SELEÇÃO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, PROCESSAMENTO DOS RECURSOS, ASSIM COMO LHE CABE DIRIMIR OU ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS OU OMISSÕES, RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330005/000061/2026 \r\n\r\nOnde se lê: III - Nathália Rios Barcelos, ID Funcional nº 5145196-4;\r\n\r\nLeia-se: III - Mariane Villela Marinho, ID Funcional nº 5109845-8.\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 360 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330005/000061/2026 \r\n\r\nOnde se lê: III - Nathália Rios Barcelos, ID Funcional nº 5145196-4.\r\n\r\nLeia-se: III - Mariane Villela Marinho, ID Funcional nº 5109845-8.\r\n\r\nId: 2714733" ], "2714715": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, HEBERT CHAGAS DA PAIXÃO, ID Funcional nº 5157751-8, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/003475/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, NILTON SÉRGIO SOARES CARDOSO, ID Funcional nº 5123230-8, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Usinas, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/003409/2026.\r\n\r\nId: 2714715" ], "2714759": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nALTERA, com efeitos a contar de 02/06/2026, a composição da Comissão de Fiscalização anteriormente publicada no DOERJ de 24/10/2025, pg. 31, e DESIGNA, a servidora: ANDRESA MAYARA RIBEIRO FERREIRA, Adjunto I, Id. Funcional n° 5169949-4, substituindo BIANCA MOTA VENEU, Assessora, Id. Funcional nº 51675072, mantendo-se os demais membros da comissão, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/012738/2024, a favor da HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., relativo ao Contrato nº 012/2025. - Processo nº SEI- 330002/012738/2024.\r\n\r\nId: 2714759" ], "2714756": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003690/2026 - REVOGO a Concorrência nº 004/2023, referente à \"Trecho 1 (RJ-104) - Obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo - a partir de Marco Zero da RJ-104 pista dupla até o entroncamento com a RJ-106 em Tribobó em uma extensão de 7,8 KM - nos municípios de Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro\", vinculada ao processo administrativo nº SEI-160002/000591/2022.\r\n\r\nId: 2714756" ], "2714584": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 101 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no inciso XVII do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.650/2023, e nos incisos XIII e XIV do art. 19 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.537/2023; e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000340/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores THIAGO BARROS DA ROCHA LIMA, portador da ID Funcional nº 5.111.283-3, na qualidade de integrante demandante, o servidor CARLA FRANCO MARTINS, portador da ID Funcional nº 5.162.778-7, na qualidade de integrante técnico e MARCIA ELIZABETH GAZAL, portadora da ID Funcional nº 5.142.352-9, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ALINE RODRIGUES SEGURO, portadora da ID Funcional nº 5.162.809-0, na qualidade de integrante demandante, a servidora BRUNA OLIVEIRA VECCHI, portadora da ID Funcional nº 4.327.563-0, na qualidade de integrante técnico e THAIS DIAS LOPES LEAL, portadora da ID Funcional nº 5.156.890-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores PEDRO CORRÊA DE MEDEIROS, portador da ID Funcional nº 5.172.479-0, na qualidade de integrante demandante, a servidora ADNARA DE SOUZA FERNANDES, portadora da ID Funcional nº 5.105.671-2, na qualidade de integrante técnico e THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, portador da ID Funcional nº 5.138.271-7, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - Designar os servidores VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES, portador da ID Funcional nº 4.377.560-8, na qualidade de integrante demandante, o servidor SOCRATES KROBEL BACELAR, portador da ID Funcional nº 5.128.467-7, na qualidade de integrante técnico e FELIPE DE OLIVEIRA PIRES, portador da ID Funcional nº 5.127.350-0, na qualidade de integrante administrativo e para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 5º - Designar os servidores MARIO DE ABREU BADIOLA, portador da ID Funcional nº 5.148.156-1 na qualidade de integrante demandante, o servidor LEANDRO GRECO DE PINHO, portador da ID Funcional nº 2.676.327-3, na qualidade de integrante técnico e GABRIEL BARBOSA SALLES, portador da ID Funcional nº 5931509, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Superintendência de Energia Elétrica.\r\n\r\nArt. 6º - Designar os servidores LUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA, portadora da ID Funcional nº 5.129.216-5, na qualidade de integrante demandante, a servidora MAIRA CASTRO CAMPOS DE ALMEIDA, portadora da ID Funcional nº 5.153.064-3, na qualidade de integrante técnico e CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, portadora da ID Funcional nº 5.138.275-0, na qualidade de integrante administrativo e para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Subsecretaria Adjunta de Energia.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: Identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do inciso XVIII, do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nII - Integrante técnico: Analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma inciso XIX, do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: Prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, na forma do inciso XVI, do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2714584" ], "2714525": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 142 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE ECONÔMICA E FINANCEIRA DAS REGULADAS POR ESTA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/003073/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do Artigo 4º da Lei nº 4.556/2005,\r\n\r\n- o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei Estadual 6364/2012,\r\n\r\n- o disposto no Artigo 28 do Decreto nº 38.618/2005,\r\n\r\n- as determinações do Art. 4º da Deliberação nº 4485/2025,\r\n\r\n- o disposto nas alíneas \"b\" e \"f\", inciso III, e \"c\" e \"g\", inciso IV, do Artigo 29 do Regimento Interno desta Autarquia, e\r\n\r\n- o disposto no inciso VII do Artigo 46 do Regimento Interno desta Autarquia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Reguladas ficam obrigadas a encaminhar, por meio do Protocolo Geral da AGENERSA ou o Sistema de Eletrônico de Informações - SEI, as Demonstrações Financeiras Anuais Consolidadas, em até 60 (sessenta) dias após a publicação ou o primeiro dia útil após o prazo de 1º de junho de cada exercício, previsto em contrato, o que ocorrer primeiro, acompanhadas de relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente com registro regular na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, os documentos deverão ser encaminhados também em arquivo Excel, editáveis e com as referidas fórmulas utilizadas nas células, caso haja;\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apurar e realizar análise dos seguintes Indicadores Financeiros:\r\n\r\nI - Índices de Liquidez:\r\n\r\na) Liquidez Corrente;\r\n\r\nb) Liquidez Seca;\r\n\r\nc) Liquidez Imediata;\r\n\r\nd) Liquidez Geral.\r\n\r\nII - Índices Financeiros:\r\n\r\na) Margem Líquida;\r\n\r\nb) Margem Bruta;\r\n\r\nc) Margem Econômica;\r\n\r\nd) Retorno sobre os Ativos (ROA);\r\n\r\ne) Retorno sobre o Investimento (ROI);\r\n\r\nf) Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE);\r\n\r\ng) Grau de Alavancagem Financeira (GAF);\r\n\r\nh) Endividamento Geral;\r\n\r\ni) Endividamento Financeiro;\r\n\r\nj) Custo Médio Financeiro;\r\n\r\nk) Cobertura de Juros;\r\n\r\nl) Cobertura de Caixa;\r\n\r\nm) Grau de Intensidade de Capital;\r\n\r\nn) Giro dos Ativos;\r\n\r\no) Prazo médio de recebimento;\r\n\r\nIII - Indicadores de Custo de Capital:\r\n\r\na) Custo de Capital de Terceiros (Ki);\r\n\r\nb) Custo do Capital Próprio (Ke);\r\n\r\nc) Custo Médio Ponderado do Capital (WACC).\r\n\r\nIV - EBITDA (LAJIDA):\r\n\r\na) Margem EBITDA (LAJIDA);\r\n\r\nV - EVA.\r\n\r\nArt. 3º - A CAPET encaminhará à SECEX Parecer Técnico contendo a apuração e a análise dos índices previstos no Art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - A CAPET terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para emitir e encaminhar os Pareceres Técnicos à SECEX, a contar da data de entrega das Demonstrações Financeiras Anuais Consolidadas pelas Reguladas.\r\n\r\nArt. 4º - A CAPET deverá incluir nos futuros pareceres técnicos a análise das demonstrações financeiras dos últimos 2 (dois) exercícios fiscais, bem como a análise da evolução da conta contábil do ativo intangível da Concessionária.\r\n\r\nArt. 5º - A CAPET constituirá banco de dados com a evolução dos índices, incluindo séries históricas, planilhas, memórias de cálculo e os documentos originais recebidos das Reguladas.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Instrução Normativa n.º 108, de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2714525" ], "2714526": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nIMPLEMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PPPDP) NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480002/005337/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de junho de 2014 - Marco Civil da Internet,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.891, de 24 de Janeiro de 2024 que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados,\r\n\r\n- a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 - Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade - Sistemas de Gestão de Segurança da Informação e a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 - Técnicas de segurança para gestão da privacidade da informação, e\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Conselho Diretor na XX Reunião Regulatória, realizada em XX;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas serão objeto de avaliação e decisão por parte deste Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PPPDP) NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) visa explicitar as diretrizes aplicadas no âmbito da AGENERSA para garantir um tratamento de dados pessoais seguro e responsável, mediante observância das legislações vigentes e regulações pertinentes que versam sobre privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação, assegurando os direitos conferidos aos titulares, baseando-se nas recomendações propostas pelas normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, NBR ISO/IEC 27701:2019 e NBR ISO/IEC 29100:2020, reconhecidas mundialmente como códigos de prática para a gestão da Segurança da Informação e Privacidade, bem como nas legislações vigentes, tanto no âmbito Estadual quanto no âmbito Federal, sobretudo na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei nº 12.965, de 23 de junho de 2014, denominada Marco Civil da Internet, e no Decreto nº 48.891, de 24 de Janeiro de 2024 denominado Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) da AGENERSA aplica-se a todo e qualquer servidor ou funcionário, pertencente aos quadros do órgão ou seus prestadores de serviço, nas suas diversas formas, aos fornecedores, parceiros e cidadãos, sendo cada um, no seu respectivo papel de atuação, responsável por proteger a privacidade e a integridade dos dados pessoais tratados pelo órgão, zelando pelo respeito aos princípios basilares da Proteção de Dados Pessoais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, e objetiva para facilitar a compreensão de todos os envolvidos nas operações de tratamento de dados dos titulares. É dever de todos os servidores e colaboradores da AGENERSA realizarem a leitura do documento e aplicá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nTERMOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Para melhor compreensão da lei e normas a serem aplicadas é necessário conceituar os termos e definições utilizadas na atividade de tratamento de dados pessoais. Para os fins desta política, considera-se:\r\n\r\nI. Agentes de tratamento: são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam o tratamento de dados pessoais, podendo ser classificado como controlador ou operador;\r\n\r\nII. Anonimização: meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\n\r\nIII. Armazenamento: é a ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;\r\n\r\nIV. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional;\r\n\r\nV. Aviso de Privacidade: é o documento em que a organização comunica a um titular ou a um grupo de titulares, como seus dados pessoais são tratados, quais são os tipos utilizados, para qual(is) finalidade(s), com quem são compartilhados, quais medidas de segurança são adotadas, por qual período, dentre uma série de outras informações responsáveis por garantir transparência para os donos dos dados pessoais;\r\n\r\nVI. Coleta: é o recolhimento de dados com finalidade específica;\r\n\r\nVII. Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nVIII. Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\n\r\nIX. Cookies: são pequenos arquivos que são salvos no computador dos usuários de internet a armazenar as preferências e outras informações usadas nas páginas da web que visitam;\r\n\r\nX. Crianças e adolescentes: considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela de 12 (doze) anos de idade completos até 18 (dezoito) anos de idade incompletos;\r\n\r\nXI. Dado anonimizado: dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;\r\n\r\nXII. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nXIII. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural;\r\n\r\nXIV. Due diligence: procedimento prévio de avaliação em privacidade aplicado aos terceiros com os quais se pretende contratar;\r\n\r\nXV. Eliminação: é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\n\r\nXVI. Encarregado de dados: trata-se da pessoa indicada pelo controlador ou pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nXVII. Violação de dados pessoais: qualquer evento adverso confirmado que viole a segurança de dados pessoais. Estes incidentes podem incluir acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita;\r\n\r\nXVIII. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador - cujas instruções, limitações e finalidades impostas devem ser obedecidas, em conformidade com as disposições da LGPD;\r\n\r\nXIX. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP): normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento;\r\n\r\nXX. Pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;\r\n\r\nXXI. Titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;\r\n\r\nXXII. Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPRINCÍCPIO DE PRIVACIDADE\r\n\r\nArt. 4º - O tratamento de dados pessoais ocorrerá sempre em concordância com a boa-fé e os seguintes princípios:\r\n\r\nI. Finalidade: o tratamento de dados deverá ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;\r\n\r\nII. Adequação: o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\r\n\r\nIII. Necessidade: o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;\r\n\r\nIV. Livre acesso: é a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;\r\n\r\nV. Qualidade dos dados: é também uma garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;\r\n\r\nVI. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;\r\n\r\nVII. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\n\r\nVIII. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nIX. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;\r\n\r\nX. Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.\r\n\r\nArt. 5º - Os princípios enumerados no art. 4º da política devem ser cumulativamente observados durante todo ciclo de tratamento de dados pessoais operacionalizado pela AGENERSA, norteando a atuação de todos seus servidores, terceirizados, prestadores de serviço e qualquer outra pessoa que possa tratar os dados pessoais no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR\r\n\r\nArt. 6º - Regulamentada pelos Decretos nº 38.618/2005 e nº 44.217/2013, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no estado do Rio de Janeiro, de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e pela regulação dos Consórcios Públicos para Gestão de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nI - Denominação: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA);\r\n\r\nII - CPNJ: 07.694.194/0001-11;\r\n\r\nIII - Site Institucional: https://www.rj.gov.br/agenersa/;\r\n\r\nIV - Endereço: Av. Pres. Wilson, nº 231, 10 ° e 11º andares - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20030-905;\r\n\r\nV - Telefone: (21) 2332-6469 / (21) 2332-6470\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS BASES LEGAIS\r\n\r\nArt. 7º - O tratamento de dados pessoais deve ser realizado em observância às hipóteses legais previstas na LGPD e condicionada à persecução do interesse público, consoante dispõe o art. 23 da LGPD e o art. 7º do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nArt. 8º - É de suma importância que os titulares, por meio de canal acessível e facilitado, exerçam seus direitos (art. 18 da LGPD) e obtenham as informações relativas aos seus dados pessoais tratados no âmbito da AGENERSA ou em razão de suas atividades, bem como as finalidades específicas, operações realizadas e duração do tratamento, salvo em casos em que haja disposição legal em sentido oposto.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que haja tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de Segurança Pública, segurança do estado ou em atividades de investigação e repressão de infrações penais, as regras presentes neste caput não se aplicarão, conforme o art. 4º, III da LGPD.\r\n\r\nArt. 9º - A AGENERSA, em relação aos tratamentos de dados pessoais realizados e os supervenientes, deverá adotar as diretrizes abaixo:\r\n\r\n§ 1º Os tratamentos serão sempre enquadrados em uma das hipóteses legais de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, enumeradas, respectivamente, no art. 7º e art. 11 da LGPD, considerando em qualquer hipótese a persecução do interesse público previsto no art. 23 da LGPD.\r\n\r\n§ 2º A AGENERSA deverá avaliar de forma prévia ao tratamento de dados pessoais que pretenda iniciar qual hipótese a autorizativa aplicável para ele. Caso haja possível risco ou dúvida quanto à legitimidade do tratamento, o encarregado poderá realizar, de maneira prévia, a Análise de Impacto à Privacidade (PIA). No caso de processos já em andamento, deverá proceder com a identificação, registro e respectivo enquadramento.\r\n\r\n§ 3º Deverá ser especificada a necessidade e a finalidade específica do tratamento de dados pessoais, garantindo a aderência aos princípios da adequação e da transparência.\r\n\r\n§ 4º A finalidade específica deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão tratados os dados estritamente necessários para essa finalidade.\r\n\r\n§ 5º A AGENERSA deverá assegurar que os tratamentos de dados pessoais estejam em conformidade com a legislação aplicável e contenham uma base legal adequada.\r\n\r\n§ 6º O titular dos dados pessoais deverá ser comunicado sobre a nova finalidade de tratamento, antes do momento em que a informação for tratada ou usada pela primeira vez para um novo objetivo.\r\n\r\n§ 7º Nos comunicados direcionados a qualquer tipo de titular de dados, internos ou externos, a AGENERSA deverá utilizar uma linguagem clara e apropriada, que seja de fácil entendimento do titular.\r\n\r\n§ 8º A AGENERSA deverá seguir as diretrizes expostas no art. 14 da LGPD, para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescente. Assim, deve-se avaliar, de forma prévia, qual é a hipótese autorizativa aplicável ao tratamento de dados pessoais de menores de idade e as condições para que isso ocorra, sempre zelando pela proteção desse grupo de titulares.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS TITULARES\r\n\r\nArt. 10 - O titular do dado pessoal tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, desde que precedido de requisição formal. As requisições dos titulares de dados deverão ser cumpridas pela AGENERSA, garantindo a estes, o pleno exercício dos direitos abaixo elencados:\r\n\r\nI. acesso: a AGENERSA deverá garantir o acesso ao titular dos dados pessoais sempre que solicitado, informando qual meio necessário para solicitação, como será a validação da sua identificação para requisição e definindo um prazo para atendimento;\r\n\r\nII. confirmação de tratamento de Dados: a AGENERSA, sempre que solicitado, deverá confirmar, caso ocorra, a existência de tratamento de dados pessoais ao seu titular;\r\n\r\nIII. correção de dados: a AGENERSA, sempre que solicitado, deverá realizar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\n\r\nIV. anonimização, bloqueio ou eliminação: a AGENERSA, independente de provocação, mas sempre que solicitado, deverá anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;\r\n\r\nV. portabilidade de dados: a AGENERSA precisará realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;\r\n\r\nVI. eliminação de dados: sempre que solicitado pelo titular e não havendo disposição legal contrária que exija a sua manutenção, a AGENERSA deverá realizar a eliminação dos dados tratados que tiveram o consentimento como hipótese legal de tratamento;\r\n\r\nVII. informações sobre compartilhamento: o titular obterá informações sobre os terceiros com as quais a AGENERSA compartilhar os seus dados;\r\n\r\nVIII. não fornecimento do consentimento: o titular deverá ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como sobre as consequências em caso de negativa;\r\n\r\nIX. revogação: nos casos de tratamentos embasados no consentimento, o titular poderá, sempre que desejar, revogar o consentimento.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 11 - Considera-se Tratamento “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.\r\n\r\nArt. 12 - Para realizar o tratamento de dados pessoais, a AGENERSA deverá verificar se há alguma hipótese legal que os autorize, devendo também avaliar previamente cada novo caso de tratamento que pretenda realizar, identificando as hipóteses legais autorizativas aplicáveis, documentando aquelas que forem aplicadas.\r\n\r\nArt. 13 - O consentimento será considerado nulo, caso as informações fornecidas ao titular sejam genéricas, tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.\r\n\r\nArt. 14 - Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o titular deverá ser informado previamente sobre as mudanças de finalidade, podendo revogar o consentimento, caso discorde com as alterações.\r\n\r\nArt. 15 - Independente do enquadramento em uma ou mais hipóteses legais, o tratamento deverá seguir os princípios expostos na LGPD, sob pena de ser considerado irregular.\r\n\r\nArt. 16 - As medidas técnicas e administrativas que serão adotadas para proteger os dados pessoais também deverão ser registradas.\r\n\r\nArt. 17 - As medidas que serão adotadas para prevenir a ocorrência de danos ao titular ou a terceiros em virtude do tratamento de dados pessoais (princípio da prevenção) deverão ser identificadas e registradas.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS\r\n\r\nArt. 18 - O tratamento de dados sensíveis deverá observar as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI. consentimento fornecido pelo titular através da manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\n\r\nII. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;\r\n\r\nIII. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;\r\n\r\nIV. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;\r\n\r\nV. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;\r\n\r\nVI. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;\r\n\r\nVII. tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;\r\n\r\nVIII. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 10 desta lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nMINIMIZAÇÃO DE DADOS COLETADOS\r\n\r\nArt. 19 - A AGENERSA realizará os tratamentos de dados pessoais respeitando o princípio da minimização de dados, sempre restringindo o tratamento dos dados pessoais à finalidade específica.\r\n\r\nArt. 20 - É imprescindível conceber e implementar procedimentos necessários, minimizando os dados tratados e o número de partes interessadas e ainda, as pessoas a quem são divulgados os dados pessoais ou quem tem permissão para tratá-los.\r\n\r\nArt. 21 - A AGENERSA deverá usar ou oferecer como opções-padrão, sempre que possível, interações e transações que não envolvam a identificação de titulares de dados pessoais, reduzam seus comportamentos e limitem a vinculação de dados pessoais coletados.\r\n\r\nArt. 22 - De modo seguro, o descarte dos dados pessoais será realizado, sempre que for possível fazê-lo, em particular quando o objetivo para tratamento dos dados pessoais tiver expirado, não havendo requisitos legais para mantê-los.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nANONIMIZAÇÃO E PSEUDONIMIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 23 - Segundo a LGPD, dado anonimizado é o dado que, considerados os meios técnicos razoáveis no momento do tratamento, perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.\r\n\r\nArt. 24 - Para reduzir a possibilidade de identificação direta do titular dos dados pessoais, as informações de identidade poderão ser substituídas por pseudônimos antes da transmissão dos dados. Esse processo, denominado pseudonimização, visa proteger a privacidade dos titulares de dados pessoais e será executado pelo controlador ou operador responsável pela anonimização dos dados, conforme necessário e permitido pela legislação.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nTRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nArt. 25 - A LGPD determina, em seu art. 14º, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse. Requerendo para tanto, um consentimento específico e em destaque, dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal. As hipóteses que dispensam o consentimento mencionado acima ocorrem quando:\r\n\r\nI. a coleta for necessária para contatar os pais, ou o responsável legal, ou, ainda, para a própria proteção da criança ou adolescente - nesses casos, os dados deverão ser utilizados uma única vez, vedados o armazenamento e o seu repasse a terceiros;\r\n\r\nII. o tratamento de dados for imprescindível para o exercício de direitos da criança ou adolescente ou para lavratura de registros públicos.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA COLETA\r\n\r\nArt. 26 - A AGENERSA deverá fornecer informações que permitam que os titulares de dados pessoais entendam quais elementos de dados pessoais estão sendo coletados, aderindo ao princípio da necessidade, limitando a coleta dentro do limite da lei aplicável e estritamente necessário e para os objetivos especificados.\r\n\r\nArt. 27 - Os dados não deverão ser coletados indiscriminadamente. A quantidade e os tipos de dados coletados devem ser limitados ao necessário para cumprir os objetivos especificados pelo controlador.\r\n\r\nArt. 28 - A AGENERSA documentará todo dado pessoal coletado, bem como sua justificativa para fazê-lo e práticas de manuseio de informações.\r\n\r\nArt. 29 - Os dados pessoais serão coletados por meios éticos e legais e armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido pela lei ou regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 30 - A AGENERSA fornecerá as informações que permitam que os titulares entendam quais elementos de dados pessoais estão sendo coletados, mesmo quando a coleta de elementos particulares de dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDO AVISO DE PRIVACIDADE\r\n\r\nArt. 31 - O Aviso de Privacidade é o documento de comunicação que direciona informações quanto ao tratamento de dados pessoais aos titulares de uma categoria específica. Exemplos: servidores, cidadãos atendidos, representantes de parceiros comerciais ou institucionais, prestadores de serviço, dentre outros.\r\n\r\nArt. 32 - Os Avisos de Privacidade deverão ser ofertados à ciência dos titulares nos canais de comunicação, locais físicos e sistemas da AGENERSA em que ocorram coleta de dados pessoais. No caso de dados pessoais recebidos por compartilhamento vindo de outros órgãos, instituições ou empresas, a AGENERSA deverá se certificar de que a comunicação ao titular quanto a esse compartilhamento foi feita de maneira efetiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Avisos de Privacidade deverão abordar os seguintes tópicos:\r\n\r\nI. introdução e propósito: breve explanação sobre o propósito do aviso e a importância da proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII. informações de contato: detalhes de contato do órgão responsável pela coleta e processamento dos dados pessoais;\r\n\r\nIII. dados coletados: lista dos tipos de dados coletados, incluindo exemplos específicos, como nome, endereço, e-mail, dentre outros;\r\n\r\nIV. finalidades da coleta: apresentação das razões pelas quais os dados são coletados e como serão utilizados;\r\n\r\nV. bases legais: descrição das bases legais nas quais a empresa se baseia para processar os dados pessoais;\r\n\r\nVI. compartilhamento de dados: informações sobre como e com quem os dados pessoais são compartilhados;\r\n\r\nVII. transferências internacionais: informações sobre o envio ou recebimento de dados pessoais de agentes de tratamento fora do Brasil;\r\n\r\nVIII. segurança de dados: descrição das medidas de segurança implementadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, perda ou alteração etc.\r\n\r\nIX. retenção de dados: informações sobre quanto tempo os dados pessoais serão mantidos e os critérios usados para determinar o período de retenção;\r\n\r\nX. direitos do titular dos dados: lista com os direitos que os titulares dos dados têm em relação aos seus dados pessoais tratados;\r\n\r\nXI. contatos e canais de comunicação: apresentação dos contatos do encarregado de dados e dos canais para requisições dos titulares de dados pessoais;\r\n\r\nXII. alterações no Aviso de Privacidade: informação aos titulares quanto à possibilidade de alteração do Aviso de Privacidade e como eles serão informados quanto a essas modificações.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA, DO USO COMPARTILHADO \r\n\r\nE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 33 - Devido à natureza da atividade exercida pela AGENERSA é possível o compartilhamento de dados pessoais. Na distribuição ou divulgação dos dados pessoais para dentro e para fora da fase de compartilhamento é preciso mapear os ativos envolvidos da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 34 - O compartilhamento de dados da AGENERSA deverá atender as finalidades específicas e base legais que justificam o tratamento.\r\n\r\nArt. 35 - A AGENERSA deverá observar o princípio da segurança, previsto no art. 6º, VII da LGPD, sendo certo, que, as ferramentas a serem contratadas e/ou desenvolvidas deverão assegurar a adoção de medidas técnicas aptas a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como a privacidade dos titulares.\r\n\r\nArt. 36 - A AGENERSA somente poderá transferir ou receber dados pessoais em que haja a celebração de um contrato ou outro instrumento formal vinculante com o terceiro participante do tratamento conforme disposto no art. 26, inciso IV da LGPD.\r\n\r\nArt. 37 - A transferência, o uso compartilhado e o compartilhamento de dados pessoais com outros entes públicos atenderão a finalidades específicas de execução de políticas públicas e de exercício das suas atribuições legais. Portanto, deverão respeitar os princípios de proteção de dados pessoais e os direitos dos titulares previstos na LGPD.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA GESTÃO DE TERCEIROS\r\n\r\nArt. 38 - Ao trabalhar com um terceiro (fornecedor ou parceiro), a respectiva área da AGENERSA deverá celebrar um instrumento formal que regule a relação entre as partes, incluindo as boas práticas e adequação a LGPD. Ao selecionar terceiros, a AGENERSA deverá atentar as seguintes boas práticas:\r\n\r\nI. avaliação quanto ao fornecimento, pelo terceiro, de medidas de segurança técnica e organizacional necessárias para realizar um tratamento em conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis;\r\n\r\nII. elaboração de contrato escrito ou documentado de outra forma que defina inequivocamente os direitos e obrigações do Controlador e do Operador que estejam em conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados;\r\n\r\nIII. exigência da AGENERSA para que os terceiros tratem os dados pessoais com o mesmo nível de seriedade que o órgão executa as suas atividades de tratamento.\r\n\r\nArt. 39 - Dentro dos processos de Gestão de Terceiros, a AGENERSA poderá aplicar questionários de due diligence para avaliação de seus parceiros comerciais. Além disso, a AGENERSA deverá programar auditorias recorrentes para serem aplicadas aos terceiros contratantes com o órgão. O objetivo é manter um acompanhamento constante quanto a implementação e execução de boas práticas de segurança e privacidade por estes órgãos, instituições ou empresas.\r\n\r\nArt. 40 - Todos os terceiros, parceiros e fornecedores que, direta ou indiretamente, realizarem tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade da AGENERSA deverão assinar o Termo de Conhecimento e Compromisso de Observância das Políticas, conforme disposto no Anexo II desta Política, para assegurar o cumprimento das diretrizes de proteção e confidencialidade de dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - A assinatura do termo de conhecimento das políticas é condição indispensável para a gestão de terceiros no contexto das operações de tratamento de dados, conforme previsto nesta Seção, e tem como objetivo mitigar riscos de vazamento, uso indevido e acesso não autorizado aos dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nPRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 41 - A AGENERSA deverá manter os dados pessoais armazenados em concordância com os prazos legais e em consonância com os Princípios da Necessidade e da Finalidade elencados no art. 6° da LGPD. Para isto, deverá atentar-se as seguintes orientações:\r\n\r\nI. se o armazenamento não for necessário para a finalidade e não houver obrigação legal de mantê-los, os dados deverão ser excluídos de acordo com a finalidade relacionado ao processo de tratamento;\r\n\r\nII. o armazenamento pela AGENERSA será definido por períodos estabelecidos por leis e regulações aplicáveis às atividades exercidas;\r\n\r\nIII. pelo tempo necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos;\r\n\r\nIV. a AGENERSA também pode manter dados pessoais de forma anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um titular de dados, por períodos maiores, para análise estatística e pesquisa.\r\n\r\nArt. 42 - Para tanto, a AGENERSA implementará uma Política de Retenção de Dados Pessoais e dará publicidade para os responsáveis pela gestão e armazenamento deles. A Política de Retenção de Dados Pessoais deverá, dentre outros, abordar os seguintes tópicos:\r\n\r\nI. finalidade da retenção;\r\n\r\nII. legislação e regulamentações;\r\n\r\nIII. categoria dos dados retidos;\r\n\r\nIV. métodos de armazenamento;\r\n\r\nV. período de retenção;\r\n\r\nVI. processos de exclusão;\r\n\r\nVII. transparência e consentimento;\r\n\r\nVIII. responsabilidade e prestação de contas.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS\r\n\r\nArt. 43 - A transferência internacional de dados consiste no envio ou recebimento de dados pessoais para empresas, órgãos ou instituições localizadas fora do território brasileiro.\r\n\r\nArt. 44 - Para que as transferências ocorram, a AGENERSA comunicar de forma prévia e clara ao titular quais dados pessoais serão transferidos e para quais finalidades. Ainda, informará quais países estarão envolvidos e o grau de proteção que eles oferecem ao mesmo.\r\n\r\nArt. 45 - Ademais, a AGENERSA deverá comprovar a garantia dos princípios e direitos do titular durante todo este tratamento, tendo, como análise importante, a avaliação quanto à legislação que deverá ser igual ou superior aos apresentados pela LGPD.\r\n\r\nArt. 46 - O controlador poderá oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, por meio do uso de cláusulas contratuais especificas para transferência, cláusulas padrão contratuais, normas corporativas globais, selos e certificados de conduta emitidos.\r\n\r\nArt. 47 - A transferência internacional de dados pessoais será realizada em observância às diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Regulamento de Transferência Internacional de Dados, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - É permitida a transferência internacional de dados pessoais:\r\n\r\nI. Para países ou organismos internacionais que ofereçam um nível de proteção de dados pessoais equivalente ou adequado ao previsto pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nII. Quando for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução, conforme os instrumentos de direito internacional vigentes;\r\n\r\nIII. Quando necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;\r\n\r\nIV. Quando houver autorização expressa da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nV. Em razão de compromissos assumidos em acordos de cooperação internacional;\r\n\r\nVI. Quando necessária para a execução de políticas públicas ou para o cumprimento de atribuições legais pela AGENERSA, observando-se a devida publicidade conforme o art. 23, I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nVII. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para execução de contrato ou procedimento preliminar relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;\r\n\r\nVIII. Mediante o consentimento livre, específico e destacado do titular, com prévia informação sobre o caráter internacional da operação.\r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\n\r\nDA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 48 - Em caso de suspeita ou confirmação de tratamento irregular ou incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Encarregado Setorial deverá ser comunicado imediatamente para prestação de assistência e orientações cabíveis.\r\n\r\nArt. 49 - O Encarregado Setorial, ao receber a comunicação sobre o possível incidente de segurança, deverá comunicá-lo ao Encarregado Central para que este acompanhe as providências adotadas.\r\n\r\nParágrafo único - O Encarregado Setorial da AGENERSA deverá efetuar tal informativo através de meio de comunicação administrativo considerando sempre a eficácia, celeridade e os prazos estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA GESTÃO DOS DADOS PESSOAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nMEDIDAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 50 - A AGENERSA deverá adotar as medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para realizar o tratamento de dados pessoais, oferecendo segurança ao titular, protegendo os dados pessoais, sob sua autoridade, com controles apropriados nos níveis operacionais, funcional e estratégico, a fim de assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais. Para além destas medidas, deverá proteger contra riscos de acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, ou divulgação não autorizados por todo o seu ciclo de vida.\r\n\r\nArt. 51 - Para tanto, a AGENERSA deverá elaborar e manter atualizada à sua realidade a sua Política de Segurança da Informação(POSIC), formulada de acordo com as boas práticas internacionais sobre o tema, em especial a ABNT NBR ISO 27001 e 27701, baseando ainda, os seus controles em requisitos legais aplicáveis, normas de segurança, resultados de análises de riscos sistêmicos, como descrito na ABNT NBR ISO 31000.\r\n\r\nArt. 52 - A AGENERSA deverá formular um procedimento de avaliação de terceiros, para que a escolha dos operadores de dados pessoais seja pautada em evidências que atestem a aplicação de controles organizacionais e adequação à LGPD no mesmo nível da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 53 - O acesso aos dados pessoais deverá ser feito apenas por aqueles que necessitam deles para o cumprimento de suas obrigações, a fim de executar as funções que desempenham.\r\n\r\nArt. 54 - A AGENERSA deverá elaborar um plano para aplicação de auditorias recorrentes, a fim de identificar e solucionar os riscos e vulnerabilidades descobertos pelas avaliações de riscos de privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 55 - A AGENERSA deverá elaborar e implementar planos e procedimentos para gestão e tratamento de violação de dados pessoais, bem como criar um canal para receber notificações de possíveis incidentes de segurança e/ou privacidade.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE RISCOS DE PRIVACIDADE\r\n\r\nArt. 56 - A avaliação de risco de privacidade é um processo realizado para identificar e avaliar riscos específicos de privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 57 - A AGENERSA deverá definir a metodologia de risco que irá empregar em suas operações, pautando-a em frameworks consolidados no mercado, como a ISO 27001, 27002 e 27701, bem como o NIST Privacy Framework, dentre outros.\r\n\r\nArt. 58 - A metodologia deverá ser aplicada para avaliar os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais, para que as possíveis vulnerabilidades sejam identificadas e respectivos controles sejam implementados.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nPOLÍTICAS DE COOKIES\r\n\r\nArt. 59 - A AGENERSA deverá adotar como boa prática a Política de Cookies. Trata-se de uma ferramenta importante para fornecer informações sobre atividade on-line dos titulares.\r\n\r\nArt. 60 - Desta forma, a AGENERSA deverá sinalizar na Política de Cookies quais cookies são utilizados (cookies proprietários e terceiros); quais dados são coletados pelos cookies; qual finalidade do uso dos cookies; e como o usuário pode obter mais informações sobre os cookies de terceiros utilizados no serviço.\r\n\r\nArt. 61 - Recomenda-se que a referida política seja informada para o titular de dados pessoais, por meio de uma janela pop-up, ao acessar o serviço/site. A política deverá disponibilizar a opção de desabilitar a coleta de cookies conforme sua preferência, salvo aqueles estritamente necessários. Além disso, a política deverá identificar as bases legais utilizadas, de acordo com cada finalidade/categoria de cookie, utilizando o consentimento como principal base legal, exceção feita aos cookies estritamente necessários, que podem ter como base as outras hipóteses legais.\r\n\r\nArt. 62 - A política também deverá fornecer informações precisas e específicas sobre os dados que cada cookie rastreia, bem como sobre sua finalidade, em linguagem simples e, quando for o caso, antes que o consentimento seja recebido.\r\n\r\nArt. 63 - Nos casos em que o consentimento for a base legal utilizada para a coleta de cookies e posterior tratamento dos respectivos dados, a AGENERSA deverá documentar e armazenar o consentimento recebido dos usuários. A revogação do consentimento deverá ser tão fácil quanto sua concessão.\r\n\r\nArt. 64 - Os usuários deverão poder acessar os serviços, mesmo quando recusarem a coleta de cookies não considerados como estritamente necessários.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO (RIPD)\r\n\r\nArt. 65 - Em conformidade com o artigo 38 da LGPD, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados será conduzido de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Será aplicado a todos os processos de trabalho em que forem identificados elevados níveis de risco;\r\n\r\nII - Será revisitado quando houver mudanças de alto impacto nos processos de trabalho ou quando o responsável pela privacidade e proteção de dados identificar necessidade;\r\n\r\nIII - Caberá à área envolvida fornecer informações sobre todos os dados tratados, em conjunto com o respectivo clico de vida, de forma a propiciar uma adequada análise de riscos, bem como a elaboração de um Plano de Ação mitigatório eficiente.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 66 - A AGENERSA deverá dispor de um Plano de Conscientização e capacitação dos seus colaboradores e terceiros da organização na temática de proteção de dados pessoais e privacidade nos moldes previstos na LGPD, a fim de ampliar cada vez mais a cultura do respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 67 - Os colaboradores que possuírem acesso aos dados pessoais tratados pela AGENERSA deverão participar continuamente de programas de conscientização, cujos eventos deverão possuir listas de chamada para conferência.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDEVERES DO COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA \r\n\r\nDE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE\r\n\r\nArt. 68 - Caberá a competência para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Formular e conduzir princípios, diretrizes e estratégias para gerir tanto a segurança da informação quanto a proteção e privacidade de dados pessoais (em conformidade com a Política de Privacidade, com a Política de Segurança da Informação e com as disposições da LGPD), bem como para gerir os riscos associados, promovendo a implementação, pelos gestores, de processos de trabalho, métodos, técnicas, ferramentas, arquitetura e padrões adequados;\r\n\r\nII - Analisar periodicamente e garantir a efetividade dos princípios, diretrizes e estratégias estabelecidas;\r\n\r\nIII - Propor os ajustes necessários em políticas, subsidiados pelo monitoramento e avaliação periódicos das práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - Propor a elaboração e a revisão de normas, procedimentos, planos e/ou processos, visando à operacionalização e ao monitoramento da LGPD, no âmbito da AGENERSA;\r\n\r\nV - Promover a divulgação do documento pertinente à legislação, bem como ações para disseminar a cultura em segurança da informação e em proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVI - Identificar, no âmbito da AGENERSA, os agentes de tratamento de dados pessoais referidos na Lei nº 13.709/2018, bem como definir suas atribuições e responsabilidades;\r\n\r\nVII - Propor ações visando à fiscalização da aplicação das políticas, da LGPD e das normas afins;\r\n\r\nVIII - Propor os recursos necessários à implementação das ações de segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIX - Prospectar, analisar e implementar ações, metodologias, processos, responsabilidades, mecanismos e ferramentas que visem à melhoria da gestão da segurança das informações digitais e da proteção de dados pessoais em cadastros, em bases de dados e em sistemas informatizados, de acordo com padrões nacionais e internacionais, em adição a zelar pela efetiva aplicabilidade dos recursos destinados às ações estabelecidas;\r\n\r\nX - Deliberar, com periodicidade semestral ou quando necessário, sobre os relatórios de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos, bem como sobre o mapeamento de vulnerabilidades;\r\n\r\nXI - Deliberar, com periodicidade anual ou quando necessário, sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, o qual deve descrever processos de tratamento de dados capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, em adição a conter medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação desses riscos;\r\n\r\nXII - Propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação e de tratamento inadequado ou desprotegido de dados pessoais;\r\n\r\nXIII - Propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes, de acordo com a norma vigente;\r\n\r\nXIV - Propor a constituição de comissões e grupos de trabalho, para tratar temas sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais;XV - Analisar padrões de integração, qualidade e segurança dos sistemas de informação;\r\n\r\nXVI - Auxiliar a Presidência na gestão da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, submetendo-lhe as deliberações;\r\n\r\nXVII - Deliberar sobre matérias que lhe sejam submetidas, relativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nXVIII - Acompanhar a regulamentação no âmbito da AGENERSA e monitorar o cumprimento de determinações provenientes da ANPD com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDEVERES DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO \r\n\r\nDE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 69 - Caberá, ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AGENERSA, a competência para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Avaliar, autorizar e, quando aplicável, negar solicitações para acessar e/ou compartilhar dados pessoais tratados pela AGENERSA, assegurando que tais pedidos estejam em conformidade com as bases legais e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo que todas as decisões de acesso deverão considerar a finalidade específica da solicitação, os direitos dos titulares e as diretrizes internas da AGENERSA, a fim de garantir o cumprimento dos preceitos de privacidade e proteção de dados pessoais estabelecidos pela legislação vigente;\r\n\r\nII - Informar e orientar a Alta Gestão sobre o cumprimento das obrigações, nos termos da LGPD;\r\n\r\nIII - Realizar as atividades do Comitê de Implantação do Programa de Governança em Privacidade (COMPGP), incluindo a elaboração de cronogramas, definição das metas e divulgação dos resultados alcançados;\r\n\r\nIV - Zelar pelo cumprimento dos cronogramas, reportando, ao Comitê e à Alta Gestão, situações que possam representar risco à execução e à qualidade das entregas;\r\n\r\nV - Convocar reuniões do COMPGP;\r\n\r\nVI - Promover as boas práticas para a proteção de dados, instruindo os envolvidos quanto à conduta a ser seguida para assegurar a conformidade com a LGPD;\r\n\r\nVII - Conduzir o mapeamento das atividades de tratamento de dados pessoais, bem como a construção da matriz de riscos e do RIPD;\r\n\r\nVIII - Promover as abordagens de Privacy by Design e Privacy by Default, adotando a preocupação com a proteção de dados pessoais desde a concepção dos projetos;\r\n\r\nIX - Promover auditorias internas para avaliação de exposição a riscos de violações de privacidade, além de propor ações mitigatórias; e\r\n\r\nX - Representar o ponto de contato com as autoridades de controle e com os titulares de dados, no que diz respeito às questões relacionadas ao tratamento de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências, quando necessário.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES E TERCEIROS\r\n\r\nArt. 70 - Caberá a todos os servidores, prestadores de serviços e terceiros que atuem direta ou indiretamente nas atividades da AGENERSA, assegurando a observância às normas de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito organizacional, a competência para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Respeitar as normas dispostas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assegurando o tratamento adequado, seguro e responsável dos dados pessoais;\r\n\r\nII - Manter a confidencialidade dos dados pessoais aos quais tenham acesso, evitando o compartilhamento, acesso ou exposição não autorizados, bem como adotar as medidas de segurança previstas nas políticas internas;\r\n\r\nIII - Garantir que os dados pessoais sob sua responsabilidade estejam corretos, atualizados e alinhados às finalidades institucionais, respeitando os princípios da necessidade e da minimização de dados;\r\n\r\nIV - Notificar, imediatamente, em caso de suspeita ou confirmação de violação de dados pessoais, o Gestor de Segurança da Informação e/ou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para a adoção de medidas mitigatórias.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nCONTATO\r\n\r\nArt. 71 - Permanecerá disponível, a todos os titulares de dados/responsáveis legais, o canal de atendimento, por meio do endereço eletrônico “encarregado.lgpd@agenersa.rj.gov.br”, para esclarecimento de dúvidas e/ou para realizar solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 72 - Esta política deverá ser revisada e atualizada sempre que necessário ou, obrigatoriamente, no prazo de um ano, a contar da data da sua última publicação, a fim de garantir a contínua evolução do documento.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE CONHECIMENTO E COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS (POSIC e PPPDP)\r\n\r\nPor este Termo, tomei conhecimento do teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 118 de 14 de março de 2024, que instituiu a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) e da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº XXX de XXXXX, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), bem como o estabelecido em eventuais alterações das referidas normas, que deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no sítio da internet https://www.rj.gov.br/agenersa, devendo observar estritamente seus termos.\r\n\r\nDeclaro que me comprometo a cumprir integralmente a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) da AGENERSA, bem como àquelas relativas à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, adotadas ou editadas pela AGENERSA, as quais serão informadas no sítio eletrônico https://www.rj.gov.br/agenersa. Além disso, reconheço e assumo o compromisso de cumprir os princípios inerentes à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme previstos na PPPDP, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Nº. 13.709/2018) e na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei Nº. 12.527/2011), garantindo sua aplicação e observância em todas as atividades sob minha responsabilidade.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que devo comunicar imediatamente e por escrito, ao Gestor de Segurança da Informação e/ou ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, qualquer fato relevante ou violação de segurança que possa comprometer a integridade, confidencialidade ou disponibilidade dos dados pessoais sob minha guarda ou de terceiros, os quais tenha tomado ciência, ainda que não tenha sido responsável pela ocorrência.\r\n\r\nComprometo-me, em especial, a guardar sigilo acerca de todas e quaisquer Informações Confidenciais relativas a dados pessoais, e/ou processos aos quais eu tenha acesso em razão da prestação de serviços a AGENERSA, sendo expressamente vedada a utilização de Informações Confidenciais para qualquer outra finalidade diversa do objetivo específico da prestação do serviço a AGENERSA, assim como a usar adequadamente os recursos tecnológicos que estiverem à minha disposição, sob pena do pagamento de multa, indenização material e/ou moral, e/ou ressarcimento de todas as perdas, danos causados, lucros cessantes, danos diretos e indiretos, direitos autorais, e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência de minha ação ou omissão, além da instauração de apuração de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, sem prejuízo das sanções previstas na LGPD e na LAI.\r\n\r\nEstou ciente que este termo não possui data de validade e permanecerá válido enquanto vigentes as diretrizes dos instrumentos jurídicos que menciona, podendo ser revisto e atualizado em caso de alterações normativas.\r\n\r\nNome Completo: ______________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de __________de ____________.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DECLARANTE\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAGENERSA - RECURSO HUMANOS\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAGENERSA - CORREGEDORIA\r\n\r\nId: 2714526" ], "2714527": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 144 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS PARA COPARTICIPAÇÃO EM INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DE REDE DE GÁS CANALIZADO A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480002/003935/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que estabelece como finalidade da AGENERSA o exercício do poder regulatório, compreendendo as atividades de acompanhamento, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos;\r\n\r\n- as competências estabelecidas nos incisos IV, V e XIV do art. 4º da referida Lei,\r\n\r\n- a Cláusula Quarta, § 1º, inciso 2, dos Contratos de Concessão, que impõe às concessionárias de gás canalizado o dever de informar aos consumidores as condições e a localização da rede de existente, bem como seus planos e cronogramas de expansão, com o objetivo de promover a transparência, facilitar o acesso à informação e incentivar a adesão de novos clientes nas áreas atendidas,\r\n\r\n- os Contratos de Concessão de gás Canalizado, alicerçado no princípio da universalização do serviço, prevê expressamente a obrigação de atendimento aos novos pedidos de fornecimento a consumidores, estabelecendo, no entanto, condições e exceções a esse dever, entre os quais se descatacam a viabilidade econômica do atendimento e a possibilidade de participação direta do usuário nos investimentos necessários para viabilizar a conexão, cabendo às concessionárias de gás canalizado a apresentação das justificativas de fato e de direito que eventualmente impossibilitem o atendimento integral ao pleito,\r\n\r\n- que o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como a execução dos investimentos definidos no processo de revisão quinquenal, dizem respeito a toda Concessão não estando vinculados a localidades específicas, consumidores individuais ou segmentos determinados, e\r\n\r\n- a existência de rubricas e valores previstos nos planos de investimentos pactuados em revisão quinquenal que podem ser utilizados na execução de obras com coparticipação, sem que haja necessidade de repasse de parte dos custos ao usuário, desde que atendidos os critérios regulatórios estabelecidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Compete à Secretaria Executiva (SECEX) a abertura de processo administrativo e o seu encaminhamento à Câmara de Energia (CAENE) e à Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET) para instrução, sempre que as concessionárias de gás canalizado alegarem inviabilidade econômica e necessidade de coparticipação do usuário para viabilizar investimentos em expansão da rede;\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias de gás canalizado deverão elaborar e apresentar estudo de viabilidade, contemplando tanto os consumidores atualmente atendidos e suas respectivas estruturas quanto os potenciais usuários e a infraestrutura necessária para viabilizar seu atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O estudo deverá estar delimitado à região em análise e ser consolidado em um único documento, acompanhado dos elementos técnicos e econômicos que fundamentem suas premissas e conclusões.\r\n\r\nArt. 3 - A concessionária deverá encaminhar ao usuário, previamente à manifestação de concordância com a obra ou serviço objeto de coparticipação, relatório simplificado e acessível contendo:\r\n\r\nI - a descrição da obra ou serviço proposto;\r\n\r\nII - a explicitação clara dos custos envolvidos;\r\n\r\nIII - a metodologia de cálculo aplicada para definição da coparticipação;\r\n\r\nIV - as justificativas técnicas que fundamentam a proposta.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório deverá ser redigido em linguagem clara e objetiva, de modo a permitir a plena compreensão pelo usuário, sendo vedada a utilização de termos excessivamente técnicos sem a devida explicação.\r\n\r\nArt. 4° - Nos casos em que se comprovarem a falta de rentabilidade e a consequente necessidade de coparticipação do usuário, as concessionárias deverão apresentar à AGENERSA:\r\n\r\nI - memória de cálculo completa, com fórmulas e premissas preservadas, para fins de avaliação técnica;\r\n\r\nII - cópia da comunicação formal enviada ao usuário contendo o relatório previsto no art. 3°, a ser encaminhada à AGENERSA para fins de acompanhamento e fiscalização;\r\n\r\nIII - posição atualizada dos investimentos realizados e previstos, conforme o plano aprovado na Revisão Quinquenal vigente, indicando o saldo disponível para avaliação da inclusão de novos investimentos;\r\n\r\nArt. 5° - Compete à CAENE e à CAPET:\r\n\r\nI - analisar os documentos e informações fornecidos pelas concessionárias;\r\n\r\nII - emitir relatório técnico conclusivo e fundamentado, com base em documentação comprobatória;\r\n\r\nIII - requisitar documentos e informações adicionais, sempre que necessário;\r\n\r\nIV - encaminhar à SECEX o processo instruído, para posterior deliberação do Conselho Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 6º - Caso seja verificada, pelas Câmaras Técnicas competentes, a viabilidade técnica e econômica dos investimentos propostos em obras de coparticipação, estes poderão ser incorporados ao plano de investimentos da Concessionária aprovado no âmbito da Revisão Quinquenal, hipótese em que a devida remuneração já estará assegurada nos limites e rubricas previamente estabelecidos, não se justificando, portanto, qualquer repasse adicional desses custos ao cliente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2714527" ], "2714528": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 145 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 130, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE CRIA AS SESSÕES REGULATÓRIAS VIRTUAIS MENSAIS NO MODELO DE PLENÁRIO VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480002/008146/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que diz que a AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos,\r\n\r\n- o disposto no art. 12, da Lei Estadual nº 4.556/2005, que impõe que as deliberações do Conselho Diretor sejam tomadas em sessões públicas,\r\n\r\n- que o art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual n.º 4.556/2005, declara que o Conselho Diretor da AGENERSA é o seu órgão deliberativo superior e aponta, como sendo de sua competência privativa, o exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X, do artigo 4º da mesma Lei,\r\n\r\n- todos os procedimentos administrativos, registros e comunicações devem fazer constar no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme diretrizes internas de gestão documental e tecnologia da informação, e\r\n\r\n- a autonomia administrativa e normativa da AGENERSA declaradas no art. 2º, §§1º e 4º, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Sessões Regulatórias Virtuais no modelo de “Plenário Virtual” no âmbito da AGENERSA, podendo alcançar quaisquer processos regulatórios, ainda que já em trâmite antes da publicação da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - As sessões virtuais serão realizadas, salvo deliberação em contrário, mensalmente na segunda semana de cada mês, com início às 10h da segunda-feira e encerramento às 17h da sexta-feira subsequente, observando-se, assim, o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para deliberação dos processos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os processos regulatórios de competência da AGENERSA poderão, à critério do Relator, ser submetidos a julgamento em Sessão Regulatória Virtual, com exceção dos seguintes casos:\r\n\r\nI - em que houver pedido de sustentação oral formulado pelas partes, por seus procuradores ou por qualquer interessado, desde que formalmente requerido antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual;\r\n\r\nII - quando houver oposição justificada ao julgamento virtual feita por qualquer parte interessada, desde que realizada formalmente antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual;\r\n\r\nIII - quando houver oposição ao julgamento virtual feita por qualquer Conselheiro, desde que realizada até o término da sessão virtual;\r\n\r\nIV - quando se tratar de processo oriundo de pedido de vistas;\r\n\r\nV - nos processos em que estiver submetida à apreciação da AGENERSA questão caracterizada como sendo de natureza estratégica para os serviços regulados, assim definidos pelo Conselheiro Relator, após provocação de quaisquer interessados ou por qualquer Conselheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo pedido de sustentação oral, oposição ao julgamento virtual ou pedidos de vista, o processo será retirado da pauta da Sessão Regulatória Virtual e remetido ao gabinete do Relator para posterior inclusão em pauta de julgamento de Sessão Regulatória presencial ou telepresencial.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos a serem apreciados nas Sessões Regulatórias Virtuais serão disponibilizados pelo Conselheiro Relator no ambiente eletrônico denominado “Plenário Virtual” com os respectivos relatórios e votos.\r\n\r\nArt. 5º - A pauta, elaborada pela Secretaria Executiva, deverá indicar o prazo de realização como data de abertura e encerramento da votação sendo encaminhada aos Conselheiros e publicada no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n§1º - Compete à Secretaria Executiva elaborar e consolidar a pauta das Sessões Regulatórias Virtuais, garantindo a correta vinculação dos documentos e registros no processo SEI, instaurando, como de praxe, o processo administrativo destinado às diligências operacionais das Sessões Regulatórias Virtuais.\r\n\r\n§2º - A Secretaria Executiva criará, para cada Sessão Regulatórias Virtual, processo SEI identificado com o título “Sessão Regulatória Virtual - Mês/Ano”, no qual deverão constar:\r\n\r\nI - Correspondência Interna destinada aos Conselheiros, comunicando a realização da sessão e solicitando a indicação dos processos que pretendem submeter à pauta, na forma do art. 5º desta IN;\r\n\r\nII - Pauta publicada em DOERJ;\r\n\r\nIII - Os relatórios e votos anexados no ambiente virtual pelo Conselheiro Relator;\r\n\r\nIV - Ata assinada eletronicamente;\r\n\r\nV - Publicação das deliberações no DOERJ.\r\n\r\n§3º - O controle dos pedidos de vista e das eventuais retiradas de pauta será realizado pelo Conselheiro Relator, no âmbito do processo administrativo destinado às diligências operacionais das Sessões Regulatórias Virtuais, devendo encaminhar as respectivas diligências à Secretaria Executiva e proceder ao registro no Sistema denominado “Plenário Virtual”.\r\n\r\nArt. 6º - Iniciado o julgamento, os Conselheiros terão até o final da sessão para se manifestar.\r\n\r\n§1º - É vedada a alteração de relatórios e votos no decorrer da sessão virtual.\r\n\r\n§2º - As manifestações dos Conselheiros deverão observar uma das seguintes opções:\r\n\r\na) “Acompanho o Conselheiro-Relator”, quando houver concordância integral com o voto apresentado;\r\n\r\nb) “Pedido de Vista”, quando entender necessário examinar melhor o processo antes da conclusão do julgamento, na forma do art. 4º, parágrafo único. ;\r\n\r\nc) “Abstenção”, quando optar por não se manifestar sobre o mérito.\r\n\r\nd) “Divirjo”, quando houver discordância, total ou parcial, em relação ao voto do Relator;\r\n\r\ne) “Impedido”, quando houver motivo legal que o impeça de participar do julgamento.\r\n\r\nArt. 7º - A ausência de manifestação de Conselheiro presente durante o período da sessão virtual acarretará a adesão integral ao voto do Relator, salvo se deixar de votar por motivo de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de impedimento ou suspeição deverá ser formalizada pelo Conselheiro até o encerramento da sessão.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrada a sessão virtual, caberá ao Relator inserir no processo SEI julgado a deliberação proferida, providenciando sua disponibilização para assinatura eletrônica pelos demais membros do Colegiado.\r\n\r\n§1º - O sistema do “Plenário Virtual” emitirá, automaticamente, minuta de ata contendo o extrato com o resultado dos votos, competindo à Secretaria Executiva proceder à sua conferência, consolidação e inserção no processo SEI vinculado à respectiva Sessão Regulatória Virtual.\r\n\r\n§2º - Após as assinaturas, a Secretaria Executiva providenciará a publicação da deliberação no DOERJ -Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Seção 1, mantendo-se a sequência numérica das deliberações das Sessões Regulatórias telepresenciais.\r\n\r\n§3º - A Secretaria Executiva deverá disponibilizar a íntegra do voto de quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 9º - O Relator poderá retirar da pauta qualquer processo até o início da sessão virtual.\r\n\r\nArt. 10 - Quando o Conselheiro estiver em gozo de férias ou oficialmente afastado de suas funções, seu acesso ao ambiente eletrônico será temporariamente desabilitado, até o término do respectivo período de afastamento.\r\n\r\nArt. 11 - Todos os procedimentos definidos em Regimento Interno relativos à Sessão Regulatória permanecem vigentes, devendo ser observados.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2714528" ], "2714516": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001755/2025 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE por unanimidade, AUTORIZAR a abertura de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, para a contratação de serviços de apoio técnico e operacional, serviço de condutores e supervisor de tráfego, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da AGENERSA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 48.816/2023 e do art. 8º, inciso XII, do Regimento Interno desta Agência.\r\n\r\nId: 2714516" ], "2714517": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000097/2025 - AGENERSA E CEPERJ - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE por unanimidade, APROVAR a Minuta do Acordo do Termo de Cooperação Técnica, Lei nº 14.133/2021, em especial o seu art. 184 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2714517" ], "2714518": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001166/2026 - CEG E CEG RIO - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR RESINADO. POSTO SUPER BRASIL LTDA (GORDON). O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, AUTORIZA que a Naturgy proceda a instalação de medidores resinados até decisão final no processo SEI-480002/007778/2024, não dependendo mais de manifestação/autorização prévia desta Agência Reguladora, devendo ainda a Concessionária comunicar semanalmente a esta Agência a relação dos Postos de GNV que ocorreram substituições de medidores comuns por medidores resinados.\r\n\r\nId: 2714518" ], "2714519": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001265/2026 - CEG E CEG RIO - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR RESINADO. Auto Posto Arcanjo III. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, AUTORIZA que a Naturgy proceda a instalação de medidores resinados até decisão final no processo SEI-480002/007778/2024, não dependendo mais de manifestação/autorização prévia desta Agência Reguladora, devendo ainda a Concessionária comunicar semanalmente a esta Agência a relação dos Postos de GNV que ocorreram substituições de medidores comuns por medidores resinados.\r\n\r\nId: 2714519" ], "2714520": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001266/2026 - CEG E CEG RIO - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR RESINADO. POSTO DE GASOLINA AVENIDA LTDA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, AUTORIZA que a Naturgy proceda a instalação de medidores resinados até decisão final no processo SEI-480002/007778/2024, não dependendo mais de manifestação/autorização prévia desta Agência Reguladora, devendo ainda a Concessionária comunicar semanalmente a esta Agência a relação dos Postos de GNV que ocorreram substituições de medidores comuns por medidores resinados.\r\n\r\nId: 2714520" ], "2714521": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006296/2025 - AGENERSA - Contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos regulados pela AGENERSA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, RATIFICAR a inexigibilidade, nos termos estabelecidos no art. 8º, inciso XIII do Regimento Interno desta agência, referente a abertura do edital na modalidade Pregão, destinado a contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos regulados pela AGENERSA, em 46 (quarenta e seis) municípios do Estado do Rio de Janeiro compreendidos nos blocos 1, 2, 3 e 4, por meio de abordagens presenciais e/ou remotas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2714521" ], "2714522": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010988/2024 - APROVAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). SINDICÂNCIA PARA APU RAR POSSÍVEL DESVIO DE CONDUTA DE SERVIDOR. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE por unanimidade, APROVAR os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\nId: 2714522" ], "2714372": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 37 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI 490001/000080/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“RECONHECO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"RECONHECO a dívida em favor da empresa ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.\"\r\n\r\nId: 2714372" ], "2714732": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/FAETEC Nº 36 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER e O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e com o que consta no Processo Administrativo SEI-380001/000064/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas do 2º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 008/2024 que entre si celebram a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4808 - Desenvolvimento de Ações de Autonomia Econômica da Mulher\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 3.332.133,60 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2714732" ], "2714477": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 84 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000336/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de Contratação para a Aquisição de Eletrodomésticos a fim de atender demandas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nGustavo Douglas Nascimento, Id. Funcional nº 5157766-6 (integrante administrativo);\r\n\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional nº 5148060-8 (integrante técnico);\r\n\r\nRodrigo Pereira da Silva, Id. Funcional nº 613976-0 (Pesquisa de Preços Titular);\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional nº 5151457-5 (Pesquisa de Preços Suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional nº 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional nº 50998153.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional nº 5148060-8 (Gestor do Contrato);\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Júnior, Id. Funcional nº 5151345-5 (Fiscal do Contrato Titular);\r\n\r\nGutenberg Guedes Lucinda, Id. Funcional nº 5122066-0 (Fiscal do Contrato Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e ve rificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2714477" ], "2714744": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000056/2026 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Nelson Rodrigo da Cunha Melo - ID. Func. 5087742-9, para despesas miúdas com aquisição de materiais e contratação de serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I e II, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO, sendo o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a aquisição de materiais, e o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a contratação de serviço.\r\n\r\nId: 2714744" ], "2714760": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000085/2026- RECONHEÇO E AUTORIZO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Contrato nº 08/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON e a empresa Flystar Seguranca e Vigilancia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.612.984/0001-64 cujo objeto consiste na prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, com alocação de 1 (um) posto diurno e 1 (um) posto noturno, em regime de escala 12x36h, referente a competência de dezembro de 2025, no valor de R$ 11.687,45 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2714760" ], "2714353": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/001429/2022-BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA-EDUARDO CHALFIN-OAB/RJ 53.588\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000647/2021-AZURRA TOKIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000088/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002262/2022-CENTRO AUTOMOTIVO PACO DE SOUZA LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000186/2021-ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/001083/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/001136/2022-DECOLAR .COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000506/2021-LIVELO S.A\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000384/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000540/2021-R11 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000650/2021-LOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000510/2021-SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000669/2021-INGRESSO RÁPIDO\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000255/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000774/2021-EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/001358/2022-DECOLAR. COM LTDA.\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002744/2022-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE PESCADOS-ABIPESCA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001620/2021-TCF ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000833/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001276/2020-W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000856/2022-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)\r\n\r\nPROCESO SEIE-24/004/3285/2015-LUIZ EDUARDO BATISTA GILES\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000329/2020-B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000857/2022-MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/001080/2022-DECOLAR .COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000944/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000212/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000332/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001707/2021-SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001582/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001798/2020-B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001927/2020-CLINICA SOROCABA EXAMES DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001926/2020-LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001921/2020-FLEURY S.A\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001412/2020-SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/001792/2020-B2W COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO.COM)\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000518/2021-OTUR REPRESENTACOES E TURISMO\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000672/2021-LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000968/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000983/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000160/2021-SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002167/2022-POSTO DE GASOLINA JB MERITI LTDA.\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002171/2022-POSTO DOS SANTOS REIS LTDA.\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002176/2022-POSTO DE GASOLINA SULAMERICA LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000941/2021-LINHA AMARELA S/A-LANSA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000200/2021-FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000538/2021-EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000198/2021-PIONEIRO GNV\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000197/2021-CRISTINA ALVES DE SOUZA GAS GNV ME\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/001427/2022-MAGAZINE LUIZA S.A\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000202/2021-OI MOVEL SA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000763/2021-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000788/2021-EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/000487/2021-TAP AIR POIRTUGAL\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002142/2022-POSTO DE GASOLINA NOVA PONTE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002159/2022-AUTO POSTO DO TRABALHO FREGUESIA LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002097/2022-DISTRIBUIDORA DE DOCES AFIF LTDA-ME\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002147/2022-POSTO PIT STOP DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002153/2022-POSTO CABO FRIO DE GNV LTDA.\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000066/2021-DROGARIA MEDICAL PHARMA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000647/2021-POSTO DE GASOLINA BANDEIRA 2 LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000649/2021-POSTO DE GASOLINA SUPERIOR DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-220013/000648/2021-POSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002156/2022-AUTO POSTO DO TRABALHO S.A.\r\n\r\nPROCESO SEI-240002/002265/2022-POSTO CANUDOS LTDA \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2714353" ], "2714725": [ "I - Resolução Conjunta", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 226\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; o Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; a Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-140001/006596/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante:14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 09610.1.03.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 1.501.230/1.760.232/2.501.230/2.753.232\r\n\r\nValor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2714725" ], "2714586": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2026, MATEUS XIMENES LIMA, Id. Funcional nº 51527383, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-040003/000004/2026.\r\n\r\nId: 2714586" ] } } } } }