{
    "2026-02-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2712924": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "fECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-2/2013 - Interessado: TELMA COUTO ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-7/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206398-2/2013 - Interessado: NILTON CEZAR QUEIRÓZ CORDEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-5/2013 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818317-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-7/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-6/2019 - Interessado: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-6/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-5/2026 - Decisões: APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-1/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2712924"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2713053": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 303.002-4/2025 - NATUREZA - SOLICITAÇÃO (INT)\r\n\r\nRecurso Administrativo interposto pela Sra. CAROLINA RABELO MOREIRA DA SILVA, em face da resposta pelo indeferimento ao pedido de acesso à informação.\r\n\r\nId: 2713053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2713198": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.111-2/2026 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela SGA nº 01, de 03 de janeiro de 2025, AUTORIZO a averbação requerida pelo Ilmo. Procurador Sr. MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES, matrícula 02/10605, referente ao exercício de estágio e inscrição na OAB/DF, compreendido nos períodos de 06/06/2018 a 28/07/2019, perfazendo um total de 418 (quatrocentos e dezoito) dias; de 22/01/2021 a 09/05/2022, perfazendo 473 (quatrocentos e setenta e três) dias; e de 18/12/2023 a 27/12/2023, perfazendo 10 (dez) dias, totalizando 901 (novecentos e um) dias de tempo de serviço, correspondentes a 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, computáveis para fins de disponibilidade, consoante ao disposto no artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, ao artigo 116, inciso III, da Lei Complementar nº 106,\r\n\r\nde 03 de janeiro de 2003, com aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.820-7/2025 -. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por MARCO HENRIQUE DA SILVA, matrícula 02/3771, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2713198"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2713241": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, ÀS 15H, NOS DIAS 10 E 11 DE FEVEREIRO, E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 11 DE FEVEREIRO, ÀS 18H35, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGAREM INFORMAÇÕES SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020, E SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1432-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674-A/2023, DE AUTORIA DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5054-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GLICOGENOSE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 322/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA, DIONÍSIO LINS, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, DIONÍSIO LINS E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5189/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, THIAGO RANGEL, FILIPE SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2946/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, ANDRÉ CORRÊA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5864/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, INDIA ARMELAU, RENAN JORDY, FRANCIANE MOTTA E MUNIR NETO, QUE CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ELIKA TAKIMOTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA, QUE CRIA O SELO “CERVEJARIA FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR, AO CONSUMIDOR FINAL, SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, RENATA SOUZA, TIA JU, CELIA JORDÃO, CLAUDIO CAIADO, MUNIR NETO, DANI BALBI, DIONISIO LINS, MARINA DO MST, MÁRCIO GUALBERTO, LILIAN BEHRING E SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DO FESTIVAL DE TALENTOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4525-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NA AUSÊNCIA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS PARA ESSE FIM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1093-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, INDIA ARMELAU E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 7.538, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3851/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5821/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LUIZ PAULO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, RENATO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5218/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O CARNAVAL DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 518/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO POR ÓBITO OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3997/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DOS VALORES CRISTÃOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4844/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE RECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1492/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF1).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1536/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, BRUNO LUCENA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1579/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR THIAGO WENDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1674/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, DRA. RENATA TEIXEIRA DE ASSIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1702/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1772/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO MANGA BAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1812/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA PATITUCCI DE AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1873/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FELIPE MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1880/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2035/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A GABRIELA LOPES SIQUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2072/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO AO MAGNÍFICO REITOR PROFESSOR ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2079/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FURLANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2081/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAPHAEL LEANDRO VITOR MATEUS, FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2094/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, ACOMPANHADA DE SEU RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CÁSSIO CAPELLI PEREIRA, CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2112/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2179/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2182/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2188/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2197/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA CINEASTA, JORNALISTA E ESCRITORA MARIA TERESA PORCIUNCULA MORAES (TETÊ MORAES).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 568/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONARDO BOFF. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2713241"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 6976/2025\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"SELO CIDADE AMIGA DA PESSOA AUTISTA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2713242"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3675/2021, QUE \"INSTITUI O 'AUXÍLIO ESPORTES ELETRÔNICOS' PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS\". \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o \"Auxílio Esportes Eletrônicos\" para estudantes de cursos especializados na área. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado. O projeto demonstra visão prospectiva ao reconhecer o potencial econômico e educacional dos esportes eletrônicos, criando mecanismos de incentivo à qualificação profissional em um setor em expansão. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3675/2021.\r\n\r\nSala virtual das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membro efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5049/2021, QUE ALTERA A LEI N° 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5049/2021, que altera a Lei n° 6.720, de 24 de março de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências, do Deputado FLAVIO SERAFINI. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição em tela visa regulamentar a concessão de vantagens aos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. A FAETEC é uma escola essencial no desenvolvimento da política de educação profissional e tecnológica, ensino público e gratuito. Vale destacar o quanto é essencial valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da FAETEC, sendo assim, reconheço o mérito do projeto. \r\n\r\nAnte o exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5049/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5049/21.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.” \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da apreciação de 1 (uma) Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei 10/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada, concluo que a emenda aprimora o objetivo do projeto de lei. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados: ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 671/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO\". \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Renato Miranda, que estabelece a obrigatoriedade de as Instituições de Ensino Superior financiadas pelo Estado enviarem produções científicas aos municípios objeto de estudo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da ALERJ, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado. O projeto é meritório, contudo, é importante reconhecer que o principal obstáculo à utilização do conhecimento científico pelos municípios não reside no ambiente acadêmico, mas frequentemente no desinteresse da administração pública em incorporar evidências que contradigam interesses políticos locais ou que desafiem o senso comum. Assim, buscando estabelecer maior equilíbrio entre as instituições de ensino e os municípios, apresento emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se a emenda para que passe a constar: “DISPÕE SOBRE PARCERIA TECNICA-CIENTIFICA ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E OS MUNICIPIOS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º para que passe a constar: Art. 1º As Instituições de Ensino Superior financiadas pelo estado do Rio de Janeiro e os Municípios fluminenses poderão firmar parceria técnica-cientifica para a utilização pela administração pública da Produção Científica universitária \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPelo exposto, considerando os vícios de técnica legislativa e os potenciais prejuízos à autonomia universitária, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala virtual das Comissões, 05 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 671/2021.\r\n\r\nSala virtual das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membro efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 840/2023 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.614, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que busca altera a Lei Estadual nº 8.614, de 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado. O projeto busca corrigir um erro material presente na norma estadual, assim como incluir dentre os documentos acessíveis pelo QR Code o processo licitatório, em sua integralidade, e os relatórios mensais de execução e avanço. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala virtual das Comissões, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 840/2023.\r\n\r\nSala virtual das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membro efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 937/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 937/2023 que “Dispõe sobre as atribuições da delegacia de defesa dos serviços delegados.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura é meritória e colabora com o aprimoramento da infraestrutura tecnológica do Estado, ao reforçar a atuação da autoridade policial em matéria de controle e fiscalização de serviços que dependem de tecnologia de radiodifusão e telecomunicação. Diante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 937/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados: ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora Original: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 2011/2023 que “Altera a Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual em celebração e defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA propositura é meritória, uma vez que institui no estado a Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro. O fortalecimento e a valorização dessas instituições são essenciais para o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação, áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro e do país. A criação de uma semana estadual dedicada à celebração e defesa dessas universidades contribui para aproximar a sociedade das atividades acadêmicas e científicas, reforçando o compromisso público com a educação gratuita e de qualidade. Com isso, para aperfeiçoar o texto, apresentamos emendas ao projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “CRIA A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2 \r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, “A semana estadual em celebração e defesa das Universidades Públicas Federais”, a ser realizada anualmente, na segunda semana de setembro.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 3 \r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: “Artigo - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) SETEMBRO (...) SEGUNDA SEMANA - Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2011/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2023, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora Original: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2011/2023, que “Altera a Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro” de autoria da deputada Marina do MST. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente propositura é plenamente meritória na sua finalidade, que é de instituir a Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro. As nossas universidades federais sediadas em diversas cidades do nosso Estado, por meio dos campus-sede ou campus-avançados são responsáveis pela formação de milhares de profissionais das mais diversas áreas de ensino e conhecimento e são também, responsáveis por parte considerável da pesquisa produzida nas diferentes áreas no Estado do Rio de Janeiro. São por excelência o lugar do ensino, do conhecimento, da pesquisa científica, acadêmica e da formação humana. Assim, destacamos a importância de defender, celebrar, investir, e reconhecer o papel destas instituições, como propõe esta matéria. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 2011/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2144/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARACANÃ.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2144/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Maracanã, da deputada Verônica Lima. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO CEFET Maracanã é a casa-sede do CEFET no Estado do Rio de Janeiro. Uma instituição de fomento do ensino, pesquisa e extensão, pilares fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e científico. Como presidenta da Comissão de Ciência, e deputada licenciada desta imensa escola de formação e de elevada importância em nosso Estado, analiso a essencialidade de guardar a história e os dias atuais desta Instituição como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), é referência de ensino e impacta a vida cidadã e profissional de milhares de estudantes que já passaram e/ou estão matriculados nesta Instituição, desde 1917.\r\n\r\nO CEFET, unidade Maracanã, representa a funcionalidade de toda rede, lugar da produção de conhecimento e de excelência traduzidos na força do trabalho docente, dos servidores técnicos, de infra-estrutura e de todos os discentes. \r\n\r\nDada o mérito da propositura e a finalidade deste projeto de lei nº 2144/2023, é que declaro o meu voto FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2023, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 31/2023\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2726/2023, que estabelece a obrigatoriedade de atendimento reservado à vítima de crime cibernético, de que resulte violência em todas as delegacias policiais do Estado do Rio de Janeiro, da Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução N° 31/2023. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise se configura como importante iniciativa no âmbito do atendimento reservado à vítima de crime cibernético, de que resulte violência em todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro. Uma proposição coerente com os dispositivos de direitos humanos. \r\n\r\nDesta forma, diante do exposto e, pelo mérito da proposição, meu voto ao Projeto de Lei nº 2726/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 2726/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3318/2024, que altera a Lei nº 3469, de 28 de setembro de 2000, que institui o Programa Estadual Segurança nas Escolas e dá outras providências, da deputada Índia Armelau. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela propõe o aprimoramento da legislação vigente com vistas a adequar a abrangência do programa Estadual Segurança nas Escolas, com a inclusão com a rede Fundação de apoio à Escola Técnica - Faetec. A propositura não altera o objeto da Legislação em vigor, alterando somente para a inclusão da educação profissional e tecnológica no âmbito da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu voto ao Projeto de Lei nº 3318/2024 é FAVORÁVEL. \r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3318/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados: ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4004/2024, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a instituir um Plano de Ação para o enfrentamento de doenças negligenciadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado. A proposta em análise estabelece uma estratégia estadual para o combate a um grave problema de saúde pública, com foco em doenças que afetam profundamente as populações mais vulneráveis, através da utilização de ferramentas fundamentais para o desenvolvimento técnico-científico. A integração de tecnologia, informação e conhecimento científico, conforme disposto nas diretrizes do projeto, é um pilar essencial para o avanço das políticas públicas de saúde. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4004/2024.\r\n\r\nSala virtual das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membro efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4083/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE INFECTADO PELO VÍRUS MONKEYPOX (MPXV).”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 4083/2024 que “Institui a Política Estadual de Atenção Integral ao paciente infectado pelo vírus Monkeypox (MPXV).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura é meritória, considerando que o projeto contempla a formação de centros regionais de diagnóstico e pesquisa, a implantação de sistemas informatizados de monitoramento e o fomento à investigação científica. O projeto estimula a inovação na gestão em saúde, utilização de sistemas digitais para regulação e monitoramento de casos. Diante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4083/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados: ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4464/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA E À COMUNICAÇÃO DIGITAL ALTERNATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4464/2024, que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiofusão Comunitária e à Comunicação Digital Alternativa no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, do deputado Carlos Minc. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo promover o fortalecimento e a democratização da comunicação no Estado do Rio de Janeiro, ampliando o alcance da Lei federal nº 9.612/1998 e modernizando-a para o contexto atual, marcado pela expansão das mídias digitais e pela crescente necessidade de inclusão tecnológica, conforme preconiza a justificativa do projeto em tela. \r\n\r\nA propositura é meritória e deve prosseguir nesta Casa e desta forma, para aprimoramento da matéria meu voto é FAVORÁVEL com EMENDA da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 4464/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2836/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Danniel Librelon, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS -, nos casos de mutilação do testículo, decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, pois, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), os tumores de testículo respondem por 5% do total de casos de neoplasias malignas que acometem os homens. \r\n\r\nA realização da cirurgia reconstrutora através de prótese testicular visa garantir o bem-estar psicoemocional e físico dos pacientes que sofrem mutilação testicular em decorrência do tratamento de câncer é essencial para que tenham qualidade de vida e resgate do seu equilíbrio emocional. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2836/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3122/2020, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, ÀS PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Danniel Librelon, que “torna obrigatória a prioridade nos atendimentos que necessitam de filas, às pessoas com espondilite anquilosante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a espondilite anquilosante (EA) é uma doença inflamatória crônica que afeta a coluna, causando dor e rigidez, podendo levar à fusão das vértebras, tornando-a menos flexível e resultando em postura curvada (cifose). \r\n\r\nDesta forma, tornar obrigatória a prioridade nos atendimentos que necessitam de filas às pessoas com esta condição é de suma importância para que se sintam acolhidas e qualidade de vida preservadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3122/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada TIA JU (01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário nº 01, 02 e 03 apresentada ao Projeto de Lei nº 4236/2021, que “altera a Lei Estadual nº 8.401, de 23 de maio de 2019, para renomear e ampliar o alcance do programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta trata do incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar destinado a pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), revela-se meritória e em consonância com os avanços contemporâneos na área da saúde e da inclusão. A musicoterapia é reconhecida como prática terapêutica baseada em evidências, capaz de promover estímulos cognitivos, motores, emocionais e sociais por meio do uso estruturado de elementos musicais apresentando ganhos expressivos em processos de reabilitação, integração social, expressão emocional e bem-estar geral.\r\n\r\nNo tocante às Emendas de Plenário aperfeiçoam o objetivo central da proposição, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5335/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Danniel Librelon, que “dispõe sobre a política de tratamento especializado e assistência específica para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN afeta profundamente a vida do indivíduo e de quem convive com ele, impactando o trabalho, família e amigos. Identificar o TPN é crucial para profissionais de saúde, pois interfere na relação médico-paciente e adesão ao tratamento. \r\n\r\nO tratamento para o Transtorno de Personalidade Narcisista (TPN) é centrado na psicoterapia (como a Terapia Cognitivo-Comportamental) e, embora não existam medicamentos específicos para o TPN, a qualidade de vida melhora com o manejo de comorbidades (como depressão ou ansiedade) e a definição de limites nos relacionamentos. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5335/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTES DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 991/2023 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, determina que todas as unidades de saúde, públicas e privadas, realizem previamente testes de glicemia capilar em pacientes que buscarem atendimento emergencial no Estado do Rio de Janeiro, garantindo avaliação rápida e segura do quadro clínico. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que representa um avanço significativo na qualidade e na segurança do atendimento emergencial em todo o Estado do Rio de Janeiro. A realização prévia do teste de glicemia capilar não é apenas um procedimento simples: trata-se de uma ação essencial para identificar rapidamente alterações nos níveis de açúcar no sangue, muitas vezes responsáveis por desmaios, tonturas, confusões mentais e até emergências graves que colocam a vida em risco.\r\n\r\nAo garantir que esse exame seja realizado de forma imediata na triagem, o Estado possibilita que profissionais de saúde tomem decisões mais rápidas e acertadas, evitando atrasos no diagnóstico e prevenindo agravamentos que poderiam ser evitados. Isso reduz internações desnecessárias, diminui o tempo de atendimento e aumenta significativamente as chances de recuperação do paciente.\r\n\r\nAlém disso, a proposta promove mais equidade no sistema de saúde. Ao padronizar a obrigatoriedade do teste nas redes pública e privada, assegura-se que todos os cidadãos - independentemente de sua condição socioeconômica - tenham acesso ao mesmo nível básico de cuidado emergencial. Isso fortalece os princípios de universalidade e integralidade do atendimento.\r\n\r\nOutro ponto importante é que a medida ajuda no enfrentamento do diabetes, uma das doenças crônicas mais prevalentes no país e responsável por inúmeras internações e complicações. Detectar desequilíbrios glicêmicos logo na chegada do paciente pode ser decisivo para salvar vidas e reduzir sequelas.\r\n\r\nEm resumo, essa proposta deve avançar porque aumenta a eficiência do atendimento, protege a população, padroniza procedimentos essenciais e contribui diretamente para a redução de riscos e para a preservação da vida. Trata-se de uma iniciativa simples, de grande impacto e que reforça o compromisso do Estado com a saúde pública de qualidade.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 991/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que chega à apreciação desta Comissão de Saúde sob nº 2838/2023, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde Estaduais, Públicos ou Privados, exigirem a carteira profissional de enfermagem dos profissionais contratados para o desempenho de suas atividades”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA proposição se reveste de notória relevância abordando uma questão crucial para a segurança e qualidade dos serviços de saúde: a obrigatoriedade de exibição e verificação da Carteira Profissional de Enfermagem (COREN) nos estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nO principal objetivo é impedir o exercício da enfermagem por falsos profissionais ou por aqueles com a inscrição suspensa/cancelada nos Conselhos de Enfermagem, minimizando a insegurança social causada pela atuação ilegal.\r\n\r\nA justificativa ressalta a repercussão de notícias sobre a atuação de falsos profissionais, um problema que ocorre há décadas e vem aumentando.\r\n\r\nA aprovação da proposta visa afastar a insegurança social, proporcionando maior tranquilidade aos usuários que buscam os serviços de saúde, muitos dos quais já se encontram em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nEste Projeto de Lei possui um impacto extremamente positivo e relevante para área da saúde, pois atua diretamente na segurança do paciente e na fiscalização do exercício profissional, quais sejam:\r\n\r\nSegurança do Paciente: A checagem obrigatória e periódica dos registros profissionais é uma barreira crucial para evitar a prática ilegal da enfermagem, que pode resultar em erros graves, e danos á saúde da população.\r\n\r\nValorização Profissional: Protege os profissionais de enfermagem devidamente habilitados, evitando a concorrência desleal e a desvalorização da categoria por atos praticados por indivíduos sem a devida formação e registro.\r\n\r\nResponsabilidade Institucional: A proposta transfere a responsabilidade solidária para a administração das unidades de saúde, incentivando uma fiscalização interna mais rigorosa no processo de contratação e gestão de pessoal.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto, com as emendas da comissão de constituição e justiça ao Projeto de Lei nº 2838/2023, sendo uma medida necessária e pertinente que visa aprimorar a fiscalização sanitária e profissional, elevando o padrão de segurança e confiança na prestação de serviços de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2838/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3585/2024 QUE “INSTITUI A SEMANA DE CELEBRAÇÃO DA PARTEIRA TRADICIONAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3585/2024 de autoria da Deputada Marina do MST, que tem como objetivo criar oficialmente a Semana de Celebração da Parteira Tradicional, reconhecendo e valorizando o trabalho dessas profissionais e promovendo ações que deem visibilidade à sua importância cultural e social. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a criação da Semana de Celebração da Parteira Tradicional representa um passo essencial no reconhecimento de mulheres que, por séculos, desempenharam um papel central na promoção da vida, na preservação dos saberes ancestrais e no cuidado direto com mães, bebês e comunidades inteiras. As parteiras tradicionais carregam uma herança cultural riquíssima, construída por meio da experiência, da escuta sen sível e da vivência cotidiana, constituindo um patrimônio imaterial que merece ser protegido e valorizado pelo poder público.\r\n\r\nEm muitas regiões do país - especialmente zonas rurais, ribeirinhas e comunidades indígenas e quilombolas - essas mulheres são o principal vínculo de assistência à gestante, atuando com responsabilidade, humanidade e profundo conhecimento prático. Elas acompanham todo o ciclo da maternidade: orientam, acolhem, transmitem segurança e oferecem cuidados que extrapolam o momento do parto, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nAlém disso, estudos e experiências de campo mostram que a atuação das parteiras tradicionais contribui significativamente para a redução da mortalidade materna e neonatal, sobretudo em áreas onde o acesso à saúde é limitado. Sua presença assegura um atendimento imediato, personalizado e culturalmente respeitoso, elementos que muitas vezes não são plenamente alcançados nos serviços formais de saúde.\r\n\r\nAo instituir uma semana dedicada à sua celebração, abre-se espaço para debates, formações, homenagens e ações de fortalecimento dessas práticas. Essa iniciativa também estimula políticas públicas de apoio, fomenta a troca de saberes entre parteiras e profissionais de saúde, incentiva pesquisas e amplia a visibilidade desse ofício que tantas vezes foi invisibilizado.\r\n\r\nMais do que uma simples homenagem, a Semana de Celebração da Parteira Tradicional representa um compromisso com a dignidade, a valorização da cultura popular e a preservação de práticas que salvam vidas. É uma medida que honra o passado, protege o presente e prepara um futuro mais humano, inclusivo e respeitoso para todas as famílias brasileiras.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apesar de o projeto ter mérito e relevância, sua redação deve ser revista. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3585/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3585/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4368/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DE RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que chega à apreciação desta Comissão de Saúde sob nº 4368/2024, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 10.368/2024, que institui a “Lei Moreno Moura”, proibindo a contratação de médico generalista e de residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA proposição se reveste de notória relevância e interesse público, uma vez que a alteração proposta busca ajustar a Lei nº 10.368/2024 á realidade dos profissionais que concluíram cursos de especialização (pós-graduação lato sensu).\r\n\r\nOs profissionais que concluíram a especialização, sendo, portanto, especialistas em suas áreas, estariam impossibilitados de trabalhar imediatamente por ainda não possuírem o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE).\r\n\r\nO prazo de 24 meses para adequação á Lei Moreno Moura é considerada uma medida justa, oferecendo tempo hábil para que esses médicos, já especializados, realizem a prova na Sociedade de Especialidade respectiva e obtenham o RQE, permitindo-lhes trabalhar enquanto isso.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4368/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 4368/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4529/2024 QUE “PROÍBE A RESCISÃO DE CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS SEM A OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS E NOS MESMOS MOLDES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4529/2024 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que impede que operadoras de saúde cancelem contratos coletivos (por adesão ou empresariais) sem antes oferecer ao cliente um plano individual ou familiar equivalente, com os mesmos benefícios e condições. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que estabelece que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde ficam proibidas de rescindir contratos coletivos, sejam eles por adesão ou empresariais, sem antes garantir ao beneficiário a oferta de um plano individual ou familiar. Essa nova contratação deve ser disponibilizada com equivalência de benefícios, coberturas, carências, serviços e condições gerais, de modo a assegurar que o consumidor não seja prejudicado pela mudança.\r\n\r\nO objetivo é evitar que usuários fiquem desassistidos em razão do cancelamento unilateral de contratos coletivos, prática que historicamente deixa muitos consumidores sem alternativa imediata de continuidade do atendimento. Ao exigir que as operadoras ofereçam um plano individual ou familiar nos mesmos moldes do contrato coletivo, a medida fortalece a proteção ao consumidor, preserva a continuidade do cuidado em saúde e impede interrupções abruptas no acesso aos serviços.\r\n\r\nAlém disso, a proposta reforça a responsabilidade das operadoras em garantir opções viáveis de manutenção de cobertura, promovendo maior equilíbrio na relação contratual e ampliando a segurança jurídica para os beneficiários. Trata-se, portanto, de um mecanismo que busca assegurar a estabilidade do vínculo contratual e proteger o usuário contra cancelamentos inesperados e prejudiciais.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apesar de o projeto ter mérito e relevância, sua redação deve ser revista. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4529/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4529/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5000/2025 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5000/2025 de autoria do Deputado Thiego Santos TH Joias, que tem como objetivo conscientizar a população sobre a condição, promover informação sobre suas causas e tratamentos e incentivar ações de prevenção e apoio às pessoas afetadas com a Síndrome de Alopecia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a inclusão da “Semana de Combate e Prevenção à Síndrome de Alopecia” no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro representa um importante avanço na área da saúde pública e na promoção da dignidade humana. A alopecia, em suas diversas formas, afeta milhares de pessoas e pode provocar impactos significativos não apenas na aparência, mas também na saúde emocional, na autoestima e na qualidade de vida dos indivíduos. Ao dedicar uma semana inteira para debater e informar sobre essa condição, o Estado contribui para ampliar a conscientização da população e para tornar o tema parte das discussões sociais e de saúde.\r\n\r\nIntegrar essa iniciativa ao calendário estadual permite que o poder público estimule campanhas educativas, palestras, ações informativas e atividades de orientação, fortalecendo o acesso ao diagnóstico precoce e aos diferentes tipos de tratamento disponíveis. Isso é fundamental, pois muitas pessoas convivem com sintomas sem saber que existem alternativas seguras e eficazes para acompanhar a condição. Além disso, a semana oficial facilita a organização de eventos em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários, garantindo que o conhecimento chegue a diversos públicos.\r\n\r\nOutro ponto de grande relevância é a redução do estigma e do preconceito que, por vezes, acompanham a alopecia. A visibilidade proporcionada por uma semana dedicada ao tema promove acolhimento, apoio psicológico e o fortalecimento da autoestima daqueles que convivem com a síndrome. Também cria oportunidades para que especialistas, profissionais da saúde, instituições e organizações da sociedade civil atuem de forma integrada, compartilhando informações, orientações e experiências que auxiliem no enfrentamento da condição.\r\n\r\nAssim, a criação dessa semana oficial não é apenas uma ação simbólica, mas um instrumento concreto de promoção da saúde, de valorização do indivíduo e de construção de uma sociedade mais informada, empática e solidária. Ao reconhecer a importância do tema e dedicar espaço para sua discussão, o Estado contribui para o bem-estar coletivo e para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao cuidado integral das pessoas afetadas pela alopecia.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apesar de o projeto ter mérito e relevância, sua redação deve ser revista. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 5000/2025 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5000/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta e seis minutos, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, remotamente, com a presença das Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; ÁTILA NUNES e CARLOS MACEDO, membros efetivos e Deputados FRED PACHECO e DANI BALBI, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência apresentou aos Senhores Deputados as deliberações a serem votadas na reunião, quais sejam: 1) Aprovação dos nomes para o Diploma Zumbi dos Palmares; 2) Audiência Pública sobre o tema Educação Quilombola; 3) Audiência Pública sobre a situação da Aldeia Marakanã e, 4) Audiência Pública sobre o tema Situação atual dos Quilombos no estado do Rio de Janeiro. Ainda sobre os nomes a serem indicados para o Diploma Zumbi dos Palmares, o Senhor Presidente apresentou os candidatos com suas especificações, conforme se apresenta: 1. JOEL LUIZ COSTA, é advogado e defensor de direitos humanos no Rio de Janeiro, reconhecido por sua atuação firme na luta pela equidade racial e pela defesa das populações periféricas. Fundador do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), dedica-se à promoção de justiça racial no âmbito penal, fortalecendo o acesso a direitos para pessoas negras. É membro da Rede de Líderes da Fundação Lemann e Fellowship Global e integra a Frente Favelas na Luta e a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. É também um dos idealizadores do Núcleo Independente e Comunitário de Aprendizagem (NICA), projeto educacional antirracista e democrático que utiliza a educação como ferramenta central de mobilidade social. Sua trajetória inclui participação ativa no Fórum Grita Baixada, na REFORMA - rede jurídica pela reforma da política de drogas - e colunas na Agência de Notícias de Favelas. JUSTIFICATIVA: homenagear Joel Luiz Costa com o diploma Zumbi dos Palmares é reconhecer uma trajetória dedicada à defesa da vida, à garantia de direitos e à construção de um país mais justo e igualitário. Sua atuação ultrapassa os limites do direito formal, pois consegue transformar a advocacia em instrumento de resistência, proteção e mobilização coletiva, especialmente para populações negras, periféricas e discriminadas. Como fundador do IDPN e idealizador do NICA, ele articula iniciativas que unem justiça racial, educação, memória e cidadania, impactando diretamente comunidades que enfrentam desigualdades estruturais. Sua presença em movimentos, redes jurídicas e organizações de direitos humanos reforça seu compromisso contínuo com a transformação social. 2. RENATO FREITAS, é Deputado estadual no estado do Paraná, advogado e ativista dos direitos humanos com importante atuação na defesa da população negra. Consolidou sua trajetória como liderança social ao engajar-se em movimentos antirracistas, campanhas pelo direito à cidade e ações de enfrentamento à violência policial, no envolvimento com coletivos populares, organizações estudantis e iniciativas comunitárias voltadas à promoção da justiça social. Como parlamentar e militante atua também em pautas relacionadas à moradia, transporte, mobilidade urbana e direitos civis. JUSTIFICATIVA: homenagear Renato Freitas com o diploma Zumbi dos Palmares significa reconhecer uma trajetória marcada pela resistência, pela coragem e pelo compromisso com a luta contra o racismo estrutural no Brasil. Sua atuação como advogado, militante e parlamentar evidencia uma dedicação contínua à defesa dos direitos humanos e às populações que, historicamente, têm sido alvo de exclusão, violência e silenciamento. Renato representa, no cenário político contemporâneo, a presença de uma geração que reivindica justiça social e equidade racial como pilares fundamentais da democracia. Sua voz, construída a partir das vivências periféricas, incide sobre questões urgentes, como a violência policial, a discriminação racial, o encarceramento em massa e a desigualdade socioeconômica. Sua coragem em enfrentar estruturas de poder e sua disposição para transformar a política em instrumento de emancipação coletiva justificam plenamente a homenagem. Valorizá-lo é reconhecer a importância de lideranças negras que, ao ocupar espaços institucionais, ampliam o horizonte democrático e reafirmam o direito de existir, participar e decidir sobre os rumos do país (indicação Deputado Professor Josemar); 3. MARIANA BISPO, é Graduada em Jornalismo pela PUC-Rio, natural de Duque de Caxias (RJ), segundo relatos Mariana Bispo é formada em Jornalismo pela PUC-Rio. No Linkedin dela são citados cursos complementares, como “Cobertura Jornalística em Área de Combate e em Emergências”. Em uma palestra no TEDxRioWomen, ela menciona ter sido parte da fundação do Coletivo Nuvem Negra na PUC-Rio, refletindo engajamento com pautas raciais e de representatividade. Mariana Bispo é citada como uma das jornalistas negras em destaque, e já falou publicamente sobre racismo e representatividade no jornalismo. Ela tem reputação de ser muito dedicada (“corria nos bastidores”, segundo relatos), com ambição e talento reconhecidos desde os primeiros anos de carreira. No Instagram, seu perfil pessoal mostra engajamento para além do trabalho jornalístico, o que também contribui para sua imagem pública; 4. JOANA ELISA COSTA OSCAR, é natural de São Gonçalo (RJ). Graduada em Língua Portuguesa pela UFRJ. Especialista em Relações Étnico-Raciais pelo CEFET. Mestre em Educação pela UFRJ. Carreira e Atuação na Prefeitura do Rio de Janeiro (SME). É Gerente da Gerência de Relações Étnico-Raciais (GERER) na Secretaria Municipal de Educação (SME) do Rio de Janeiro. A GERER tem como missão articular políticas educacionais antirracistas dentro da rede municipal, com atuação em três eixos principais: currículo, formação docente e projetos intersetoriais. Sob sua coordenação, a gerência promove a implementação das Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008, que tratam da obrigatoriedade do ensino da história e cultura; 5. OGUNBENIKAN OLIVEIRA DE CAMPOS, é conhecido como Babalorixá Ogunbenikan. É graduado em Gestão de Recursos Humanos. Está em pós-graduação em Ciências da Religião. Também está cursando (ou cursou) Psicologia Organizacional. Atua profissionalmente na área de Gente & Gestão. É identificado como “Juiz de Paz Religioso” e “Capelão Civil” segundo seu perfil no Instagram. Preside a UBRASPOT (dados de redes sociais), (indicação Deputado Carlos Minc); 6. SIDCLEY SOARES ELIAS, é nascido em 14 de junho de 1978, Sidcley Soares Elias, também conhecido como Pai Sid, é uma figura proeminente na comunidade afro-brasileira e no movimento de umbanda. Ele é pai do Centro Espírita Nossa Senhora da Guia em Volta Redonda, RJ - CENSG. Sua contribuição vai além dos muros do terreiro. Copresidente da Comissão de Terreiros Mojuba, no Sul Fluminense, Pai Sid trabalha incessantemente para fomentar políticas públicas que beneficiem o povo de santo e o movimento negro. Seu papel como produtor cultural é igualmente notável, sendo o idealizador de grandes eventos como o Festival de Curimba do Sul Fluminense, a Semana do Povo Preto e o Prêmio Dandara e Zumbi dos Palmares, todos realizados no Memorial Zumbi, onde atuou como coordenador. Além de suas contribuições espirituais e culturais, Pai Sid serve como Militar do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Sua dedicação à segurança e ao bem-estar da comunidade é inigualável. Além disso, como educador e palestrante, ele compartilha seu vasto conhecimento e experiência com a comunidade. Em sua trajetória, Pai Sid abraça várias bandeiras de luta, incluindo o combate à intolerância religiosa, a promoção da cultura e a igualdade racial, bem como a luta contra o racismo, causas que refletem sua dedicação e paixão por uma sociedade mais justa e igualitária. 7. PEDRO ANTÔNIO FRANCISCO, é conhecido como Mestríssimo Pedro, iniciou sua jornada na capoeira em janeiro de 1973 com o Mestre Henrique, aos 21 anos. Apenas três meses depois, começou a dar aulas em um centro de umbanda na Água Limpa. Ao longo de 23 anos, Pedro formou aproximadamente cinco mil alunos e, em 2000, graduou dois mestres, alcançando o título de Mestríssimo. Além da capoeira, Pedro é ativista da igualdade racial, historiador, escritor e jongueiro. Seu envolvimento com o ativismo começou aos 13 anos, como membro da Associação Volta-redondense de Estudantes (AVE). Foi membro fundador do Clube Palmares em Volta Redonda e criador de movimentos sociais importantes na década de 80. Pedro também atuou como operário na CSN e na Monlevad, além de ser técnico de indústria em tecnologia mecânica. Fundou o Bloco Afro Palmares e o Conselho de Entidades Negras do Estado do Rio de Janeiro (CENIERJ). Figura culturalmente marcante em Volta Redonda, Pedro é conhecido por suas vestimentas de mantos africanos e cocares indígenas. Autodidata, é escritor, artista plástico, palestrante e membro do Grêmio Barramansense de Letras desde abril de 2017. Define-se como “um bom e fraterno amigo, fácil de conquistar, difícil de perder”, e continua promovendo a capoeira e a igualdade racial, com seu codinome Mestríssimo, (indicação Deputado Jari de Oliveira); 8. ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS LUCAS, é Comendador pela Academia Brasileira de Ciências, História e Literatura, Doutor Honoris Causa pelo Instituto Brasileiro de Capelania, Proponente, Coautor e Gestor de Projetos Sociais, Mediador Social, Curador de Projetos Culturais, Orientador Espiritual, Técnico em Administração de Empresas, Enfermeiro. Experiência profissional: INSTITUTO CULTURAL ILÊ AXÉ NITÓ OMIN ODÉ, Sacerdote e Orientador Espiritual de Matriz Africana; Curador e Liderança em Projetos Culturais; Autor de Projetos Sócias; Atuante em Projetos com Jovens Aprendizes; Projetos de Resgate de Jovens para seus Familiares; Projetos de Acompanhamento Hospitalar à Famílias Desamparadas; Mediações Entre Famílias em Risco de Vida e Vulnerabilidade Social; Mediação entre Famílias com Ordem de Despejo; Capacitação de Jovens ao Mundo do Trabalho; Ações Sociais de Utilidade Pública; Distribuição de Alimentos para Pessoas em Situação de vulnerabilidade social e Risco Alimentar; Desenvolvimento, Coautoria e Parcerias na Criação, Implantação, Gestão e Captação de Recursos voltados para Projetos Socais; Projetos Voltados ao Desenvolvimento da Cultura Afro brasileira, ENGECRAFT CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA: Diretor de Novos Negócios e Comunicação - Captação de novos negócios, patrocínios e oportunidades de empreendimentos para a empresa, Desenvolvimento de comunicação social junto a potenciais investidores e parceiros alavancando maior amplitude no alcance da marca junto ao mercado, GRUPO CENTURION PROJETOS E SERVIÇOS LTDA: Parceiro na captação de investidores para projetos tecnológicos, ambientais, sociais, educacionais e socais; Gestor de projetos desenvolvidos pela empresa; Gestor de comunicação social e representação junto a órgãos públicos; Coordenador de equipe administrativa e Coordenador de ações sociais, CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES MATTOS SOCIEDADE SÍMPLES LTDA: Diretor administrativo; Gestão de Pessoal; Apoiador nas questões associadas ao relacionamento da comunidade local com a Instituição, Gestão nas ações de desenvolvimento social realizadas pela Instituição; Responsável pela aquisição e confecção de uniformes escolares para venda aos alunos; Gestão do controle de acesso às instalações da escola nos horários de pico e nos horários fora de funcionamento; Conciliador no processo de relacionamento entre pais de alunos e a direção escolar; Conciliador no processo de cobrança junto ao Departamento Financeiro Escolar. Projetos: MOSTRA CULTURAL VESTINDO O AXÉ - UMA VIAGEM AO MUNDO DA INDUMENTÁRIA ANCESTRAL: Projeto apoiado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro através da FUNARJ, com o apoio da Biblioteca Parque Estadual, Centro Cultural Justiça Federal e Museu do INGÁ. Autoria e Gestão do Projeto que é voltado ao desenvolvimento da cultura afro-brasileira, mitigação e combate aos impactos sociais provocados pelo preconceito racial, religioso e cultural direcionado ao povo preto no Brasil, USINA VERDE - BIOGÁS / DEGASE-RJ: Coautoria e gestão deste projeto, captação de investimentos e representação do mesmo junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Um projeto voltado à capacitação de socioeducandos do Sistema DEGASE-RJ, nas áreas de energia limpa e renovável, economia verde e preservação ambiental. O módulo Biogás prevê a implantação de uma usina-escola Geradora de Biogás em área cedida pelo DEGASE-RJ, localizada na região de Xerém/RJ, para a capacitação destes jovens, e da instalação de salas de aula e auditórios na unidade Ilha do Governador - RJ, CSRJ - COMUNIDADE SOLAR.RJ: Coautoria e gestão deste projeto, captação de investimentos, representação do mesmo junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e investidores privados. Projeto voltado à implantação de fazendas geradoras solares em comunidades carentes da Cidade do Rio de Janeiro, (indicação Deputado Fred Pacheco); 9. THAIS DE SOUZA FERREIRA, indica-se Thais de Souza Ferreira para receber o Diploma Zumbi dos Palmares por sua trajetória exemplar como ativista comunitária, liderança política e defensora dos direitos das mulheres negras, das mães periféricas e das famílias trabalhadoras do subúrbio carioca. Sua atuação combina cuidado, mobilização social e enfrentamento das desigualdades marcadas por racismo, sexismo e violência institucional. Após perder seu primeiro bebê em decorrência de negligência médica e racismo obstétrico. Thais transformou sua dor em ação coletiva, criando o projeto Mãe&Mais, referência de atenção humanizada à saúde materna e infantil na Zona Norte. Sua liderança comunitária também impulsionou a participação de mulheres negras na política institucional, denunciando barreiras estruturais nos partidos e nos parlamentos. No exercício do mandato, destaca-se pela defesa das mães, da juventude e das populações periféricas. Em 2025, após denunciar as 121 mortes no Complexo do Alemão e na Penha, passou a sofrer graves ameaças motivadas por racismo e violência política de gênero - fato que evidencia o custo imposto a mulheres negras que enfrentam violações de direitos humanos. Por sua coragem, compromisso com a vida do povo negro e atuação transformadora, sua indicação é plenamente justificada. Thais Ferreira é uma líder ativista comunitária, cria de Irajá, no subúrbio carioca. Em 2017, teve destacada atuação na articulação do projeto Mãe&Mais, iniciativa voltada à melhoria da atenção às mulheres gestantes e puérperas de sua comunidade. O projeto nasce de uma vivência profunda de dor e luto: Thais perdeu seu primeiro bebê aos 29 anos, em consequência de negligência médica e racismo obstétrico. A partir dessa experiência, o Mãe&Mais consolidou-se como uma referência de clínica popular voltada à atenção humanizada e acolhedora à saúde de mães e crianças na Zona Norte do Rio de Janeiro. Direcionado a mulheres de 15 a 35 anos e crianças de 0 a 6 anos, e gerido majoritariamente por mulheres negras da saúde e da educação, o projeto já havia impactado mais de mil famílias em 2019, tornando-se modelo de iniciativa comunitária em saúde materna. O reconhecimento de sua liderança levou Thais a ser convidada, em 2017, pela vereadora Marielle Franco a ingressar na política pelo PSOL. Desde então, tornou-se uma das principais vozes na defesa da participação de mulheres negras na política institucional, denunciando barreiras estruturais tanto nos partidos quanto nos parlamentos. Em 2018, concorreu pela primeira vez a um cargo público, tornando-se a primeira suplente do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com mais de 24 mil votos. Em 2020, foi eleita vereadora do Rio de Janeiro, mesmo com poucos recursos, integrando um processo de renovação da Câmara Municipal. A partir do biênio 2023-2024, a casa passou a ter 20% de representação feminina, com 10 vereadoras entre 51 cadeiras - contexto no qual Thais desempenhou papel relevante. Reeleita em 2024, tornou-se a primeira mulher negra a liderar a bancada do PSOL na Câmara de Vereadores. Recentemente, em 28 de outubro de 2025, após denunciar as 121 mortes ocorridas no Complexo do Alemão e na Penha, Thais Ferreira passou a ser alvo de graves ameaças. As intimidações atingem diretamente sua condição de mulher negra parlamentar, evidenciando a violência política de gênero e raça que busca silenciá-la. Sua luta, nesse contexto, torna-se ainda mais urgente - porque é pela sua vida e pela existência de tantas outras mulheres negras; 10. DIDA NASCIMENTO, é chef, empreendedora e fundadora do Dida Bar e Restaurante, inaugurado em 2015 na Praça da Bandeira, Zona Norte do Rio de Janeiro. Sob sua liderança, o restaurante se consolidou como um espaço de afirmação da identidade negra, da gastronomia africana e afro-brasileira, homenageando ancestralidades, sabores e tradições culturais. Em 2024 o Dida Bar foi oficialmente reconhecido como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Em 2025, ao celebrar uma década de trajetória, o restaurante recebeu o título de Patrimônio Gastronômico e Imaterial do Rio de Janeiro. Indica-se Dida Nascimento por sua trajetória exemplar de resistência, valorização e preservação da cultura africana e afro-brasileira no Rio de Janeiro, por meio da gastronomia e da arte de viver. Ao fundar o Dida Bar, ela criou um espaço que vai além da culinária: é ponto de encontro para celebração da ancestralidade, memória e identidade negra; fomenta o orgulho da diáspora africana; e promove diversidade cultural, resistência e empoderamento comunitário. A nomeação do Dida Bar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado, seguida do reconhecimento como Patrimônio Gastronômico e Imaterial em 2025, demonstra reconhecimento formal da relevância de seu trabalho e de sua missão de manter vivas as tradições afro-cariocas e africanas. Dida Nascimento representa uma liderança negra, feminina e empreendedora que une identidade, memória e economia criativa, contribuindo para a afirmação de uma cultura de resistência, exatamente os valores que o Prêmio Zumbi dos Palmares busca celebrar, (indicação Deputada Renata Souza); 11. MARGARETH MENDES, mulher negra carioca, nascida em Santa Tereza, no dia 05 de setembro de 1960, Cantora. Margarete Mendes bebeu nas mais nobres fontes do samba, recebendo influências de grandes damas como Jovelina Pérola Negra, Clara Nunes, Clementina de Jesus e D. Ivone Lara. Tendo o samba como raiz e o cotidiano popular como vivência, Margarete desenvolveu, ao longo de seus 30 anos de carreira, uma forma de interpretação única, unindo voz marcante, dança ancestral e espiritualidade, conduzindo o público por uma verdadeira viagem cultural pelos caminhos do samba e da ancestralidade. Margarete é uma mulher preta do axé, força viva da tradição afro-brasileira. Foi uma das pioneiras a cantar o chamado “samba de macumba” nas rodas de samba, rompendo barreiras e abrindo caminhos antes rejeitados. Enfrentou de frente o preconceito, a intolerância religiosa e o racismo, mas jamais desistiu de sua missão: difundir e honrar a cultura negra ancestral através de sua voz, seu corpo e seu axé. Hoje, Margarete é espelho e inspiração para a nova geração, símbolo de luta, resistência e permanência, fortalecendo o legado cultural que defende. Em 13 de maio de 2017, foi nomeada pelo Presidente Marcelo Braga Edmundo e por Leni Augusta dos Santos Diretora e Cantora Oficial do Movimento de Resistência Cultural “O Samba Brilha”. Em 25 de março de 2018, foi nomeada por Bira Presidente Intérprete Oficial Feminina do Cacique de Ramos. Recebeu diversos Certificados, Diplomas e Comendas por sua contribuição ao samba carioca e à formação de uma genuína Cultura Brasileira. Seu canto já ecoou pelos bairros e templos mais importantes do Rio de Janeiro - Zona Sul, Catete, Lapa, Vila Isabel, Estação Primeira de Mangueira, Bloco Bola Preta, G.R. Cacique de Ramos, entre outros. Chegou a atravessar a Baía de Guanabara para cantar na Ilha de Paquetá, na Praia da Moreninha, no Late Club de Paquetá e no Municipal Futebol Club, onde se apresentou por quatro anos. Ela e sua Banda Mojubá vêm gradativamente arregimentando uma legião de fãs e admiradores com seu canto, encanto e magia. No ano de 2022, Margarete Mendes completou 30 anos de carreira e 30 anos de Lapa, acompanhada por sua Banda, Mojubá, que significa “saudações aos orixás” em iorubá. Seu público a chama de “Rainha da Lapa”, título dado por um Cantor Sambista Nordestino e, como o povo é a voz de Deus, disseram Amém! Além disso, também é conhecida como a Negona do Axé. Ganhadora do Prêmio Ubuntu de Cultura Negra 2022, na categoria Ritmo. Em 21 de maio de 2023, recebeu do Cacique de Ramos, por meio de seu líder Bira Presidente, o Diploma “Seja Sambista Também” por mérito e reconhecimento; 12. MARIA JOSÉ DE FARIA CARVALHO, é DIRIGENTE ESPIRITUAL, SACERDOTISA E LIDERANÇA ANCESTRAL DO ESPAÇO DE CULTURA E TRADIÇÕES REDUTO DE MARIA, conhecida como Mãe Zezé do Ogum, é dirigente espiritual, sacerdotisa e liderança comunitária de referência no Espaço de Cultura e Tradições Reduto de Maria, onde exerce papel fundamental na preservação dos saberes ancestrais, na condução ritualística e na promoção da liberdade religiosa. Mulher preta, periférica, empreendedora, esposa, mãe, avó e bisavó, é liderança ancestral cuja trajetória é marcada pela força, pelo afeto e pela responsabilidade de quem sustenta gerações. Sua caminhada espiritual teve início ainda na juventude, quando foi acolhida e formada dentro da tradição da Umbanda. Desde então, vivenciou ritos, fundamentos, obrigações e responsabilidades religiosas, aprimorando-se ao longo dos anos na liturgia, no cuidado com as entidades espirituais, no desenvolvimento mediúnico e no compromisso ético com a ancestralidade. Após longo período de aprendizado, disciplina e reconhecimento comunitário, foi consagrada sacerdotisa, consolidando sua atuação como referência na Umbanda e no Candomblé. Sob sua liderança, o Espaço de Cultura e Tradições Reduto de Maria tornou-se importante centro de fé, acolhimento e preservação cultural. Mãe Zezé do Ogum conduz giras, orienta filhos e filhas de santo, realiza trabalhos de caridade, mantém os fundamentos do terreiro e preserva o culto aos Orixás, guias e entidades, destacando-se tanto no campo litúrgico quanto no social. Além do trabalho religioso, Mãe Zezé do Ogum exerce relevante atuação comunitária e social, liderando iniciativas que impactam positivamente o território: I - acolhimento espiritual a pessoas em situação de vulnerabilidade; II - projetos sociais com distribuição de alimentos, roupas e itens essenciais; III - apoio e fortalecimento de mulheres vítimas de violência doméstica; IV - mediação comunitária e apoio a famílias em conflito; V - promoção da educação religiosa e cultural, transmitindo saberes da Umbanda e das tradições afro-brasileiras às novas gerações; VI - defesa da liberdade religiosa em articulação com movimentos sociais, instituições públicas e entidades de direitos humanos. Sacerdotisa Candomblecista e Umbandista, Mãe Zezé também se destaca como instrutora de saberes gastronômicos ancestrais, dirigindo a Cozinha Ancestral Solidária de Maria, iniciativa que alimenta famílias, preserva memórias e transforma vidas por meio da comida como elemento de cura, identidade e resistência. É ainda cofundadora do Instituto Axé Mulher e atua na coordenação do projeto Hortas de Quintais, que une ancestralidade, sustentabilidade e autonomia alimentar às práticas comunitárias de base. Com a firmeza de Ogum, a sensibilidade de quem honra seus ancestrais e a dedicação de quem serve sua comunidade, Mãe Zezé do Ogum transforma o Espaço de Cultura e Tradições Reduto de Maria em um território de acolhimento, formação, resistência e preservação da ancestralidade africana no Brasil. Sua trajetória inspira, fortalece e reafirma o papel histórico dos terreiros como espaços de dignidade, identidade e justiça social. Em seguida, foi feita a tomada nominal de votos, foram aprovadas, por unanimidade, todas as deliberações apresentadas aos Senhores Deputados, as indicações dos nomes e as audiências públicas apresentadas. Por fim, o Senhor Presidente comunicou aos membros se ainda havia algum assunto a ser tratado na reunião, não havendo a manifestação de nenhum outro parlamentar, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, 27 de novembro do 2025. (a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 27.11.2025, foi iniciada a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 1842/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 2 - Projeto de Resolução Nº 1843/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 3 - Projeto de Resolução Nº 1844/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 4 - Projeto de Resolução Nº 1845/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 5 - Projeto de Resolução Nº 1846/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 6 - Projeto de Resolução Nº 1847/2025, autoria Deputado Gustavo Tutuca; 7 - Projeto de Resolução Nº 1848/2025, autoria Deputada Marina do MST; 8 - Projeto de Resolução Nº 1863/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 9 - Projeto de Resolução Nº 1867/2025, autoria Deputado Yuri Moura; 10 - Projeto de Resolução Nº 1868/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 11 - Projeto de Resolução Nº 1869/2025, autoria Deputado Yuri Moura; 12 - Projeto de Resolução Nº 1874/2025, autoria Deputado Rodrigo Bacellar. 13 - Projeto de Resolução Nº 1875/2025, autoria Deputado Ratinho. 14 - Projeto de Resolução Nº 1879/2025, autoria Deputado Elton Cristo. Relator - Deputado FILIPPE POUBEL, pareceres FAVORÁVEIS: 15 - Projeto de Resolução Nº 1825/2025, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto. 16 - Projeto de Resolução Nº 1826/2025, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto. 17 - Projeto de Resolução Nº 1850/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 18 - Projeto de Resolução Nº 1851/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 19 - Projeto de Resolução Nº 1852/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim; 20 - Projeto de Resolução Nº 1853/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim; 21 - Projeto de Resolução Nº 1895/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. Relator - Deputado FRED PACHECO, pareceres FAVORÁVEIS: 22 - Projeto de Resolução Nº 1800/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes. 23 - Projeto de Resolução Nº 1802/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes. 24 - Projeto de Resolução Nº 1803/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes. 25 - Projeto de Resolução Nº 1807/2025, autoria Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim. 26 - Projeto de Resolução Nº 1808/2025, autoria Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim. 27 - Projeto de Resolução Nº 1809/2025, autoria Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim. 28 - Projeto de Resolução Nº 1810/2025, autoria Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim. 29 - Projeto de Resolução Nº 1830/2025, autoria Deputado Gustavo Tutuca. 30 - Projeto de Resolução Nº 1837/2025, autoria Deputado Thiago Gagliasso. 31 - Projeto de Resolução Nº 1838/2025, autoria Deputado Filipe Soares. Relator - Deputado CHICO MACHADO, pareceres FAVORÁVEIS: 32 - Projeto de Resolução Nº 1748/2025, autoria Deputado Claudio Caiado. 33 - Projeto de Resolução Nº 1752/2025, autoria Deputado Carlos Minc. 34 - Projeto de Resolução Nº 1754/2025, autoria Deputado Dr. Pedro Ricardo. 35 - Projeto de Resolução Nº 1755/2025, autoria Deputado Dr. Pedro Ricardo. 36 - Projeto de Resolução Nº 1854/2025, autoria Deputado Gustavo Tutuca. 37 - Projeto de Resolução Nº 1855/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes. 38 - Projeto de Resolução Nº 1856/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes. 39 - Projeto de Resolução Nº 1858/2025, autoria Deputado Vinicius Cozzolino. 40 - Projeto de Resolução Nº 1859/2025, autoria Deputada Zeidan. 41 - Projeto de Resolução Nº 1870/2025, autoria Deputado Vinicius Cozzolino. 42 - Projeto de Resolução Nº 1871/2025, autoria Deputado Vinicius Cozzolino. 43 - Projeto de Resolução Nº 1872/2025, autoria Deputado Vinícius Cozzolino. 44 - Projeto de Resolução Nº 1873/2025, autoria Deputado Vinicius Cozzolino. Relator - Deputado Yuri Moura, pareceres FAVORÁVEIS: 45 - Projeto de Resolução Nº 1757/2025, Deputada Dani Monteiro; 46 - Projeto de Resolução Nº 1758/2025, Deputada Dani Monteiro; 47 - Projeto de Resolução Nº 1759/2025, Deputada Dani Monteiro; 48 - Projeto de Resolução Nº 1780/2025, Deputada Marina do MST; 49 - Projeto de Resolução Nº 1781/2025, Deputada Marina do MST; 50 - Projeto de Resolução Nº 1784/2025, Deputado Vitor Junior. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Chico Machado, Yuri Moura, Renato Miranda, Vinícius Cozzolino, Danniel Librelon e Renan Jordy. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às quinze horas e vinte e três minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Luiz Claudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro, às doze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINÍCIUS COZZOLINO - membros titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - membros suplentes, além da Deputada ELIKA TAKIMOTO, para a 8ª Reunião Extraordinária, convocada por edital republicado no Diário Oficial em 12.12.2025, com os seguintes temas: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação dos pareceres às proposições apresentadas pelos Deputados com relatoria do Deputado ANDRÉ CORRÊA: 1) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6444/2025 (Mensagem 38/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”; 2) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6443/2025 (Mensagem 37/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”; 3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, do(s) Deputado(s) Enfermeira Rejane, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 5) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, do(s) Deputado(s) Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, do(s) Deputado(s) Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 03/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; 7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, do(s) Deputado(s) Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER; 8) Projeto de Lei nº 3798/2024, do(s) Deputado(s) Renan Jordy, que RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; seguindo o edital estão os projetos relatados pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH que foram os seguintes: 9) Projeto de Lei nº 4455/2021, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL; 10) Projeto de Lei nº 5604/2022, do(s) Deputado(s) Zeidan, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 11) Projeto de Lei nº 1286/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA; 12) Projeto de Lei nº 1359/2023, do(s) Deputado(s) Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS; 13) Projeto de Lei nº 1503/2023, do(s) Deputado(s) Marcio Gualberto, que ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 14) Projeto de Lei nº 1608/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES; 15) Projeto de Lei nº 2012/2023, do(s) Deputado(s) Marina do MST, que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 16) Projeto de Lei nº 2260/2023, do(s) Deputado(s) Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Índia Armelau, que PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS; 17) Projeto de Lei nº 2864/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 18) Projeto de Lei nº 3016/2024, do(s) Deputado(s) Claudio Caiado, que PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 19) Projeto de Lei nº 3095/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 20) Projeto de Lei nº 3200/2024, do(s) Deputado(s) Carlinhos BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 21) Projeto de Lei nº 3947/2024, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA; 22) Projeto de Lei nº 4132/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”; 23) Projeto de Lei nº 4594/2024, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Continuando, temos os projetos relatados pelo Deputado CARLOS MACEDO: 24) Projeto de Lei nº 3685/2017, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.; 25) Projeto de Lei nº 3915/2018, do(s) Deputado(s) Zeidan, que \"ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\"; 26) Projeto de Lei nº 3976/2018, do(s) Deputado(s) Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 27) Projeto de Lei nº 4254/2018, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que \"INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\"; 28) Projeto de Lei nº 1559/2019, do(s) Deputado(s) Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO\"; 29) Projeto de Lei nº 3195/2020, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.\"; 30) Projeto de Lei nº 3737/2021, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 31) Projeto de Lei nº 3738/2021, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\"; 32) Projeto de Lei nº 5320/2022, do(s) Deputado(s) Valdecy Da Saúde, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 33) Projeto de Lei nº 5637/2022, do(s) Deputado(s) Dr. Deodalto, que \"CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 34) Projeto de Lei nº 6042/2022, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 35) Projeto de Lei nº 520/2023, do(s) Deputado(s) Guilherme Delaroli, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 36) Projeto de Lei nº 1174/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 37) Projeto de Lei nº 2032/2023, do(s) Deputado(s) Vitor Junior, que \"INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; Relatados pelo Deputado LUIZ PAULO: 38) Projeto de Lei nº 3371/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 39) Projeto de Lei nº 5588/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 40) Projeto de Lei nº 5976/2022, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\"; 41) Projeto de Lei nº 12/2023, do(s) Deputado(s) Vinícius Cozzolino, que \"ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\"; 42) Projeto de Lei nº 116/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.\"; 43) Projeto de Lei nº 380/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"FICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 44) Projeto de Lei nº 892/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 45) Projeto de Lei nº 910/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; 46) Projeto de Lei nº 1468/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\"; 47) Projeto de Lei nº 1654/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que \"PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\"; 48) Projeto de Lei nº 2768/2023, do(s) Deputado(s) Elton Cristo, que \"DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; 49) Projeto de Lei nº 3232/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; Projetos do Relator, Deputado RENATO MIRANDA: 50) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354-A/2012, do(s) Deputado(s) Bernardo Rossi, que \"CRIA O CER TIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 51) Projeto de Lei nº 1620/2016, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 52) Projeto de Lei nº 3662/2017, do(s) Deputado(s) Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 53) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2019, do(s) Deputado(s) Brazão, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 54) Projeto de Lei nº 2951/2020, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; 55) Projeto de Lei nº 3653/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 56) Projeto de Lei nº 3763/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 57) Projeto de Lei nº 6265/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 58) Projeto de Lei nº 13/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 59) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO,NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 60) Projeto de Lei nº 407/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 61) Projeto de Lei nº 486/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 62) Projeto de Lei nº 549/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\"; 63) Projeto de Lei nº 709/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 64) Projeto de Lei nº 905/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 65) Projeto de Lei nº 932/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"; 66) Projeto de Lei nº 981/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que \"OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\"; 67) Projeto de Lei nº 1033/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 68) Projeto de Lei nº 1040/2023, do(s) Deputado(s) Filippe Poubel, Índia Armelau, que \"DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 69) Projeto de Lei nº 1210/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19\"; 70) Projeto de Lei nº 1342/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 71) Projeto de Lei nº 1756/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos BNH, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\"; 72) Projeto de Lei nº 2299/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009\"; 73) Projeto de Lei nº 2407/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\"; 74) Projeto de Lei nº 2556/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 75) Projeto de Lei nº 2876/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS.\"; 76) Projeto de Lei nº 3132/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 77) Projeto de Lei nº 3248/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 78) Projeto de Lei nº 3419/2024, do(s) Deputado(s) Felipinho Ravis, que \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 79) Projeto de Lei nº 3700/2024, do(s) Deputado(s) Carla Machado, que \"ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 80) Projeto de Lei nº 4007/2024, do(s) Deputado(s) Brazão, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 81) Projeto de Lei nº 4319/2024, do(s) Deputado(s) Veronica Lima, que \"ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRE TRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39\"; Projetos do Relator, Deputado VINICIUS COZZOLINO: 82) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016, do(s) Deputado(s) Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\"; 83) Projeto de Lei nº 2882/2017, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que \"INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\"; 84) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343A/2017, do(s) Deputado(s) Chico Machado, Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 85) Projeto de Lei nº 2047/2020, do(s) Deputado(s) Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.\"; 86) Projeto de Lei nº 2348/2020, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\"; 87) Projeto de Lei nº 3314/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.\"; 88) Projeto de Lei nº 3369/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 89) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3695/2021, do(s) Deputado(s) Brazão, que \"“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS ,NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\"; 90) Projeto de Lei nº 4740/2021, do(s) Deputado(s) Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA\"; 91) Projeto de Lei nº 30/2023, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.\"; 92) Projeto de Lei nº 304/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 93) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\"; 94) Projeto de Lei nº 455/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\"; 95) Projeto de Lei nº 557/2023, do(s) Deputado(s) Brazao, Rosenverg Reis, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 96) Projeto de Lei nº 631/2023, do(s) Deputado(s) Otoni De Paula Pai, que \"CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.\"; 97) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 731/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\"; 98) Projeto de Lei nº 1093/2023, do(s) Deputado(s) Júlio Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\"; 99) Projeto de Lei nº 1397/2023, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, Felipinho Ravis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\"; 100) Projeto de Lei nº 1538/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; 101) Projeto de Lei nº 1606/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; 102) Projeto de Lei nº 1637/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 103) Projeto de Lei nº 1750/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 104) Projeto de Lei nº 3085/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que \"INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 105) Projeto de Lei nº 3502/2024, do(s) Deputado(s) Marcelo Dino, que \"ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; 106) Projeto de Lei nº 3907/2024, do(s) Deputado(s) Zeidan, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 107) Projeto de Lei nº 4048/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 108) Projeto de Lei nº 4183/2024, do(s) Deputado(s) Thiago Gagliasso, que \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 109) Projeto de Lei nº 4270/2024, do(s) Deputado(s) Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; Finalizando, os projetos relatados pela Deputada ZEIDAN: 110) Projeto de Lei nº 422/2023, do(s) Deputado(s) Professor Josemar, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO\"; 111) Projeto de Lei nº 667/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, Dani Monteiro, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER\"; 112) Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O 'PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”; 113) Projeto de Lei nº 1574/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.\"; 114) Projeto de Lei nº 3084/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; 115) Projeto de Lei nº 3226/2024, do(s) Deputado(s) Índia Armelau, que \"ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; 116) Projeto de Lei nº 4195/2024, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.\"; e III - Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas: a) Lei de Diretrizes Orçamentária 2027; b) Metas Fiscais dos Quadrimestres do ano de 2025 e 2026; c) Revisão Plano Plurianual 2024-2027 e Lei Orçamentária Anual 2027 e Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES; d) Relatórios bimestrais da receita e despesa nos exercícios de 2025 e 2026; e) Contas de Gestão do Governador do ERJ; f) Contas de Gestão do Tribunal de Contas - TCE/RJ. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que os projetos a relatar foram anteriormente distribuídos e que todos os pareceres expedidos pelos relatores já estavam em posse dos membros presentes. Em seguida, o Deputado André Corrêa passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo para que fizesse a leitura do seu parecer, FAVORÁVEL A 2372 EMENDAS (89,71%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 167 EMENDAS (6,32%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 67 EMENDAS (2,53%); PELA REJEIÇÃO A 32 EMENDAS (1,21%) PELA PREJUDICABILIDADE A 6 EMENDAS (0,23%) às Emendas ao Projeto de Lei nº 6444/2025 (item 1 da pauta). O presidente em exercício, iniciou em discussão entre os deputados presentes, franqueando a discussão inclusive aos deputados presentes e não membros da Comissão. Após uma ampla discussão, todos os membros acataram o parecer e seguiram voto do relator. Partindo para o segundo item da pauta, o Senhor Relator leu o seu parecer, FAVORÁVEL A 18 EMENDAS (32,05%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 5 EMENDAS (6,41%); PELA REJEIÇÃO A 7 EMENDAS (8,97%); PELA PREJUDICABILIDADE A 41 EMENDAS (52,56%) às Emendas ao Projeto 6443/2025 (item 2). Lido o parecer, o presidente em exercício iniciou a discussão das emendas ao projeto. Após ampla discussão, os membros presentes votaram de forma unânime para acatar o parecer do relator. Finalizando os projetos orçamentários, o Deputado Luiz Paulo devolveu a presidência ao Deputado André Corrêa. O Deputado André Corrêa comunicou que a Deputada Zaidan se ausentaria do restante da reunião bem como a Deputada Elika Takimoto. Continuando, o Senhor Presidente propôs que todos os projetos que não tivessem pedido de vista, voto em separado ou qualquer divergência dos pareceres emitidos fossem votados em bloco, já que os membros já dispunham dos pareceres. Pedindo a palavra, o Deputado Luiz Paulo, informou que existiam votos em separados e que a votação poderia ser primeiramente dos projetos destacados com voto em separado e finalizando com os projetos em total concordância dos membros. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo fez a leitura dos itens com voto em separado, todos emitidos na reunião anterior pela Deputada Célia Jordão: (3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, (4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012; (6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, (7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, (22) Projeto de Lei nº 4132/2024, (27) Projeto de Lei nº 4254/2018, (32) Projeto de Lei nº 5320/2022, (33) Projeto de Lei nº 5637/2022, (48) Projeto de Lei nº 2768/2023, (62) Projeto de Lei nº 549/2023. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que os projetos de sua relatoria, itens (3), (4), (6) e (7) teriam as emendas da Deputada Célia incorporados, portanto os pareceres ficaram, respectivamente: (3) FAVORÁVEL COM EMENDAS; (4) FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02, (6) FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA 04; e (7) FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05; PREJUDICADA À EMENDA 06 PELA EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 04. Dando prosseguimento a discussão, a Deputada Célia Jordão retirou as suas emendas ao item (22), mantendo o parecer original FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Continuando a discussão, os itens (27), (32) e (33) tiveram o parecer da Deputada acatado, passando os seus pareceres para os seguintes, respectivamente: (27) FAVORÁVEL, COM EMENDAS; (32) FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02; e (33) FAVORÁVEL, COM EMENDA. Dando prosseguimento, no item (48), de relatoria do Deputado Luiz Paulo, o autor do parecer acolheu a mudança proposta, então o parecer ficou FAVORÁVEL, COM EMENDA. Chegando ao último item destacado, item (62), o Deputado André Côrrea avocou a relatoria e informou que acataria o parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA, anunciado pelo parecer da Deputada Célia Jordão. Para finalizar a discussão dos projetos, o Senhor Deputado, colocou em votação os projetos restantes da pauta e todos mantiveram os seus pareceres que são: (5) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, Parecer: FAVORÁVEL; (8) Projeto de Lei nº 3798/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (9) Projeto de Lei nº 4455/2021, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (10) Projeto de Lei nº 5604/2022, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (11) Projeto de Lei nº 1286/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (12) Projeto de Lei nº 1359/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (13) Projeto de Lei nº 1503/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (14) Projeto de Lei nº 1608/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (15) Projeto de Lei nº 2012/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (16) Projeto de Lei nº 2260/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (17) Projeto de Lei nº 2864/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (18) Projeto de Lei nº 3016/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (19) Projeto de Lei nº 3095/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (20) Projeto de Lei nº 3200/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (21) Projeto de Lei nº 3947/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (23) Projeto de Lei nº 4594/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (24) Projeto de Lei nº 3685/2017, Parecer: FAVORÁVEL; (25) Projeto de Lei nº 3915/2018, Parecer: FAVORÁVEL; (26) Projeto de Lei nº 3976/2018, Parecer: FAVORÁVEL; (28) Projeto de Lei nº 1559/2019, Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; PREJUDICADA EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 05, 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; (29) Projeto de Lei nº 3195/2020, Parecer: FAVORÁVEL; (30) Projeto de Lei nº 3737/2021, Parecer: FAVORÁVEL; (31) Projeto de Lei nº 3738/2021, Parecer: FAVORÁVEL; (34) Projeto de Lei nº 6042/2022, Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (35) Projeto de Lei nº 520/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (36) Projeto de Lei nº 1174/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (37) Projeto de Lei nº 2032/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (38) Projeto de Lei nº 3371/2020, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (39) Projeto de Lei nº 5588/2022, Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA; (40) Projeto de Lei nº 5976/2022, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (41) Projeto de Lei nº 12/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS; (42) Projeto de Lei nº 116/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (43) Projeto de Lei nº 380/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (44) Projeto de Lei nº 892/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (45) Projeto de Lei nº 910/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (46) Projeto de Lei nº 1468/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (47) Projeto de Lei nº 1654/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA; (49) Projeto de Lei nº 3232/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (50) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354-A/2012, Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (51) Projeto de Lei nº 1620/2016, Parecer: FAVORÁVEL; (52) Projeto de Lei nº 3662/2017, Parecer: FAVORÁVEL; (53) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2019, Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (54) Projeto de Lei nº 2951/2020, Parecer: FAVORÁVEL; (55) Projeto de Lei nº 3653/2021, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (56) Projeto de Lei nº 3763/2021, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (57) Projeto de Lei nº 6265/2022, Parecer: FAVORÁVEL; (58) Projeto de Lei nº 13/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (59) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (60) Projeto de Lei nº 407/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (61) Projeto de Lei nº 486/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (63) Projeto de Lei nº 709/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (64) Projeto de Lei nº 905/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (65) Projeto de Lei nº 932/2023, Parecer: CONTRÁRIO; (66) Projeto de Lei nº 981/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (67) Projeto de Lei nº 1033/2023, Parecer: CONTRÁRIO; (68) Projeto de Lei nº 1040/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (69) Projeto de Lei nº 1210/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (70) Projeto de Lei nº 1342/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (71) Projeto de Lei nº 1756/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (72) Projeto de Lei nº 2299/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (73) Projeto de Lei nº 2407/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (74) Projeto de Lei nº 2556/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (75) Projeto de Lei nº 2876/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (76) Projeto de Lei nº 3132/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (77) Projeto de Lei nº 3248/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (78) Projeto de Lei nº 3419/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (79) Projeto de Lei nº 3700/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (80) Projeto de Lei nº 4007/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (81) Projeto de Lei nº 4319/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (82) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016, Parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (83) Projeto de Lei nº 2882/2017, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (84) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343A/2017, Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (85) Projeto de Lei nº 2047/2020, Parecer: CONTRÁRIO; (86) Projeto de Lei nº 2348/2020, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; (87) Projeto de Lei nº 3314/2020, Parecer: FAVORÁVEL; (88) Projeto de Lei nº 3369/2020, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (89) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3695/2021, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (90) Projeto de Lei nº 4740/2021, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (91) Projeto de Lei nº 30/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (92) Projeto de Lei nº 304/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (93) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2023, Parecer: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (94) Projeto de Lei nº 455/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (95) Projeto de Lei nº 557/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (96) Projeto de Lei nº 631/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (97) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 731/2023, Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; (98) Projeto de Lei nº 1093/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (99) Projeto de Lei nº 1397/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (100) Projeto de Lei nº 1538/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (101) Projeto de Lei nº 1606/2023, Parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (102) Projeto de Lei nº 1637/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (103) Projeto de Lei nº 1750/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (104) Projeto de Lei nº 3085/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (105) Projeto de Lei nº 3502/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (106) Projeto de Lei nº 3907/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (107) Projeto de Lei nº 4048/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (108) Projeto de Lei nº 4183/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (109) Projeto de Lei nº 4270/2024, Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (110) Projeto de Lei nº 422/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (111) Projeto de Lei nº 667/2023, Parecer: FAVORÁVEL; (112) Projeto de Lei nº 1470/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (113) Projeto de Lei nº 1574/2023, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (114) Projeto de Lei nº 3084/2024, Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; (115) Projeto de Lei nº 3226/2024, Parecer: FAVORÁVEL; (116) Projeto de Lei nº 4195/2024, Parecer: FAVORÁVEL. Passando ao terceiro tópico da Ordem do Dia, o Deputado André Corrêa colocou em votação a deliberação para audiências públicas durante o ano de 2026. Em discussão, sem que ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente passou a votação e todos aprovaram a deliberação. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, Matrícula 201.761-4, lavrasse a presente ata. Prosseguindo, a ata foi lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto F. de Almeida - Secretário e Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÂO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e vinte e oito minutos, de forma remota, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos senhores Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN, VINÍCIUS COZZOLINO - membros efetivos, e a Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO - membro suplente. Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa iniciou os trabalhos, da 9º Reunião Extraordinária, por meios remotos, conforme edital lido em plenário nesta data e conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. Dando prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa, colocou em discussão: 1) REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 6443/2025 (Mensagem 37/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”; e 2) REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 6444/2025 (Mensagem 38/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. Em e discussão e votação à redação final de ambos os projetos foi aprovada com unanimidade. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, Matrícula 201.761-4, lavrasse a presente ata. Prosseguindo, a ata foi lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretária e Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nId: 2713243"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 532/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1707/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 434.447-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Clara Santos de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 533/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1836/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO XAVIER COELHO RUSCY, matrícula nº 431.656-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 534/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1837/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO XAVIER COELHO RUSCY, matrícula nº 431.656-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Oliveira Coelho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 535/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1875/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 433.806-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 536/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1876/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 433.806-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Ferreira Mendes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 537/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1583/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILCIMAR DA COSTA CARNEIRO, matrícula nº 431.101-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Tatyanne Aranha dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 538/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1699/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ANTUNES FERNANDES, matrícula nº 434.454-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Aline Assis da Fonseca dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 539/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1842/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGNO VINICIUS BRAVO PINHEIRO BATISTA, matrícula nº 432.166-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 540/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1843/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATALIA GOULART VALVIESSE, matrícula nº 428.935-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Magno Vinicius Bravo Pinheiro Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 541/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1867/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALCILEIA PEREIRA PAIVA, matrícula nº 428.473-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Kassio Soares de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 542/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1892/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR LUCAS CARIUES DE MOURA ALMEIDA, matrícula nº 434.455-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL-Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Gomes da Silva Riger.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 543/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1955/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS, matrícula nº 432.076-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 544/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JOYCE DA SILVA ROSA DE PAULA, matrícula nº 420.004-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 545/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADOLFO DELIO SORRENTINO CUNHA, matrícula nº 432.323-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Joyce da Silva Rosa de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 546/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, REGINA COELI GOMEZ CARDOSO LIMA, matrícula nº 430.811-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 547/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE ARAÚJO DE MATTOS LIMA, matrícula nº 434.448-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Regina Coeli Gomez Cardoso Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 548/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA PEREIRA FONSECA, matrícula nº 434.452-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, na vaga decorrente da exoneração de Ronald Anderson Alves Ferrinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 549/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.450-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Santos de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 550/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO MACHADO DE ANDRADE, matrícula nº 434.451-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos da Silva Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 551/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HÉRICA DIANA ROSA GALDEANO COUTINHO, matrícula nº 434.449-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Villa Verde Coelho de Magalhães, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 552/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA RAMALHO, matrícula nº 434.453-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Suely Maria da Silva Gava.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 466/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1504/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVANIL DE LIMA, matrícula nº 434.430-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Diorginis Dimitrios Reis Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/02/2026)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 516/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1834/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA GALDINO DOS SANTOS, matrícula nº 425.104-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/02/2026)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.02.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2889/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa SPEZI TECNOLOGIA LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2025.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.02.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 36/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANDRESSA NOGUEIRA PINTO DA SILVA, matrícula nº 309.063-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 37/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDRESSA NOGUEIRA PINTO DA SILVA, matrícula nº 309.063-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Cleber Teixeira Gonçalves.\r\n\r\nId: 2713244"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2713245": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nVOTO FEMININO COMO DIREITO: A POLÍTICA DE COTAS\r\n\r\nE SEUS IMPACTOS NA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Voto feminino como direito: a política de cotas e seus impactos na democracia”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo provocar reflexões sobre o direito ao voto feminino, tendo em vista o dia 24 de fevereiro, quando se completam 94 anos do Decreto Federal 21.076, que instituiu o Código Eleitoral e, com ele, o voto feminino. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 24 de fevereiro de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nHistória do direito ao voto das mulheres;\r\n\r\nPolíticas de cotas e outros mecanismos de promoção da igualdade entre homens e mulheres na política;\r\n\r\nDados sobre a sub-representação feminina no parlamento; e\r\n\r\nMedidas legislativas que fazem diferença na vida das mulheres.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Frota - Advogado, Pós-Graduado em Gestão no Poder Legislativo pela Elerj e Mestre em Sociologia Política pelo IUPERJ\r\n\r\nMárcio Alvim - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ. \r\n\r\nAna Luiza Claro da Silva - Especialista em Direito Eleitoral pela UERJ e Secretária Judiciária do TRE-RJ. \r\n\r\nKatia Valverde Junqueira - Advogada, foi Desembargadora Eleitoral no Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje). \r\n\r\nJackeline Marins - Professora, pesquisadora do NUDERG/UERJ, Doutoranda em Ciências Sociais pela UERJ; Mestra em Política Social, pela UFF, Especialista do Legislativo, da Alerj e Especialista em Administração Pública, pela FGV.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de fevereiro de 2026: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://forms.gle/xfgzJZiRU2PPBqKv8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de\r\n\r\npresença no dia 24 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1gVHkpcqgcXDwhfx8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 06 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 02 de março de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/4kZG7vWteS36RazS8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2713245"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2712933": [
                    "V - Ata",
                    "PHARMIS BIOFARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.342.700/0001-88 - NIRE: 33.2.0703023-2\r\n\r\nATA. Os sócios da empresa, reuniram-se na sede da sociedade e decidiram aprovar a redução do capital da sociedade, utilizando-se do disposto no Art. 1084 do CC da LEI 10.406. O seu capital que era de 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), passa a ser de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A redução, se dá pelo valor de capital excessivo ao objetivo social da empresa. Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2026. ANTONIO DE SOUSA BARBOSA.\r\n\r\nId: 2712933"
                ],
                "2713194": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL WEALTH MANAGEMENT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 62.843.777/0001-75 NIRE: 332.1276016-2\r\n\r\nTERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL de 04/02/2026, em sua sede situada na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/708, Leblon, CEP 22.440-034, RJ-RJ, na totalidade dos sócios DELIBERAM, reduzir o capital social da empresa, conf. Art. 1082, inciso II do CC, obedecida as disposições legais pertinentes, de R$ 53.960,00, dividido em 53.960 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 31.092,00, dividido em 31.092 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas. Rio de Janeiro/RJ, 04 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nId: 2713194"
                ],
                "2713140": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA\r\n\r\nParte V\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nInstrumento: ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nProcesso: SEI-080004/000167/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... JUCERJA - Reg. xxx- Data: xxxx - xxx - Secretario Geral..\r\n\r\nLeia-se: ... JUCERJA - Reg. 00007564984- Data: 02/02/2026 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral.\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nOnde se lê: JUCERJA - Reg. xxxx - Data: xxxx - xxxx- Secretario Geral.\r\n\r\nLeia-se: JUCERJA - 00007564984- Data: 02/02/2026 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2713140"
                ],
                "2712839": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/01/2026: Data, Local e Horário: Ao 30/01/2026, às 9h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (1ª parcela do ano de 2026). Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (1ª parcela do ano 2026) no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em janeiro/2026 e a ser pago em ou antes de 28/02/2026. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/01/2026. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Jucerja nº 7572598 em 04/02/2026.\r\n\r\nId: 2712839"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2712804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33 523 747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocam-se os acionistas de o. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. a se reunirem no dia 20 de fevereiro de 2026, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária,às 10:00 h. na sede social à Rua da Alfândega, nº 352, Sobrado-parte, nesta cidade, obedecido ao quorum legal para: 1º - aprovação das contas do exercício de 2025; 2º - apresentação pelos acionistas das cautelas originais de suas respectivas ações para devida conferência; 3º - Assuntos Gerais - Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026 - Marcio Pereira Ribeiro -- \r\n\r\nPresidente. \r\n\r\nId: 2712804"
                        ],
                        "2709516": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de Novembro/2024 a Outubro/2025, para realizar as atividades de fabricação de produtos químicos diversos - cargas para extintores de incêndio, reveladores e fixadores preparados para fotografia, solução para baterias, fluídos para freios, desincrustantes para caldeiras, reagentes para análises, corantes para microscópio, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira, no Município de Duque de Caxias, no período de 02/03/2026 a 02/04/2026, das 8h às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-PD-07/014.622/2017)\r\n\r\nId: 2709516"
                        ],
                        "2711836": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.369.424/0004-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/11/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2024/2025, para operar aterro sanitário do Centro de Disposição de Resíduos - CDR, para recebimento de resíduos de origem domiciliar e comercial, de serviços de capina, varrição, poda, raspagem e aqueles oriundos de limpeza pública de logradouros, lamas de fossas e de limpeza de bueiros e resíduos de serviços de saúde previamente tratados; operar estação de tratamento de chorume por sistema móvel de osmose reversa em duas etapas de purificação, com capacidade para tratamento de 30 m3/dia de chorume bruto, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ-130, KM 63 - Córrego Dantas, no Município de Nova Friburgo, no período de 23/02/2026 a 23/02/2027, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/509494/2010)\r\n\r\nId: 2711836"
                        ],
                        "2712465": [
                            "V - Convocação",
                            "Atitude Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 23.836.070/0001-80 - NIRE 33.2.1009465-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os senhores sócios para se reunirem em Reunião de Sócios da Atitude Viagens e Turismo Ltda. a ser realizada no dia 13/02/26 de forma online, via plataforma “Teams”, às 12h em 1ª convocação ou às 12h30 em 2ª convocação, para discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) contas da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/25; (ii) a apuração de desvios de recursos da Sociedade; (iii) aprovação da propositura de eventual ação de responsabilidade, bem como exclusão de V.Sa. do quadro societário por falta grave; (iv) a dissolução e liquidação da Sociedade, em razão da quebra do affectio societatis e da inviabilidade de consecução dos objetivos sociais, diante da inexistência de consenso entre os sócios e do pedido de demissão em massa dos funcionários; (v) nomeação de liquidante e fixação de seus poderes e remuneração; (vi) fixação de diretrizes para a liquidação, incluindo, mas não se limitando à eventual venda de ativos para liquidação de passivos; e (vii) demais assuntos necessários. A forma de ingresso à reunião via teams deverá ser solicitada até 12/02/26 pelo e-mail gcaffettani@pegas.law.\r\n\r\nId: 2712465"
                        ],
                        "2712475": [
                            "V - Convocação",
                            "Call Negócios e Serviços Ltda. EPP\r\n\r\nCNPJ/MF 11.004.383/0001-92 - NIRE 33.2.0951459-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os senhores sócios para se reunirem em Reunião de Sócios da Call Negócios e Serviços Ltda. EPP a ser realizada no dia 13/02/26 de forma de forma online, via “Teams”, às 10h em 1ª convocação ou às 10h30 em 2ª convocação, para discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) contas da administração do exercício social encerrado em 31/12/25; (ii) encerramento de contratos atualmente vigentes, em decorrência da ausência de receitas; (iii) regularização do certificado digital da Sociedade para cumprimento das obrigações; (iv) apuração de desvios de recursos da Sociedade; (v) aprovação da propositura de eventual ação de responsabilidade, bem como exclusão de V.Sa. do quadro societário por falta grave; (vi) dissolução e liquidação da Sociedade, em razão da quebra do affectio societatis e da inviabilidade de consecução dos objetivos sociais, diante da inexistência de consenso; (vii) nomeação de liquidante e fixação de seus poderes e remuneração; (viii) fixação de diretrizes para a liquidação, incluindo, mas não se limitando à eventual venda de ativos para liquidação de passivos; e (ix) demais assuntos necessários. A forma de ingresso à reunião deverá ser solicitada até 12/02/26 pelo e-mail gcaffettani@pegas.law.\r\n\r\nId: 2712475"
                        ],
                        "2712482": [
                            "V - Convocação",
                            "L&L Zorzi Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 26.478.151/0001-43 - NIRE 33.1.0573006-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os senhores sócios para se reunirem em Reunião de Sócios da L&L Zorzi Construtora e Incorporadora Ltda. a ser realizada no dia 13/02/26 de forma online via teams, às 13h em 1ª convocação ou às 13h30 em 2ª convocação, para discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) a dissolução e liquidação da Sociedade, em razão da quebra do affectio societatis e da inviabilidade de consecução dos objetivos sociais, diante da inexistência de consenso; (ii) a nomeação de liquidante e fixação de seus poderes e remuneração; (iii) a fixação de diretrizes para a liquidação, incluindo, mas não se limitando à eventual venda de ativos para liquidação de passivos; e (iv) demais assuntos necessários. A forma de ingresso à reunião via Teams deverá ser solicitada até 12/02/26 pelo e-mail gcaffettani@pegas.law.\r\n\r\nId: 2712482"
                        ],
                        "2712817": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S.A., a se reunirem, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026, às 10:30h e 11:00h, modalidade telepresencial, na sede social do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - Aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 2018; 2019 e 2020;\r\n\r\n2 - Aprovação do aumento do capital social (demonstrações financeiras do exercício encerrado em 2015);\r\n\r\n3 - Eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal do Instituto Vital Brazil, representantes da SEPLAG e SEFAZ, e recondução dos representantes da SES;\r\n\r\n4 - Fixação da remuneração dos órgãos estatutários do Instituto Vital Brazil, a) Conselho de Administração b) Conselho Fiscal c) Comitê de Auditoria (SEI-080004/000208/2026)\r\n\r\n5 - Fixação da remuneração da Diretoria Executiva (SEI-080005/001550/2023).\r\n\r\nII - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1 - Alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para adequar a redação em decorrência da aprovação do aumento do capital social;\r\n\r\nToda documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária está à disposição dos acionistas na sede social da companhia, conforme disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nInstituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2712817"
                        ],
                        "2713161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.628.369/0001-75\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa Rádio e Televisão Record S/A, CNPJ nº 60.628.369-0001/75, com sede em rua da Várzea, nª240 Barra Funda cep 01140-080 São Paulo, convoca a Sra. Fernanda Serpa de Oliveira, portadora da CTPS º 0058137, Série 0122, a comparecer em seu departamento pessoal, no prazo de 48 horas a partir desta publicação, para justificar suas faltas ao serviço, sob pena de ser caracterizado o abandono de emprego, conforme o Art. 482, alínea \"i\", da CLT, resultando na rescisão contratual por justa causa. Poliana C. Barros, Coord. Apoio Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2713161"
                        ],
                        "2712752": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 19 de fevereiro de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) A ratificação da concessão de outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde Seropédica S.A. (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações a serem assumidas por esta no âmbito da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 38827 (“CCB 38827”) junto ao Banco Guanabara S.A. (CNPJ/MF sob o nº 31.880.826/0001-16) (“Banco Guanabara”), cujas principais características são (“Outorga de Garantia Fidejussória”): (a) valor bruto de R$ 821.128,54 (oitocentos e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos); (b) taxa 1,90% (um virgula noventa por cento) ao mês; (c) prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) meses; e (d) garantias: 1) avais a serem prestados pela Sociedade em conjunto com a OAK PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.531.607/0001-87; e 2) alienação fiduciária de bens móveis, constituída pela Gás Verde, tendo por objeto: (a) o Sistema de Compressão Booster 22 kW, 440 Volts, CX, de marca GASPROM, código 00975/0122157, classificado sob o NCM/SH 84148031; e (b) a Carga Semi-Reboque modelo FACCHINI SRF PC, ano de fabricação 2022, modelo 2022, chassi n° 94BJ1243NNV002031, de marca SR, placa RIZ6H97, com valor total de R$ 514.675,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e cinto reais) (“Alienação Fiduciária de Semi-Reboque”); e; b) Ratificar todos os atos já praticados pelos Diretores da Companhia relacionados à Outorga da Garantia Fidejussória referida no item (i) acima, incluindo a celebração e assinatura da CCB 38827, bem como de quaisquer instrumentos, aditivos, declarações e demais documentos acessórios ou complementares, necessários à sua formalização, validade e plena eficácia. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2712752"
                        ],
                        "2712459": [
                            "V - Convocação",
                            "Alla Participações e Administração de Bens Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.401.295/0001-90 - NIRE 33.2.1047887-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os senhores sócios para se reunirem em Reunião de Sócios da Alla Participações e Administração de Bens Ltda. a ser realizada no dia 13/02/26 de forma online, via “Teams”, às 11h em 1ª convocação ou às 11h30 em 2ª convocação, para discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) contas da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/25; (ii) apuração de desvios de recursos da Sociedade; (iii) aprovação da propositura de eventual ação de responsabilidade, bem como exclusão de V.Sa. do quadro societário por falta grave; (iv) dissolução e liquidação da Sociedade, em razão da quebra do affectio societatis e da inviabilidade de consecução dos objetivos sociais, diante da inexistência de consenso; (v) a nomeação de liquidante e fixação de seus poderes e remuneração; (vi) fixação de diretrizes para a liquidação, incluindo, mas não se limitando à eventual venda de ativos para liquidação de passivos; e (vii) demais assuntos necessários. A forma de ingresso à reunião via teams deverá ser solicitada até 12/02/26 pelo e-mail gcaffettani@pegas.law.\r\n\r\nId: 2712459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2712546": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025, no ENSINO FUNDAMENTAL: Anthony Albano Decleir. ENSINO MÉDIO: Adeilson de Oliveira Santos, Antonio Pereira dos Santos, Bianca Silva de Souza, Carolina da Silva Lino de Miranda, Cauã de Almeida Correia, David Santos Sarmento, Elecildo Fernandes de Matos, Gabriel Ribeiro Souza, Gilmar Ferreira Gomes, Hipólito Soares Ferreira, Igor da Silva dos Santos, Izaque Miguel Loureiro Almeida, Jaiane Lima da Silva Alexandre, Lucas Ribeiro Parmagnani da Silva, Maicon Luzzi, Osvaldo Vieira dos Santos, Paula Amorim Silva, Rosieli dos Santos Cardoso, Samuel Molinaroli Santos Ferreira, Soraya da Silva Feliciano. No ano de 2026: Adriana Silva dos Santos, Adson Alves de Andrade, Alessandro Sergio Simões, Alexandre Moacy Pereira Cerqueira, Alexandro Rodrigues Barros, Aline Santos Carvalho, Altamir Ferreira dos Santos, Amanda Caroline Machado, Ana Clara Gularte Bigorenski, Ana Eliza Oliveira Pereira, Ana Jucileide Pereira Lima, Anderson da Costa, Andreza Cristina Santiago, Angelo da Silva Campos, Anna Carolline da Silva Oliveira, Aparecida Miranda de Carvalho, Bianca Barbosa Gomes, Bruna Neres Silva, Bruno Lincoln Silva Camargos, Caio Bezerra da Silva, Camila Pereira Firmino de Sá, Carlos Kaique Cardoso, Cesar Augusto Constantino Soares, Claudia de Lima Oliveira, Dailton Lemes Moreira da Silva Júnior, Daniel Caetano da Silva, Daniel Cavalcante Pereira, Daniele Dias Pereira de Andrade, Daniele Pereira de Assis, David Ferro da Luz, Diego Rafael Lima Gonçalves, Douglas Matheus Alves de Lima, Douglas Sarmento Nunes dos Santos, Eduardo França Moret, Elizabeth Pacheco Correa Gonçalves, Élida Luiza Batalha Pereira, Elizângela Pires da Silva Lucas, Elton Dantas de Albuquerque, Emanuela Branchi Monteiro, Emilly Mayara Verçosa Silva, Érica Nunes do Couto, Érico dos Santos Barros, Fabiana Santana Gomes, Fabricio Amorim dos Santos, Fahad Hossam Ahmad, Felipe de Assis Campos, Fernanda Andrade Lins, Filipe Deslandes Nerys, Flávia Nogueira Ribeiro, Fábio Gonçalves de Souza, Gabriel de Souza Magalhães, Gabriela de Brito Gomes, Gaston da Costa Neto, Geraldo Rodrigues dos Santos, Giseli Oliveira da Costa, Gloria Isabelly Pereira da Silva Gusmão, Guará da Costa Machado, Guilherme da Silva Diniz, Gustavo Luiz da Silva, Haiane Cristina Aguiar Carvalho, Hana Paula Mota Pereira de Carvalho, Igor Stéfano da Silva Lins, Inax Ferreira de Sousa, Isabella Beatriz Barbosa Lirio de Souza, Ítallo Phellypy Ferreira da Silva, Jamie Lee da Silva Rocha, Josué Leandro Farias de Melo Rosa, José Antonio de Farias Filho, José Guilherme Paschoal Oliveira, Joyce Dias Martins, Jucélia Machado Gomes, Juliana Lopes da Silva, Juliano Alexandre Riffel Vergütz, Julio Cezar de Siqueira, Julio César Diverio D'elia, Júlia Mondini de Maria, Karla Adriana Lopes Berger, Karollina Varera da Rosa, Kauana Carolina Spies, Kawan Pedro Costa da Silva, Kimberlly Farnum Melo dos Santos, Leandro da Silva, Leandro dos Reis Santos, Lenise de Souza do Amaral Feliciano, Leonnardo Augusto Moreira de Ávila, Leticia Aragão da Silva, Letícia Verly de Azevedo, Lorena Ribeiro Marques, Luana Samara Nunes Martim dos Santos, Luca Bendelak do Nascimento Aguilar Amancio, Luciane Erd Machado, Luciano Antonio de Souza Pinto, Luiz Calebe Pessoa dos Santos, Luiz Henrique Vale da Silva de Souza, Luã Matheus Campelo da Cunha, Magno Bruno Franco Pereira, Marcelle Azevedo Cardoso Santos, Marcelo Aristoteles de Jesus Junior, Marcielly da Silva Bezerra, Marcio Nelson Vieira Valente, Maria Aparecida Gomes, Maria Aparecida de Sousa Oliveira, Maria Eduarda dos Santos Frade, Mariana de Souza Moura Ramos, Mariane de Lima Rodrigues, Miguel Oliveira Sousa e Silva, Mikaela Milena Costa de França, Márcia Barbosa Oliveira, Márcia Pereira Gonçalves, Nathália Gonçalves Baptista Silva, Neusa Aparecida Santiago, Nicollas Seilhe Ferraz Ramos, Patricia Firmino de Sena Lourenço, Patricia Mary Martins Almoinha, Paulo Fernando Peres Machado, Pedro Luccas de Oliveira Santos, Pedro Miguel de Moura da Costa, Philippe Guimarães Jaques, Rafael Din Daniel de La Sousa, Rafaela Ramos da Silva e Silva, Ramon Menezes Moreira, Rayssa Oliveira do Nascimento, Raíssa Alves de Barros, Renan da Silva Pereira, Renata Viegas Martins, Ricardo Oliveira da Silva, Ricris Lerrandry da Silva dos Santos, Roberto Gonçalves, Roseane Ferreira de Jesus Sipriano, Sebastião Cardoso Machado, Sofia Moureira de Alencar, Suellen de Oliveira da Silva Souza, Sulamita de Carvalho Ramos, Sérgio Fernando de Oliveira Leite, Taiany Souza da Silva, Tatiane Ferreira da Silva, Thaís Ferreira Cardoso, Thaíssa de Jesus Firmo Alves, Thiago Henrique de Andrade Pereira, Valeria Souza da Silva, Valéria Corrêa Miranda Martins, Vilson de Morais, Viviane Carolino Botelho, Warley Santana dos Santos, Wendy Daiane Marques dos Santos, Wilma Martins Passos, Yuri Theis de Moura. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2712546"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissiona": {
                "Atos": {
                    "2713080": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEdital de Convocação Nº 001/2026. Assembleia Geral: O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 19, 20 e 21 do Regimento Interno- Resolução CRO-RJ 01, de 09 de janeiro de 1975, Lei 4324, de 14 de abril de 1964 e Decreto 68.704, de 03 de junho de 1971, Convoca os Cirurgiões-Dentistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, em primeira convocação às 16h horas do dia 19/02/2026, no Conselho Regional de Odontologia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 70 - 5º andar Centro - Rio de Janeiro CEP 20030-015, com a maioria absoluta de seus membros, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: 1) Aprovação do Processo de Prestação de Contas do exercício 2025. Em não havendo número legal para a realização da Assembleia ficarão convocados os Cirurgiões-Dentistas registrados para a segunda convocação, no mesmo local e dia, às 16:30 horas, quando a mesma será realizada com qualquer número de presentes. De acordo com a legislação em vigor não poderão votar os Cirurgiões-Dentistas que não estiverem quites com as anuidades. Rio de Janeiro, 09/01/2026.\r\n\r\nOutair Bastazini Filho - Presidente\r\n\r\nId: 2713080"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2713249": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR REBECCA CRUZ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51682958/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR TANNES DA SILVA BARONE, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51671441/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nNOMEAR GELSSIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por TANNES DA SILVA BARONE, ID Funcional nº 51671441/1. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51668580/1, do cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por NATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51668580/1. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, DAYANE ANGELICA DE SOUZA PEREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 51140608/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001404/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2026, JORGE ANTONIO CARVALHO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5903920/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/001317/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2026, JOSE RICARDO BEZERRA DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51667142/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001024/2026.\r\n\r\nNOMEAR KATER SAMELA FARIA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 51185946, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Acionário, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por FERNANDO KACZELNIK, ID Funcional nº 43779921/5. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2026, DIEGO DE MELO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51207974/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nNOMEAR LORENA SOUZA PESSOA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil, anteriormente ocupado por DIEGO DE MELO FRANCISCO, ID Funcional nº 51207974/2. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2026, EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51161907/1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-5, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001343/2026.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE BORGES NEVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANDERSON ANDRADE BARAO DE SOUZA, ID Funcional nº 51454220/1. Processo nº SEI-150016/027427/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA MAGALHAES DA CRUZ DE SOUZA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por JOSIAS PAZ DE MAGALHAES, ID Funcional nº 51706598/1. Processo nº SEI-420001/001784/2026.\r\n\r\nNOMEAR KAYLAN VIEIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RENATA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 51707217/1. Processo nº SEI-420001/001784/2026.\r\n\r\nNOMEAR RYAN LOPES BORGES MAGALHAES para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Asses-\r\n\r\nsoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por FERNANDA BAHIENSE FERRO, ID Funcional nº 51651998/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/001776/2026.\r\n\r\nNOMEAR KIMBERLY NUNES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.852, de 09 de setembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/001776/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALBERJAN AZEVEDO DOS SANTOS para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por DANIELE INGRID VIANA DA SILVA, ID Funcional nº 51706261/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001776/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE MAGALHAES CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente\r\n\r\nocupado por LUCIO MAURO DE OLIVEIRA CAMPOS, ID Funcional nº 51484200/1. Processo nº SEI-120002/000254/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de \r\n\r\n2026, KATER SAMELA FARIA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 51185946/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecreta-\r\n\r\nria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/000390/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO MALICIA GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 41932714/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000109/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE DA SILVA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 19615825/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Logística, da Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000109/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO MANOEL DA SILVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 44240180/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Arquivo, da Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000109/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE ALVES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 51427940/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000109/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE MACEDO DE FREITAS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 42364310/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo \r\n\r\nDAI-4, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Con-\r\n\r\ntratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000109/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DA COSTA PEREIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 41954530/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços, da Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços, da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000113/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50348213/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços, da Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços, da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000109/2026.\r\n\r\nEXONERAR QUELLI DE ALMEIDA ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51530694/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RENATO DA COSTA JUNIOR para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, anteriormente ocupado por QUELLI DE ALMEIDA ABREU DA SILVA, ID Funcional nº 51530694/1. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANINE DA SILVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 51609207/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME EMANUEL DE ARAUJO ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, anteriormente ocupado por JANINE DA SILVA MELO, ID Funcional nº 51609207/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001407/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL CAVALCANTI FIEL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por GLAUCEA ROSADO FRANCISCO, ID Funcional nº 51612615/1. Processo nº SEI-210002/000450/2026.\r\n\r\nNOMEAR DERALCIMERE ROCHA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 43261221/3, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Atenção Ao Egresso - Assegre, da Direção-Geral - \r\n\r\nDg, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO, ID Funcional nº 50091840/1. Processo nº SEI-030002/001459/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ BARROS FELIPE, ID FUNCIONAL Nº 43973949, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por FELIPE SOUZA BARRETO, ID Funcional nº 51472376/1. Processo nº SEI-100001/000308/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MIRANCOS POMBO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.039, de 10 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100001/000323/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIZETE BAPTISTA VICENTE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.108, de 19 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-100001/000325/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nCAROLINA THAIS MULLER, ID FUNCIONAL Nº 51529670/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000305/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO GUSTAVO AFONSO PEDRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e\r\n\r\nSustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000181/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro\r\n\r\nde 2026, NIKOLAS IGNACHITTI NAVARRO NASCIMENTO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51526328/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/003335/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, AMANDA COELHO DE FREITAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51451158/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Escola de Música Villa-Lobos, da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/000459/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de\r\n\r\n2026, JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51304538/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Acompanhamento de Conselhos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000645/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLEYTON OLIVEIRA DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51497956/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Operações, da Divisão de Operações, da \r\n\r\nCoordenação de Operações, da Superintendência de Prevenção À Dependência Química, da Subsecretaria de Prevenção À Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de\r\n\r\nDireitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000660/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, FRANCIELE ALMEIDA GROSSI, ID FUNCIONAL Nº 51678349/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001026/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nJOSE MARCIO FERREIRA REIS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51679809/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000097/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 50878328/3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID Funcional nº 51427923/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-300002/000097/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 33538620/3, do cargo em comissão de Presidente Comissão Inquérito, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares, da Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000312/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51551829/1, para exercer o cargo em comissão de Presidente Comissão Inquérito, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares, da Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, ID Funcional nº 33538620/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Vogal de Comissão Inquérito, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/000312/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2026, WALMIR ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51484277/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000240/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 03/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000677/2025, fica retificado para 01 de fevereiro de 2026, a data da validade da nomeação de CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000677/2025, fica retificado para 01 de fevereiro de 2026, a data da validade da nomeação de THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000677/2025, fica retificado para 01 de fevereiro de 2026, a data da validade da nomeação de DANIEL OSVALDO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000756/2026, fica retificado o Ato de nomeação do KAYKE DA SILVA GAMA OTÁVIO para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.058, de 17 de dezembro de 2025, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 06/02/2026.\r\n\r\nId: 2713249"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015595/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), em favor do Servidor Henrique Fernandes Pacheco, CPF 056.589.227-47, lotado na Unidade SECC/SUBRI, referente ao deslocamento para cumprimento de agendas em Brasília - no dia 24/11/2025.\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111749/2025 - Diante da delegação de competência prevista nos incisos XXI e XXII, do art. 1°, do Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 41193/08, AUTORIZO a celebração dos seguintes instrumentos: a) Termo de Entrega e Recebimento, em favor da SEEDUC, e b) Termo de Cessão de Uso, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFFluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/001417/2021 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (124453968), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, referente ao imóvel localizado na Rua Tacaratu, n° 94, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, onde se encontram instaladas as dependências do 9º Batalhão da Polícia Militar, devidamente cadastrado no Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado sob FIP 7252, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77, c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (124452664).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008548/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (124251907) entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, referente ao imóvel estadual situado na Avenida Deputado Allair Ferreira, nº 37, Bairro Turf Club, Município de Campos dos Goytacazes/RJ - FIP 3829, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (124251916).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001797/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor dos Servidores, PATRICK SANTANA SILVA SARMENTO, CPF 119.630.587-04 e ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, CPF 081.289.667-07I, lotados na Unidade GE/ASSEG, referente à despesa de concessão de diárias, alusiva ao mês de dezembro de 2025 .\r\n\r\nId: 2713247"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002306/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada na locação de veículo tipo van adaptada para cadeirantes e acompanhantes, equipada com plataforma elevatória/rampa, sem fornecimento de condutores e sem combustível, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor do licitante A & G SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.532.358/0001-44, habilitada e declarada vencedora do certame, com o valor total de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2712939"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7009 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-350007/027845/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nFÁBIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n4410459-6\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2712989"
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                        "2712990": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7011 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-160192/000047/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Michele Nunes Alvaro da Cruz, Id. Func. nº 5032327-0, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor Brunno Santos Leal, Id. Func. nº 5028249-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, como Fiscal e Suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos objetos dos Convênios elencados a seguir:\r\n\r\nNº Convênio\r\n\r\nParte\r\n\r\n139/21\r\n\r\nConselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro\r\n\r\n067/22\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n428/25\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n032/25\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ & Departamento Geral de Ação Socioeducativas do Estado do Rio De Janeiro - DEGASE\r\n\r\n304/25\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\n128/23\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\n121/24\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n007/22\r\n\r\nMunicípio de Carapebus\r\n\r\n266/24\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\n113/24\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\n315/24\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\n008/22\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\n044/24\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\n081/22\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\n053/22\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\n131/21\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\n031/23\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\n079/22\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\n395/25\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\n308/24\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n160/21\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\n107/21\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\n004/26\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\n025/26\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\n070/21\r\n\r\nOrdem de Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n315/25\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n06/25\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública-SESP/Departamento de Trânsito do Estado do RJ-DETRAN/RJ/Tribunal de Contas do Estado do RJ-TCE/RJ\r\n\r\n332/25\r\n\r\nServiço de Identificação da Marinha\r\n\r\n034/22\r\n\r\nSuperintendência de Polícia Federal no Rio de Janeiro - SR/PF/RJ\r\n\r\n058/23\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação - PRODERJ\r\n\r\n003/24 CONV\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2712990"
                        ],
                        "2712833": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002221/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.882,12 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento da prestação de serviços de publicações de matérias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2712833"
                        ],
                        "2712834": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000046/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.750,46 (dois mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), em favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2712834"
                        ],
                        "2712835": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000045/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.790,80 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta centavos), em favor da AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A, objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2712835"
                        ],
                        "2713119": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000034/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 989,42 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto e recursos hídricos no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2713119"
                        ],
                        "2713120": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000018/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor da SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE, objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto e recursos hídricos no mês de novembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2713120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2712878": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 105 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003094/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 016/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional n° 5154935-2. Gestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nFiscais Titulares OLS: Diego Senna Aiade, ID Funcional n° 2447156-9; Rodrigo de Abreu Freitas, Id Funcional 2450177-8; Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7; Fiscal Suplentes: Guilherme Soares Ricardo, Id Funcional 5105889-8; José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, Id Funcional 5018343-5 e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2712878"
                    ],
                    "2712875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 109 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000698/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 006/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional n° 5154935-2. Gestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9.\r\n\r\nFiscais Titulares: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0; Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes ID Funcional nº 5117607-6; Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscal Suplentes: Marcella Mendes Nesanelovicz, ID Funcional nº 5080038-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2712875"
                    ],
                    "2713050": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 110 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003284/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 001/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa FJB SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Fábio Paiva Teixeira, ID Funcional nº 2447046-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Daniel Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5157155-2;\r\n\r\nSuplente: Wesley de Carvalho Petizero, ID Funcional nº 5168176-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2713050"
                    ],
                    "2713049": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 112/2026 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002327/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 006/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Fábio Paiva Teixeira, ID Funcional nº 2447046-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Daniel Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5157155-2;\r\n\r\nSuplente: Wesley de Carvalho Petizero, ID Funcional nº 5168176-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2713049"
                    ],
                    "2712876": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 120 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001422/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 064/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional n° 5154935-2. Gestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nFiscais Titulares OSP: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;; Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplentes: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3; Giovanna Fernandes Alevato, ID Funcional nº 5159048-4.\r\n\r\nFiscais Titulares OLS: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9; Jefferson da Rocha Leopoldinor, ID Funcional 5084437-7 e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0.Fiscal Suplentes: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707,Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5117480-4 e Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº2.449.226-4\r\n\r\nFiscais Titulares PRJ: Leandro da Silva Maciel, ID Funcional nº 5141842-8; Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 5151149-5 e Ricardo Dourado Lima Brito, ID Funcional nº 5033233-3. Fiscal Suplente: José Antônio da Silva, ID Funcional nº 5144957-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2712876"
                    ],
                    "2712877": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 121 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003346/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 012/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional n° 5154935-2. Gestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nFiscais Titulares: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;; Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplentes: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3; Giovanna Fernandes Alevato, ID Funcional nº 5159048-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2712877"
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                    "2712824": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 124 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 055/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5 e Gestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais Titulares OSP: Maurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7; Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5 e Cinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional nº 5159993-7. Fiscal Suplente: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4.\r\n\r\nFiscais Titulares PRJ: Leandro da Silva Maciel, ID Funcional nº 5141842-8; Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 5151149-5 e Ricardo Dourado Lima Brito, ID Funcional nº 5033233-3. Fiscal Suplente: José Antônio da Silva, ID Funcional nº 5144957-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2712824"
                    ],
                    "2712825": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 125 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 002/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5 e Gestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais Titulares OSP: Maurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7; Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5 e Cinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional nº 5159993-7. Fiscal Suplente: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4.\r\n\r\nFiscais Titulares PRJ: Leandro da Silva Maciel, ID Funcional nº 5141842-8; Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 5151149-5 e Ricardo Dourado Lima Brito, ID Funcional nº 5033233-3. Fiscal Suplente: José Antônio da Silva, ID Funcional nº 5144957-9.\r\n\r\nFiscais Titulares OLS: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9; Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0 e Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7. Fiscais Suplentes: Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2449226-4; Andreson Moraes Pereira, ID Funcional nº 0593975-5 e Vitor Schimitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2712825"
                    ],
                    "2713036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001827/2023 - DECLARO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a Prestação de serviços, de forma contínua, de fornecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido nas dependências das bases da Operação Segurança Presente, em conformidade com o art.25,caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A inscrita no CNPJ 42.310.775/0001-03, no valor total R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada.\r\n\r\nId: 2713036"
                    ],
                    "2712983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-420001/001348/2026 - DECLARO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a contratação direta da participação de 04 (quatro) servidores na capacitação presencial: Curso Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática, conforme disposto no Termo de Referências, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “ f ” da Lei nº 14.133/2021, em favor da INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ 10.498.974/0001-09, no valor total R$ 17.604,00 (dezessete mil, seiscentos e quatro reais). \r\n\r\nId: 2712983"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 415 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/003460/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n19/10/2025\r\n\r\nSEI-120001/003460/2025\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\nSEI-120001/003460/2025\r\n\r\nId: 2712018"
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                    "2712019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 416 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-12/225/05/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50183176\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\nC II\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nC II\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nC II\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nC II\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\nId: 2712019"
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                    "2712702": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nºº 421 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PRIVACIDADE, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo SEI-120001/002868/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir a adequada proteção dos dados pessoais tratados pela Administração Pública Estadual, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- as diretrizes do Decreto Estadual de nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024 que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o compromisso institucional da SEPLAG com os princípios da transparência, segurança da informação, privacidade e responsabilidade no tratamento de dados;\r\n\r\n- a importância de promover a conscientização contínua de servidores, colaboradores e prestadores de serviço quanto às boas práticas de segurança da informação, proteção de dados e privacidade;\r\n\r\n- a necessidade de consolidar uma cultura organizacional voltada à integridade, ao uso ético das tecnologias da informação e ao fortalecimento da confiança institucional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Programa de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados (PPSPD), de caráter permanente e transversal, com o objetivo de fomentar uma cultura organizacional comprometida com a integridade, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais tratados pela Secretaria, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura de governança institucional de privacidade será composta pelas seguintes instâncias e agentes:\r\n\r\nI - encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: responsável por atuar como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD, apoiar a conformidade institucional e orientar os agentes de tratamento;\r\n\r\nII - responsável pelo Projeto de Governança em Privacidade: responsável pela coordenação geral das ações de implantação, evolução e monitoramento do programa de LGPD na SEPLAG;\r\n\r\nIII - gestor de Segurança da Informação: responsável por promover ações preventivas, corretivas e educativas voltadas à segurança da informação, em articulação com os controles de privacidade;\r\n\r\nIV - responsável pela gestão de incidentes: incumbido da condução e registro dos eventos de segurança que envolvam dados pessoais, em conformidade com os fluxos institucionais;\r\n\r\nV - subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC: unidade responsável pela supervisão técnica e estratégica da política de privacidade, apoiando o planejamento, a contratação, a implementação e a sustentação das soluções e medidas necessárias;\r\n\r\nVI - demais unidades da seplag, comitês, grupos de trabalho e servidores que tratem de dados, informações e documentos no exercício de suas atribuições, os quais deverão atuar em colaboração e alinhamento com as diretrizes estabelecidas por este Programa.\r\n\r\n§1º - A implementação do PPSPD será exercida pela SUBTIC, com apoio das unidades da SEPLAG e da unidade responsável pela Governança de Dados.\r\n\r\n§ 2º - O PPSPD contará com um Comitê para tratar de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, composto por representantes de diferentes setores para fins de alinhamento com a natureza, finalidade e planejamento estratégico do órgão, cujas competências, composição e funcionamento do Comitê serão regulamentados em normativo próprio.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da LGPD e nos normativos internos da SEPLAG, também abrangerá a orientação sobre políticas internas, o supervisionamento de riscos e incidentes, a manutenção de registros e relatórios atualizados, a promoção de boas práticas de privacidade, o acompanhamento de contratos, a apresentação de resultados à alta gestão e a revisão de estratégias, bem como a adoção de mecanismos internos de reporte, conforme regulamentações da ANPD.\r\n\r\nArt. 4º - O PPSPD terá como finalidades promover o uso ético da informação, reforçar a segurança, a transparência e a responsabilidade, e fortalecer uma cultura organizacional baseada na integridade, na privacidade e na confiança pública, conforme os seguintes fundamentos:\r\n\r\nI - sensibilizar, capacitar e orientar os agentes públicos da SEPLAG quanto aos princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à privacidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - promover ações educativas regulares sobre riscos cibernéticos, boas práticas de governança de dados, prevenção de incidentes e conformidade legal;\r\n\r\nIII - estimular o uso responsável e seguro das tecnologias da informação e comunicação, em conformidade com a legislação vigente e normas internas;\r\n\r\nIV - fortalecer a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, da SUBTIC e demais unidades da SEPLAG no cumprimento das obrigações legais;\r\n\r\nV - viabilizar os mecanismos de gestão de riscos, transparência, responsabilização e melhoria contínua no tratamento de dados pessoais e no uso de sistemas de informação.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa poderá promover ações de capacitação, definição de procedimentos e divulgação de boas práticas, incluindo:\r\n\r\nI - trilhas de aprendizagem presenciais e/ou a distância, com emissão de certificados, voltadas à formação contínua em segurança da informação, proteção de dados e privacidade;\r\n\r\nII - campanhas internas periódicas de conscientização sobre engenharia social, segurança digital, proteção de dados sensíveis e ética no uso de informações;\r\n\r\nIII - realização de palestras, workshops, seminários, painéis de boas práticas e outros eventos técnico-científicos;\r\n\r\nIV - Diagnósticos periódicos de maturidade institucional em privacidade e segurança da informação;\r\n\r\nV - elaboração e disseminação de materiais educativos em linguagem acessível, tais como cartilhas, vídeos e infográficos;\r\n\r\nVI - avaliações de conhecimento e adesão às boas práticas, como parte do processo de melhoria contínua e de avaliação dos resultados do Programa;\r\n\r\nVII - divulgação de informações institucionais sobre os direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previsto nos arts. 17 a 22 da LGPD, e os meios para seu exercício junto à SEPLAG.\r\n\r\nArt. 6º - O PPSPD deverá estar articulado às demais iniciativas de governança, compliance, segurança da informação e gestão de pessoas, sendo parte integrante das ações estratégicas da Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa observará as boas práticas previstas no art. 50 da LGPD, com vistas à adoção de medidas administrativas e técnicas aptas a proteger dados pessoais e garantir os direitos dos titulares.\r\n\r\nArt. 7º - O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas será realizado exclusivamente para fins legítimos e previstos em lei, com observância dos princípios da necessidade, finalidade e segurança, garantindo a proteção dos direitos dos titulares, nos termos do art. 23 da LGPD e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\n§ 1º - O compartilhamento deverá ocorrer em formato interoperável e estruturado, conforme o art. 25 da LGPD.\r\n\r\n§ 2º- O uso compartilhado de dados pessoais observará as finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, vedada a transferência a entidades privadas, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 da LGPD.\r\n\r\nArt. 8º - A SEPLAG realizará avaliações de impacto à proteção de dados pessoais sempre que o tratamento representar risco elevado aos direitos e liberdades dos titulares, adotando medidas técnicas e administrativas para mitigação de riscos, conforme o art. 38 da LGPD.\r\n\r\nArt. 9º - O ciclo de vida do tratamento de dados pessoais será fundamentado especialmente pelo art. 50, §2º, obedecendo aos princípios da autodeterminação informativa, transparência, responsabilização e prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados atores essenciais no ciclo de vida do tratamento de dados pessoais disposto no art.5º da LGPD:\r\n\r\nI - o titular dos dados, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;\r\n\r\nII - o controlador, responsável pelas decisões relativas ao tratamento;\r\n\r\nIII - o operador, que realiza o tratamento em nome do controlador;\r\n\r\nIV - os agentes de tratamento, que compreendem controlador e operador;\r\n\r\nV - o encarregado, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nVI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 10 - A estruturação, construção e execução do PPSPD deverão adotar como referência os princípios, direitos e deveres estabelecidos na LGPD, bem como os referenciais técnicos aplicáveis, especialmente as normas da ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, 27005:2011 e 27701:2019.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes estabelecidas têm como objetivo assegurar que o Programa seja conduzido de forma sistemática e dinâmica, em conformidade com padrões internacionais, promovendo a redução de riscos, a transparência, a segurança e a integridade no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11 - Na implementação, gestão e monitoramento do PPSPD, deverão ser formalmente especificadas políticas e práticas destinadas a assegurar a proteção da privacidade dos cidadãos, contemplando:\r\n\r\nI - Informação prévia e justificada sobre o uso de dados;\r\n\r\nII - Definição clara de finalidades, bases legais e responsabilidades;\r\n\r\nIII - Transparência no uso de tecnologias automatizadas;\r\n\r\nIV - Ações contínuas de sensibilização e capacitação;\r\n\r\nV - Orientações acessíveis aos titulares sobre seus direitos;\r\n\r\nVI - Comunicação das políticas por canais institucionais;\r\n\r\nVII - Revisão periódica das práticas, com vistas à adequação normativa, tecnológica ou organizacional;\r\n\r\nVIII - Uso de cookies e tecnologias similares nos ambientes digitais da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 12 - A promoção de uma cultura de segurança da informação e proteção de dados será tratada como parte fundamental do PPSPD, com foco na comunicação clara de objetivos e responsabilidades, capacitação contínua e ampla divulgação de informações institucionais, baseando-se no conceito de Privacidade desde a Concepção, conforme sete princípios:\r\n\r\nI - Prevenção proativa: Atuar de forma antecipada para evitar violações de privacidade, em vez de apenas reagir a incidentes;\r\n\r\nII - Proteção por padrão: Assegurar a máxima proteção de dados pessoais automaticamente, sem exigir ação do titular;\r\n\r\nIII - Privacidade desde a concepção: Incorporar requisitos de privacidade no desenvolvimento de sistemas e processos desde o início;\r\n\r\nIV - Compatibilidade com a funcionalidade: Conciliar a proteção da privacidade com o pleno funcionamento dos sistemas e objetivos do projeto;\r\n\r\nV - Segurança de ponta a ponta: Garantir proteção dos dados em todas as fases do seu ciclo de vida, da coleta à eliminação;\r\n\r\nVI - Transparência e auditabilidade: Adotar práticas claras, auditáveis e verificáveis, fortalecendo a confiança dos titulares;\r\n\r\nVII - Respeito ao titular: Proteger os direitos dos titulares com comunicações claras, interfaces acessíveis e mecanismos de controle eficazes.\r\n\r\nArt. 13 - Será adotado o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) como instrumento essencial para verificar e demonstrar a conformidade das operações de tratamento de dados, devendo ser elaborado de forma clara e objetiva, mantido atualizado e disponível para apresentação à ANPD, conforme o art. 38 da LGPD.\r\n\r\nArt. 14 - O PPSPD norteará diretrizes internas que incluam procedimentos e controles, bem como os elementos presentes nos instrumentos contratuais voltados ao cumprimento das obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado na forma do art. 2º, inciso XVI da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25/11/1980, e observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Verificação do tratamento excessivo de dados;\r\n\r\nII - Avaliação da efetividade dos controles de segurança;\r\n\r\nIII - Análise da necessidade de retenção;\r\n\r\nIV - Adequação contratual com terceiros.\r\n\r\n§1º - A Política de Segurança da Informação (PSI) e o PPSPD devem ser articulados entre si, de forma a contemplar de maneira integrada os aspectos previstos no art. 6º da LGPD.\r\n\r\n§2º - As medidas de segurança deverão ser incorporadas desde a concepção dos projetos, contemplando gestão de riscos e incidentes, prevenção de violações, gerenciamento dos direitos dos titulares, e mecanismos de rastreabilidade e registro das operações.\r\n\r\nArt. 15 - O PPSPD deverá disciplinar, no mínimo, os seguintes aspectos, em conformidade com o art. 6º da LGPD:\r\n\r\nI - Finalidade e Limitação do Tratamento;\r\n\r\nII - Adequação, Necessidade e Minimização de Dados;\r\n\r\nIII - Transparência e Acesso do Titular;\r\n\r\nIV - Qualidade, Segurança e Prevenção;\r\n\r\nV - Não Discriminação, Responsabilização e Anonimização.\r\n\r\nArt. 16 - Os serviços disponibilizados, bem como suas condições, finalidades de tratamento e respectivas bases legais, deverão constar de forma clara e objetiva no Aviso de Privacidade e/ou Termo de Uso, o qual será periodicamente atualizado e disponibilizado aos titulares, em conformidade com a legislação vigente e os regulamentos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 17 - O monitoramento da conformidade à LGPD será contínuo, contemplando coleta sistemática de informações, elaboração de relatórios e apresentação dos resultados à alta gestão, garantindo a melhoria contínua das práticas institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O PPSPD deverá adotar indicadores com o objetivo de monitorar e avaliar as ações implementadas, tais como índices de maturidade, de incidentes, de serviços com inventário de dados e de conscientização em privacidade e segurança.\r\n\r\nArt. 18 - Será implementado processo estruturado de Gestão de Incidentes, contemplando planejamento, registro, resposta e comunicação tempestiva, visando reduzir riscos e garantir a conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 19 - O PPSPD será revisto, minimamente, a cada ano e republicado sempre que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2712702"
                    ],
                    "2712703": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 422 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (COMSIPDP) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e no âmbito do Processo n.º SEI-120001/002868/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º, §2º, da minuta de Resolução do Programa de Privacidade e Segurança de Proteção de Dados (PPSPD), bem como no art. 16 da Política de Segurança da Informação (PSI), instituída pela Resolução SEPLAG nº 318, de 2024, que determinam a instituição de Comitê para tratar da segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais;\r\n\r\n- o dever de estrita observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de formalizar a estrutura e o funcionamento de um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva para a gestão estratégica de riscos de segurança e privacidade na SEPLAG.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único O COMSIPDP é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a finalidade de assessorar, propor e acompanhar a implementação de políticas, diretrizes, procedimentos e estratégias relacionadas à segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 2º - São finalidades do Comitê, em caráter exemplificativo:\r\n\r\nI - Avaliar o alinhamento da estratégia de segurança da informação, privacidade e proteção de dados com os objetivos e o planejamento estratégico da SEPLAG;\r\n\r\nII - Avaliar e propor melhorias das normas e procedimentos de segurança da informação e tratamento de dados pessoais elaboradas pela SUBTIC e demais áreas técnicas;\r\n\r\nIII - Tomar conhecimento dos riscos, ameaças e vulnerabilidades específicos de Segurança da Informação e Privacidade de Dados e assegurar que sejam considerados nos processos e decisões estratégicas das áreas representadas;\r\n\r\nIV - Supervisionar os riscos de segurança da informação e privacidade apresentados pela área técnica de forma periódica, acompanhar a implementação da adequação à LGPD e emitir recomendações estratégicas sobre as diretrizes necessárias;\r\n\r\nV - Deliberar sobre a necessidade e supervisionar a execução dos programas de conscientização e treinamentos em segurança da informação e privacidade para servidores, terceiros, fornecedores e usuários, em coordenação com as áreas competentes;\r\n\r\nVI - Promover a transparência e a ética no tratamento de dados pessoais, em conformidade com os princípios legais.\r\n\r\nParágrafo Único. O Comitê poderá requisitar informações e documentos, bem como solicitar a atuação e o apoio técnico de quaisquer áreas da SEPLAG para subsidiar suas deliberações e emitir recomendações, e solicitar revisões periódicas de políticas, normas e procedimentos de Segurança da Informação, privacidade e governança de dados.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto pelos seguintes membros, garantindo a representação intersetorial em nível estratégico:\r\n\r\nI - Presidente: O titular da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC;\r\n\r\nII - Representante e Suplente da Alta Administração, indicado pelo Secretário;\r\n\r\nIII - Representante e Suplente da Subsecretaria de Administração - SUBADM;\r\n\r\nIV - Representante e Suplente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO;\r\n\r\nV - Representante e Suplente da Subsecretaria de Logística - SUBLOG;\r\n\r\nVI - Representante e Suplente da Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE;\r\n\r\nVII - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.\r\n\r\n§1º - Os cargos dos membros indicados nos incisos II, III, IV e V deverão ser, no mínimo, superiores ou equivalentes à função de Superintendente e/ou Chefes de Assessoria, refletindo a natureza estratégica do Comitê.\r\n\r\n§2º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, mediante indicação dos titulares das áreas representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Participarão das reuniões, na condição de convidados permanentes e consultores técnicos, sem direito a voto:\r\n\r\nI - O Gestor de Segurança da Informação que, no impedimento ou na ausência do Presidente, o substituirá;\r\n\r\nII - Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação;\r\n\r\nIII - O Assessor de Governança de TI, que exercerá a função de Secretário Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê poderá convidar representantes de outras áreas, órgãos ou entidades públicas, bem como especialistas que, por seus conhecimentos, possam contribuir para a discussão.\r\n\r\nArt. 5º - Incumbe à Secretaria Executiva do Comitê:\r\n\r\nI - Elaborar a pauta das reuniões em conjunto com o Presidente;\r\n\r\nII - Preparar e distribuir os materiais de apoio e convocações com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;\r\n\r\nIII - Redigir a ata das reuniões e acompanhar a execução das deliberações, notificando as áreas responsáveis;\r\n\r\nIV - Manter o arquivo documental do Comitê em processo eletrônico (SEI).\r\n\r\nArt. 6º - Incumbe ao Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - Convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - Dirimir empates nas votações com o voto de qualidade;\r\n\r\nIII - Representar o Comitê perante a alta administração da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Membros Titulares, ou seus respectivos suplentes quando em exercício:\r\n\r\nI - Participar das reuniões, manifestar seu voto sobre as deliberações e contribuir tecnicamente para as discussões;\r\n\r\nII - Representar os interesses e as necessidades de SI (Segurança da Informação) e Privacidade de suas respectivas áreas;\r\n\r\nIII - Divulgar e apoiar ativamente a implementação das decisões e diretrizes aprovadas pelo Comitê em suas unidades.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses (bimestralmente), e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos membros titulares.\r\n\r\n§1º - As reuniões somente poderão ser instaladas com a presença de dois terços dos seus membros em exercício (titulares ou seus suplentes).\r\n\r\n§2º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nArt. 9º - Qualquer membro titular presente ou seu suplente em exercício poderá solicitar pedido de vistas da matéria em deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único. A matéria cujo pedido de vistas for concedido deverá ser obrigatoriamente incluída na pauta da reunião subsequente, para nova discussão e votação.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos ou as dúvidas relativas à aplicação desta Resolução serão resolvidos pelo Presidente do Comitê, ad referendum do Comitê, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2712703"
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                    "2712704": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 423 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (COMSIPDP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo n.º SEI-120001/002868/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os objetivos e a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (COMSIPDP), estabelecido através da Resolução SEPLAG n.º 422 de 03 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a necessidade de formalizar a composição do Comitê com representantes da Alta Administração e das áreas estratégicas da SEPLAG, conforme indicações constantes no Processo nº SEI-120001/003476/2025 e;\r\n\r\n- o atendimento a Política de Segurança da Informação e o Programa de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados que determinam a instituição de Comitê para tratar da segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para cumprir as atribuições no Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (COMSIPDP) da SEPLAG, os servidores abaixo listados:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na - Presidente do Comitê: FABIO DA SILVA SIQUEIRA, ID. Funcional nº 4378056-3.\r\n\r\nb - Representante da Alta Administração: RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, ID. Funcional nº 1943605-0.\r\n\r\nc - Representante da Subsecretaria de Administração: ANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID. Funcional nº 5094685-4.\r\n\r\nd -Representante da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento: RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, ID. Funcional nº 5007765-1.\r\n\r\ne - Representante da Subsecretaria de Logística: HELOISA BERTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5018317-6.\r\n\r\nf - Representante da Subsecretaria de Planejamento Estratégico: LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID. Funcional nº 4379024-0.\r\n\r\ng - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEPLAG: FILIPE ALMADA SOUTO, ID. Funcional nº 5003204-6.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na - Suplente do Presidente do Comitê: FÁBIO CARDOSO DE QUEIROGA, ID. Funcional nº 2024696-0.\r\n\r\nb - Suplente da Alta Administração: OCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 2025678-7.\r\n\r\nc - Suplente da Subsecretaria de Administração: WILLIAM CABRAL JESUS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5154172-6.\r\n\r\nd - Suplente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento: ÁLVARO DA SILVA E ABRANTES - ID. Funcional: 4393754-3.\r\n\r\ne - Suplente da Subsecretaria de Logística: ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID. Funcional nº 5015254-8.\r\n\r\nf - Suplente da Subsecretaria de Planejamento Estratégico: LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5007741-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros titulares do Comitê, quando impossibilitados de participar da reunião, serão representados por seus respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2712704"
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                    "2713096": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 113 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000176/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.96.13.02\r\n\r\nINSS em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Lei Ordinária Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 // Lei Ordinária Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de contribuições \r\n\r\nrecolhidas ao INSS, para aquele instituto e para terceiros (SENAI, SESI, SESC), conforme dispõe a legislação previdenciária, apenas no correspondente à parcela do empregador.\r\n\r\n3.3.91.39.34\r\n\r\nConservação de Parques e Jardins\r\n\r\nArt 2° da Lei Ordinária Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica com pagamento de conservação de quaisquer áreas verdes.\r\n\r\n3.1.96.16.09\r\n\r\nGratificação de Produtividade em atendimento ao Art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 11° do Decreto Estadual n° 44.843 de 16 de junho de 2014.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos Serventuários da Justiça e da Saúde.\r\n\r\n3.1.96.58.01\r\n\r\nSalário-Maternidade em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 71 da Lei Ordinária Federal n° 10.710, de 5 de agosto de 2003.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana com pagamento de benefício à segurada empregada que se \r\n\r\nencontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n3.2.20.21.03\r\n\r\nParcelamento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN\r\n\r\nArt. 63 do Decreto-Lei Federal n° 147, de 3 de fevereiro de 1967. // Art. 1° ao Art. 12°, da Portaria PGFN Federal n° 448 de 13 de maio de 2019\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à união, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento da dívida ativa da PGFN.\r\n\r\n3.2.20.21.04\r\n\r\nParcelamento de outras dívidas\r\n\r\nArt. 20° ao Art. 28° da Portaria PGFN n° 448 de 13 de maio de 2019.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à união, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato com pagamento de despesas orçamentárias com juros de parcelamento de outras dívidas.\r\n\r\n3.2.20.22.01\r\n\r\nParcelamento de Contribuições Sociais - INSS\r\n\r\nArt. 6° e Art. 7° da Lei Ordinária Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à união, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento de contribuições sociais devidas ao INSS.\r\n\r\n3.2.20.22.03\r\n\r\nParcelamento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN\r\n\r\nArt. 63, l, § 1º do Decreto-Lei Federal n° 147, de 3 de fevereiro de 1967.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à união, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento da dívida ativa com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\n3.2.20.22.02\r\n\r\nParcelamento de contribuições Sociais - PIS/PASEP\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 12 do Decreto-Lei Federal n° 2.052 de 3 de agosto de 1983.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à união, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n\r\n3.2.20.22.04\r\n\r\nParcelamento de outras dívidas\r\n\r\nArt. 20° ao Art. 28° da Portaria PGFN n° 448 de 13 de maio de 2019.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à união, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento de outras dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2713096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2713125": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREV Nº 73 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO VISANDO ATENDER À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO ÂMBITO DO IC 2025.00345312 E AVALIAR NECESSIDADE DE APORTE IMEDIATO DE RECURSOS OU GARANTIAS DO TESOURO ESTADUAL NO RIOPREVIDÊNCIA A FIM DE SANAR EVENTUAL DÉFICIT EM DECORRÊNCIA DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA AUTARQUIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do processo nº SEI-040001/002329/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho (GT) a fim de atender ao item 2.2 da Cláusula 2 da Recomendação Administrativa nº 001/2025, expedida pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integri dade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e garantir o equilíbrio atuarial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT de que trata esta Resolução será constituído pelos representantes indicados pelos responsáveis das seguintes subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência:\r\n\r\nI - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - SUBTES: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, Id. Funcional nº 5010189-7;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro SUBCONT: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES, Id. Funcional nº 5025598-3; e\r\n\r\nIII - pelo Rioprevidência: FERNANDA OLIVEIRA PENA MORAES, Id. Funcional nº 51525399.\r\n\r\nArt. 3º - A designação ocorrerá sem prejuízo das demais funções exercidas pelos servidores elencados, de forma não remunerada e sem implicar em aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2713125"
                    ],
                    "2713227": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 862 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040009/002326/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2026, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2025 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração, a Parcelamentos e a Débitos Declarados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 862 de 06de FEVEREIRO de 2026\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2026\r\n\r\nOrigem \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n25.807.601.043 \r\n\r\n21.434.181.001 \r\n\r\n22.591.410.665 \r\n\r\n22.415.359.549 \r\n\r\n20.739.392.371 \r\n\r\n23.512.685.441 \r\n\r\n136.500.630.071 \r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n15.738.381.057 \r\n\r\n14.026.542.059 \r\n\r\n13.374.596.263 \r\n\r\n13.246.482.313 \r\n\r\n13.362.132.492 \r\n\r\n14.269.170.521 \r\n\r\n84.017.304.706 \r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n804.975.215 \r\n\r\n805.015.631 \r\n\r\n805.056.254 \r\n\r\n805.097.081 \r\n\r\n805.138.126 \r\n\r\n805.179.493 \r\n\r\n4.830.461.800 \r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n5.025.709.617 \r\n\r\n2.690.105.131 \r\n\r\n4.417.138.158 \r\n\r\n4.487.012.203 \r\n\r\n2.741.759.608 \r\n\r\n4.180.908.454 \r\n\r\n23.542.633.171 \r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n5.496.716 \r\n\r\n5.528.336 \r\n\r\n5.562.776 \r\n\r\n5.551.776 \r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n5.548.278 \r\n\r\n33.250.660 \r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n103.401.554 \r\n\r\n99.982.869 \r\n\r\n90.210.468 \r\n\r\n90.159.179 \r\n\r\n91.514.378 \r\n\r\n83.161.664 \r\n\r\n558.430.112 \r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n2.107.174.943 \r\n\r\n1.970.106.747 \r\n\r\n2.049.130.072 \r\n\r\n1.936.106.209 \r\n\r\n1.910.829.272 \r\n\r\n2.311.499.707 \r\n\r\n12.284.846.947 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n597.943.361 \r\n\r\n424.231.186 \r\n\r\n437.136.986 \r\n\r\n438.869.127 \r\n\r\n419.510.792 \r\n\r\n460.671.326 \r\n\r\n2.778.362.778 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n\r\n592.045.972 \r\n\r\n592.045.972 \r\n\r\n592.045.971 \r\n\r\n592.045.972 \r\n\r\n592.045.971 \r\n\r\n592.045.959 \r\n\r\n3.552.275.817 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n\r\n2.244.938 \r\n\r\n2.434.730 \r\n\r\n2.869.954 \r\n\r\n2.157.565 \r\n\r\n2.564.565 \r\n\r\n2.716.397 \r\n\r\n14.988.149 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n\r\n704.023.190 \r\n\r\n692.213.568 \r\n\r\n692.717.170 \r\n\r\n690.754.843 \r\n\r\n688.197.534 \r\n\r\n687.543.808 \r\n\r\n4.155.450.113 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n\r\n126.204.481 \r\n\r\n125.974.773 \r\n\r\n124.946.593 \r\n\r\n121.123.282 \r\n\r\n120.016.855 \r\n\r\n114.239.834 \r\n\r\n732.505.818 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n89.235.704 \r\n\r\n84.287.229 \r\n\r\n81.622.291 \r\n\r\n94.599.332 \r\n\r\n97.051.495 \r\n\r\n124.203.126 \r\n\r\n570.999.177 \r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n24.744.538 \r\n\r\n25.000.886 \r\n\r\n32.792.074 \r\n\r\n32.061.884 \r\n\r\n31.445.336 \r\n\r\n33.119.957 \r\n\r\n179.164.675 \r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n64.491.166 \r\n\r\n59.286.343 \r\n\r\n48.830.217 \r\n\r\n62.537.448 \r\n\r\n65.606.159 \r\n\r\n39.541.348 \r\n\r\n340.292.681 \r\n\r\nDemais Receitas de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Empréstimos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n25.896.836.747 \r\n\r\n21.518.468.230 \r\n\r\n22.673.032.956 \r\n\r\n22.509.958.881 \r\n\r\n20.836.443.866 \r\n\r\n23.636.888.567 \r\n\r\n137.071.629.248 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 765.566.649,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 5.696.632,18\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 11.942.448.394,06\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.205.663.424,80\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2026\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n25.807.601.043 \r\n\r\n21.434.181.001 \r\n\r\n22.591.410.665 \r\n\r\n22.415.359.549 \r\n\r\n20.739.392.371 \r\n\r\n23.512.685.441 \r\n\r\n136.500.630.071 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA (11)\r\n\r\n15.738.381.057 \r\n\r\n14.026.542.059 \r\n\r\n13.374.596.263 \r\n\r\n13.246.482.313 \r\n\r\n13.362.132.492 \r\n\r\n14.269.170.521 \r\n\r\n84.017.304.706 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n13.162.029.505 \r\n\r\n11.977.000.521 \r\n\r\n11.126.270.524 \r\n\r\n10.953.182.480 \r\n\r\n11.130.817.421 \r\n\r\n12.052.239.165 \r\n\r\n70.401.539.616 \r\n\r\n1500148\r\n\r\n38.558.758 \r\n\r\n37.372.607 \r\n\r\n35.590.924 \r\n\r\n35.204.766 \r\n\r\n35.820.055 \r\n\r\n39.862.133 \r\n\r\n222.409.244 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n139.504 \r\n\r\n266.334 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n405.838 \r\n\r\n1501108\r\n\r\n553.172.418 \r\n\r\n452.881.699 \r\n\r\n447.247.444 \r\n\r\n447.661.348 \r\n\r\n435.319.731 \r\n\r\n444.557.440 \r\n\r\n2.780.840.081 \r\n\r\n1753132\r\n\r\n3.168.191 \r\n\r\n3.039.662 \r\n\r\n2.262.555 \r\n\r\n2.296.944 \r\n\r\n2.293.509 \r\n\r\n2.290.451 \r\n\r\n15.351.312 \r\n\r\n1753232\r\n\r\n697.726.184 \r\n\r\n306.572.970 \r\n\r\n275.652.283 \r\n\r\n284.096.031 \r\n\r\n219.782.815 \r\n\r\n203.780.188 \r\n\r\n1.987.610.471 \r\n\r\n1759102\r\n\r\n163.063.931 \r\n\r\n156.506.749 \r\n\r\n341.162.521 \r\n\r\n335.913.003 \r\n\r\n346.702.983 \r\n\r\n358.389.009 \r\n\r\n1.701.738.197 \r\n\r\n1759150\r\n\r\n28.549.589 \r\n\r\n27.428.353 \r\n\r\n27.639.336 \r\n\r\n27.218.540 \r\n\r\n28.083.454 \r\n\r\n29.020.194 \r\n\r\n167.939.467 \r\n\r\n1760232\r\n\r\n321.134.133 \r\n\r\n324.907.691 \r\n\r\n372.508.658 \r\n\r\n426.008.678 \r\n\r\n405.059.322 \r\n\r\n355.486.754 \r\n\r\n2.205.105.236 \r\n\r\n1761122\r\n\r\n770.838.844 \r\n\r\n740.565.473 \r\n\r\n746.262.017 \r\n\r\n734.900.522 \r\n\r\n758.253.201 \r\n\r\n783.545.186 \r\n\r\n4.534.365.244 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (12)\r\n\r\n804.975.215 \r\n\r\n805.015.631 \r\n\r\n805.056.254 \r\n\r\n805.097.081 \r\n\r\n805.138.126 \r\n\r\n805.179.493 \r\n\r\n4.830.461.800 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n33.393.314 \r\n\r\n33.433.729 \r\n\r\n33.474.352 \r\n\r\n33.515.182 \r\n\r\n33.556.223 \r\n\r\n33.597.473 \r\n\r\n200.970.273 \r\n\r\n1800234\r\n\r\n34.589.620 \r\n\r\n34.589.620 \r\n\r\n34.589.620 \r\n\r\n34.589.620 \r\n\r\n34.589.620 \r\n\r\n34.589.628 \r\n\r\n207.537.728 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n478.301.418 \r\n\r\n478.301.418 \r\n\r\n478.301.418 \r\n\r\n478.301.415 \r\n\r\n478.301.417 \r\n\r\n478.301.524 \r\n\r\n2.869.808.610 \r\n\r\n1803237\r\n\r\n258.690.863 \r\n\r\n258.690.864 \r\n\r\n258.690.864 \r\n\r\n258.690.864 \r\n\r\n258.690.866 \r\n\r\n258.690.868 \r\n\r\n1.552.145.189 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL (13)\r\n\r\n5.025.709.617 \r\n\r\n2.690.105.131 \r\n\r\n4.417.138.158 \r\n\r\n4.487.012.203 \r\n\r\n2.741.759.608 \r\n\r\n4.180.908.454 \r\n\r\n23.542.633.171 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n80.319 \r\n\r\n723 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n83.498 \r\n\r\n1500107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501101\r\n\r\n97.704.165 \r\n\r\n55.124.580 \r\n\r\n61.845.893 \r\n\r\n43.214.076 \r\n\r\n43.287.491 \r\n\r\n43.279.607 \r\n\r\n344.455.812 \r\n\r\n1501108\r\n\r\n113.432.864 \r\n\r\n47.833.230 \r\n\r\n98.285.991 \r\n\r\n100.155.489 \r\n\r\n49.284.219 \r\n\r\n91.122.513 \r\n\r\n500.114.306 \r\n\r\n1501145\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501230\r\n\r\n238.191.050 \r\n\r\n243.940.149 \r\n\r\n242.307.043 \r\n\r\n247.356.740 \r\n\r\n250.672.597 \r\n\r\n253.484.152 \r\n\r\n1.475.951.731 \r\n\r\n1501901\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1550105\r\n\r\n2.025.187 \r\n\r\n2.170.180 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n17.026.383 \r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.484 \r\n\r\n13.799 \r\n\r\n21.142 \r\n\r\n37.425 \r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1621225\r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n239.112 \r\n\r\n1631212\r\n\r\n- \r\n\r\n12.280 \r\n\r\n13.753 \r\n\r\n2.557 \r\n\r\n2.582 \r\n\r\n2.608 \r\n\r\n33.780 \r\n\r\n1700212\r\n\r\n242.899 \r\n\r\n301.600 \r\n\r\n334.742 \r\n\r\n335.689 \r\n\r\n336.646 \r\n\r\n337.671 \r\n\r\n1.889.247 \r\n\r\n1702212\r\n\r\n- \r\n\r\n389 \r\n\r\n393 \r\n\r\n397 \r\n\r\n402 \r\n\r\n406 \r\n\r\n1.987 \r\n\r\n1703212\r\n\r\n17.865 \r\n\r\n23.004 \r\n\r\n103.058 \r\n\r\n23.287 \r\n\r\n23.520 \r\n\r\n23.219 \r\n\r\n213.953 \r\n\r\n1704104\r\n\r\n4.049.009.391 \r\n\r\n1.966.594.620 \r\n\r\n3.525.941.115 \r\n\r\n3.604.586.429 \r\n\r\n2.025.878.244 \r\n\r\n3.315.289.295 \r\n\r\n18.487.299.093 \r\n\r\n1708101\r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n3.289.704 \r\n\r\n1709101\r\n\r\n4.951 \r\n\r\n17.268 \r\n\r\n8.855 \r\n\r\n9.838 \r\n\r\n9.900 \r\n\r\n9.779 \r\n\r\n60.591 \r\n\r\n1712224\r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.668 \r\n\r\n1.666.668 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n1713224\r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n13.200.000 \r\n\r\n1719228\r\n\r\n847.063 \r\n\r\n2.596.716 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n177.323 \r\n\r\n3.621.102 \r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1750126\r\n\r\n940.454 \r\n\r\n1.046.694 \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n3.305.524 \r\n\r\n1753232\r\n\r\n7.668.169 \r\n\r\n7.932.830 \r\n\r\n8.529.633 \r\n\r\n8.954.304 \r\n\r\n9.778.588 \r\n\r\n11.033.359 \r\n\r\n53.896.883 \r\n\r\n1754111\r\n\r\n243.893 \r\n\r\n262.884 \r\n\r\n212.774 \r\n\r\n212.774 \r\n\r\n212.774 \r\n\r\n212.774 \r\n\r\n1.357.873 \r\n\r\n1756233\r\n\r\n3.300 \r\n\r\n732 \r\n\r\n789 \r\n\r\n319 \r\n\r\n296 \r\n\r\n240 \r\n\r\n5.676 \r\n\r\n1759102\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1759103\r\n\r\n126.370.610 \r\n\r\n54.366.781 \r\n\r\n108.769.211 \r\n\r\n110.524.494 \r\n\r\n53.390.064 \r\n\r\n100.505.850 \r\n\r\n553.927.010 \r\n\r\n1759151\r\n\r\n145.486.997 \r\n\r\n65.440.277 \r\n\r\n126.371.644 \r\n\r\n128.978.523 \r\n\r\n67.413.320 \r\n\r\n117.920.224 \r\n\r\n651.610.985 \r\n\r\n1759152\r\n\r\n23.683.617 \r\n\r\n22.555.694 \r\n\r\n21.272.585 \r\n\r\n19.512.380 \r\n\r\n18.316.717 \r\n\r\n16.996.734 \r\n\r\n122.337.727 \r\n\r\n1759245\r\n\r\n8.700.000 \r\n\r\n8.700.000 \r\n\r\n8.500.000 \r\n\r\n8.300.000 \r\n\r\n8.300.000 \r\n\r\n15.874.508 \r\n\r\n58.374.508 \r\n\r\n1761122\r\n\r\n1.312 \r\n\r\n2.692 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.004 \r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1799240\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1799297\r\n\r\n4.185.668 \r\n\r\n4.161.722 \r\n\r\n4.073.423 \r\n\r\n4.287.131 \r\n\r\n4.342.536 \r\n\r\n4.158.434 \r\n\r\n25.208.914 \r\n\r\n1800234\r\n\r\n62.524.274 \r\n\r\n62.524.274 \r\n\r\n62.524.274 \r\n\r\n62.524.282 \r\n\r\n62.524.277 \r\n\r\n62.524.286 \r\n\r\n375.145.667 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n119.047.876 \r\n\r\n119.047.876 \r\n\r\n119.047.876 \r\n\r\n119.047.876 \r\n\r\n119.047.878 \r\n\r\n119.047.886 \r\n\r\n714.287.268 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n8.681.714 \r\n\r\n8.681.714 \r\n\r\n8.681.714 \r\n\r\n8.681.714 \r\n\r\n8.681.714 \r\n\r\n8.681.727 \r\n\r\n52.090.297 \r\n\r\n1803237\r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.158 \r\n\r\n70.764.938 \r\n\r\n1899218\r\n\r\n153.255 \r\n\r\n303.498 \r\n\r\n312.705 \r\n\r\n300.735 \r\n\r\n241.355 \r\n\r\n204.028 \r\n\r\n1.515.576 \r\n\r\n1899223\r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n922.596 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA (14)\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL (15)\r\n\r\n1501230\r\n\r\n5.496.716 \r\n\r\n5.528.336 \r\n\r\n5.562.776 \r\n\r\n5.551.776 \r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n5.548.278 \r\n\r\n33.250.660 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS (16)\r\n\r\n103.401.554 \r\n\r\n99.982.869 \r\n\r\n90.210.468 \r\n\r\n90.159.179 \r\n\r\n91.514.378 \r\n\r\n83.161.664 \r\n\r\n558.430.112 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1500101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501101\r\n\r\n554.305 \r\n\r\n480.833 \r\n\r\n525.032 \r\n\r\n516.328 \r\n\r\n518.206 \r\n\r\n518.773 \r\n\r\n3.113.477 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n80.011.982 \r\n\r\n76.277.791 \r\n\r\n67.218.770 \r\n\r\n67.176.185 \r\n\r\n68.529.504 \r\n\r\n60.176.223 \r\n\r\n419.390.455 \r\n\r\n1621225\r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.668 \r\n\r\n22.466.668 \r\n\r\n134.800.000 \r\n\r\n1799195\r\n\r\n368.601 \r\n\r\n757.579 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.126.180 \r\n\r\n2501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES (17)\r\n\r\n2.107.174.943 \r\n\r\n1.970.106.747 \r\n\r\n2.049.130.072 \r\n\r\n1.936.106.209 \r\n\r\n1.910.829.272 \r\n\r\n2.311.499.707 \r\n\r\n12.284.846.947 \r\n\r\n1500107\r\n\r\n999.946.620 \r\n\r\n864.318.906 \r\n\r\n933.845.299 \r\n\r\n842.865.879 \r\n\r\n859.106.062 \r\n\r\n1.099.126.000 \r\n\r\n5.599.208.766 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n128.810.484 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n10.468.381 \r\n\r\n23.134.895 \r\n\r\n46.684.507 \r\n\r\n13.884.507 \r\n\r\n8.234.509 \r\n\r\n8.200.243 \r\n\r\n110.607.039 \r\n\r\n1502129\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1540215\r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n4.314.098.508 \r\n\r\n1550105\r\n\r\n87.587.460 \r\n\r\n63.584.127 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n81.364.219 \r\n\r\n420.153.268 \r\n\r\n1551224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n1552224\r\n\r\n9.493.398 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n10.100.973 \r\n\r\n95.541.555 \r\n\r\n1553224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n1569224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n76.397.624 \r\n\r\n76.397.624 \r\n\r\n1570212\r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n4.141.771 \r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n2.879.753 \r\n\r\n1.606.878 \r\n\r\n12.944.478 \r\n\r\n1600225\r\n\r\n163.637.066 \r\n\r\n164.756.242 \r\n\r\n164.836.242 \r\n\r\n164.836.242 \r\n\r\n165.008.742 \r\n\r\n167.406.862 \r\n\r\n990.481.396 \r\n\r\n1601225\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1631212\r\n\r\n1.225.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.225.000 \r\n\r\n1660224\r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n9.000.780 \r\n\r\n1700212\r\n\r\n26.038.697 \r\n\r\n29.386.374 \r\n\r\n39.233.420 \r\n\r\n32.087.922 \r\n\r\n9.761.636 \r\n\r\n9.540.826 \r\n\r\n146.048.875 \r\n\r\n1700214\r\n\r\n584.330 \r\n\r\n584.331 \r\n\r\n584.332 \r\n\r\n447.778 \r\n\r\n447.778 \r\n\r\n447.777 \r\n\r\n3.096.326 \r\n\r\n1701212\r\n\r\n1.547.530 \r\n\r\n1.547.530 \r\n\r\n923.412 \r\n\r\n299.294 \r\n\r\n1.067.820 \r\n\r\n67.820 \r\n\r\n5.453.406 \r\n\r\n1702212\r\n\r\n35.049.668 \r\n\r\n35.026.241 \r\n\r\n27.866.773 \r\n\r\n30.671.898 \r\n\r\n18.195.867 \r\n\r\n11.979.000 \r\n\r\n158.789.447 \r\n\r\n1703212\r\n\r\n9.108.582 \r\n\r\n3.426.992 \r\n\r\n3.533.410 \r\n\r\n2.157.207 \r\n\r\n557.562 \r\n\r\n735.482 \r\n\r\n19.519.235 \r\n\r\n1712224\r\n\r\n1.333.332 \r\n\r\n1.333.332 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n1713224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n1719228\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n1750126\r\n\r\n16.110.872 \r\n\r\n15.395.317 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.300.602 \r\n\r\n13.292.988 \r\n\r\n- \r\n\r\n60.099.779 \r\n\r\n1714224\r\n\r\n670.353 \r\n\r\n5.052.010 \r\n\r\n2.486.660 \r\n\r\n121.942 \r\n\r\n282.309 \r\n\r\n127.947 \r\n\r\n8.741.221 \r\n\r\n1749227\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES (19)\r\n\r\n597.943.361 \r\n\r\n424.231.186 \r\n\r\n437.136.986 \r\n\r\n438.869.127 \r\n\r\n419.510.792 \r\n\r\n460.671.326 \r\n\r\n2.778.362.778 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n33.567.263 \r\n\r\n33.750.424 \r\n\r\n40.829.465 \r\n\r\n41.163.060 \r\n\r\n41.016.082 \r\n\r\n41.131.289 \r\n\r\n231.457.583 \r\n\r\n1500107\r\n\r\n1.540.730 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.540.730 \r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501101\r\n\r\n170.230.317 \r\n\r\n30.853.514 \r\n\r\n24.320.019 \r\n\r\n21.369.794 \r\n\r\n23.463.598 \r\n\r\n23.648.752 \r\n\r\n293.885.994 \r\n\r\n1501108\r\n\r\n616.692 \r\n\r\n474.815 \r\n\r\n795.146 \r\n\r\n795.146 \r\n\r\n795.146 \r\n\r\n795.146 \r\n\r\n4.272.091 \r\n\r\n1501120\r\n\r\n4.995.095 \r\n\r\n11.884.428 \r\n\r\n11.156.987 \r\n\r\n11.399.109 \r\n\r\n11.264.957 \r\n\r\n11.235.367 \r\n\r\n61.935.943 \r\n\r\n1501145\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501230\r\n\r\n299.325.070 \r\n\r\n267.182.461 \r\n\r\n277.170.779 \r\n\r\n278.274.474 \r\n\r\n261.700.434 \r\n\r\n301.717.631 \r\n\r\n1.685.370.849 \r\n\r\n1704104\r\n\r\n103.110 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n103.111 \r\n\r\n1747224\r\n\r\n3.058.969 \r\n\r\n2.063.220 \r\n\r\n2.091.118 \r\n\r\n2.002.094 \r\n\r\n2.308.932 \r\n\r\n1.998.844 \r\n\r\n13.523.177 \r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1752230\r\n\r\n20.049.977 \r\n\r\n15.813.036 \r\n\r\n19.160.268 \r\n\r\n20.148.505 \r\n\r\n17.384.355 \r\n\r\n18.474.769 \r\n\r\n111.030.910 \r\n\r\n1753232\r\n\r\n691.119 \r\n\r\n44.513 \r\n\r\n21.079 \r\n\r\n2.145.945 \r\n\r\n1.559 \r\n\r\n93.380 \r\n\r\n2.997.595 \r\n\r\n1759150\r\n\r\n71.949 \r\n\r\n55.397 \r\n\r\n92.770 \r\n\r\n92.770 \r\n\r\n92.770 \r\n\r\n92.770 \r\n\r\n498.426 \r\n\r\n1761122\r\n\r\n3.306.578 \r\n\r\n1.722.885 \r\n\r\n1.112.863 \r\n\r\n1.090.739 \r\n\r\n1.095.468 \r\n\r\n1.096.875 \r\n\r\n9.425.408 \r\n\r\n1799240\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n59.440.288 \r\n\r\n59.440.288 \r\n\r\n59.440.288 \r\n\r\n59.440.287 \r\n\r\n59.440.287 \r\n\r\n59.440.294 \r\n\r\n356.641.732 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n387.496 \r\n\r\n387.496 \r\n\r\n387.496 \r\n\r\n387.496 \r\n\r\n387.498 \r\n\r\n387.503 \r\n\r\n2.324.985 \r\n\r\n1803237\r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.856 \r\n\r\n175.856 \r\n\r\n1.055.144 \r\n\r\n1899223\r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n353.100 \r\n\r\n1755233\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n146.000 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES (72)\r\n\r\n592.045.972 \r\n\r\n592.045.972 \r\n\r\n592.045.971 \r\n\r\n592.045.972 \r\n\r\n592.045.971 \r\n\r\n592.045.959 \r\n\r\n3.552.275.817 \r\n\r\n1800234\r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.895 \r\n\r\n81.185.896 \r\n\r\n487.115.367 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n510.860.078 \r\n\r\n510.860.078 \r\n\r\n510.860.077 \r\n\r\n510.860.078 \r\n\r\n510.860.076 \r\n\r\n510.860.063 \r\n\r\n3.065.160.450 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL (73)\r\n\r\n2.244.938 \r\n\r\n2.434.730 \r\n\r\n2.869.954 \r\n\r\n2.157.565 \r\n\r\n2.564.565 \r\n\r\n2.716.397 \r\n\r\n14.988.149 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.291.000 \r\n\r\n1.480.792 \r\n\r\n1.916.016 \r\n\r\n1.203.627 \r\n\r\n1.610.627 \r\n\r\n1.762.458 \r\n\r\n9.264.520 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.939 \r\n\r\n5.723.629 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS (76)\r\n\r\n103.194.714 \r\n\r\n91.385.092 \r\n\r\n91.888.694 \r\n\r\n89.926.367 \r\n\r\n87.369.058 \r\n\r\n86.715.332 \r\n\r\n550.479.257 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n17.467.536 \r\n\r\n17.467.536 \r\n\r\n17.467.537 \r\n\r\n17.468.355 \r\n\r\n17.467.537 \r\n\r\n17.467.537 \r\n\r\n104.806.038 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n63.652.498 \r\n\r\n63.652.498 \r\n\r\n63.652.498 \r\n\r\n63.652.505 \r\n\r\n63.652.495 \r\n\r\n63.652.499 \r\n\r\n381.914.993 \r\n\r\n1899218\r\n\r\n22.074.680 \r\n\r\n10.265.058 \r\n\r\n10.768.659 \r\n\r\n8.805.507 \r\n\r\n6.249.026 \r\n\r\n5.595.296 \r\n\r\n63.758.226 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES (77)\r\n\r\n1899223\r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n3.604.970.856 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES (começa com 7, mas não estão acima)\r\n\r\n126.204.481 \r\n\r\n125.974.773 \r\n\r\n124.946.593 \r\n\r\n121.123.282 \r\n\r\n120.016.855 \r\n\r\n114.239.834 \r\n\r\n732.505.818 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501120\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501230\r\n\r\n124.609.603 \r\n\r\n124.379.895 \r\n\r\n123.351.715 \r\n\r\n119.528.404 \r\n\r\n118.421.975 \r\n\r\n112.644.949 \r\n\r\n722.936.541 \r\n\r\n1752230\r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n27.900 \r\n\r\n1753232\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1801231\r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.602 \r\n\r\n320.602 \r\n\r\n1.923.604 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.633 \r\n\r\n7.617.773 \r\n\r\n1869180\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n89.235.704 \r\n\r\n84.287.229 \r\n\r\n81.622.291 \r\n\r\n94.599.332 \r\n\r\n97.051.495 \r\n\r\n124.203.126 \r\n\r\n570.999.177 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO (21)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS (22)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1755133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (23)\r\n\r\n24.744.538 \r\n\r\n25.000.886 \r\n\r\n32.792.074 \r\n\r\n32.061.884 \r\n\r\n31.445.336 \r\n\r\n33.119.957 \r\n\r\n179.164.675 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501230\r\n\r\n24.744.538 \r\n\r\n25.000.886 \r\n\r\n32.792.074 \r\n\r\n32.061.884 \r\n\r\n31.445.336 \r\n\r\n33.119.957 \r\n\r\n179.164.675 \r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (24)\r\n\r\n64.491.166 \r\n\r\n59.286.343 \r\n\r\n48.830.217 \r\n\r\n62.537.448 \r\n\r\n65.606.159 \r\n\r\n39.541.348 \r\n\r\n340.292.681 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.887.271 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n499.970 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.787.241 \r\n\r\n1631212\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n269.551 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.269.551 \r\n\r\n1700212\r\n\r\n- \r\n\r\n11.725.464 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11.725.464 \r\n\r\n1700214\r\n\r\n62.374.946 \r\n\r\n47.560.879 \r\n\r\n45.673.395 \r\n\r\n49.137.448 \r\n\r\n52.026.189 \r\n\r\n39.541.348 \r\n\r\n296.314.205 \r\n\r\n1701212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1703212\r\n\r\n116.220 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n116.220 \r\n\r\n1713224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\nDEMAIS RECEITAS DE CAPITAL (começa com 2 e não está acima)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1757190\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMETÁRIA - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (83)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n25.896.836.747 \r\n\r\n21.518.468.230 \r\n\r\n22.673.032.956 \r\n\r\n22.509.958.881 \r\n\r\n20.836.443.866 \r\n\r\n23.636.888.567 \r\n\r\n137.071.629.248 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 765.566.649,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 5.696.632,18\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 11.942.448.394,06\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.205.663.424,80\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2026\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n2.534.837.813 \r\n\r\n1.184.068.156 \r\n\r\n405.911.735 \r\n\r\n321.306.346 \r\n\r\n227.795.237 \r\n\r\n199.485.432 \r\n\r\n4.873.404.719 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n72.695.418 \r\n\r\n76.075.496 \r\n\r\n101.798.958 \r\n\r\n101.798.958 \r\n\r\n101.798.958 \r\n\r\n101.798.958 \r\n\r\n555.966.746 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n32.849.126 \r\n\r\n25.573.194 \r\n\r\n14.577.862 \r\n\r\n14.577.862 \r\n\r\n14.577.862 \r\n\r\n14.577.862 \r\n\r\n116.733.768 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n9.354.671 \r\n\r\n6.272.317 \r\n\r\n4.140.596 \r\n\r\n4.140.596 \r\n\r\n4.140.596 \r\n\r\n4.140.596 \r\n\r\n32.189.372 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n224.544.008 \r\n\r\n250.757.200 \r\n\r\n256.388.532 \r\n\r\n306.047.565 \r\n\r\n293.075.580 \r\n\r\n346.578.920 \r\n\r\n1.677.391.805 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n4.431.001 \r\n\r\n5.725.043 \r\n\r\n6.334.962 \r\n\r\n6.334.962 \r\n\r\n6.334.962 \r\n\r\n6.334.962 \r\n\r\n35.495.892 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n3.506.973 \r\n\r\n5.537.296 \r\n\r\n3.623.328 \r\n\r\n3.623.328 \r\n\r\n3.623.328 \r\n\r\n3.623.328 \r\n\r\n23.537.581 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n663.156 \r\n\r\n1.258.371 \r\n\r\n691.840 \r\n\r\n691.840 \r\n\r\n691.840 \r\n\r\n691.840 \r\n\r\n4.688.887 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n602.745.847 \r\n\r\n1.100.000.000 \r\n\r\n1.100.000.000 \r\n\r\n1.100.000.000 \r\n\r\n1.100.000.000 \r\n\r\n1.650.000.000 \r\n\r\n6.652.745.847 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n84.134.959 \r\n\r\n79.288.878 \r\n\r\n83.783.074 \r\n\r\n83.783.074 \r\n\r\n83.783.074 \r\n\r\n125.674.610 \r\n\r\n540.447.669 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n9.150.537.650 \r\n\r\n8.748.003.795 \r\n\r\n8.696.456.994 \r\n\r\n8.562.037.138 \r\n\r\n8.838.326.805 \r\n\r\n9.137.560.734 \r\n\r\n53.132.923.116 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n267.392.871 \r\n\r\n255.630.209 \r\n\r\n265.771.423 \r\n\r\n261.663.433 \r\n\r\n270.107.090 \r\n\r\n279.251.944 \r\n\r\n1.599.816.971 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n161.639.501 \r\n\r\n154.528.949 \r\n\r\n339.623.995 \r\n\r\n334.374.477 \r\n\r\n345.164.457 \r\n\r\n356.850.483 \r\n\r\n1.692.181.863 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n35.064.648 \r\n\r\n42.807.528 \r\n\r\n36.474.766 \r\n\r\n36.474.766 \r\n\r\n36.474.766 \r\n\r\n36.474.766 \r\n\r\n223.771.240 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n10.230.170 \r\n\r\n7.159.754 \r\n\r\n7.598.928 \r\n\r\n7.598.928 \r\n\r\n7.598.928 \r\n\r\n7.598.928 \r\n\r\n47.785.636 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n682.031 \r\n\r\n1.322.524 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n5.239.539 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n153.710.543 \r\n\r\n210.943.592 \r\n\r\n157.808.354 \r\n\r\n157.808.354 \r\n\r\n157.808.354 \r\n\r\n157.808.354 \r\n\r\n995.887.551 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n51.932 \r\n\r\n60.253 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n3.877.689 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n7.957 \r\n\r\n7.958 \r\n\r\n7.308 \r\n\r\n7.308 \r\n\r\n7.308 \r\n\r\n7.276 \r\n\r\n45.115 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n65.381 \r\n\r\n54.244 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n347.073 \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n681.508 \r\n\r\n590.866 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n3.893.694 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n13.740.123 \r\n\r\n15.124.130 \r\n\r\n19.459.076 \r\n\r\n19.459.076 \r\n\r\n19.459.076 \r\n\r\n19.459.076 \r\n\r\n106.700.557 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n18.689 \r\n\r\n21.316 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n175.293 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n81 \r\n\r\n279 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n360 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n5.245 \r\n\r\n4.119 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n15.972 \r\n\r\n1114501445\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n\r\n60.891 \r\n\r\n64.410 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n423.101 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1.121.468.877 \r\n\r\n1.072.135.252 \r\n\r\n1.088.956.806 \r\n\r\n1.072.124.961 \r\n\r\n1.106.721.523 \r\n\r\n1.144.191.130 \r\n\r\n6.605.598.548 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n5.313.823 \r\n\r\n5.581.010 \r\n\r\n3.940.022 \r\n\r\n3.940.022 \r\n\r\n3.940.022 \r\n\r\n3.940.022 \r\n\r\n26.654.921 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n13.654.656 \r\n\r\n17.470.537 \r\n\r\n11.301.482 \r\n\r\n11.301.482 \r\n\r\n11.301.482 \r\n\r\n11.301.482 \r\n\r\n76.331.121 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1.546.117 \r\n\r\n1.947.236 \r\n\r\n1.375.050 \r\n\r\n1.375.050 \r\n\r\n1.375.050 \r\n\r\n1.375.050 \r\n\r\n8.993.553 \r\n\r\n1121010101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n1.909.758 \r\n\r\n1.582.919 \r\n\r\n1.720.006 \r\n\r\n2.237.130 \r\n\r\n2.172.237 \r\n\r\n2.293.714 \r\n\r\n11.915.764 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n4.177.014 \r\n\r\n3.725.780 \r\n\r\n4.094.166 \r\n\r\n4.540.063 \r\n\r\n4.640.287 \r\n\r\n4.512.028 \r\n\r\n25.689.338 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n682.126 \r\n\r\n682.450 \r\n\r\n682.747 \r\n\r\n728.799 \r\n\r\n740.308 \r\n\r\n719.504 \r\n\r\n4.235.934 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n610.747 \r\n\r\n603.550 \r\n\r\n470.876 \r\n\r\n476.555 \r\n\r\n663.271 \r\n\r\n510.893 \r\n\r\n3.335.892 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n616.134 \r\n\r\n588.355 \r\n\r\n483.110 \r\n\r\n438.357 \r\n\r\n462.666 \r\n\r\n480.160 \r\n\r\n3.068.782 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n204.666 \r\n\r\n214.157 \r\n\r\n186.030 \r\n\r\n169.098 \r\n\r\n174.331 \r\n\r\n183.289 \r\n\r\n1.131.571 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n213.570 \r\n\r\n187.646 \r\n\r\n140.959 \r\n\r\n146.894 \r\n\r\n156.280 \r\n\r\n177.687 \r\n\r\n1.023.036 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n76.845 \r\n\r\n70.712 \r\n\r\n64.517 \r\n\r\n76.789 \r\n\r\n79.558 \r\n\r\n79.514 \r\n\r\n447.935 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n40.717 \r\n\r\n7.604 \r\n\r\n26.894 \r\n\r\n54.330 \r\n\r\n53.470 \r\n\r\n50.451 \r\n\r\n233.466 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n9.231.113 \r\n\r\n10.700.161 \r\n\r\n10.719.012 \r\n\r\n9.359.024 \r\n\r\n10.700.213 \r\n\r\n11.098.692 \r\n\r\n61.808.215 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n209.254 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n160.352 \r\n\r\n205.023 \r\n\r\n221.986 \r\n\r\n215.780 \r\n\r\n1.224.099 \r\n\r\n1121010115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n242.612 \r\n\r\n242.612 \r\n\r\n242.612 \r\n\r\n242.612 \r\n\r\n242.612 \r\n\r\n242.612 \r\n\r\n1.455.672 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n315.352.576 \r\n\r\n146.643.683 \r\n\r\n153.837.975 \r\n\r\n125.792.957 \r\n\r\n89.271.799 \r\n\r\n79.932.808 \r\n\r\n910.831.798 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n10.103.292 \r\n\r\n9.510.982 \r\n\r\n11.049.845 \r\n\r\n11.451.547 \r\n\r\n10.336.934 \r\n\r\n9.868.889 \r\n\r\n62.321.489 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n14.773 \r\n\r\n19.466 \r\n\r\n13.350 \r\n\r\n18.657 \r\n\r\n17.179 \r\n\r\n15.017 \r\n\r\n98.442 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n3.727.423 \r\n\r\n2.416.700 \r\n\r\n4.037.097 \r\n\r\n4.326.865 \r\n\r\n2.376.272 \r\n\r\n4.132.779 \r\n\r\n21.017.136 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n4.669.819 \r\n\r\n4.517.406 \r\n\r\n5.831.535 \r\n\r\n5.673.227 \r\n\r\n5.476.696 \r\n\r\n5.082.956 \r\n\r\n31.251.639 \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n3.073.316 \r\n\r\n3.103.370 \r\n\r\n3.515.735 \r\n\r\n3.844.962 \r\n\r\n4.005.504 \r\n\r\n3.543.537 \r\n\r\n21.086.424 \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n245.398.307 \r\n\r\n49.372.290 \r\n\r\n30.414.528 \r\n\r\n38.350.923 \r\n\r\n22.776.974 \r\n\r\n13.074.003 \r\n\r\n399.387.025 \r\n\r\n1122010105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n1.708.683 \r\n\r\n1.424.707 \r\n\r\n1.487.156 \r\n\r\n1.525.853 \r\n\r\n1.525.948 \r\n\r\n1.521.627 \r\n\r\n9.193.974 \r\n\r\n1122010106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n160.829.813 \r\n\r\n74.788.278 \r\n\r\n78.457.367 \r\n\r\n64.154.408 \r\n\r\n45.528.617 \r\n\r\n40.765.731 \r\n\r\n464.524.214 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n151.971.050 \r\n\r\n125.365.277 \r\n\r\n91.751.647 \r\n\r\n139.829.425 \r\n\r\n124.787.926 \r\n\r\n129.600.117 \r\n\r\n763.305.442 \r\n\r\n1122010205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n116 \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n124 \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n974.915 \r\n\r\n1.665.276 \r\n\r\n737.773 \r\n\r\n617.612 \r\n\r\n595.297 \r\n\r\n300.473 \r\n\r\n4.891.346 \r\n\r\n1122010408\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n231.363.101 \r\n\r\n235.093.605 \r\n\r\n277.087.207 \r\n\r\n317.172.000 \r\n\r\n301.664.102 \r\n\r\n260.366.503 \r\n\r\n1.622.746.518 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n111.221 \r\n\r\n214.734 \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n470.579 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n28.283 \r\n\r\n51.600 \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n116.987 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n84.679.857 \r\n\r\n84.998.825 \r\n\r\n88.216.716 \r\n\r\n101.437.716 \r\n\r\n95.942.716 \r\n\r\n88.520.714 \r\n\r\n543.796.544 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n214.140.174 \r\n\r\n214.140.174 \r\n\r\n214.140.174 \r\n\r\n214.140.174 \r\n\r\n214.140.174 \r\n\r\n214.140.189 \r\n\r\n1.284.841.059 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n804.956 \r\n\r\n804.956 \r\n\r\n804.956 \r\n\r\n804.956 \r\n\r\n804.958 \r\n\r\n804.963 \r\n\r\n4.829.745 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n634.150 \r\n\r\n634.150 \r\n\r\n634.150 \r\n\r\n634.149 \r\n\r\n634.148 \r\n\r\n634.148 \r\n\r\n3.804.895 \r\n\r\n1215011105\r\n\r\nContribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal\r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n27.890 \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.165 \r\n\r\n37.902.935 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.203 \r\n\r\n47.623.163 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.646 \r\n\r\n405.537.866 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.811 \r\n\r\n163.252.811 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.051 \r\n\r\n71.538.301 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.576 \r\n\r\n404.331.446 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.569 \r\n\r\n29.751.389 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.646 \r\n\r\n58.581.826 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.402 \r\n\r\n177.110.352 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.474 \r\n\r\n42.722.824 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n2.665.612 \r\n\r\n2.665.612 \r\n\r\n2.665.612 \r\n\r\n2.665.611 \r\n\r\n2.665.610 \r\n\r\n2.665.610 \r\n\r\n15.993.667 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.490 \r\n\r\n182.456.890 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n8.505.756 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n11.784.468 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.954 \r\n\r\n34.499.674 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n504.588 \r\n\r\n504.588 \r\n\r\n504.588 \r\n\r\n504.589 \r\n\r\n504.590 \r\n\r\n504.590 \r\n\r\n3.027.533 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.769 \r\n\r\n326.770 \r\n\r\n1.960.611 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n18.120.288 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.229 \r\n\r\n69.079.359 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n118.024.999 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n708.149.999 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.549 \r\n\r\n183.825.299 \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.449 \r\n\r\n476.030.689 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.263 \r\n\r\n22.005.264 \r\n\r\n132.031.575 \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.814 \r\n\r\n8.176.814 \r\n\r\n49.060.876 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.784 \r\n\r\n504.784 \r\n\r\n3.028.712 \r\n\r\n1215562101\r\n\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.007 \r\n\r\n3.008 \r\n\r\n18.039 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n142.139.376 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n9.703.418 \r\n\r\n9.743.833 \r\n\r\n9.784.456 \r\n\r\n9.825.286 \r\n\r\n9.866.327 \r\n\r\n9.907.577 \r\n\r\n58.830.897 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n16.139.224 \r\n\r\n16.996.871 \r\n\r\n14.533.735 \r\n\r\n14.516.989 \r\n\r\n14.328.507 \r\n\r\n14.504.848 \r\n\r\n91.020.174 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n812.162 \r\n\r\n1.308.280 \r\n\r\n1.369.886 \r\n\r\n1.234.743 \r\n\r\n1.307.645 \r\n\r\n1.299.419 \r\n\r\n7.332.135 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n12.650.737 \r\n\r\n12.649.903 \r\n\r\n12.733.222 \r\n\r\n12.653.228 \r\n\r\n12.653.270 \r\n\r\n12.653.228 \r\n\r\n75.993.588 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n76.936 \r\n\r\n287.528 \r\n\r\n66.550 \r\n\r\n66.670 \r\n\r\n66.740 \r\n\r\n66.853 \r\n\r\n631.277 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n591.282 \r\n\r\n3.614.253 \r\n\r\n203.866 \r\n\r\n196.328 \r\n\r\n208.859 \r\n\r\n216.959 \r\n\r\n5.031.547 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n166.483.820 \r\n\r\n166.483.820 \r\n\r\n166.483.820 \r\n\r\n166.483.820 \r\n\r\n166.483.820 \r\n\r\n166.483.834 \r\n\r\n998.902.934 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n234.462.365 \r\n\r\n246.785.510 \r\n\r\n255.192.346 \r\n\r\n258.086.174 \r\n\r\n261.328.101 \r\n\r\n263.889.813 \r\n\r\n1.519.744.309 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n134.008.009 \r\n\r\n81.277.852 \r\n\r\n63.883.585 \r\n\r\n64.998.369 \r\n\r\n64.852.676 \r\n\r\n64.272.186 \r\n\r\n473.292.677 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n317.388 \r\n\r\n402.455 \r\n\r\n502.663 \r\n\r\n583.558 \r\n\r\n663.869 \r\n\r\n743.672 \r\n\r\n3.213.605 \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n90.590 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n145.590 \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n1329990103\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Tít Resp do Gov Fed Vinculados ao RPPS - Principal\r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.149.002 \r\n\r\n6.893.972 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n308.600 \r\n\r\n308.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n9.251.600 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n5.290.363 \r\n\r\n8.075.379 \r\n\r\n20.392.979 \r\n\r\n1.678.224 \r\n\r\n1.690.756 \r\n\r\n1.682.001 \r\n\r\n38.809.702 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n577.142 \r\n\r\n577.142 \r\n\r\n577.142 \r\n\r\n577.142 \r\n\r\n577.142 \r\n\r\n577.142 \r\n\r\n3.462.852 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n17.744.767 \r\n\r\n16.190.883 \r\n\r\n16.099.159 \r\n\r\n15.999.798 \r\n\r\n15.961.087 \r\n\r\n16.360.937 \r\n\r\n98.356.631 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n14.274.508 \r\n\r\n47.774.508 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n979.152 \r\n\r\n1.053.055 \r\n\r\n1.002.576 \r\n\r\n1.008.479 \r\n\r\n1.008.854 \r\n\r\n1.008.113 \r\n\r\n6.060.229 \r\n\r\n1349010101\r\n\r\nCompensações Ambientais - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1361011101\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n192.076 \r\n\r\n199.398 \r\n\r\n192.396 \r\n\r\n192.396 \r\n\r\n192.396 \r\n\r\n192.396 \r\n\r\n1.161.058 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n321.619.525 \r\n\r\n306.376.917 \r\n\r\n289.579.165 \r\n\r\n302.009.645 \r\n\r\n314.729.782 \r\n\r\n297.907.186 \r\n\r\n1.832.222.220 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n321.590.409 \r\n\r\n315.715.548 \r\n\r\n293.472.809 \r\n\r\n309.209.621 \r\n\r\n326.117.117 \r\n\r\n307.399.895 \r\n\r\n1.873.505.399 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n184.621.051 \r\n\r\n- \r\n\r\n154.130.844 \r\n\r\n153.178.970 \r\n\r\n- \r\n\r\n128.393.336 \r\n\r\n620.324.201 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n2.853.336 \r\n\r\n2.760.112 \r\n\r\n2.586.661 \r\n\r\n2.711.774 \r\n\r\n2.843.408 \r\n\r\n2.685.658 \r\n\r\n16.440.950 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n763.846.076 \r\n\r\n727.644.895 \r\n\r\n687.750.250 \r\n\r\n717.272.628 \r\n\r\n747.482.942 \r\n\r\n707.529.293 \r\n\r\n4.351.526.083 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n787.818.013 \r\n\r\n773.426.036 \r\n\r\n718.936.755 \r\n\r\n757.488.104 \r\n\r\n798.907.343 \r\n\r\n753.054.717 \r\n\r\n4.589.630.970 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n2.044.716.899 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.707.031.456 \r\n\r\n1.696.489.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.421.983.157 \r\n\r\n6.870.220.761 \r\n\r\n1411010101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.778 \r\n\r\n5.481.778 \r\n\r\n32.890.660 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n14.940 \r\n\r\n46.560 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n66.500 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n5.651.527 \r\n\r\n6.512.140 \r\n\r\n6.984.657 \r\n\r\n6.421.203 \r\n\r\n7.368.483 \r\n\r\n6.926.196 \r\n\r\n39.864.206 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1.714.606 \r\n\r\n2.696.986 \r\n\r\n3.411.296 \r\n\r\n4.231.796 \r\n\r\n6.515.796 \r\n\r\n2.506.296 \r\n\r\n21.076.776 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n36.795.929 \r\n\r\n34.116.748 \r\n\r\n31.997.035 \r\n\r\n30.914.511 \r\n\r\n30.929.681 \r\n\r\n27.532.579 \r\n\r\n192.286.483 \r\n\r\n1611030102\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n111.912 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n12.225.192 \r\n\r\n9.003.927 \r\n\r\n10.467.802 \r\n\r\n11.166.008 \r\n\r\n9.132.224 \r\n\r\n9.100.438 \r\n\r\n61.095.591 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n\r\n12.766.013 \r\n\r\n13.313.289 \r\n\r\n3.407.432 \r\n\r\n3.407.432 \r\n\r\n3.557.432 \r\n\r\n3.257.432 \r\n\r\n39.709.030 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n22.476.666 \r\n\r\n22.474.666 \r\n\r\n22.476.666 \r\n\r\n22.474.666 \r\n\r\n22.476.668 \r\n\r\n22.470.668 \r\n\r\n134.850.000 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n130.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n765.000 \r\n\r\n1631990101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n52.600 \r\n\r\n49.000 \r\n\r\n46.700 \r\n\r\n51.700 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1.403.281 \r\n\r\n1.573.429 \r\n\r\n1.117.250 \r\n\r\n1.108.527 \r\n\r\n1.110.386 \r\n\r\n1.110.945 \r\n\r\n7.423.818 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n9.990.178 \r\n\r\n9.943.641 \r\n\r\n9.987.925 \r\n\r\n10.078.231 \r\n\r\n10.038.727 \r\n\r\n9.892.843 \r\n\r\n59.931.545 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n713.735.583 \r\n\r\n543.442.192 \r\n\r\n628.364.370 \r\n\r\n525.873.845 \r\n\r\n493.388.764 \r\n\r\n729.324.844 \r\n\r\n3.634.129.598 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n286.211.037 \r\n\r\n320.876.714 \r\n\r\n305.480.929 \r\n\r\n316.986.613 \r\n\r\n365.717.298 \r\n\r\n369.801.156 \r\n\r\n1.965.073.747 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n16.110.872 \r\n\r\n15.395.317 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.300.602 \r\n\r\n13.292.988 \r\n\r\n- \r\n\r\n60.099.779 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.421 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.421 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n134.727.000 \r\n\r\n135.846.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n814.277.880 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n10.291.110 \r\n\r\n48.893.560 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n64.739.256 \r\n\r\n1713509101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas-Princ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n1713512101\r\n\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n\r\n960.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n1.760.000 \r\n\r\n1713990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n61.438.200 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n87.587.460 \r\n\r\n63.584.127 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n81.364.219 \r\n\r\n420.153.268 \r\n\r\n1714510101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n1714520101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n9.493.398 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n9.493.398 \r\n\r\n94.933.980 \r\n\r\n1714530101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional Apoio Transp Escolar - PNATE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n1714550101\r\n\r\nTransferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n1714990101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n75.827.624 \r\n\r\n75.827.624 \r\n\r\n1717500101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n1.225.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.225.000 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n4.141.771 \r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n2.879.753 \r\n\r\n1.438.694 \r\n\r\n12.776.294 \r\n\r\n1719600101\r\n\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n1719620101\r\n\r\nTransf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS-Art 3º §4º LC 194-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n50.411.924 \r\n\r\n58.141.259 \r\n\r\n65.422.956 \r\n\r\n63.426.186 \r\n\r\n41.610.267 \r\n\r\n34.010.853 \r\n\r\n313.023.445 \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n1.547.530 \r\n\r\n1.547.530 \r\n\r\n923.412 \r\n\r\n299.294 \r\n\r\n67.820 \r\n\r\n67.820 \r\n\r\n4.453.406 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n35.049.668 \r\n\r\n35.026.241 \r\n\r\n27.866.773 \r\n\r\n30.671.898 \r\n\r\n18.195.867 \r\n\r\n11.979.000 \r\n\r\n158.789.447 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n6.545.832 \r\n\r\n6.545.832 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n39.275.000 \r\n\r\n1741010103\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.668 \r\n\r\n454.668 \r\n\r\n2.728.000 \r\n\r\n1741990101\r\n\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n8.699.802 \r\n\r\n3.426.992 \r\n\r\n3.533.410 \r\n\r\n2.121.867 \r\n\r\n557.562 \r\n\r\n557.562 \r\n\r\n18.897.195 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n4.314.098.508 \r\n\r\n1761990101\r\n\r\nOutras Transferências do Exterior - Principal\r\n\r\n408.780 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.340 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.920 \r\n\r\n622.040 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n2.433.876 \r\n\r\n15.100.390 \r\n\r\n38.650.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n165.734 \r\n\r\n61.750.000 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n6.204.039 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n44.791.486 \r\n\r\n34.332.860 \r\n\r\n40.818.601 \r\n\r\n43.102.845 \r\n\r\n39.032.295 \r\n\r\n40.403.617 \r\n\r\n242.481.704 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n2.550.155 \r\n\r\n2.002.153 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n12.953.884 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n521.599 \r\n\r\n1.356.460 \r\n\r\n351.152 \r\n\r\n1.143.373 \r\n\r\n471.791 \r\n\r\n355.815 \r\n\r\n4.200.190 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n6.049.473 \r\n\r\n6.205.579 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n32.482.892 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n10.308.594 \r\n\r\n6.210.186 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n77.714.236 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n957.972 \r\n\r\n208.055 \r\n\r\n1.017.957 \r\n\r\n995.833 \r\n\r\n1.000.562 \r\n\r\n1.001.969 \r\n\r\n5.182.348 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n15.147 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n36.667 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n- \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n2.532.757 \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n14.343.444 \r\n\r\n18.884.184 \r\n\r\n17.556.529 \r\n\r\n17.890.124 \r\n\r\n17.743.146 \r\n\r\n17.858.353 \r\n\r\n104.275.780 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n264.830 \r\n\r\n368.966 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n1.283.340 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n45.370 \r\n\r\n17.791 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n206.569 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.097.666 \r\n\r\n1.374.658 \r\n\r\n982.822 \r\n\r\n982.822 \r\n\r\n982.822 \r\n\r\n982.822 \r\n\r\n6.403.612 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n2.677 \r\n\r\n2.728 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.405 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n332.570 \r\n\r\n13.854 \r\n\r\n21.212 \r\n\r\n2.017.485 \r\n\r\n15.368 \r\n\r\n15.368 \r\n\r\n2.415.857 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n568.457 \r\n\r\n568.776 \r\n\r\n520.870 \r\n\r\n621.736 \r\n\r\n630.343 \r\n\r\n588.343 \r\n\r\n3.498.525 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n376.359 \r\n\r\n134.139 \r\n\r\n16.264 \r\n\r\n147.243 \r\n\r\n4.647 \r\n\r\n282.187 \r\n\r\n960.839 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n73.996 \r\n\r\n65.257 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n254.893 \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n11.519 \r\n\r\n9.358 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n49.013 \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n42.300 \r\n\r\n42.300 \r\n\r\n42.300 \r\n\r\n42.300 \r\n\r\n42.300 \r\n\r\n42.300 \r\n\r\n253.800 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n570.967 \r\n\r\n2.842.167 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.413.134 \r\n\r\n1922012101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.783 \r\n\r\n398.784 \r\n\r\n2.392.695 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.553 \r\n\r\n1.791.323 \r\n\r\n1922063101\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n\r\n1.939.581 \r\n\r\n670.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.609.965 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n18.809.701 \r\n\r\n9.059.603 \r\n\r\n7.103.525 \r\n\r\n7.106.690 \r\n\r\n7.100.472 \r\n\r\n7.100.116 \r\n\r\n56.280.107 \r\n\r\n1922990201\r\n\r\nOutras Restituições - Multas e Juros\r\n\r\n8.189 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.189 \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n60.989 \r\n\r\n60.990 \r\n\r\n60.990 \r\n\r\n60.990 \r\n\r\n60.989 \r\n\r\n60.989 \r\n\r\n365.937 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1.151.628 \r\n\r\n583.790 \r\n\r\n542.897 \r\n\r\n819.830 \r\n\r\n661.015 \r\n\r\n638.855 \r\n\r\n4.398.015 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n3.431.542 \r\n\r\n10.922.478 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n55.250.860 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n4.934.278 \r\n\r\n3.563.262 \r\n\r\n3.702.002 \r\n\r\n3.903.926 \r\n\r\n3.728.734 \r\n\r\n3.750.966 \r\n\r\n23.583.168 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n16.814.050 \r\n\r\n17.614.050 \r\n\r\n17.614.050 \r\n\r\n17.614.050 \r\n\r\n17.614.050 \r\n\r\n17.614.058 \r\n\r\n104.884.308 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n146.000 \r\n\r\n1931030101\r\n\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n44.305.758 \r\n\r\n44.306.369 \r\n\r\n44.305.758 \r\n\r\n44.305.758 \r\n\r\n44.305.756 \r\n\r\n44.305.763 \r\n\r\n265.835.162 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Principal\r\n\r\n53.915.427 \r\n\r\n52.923.143 \r\n\r\n57.269.988 \r\n\r\n57.180.964 \r\n\r\n57.487.802 \r\n\r\n57.177.713 \r\n\r\n335.955.037 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - PrimáriasLei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n61.922.016 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n30.963.725 \r\n\r\n23.967.050 \r\n\r\n29.028.287 \r\n\r\n38.760.887 \r\n\r\n29.356.540 \r\n\r\n68.065.437 \r\n\r\n220.141.926 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias\r\n\r\n295.488.663 \r\n\r\n157.555.922 \r\n\r\n148.572.571 \r\n\r\n139.560.501 \r\n\r\n140.911.621 \r\n\r\n140.091.487 \r\n\r\n1.022.180.765 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Multas e Juros\r\n\r\n24.991.111 \r\n\r\n965.512 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n26.643.023 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n527 \r\n\r\n527 \r\n\r\n361.191 \r\n\r\n558.888 \r\n\r\n1.205.488 \r\n\r\n1.490.619 \r\n\r\n3.617.240 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n5.331.163 \r\n\r\n13.177.019 \r\n\r\n20.023.120 \r\n\r\n15.421.760 \r\n\r\n10.431.014 \r\n\r\n11.914.895 \r\n\r\n76.298.971 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n950.683 \r\n\r\n2.176.808 \r\n\r\n1.684.638 \r\n\r\n1.089.860 \r\n\r\n1.171.042 \r\n\r\n1.365.929 \r\n\r\n8.438.960 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n671.917 \r\n\r\n785.602 \r\n\r\n668.520 \r\n\r\n668.520 \r\n\r\n680.252 \r\n\r\n691.982 \r\n\r\n4.166.793 \r\n\r\n2112520101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n2119990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2122520101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010103\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n24.744.538 \r\n\r\n25.000.886 \r\n\r\n32.792.074 \r\n\r\n32.061.884 \r\n\r\n31.445.336 \r\n\r\n33.119.957 \r\n\r\n179.164.675 \r\n\r\n2414500101\r\n\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.099.439 \r\n\r\n269.551 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.368.990 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n9.626.025 \r\n\r\n2.887.271 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n499.970 \r\n\r\n- \r\n\r\n13.413.266 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n35.943.944 \r\n\r\n44.480.686 \r\n\r\n42.553.152 \r\n\r\n46.354.546 \r\n\r\n49.854.398 \r\n\r\n37.980.668 \r\n\r\n257.167.394 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n24.870.324 \r\n\r\n1.519.515 \r\n\r\n1.559.564 \r\n\r\n14.222.222 \r\n\r\n13.611.111 \r\n\r\n- \r\n\r\n55.782.736 \r\n\r\n2439990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n2491010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2999990102\r\n\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n375.970.736 \r\n\r\n375.970.736 \r\n\r\n375.970.737 \r\n\r\n375.970.738 \r\n\r\n375.970.739 \r\n\r\n375.970.740 \r\n\r\n2.255.824.426 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.640 \r\n\r\n43.749.850 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n13.506.502 \r\n\r\n13.506.502 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n81.039.004 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n781.128.000 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.796 \r\n\r\n37.741.796 \r\n\r\n226.450.784 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.283 \r\n\r\n164.083.753 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n953.938 \r\n\r\n1.132.730 \r\n\r\n1.383.954 \r\n\r\n1.039.565 \r\n\r\n1.039.565 \r\n\r\n1.396.397 \r\n\r\n6.946.149 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n1.291.000 \r\n\r\n1.302.000 \r\n\r\n1.486.000 \r\n\r\n1.118.000 \r\n\r\n1.525.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n8.042.000 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n1.237.752 \r\n\r\n7611500101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ\r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.105 \r\n\r\n1.140.625 \r\n\r\n7611500102\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ\r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n2.044.404 \r\n\r\n7611500103\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ\r\n\r\n3.600.166 \r\n\r\n3.600.166 \r\n\r\n3.600.166 \r\n\r\n3.600.164 \r\n\r\n3.600.164 \r\n\r\n3.600.164 \r\n\r\n21.600.990 \r\n\r\n7611500104\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ\r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n6.356.568 \r\n\r\n7611500105\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ\r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.350 \r\n\r\n676.350 \r\n\r\n4.058.108 \r\n\r\n7611500106\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ\r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n11.662.368 \r\n\r\n7611500107\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ\r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.697 \r\n\r\n1.492.177 \r\n\r\n7611500108\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - EDUCAÇÃO\r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.771 \r\n\r\n23.788.621 \r\n\r\n7611500109\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - SAÚDE\r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.940 \r\n\r\n3.377.630 \r\n\r\n7611500110\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - LOTERJ\r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.577 \r\n\r\n21.467 \r\n\r\n7611500111\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DETRAN-RJ\r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.481 \r\n\r\n1.322.891 \r\n\r\n7611500112\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviços de Administração Previdenciária -Demais áreas\r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.829 \r\n\r\n4.091.830 \r\n\r\n24.550.971 \r\n\r\n7611500121\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ PREV\r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n1.566.648 \r\n\r\n7611500122\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ PREV\r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.885 \r\n\r\n537.886 \r\n\r\n3.227.307 \r\n\r\n7611500123\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ PREV\r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.380 \r\n\r\n4.246.380 \r\n\r\n25.478.288 \r\n\r\n7611500124\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ PREV\r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.005 \r\n\r\n1.271.004 \r\n\r\n7.626.033 \r\n\r\n7611500126\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ PREV\r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n15.880.884 \r\n\r\n7611500127\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ PREV\r\n\r\n309.068 \r\n\r\n309.068 \r\n\r\n309.068 \r\n\r\n309.069 \r\n\r\n309.070 \r\n\r\n309.070 \r\n\r\n1.854.413 \r\n\r\n7611500128\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- EDUCAÇÃO PREV\r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n29.711.256 \r\n\r\n7611500129\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária -SAÚDE PREV\r\n\r\n697.164 \r\n\r\n697.164 \r\n\r\n697.164 \r\n\r\n697.162 \r\n\r\n697.162 \r\n\r\n697.162 \r\n\r\n4.182.978 \r\n\r\n7611500130\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária- LOTERJ PREV\r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n30.576 \r\n\r\n7611500131\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- DETRAN-RJ PREV\r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.666 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n1.455.946 \r\n\r\n7611500132\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária-DEMAIS ÁREAS PREV\r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n30.916.812 \r\n\r\n7611500141\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - PMERJ SPSM\r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n87.998.904 \r\n\r\n7611500142\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - CBMERJ SPSM\r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n37.988.736 \r\n\r\n7631990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n3.604.970.856 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n39.335.924 \r\n\r\n27.526.302 \r\n\r\n28.029.904 \r\n\r\n26.067.570 \r\n\r\n23.510.271 \r\n\r\n22.856.541 \r\n\r\n167.326.512 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n91.121.624 \r\n\r\n90.883.624 \r\n\r\n89.863.624 \r\n\r\n86.037.624 \r\n\r\n84.931.195 \r\n\r\n79.009.209 \r\n\r\n521.846.900 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n2.236.243 \r\n\r\n2.244.535 \r\n\r\n2.236.355 \r\n\r\n2.239.044 \r\n\r\n2.239.046 \r\n\r\n2.384.009 \r\n\r\n13.579.232 \r\n\r\n7999992104\r\n\r\nReceita IntraOrçamentária - Outras Receitas Primárias - Lei nº 9.809/2022.\r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n192.739.212 \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010301\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n271.051 \r\n\r\n13.330 \r\n\r\n284.381 \r\n\r\n1215521101\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n\r\n10.266 \r\n\r\n10.266 \r\n\r\n10.266 \r\n\r\n10.264 \r\n\r\n10.264 \r\n\r\n10.264 \r\n\r\n61.590 \r\n\r\n1329990101\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Principal\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n397.000 \r\n\r\n357.000 \r\n\r\n336.000 \r\n\r\n410.000 \r\n\r\n1.680.000 \r\n\r\n1611030104\r\n\r\nServ Registro, Certificação e Fiscalização - Princ Serv Monit Empre CNPJ e CPF\r\n\r\n3.002 \r\n\r\n2.883 \r\n\r\n2.645 \r\n\r\n2.645 \r\n\r\n3.121 \r\n\r\n2.407 \r\n\r\n16.703 \r\n\r\n1611040102\r\n\r\nServ Informação Tecnologia / Serv Prest e Fornec Inf Cad - Cad Nac Empr Mercant\r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n999.048 \r\n\r\n1719530101\r\n\r\nTransferência de Recursos Fundo a Fundo do Fupen - Principal\r\n\r\n1.333.332 \r\n\r\n1.333.332 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n1911010109\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Principal\r\n\r\n89.532 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n89.533 \r\n\r\n1911010209\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Mult Juros\r\n\r\n13.578 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.578 \r\n\r\n1911132101\r\n\r\nMultas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1921010101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n\r\n213 \r\n\r\n23.549 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23.762 \r\n\r\n2414520101\r\n\r\nTransf de Convênios da União dest. a Programas de Saneamento Básico - Principal\r\n\r\n1.560.678 \r\n\r\n1.560.678 \r\n\r\n1.560.679 \r\n\r\n1.560.680 \r\n\r\n1.560.680 \r\n\r\n1.560.680 \r\n\r\n9.364.075 \r\n\r\n2429990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos dos Estados - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2441500101\r\n\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas dest a Programas de Saúde - Principal\r\n\r\n116.220 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n116.220 \r\n\r\n7611500125\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ PREV\r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.076 \r\n\r\n857.076 \r\n\r\n5.142.448 \r\n\r\n7611500143\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária-DEMAIS ÁREAS SPSM\r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n27.436.944 \r\n\r\n7999992101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias- Principal\r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.414 \r\n\r\n4.340.474 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n25.896.836.747 \r\n\r\n21.518.468.230 \r\n\r\n22.673.032.956 \r\n\r\n22.509.958.881 \r\n\r\n20.836.443.866 \r\n\r\n23.636.888.567 \r\n\r\n137.071.629.248 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 765.566.649,00\r\n\r\nConas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 5.696.632,18\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 11.942.448.394,06\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.205.663.424,80\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2026\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n2.529.768.136 \r\n\r\n1.181.700.018 \r\n\r\n405.099.911 \r\n\r\n320.663.732 \r\n\r\n227.339.646 \r\n\r\n199.086.460 \r\n\r\n4.863.657.903 \r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n5.069.677 \r\n\r\n2.368.138 \r\n\r\n811.824 \r\n\r\n642.614 \r\n\r\n455.591 \r\n\r\n398.972 \r\n\r\n9.746.816 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n1500100\r\n\r\n72.550.026 \r\n\r\n75.923.344 \r\n\r\n101.595.358 \r\n\r\n101.595.358 \r\n\r\n101.595.358 \r\n\r\n101.595.358 \r\n\r\n554.854.802 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n1500148\r\n\r\n145.392 \r\n\r\n152.152 \r\n\r\n203.600 \r\n\r\n203.600 \r\n\r\n203.600 \r\n\r\n203.600 \r\n\r\n1.111.944 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n32.783.426 \r\n\r\n25.522.046 \r\n\r\n14.548.706 \r\n\r\n14.548.706 \r\n\r\n14.548.706 \r\n\r\n14.548.706 \r\n\r\n116.500.296 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n65.700 \r\n\r\n51.148 \r\n\r\n29.156 \r\n\r\n29.156 \r\n\r\n29.156 \r\n\r\n29.156 \r\n\r\n233.472 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n1500100\r\n\r\n9.335.960 \r\n\r\n6.259.771 \r\n\r\n4.132.314 \r\n\r\n4.132.314 \r\n\r\n4.132.314 \r\n\r\n4.132.314 \r\n\r\n32.124.987 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n1500148\r\n\r\n18.711 \r\n\r\n12.546 \r\n\r\n8.282 \r\n\r\n8.282 \r\n\r\n8.282 \r\n\r\n8.282 \r\n\r\n64.385 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n223.645.831 \r\n\r\n249.754.170 \r\n\r\n255.362.977 \r\n\r\n304.823.374 \r\n\r\n291.903.277 \r\n\r\n345.192.604 \r\n\r\n1.670.682.233 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n898.177 \r\n\r\n1.003.030 \r\n\r\n1.025.555 \r\n\r\n1.224.191 \r\n\r\n1.172.303 \r\n\r\n1.386.316 \r\n\r\n6.709.572 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n1500100\r\n\r\n4.413.276 \r\n\r\n5.702.142 \r\n\r\n6.309.620 \r\n\r\n6.309.620 \r\n\r\n6.309.620 \r\n\r\n6.309.620 \r\n\r\n35.353.898 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n1500148\r\n\r\n17.725 \r\n\r\n22.901 \r\n\r\n25.342 \r\n\r\n25.342 \r\n\r\n25.342 \r\n\r\n25.342 \r\n\r\n141.994 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n3.492.944 \r\n\r\n5.515.146 \r\n\r\n3.608.834 \r\n\r\n3.608.834 \r\n\r\n3.608.834 \r\n\r\n3.608.834 \r\n\r\n23.443.426 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n14.029 \r\n\r\n22.150 \r\n\r\n14.494 \r\n\r\n14.494 \r\n\r\n14.494 \r\n\r\n14.494 \r\n\r\n94.155 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n660.503 \r\n\r\n1.253.336 \r\n\r\n689.072 \r\n\r\n689.072 \r\n\r\n689.072 \r\n\r\n689.072 \r\n\r\n4.670.127 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm ¿Causa Mortis¿ e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n2.653 \r\n\r\n5.035 \r\n\r\n2.768 \r\n\r\n2.768 \r\n\r\n2.768 \r\n\r\n2.768 \r\n\r\n18.760 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n599.732.118 \r\n\r\n1.094.499.999 \r\n\r\n1.094.499.999 \r\n\r\n1.094.499.999 \r\n\r\n1.094.499.999 \r\n\r\n1.641.749.999 \r\n\r\n6.619.482.114 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n3.013.730 \r\n\r\n5.500.001 \r\n\r\n5.500.001 \r\n\r\n5.500.001 \r\n\r\n5.500.001 \r\n\r\n8.250.001 \r\n\r\n33.263.733 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n83.714.058 \r\n\r\n78.892.414 \r\n\r\n83.363.916 \r\n\r\n83.363.916 \r\n\r\n83.363.916 \r\n\r\n125.045.873 \r\n\r\n537.744.093 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n420.901 \r\n\r\n396.464 \r\n\r\n419.158 \r\n\r\n419.158 \r\n\r\n419.158 \r\n\r\n628.737 \r\n\r\n2.703.576 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n9.123.086.037 \r\n\r\n8.721.759.784 \r\n\r\n8.670.367.623 \r\n\r\n8.536.351.027 \r\n\r\n8.811.811.824 \r\n\r\n9.110.148.052 \r\n\r\n52.973.524.347 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n27.451.613 \r\n\r\n26.244.011 \r\n\r\n26.089.371 \r\n\r\n25.686.111 \r\n\r\n26.514.980 \r\n\r\n27.412.682 \r\n\r\n159.398.769 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n266.590.693 \r\n\r\n254.863.318 \r\n\r\n264.974.109 \r\n\r\n260.878.443 \r\n\r\n269.296.769 \r\n\r\n278.414.188 \r\n\r\n1.595.017.520 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n802.179 \r\n\r\n766.891 \r\n\r\n797.314 \r\n\r\n784.990 \r\n\r\n810.321 \r\n\r\n837.756 \r\n\r\n4.799.451 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n1759102\r\n\r\n161.639.501 \r\n\r\n154.528.949 \r\n\r\n339.623.995 \r\n\r\n334.374.477 \r\n\r\n345.164.457 \r\n\r\n356.850.483 \r\n\r\n1.692.181.863 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n1500100\r\n\r\n34.959.453 \r\n\r\n42.679.105 \r\n\r\n36.365.340 \r\n\r\n36.365.340 \r\n\r\n36.365.340 \r\n\r\n36.365.340 \r\n\r\n223.099.918 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n1500148\r\n\r\n105.195 \r\n\r\n128.423 \r\n\r\n109.426 \r\n\r\n109.426 \r\n\r\n109.426 \r\n\r\n109.426 \r\n\r\n671.322 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n1500100\r\n\r\n10.199.479 \r\n\r\n7.138.274 \r\n\r\n7.576.130 \r\n\r\n7.576.130 \r\n\r\n7.576.130 \r\n\r\n7.576.130 \r\n\r\n47.642.273 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n1500148\r\n\r\n30.691 \r\n\r\n21.480 \r\n\r\n22.798 \r\n\r\n22.798 \r\n\r\n22.798 \r\n\r\n22.798 \r\n\r\n143.363 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n1759102\r\n\r\n682.031 \r\n\r\n1.322.524 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n808.746 \r\n\r\n5.239.539 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n153.249.411 \r\n\r\n210.310.761 \r\n\r\n157.334.929 \r\n\r\n157.334.929 \r\n\r\n157.334.929 \r\n\r\n157.334.929 \r\n\r\n992.899.888 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n461.132 \r\n\r\n632.831 \r\n\r\n473.425 \r\n\r\n473.425 \r\n\r\n473.425 \r\n\r\n473.425 \r\n\r\n2.987.663 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n51.932 \r\n\r\n60.253 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n941.376 \r\n\r\n3.877.689 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n7.925 \r\n\r\n7.926 \r\n\r\n7.276 \r\n\r\n7.276 \r\n\r\n7.276 \r\n\r\n7.276 \r\n\r\n44.955 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n- \r\n\r\n160 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n65.381 \r\n\r\n54.244 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n56.862 \r\n\r\n347.073 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n1759102\r\n\r\n681.508 \r\n\r\n590.866 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n655.330 \r\n\r\n3.893.694 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n1500100\r\n\r\n13.698.902 \r\n\r\n15.078.757 \r\n\r\n19.400.698 \r\n\r\n19.400.698 \r\n\r\n19.400.698 \r\n\r\n19.400.698 \r\n\r\n106.380.451 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n1500148\r\n\r\n41.221 \r\n\r\n45.373 \r\n\r\n58.378 \r\n\r\n58.378 \r\n\r\n58.378 \r\n\r\n58.378 \r\n\r\n320.106 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n18.689 \r\n\r\n21.316 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n33.822 \r\n\r\n175.293 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n80 \r\n\r\n277 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n357 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n5.245 \r\n\r\n4.119 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n15.972 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1114501445\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n\r\n1759102\r\n\r\n60.891 \r\n\r\n64.410 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n74.450 \r\n\r\n423.101 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n336.440.661 \r\n\r\n321.640.574 \r\n\r\n326.687.040 \r\n\r\n321.637.487 \r\n\r\n332.016.455 \r\n\r\n343.257.337 \r\n\r\n1.981.679.555 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1759150\r\n\r\n28.036.720 \r\n\r\n26.803.380 \r\n\r\n27.223.918 \r\n\r\n26.803.122 \r\n\r\n27.668.036 \r\n\r\n28.604.776 \r\n\r\n165.139.953 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n756.991.495 \r\n\r\n723.691.298 \r\n\r\n735.045.847 \r\n\r\n723.684.352 \r\n\r\n747.037.031 \r\n\r\n772.329.016 \r\n\r\n4.458.779.040 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1501108\r\n\r\n1.594.147 \r\n\r\n1.674.303 \r\n\r\n1.182.006 \r\n\r\n1.182.006 \r\n\r\n1.182.006 \r\n\r\n1.182.006 \r\n\r\n7.996.474 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1759150\r\n\r\n132.847 \r\n\r\n139.526 \r\n\r\n98.502 \r\n\r\n98.502 \r\n\r\n98.502 \r\n\r\n98.502 \r\n\r\n666.381 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1761122\r\n\r\n3.586.829 \r\n\r\n3.767.181 \r\n\r\n2.659.514 \r\n\r\n2.659.514 \r\n\r\n2.659.514 \r\n\r\n2.659.514 \r\n\r\n17.992.066 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1501108\r\n\r\n4.096.396 \r\n\r\n5.241.161 \r\n\r\n3.390.444 \r\n\r\n3.390.444 \r\n\r\n3.390.444 \r\n\r\n3.390.444 \r\n\r\n22.899.333 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1759150\r\n\r\n341.368 \r\n\r\n436.765 \r\n\r\n282.538 \r\n\r\n282.538 \r\n\r\n282.538 \r\n\r\n282.538 \r\n\r\n1.908.285 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1761122\r\n\r\n9.216.892 \r\n\r\n11.792.611 \r\n\r\n7.628.500 \r\n\r\n7.628.500 \r\n\r\n7.628.500 \r\n\r\n7.628.500 \r\n\r\n51.523.503 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1501108\r\n\r\n463.835 \r\n\r\n584.171 \r\n\r\n412.516 \r\n\r\n412.516 \r\n\r\n412.516 \r\n\r\n412.516 \r\n\r\n2.698.070 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1759150\r\n\r\n38.654 \r\n\r\n48.682 \r\n\r\n34.378 \r\n\r\n34.378 \r\n\r\n34.378 \r\n\r\n34.378 \r\n\r\n224.848 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1761122\r\n\r\n1.043.628 \r\n\r\n1.314.383 \r\n\r\n928.156 \r\n\r\n928.156 \r\n\r\n928.156 \r\n\r\n928.156 \r\n\r\n6.070.635 \r\n\r\n1121010101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n572.926 \r\n\r\n474.876 \r\n\r\n516.000 \r\n\r\n671.338 \r\n\r\n655.570 \r\n\r\n688.115 \r\n\r\n3.578.825 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n1.336.832 \r\n\r\n1.108.043 \r\n\r\n1.204.006 \r\n\r\n1.565.792 \r\n\r\n1.516.667 \r\n\r\n1.605.599 \r\n\r\n8.336.939 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n1.253.103 \r\n\r\n1.117.734 \r\n\r\n1.228.248 \r\n\r\n1.362.018 \r\n\r\n1.392.087 \r\n\r\n1.353.608 \r\n\r\n7.706.798 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n2.923.911 \r\n\r\n2.608.046 \r\n\r\n2.865.918 \r\n\r\n3.178.045 \r\n\r\n3.248.200 \r\n\r\n3.158.420 \r\n\r\n17.982.540 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n204.638 \r\n\r\n204.734 \r\n\r\n204.823 \r\n\r\n218.639 \r\n\r\n222.091 \r\n\r\n215.849 \r\n\r\n1.270.774 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n477.488 \r\n\r\n477.716 \r\n\r\n477.924 \r\n\r\n510.160 \r\n\r\n518.217 \r\n\r\n503.655 \r\n\r\n2.965.160 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n183.222 \r\n\r\n181.063 \r\n\r\n141.262 \r\n\r\n142.967 \r\n\r\n198.980 \r\n\r\n153.267 \r\n\r\n1.000.761 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n427.525 \r\n\r\n422.487 \r\n\r\n329.614 \r\n\r\n333.588 \r\n\r\n464.291 \r\n\r\n357.626 \r\n\r\n2.335.131 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n184.841 \r\n\r\n176.507 \r\n\r\n144.933 \r\n\r\n131.507 \r\n\r\n138.800 \r\n\r\n144.047 \r\n\r\n920.635 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n431.293 \r\n\r\n411.848 \r\n\r\n338.177 \r\n\r\n306.850 \r\n\r\n323.866 \r\n\r\n336.113 \r\n\r\n2.148.147 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n61.399 \r\n\r\n64.247 \r\n\r\n55.809 \r\n\r\n50.730 \r\n\r\n52.300 \r\n\r\n54.987 \r\n\r\n339.472 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n143.267 \r\n\r\n149.910 \r\n\r\n130.221 \r\n\r\n118.368 \r\n\r\n122.031 \r\n\r\n128.302 \r\n\r\n792.099 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n64.070 \r\n\r\n56.293 \r\n\r\n42.287 \r\n\r\n44.068 \r\n\r\n46.883 \r\n\r\n53.305 \r\n\r\n306.906 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n149.500 \r\n\r\n131.353 \r\n\r\n98.672 \r\n\r\n102.826 \r\n\r\n109.397 \r\n\r\n124.382 \r\n\r\n716.130 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n23.053 \r\n\r\n21.213 \r\n\r\n19.353 \r\n\r\n23.036 \r\n\r\n23.866 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n134.375 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n53.792 \r\n\r\n49.499 \r\n\r\n45.164 \r\n\r\n53.753 \r\n\r\n55.692 \r\n\r\n55.660 \r\n\r\n313.560 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n12.215 \r\n\r\n2.281 \r\n\r\n8.068 \r\n\r\n16.299 \r\n\r\n16.041 \r\n\r\n15.136 \r\n\r\n70.040 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n28.502 \r\n\r\n5.323 \r\n\r\n18.826 \r\n\r\n38.031 \r\n\r\n37.429 \r\n\r\n35.315 \r\n\r\n163.426 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n2.769.333 \r\n\r\n3.210.046 \r\n\r\n3.215.702 \r\n\r\n2.807.705 \r\n\r\n3.210.063 \r\n\r\n3.329.608 \r\n\r\n18.542.457 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n6.461.780 \r\n\r\n7.490.115 \r\n\r\n7.503.310 \r\n\r\n6.551.319 \r\n\r\n7.490.150 \r\n\r\n7.769.084 \r\n\r\n43.265.758 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n62.775 \r\n\r\n63.509 \r\n\r\n48.104 \r\n\r\n61.506 \r\n\r\n66.596 \r\n\r\n64.732 \r\n\r\n367.222 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n146.479 \r\n\r\n148.195 \r\n\r\n112.248 \r\n\r\n143.517 \r\n\r\n155.390 \r\n\r\n151.048 \r\n\r\n856.877 \r\n\r\n1121010115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n72.784 \r\n\r\n72.784 \r\n\r\n72.784 \r\n\r\n72.784 \r\n\r\n72.784 \r\n\r\n72.784 \r\n\r\n436.704 \r\n\r\n1121010115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n169.828 \r\n\r\n169.828 \r\n\r\n169.828 \r\n\r\n169.828 \r\n\r\n169.828 \r\n\r\n169.828 \r\n\r\n1.018.968 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n94.605.772 \r\n\r\n43.993.104 \r\n\r\n46.151.392 \r\n\r\n37.737.886 \r\n\r\n26.781.539 \r\n\r\n23.979.841 \r\n\r\n273.249.534 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n220.746.804 \r\n\r\n102.650.579 \r\n\r\n107.686.583 \r\n\r\n88.055.071 \r\n\r\n62.490.260 \r\n\r\n55.952.967 \r\n\r\n637.582.264 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n3.788.734 \r\n\r\n3.566.618 \r\n\r\n4.143.692 \r\n\r\n4.294.330 \r\n\r\n3.876.350 \r\n\r\n3.700.833 \r\n\r\n23.370.557 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n6.314.558 \r\n\r\n5.944.364 \r\n\r\n6.906.153 \r\n\r\n7.157.217 \r\n\r\n6.460.584 \r\n\r\n6.168.056 \r\n\r\n38.950.932 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n1501108\r\n\r\n4.432 \r\n\r\n5.840 \r\n\r\n4.005 \r\n\r\n5.597 \r\n\r\n5.154 \r\n\r\n4.505 \r\n\r\n29.533 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n1753232\r\n\r\n10.341 \r\n\r\n13.626 \r\n\r\n9.345 \r\n\r\n13.060 \r\n\r\n12.025 \r\n\r\n10.512 \r\n\r\n68.909 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n1.118.226 \r\n\r\n725.010 \r\n\r\n1.211.129 \r\n\r\n1.298.059 \r\n\r\n712.881 \r\n\r\n1.239.833 \r\n\r\n6.305.138 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n2.609.197 \r\n\r\n1.691.690 \r\n\r\n2.825.968 \r\n\r\n3.028.806 \r\n\r\n1.663.391 \r\n\r\n2.892.946 \r\n\r\n14.711.998 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n357.770 \r\n\r\n357.170 \r\n\r\n423.770 \r\n\r\n418.070 \r\n\r\n392.269 \r\n\r\n391.071 \r\n\r\n2.340.120 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1753132\r\n\r\n380.481 \r\n\r\n211.668 \r\n\r\n306.197 \r\n\r\n307.589 \r\n\r\n329.860 \r\n\r\n332.321 \r\n\r\n1.868.116 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n1.192.568 \r\n\r\n1.190.568 \r\n\r\n1.412.568 \r\n\r\n1.393.568 \r\n\r\n1.307.567 \r\n\r\n1.303.564 \r\n\r\n7.800.403 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1760232\r\n\r\n2.739.000 \r\n\r\n2.758.000 \r\n\r\n3.689.000 \r\n\r\n3.554.000 \r\n\r\n3.447.000 \r\n\r\n3.056.000 \r\n\r\n19.243.000 \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n245.398.307 \r\n\r\n49.372.290 \r\n\r\n30.414.528 \r\n\r\n38.350.923 \r\n\r\n22.776.974 \r\n\r\n13.074.003 \r\n\r\n399.387.025 \r\n\r\n1122010105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n1753132\r\n\r\n1.708.683 \r\n\r\n1.424.707 \r\n\r\n1.487.156 \r\n\r\n1.525.853 \r\n\r\n1.525.948 \r\n\r\n1.521.627 \r\n\r\n9.193.974 \r\n\r\n1122010106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n48.248.943 \r\n\r\n22.436.482 \r\n\r\n23.537.209 \r\n\r\n19.246.322 \r\n\r\n13.658.585 \r\n\r\n12.229.719 \r\n\r\n139.357.260 \r\n\r\n1122010106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n112.580.870 \r\n\r\n52.351.796 \r\n\r\n54.920.158 \r\n\r\n44.908.086 \r\n\r\n31.870.032 \r\n\r\n28.536.012 \r\n\r\n325.166.954 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n56.989.143 \r\n\r\n47.011.979 \r\n\r\n34.406.868 \r\n\r\n52.436.034 \r\n\r\n46.795.471 \r\n\r\n48.600.043 \r\n\r\n286.239.538 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n94.981.907 \r\n\r\n78.353.298 \r\n\r\n57.344.779 \r\n\r\n87.393.391 \r\n\r\n77.992.455 \r\n\r\n81.000.074 \r\n\r\n477.065.904 \r\n\r\n1122010205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n1753132\r\n\r\n116 \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n124 \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n1753232\r\n\r\n974.915 \r\n\r\n1.665.276 \r\n\r\n737.773 \r\n\r\n617.612 \r\n\r\n595.297 \r\n\r\n300.473 \r\n\r\n4.891.346 \r\n\r\n1122010408\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n\r\n1753132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n1760232\r\n\r\n231.363.101 \r\n\r\n235.093.605 \r\n\r\n277.087.207 \r\n\r\n317.172.000 \r\n\r\n301.664.102 \r\n\r\n260.366.503 \r\n\r\n1.622.746.518 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n111.221 \r\n\r\n214.734 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n325.955 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1753132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n36.156 \r\n\r\n144.624 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n28.283 \r\n\r\n51.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n79.883 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n1753132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n9.276 \r\n\r\n37.104 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1753132\r\n\r\n721.141 \r\n\r\n1.046.109 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.767.250 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1760232\r\n\r\n83.958.716 \r\n\r\n83.952.716 \r\n\r\n88.216.716 \r\n\r\n101.437.716 \r\n\r\n95.942.716 \r\n\r\n88.520.714 \r\n\r\n542.029.294 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n34.479.142 \r\n\r\n34.479.142 \r\n\r\n34.479.142 \r\n\r\n34.479.142 \r\n\r\n34.479.142 \r\n\r\n34.479.145 \r\n\r\n206.874.855 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n179.661.032 \r\n\r\n179.661.032 \r\n\r\n179.661.032 \r\n\r\n179.661.032 \r\n\r\n179.661.032 \r\n\r\n179.661.044 \r\n\r\n1.077.966.204 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n1800234\r\n\r\n110.478 \r\n\r\n110.478 \r\n\r\n110.478 \r\n\r\n110.478 \r\n\r\n110.478 \r\n\r\n110.483 \r\n\r\n662.873 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n694.478 \r\n\r\n694.478 \r\n\r\n694.478 \r\n\r\n694.478 \r\n\r\n694.480 \r\n\r\n694.480 \r\n\r\n4.166.872 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n634.150 \r\n\r\n634.150 \r\n\r\n634.150 \r\n\r\n634.149 \r\n\r\n634.148 \r\n\r\n634.148 \r\n\r\n3.804.895 \r\n\r\n1215011105\r\n\r\nContribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.648 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n27.890 \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.154 \r\n\r\n6.317.165 \r\n\r\n37.902.935 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.192 \r\n\r\n7.937.203 \r\n\r\n47.623.163 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.644 \r\n\r\n67.589.646 \r\n\r\n405.537.866 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.800 \r\n\r\n27.208.811 \r\n\r\n163.252.811 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.050 \r\n\r\n11.923.051 \r\n\r\n71.538.301 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.574 \r\n\r\n67.388.576 \r\n\r\n404.331.446 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.564 \r\n\r\n4.958.569 \r\n\r\n29.751.389 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.636 \r\n\r\n9.763.646 \r\n\r\n58.581.826 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.390 \r\n\r\n29.518.402 \r\n\r\n177.110.352 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.470 \r\n\r\n7.120.474 \r\n\r\n42.722.824 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n2.665.612 \r\n\r\n2.665.612 \r\n\r\n2.665.612 \r\n\r\n2.665.611 \r\n\r\n2.665.610 \r\n\r\n2.665.610 \r\n\r\n15.993.667 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.480 \r\n\r\n30.409.490 \r\n\r\n182.456.890 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n1.417.626 \r\n\r\n8.505.756 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n1.964.078 \r\n\r\n11.784.468 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.944 \r\n\r\n5.749.954 \r\n\r\n34.499.674 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n504.588 \r\n\r\n504.588 \r\n\r\n504.588 \r\n\r\n504.589 \r\n\r\n504.590 \r\n\r\n504.590 \r\n\r\n3.027.533 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.768 \r\n\r\n326.769 \r\n\r\n326.770 \r\n\r\n1.960.611 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n3.020.048 \r\n\r\n18.120.288 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.226 \r\n\r\n11.513.229 \r\n\r\n69.079.359 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n118.024.999 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n118.025.000 \r\n\r\n708.149.999 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.550 \r\n\r\n30.637.549 \r\n\r\n183.825.299 \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.448 \r\n\r\n79.338.449 \r\n\r\n476.030.689 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.262 \r\n\r\n22.005.263 \r\n\r\n22.005.264 \r\n\r\n132.031.575 \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.812 \r\n\r\n8.176.814 \r\n\r\n8.176.814 \r\n\r\n49.060.876 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.786 \r\n\r\n504.784 \r\n\r\n504.784 \r\n\r\n3.028.712 \r\n\r\n1215562101\r\n\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n\r\n1803237\r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.006 \r\n\r\n3.007 \r\n\r\n3.008 \r\n\r\n18.039 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n23.689.896 \r\n\r\n142.139.376 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n9.703.418 \r\n\r\n9.743.833 \r\n\r\n9.784.456 \r\n\r\n9.825.286 \r\n\r\n9.866.327 \r\n\r\n9.907.577 \r\n\r\n58.830.897 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n31.556 \r\n\r\n32.066 \r\n\r\n34.971 \r\n\r\n31.827 \r\n\r\n32.340 \r\n\r\n32.682 \r\n\r\n195.442 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n15.459.000 \r\n\r\n16.316.137 \r\n\r\n13.850.096 \r\n\r\n13.836.494 \r\n\r\n13.647.497 \r\n\r\n13.823.496 \r\n\r\n86.932.720 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n648.668 \r\n\r\n648.668 \r\n\r\n648.668 \r\n\r\n648.668 \r\n\r\n648.670 \r\n\r\n648.670 \r\n\r\n3.892.012 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n810.845 \r\n\r\n1.307.349 \r\n\r\n1.368.762 \r\n\r\n1.233.619 \r\n\r\n1.306.521 \r\n\r\n1.298.295 \r\n\r\n7.325.391 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.317 \r\n\r\n931 \r\n\r\n1.124 \r\n\r\n1.124 \r\n\r\n1.124 \r\n\r\n1.124 \r\n\r\n6.744 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n1.332 \r\n\r\n426 \r\n\r\n4.262 \r\n\r\n4.262 \r\n\r\n4.262 \r\n\r\n4.262 \r\n\r\n18.806 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n624.868 \r\n\r\n624.868 \r\n\r\n624.868 \r\n\r\n624.868 \r\n\r\n624.868 \r\n\r\n624.869 \r\n\r\n3.749.209 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n234.160 \r\n\r\n234.163 \r\n\r\n234.168 \r\n\r\n234.168 \r\n\r\n234.172 \r\n\r\n234.169 \r\n\r\n1.405.000 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n176 \r\n\r\n226 \r\n\r\n176 \r\n\r\n182 \r\n\r\n220 \r\n\r\n177 \r\n\r\n1.157 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n453 \r\n\r\n472 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n925 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n11.772.008 \r\n\r\n11.772.008 \r\n\r\n11.772.008 \r\n\r\n11.772.008 \r\n\r\n11.772.008 \r\n\r\n11.772.011 \r\n\r\n70.632.051 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n8.432 \r\n\r\n217.343 \r\n\r\n474 \r\n\r\n474 \r\n\r\n474 \r\n\r\n474 \r\n\r\n227.671 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n40.520 \r\n\r\n40.530 \r\n\r\n40.600 \r\n\r\n40.720 \r\n\r\n40.790 \r\n\r\n40.903 \r\n\r\n244.063 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n27.984 \r\n\r\n29.655 \r\n\r\n25.476 \r\n\r\n25.476 \r\n\r\n25.476 \r\n\r\n25.476 \r\n\r\n159.543 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n569.002 \r\n\r\n3.515.904 \r\n\r\n80.064 \r\n\r\n80.064 \r\n\r\n80.064 \r\n\r\n80.064 \r\n\r\n4.405.162 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n500 \r\n\r\n500 \r\n\r\n506 \r\n\r\n500 \r\n\r\n500 \r\n\r\n500 \r\n\r\n3.006 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1501901\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.484 \r\n\r\n13.799 \r\n\r\n21.142 \r\n\r\n37.425 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n8.739 \r\n\r\n67.437 \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n101.521 \r\n\r\n102.474 \r\n\r\n103.502 \r\n\r\n484.247 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1702212\r\n\r\n- \r\n\r\n389 \r\n\r\n393 \r\n\r\n397 \r\n\r\n402 \r\n\r\n406 \r\n\r\n1.987 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n125 \r\n\r\n5.264 \r\n\r\n5.318 \r\n\r\n5.547 \r\n\r\n5.780 \r\n\r\n5.479 \r\n\r\n27.513 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n7.842 \r\n\r\n8.165 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.007 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n3.762 \r\n\r\n3.117 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n19.911 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n1.312 \r\n\r\n1.197 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.509 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n30.706.968 \r\n\r\n30.706.968 \r\n\r\n30.706.968 \r\n\r\n30.706.968 \r\n\r\n30.706.968 \r\n\r\n30.706.971 \r\n\r\n184.241.811 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n116.449.976 \r\n\r\n116.449.976 \r\n\r\n116.449.976 \r\n\r\n116.449.976 \r\n\r\n116.449.976 \r\n\r\n116.449.980 \r\n\r\n698.699.860 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n7.532.720 \r\n\r\n7.532.720 \r\n\r\n7.532.720 \r\n\r\n7.532.720 \r\n\r\n7.532.720 \r\n\r\n7.532.725 \r\n\r\n45.196.325 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.156 \r\n\r\n11.794.158 \r\n\r\n70.764.938 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n5.966.068 \r\n\r\n13.124.687 \r\n\r\n25.352.602 \r\n\r\n25.352.602 \r\n\r\n25.352.602 \r\n\r\n25.352.602 \r\n\r\n120.501.163 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n174.158.664 \r\n\r\n177.168.057 \r\n\r\n179.040.116 \r\n\r\n183.269.484 \r\n\r\n186.882.823 \r\n\r\n189.332.374 \r\n\r\n1.089.851.518 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1550105\r\n\r\n2.025.187 \r\n\r\n2.170.180 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n3.207.754 \r\n\r\n17.026.383 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1712224\r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.668 \r\n\r\n1.666.668 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1719228\r\n\r\n847.063 \r\n\r\n2.596.716 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n177.323 \r\n\r\n3.621.102 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n7.667.993 \r\n\r\n7.932.604 \r\n\r\n8.529.457 \r\n\r\n8.954.122 \r\n\r\n9.778.368 \r\n\r\n11.033.182 \r\n\r\n53.895.726 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n57.474 \r\n\r\n57.631 \r\n\r\n47.532 \r\n\r\n47.532 \r\n\r\n47.532 \r\n\r\n47.532 \r\n\r\n305.233 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1759102\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n7.177.167 \r\n\r\n8.193.074 \r\n\r\n5.803.622 \r\n\r\n5.803.622 \r\n\r\n5.803.622 \r\n\r\n5.803.622 \r\n\r\n38.584.729 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1759152\r\n\r\n23.683.617 \r\n\r\n22.555.694 \r\n\r\n21.272.585 \r\n\r\n19.512.380 \r\n\r\n18.316.717 \r\n\r\n16.996.734 \r\n\r\n122.337.727 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n1.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.495 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n8.109.014 \r\n\r\n8.109.014 \r\n\r\n8.109.014 \r\n\r\n8.109.014 \r\n\r\n8.109.017 \r\n\r\n8.109.020 \r\n\r\n48.654.093 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1899223\r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n153.766 \r\n\r\n922.596 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n729 \r\n\r\n723 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n3.908 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n86.980.056 \r\n\r\n30.520.581 \r\n\r\n16.505.422 \r\n\r\n16.505.422 \r\n\r\n16.505.422 \r\n\r\n16.505.422 \r\n\r\n183.522.325 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n26.358.725 \r\n\r\n29.947.499 \r\n\r\n26.545.136 \r\n\r\n27.658.644 \r\n\r\n27.516.957 \r\n\r\n27.157.952 \r\n\r\n165.184.913 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1621225\r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n239.112 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1713224\r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n13.200.000 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1750126\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n329.594 \r\n\r\n1.318.376 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n150.140 \r\n\r\n166.961 \r\n\r\n139.766 \r\n\r\n139.766 \r\n\r\n139.766 \r\n\r\n139.766 \r\n\r\n876.165 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1756233\r\n\r\n3.300 \r\n\r\n732 \r\n\r\n789 \r\n\r\n319 \r\n\r\n296 \r\n\r\n240 \r\n\r\n5.676 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1759245\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n10.600.000 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1799297\r\n\r\n4.185.668 \r\n\r\n4.161.722 \r\n\r\n4.073.423 \r\n\r\n4.287.131 \r\n\r\n4.342.536 \r\n\r\n4.158.434 \r\n\r\n25.208.914 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n11.936.284 \r\n\r\n11.936.284 \r\n\r\n11.936.284 \r\n\r\n11.936.292 \r\n\r\n11.936.284 \r\n\r\n11.936.284 \r\n\r\n71.617.712 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1899218\r\n\r\n153.255 \r\n\r\n303.498 \r\n\r\n312.705 \r\n\r\n300.735 \r\n\r\n241.355 \r\n\r\n204.028 \r\n\r\n1.515.576 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n317.388 \r\n\r\n402.455 \r\n\r\n502.663 \r\n\r\n583.558 \r\n\r\n663.869 \r\n\r\n743.672 \r\n\r\n3.213.605 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n1329990103\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Tít Resp do Gov Fed Vinculados ao RPPS - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.148.994 \r\n\r\n1.149.002 \r\n\r\n6.893.972 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n308.600 \r\n\r\n308.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n2.158.600 \r\n\r\n9.251.600 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n3.331.388 \r\n\r\n6.393.416 \r\n\r\n18.493.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n28.218.334 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.958.975 \r\n\r\n1.681.963 \r\n\r\n1.899.449 \r\n\r\n1.678.224 \r\n\r\n1.690.756 \r\n\r\n1.682.001 \r\n\r\n10.591.368 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n8.658 \r\n\r\n8.658 \r\n\r\n8.658 \r\n\r\n8.658 \r\n\r\n8.658 \r\n\r\n8.658 \r\n\r\n51.948 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1708101\r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n548.284 \r\n\r\n3.289.704 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1759151\r\n\r\n20.200 \r\n\r\n20.200 \r\n\r\n20.200 \r\n\r\n20.200 \r\n\r\n20.200 \r\n\r\n20.200 \r\n\r\n121.200 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n17.744.767 \r\n\r\n16.190.883 \r\n\r\n16.099.159 \r\n\r\n15.999.798 \r\n\r\n15.961.087 \r\n\r\n16.360.937 \r\n\r\n98.356.631 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n1501145\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n1759245\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n14.274.508 \r\n\r\n47.774.508 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n7.430 \r\n\r\n25.906 \r\n\r\n13.286 \r\n\r\n14.762 \r\n\r\n14.857 \r\n\r\n14.670 \r\n\r\n90.911 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n949.436 \r\n\r\n949.436 \r\n\r\n949.436 \r\n\r\n949.436 \r\n\r\n949.436 \r\n\r\n949.434 \r\n\r\n5.696.614 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1709101\r\n\r\n4.951 \r\n\r\n17.268 \r\n\r\n8.855 \r\n\r\n9.838 \r\n\r\n9.900 \r\n\r\n9.779 \r\n\r\n60.591 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1759151\r\n\r\n17.335 \r\n\r\n60.445 \r\n\r\n30.999 \r\n\r\n34.443 \r\n\r\n34.661 \r\n\r\n34.230 \r\n\r\n212.113 \r\n\r\n1349010101\r\n\r\nCompensações Ambientais - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1361011101\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n5.486 \r\n\r\n12.808 \r\n\r\n5.806 \r\n\r\n5.806 \r\n\r\n5.806 \r\n\r\n5.806 \r\n\r\n41.518 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n1.119.540 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1501108\r\n\r\n3.618.220 \r\n\r\n3.446.740 \r\n\r\n3.257.766 \r\n\r\n3.397.609 \r\n\r\n3.540.710 \r\n\r\n3.351.456 \r\n\r\n20.612.500 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1704104\r\n\r\n309.558.793 \r\n\r\n294.887.782 \r\n\r\n278.719.946 \r\n\r\n290.684.283 \r\n\r\n302.927.415 \r\n\r\n286.735.667 \r\n\r\n1.763.513.887 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1759151\r\n\r\n8.442.513 \r\n\r\n8.042.394 \r\n\r\n7.601.453 \r\n\r\n7.927.753 \r\n\r\n8.261.657 \r\n\r\n7.820.064 \r\n\r\n48.095.833 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1501108\r\n\r\n4.823.856 \r\n\r\n4.735.733 \r\n\r\n4.402.092 \r\n\r\n4.638.144 \r\n\r\n4.891.757 \r\n\r\n4.610.998 \r\n\r\n28.102.581 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1704104\r\n\r\n305.510.889 \r\n\r\n299.929.770 \r\n\r\n278.799.168 \r\n\r\n293.749.140 \r\n\r\n309.811.261 \r\n\r\n292.029.900 \r\n\r\n1.779.830.129 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1759151\r\n\r\n11.255.664 \r\n\r\n11.050.044 \r\n\r\n10.271.548 \r\n\r\n10.822.337 \r\n\r\n11.414.099 \r\n\r\n10.758.996 \r\n\r\n65.572.689 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1501108\r\n\r\n2.769.316 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.311.963 \r\n\r\n2.297.685 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.925.900 \r\n\r\n9.304.863 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1704104\r\n\r\n175.389.998 \r\n\r\n- \r\n\r\n146.424.302 \r\n\r\n145.520.021 \r\n\r\n- \r\n\r\n121.973.670 \r\n\r\n589.307.991 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1759151\r\n\r\n6.461.737 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.394.580 \r\n\r\n5.361.264 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.493.767 \r\n\r\n21.711.347 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1501108\r\n\r\n42.800 \r\n\r\n41.402 \r\n\r\n38.800 \r\n\r\n40.677 \r\n\r\n42.651 \r\n\r\n40.285 \r\n\r\n246.614 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1704104\r\n\r\n2.710.669 \r\n\r\n2.622.107 \r\n\r\n2.457.328 \r\n\r\n2.576.185 \r\n\r\n2.701.238 \r\n\r\n2.551.376 \r\n\r\n15.618.903 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1759151\r\n\r\n99.867 \r\n\r\n96.604 \r\n\r\n90.533 \r\n\r\n94.912 \r\n\r\n99.519 \r\n\r\n93.998 \r\n\r\n575.433 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1501108\r\n\r\n17.186.537 \r\n\r\n16.372.010 \r\n\r\n15.474.381 \r\n\r\n16.138.634 \r\n\r\n16.818.366 \r\n\r\n15.919.409 \r\n\r\n97.909.337 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1704104\r\n\r\n706.557.620 \r\n\r\n673.071.528 \r\n\r\n636.168.981 \r\n\r\n663.477.181 \r\n\r\n691.421.721 \r\n\r\n654.464.596 \r\n\r\n4.025.161.627 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759103\r\n\r\n20.050.959 \r\n\r\n19.100.678 \r\n\r\n18.053.444 \r\n\r\n18.828.406 \r\n\r\n19.621.427 \r\n\r\n18.572.644 \r\n\r\n114.227.560 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759151\r\n\r\n20.050.959 \r\n\r\n19.100.678 \r\n\r\n18.053.444 \r\n\r\n18.828.406 \r\n\r\n19.621.427 \r\n\r\n18.572.644 \r\n\r\n114.227.560 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1501108\r\n\r\n23.634.540 \r\n\r\n23.202.781 \r\n\r\n21.568.103 \r\n\r\n22.724.643 \r\n\r\n23.967.220 \r\n\r\n22.591.641 \r\n\r\n137.688.929 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1704104\r\n\r\n709.036.212 \r\n\r\n696.083.433 \r\n\r\n647.043.079 \r\n\r\n681.739.294 \r\n\r\n719.016.609 \r\n\r\n677.749.246 \r\n\r\n4.130.667.873 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759103\r\n\r\n27.573.630 \r\n\r\n27.069.911 \r\n\r\n25.162.786 \r\n\r\n26.512.084 \r\n\r\n27.961.757 \r\n\r\n26.356.915 \r\n\r\n160.637.084 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759151\r\n\r\n27.573.630 \r\n\r\n27.069.911 \r\n\r\n25.162.786 \r\n\r\n26.512.084 \r\n\r\n27.961.757 \r\n\r\n26.356.915 \r\n\r\n160.637.084 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1501108\r\n\r\n61.341.507 \r\n\r\n- \r\n\r\n51.210.944 \r\n\r\n50.894.677 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.659.495 \r\n\r\n206.106.623 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1704104\r\n\r\n1.840.245.209 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.536.328.311 \r\n\r\n1.526.840.324 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.279.784.841 \r\n\r\n6.183.198.685 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1759103\r\n\r\n71.565.091 \r\n\r\n- \r\n\r\n59.746.101 \r\n\r\n59.377.124 \r\n\r\n- \r\n\r\n49.769.410 \r\n\r\n240.457.727 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1759151\r\n\r\n71.565.091 \r\n\r\n- \r\n\r\n59.746.101 \r\n\r\n59.377.124 \r\n\r\n- \r\n\r\n49.769.410 \r\n\r\n240.457.727 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1411010101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.776 \r\n\r\n5.481.778 \r\n\r\n5.481.778 \r\n\r\n32.890.660 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n14.940 \r\n\r\n46.560 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n66.500 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n2.374 \r\n\r\n- \r\n\r\n26 \r\n\r\n45 \r\n\r\n64 \r\n\r\n75 \r\n\r\n2.584 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n5.649.153 \r\n\r\n6.512.140 \r\n\r\n6.984.631 \r\n\r\n6.421.158 \r\n\r\n7.368.419 \r\n\r\n6.926.121 \r\n\r\n39.861.622 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.714.606 \r\n\r\n2.696.986 \r\n\r\n3.411.296 \r\n\r\n4.231.796 \r\n\r\n6.515.796 \r\n\r\n2.506.296 \r\n\r\n21.076.776 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n36.795.929 \r\n\r\n34.116.748 \r\n\r\n31.997.035 \r\n\r\n30.914.511 \r\n\r\n30.929.681 \r\n\r\n27.532.579 \r\n\r\n192.286.483 \r\n\r\n1611030102\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n18.652 \r\n\r\n111.912 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n12.225.192 \r\n\r\n9.003.927 \r\n\r\n10.467.802 \r\n\r\n11.166.008 \r\n\r\n9.132.224 \r\n\r\n9.100.438 \r\n\r\n61.095.591 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n12.657.232 \r\n\r\n13.057.232 \r\n\r\n3.407.432 \r\n\r\n3.407.432 \r\n\r\n3.557.432 \r\n\r\n3.257.432 \r\n\r\n39.344.192 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n108.781 \r\n\r\n256.057 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n364.838 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n8.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n8.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n1621225\r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.666 \r\n\r\n22.466.668 \r\n\r\n22.466.668 \r\n\r\n134.800.000 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n130.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n765.000 \r\n\r\n1631990101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n52.600 \r\n\r\n49.000 \r\n\r\n46.700 \r\n\r\n51.700 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1500101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n551.217 \r\n\r\n479.663 \r\n\r\n525.006 \r\n\r\n516.283 \r\n\r\n518.142 \r\n\r\n518.698 \r\n\r\n3.109.009 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n592.244 \r\n\r\n592.244 \r\n\r\n592.244 \r\n\r\n592.244 \r\n\r\n592.244 \r\n\r\n592.247 \r\n\r\n3.553.467 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n259.820 \r\n\r\n501.522 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n761.342 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n2501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n714 \r\n\r\n1.170 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.884 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n9.989.464 \r\n\r\n9.942.471 \r\n\r\n9.987.925 \r\n\r\n10.078.231 \r\n\r\n10.038.727 \r\n\r\n9.892.843 \r\n\r\n59.929.661 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n1500107\r\n\r\n713.735.583 \r\n\r\n543.442.192 \r\n\r\n628.364.370 \r\n\r\n525.873.845 \r\n\r\n493.388.764 \r\n\r\n729.324.844 \r\n\r\n3.634.129.598 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n1500107\r\n\r\n286.211.037 \r\n\r\n320.876.714 \r\n\r\n305.480.929 \r\n\r\n316.986.613 \r\n\r\n365.717.298 \r\n\r\n369.801.156 \r\n\r\n1.965.073.747 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n1750126\r\n\r\n16.110.872 \r\n\r\n15.395.317 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.300.602 \r\n\r\n13.292.988 \r\n\r\n- \r\n\r\n60.099.779 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n1500107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.421 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.421 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n1600225\r\n\r\n134.727.000 \r\n\r\n135.846.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n135.926.176 \r\n\r\n814.277.880 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n7.720.490 \r\n\r\n10.291.110 \r\n\r\n48.893.560 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n10.789.876 \r\n\r\n64.739.256 \r\n\r\n1713509101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas-Princ\r\n\r\n1600225\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n1713512101\r\n\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n\r\n1601225\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1713990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n10.239.700 \r\n\r\n61.438.200 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n1550105\r\n\r\n87.587.460 \r\n\r\n63.584.127 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n62.539.154 \r\n\r\n81.364.219 \r\n\r\n420.153.268 \r\n\r\n1714510101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n1551224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n1714520101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n1552224\r\n\r\n9.493.398 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n18.986.796 \r\n\r\n9.493.398 \r\n\r\n94.933.980 \r\n\r\n1714530101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional Apoio Transp Escolar - PNATE - Principal\r\n\r\n1553224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n1714550101\r\n\r\nTransferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal\r\n\r\n1569224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n1714990101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n1569224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n75.827.624 \r\n\r\n75.827.624 \r\n\r\n1717500101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n1631212\r\n\r\n1.225.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.225.000 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n4.141.771 \r\n\r\n1.438.692 \r\n\r\n2.879.753 \r\n\r\n1.438.694 \r\n\r\n12.776.294 \r\n\r\n1719600101\r\n\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n\r\n1719228\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n1719620101\r\n\r\nTransf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS-Art 3º §4º LC 194-Principal\r\n\r\n1502129\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n21.468.414 \r\n\r\n128.810.484 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1552224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n607.575 \r\n\r\n607.575 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n168.184 \r\n\r\n168.184 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1660224\r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n1.500.130 \r\n\r\n9.000.780 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n26.038.697 \r\n\r\n29.386.374 \r\n\r\n39.233.420 \r\n\r\n32.087.922 \r\n\r\n9.761.636 \r\n\r\n9.540.826 \r\n\r\n146.048.875 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1701212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n1701212\r\n\r\n1.547.530 \r\n\r\n1.547.530 \r\n\r\n923.412 \r\n\r\n299.294 \r\n\r\n67.820 \r\n\r\n67.820 \r\n\r\n4.453.406 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n1702212\r\n\r\n35.049.668 \r\n\r\n35.026.241 \r\n\r\n27.866.773 \r\n\r\n30.671.898 \r\n\r\n18.195.867 \r\n\r\n11.979.000 \r\n\r\n158.789.447 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n1501230\r\n\r\n6.545.832 \r\n\r\n6.545.832 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n6.545.834 \r\n\r\n39.275.000 \r\n\r\n1741010103\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n\r\n1501230\r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.666 \r\n\r\n454.668 \r\n\r\n454.668 \r\n\r\n2.728.000 \r\n\r\n1741990101\r\n\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n8.699.802 \r\n\r\n3.426.992 \r\n\r\n3.533.410 \r\n\r\n2.121.867 \r\n\r\n557.562 \r\n\r\n557.562 \r\n\r\n18.897.195 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n1540215\r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n719.016.418 \r\n\r\n4.314.098.508 \r\n\r\n1761990101\r\n\r\nOutras Transferências do Exterior - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n408.780 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.340 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.920 \r\n\r\n622.040 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n2.433.876 \r\n\r\n15.100.390 \r\n\r\n38.650.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n165.734 \r\n\r\n61.750.000 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n1.034.007 \r\n\r\n6.204.039 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n26.376.897 \r\n\r\n20.155.212 \r\n\r\n23.293.721 \r\n\r\n24.589.728 \r\n\r\n23.283.328 \r\n\r\n23.564.236 \r\n\r\n141.263.122 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1752230\r\n\r\n18.214.589 \r\n\r\n13.977.648 \r\n\r\n17.324.880 \r\n\r\n18.313.117 \r\n\r\n15.548.967 \r\n\r\n16.639.381 \r\n\r\n100.018.582 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1799240\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n2.550.155 \r\n\r\n2.002.153 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n2.100.394 \r\n\r\n12.953.884 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n521.599 \r\n\r\n1.356.460 \r\n\r\n351.152 \r\n\r\n1.143.373 \r\n\r\n471.791 \r\n\r\n355.815 \r\n\r\n4.200.190 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n6.049.473 \r\n\r\n6.205.579 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n5.056.960 \r\n\r\n32.482.892 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n10.308.594 \r\n\r\n6.210.186 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n15.298.864 \r\n\r\n77.714.236 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n287.392 \r\n\r\n62.417 \r\n\r\n500.300 \r\n\r\n500.300 \r\n\r\n500.300 \r\n\r\n500.300 \r\n\r\n2.351.009 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1759150\r\n\r\n33.530 \r\n\r\n7.283 \r\n\r\n58.370 \r\n\r\n58.370 \r\n\r\n58.370 \r\n\r\n58.370 \r\n\r\n274.293 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n637.050 \r\n\r\n138.355 \r\n\r\n459.287 \r\n\r\n437.163 \r\n\r\n441.892 \r\n\r\n443.299 \r\n\r\n2.557.046 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n15.147 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n36.667 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n618.480 \r\n\r\n2.532.757 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n14.343.444 \r\n\r\n18.884.184 \r\n\r\n17.556.529 \r\n\r\n17.890.124 \r\n\r\n17.743.146 \r\n\r\n17.858.353 \r\n\r\n104.275.780 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n264.830 \r\n\r\n368.966 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n162.386 \r\n\r\n1.283.340 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n45.370 \r\n\r\n17.791 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n35.852 \r\n\r\n206.569 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1501108\r\n\r\n329.300 \r\n\r\n412.398 \r\n\r\n294.846 \r\n\r\n294.846 \r\n\r\n294.846 \r\n\r\n294.846 \r\n\r\n1.921.082 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1759150\r\n\r\n38.419 \r\n\r\n48.114 \r\n\r\n34.400 \r\n\r\n34.400 \r\n\r\n34.400 \r\n\r\n34.400 \r\n\r\n224.133 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1761122\r\n\r\n729.947 \r\n\r\n914.146 \r\n\r\n653.576 \r\n\r\n653.576 \r\n\r\n653.576 \r\n\r\n653.576 \r\n\r\n4.258.397 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n2.677 \r\n\r\n2.728 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.405 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n16 \r\n\r\n1.530 \r\n\r\n1.530 \r\n\r\n1.530 \r\n\r\n1.530 \r\n\r\n6.136 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1753232\r\n\r\n318.732 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.844 \r\n\r\n2.002.117 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.326.693 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n568.457 \r\n\r\n568.776 \r\n\r\n520.870 \r\n\r\n621.736 \r\n\r\n630.343 \r\n\r\n588.343 \r\n\r\n3.498.525 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n554 \r\n\r\n2.699 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.253 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n4.036 \r\n\r\n87.521 \r\n\r\n4.036 \r\n\r\n4.036 \r\n\r\n4.036 \r\n\r\n189.400 \r\n\r\n293.065 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n371.769 \r\n\r\n43.919 \r\n\r\n12.228 \r\n\r\n143.207 \r\n\r\n611 \r\n\r\n92.787 \r\n\r\n664.521 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n73.996 \r\n\r\n65.257 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n28.910 \r\n\r\n254.893 \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n11.519 \r\n\r\n9.358 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n7.034 \r\n\r\n49.013 \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n570.967 \r\n\r\n2.842.167 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.413.134 \r\n\r\n1922012101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.782 \r\n\r\n398.783 \r\n\r\n398.784 \r\n\r\n2.392.695 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.554 \r\n\r\n298.553 \r\n\r\n1.791.323 \r\n\r\n1922063101\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n1.939.581 \r\n\r\n670.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.609.965 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n2.720 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.720 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1500107\r\n\r\n1.540.730 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.540.730 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1501100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n10.190.670 \r\n\r\n1.968.637 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.159.307 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n2.873.011 \r\n\r\n2.888.414 \r\n\r\n2.898.560 \r\n\r\n2.904.139 \r\n\r\n2.897.566 \r\n\r\n2.897.564 \r\n\r\n17.359.254 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n254 \r\n\r\n236 \r\n\r\n2.649 \r\n\r\n236 \r\n\r\n590 \r\n\r\n236 \r\n\r\n4.201 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.201.454 \r\n\r\n4.201.454 \r\n\r\n4.201.454 \r\n\r\n4.201.453 \r\n\r\n4.201.452 \r\n\r\n4.201.452 \r\n\r\n25.208.719 \r\n\r\n1922990201\r\n\r\nOutras Restituições - Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n8.189 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.189 \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n60.989 \r\n\r\n60.990 \r\n\r\n60.990 \r\n\r\n60.990 \r\n\r\n60.989 \r\n\r\n60.989 \r\n\r\n365.937 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n1.151.628 \r\n\r\n583.790 \r\n\r\n542.897 \r\n\r\n819.830 \r\n\r\n661.015 \r\n\r\n638.855 \r\n\r\n4.398.015 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n3.431.542 \r\n\r\n10.922.478 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n10.224.210 \r\n\r\n55.250.860 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n3.218.629 \r\n\r\n1.881.378 \r\n\r\n2.008.398 \r\n\r\n2.245.133 \r\n\r\n2.045.278 \r\n\r\n2.048.793 \r\n\r\n13.447.609 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n411.925 \r\n\r\n378.160 \r\n\r\n389.880 \r\n\r\n355.069 \r\n\r\n379.732 \r\n\r\n372.302 \r\n\r\n2.287.068 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n802.242 \r\n\r\n802.242 \r\n\r\n802.242 \r\n\r\n802.242 \r\n\r\n802.242 \r\n\r\n828.389 \r\n\r\n4.839.599 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n91.262 \r\n\r\n91.262 \r\n\r\n91.262 \r\n\r\n91.262 \r\n\r\n91.262 \r\n\r\n91.262 \r\n\r\n547.572 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n351.370 \r\n\r\n351.370 \r\n\r\n351.370 \r\n\r\n351.370 \r\n\r\n351.370 \r\n\r\n351.370 \r\n\r\n2.108.220 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1899223\r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n58.850 \r\n\r\n353.100 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n1501230\r\n\r\n16.813.586 \r\n\r\n17.613.586 \r\n\r\n17.613.586 \r\n\r\n17.613.586 \r\n\r\n17.613.586 \r\n\r\n17.613.589 \r\n\r\n104.881.519 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931030101\r\n\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n44.129.900 \r\n\r\n44.129.900 \r\n\r\n44.129.900 \r\n\r\n44.129.900 \r\n\r\n44.129.900 \r\n\r\n44.129.907 \r\n\r\n264.779.407 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n1803237\r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.858 \r\n\r\n175.856 \r\n\r\n175.856 \r\n\r\n1.055.144 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n1.606 \r\n\r\n5.071 \r\n\r\n4.324.018 \r\n\r\n4.324.018 \r\n\r\n4.324.018 \r\n\r\n4.324.018 \r\n\r\n17.302.749 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n50.854.852 \r\n\r\n50.854.852 \r\n\r\n50.854.852 \r\n\r\n50.854.852 \r\n\r\n50.854.852 \r\n\r\n50.854.851 \r\n\r\n305.129.111 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - PrimáriasLei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n10.320.336 \r\n\r\n61.922.016 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n30.963.725 \r\n\r\n23.967.050 \r\n\r\n29.028.287 \r\n\r\n38.760.887 \r\n\r\n29.356.540 \r\n\r\n68.065.437 \r\n\r\n220.141.926 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias\r\n\r\n1501101\r\n\r\n130.990.915 \r\n\r\n21.675.763 \r\n\r\n14.379.261 \r\n\r\n11.389.162 \r\n\r\n12.908.675 \r\n\r\n13.096.833 \r\n\r\n204.440.609 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias\r\n\r\n1501230\r\n\r\n164.497.384 \r\n\r\n135.879.801 \r\n\r\n134.192.952 \r\n\r\n128.170.954 \r\n\r\n128.002.588 \r\n\r\n126.994.297 \r\n\r\n817.737.976 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias\r\n\r\n1753232\r\n\r\n364 \r\n\r\n358 \r\n\r\n358 \r\n\r\n385 \r\n\r\n358 \r\n\r\n357 \r\n\r\n2.180 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n24.819.511 \r\n\r\n793.912 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25.613.423 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Multas e Juros\r\n\r\n1501230\r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n171.600 \r\n\r\n1.029.600 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n527 \r\n\r\n527 \r\n\r\n361.191 \r\n\r\n558.888 \r\n\r\n1.205.488 \r\n\r\n1.490.619 \r\n\r\n3.617.240 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n295.582 \r\n\r\n850.786 \r\n\r\n3.122.425 \r\n\r\n2.788.598 \r\n\r\n2.884.471 \r\n\r\n2.601.135 \r\n\r\n12.542.997 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501230\r\n\r\n3.200.193 \r\n\r\n10.490.845 \r\n\r\n15.065.307 \r\n\r\n10.797.774 \r\n\r\n5.711.155 \r\n\r\n7.478.372 \r\n\r\n52.743.646 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n44.042 \r\n\r\n601.554 \r\n\r\n81.872 \r\n\r\n21.141 \r\n\r\n52.814 \r\n\r\n44.500 \r\n\r\n845.923 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1501230\r\n\r\n906.641 \r\n\r\n1.575.254 \r\n\r\n1.602.766 \r\n\r\n1.068.719 \r\n\r\n1.118.228 \r\n\r\n1.321.429 \r\n\r\n7.593.037 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n3.397 \r\n\r\n117.082 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.479 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n668.520 \r\n\r\n668.520 \r\n\r\n668.520 \r\n\r\n668.520 \r\n\r\n680.252 \r\n\r\n691.982 \r\n\r\n4.046.314 \r\n\r\n2112520101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n2119990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2122520101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n1755133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010103\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n\r\n1755133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n24.744.538 \r\n\r\n25.000.886 \r\n\r\n32.792.074 \r\n\r\n32.061.884 \r\n\r\n31.445.336 \r\n\r\n33.119.957 \r\n\r\n179.164.675 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2414500101\r\n\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n1631212\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n269.551 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.269.551 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.887.271 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n499.970 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.787.241 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n1700214\r\n\r\n35.943.944 \r\n\r\n44.480.686 \r\n\r\n42.553.152 \r\n\r\n46.354.546 \r\n\r\n49.854.398 \r\n\r\n37.980.668 \r\n\r\n257.167.394 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1700214\r\n\r\n24.870.324 \r\n\r\n1.519.515 \r\n\r\n1.559.564 \r\n\r\n1.222.222 \r\n\r\n611.111 \r\n\r\n- \r\n\r\n29.782.736 \r\n\r\n2491010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2999990102\r\n\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n\r\n1757190\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.894 \r\n\r\n81.185.895 \r\n\r\n81.185.896 \r\n\r\n487.115.367 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n294.784.842 \r\n\r\n294.784.842 \r\n\r\n294.784.843 \r\n\r\n294.784.844 \r\n\r\n294.784.844 \r\n\r\n294.784.844 \r\n\r\n1.768.709.059 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.642 \r\n\r\n7.291.640 \r\n\r\n43.749.850 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n13.506.502 \r\n\r\n13.506.502 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n13.506.500 \r\n\r\n81.039.004 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n130.188.000 \r\n\r\n781.128.000 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.798 \r\n\r\n37.741.796 \r\n\r\n37.741.796 \r\n\r\n226.450.784 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.294 \r\n\r\n27.347.283 \r\n\r\n164.083.753 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n178.792 \r\n\r\n430.016 \r\n\r\n85.627 \r\n\r\n85.627 \r\n\r\n442.458 \r\n\r\n1.222.520 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.938 \r\n\r\n953.939 \r\n\r\n5.723.629 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.291.000 \r\n\r\n1.302.000 \r\n\r\n1.486.000 \r\n\r\n1.118.000 \r\n\r\n1.525.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n8.042.000 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n206.292 \r\n\r\n1.237.752 \r\n\r\n7611500101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.104 \r\n\r\n190.105 \r\n\r\n1.140.625 \r\n\r\n7611500102\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n340.734 \r\n\r\n2.044.404 \r\n\r\n7611500103\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n3.600.166 \r\n\r\n3.600.166 \r\n\r\n3.600.166 \r\n\r\n3.600.164 \r\n\r\n3.600.164 \r\n\r\n3.600.164 \r\n\r\n21.600.990 \r\n\r\n7611500104\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n1.059.428 \r\n\r\n6.356.568 \r\n\r\n7611500105\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.352 \r\n\r\n676.350 \r\n\r\n676.350 \r\n\r\n4.058.108 \r\n\r\n7611500106\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n1.943.728 \r\n\r\n11.662.368 \r\n\r\n7611500107\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.696 \r\n\r\n248.697 \r\n\r\n1.492.177 \r\n\r\n7611500108\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - EDUCAÇÃO\r\n\r\n1802235\r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.770 \r\n\r\n3.964.771 \r\n\r\n23.788.621 \r\n\r\n7611500109\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - SAÚDE\r\n\r\n1802235\r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.938 \r\n\r\n562.940 \r\n\r\n3.377.630 \r\n\r\n7611500110\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - LOTERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.578 \r\n\r\n3.577 \r\n\r\n21.467 \r\n\r\n7611500111\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DETRAN-RJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.482 \r\n\r\n220.481 \r\n\r\n1.322.891 \r\n\r\n7611500112\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviços de Administração Previdenciária -Demais áreas\r\n\r\n1802235\r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.828 \r\n\r\n4.091.829 \r\n\r\n4.091.830 \r\n\r\n24.550.971 \r\n\r\n7611500121\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n261.108 \r\n\r\n1.566.648 \r\n\r\n7611500122\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.884 \r\n\r\n537.885 \r\n\r\n537.886 \r\n\r\n3.227.307 \r\n\r\n7611500123\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.382 \r\n\r\n4.246.380 \r\n\r\n4.246.380 \r\n\r\n25.478.288 \r\n\r\n7611500124\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.006 \r\n\r\n1.271.005 \r\n\r\n1.271.004 \r\n\r\n7.626.033 \r\n\r\n7611500126\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n2.646.814 \r\n\r\n15.880.884 \r\n\r\n7611500127\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n309.068 \r\n\r\n309.068 \r\n\r\n309.068 \r\n\r\n309.069 \r\n\r\n309.070 \r\n\r\n309.070 \r\n\r\n1.854.413 \r\n\r\n7611500128\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- EDUCAÇÃO PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n4.951.876 \r\n\r\n29.711.256 \r\n\r\n7611500129\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária -SAÚDE PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n697.164 \r\n\r\n697.164 \r\n\r\n697.164 \r\n\r\n697.162 \r\n\r\n697.162 \r\n\r\n697.162 \r\n\r\n4.182.978 \r\n\r\n7611500130\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária- LOTERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n5.096 \r\n\r\n30.576 \r\n\r\n7611500131\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- DETRAN-RJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.666 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n242.656 \r\n\r\n1.455.946 \r\n\r\n7611500132\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária-DEMAIS ÁREAS PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n5.152.802 \r\n\r\n30.916.812 \r\n\r\n7611500141\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - PMERJ SPSM\r\n\r\n1802235\r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n14.666.484 \r\n\r\n87.998.904 \r\n\r\n7611500142\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - CBMERJ SPSM\r\n\r\n1802235\r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n6.331.456 \r\n\r\n37.988.736 \r\n\r\n7631990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n1899223\r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n600.828.476 \r\n\r\n3.604.970.856 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n17.261.244 \r\n\r\n17.261.244 \r\n\r\n17.261.245 \r\n\r\n17.262.063 \r\n\r\n17.261.245 \r\n\r\n17.261.245 \r\n\r\n103.568.286 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n91.116.974 \r\n\r\n90.878.974 \r\n\r\n89.858.974 \r\n\r\n86.032.974 \r\n\r\n84.926.545 \r\n\r\n79.004.559 \r\n\r\n521.819.000 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1752230\r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n4.650 \r\n\r\n27.900 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n646.015 \r\n\r\n654.307 \r\n\r\n646.127 \r\n\r\n648.816 \r\n\r\n648.816 \r\n\r\n793.774 \r\n\r\n4.037.855 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.600 \r\n\r\n320.602 \r\n\r\n320.602 \r\n\r\n1.923.604 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.628 \r\n\r\n1.269.633 \r\n\r\n7.617.773 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1869180\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7999992104\r\n\r\nReceita IntraOrçamentária - Outras Receitas Primárias - Lei nº 9.809/2022.\r\n\r\n1501230\r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n32.123.202 \r\n\r\n192.739.212 \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n9759102\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n9500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010301\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa\r\n\r\n1753232\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n271.051 \r\n\r\n13.330 \r\n\r\n284.381 \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n1760232\r\n\r\n3.073.316 \r\n\r\n3.103.370 \r\n\r\n3.515.735 \r\n\r\n3.844.962 \r\n\r\n4.005.504 \r\n\r\n3.543.537 \r\n\r\n21.086.424 \r\n\r\n1215521101\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n10.266 \r\n\r\n10.266 \r\n\r\n10.266 \r\n\r\n10.264 \r\n\r\n10.264 \r\n\r\n10.264 \r\n\r\n61.590 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n17.740 \r\n\r\n17.740 \r\n\r\n97.740 \r\n\r\n17.740 \r\n\r\n17.740 \r\n\r\n17.740 \r\n\r\n186.440 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1631212\r\n\r\n- \r\n\r\n12.280 \r\n\r\n13.753 \r\n\r\n2.557 \r\n\r\n2.582 \r\n\r\n2.608 \r\n\r\n33.780 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1500107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1750126\r\n\r\n940.454 \r\n\r\n1.046.694 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.987.148 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1799240\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n1.949.232 \r\n\r\n1.949.232 \r\n\r\n1.949.232 \r\n\r\n1.949.232 \r\n\r\n1.949.232 \r\n\r\n1.949.236 \r\n\r\n11.695.396 \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n79.590 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n79.590 \r\n\r\n1329990101\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n397.000 \r\n\r\n357.000 \r\n\r\n336.000 \r\n\r\n410.000 \r\n\r\n1.680.000 \r\n\r\n1611030104\r\n\r\nServ Registro, Certificação e Fiscalização - Princ Serv Monit Empre CNPJ e CPF\r\n\r\n1501230\r\n\r\n3.002 \r\n\r\n2.883 \r\n\r\n2.645 \r\n\r\n2.645 \r\n\r\n3.121 \r\n\r\n2.407 \r\n\r\n16.703 \r\n\r\n1611040102\r\n\r\nServ Informação Tecnologia / Serv Prest e Fornec Inf Cad - Cad Nac Empr Mercant\r\n\r\n1501230\r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n166.508 \r\n\r\n999.048 \r\n\r\n1713512101\r\n\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n1719530101\r\n\r\nTransferência de Recursos Fundo a Fundo do Fupen - Principal\r\n\r\n1712224\r\n\r\n1.333.332 \r\n\r\n1.333.332 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n1.333.334 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1700214\r\n\r\n584.330 \r\n\r\n584.331 \r\n\r\n584.332 \r\n\r\n447.778 \r\n\r\n447.778 \r\n\r\n447.777 \r\n\r\n3.096.326 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1713224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1714224\r\n\r\n670.353 \r\n\r\n5.052.010 \r\n\r\n2.486.660 \r\n\r\n121.942 \r\n\r\n282.309 \r\n\r\n127.947 \r\n\r\n8.741.221 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1749227\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1911010109\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Principal\r\n\r\n1704104\r\n\r\n89.532 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n89.533 \r\n\r\n1911010109\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Principal\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010209\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Mult Juros\r\n\r\n1704104\r\n\r\n13.578 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.578 \r\n\r\n1911010209\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Mult Juros\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1501230\r\n\r\n13.838 \r\n\r\n13.838 \r\n\r\n13.838 \r\n\r\n13.838 \r\n\r\n13.838 \r\n\r\n13.838 \r\n\r\n83.028 \r\n\r\n1911132101\r\n\r\nMultas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal\r\n\r\n1799240\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1921010101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n213 \r\n\r\n23.549 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23.762 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n34.800 \r\n\r\n34.800 \r\n\r\n34.800 \r\n\r\n34.800 \r\n\r\n34.800 \r\n\r\n34.800 \r\n\r\n208.800 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1501145\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1752230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n862 \r\n\r\n862 \r\n\r\n862 \r\n\r\n862 \r\n\r\n864 \r\n\r\n864 \r\n\r\n5.176 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n1802235\r\n\r\n464 \r\n\r\n464 \r\n\r\n464 \r\n\r\n464 \r\n\r\n464 \r\n\r\n469 \r\n\r\n2.789 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n1755233\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n146.000 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n611 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n611 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Principal\r\n\r\n1747224\r\n\r\n3.058.969 \r\n\r\n2.063.220 \r\n\r\n2.091.118 \r\n\r\n2.002.094 \r\n\r\n2.308.932 \r\n\r\n1.998.844 \r\n\r\n13.523.177 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias- Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1752230\r\n\r\n1.835.388 \r\n\r\n1.835.388 \r\n\r\n1.835.388 \r\n\r\n1.835.388 \r\n\r\n1.835.388 \r\n\r\n1.835.388 \r\n\r\n11.012.328 \r\n\r\n2414500101\r\n\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n- \r\n\r\n2.099.439 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.099.439 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n- \r\n\r\n9.626.025 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.626.025 \r\n\r\n2414520101\r\n\r\nTransf de Convênios da União dest. a Programas de Saneamento Básico - Principal\r\n\r\n1700214\r\n\r\n1.560.678 \r\n\r\n1.560.678 \r\n\r\n1.560.679 \r\n\r\n1.560.680 \r\n\r\n1.560.680 \r\n\r\n1.560.680 \r\n\r\n9.364.075 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1701212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1713224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\n2429990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos dos Estados - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2439990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n2441500101\r\n\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas dest a Programas de Saúde - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n116.220 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n116.220 \r\n\r\n7611500125\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.074 \r\n\r\n857.076 \r\n\r\n857.076 \r\n\r\n5.142.448 \r\n\r\n7611500143\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária-DEMAIS ÁREAS SPSM\r\n\r\n1802235\r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n4.572.824 \r\n\r\n27.436.944 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n1899218\r\n\r\n22.074.680 \r\n\r\n10.265.058 \r\n\r\n10.768.659 \r\n\r\n8.805.507 \r\n\r\n6.249.026 \r\n\r\n5.595.296 \r\n\r\n63.758.226 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7999992101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias- Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.412 \r\n\r\n723.414 \r\n\r\n4.340.474 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n25.896.836.747 \r\n\r\n21.518.468.230 \r\n\r\n22.673.032.956 \r\n\r\n22.509.958.881 \r\n\r\n20.836.443.866 \r\n\r\n23.636.888.567 \r\n\r\n137.071.629.248 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 765.566.649,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 5.696.632,18\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 11.942.448.394,06\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.205.663.424,80\r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N°862 , DE 06/02/2026\r\n\r\nMEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\n\r\nReforço das ações em barreiras fiscais, com intensificação da presença operacional e atuação integrada em operações especiais, notadamente no âmbito da Ação Integrada - Combate ao Comércio Ilegal de Metanol e Substâncias Perigosas, bem como da força-tarefa Combustível Zero, voltadas ao enfrentamento de irregularidades na cadeia de combustíveis e produtos de alto risco fiscal;\r\n\r\nRecadastramento dos postos de combustíveis, com o objetivo de atualizar informações cadastrais, identificar inconsistências operacio nais e aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do setor, considerado estratégico e sensível do ponto de vista arrecadatório;\r\n\r\nAprimoramento das malhas fiscais e do cruzamento de bases de dados, visando maior eficácia na identificação de inconformidades e na recuperação de créditos tributários. A partir de 2026, as revisões das malhas passarão a ocorrer de forma quadrimestral, em substituição à periodicidade semestral anteriormente adotada, ampliando a capacidade de resposta da administração tributária;\r\n\r\nAmpliação do monitoramento dos grandes contribuintes, com foco em contribuintes de elevado impacto fiscal, medida que já resultou em recuperação superior a R$ 200 milhões aos cofres públicos, por meio da regularização espontânea, recolhimento de valores reconhecidos como devidos pelos contribuintes e ajustes de conduta;\r\n\r\nAlterações no cadastro de atividades sujeitas a controle diferenciado, com o endurecimento dos critérios, enquadramento ampliado em setores sensíveis e de alto potencial arrecadatório, reforçando o controle preventivo e repressivo contra práticas de evasão e sonegação.\r\n\r\nRESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2025\r\n\r\nCERTIDÕES ATIVAS AJUIZADAS ATÉ 31/12/2025\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores (em R$ )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n209.121\r\n\r\nR$ 159.566.118.906,34\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em 31/12/2022\r\n\r\nEstoque em 31/12/2023\r\n\r\nEstoque em 31/12/2024\r\n\r\nEstoque em 31/12/2025\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n8.101.567.906,05\r\n\r\n7.696.337.911,14\r\n\r\n8.025.342.035,43\r\n\r\n9.388.104.219,32\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,7508\r\n\r\n4,9604\r\n\r\nR$ \r\n\r\n35.103.283.580,11\r\n\r\n34.920.594.004,24\r\n\r\n38.126.794.941,93\r\n\r\n46.568.752.169,51\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2023\r\n\r\nPagos no exercício de 2024\r\n\r\nPagos no exercício de 2025\r\n\r\nA receber no exercício de 2026\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n174.254.459,34\r\n\r\n141.442.782,34\r\n\r\n146.741.102,25\r\n\r\n95.891.223,60\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,7508\r\n\r\n4,9604\r\n\r\nR$ \r\n\r\n755.027.146,89\r\n\r\n641.768.336,32\r\n\r\n697.137.628,56\r\n\r\n475.658.825,56\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2026.\r\n\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 02/01/2026.\r\n\r\n3. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A DÉBITOS DECLARADOS EM EFD\r\n\r\nEstoque em 31/12/2020\r\n\r\nEstoque em 31/12/2021\r\n\r\nEstoque em 31/12/2022\r\n\r\nEstoque em 31/12/2023\r\n\r\nEstoque em 31/12/2024\r\n\r\nEstoque em 31/12/2025 \r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n847.144.234,93\r\n\r\n721.329.880,20\r\n\r\n459.044.720,78\r\n\r\n270.155.093,09\r\n\r\n226.767.323,19\r\n\r\n873.727.416,58\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,7508\r\n\r\n4,9604\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.138.923.533,69\r\n\r\n2.951.321.204,82\r\n\r\n1.988.994.870,68\r\n\r\n1.225.774.703,87\r\n\r\n1.077.326.199,00\r\n\r\n4.334.037.477,22\r\n\r\n4. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A DÉBITOS DECLARADOS EM GIA-ST\r\n\r\nEstoque em 31/12/2020\r\n\r\nEstoque em 31/12/2021\r\n\r\nEstoque em 31/12/2022\r\n\r\nEstoque em 31/12/2023\r\n\r\nEstoque em 31/12/2024\r\n\r\nEstoque em 31/12/2025\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n77.938.570,97\r\n\r\n163.886.487,05\r\n\r\n271.085.240,82\r\n\r\n324.733.920,37\r\n\r\n399.732.562,29\r\n\r\n402.179.467,10\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,7508 \r\n\r\n4,9604\r\n\r\nR$ \r\n\r\n288.785.787,03\r\n\r\n670.541.561,76\r\n\r\n1.174.585.239,95\r\n\r\n1.473.415.216,88\r\n\r\n1.813.706.554,86\r\n\r\n1.994.971.028,63\r\n\r\n5. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A DÉBITOS DECLARADOS EM DeSTDA\r\n\r\nEstoque em 31/12/2025\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n7.315.314,77 \r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n4,9604 \r\n\r\nR$ \r\n\r\n36.286.887,39 \r\n\r\nO item 3 - evolução de valores a receber referentes a EFD - fornece o total de débitos declarados “em aberto” da malha de EFD. Ressalta-se que, nos anos anteriores, o valor de FEEF/FOT não foi incluído, considerando a questão da discussão judicial dos débitos desta natureza. \r\n\r\nO item 4 - evolução de valores a receber referentes a GIA-ST - fornece o total de débitos declarados “em aberto” da malha de GIA-ST. \r\n\r\nO item 5 - evolução de valores a receber referentes a DeSTDA - fornece o total de débitos declarados “em aberto” da malha de DeSTDA. \r\n\r\nAs informações acima foram inicialmente levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 22/12/2025, sendo atualizadas em 15/01/2026 para maior exatidão possível.\r\n\r\nId: 2713227"
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                    "2713076": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 863 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o Processo nº SEI-040009/000180/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 9 de janeiro de 2026, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2026, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício.\r\n\r\nArt. 3º - O Cronograma Mensal de Desembolso constitui instrumento de referência para a Secretaria de Estado de Planejamento na adoção de medidas de limitação de empenho, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente, especialmente com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2026\r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nLOA 2026\r\n\r\nPrevisão de Desembolso\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\n126.571.670.996\r\n\r\n107.636.470.637\r\n\r\n4.695.791.881\r\n\r\n7.609.339.868\r\n\r\n10.012.171.002\r\n\r\n12.259.982.335\r\n\r\n7.623.989.382\r\n\r\n9.835.870.885\r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n7.742.661.646\r\n\r\n9.356.384.339\r\n\r\n8.091.647.591\r\n\r\n7.770.532.775\r\n\r\n9.604.338.254\r\n\r\n13.033.760.677\r\n\r\nId: 2713076"
                    ],
                    "2712944": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 502 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 4.531 DE 31 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/048793/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto na Lei n.º 4.531, de 31 de março de 2005, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: LOOK MY SHOES BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.075.597\r\n\r\nCNPJ: 57.729.800/0001-65\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2025 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2712944"
                    ],
                    "2712908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1344 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/004374/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: CSS PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.006.66-7\r\n\r\nCNPJ: 41.108.673/0001-47\r\n\r\nEndereço: Rua Baturite, 39 Vila Maria Helena - Duque De Caxias RJ 25.251-410\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003282/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GBA ARTIGOS RECREATIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.207.42-1\r\n\r\nCNPJ: 31.087.915/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN Lauro Sodre, N° 445 Quiosque QBM07 - Botafogo RJ 22.290-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/036081/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: LAÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.392.96-2\r\n\r\nCNPJ: 33.119.891/0001-59\r\n\r\nEndereço: AVN Lauro Sodre, N° 445 Quiosque QBM07 - Botafogo RJ 22.290-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/036081/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: MBK ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.127.86-4\r\n\r\nCNPJ: 58.049.076/0001-91\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde De Piraja, 00414 Sal 718/557 Ipanema - Rio de Janeiro RJ 22.410-905\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/050737/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PRIME BOI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.724.072\r\n\r\nCNPJ: 62.267.401/0001-60\r\n\r\nEndereço: Avenida Lucio Costa 17970 SAL 304 Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22795-009\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/004175/2026\r\n\r\nFundamento legal: /Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2712908"
                    ],
                    "2712909": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AUDFE 09\r\n\r\nATO DO AUDITOR FISCAL\r\n\r\nPORTARIA AUDFE 09 Nº 07 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nRETIFICA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 845 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AFE 09, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 12-A da Resolução SEFAZ n.º 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/000296/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retifica os valores venais, relativamente ao exercício de 2026, dos veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam do anexo único desta portaria, que passam a vigorar com os valores ali informados, alterando o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 845 de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n104743\r\n\r\nCHEV/ONIX 10MT LT2\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n74.084\r\n\r\n106518\r\n\r\nI/BMW 535I\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n116.841\r\n\r\n106518\r\n\r\nI/BMW 535I\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n121.836\r\n\r\n106518\r\n\r\nI/BMW 535I\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n126.000\r\n\r\n153627\r\n\r\nI/BMW 520I\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n98.646\r\n\r\n153627\r\n\r\nI/BMW 520I\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n119.725\r\n\r\n153627\r\n\r\nI/BMW 520I\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n128.406\r\n\r\n153627\r\n\r\nI/BMW 520I\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n139.970\r\n\r\n153788\r\n\r\nI/HONDA CR-V TOURING\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n179.641\r\n\r\n157313\r\n\r\nI/BMW 330E\r\n\r\nH\r\n\r\n2019\r\n\r\n222.777\r\n\r\n157313\r\n\r\nI/BMW 330E\r\n\r\nH\r\n\r\n2020\r\n\r\n223.777\r\n\r\n157313\r\n\r\nI/BMW 330E\r\n\r\nH\r\n\r\n2021\r\n\r\n239.939\r\n\r\n157313\r\n\r\nI/BMW 330E\r\n\r\nH\r\n\r\n2022\r\n\r\n245.257\r\n\r\n157313\r\n\r\nI/BMW 330E\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n308.185\r\n\r\n157313\r\n\r\nI/BMW 330E\r\n\r\nH\r\n\r\n2024\r\n\r\n340.829\r\n\r\n202337\r\n\r\nJEEP/RENEGADE SPT T FLEX\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n113.936\r\n\r\n202338\r\n\r\nJEEP/RENEGADE SPT TURBO\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n113.936\r\n\r\n202949\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n111.129\r\n\r\n202949\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n114.330\r\n\r\n202949\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n117.716\r\n\r\n202949\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n119.994\r\n\r\n300683\r\n\r\nVW/26.260 CRM 6X2 4P\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n480.730\r\n\r\n400242\r\n\r\nRENAULT/MASTER ACA V20P\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n132.709\r\n\r\n400362\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY NIKS PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n145.629\r\n\r\nId: 2712909"
                    ],
                    "2713022": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.098 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040084/000207/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, dispensado da função de 2º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000207/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2713022"
                    ],
                    "2713023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.099 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000061/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Patrimonial para apuração de eventual evolução patrimonial incompatível com a remuneração do cargo, tendo em vista os fatos articulados nos autos do processo SEI-040084/000061/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 766ª Sessão, realizada em 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Patrimonial a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1° membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2° membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Patrimonial instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2713023"
                    ],
                    "2713024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.100 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000212/2024, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE n.º 1.056, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 767ª Sessão, realizada em 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o preceito legal contido nos artigos 89, inciso II e 91, inciso I, c/c 79, todos da Lei Complementar n.º 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB);\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 5000366-6, Matrícula 975993-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 89, inciso II e 91, inciso I, c/c 79, todos da Lei Complementar n.º 69/1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registro da punição nos assentamentos funcionais da servidora, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2713024"
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                    "2713025": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.101 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000136/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000136/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 768ª Sessão, realizada em 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2713025"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 04 de março de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 54462 - Processo nº SEI-E-04/137867/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RACHEL PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 67879 - Processo nº SEI-E-04/045/000331/2015 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: José Guilherme Feuermann Missagia, OAB/RJ nº 140.829.\r\n\r\nRecurso nº 69492 - Processo nº SEI-E-04/006/002338/2016 - Recorrente: THE PET FROM IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durao - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74419 - Processo nº SEI-E-04/040/100195/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Vanderlei de Souza Junior, OAB/SP nº 329.012.\r\n\r\nRecurso nº 77090 - Processo nº SEI-E-04/211/009361/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77556 - Processo nº SEI-E-04/211/002093/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77885 - Processo nº SEI-E-04/211/012809/2020 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79228 - Processo nº SEI-E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Sandro Machado dos Reis, OAB/RJ nº 93.732.\r\n\r\nRecurso nº 79881 - Processo nº SEI-040036/000099/2022 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 80558 - Processo nº SEI-040037/000363/2022 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81002 - Processo nº SEI-040036/000410/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81188 - Processo nº SEI-040038/000231/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: RICARDO VOLLBRECHT, OAB/RS nº 39.143.\r\n\r\nRecurso nº 81964 - Processo nº SEI-040043/000250/2022 - Recorrente: JBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2712946"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de março de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69411 - Processo nº SEI-E-04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORIFICO JAHU LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72015 - Processo nº SEI-E-04/037/000782/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78658 - Processo nº SEI-E-04/211/006614/2021 - Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78922 - Processo nº SEI-040035/000100/2021 - Recorrente: LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79232 - Processo nº SEI-E-04/211/013718/2021 - Recorrente: Y LOGISTICA DO BRASIL LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80408 - Processo nº SEI-040036/000240/2022 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Maurício Pereira Faro, OAB/RJ nº 112.417.\r\n\r\nRecurso nº 80467 - Processo nº SEI-040033/000065/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Felipe Cordella Ribeiro, OAB/RJ nº 202.217.\r\n\r\nRecurso nº 80716 - Processo nº SEI-040225/003078/2022 - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: ESTEVAO CORREA ROCHA, OAB/RJ nº 251.494.\r\n\r\nRecurso nº 80772 - Processo nº SEI-E-04/211/009446/2021 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CAMURI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81017 - Processo nº SEI-040040/001043/2022 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81374 - Processo nº SEI-040035/000027/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81375 - Processo nº SEI-040035/000028/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81777 - Processo nº SEI-040039/000330/2023 - Recorrente: WW FARMA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2712947"
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                    "2712949": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de março de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 55399 - Processo nº SEI-E-04/071791/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76305 - Processo nº SEI-E-04/211/016369/2019 - Recorrente: VIVO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79330 - Processo nº SEI-040037/000228/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80833 - Processo nº SEI-040038/000386/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL, OAB/RJ nº 163.879.\r\n\r\nRecurso nº 80976 - Processo nº SEI-E-04/211/015647/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Murylo dos Santos Miranda, OAB/RJ nº 205.749.\r\n\r\nRecurso nº 81404 - Processo nº SEI-040035/000046/2023 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nRecurso nº 81405 - Processo nº SEI-040035/000047/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorridas: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81454 - Processo nº SEI-040035/000126/2023 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81695 - Processo nº SEI-040035/000150/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2712949"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 84004 - Processo nº E-11/030027/2009 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.742 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DEFICIENTE - OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE IMPUGNAR - ART. 253 DO DECRETO-LEI Nº 05/75. Reconhecimento de perempção em razão de suposta intempestividade da impugnação. Comunicação administrativa que se limitou a indicar dispositivos relativos à infração e à penalidade, omitindo expressamente a norma que assegura o direito de impugnar o ato administrativo e o respectivo prazo. Intimação que induziu o contribuinte à compreensão de que apenas o pagamento seria cabível, inviabilizando o exercício consciente da defesa. Vício que compromete a validade da ciência e impede a fluência regular do prazo processual. Configuração de cerceamento de defesa. Aplicação do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75 para levantamento da perempção. Nulidade do reconhecimento da intempestividade. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67974 - Processo nº E-04/002/000900/2016 - Recorrente: SEDENI COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.747 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e no artigo 74 do decreto n. 2473/79, e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto n.2473/79. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES TRANSMITIDOS NAS GIA -ICMS E AS OPERAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS CORPORATIVOS DA SEFAZ. Constatada a ocorrência de operações omitidas pelo contribuinte no confronto entre as informações transmitidas nas GIA-s-ICMS e as constantes nos sistemas corporativos da SEFAZ. A omissão afasta a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. Inexiste homologação de valores não declarados. A conduta atrai o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES TRANSMITIDOS NAS GIA -ICMS NAS APURAÇÕES DE SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A TRANSFERIR E A RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO CONSTRIBUINTE CONSTANTES NOS SISTEMAS CORPORATIVOS DA SEFAZ. Não houve arbitramento do imposto apurado como devido, nos termos do artigo 75 da Lei n. 2657/96. Diante da transmissão de GIas-ICMS com valores zerados para apuração do ICMS a recolher, a autoridade fiscal considerou os documentos fiscais emitidos pela recorrente e pelos seus remetentes na apuração do imposto devido conforme consta nos sistemas corporativos da SEFAZ. Entretanto, no levantamento fiscal foi considerado como legítimos o ICMS destacado nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, assim como os créditos fiscais referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais emitidos pelos remetentes na apuração do imposto a recolher. Nesse caso, a reconstituição da conta gráfica realizada também deveria considerar os saldos credores quando apurados a transportar para o período seguinte, aplicando o princípio da não-cumulatividade consagrado na Constituição Federal. A consideração dos saldos credores em determinados períodos apurado no levantamento fiscal alteraria os valores do ICMS exigidos em todos os demais períodos relacionados na inicial, tornando incabível a exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83121 - Processo nº SEI-040006/017403/2024 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.756 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito extemporâneo antes do reconhecimento definitivo do direito pela autoridade competente, nos termos da Resolução SEFAZ nº 202/2018. A posterior confirmação parcial do crédito não convalida a apropriação antecipada realizada em desacordo com a norma. Quanto a glosa parcial, correta a exclusão apenas da parcela indevidamente apropriada, preservando-se os valores posteriormente reconhecidos, em observância aos princípios da verdade material e da proporcionalidade. No que tange a multa, houve a aplicação correta da penalidade prevista no art. 60, I, “a”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83791 - Processo nº SEI-040006/025757/2024 - Recorrente: TRANSPORTES JR 44 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.765 - EMENTA: ICMS; AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA, RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O veículo transportador realizou uma parada no Município de Porciúncula para agregar a carga original 20 caixas de charque sem documentação fiscal tornando do documento originariamente emitido inidôneo, à luz do artigo 24, XIII, do RICMS/00 e o transportador responsável pelo ICMS exigido na operação, a luz do artigo 24, XIII, Livro VI, do RICMS/00. Quanto à boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva no caso de infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo a extensão e os efeitos do ato praticado. Quanto à violação a princípios constitucionais, não cabe tal apreciação aos órgãos de julgamento. Tal função é típica do Poder Judiciário, Conforme Sumula 01 do CC. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84023 - Processo nº SEI-040041/003409/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DOROTHEA BACK MONTES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofí cio, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83619 - Processo nº SEI-040006/013146/2024 - Recorrente: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.768 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 84012 - Processo nº SEI-040006/049518/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 84013 - Processo nº SEI-040006/041160/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 84034 - Processo nº SEI-040006/041065/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2712919"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001003/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000724/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n51252570\r\n\r\nADRIANA FROES DE SOUZA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n41974107\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA COSTA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252996\r\n\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51246244\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51253119\r\n\r\nBRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51242117\r\n\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252619\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO DA COSTA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252627\r\n\r\nFABIANA GONCALVES PAVELTCHUK\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252309\r\n\r\nFABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252589\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51253674\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n50999664\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252813\r\n\r\nJONATAS DE JESUS AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252775\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA MARCIANO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252848\r\n\r\nJULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51245523\r\n\r\nKARINE CORTES AMORIM\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252988\r\n\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51242184\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252694\r\n\r\nMARCIO LEMOS GUIMARAES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51246309\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51130130\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000724/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44259883\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000724/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000724/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n04/12/2025\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000724/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nId: 2713039"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 511 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Proc. SEI-220002/000002/2026\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, a Assessora Especial FERNANDA PEREIRA CURDI, matrícula 479, vinculada à Diretoria de Suporte Operacional, Controladoria e Administração - DISOP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data 06/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2713239"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2392 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA GERAL E DA ÁREA DE PROTOCOLO E INFORMAÇÃO DE COMÉRCIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Portaria JUCERJA nº 1.550 de 20 de outubro de 2017 e da Portaria JUCERJA nº 2113 de 11 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Gustavo Luiz Rolins, Agente Administrativo, Id. Funcional 4344978-6, como gestor de bens móveis da Secretaria Geral, dispensando o servidor João Carlos Rocha, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional Nº 4379395-9, da respectiva função.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Sebastião Viana Neres, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional 4356691-0, como gestor de bens móveis da Área de Protocolo e Informação de Comércio, dispensando o servidor Gilson Vasconcelos Bernardo Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional Nº 4356689-8, da respectiva função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2712848"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2712928": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8404 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/001640/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de janeiro de 2026 os servidores: SUBTEN PM RG 68.217 FELIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO, ID FUNC. 2194517-9, 1º SGT PM RG 63.738 ANDERSON LUIS PORTUGAL DOS SANTOS, ID FUNC. 2239116-9 e 3º SGT PM RG 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID FUNC. 5011849-8, para compor a Comissão do 1° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.217 FELIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO, ID FUNC. 2194517-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.738 ANDERSON LUIS PORTUGAL DOS SANTOS, ID FUNC. 2239116-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID FUNC. 5011849-8 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2712928"
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                    "2713035": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.432 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/002015/2026, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2026, o servidor MAJ PM RG 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA, ID FUN: 594482-1, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID FUN: 0595722-2, lotado no Grupamento Aeromóvel - GAM como Gestor do instrumento contratual n° 014/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000551/2022, firmado a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713035"
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                    "2713034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8436 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/006019/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2026, o servidor 1º SGT PM RG 74.002 MARCELO CARLOS DE JESUS, ID FUNC. 2175982-0, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 67.171 SÉRGIO MAURILIO LIMA DA SILVA, ID FUNC. 2252718-4, e incluídos, os servidores 2° SGT PM RG 85.681 FRANKLIN MARCONDES BASILIO DE OLIVEIRA, ID FUNC.4329777-3, 3° SGT PM RG 96.462 CAMILLA CRISTINA DA SILVA NEVES, ID FUNC. 5005347-7, CB PM RG 73.362 FABIANO NEVES NOGUEIRA, ID FUNC.2295155-5 e o SD PM RG 107.707 ROGÉRIO DE SOUZA PRAZERES, ID FUNC. 5101129-8, para compor a Comissão de Fiscalização do 23° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID FUNC. 2445761-2 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.912 FÁBIO DOS SANTOS TIMÓTHEO, ID FUNC: 2322738-9 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.762 JORGE CELSO MIRANDA DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2321793-6 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.002 MARCELO CARLOS DE JESUS, ID FUNC. 2175982-0 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.439 MARCO AURÉLIO CORRÊA EUFRASIO, ID FUNC. 2437498-9 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.681 FRANKLIN MARCONDES BASILIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329777-3 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.462 CAMILLA CRISTINA DA SILVA NEVES, ID FUNC. 5005347-7 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 73.362 FABIANO NEVES NOGUEIRA, ID FUNC. 2295155-5 - 23º BPM - Fiscal\r\n\r\nSD PM RG 107.707 ROGÉRIO DE SOUZA PRAZERES JUNIOR ID FUNC. 5101129-8 23º BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713034"
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                    "2713055": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8442 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/024915/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de dezembro de 2025, a servidora 3° SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID 5014658-0 , em substituição ao 1° SGT PM RG 81.637 VITOR ANGELO BRITO DE AZEVEDO, ID 4213771-3, como FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR lotado no 26º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 043/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713055"
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                    "2712807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de janeiro de 2026, TEN CEL PM RG 65.115 ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA, ID. Funcional 25193988, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Institucional e Internacional, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350074/007507/2022.\r\n\r\nId: 2712807"
                    ],
                    "2712821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/003026/2026 - CONCEDE ao SD PM RG 111.255 GABRIEL DE SOUSA RAMALHO afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Policial para o cargo de agente de Polícia Federal, a contar de 26/01/2026 a 08/05/2026, optando o policial militar pela remuneração do Bolsa auxilio relativo ao curso de formação pelo qual requer afastamento, abdicando do direito de receber a remuneração referente ao cargo que ocupa, tendo em vista o que costa no PROCESSO N SEI-350020/003026/2026.\r\n\r\nId: 2712821"
                    ],
                    "2712811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/003181/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003395/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2712811"
                    ],
                    "2712832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004011/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003484/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000862/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2712832"
                    ],
                    "2713046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004015/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2713046"
                    ],
                    "2713044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001577/2026 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 97.031 WALLACE PINTO FERNANDES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado 24º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2° SGT PM RG 83.442 EDVALDO CRUZ DE ANDRADE, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002084/2026 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 73.742 VANCLEI BRANDÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado na SSGP, para 7ª Câmara Criminal a fim de exercer suas funções no Gabinete da Desembargadora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nId: 2713044"
                    ],
                    "2713167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150016/205859/2025 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o DETRAN-RJ a fim de exercerem suas funções na Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.227 MARCELO SILVA DO NASCIMENTO, Id funcional: 4269280-6;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG: 98.651 BRUNO BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA, Id funcional: 5011862-5;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.109 LUDNEY NUNES SILVESTRE, Id funcional: 43847293.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2026.\r\n\r\nId: 2713167"
                    ],
                    "2713166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-400001/000029/2026 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 78.061 FLÁVIO RAMOS DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4º DPJM, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT PM RG 73.019 JORGE LUÍS NASCIMENTO DA SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-400001/000029/2026 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88.104 GUSTAVO BARROS COUTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19º BPM, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 87.664 CLAYTON RIBEIRO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-400001/000029/2026 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.920 WAGNER ALEXANDRE LUIZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em permuta com CB PM RG 95.686 RODRIGO DOS SANTOS LOPES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2026.\r\n\r\nId: 2713166"
                    ],
                    "2713045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000179/2026 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.442 EDVALDO CRUZ DE ANDRADE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a fim de exercer sua funções no gabinete do Deputado Renan Jordy, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000179/2026 - REVOGO a disposição do CB PM RG 103.058 PM HUGO GREGÓRIO DA SILVA, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Jordy.\r\n\r\nId: 2713045"
                    ],
                    "2712955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/047068/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 15/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350191/000266/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 30/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/033456/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 01/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350030/002474/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/009370/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350028/005557/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350028/000017/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/017122/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350123/001999/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2712955"
                    ],
                    "2712942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/016909/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de CARLOS ALBERTO BARBOSA DAMASCENO, 1ºTEN PM RG 29.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/036051/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/06/2025, os proventos de JESSE LEANDRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/021735/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/08/2025, os proventos de EDSON PINHEIRO SILVA, SUBTEN PM RG 63.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/009204/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/12/2025, os proventos de ANDERSON DE ANDRADE LEAL, SUBTEN PM RG 65.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/034855/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/10/2025, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA, SUBTEN PM RG 66.149.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/056520/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27/10/2025, os proventos de EDUARDO DE SOUZA ARAÚJO, SUBTEN PM RG 66.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/024491/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2025, os proventos de FÁBIO DE SOUZA ANTUNES, SUBTEN PM RG 67.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/049107/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/11/2025, os proventos de MARCELO CÔNSOLE MONTEIRO, SUBTEN PM RG 67.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/047360/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/08/2025, os proventos de RICARDO DA SILVA SANT'ANNA, SUBTEN PM RG 69.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/052048/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/11/2025, os proventos de CIRO SOARES SILVESTRE, SUBTEN PM RG 69.756.\r\n\r\nId: 2712942"
                    ],
                    "2713043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026491/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 068/25, tipo menor preço por lote, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPACIALIZADA EM SERVIÇO DE COMBATE A PRAGAS URBANAS, CONTROLE DE VETORES E SERVIÇO DE DESALOJAMENTO E REPELÊNCIA DE POMBOS, os Lotes 1 e 3 e em favor da empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ:01.026.441/0001-25 , com o valor total registrado R$ 153.190,98 (cento e cinquenta e três mil cento e noventa reais e noventa e oito centavos) e os Lotes 2 e 4 em favor da empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA - CNPJ:07.667.296/0001-48, com o valor total registrado R$ 10.368,17 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026491/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA - CNPJ: 07.667.296/0001-48, no valor de R$ 10.368,17 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos) e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 01.026.441/0001-25, no valor de R$ 153.190,98 (cento e cinquenta e três mil cento e noventa reais e noventa e oito centavos). Perfazendo o valor total R$ 163.559,15 (cento e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2713043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2712885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor GABRIEL GOMES BENETTI BARBOSA, Oficial de Polícia Civil - 6ª classe, Id. Funcional 5.163.452-0, a contar de 06 de janeiro de 2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/000041/2026.\r\n\r\nId: 2712885"
                    ],
                    "2712886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/004110/2025 - DEFIRO o requerimento da servidora MARIANGELA SILVA DE SANTANA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id Funcional nº 5.147.122-1, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 123677873 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 123698111, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2712886"
                    ],
                    "2712883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000505/2025 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 202, no valor de 41.129,80 (quarenta e um mil cento e vinte e nove reais e oitenta centavos) referente convênio SEPOL x PREF IGUABA GRANDE, competência: 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000508/2025 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 98.992,33 (noventa e oito mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) referente a folha de pessoal de RAS do convênio com a Prefeitura de Saquarema, competência: 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002821/2025 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 108.268,15 (cento e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) para Pagamento de DEA relativo à folha de pagamento de pessoal de dezembro de 2025 do convênio de RAS com a Prefeitura de Cabo Frio, competência: 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000501/2025 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 110.082,70 (cento e dez mil oitenta e dois reais e setenta centavos), referente ao convênio RAS SEPOL PREF MACAÉ, da competência Dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2712883"
                    ],
                    "2712921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 02/01/2026, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.321.194-1, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A's 126102000000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126100000000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO, 126101000000000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 126101010000000 - ASSESSORIA-TÉCNICO ESPECIAL, 126101020000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INTERNO, 126101030000000 - SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTERNO, 126102010000000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126102020000000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 126103000000000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 126103010000000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 126109000000000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109030000000 - UNIDADE DE GESTAO DE INTEGRIDADE, 126109020000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040000000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109040100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040200000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 126109040201000 - DIVISAO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 126109040201010 - SERVIÇO DE AUDIT. ROTINAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 126109040201020 - SERVIÇO AUDITORIA DE ROTINAS E PROCESSOS POLICIAIS, 126109040202000 - DIVISAO DE PREVENCAO A FRAUDE, 126109040202010 - SERVIÇO DE APURAÇÃO DE FRAUDES, 126109040202020 - SERVIÇO DE APURAÇÃO FORMALIZAÇÃO SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, 126109040300000 - DIRETORIA DE AUDITORIA DE CONTAS, 126109040301000 - SERVIÇO AUDIT PLANEJ E EXEC FINANC, ORÇAM CONTÁBIL, 126109040302000 - SERVIÇO DE AUDITORIA PATRIMONIAL, 126109040303000 - SERVIÇO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 126109050000000 - OUVIDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109050300000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109050200000 - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, 126109050201000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS, 126109050300000 - DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA, 126109050301000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTOS, 126201000000000 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 126201010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, 126204000000000 - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA TÉC-CIENTÍFICA, 126103010000000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126202000000000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, 126202010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, no Núcleo Composto nº 0291-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360005/007174/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 02/01/2026, a servidora PILAR GOMES PLACIAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 570.977-6, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A's 126102000000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126100000000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO, 126101000000000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 126101010000000 - ASSESSORIA-TÉCNICO ESPECIAL, 126101020000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INTERNO, 126101030000000 - SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTERNO, 126102010000000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126102020000000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 126103000000000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 126103010000000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 126109000000000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109030000000 - UNIDADE DE GESTAO DE INTEGRIDADE, 126109020000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040000000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109040100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040200000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 126109040201000 - DIVISAO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 126109040201010 - SERVIÇO DE AUDIT. ROTINAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 126109040201020 - SERVIÇO AUDITORIA DE ROTINAS E PROCESSOS POLICIAIS, 126109040202000 - DIVISAO DE PREVENCAO A FRAUDE, 126109040202010 - SERVIÇO DE APURAÇÃO DE FRAUDES, 126109040202020 - SERVIÇO DE APURAÇÃO FORMALIZAÇÃO SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, 126109040300000 - DIRETORIA DE AUDITORIA DE CONTAS, 126109040301000 - SERVIÇO AUDIT PLANEJ E EXEC FINANC, ORÇAM CONTÁBIL, 126109040302000 - SERVIÇO DE AUDITORIA PATRIMONIAL, 126109040303000 - SERVIÇO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 126109050000000 - OUVIDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109050300000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109050200000 - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, 126109050201000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS, 126109050300000 - DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA, 126109050301000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTOS, 126201000000000 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 126201010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, 126204000000000 - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA TÉC-CIENTÍFICA, 126103010000000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126202000000000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, 126202010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, no Núcleo Composto nº 0291-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360005/007174/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 02/01/2026, a servidora CRISTINA VIANNA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.137.839-3, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126102000000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126100000000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO, 126101000000000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 126101010000000 - ASSESSORIA-TÉCNICO ESPECIAL, 126101020000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INTERNO, 126101030000000 - SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTERNO, 126102010000000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126102020000000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 126103000000000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 126103010000000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 126109000000000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109030000000 - UNIDADE DE GESTAO DE INTEGRIDADE, 126109020000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040000000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109040100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040200000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 126109040201000 - DIVISAO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 126109040201010 - SERVIÇO DE AUDIT. 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                    "2713001": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                    "2713003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000009/2026 - MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.921.639-7 - período base: 17/10/2020 a 29/10/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/000353/2026 - REINALDO ANTUNES SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.961.822-3 - períodos base: 09/09/2009 a 07/09/2014; 08/09/2014 a 06/09/2019; 07/09/2019 a 04/09/2024, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/000757/2026 - CONCEDO à Suelen dos Santos Soares Vieira, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.157.475-6, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 24/01/2026 a 22/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000421/2026 - CONCEDO a Erick Sousa Rebelo, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.171.036-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 20/01/2026 a 19/02/2026.\r\n\r\nId: 2713003"
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar INOMINADO, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/072321/2025.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 19.12.2025.\r\n\r\nId: 2713147"
                    ],
                    "2713138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/142684/2025 - DECIDE pela aplicação à LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - EPP, CNPJ n° 17.820.990/0001-07, a penalidade advertência ao contrato n° 29/2023 prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/111086/2025 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD E SERVICE S.A, CNPJ n° 09.239.320/0001-73, a penalidade advertência ao contrato n° 27/2023 prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/041223/2025 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD E SERVICE S.A, CNPJ n° 09.239.320/0001-73, a penalidade advertência ao contrato n° 19/2023 prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/050578/2025 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - EPP, CNPJ n° 42.454.330/0001-05, a penalidade advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2713138"
                    ],
                    "2713154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008115/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 14 de janeiro de 2026, SERGIO NEIVA RIBEIRO, ID. 2005484-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 141.203,96 (cento e quarenta e um mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158549/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de dezembro de 2025, JEFERSON DE MELO CORREIA, ID. 1999632-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 212.496,80 (duzentos e doze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155163/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 12 de dezembro de 2025, MARCELO MACARIO LIMA, ID. 2001403-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 234.580,78 (duzentos e trinta a quatro mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/151157/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de junho de 2025, ANGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID. 1999411-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 92.967,35 (noventa e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143942/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 17 de novembro de 2025, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 2005916-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 285.542,58 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/151739/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 08 de dezembro de 2025, PATRICIA KRISTINA GAMA NEVES, ID. 1990956-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 103.177,68 (cento e três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2713154"
                    ],
                    "2713162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005010/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093396/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2713162"
                    ],
                    "2713150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, ID: 4381901-0\r\n\r\nDIRETOR, Inspetor de Polícia Penal DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, ID: 4381901-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, Inspetor de Polícia Penal MARCELLO SOARES DA SILVA, ID:4269856-1, Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal EMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, ID: 4269975-4 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia EDISON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, ID: 4321178-0 Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal RODRIGO DE SOUZA SANTOS, ID: 5001181-2 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal JANILTON QUEIROZ RODRIGUES, ID: -2005824-1 Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI ID: 4338328-9 Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal EDUARDO FERREIRA JUSTA ID: 5022787-4 Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal MARCO SERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES ID: 4393252-5 Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA, ID: 4336961-8 Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nSERVIDORA, Assistente Social MARINA AMOEDO DA COSTA, ID: 2007112-4; Deixa-se de nomear o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais nesta Unidade Prisional. Processo n° SEI-210001/154161/2025.\r\n\r\nId: 2713150"
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                    "2713126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 06 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO Inspetor de Polícia Penal, ID.42697672, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO - Inspetor de Policial Penal - ID.51217619, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LHAMAS HERNANDES- Inspetor de Policial Penal - ID.4346366-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIÃO BERNARDINO - Inspetor de Policial Penal - ID.5018648-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO, Inspetor de Polícia Penal- ID.43367755, Chefe de Setor de Bens e Valores.\r\n\r\nDIEGO MARTINS PEÇANHA, Inspetor de Polícia Penal, ID.5002664-0, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID.5154045-2, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID:43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/115939/2025.\r\n\r\nId: 2713126"
                    ],
                    "2713129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008630/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010594/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010452/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/010220/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/007369/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, DIEGO CARNEIRO ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/007432/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/003618/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/009493/2026.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/010565/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/010229/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/007286/2026.\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR ID 5075367-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011766/2026.\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO SOUZA DA SILVA ID. 20053134 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/099577/2025.\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal CARLOS ALBERTO ROCHA, ID. 51541165, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/098379/2025.\r\n\r\nId: 2713129"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUÍS NEVES, ID. 5027660-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011490/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO ID: 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003619/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAUJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011041/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia JULIANA MARINS DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50097954; WILKER RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50129392; e CARLOS GUILHERME DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19980973, sob a presidência de Juliana Marins de Freitas. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010455/2026.\r\n\r\nId: 2713163"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/076927/2025 a Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS , ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ALINE SOUZA CAMILO, ID. 4321543-2, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALEX RAMOS CABRAL, ID 43933033, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/088399/2025.\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/000547/2026.\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA , ID 50098292. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/000528/2026\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID 50298364. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/013672/2026\r\n\r\nId: 2713151"
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                    "2713164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105729/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117332/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111451/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140515/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110210/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096756/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2713164"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2712518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2026, MARCIO LUIZ SILVA INOCENCIO, Coronel BM, ID Funcional 613027-5, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando In termediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000325/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2606931-8, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Luiz Silva Inocencio, Id Funcional 613027-5. Processo nº SEI-270001/000325/2026.\r\n\r\nId: 2712518"
                    ],
                    "2712773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 29.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042013/2025 -\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE GOMES BAPTISTA, RG 21.886, Id Funcional 2635813; ...\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE GOMES BAPTISTA, RG 21.886, Id Funcional 6126804; ...\r\n\r\nId: 2712773"
                    ],
                    "2712866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/005575/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 18.636,23, em favor da empresa SUSTENTA COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, CNPJ 31.419.061/0001-11, que tem por objeto a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final a resíduos de lixo, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2712866"
                    ],
                    "2712926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002675/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 92.522,39 (noventa e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 26.512.631/0001-83, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2712926"
                    ],
                    "2713052": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1335 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270002/000084/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" ao Pastor Silas Lima Malafaia, que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2713052"
                    ],
                    "2712927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033090/2024 - AUTORIZO a despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa INSTITUTO AOCP (CNPJ: 12.667.012/0001-53), no valor de R$ 2.826.782,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais), para contratação de empresa para realização de concurso público, com fulcro no Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nId: 2712927"
                    ],
                    "2712917": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/002215/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.601,46 (mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), visando a aquisição de SUPRIMENTOS PARA CLÍNICA GERAL, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2712917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2713172": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.673 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREPACTUA OS PLEITOS DA REDE ALYNE COM BASE NA DEVOLUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que estabelece normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 03 de outubro de 2017, Anexo I, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.349, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da Rede Alyne;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002167/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar os pleitos da Rede Alyne com base na devolutiva do MS, para atender ao Parecer Técnico enviado por meio do OFÍCIO CONJUNTO Nº 106/2025/DAHUD/SAES/MS, de acordo com o anexo I que está em link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2921-planilha-pos-cib-informe000000000000202222222222222222222222/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2713172"
                    ],
                    "2713010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/012264/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor RENATA DA SILVA MENDES SOUZA, ID Funcional nº 5639433/01, no valor de R$ 50.381,20 (cinquenta mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/01/2026.\r\n\r\nId: 2713010"
                    ],
                    "2713009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008903/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA, ID Funcional nº 32343337/02, no valor de R$ 65.171,89 (sessenta e cinco mil cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2713009"
                    ],
                    "2713008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024659/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ALOISIO GERALDO SABINO LOPES, ID Funcional nº 31173160 no valor de R$ 10.071,93 (dez mil setenta e um reais e noventa e três centavos) , a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2713008"
                    ],
                    "2713011": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 229 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/042439/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 959.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Rio das Ostras, Nº de Registro: MAPA: RO000080-9, do lote 19140 325, garrafa de vidro contendo 500 ml do produto, data de fabricação 02/11/2024, data de validade 02/11/2026, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca SALTZ, nome do fabricante por MUNDIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.633.099/0004-65, localizada na Avenida Guaporé, nº 3785, Sala 06 - Agenor Martins de Carvalho - Porto Velho - RO, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 19140 325, garrafa de vidro contendo 500 ml do produto, data de fabricação 02/11/2024, data de validade 02/11/2026, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca SALTZ, nome do fabricante por MUNDIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.633.099/0004-65, localizada na Avenida Guaporé, nº 3785, Sala 06 - Agenor Martins de Carvalho - Porto Velho - RO, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2713011"
                    ],
                    "2713012": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 230 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/037262/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 723.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Sumidouro, Nº de Identificação: NÃO CONSTA; todos os lotes; garrafa de vidro do produto contendo 500 ml; data de fabricação 22/12/2024, data de validade 22/12/2026, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca ARGANZUELA, fabricante por COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COTINGA LTDA, CNPJ: 00.808.893/0001-04, localizada na Rua Chile, nº 1883 - Rebouças - Curitiba - PR, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os lotes; garrafa de vidro do produto contendo 500 ml; data de fabricação 22/12/2024, data de validade 22/12/2026, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca ARGANZUELA, fabricante por COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COTINGA LTDA, CNPJ: 00.808.893/0001-04, localizada na Rua Chile, nº 1883 - Rebouças - Curitiba - PR, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2713012"
                    ],
                    "2713013": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 231 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/039594/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 869.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itaboraí, Nº de Registro: SIF /DIPOA 0208/14211; lote 183/3 B; Embalagem Tetra Pak, contendo 395g do produto; data de fabricação 02/07/2025, data de validade 02/07/2026, do produto LEITE CONDENSADO SEMIDESNATADO, da marca LA VAQUITA, fabricante INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS MULTILAC LTDA, CNPJ: 02.389.692/0001-37, localizada na Rua João Batista Parreira, nº 290 - Jardim Bocaina - Inocência - Mato Groso do Sul - MS, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 183/3 B; Embalagem Tetra Pak, contendo 395g do produto; data de fabricação 02/07/2025, data de validade 02/07/2026, do produto LEITE CONDENSADO SEMIDESNATADO, da marca LA VAQUITA, fabricante INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS MULTILAC LTDA, CNPJ: 02.389.692/0001-37, localizada na Rua João Batista Parreira, nº 290 - Jardim Bocaina - Inocência - Mato Groso do Sul - MS, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2713013"
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                    "2713007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2014\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/602003/2000\r\n\r\nELANE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTEC HIGIENE DENTAL\r\n\r\n31884172\r\n\r\n30/10/1999 A 27/10/2004\r\n\r\n28/10/2004 A 26/11/2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2014\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/602003/2000\r\n\r\nELANE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTEC HIGIENE DENTAL\r\n\r\n31884172\r\n\r\n27/11/2009 A 25/11/2014\r\n\r\n26/11/2014 A 24/11/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2022 \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/601077/2001\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31391362\r\n\r\n18/04/2003 A 11/06/2008\r\n\r\n12/06/2008 a 10/06/2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2018\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/1310/2018\r\n\r\nIVANA SANT ANNA PEREIRA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42145201\r\n\r\n01/01/2009 A 01/01/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2018\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2012\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600070/2012\r\n\r\nADRIANE SILVA CRUZ\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5636515\r\n\r\nVinculo 02\r\n\r\n02/04/2002 A 22/05/2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2012\r\n\r\nId: 2713007"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/6564/2013\r\n\r\nALEXSANDRA LUIZA AMORIM\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n42159717\r\n\r\n04/07/2020 A 08/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/604304/2005\r\n\r\nANA LUCIA V RANGEL NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31124844\r\n\r\n14/02/2019 A 12/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/604374/2007\r\n\r\nANDREA LUCIA REIS GRACIO\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30611059\r\n\r\n21/09/2019 A 07/10/2024\r\n\r\nSEI -080001/035828/2024\r\n\r\nANA PAULA GARCIA SALLES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42156068\r\n\r\n25/06/2020 A 23/06/2025\r\n\r\nSEI -080001/028454/2025\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES HAINE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30448298\r\n\r\n07/10/1999 A 04/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/602654/2001\r\n\r\nDAYSE MARIA CASTRO ALVES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n31496377\r\n\r\n26/02/2020 A 07/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/600730/2004\r\n\r\nEDESIO BRANDAO LIMA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31559115\r\n\r\n04/12/2020 A 02/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/605303/2007\r\n\r\nELAINE SANTOS MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30639743\r\n\r\n19/11/2020 A 17/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/604653/2010\r\n\r\nFERNANDA MARIA OLIVEIRA G SANTOS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n5642396\r\n\r\n06/09/2020 A 08/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/603903/2011\r\n\r\nFLAVIA MARINHO SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42183707\r\n\r\n06/10/2020 A 04/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/603152/1998\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SENNA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30436796\r\n\r\n09/11/2020 A 07/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/3159/2016\r\n\r\nGUIDA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n41862740\r\n\r\n06/12/2018 A 19/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/602366/2002\r\n\r\nJOAO RICARDO P CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31362648\r\n\r\n11/02/2018 A 09/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/600954/2007\r\n\r\nJOSELIA CONCEIÇAO TERRA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30909015\r\n\r\n09/11/2020 A 07/11/2025\r\n\r\nSEI E-01/152096/2003\r\n\r\nLUCIA HELENA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30438616\r\n\r\n21/11/2019 A 18/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/604649/2011\r\n\r\nLUCIA MARIA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n42166020\r\n\r\n23/07/2015 A 20/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602715/2011\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO TEODORO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n42159873\r\n\r\n02/07/2020 A 30/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/322/2014\r\n\r\nNEUZI MORAES ELIAS\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30449650\r\n\r\n05/07/2019 A 02/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/003/1316/2013\r\n\r\nPATRICIA WALKER\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n42500869\r\n\r\n05/11/2020 A 03/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/600962/1998\r\n\r\nPAULO JOSE VALLE MOTTA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30356784\r\n\r\n31/08/2019 A 18/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/601726/1992\r\n\r\nPERCILIANA MARIA F NASCIMENTO\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n30743486\r\n\r\n28/10/2017 A 26/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/602974/2004\r\n\r\nRENATA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32332459\r\n\r\n10/01/2015 A 18/03/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/1970/2016\r\n\r\nANA CRISTINA CAMPOS BARROS\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n41989430\r\n\r\n18/07/2020 A 14/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/604477/1999\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARNEIRO SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n30333571\r\n\r\n07/03/2020 A 02/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1385/2014\r\n\r\nCHRISTIAN JOSE SOLON MELLO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n30906393\r\n\r\n09/08/2019 A 06/08/2024\r\n\r\nSEI-080001/042309/2025\r\n\r\nCINTIA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n42146070\r\n\r\n29/12/2015 A 26/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/500604/1987\r\n\r\nCLAUDIO CIRAUDO NICOLAU JORGE\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n30691168\r\n\r\n10/12/2020 A 15/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/606230/2009\r\n\r\nDAYSE PEDRO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30460549\r\n\r\n20/05/2020 A 18/05/2025\r\n\r\nSEI-080001/002698/2020\r\n\r\nELIANA CONCEIÇÃO MOREIRA NUNES\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n42145619\r\n\r\n24/06/2020 A 22/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/602045/2011\r\n\r\nHELEN LUCIA AMARAL FERREIRA SILVA\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n42189136\r\n\r\n13/10/2020 A 26/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/605219/1999\r\n\r\nISMAEL AIRES BARBOSA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31400531\r\n\r\n25/11/2019 A 22/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/602394/2008\r\n\r\nMARIA ISABEL LUNA GONZALEZ\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31137938\r\n\r\n09/11/2011 A 20/01/2017\r\n\r\nSEI E-08/604022/2010\r\n\r\nMELISSA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n42161681\r\n\r\n11/09/2020 A 09/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/603846/2006\r\n\r\nMARIA LEDA NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO LABORATÓRIO\r\n\r\n30625785\r\n\r\n30/09/2019 A 27/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/605593/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA CUSTODIO SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31102441\r\n\r\n05/12/2019 A 02/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/606449/2010\r\n\r\nNANCI TEIXIERA PASTORIZA\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n42162114\r\n\r\n02/07/2020 A 21/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/602632/2001\r\n\r\nOSCAR FERNANDEZ SILVA\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n31418848\r\n\r\n03/08/2019 A 31/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/600466/1991\r\n\r\nRITA CASSIA CHACAR VIZELLA PESSANHA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n31679323\r\n\r\n08/01/2020 A 05/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601440/2007\r\n\r\nRICARDO CAETANO JOSE PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31134068\r\n\r\n13/09/2016 A 11/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/601479/2006\r\n\r\nROSANE SILVA MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30869633\r\n\r\n20/07/2014 A 20/07/2019\r\n\r\nSEI E-08/601621/1997\r\n\r\nSUELI SOUZA SILVA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31430961\r\n\r\n31/12/2020 A 29/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/600574/1996\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n30070538\r\n\r\n06/12/2020 A 04/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/601272/2007\r\n\r\nSIRLEI SILVA JOVITA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30543983\r\n\r\n24/04/2020 A 22/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/603556/1997\r\n\r\nSILVIA MARIA CHAGAS BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30758858\r\n\r\n16/08/2020 A 14/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/600488/2003\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA AQUINO\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n30241847\r\n\r\n21/01/2018 A 19/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/600355/2005\r\n\r\nTANIA REGINA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30652430\r\n\r\n01/02/2015 A 30/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/607804/2011\r\n\r\nTHAIS VIGLONGO CORREA V FREITAS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n41165024\r\n\r\n01/09/2020 A 26/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/602256/2011\r\n\r\nVANDA MACEDO AUGUSTO GUIMARAES\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31451845\r\n\r\n06/07/2020 A 04/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/601448/1996\r\n\r\nWALMIR CRUZ WALTZ\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31549527\r\n\r\n12/12/2020 A 10/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/601795/2007\r\n\r\nZELMA RAIMUNDA LIMA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30635551\r\n\r\n09/11/2020 A 07/11/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603977/2005\r\n\r\nANA CARLA FIGUEIREDO FONTOURA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30097568\r\n\r\n17/10/2014 A 13/01/2020\r\n\r\n14/01/2020 A 11/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/604249/2005\r\n\r\nDENISE ALMEIDA AUGUSTO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32354371\r\n\r\nVINC 02\r\n\r\n22/07/2011 A 19/07/2016\r\n\r\n20/07/2016 A 18/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/600606/2007\r\n\r\nMARCIA FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30872170\r\n\r\n29/04/2014 A 27/04/2019\r\n\r\n28/04/2019 A 25/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/600513/1996\r\n\r\nMARIA LUZIA A SOUZA COUTINHO\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31557317\r\n\r\n31/07/2014 A 29/07/2019\r\n\r\n30/07/2019 A 27/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI -080001/001398/2026\r\n\r\nESTELITA SOUZA LUIZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21083762\r\n\r\nVINC 02\r\n\r\n16/11/2004 A 14/11/2009\r\n\r\n15/11/2009 A 13/11/2014\r\n\r\n14/11/2014 A 17/11/2019\r\n\r\nSEI -080001/000610/2026\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n5637430\r\n\r\n29/10/2009 A 27/10/2014\r\n\r\n28/10/2014 A 26/10/2019\r\n\r\n27/10/2019 A 24/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/603905/2004\r\n\r\nPATRICIA FONSECA BARBOSA GARCIA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30559928\r\n\r\n24/09/2009 A 22/09/2014\r\n\r\n23/09/2014 A 21/09/2019\r\n\r\n22/09/2019 A 19/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio o servidor de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/18928/1988\r\n\r\nMARIA CRISTINA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR OPER SERV SAUDE\r\n\r\n31676537\r\n\r\n05/07/2001 A 03/07/2006\r\n\r\n04/07/2006 A 02/07/2011\r\n\r\n03/07/2011 A 30/06/2016\r\n\r\n01/07/2016 A 29/06/2021\r\n\r\nId: 2713006"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2410 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a deliberação TCE-RJ 279 de 24/08/2017, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI -080002/030685/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência das constatações apuradas nos termos do Acórdão Nº 056821/2025-PLENV, proferido pelo Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do PROCESSO TCE/RJ 105.026-8/2020, conforme comunicação do setor de Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pelo servidor, Id. nº 0886035-1, Luis Sergio Nunes dos Santos, pelo servidor, Id. nº 4280458-2, João Henrique Marques da Silva e pelo servidor, Id. nº 4340322-0, José Renato Gama, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt.3º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Auditoria Interna para verificação dos atos e emissão do parecer de auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2713124"
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                        "2713134": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003242/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 2.182.003,37 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, três reais e trinta e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2713134"
                        ],
                        "2713135": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003232/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 899.095,09 (oitocentos e noventa e nove mil, noventa e cinco reais e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2713135"
                        ],
                        "2713136": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003235/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 6.902.011,00 (seis milhões, novecentos e dois mil e onze reais), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2713136"
                        ],
                        "2712987": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010363/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 210/2025, para contratação de serviços de anatomia patológica e análises clínicas, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME perfazendo o valor total de R$ 16.950.181,08 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta mil cento e oitenta e um reais e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 124613581).\r\n\r\nId: 2712987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2712899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 659 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/007698/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Eliane Alves de Aquino, ID Funcional nº 36244929 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP- 258 Astrogildo Pereira e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Dagmar Coelho de Macedo Andrade, ID Funcional nº 42732158.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 660 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/008170/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Nélio Eugênio Rodrigues, ID Funcional nº 36198340 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Regional Baixadas Litorâneas e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Jorge Antônio Paes Lopes, ID Funcional nº 32800860.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 661 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP- 253 GUIMARÃES ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/007625/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor José Augusto Coutinho, ID Funcional nº 34279954 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-253 Guimarães Rosa e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Dulce Lene Alves de Moraes, ID Funcional nº 32789122.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2712899"
                    ],
                    "2712896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 10/11/2025, a servidora DANIELE TELES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 42845084, vínculo 01, matrícula nº 934184-3, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, aposentada por ato do Senhor Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 12/07/2013, publicado no D.O. de 16/07/2013, tendo em vista OCJ, SEI 140001/065406/2021, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público, a contar de 10/11/2025. Processo nº SEI-E-08/006/355/2013.\r\n\r\nId: 2712896"
                    ],
                    "2712940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ BERNARDES DE MEDEIROS, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 32976852, vínculo 01, matrícula nº 278.201-9, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030038/007132/2023.\r\n\r\nId: 2712940"
                    ],
                    "2712874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011955/2021 - BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID/V: 50139860/01, Analista Executivo, matrícula 3041403-1. ANOTE-SE que o período correto da licença é de 05/12/2024 a 28/08/2025, e não como constou no despacho de 30/01/2025, publicado no D.O. de 03/02/2025.\r\n\r\nId: 2712874"
                    ],
                    "2712892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035059/2025 - JOSIANI REIS DE SOUZA, Professor Docente I - 30h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50075861, vínculo 02, matrícula n° 3.064.753-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.170,64 (dois mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023747/2025 - ROBERTO PAGLIARES DE FREITAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 50257560, vínculo 01, matrícula n° 3057958-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.303,35 (mil trezentos e três reais e trinta e cinco centavos) e complementação de R$ 214,65 (duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000187/2023 - JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional n° 26678748, vínculo 03, matrícula n° 3073849-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.498,29 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/100091/2018 - CRISTINA DOS SANTOS BRANDAO, Professor Docente I, nível D, referência 4, Identidade Funcional n° 35909943, vínculo 02, matrícula n° 3054994-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2018, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1601/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 189,68 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e complementação de R$ 764,32 (setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com o Decreto 9.255/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/355/2013 - DANIELE TELES DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 42845084, vínculo 01, matrícula n° 934184-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2013, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 2178/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 268,93 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) e complementação de R$ 409,07 (quatrocentos e nove reais e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), de acordo com o Decreto nº 7.872/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/79/2016 - ANA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, Professor Docente I 16h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 40591743, vínculo 02, matrícula n° 837947-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 8385/9125 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.041,48 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 888,66.\r\n\r\nId: 2712892"
                    ],
                    "2712898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000550/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DAYVE LUCIA PEREIRA SANTANA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33925321, vínculo 01, matrícula 5024911-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096560/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCELO PERROTA RAYMUNDO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, Identidade Funcional nº 6074219, vínculo 03, matrícula 3065376-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041521/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELENA AZEVEDO DE OLIVEIRA ARAUJO, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34297332, vínculo 01, matrícula 5020858-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056452/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 35955732, vínculo 02, matrícula 3104021-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079175/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANE GOMES SALLES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35919469, vínculo 01, matrícula 5019798-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085367/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALERIA TEBALDI COSTA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34691960, vínculo 01, matrícula 5011827-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090324/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSILEA COUTINHO BARBOSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36374610, vínculo 02, matrícula 837396-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090582/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MAURICIO TEIXEIRA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 35206470, vínculo 01, matrícula 5012580-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100754/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KATIA RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34849637, vínculo 01, matrícula 5016796-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo art., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003782/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO FELIX CORREIA, Agente Adm. Bibliotec-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34560238, vínculo 01, matrícula 5010718-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069567/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA CRISTINA CAMACHO BRITO DE SOUSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39322467, vínculo 01, matrícula: 241825-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079027/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FATIMA APARECIDA DE LIMA SENA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 41922840, vínculo 02, matrícula 913182-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087800/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSE SANDRA NOGUEIRA LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34953078, vínculo 01, matrícula 5021949-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108038/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NATALIE DA CUNHA MELO FARIA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37152165, vínculo 01, matrícula 5007288-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115758/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIO LOPES DO COUTO, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34976833, vínculo 01, matrícula 5008531-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115815/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ANGELICA DE MATTOS ARAUJO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 35866942, vínculo 01, matrícula 5005528-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115838/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA CONCEICAO DA SILVA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34660364, vínculo 01, matrícula 5011193-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116868/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA NAZARE DA SILVA COSTA PEREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 6, Identidade Funcional nº 38084945, vínculo 01, matrícula 291397-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118961/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FLAVIA SOARES DOMINGOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35262346, vínculo 01, matrícula 5019723-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121364/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GISELLE MARIA LEAL DE CASTRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 32967055, vínculo 01, matrícula 838562-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4º, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101111/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JANAINA JANET RAIMUNDO FURTADO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40690881, vínculo 01, matrícula 833914-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107598/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RUTE DA SILVA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 41189140, vínculo 01, matrícula 5022747-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112952/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUZANA PAULINO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34566198, vínculo 01, matrícula 5010845-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117199/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EUNICE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 39090841, vínculo 01, matrícula 5018847-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120571/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELANE BARRETO DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35018291, vínculo 01, matrícula: 838224-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121225/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIA HELENA AVELINO MORAIS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33352259, vínculo 03, matrícula 945313-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121456/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CASSIA ROSANE AMIM PONTES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40309835, vínculo 02, matrícula 840423-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4º, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012898/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RAFAEL ALVES GONDIM, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19879954, vínculo 02, matrícula 0860147-8, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 08/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122000/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMARY GOMES DA SILVA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional nº 39019250, vínculo 01, matrícula 0840173-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122223/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ETELVINA DE BARROS, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 41386639, vínculo 01, matrícula 5006015-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122395/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 39382931, vínculo 01, matrícula 271624-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122704/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIA FAUSTINO DOS SANTOS SILVA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 32553978, vínculo 01, matrícula 5018645-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123099/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCILDA LOPES RODRIGUES MACIEL, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional nº 40356175, vínculo 02, matrícula 0840118-4, tendo em vista ter reunido,na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010182/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALERIA SOARES DE SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40328449, vínculo 01, matrícula 5014957-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012076/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ESTHER DANA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35623373, vínculo 01, matrícula 839775-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0709/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 20/12/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 17/09/2016.\r\n\r\nId: 2712898"
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AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/01/1993 a 10/02/1993, de 13/10/1993 a 07/12/1994, de 01/03/1996 a 30/09/1996 e de 01/11/1996 a 31/05/1997, num total de 868 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058010/2025 - SOLANGE MAIA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 34681540/01, matrícula 5022903-8, Merendeira - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/11/1992 a 31/08/1994, num total de 667 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Copeira, desprezando-se o período de 01/09/1994 a 21/10/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/50/14 - GILCELIA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Identidade Funcional 42602416/03, matrícula 967880-6, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/05/2015, publicado no D.O. de 20/05/2015, que averbou tempo de serviço totalizando 4101 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/50/14 - GILCELIA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Identidade Funcional 42602416/03, matrícula 967880-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1990 a 28/02/1991, de 01/06/1991 a 31/03/1995, de 12/09/1995 a 31/12/1997, de 01/04/1998 a 31/05/1999, de 01/07/1999 a 28/02/2002, de 01/03/2006 a 30/11/2006 e de 01/04/2007 a 14/12/2007, num total de 4448 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1998 a 31/03/1998, de 01/06/1999 a 28/02/2002, de 27/05/2003 a 19/12/2003, de 01/03/2004 a 10/12/2004 e de 14/02/2005 a 15/12/2005, por não constarem salários previdenciários; de 01/11/1995 a 31/03/1998, por ser concomitante com o próprio INSS; de 24/05/2010 a 19/10/2010, a pedido da servidora e de 08/09/2011 a 31/03/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/2399/2015 - MARLON CASTELO SILVA, Identidade Funcional 50367862/01, matrícula 3075288-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 21/01/2002 a 31/12/2004, num total de 1076 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/03/1994 a 31/07/1994 e de 14/09/1999 a 09/01/2001, por não serem certificados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007069/2023 - SIMONE MAGALHAES LOPES, Identidade Funcional 42555442/02, matrícula 929864-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1993 a 21/10/1996, de 03/03/1997 a 29/12/1997, de 01/03/2002 a 30/12/2002 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 2253 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/11/1996 a 30/11/1996, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023714/2024 - LUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, Identidade Funcional 42498864/01, matrícula 869832-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/02/1995 a 31/03/2000 e de 01/06/2000 a 26/07/2000, num total de 1933 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 28/04/1989, de 29/04/1989 a 02/02/1990, de 01/03/1990 a 19/03/1991, de 24/08/1994 a 25/11/1994, de 01/08/2000 a 11/12/2000, de 08/02/2001 a 17/12/2001 e de 18/12/2001 a 28/12/2001, a pedido da servidora; de 01/10/1988 a 28/04/1989 e de 16/03/2001 a 17/12/2001, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/04/2000 a 31/05/2000, por não constar salários previdenciários; de 01/01/2006 a 31/01/2006 e de 03/04/2006 a 31/01/2008, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002915/2020 - MARIA EMILIA CUNHA DE CASTRO WILLEMEN, Identidade Funcional 42001641/01, matrícula 914220-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2003 a 30/04/2003, de 01/06/2003 a 30/11/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2005, num total de 641 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1989 a 31/01/1996, de 01/02/1996 a 31/05/1997, de 01/06/1997 a 31/07/1997, de 01/08/1997 a 29/01/1999, de 01/07/1999 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 30/11/2000 e de 15/09/2001 a 28/02/2003, a pedido da servidora; de 24/06/1997 a 31/07/1997 e de 14/02/2000 a 30/11/2000, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/12/2000 a 14/09/2001, averbado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; de 01/05/2003 a 31/05/2003 e de 01/12/2004 a 31/12/2004, por não constarem salários previdenciários e de 01/02/2005 a 19/12/2005, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2712931"
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Processo nº SEI-030001/065175/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ZILMA COUTINHO DE ANDRADE NOGUEIRA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 39551067, vínculo 01, matrícula nº 5.020.418-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/100177/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA TAVARES JURADO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33972672, vínculo 01, matrícula nº 832.009-5, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/076566/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA NICOLAU TORRES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32801963, vínculo 01, matrícula nº 827.259-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/091036/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA DE SALES MIGLIOLI, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33083746, vínculo 01, matrícula nº 5.007.072-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/112420/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SUSANA CIVIDANIS PATUELI, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33344752, vínculo 01, matrícula nº 5.003.319-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/112233/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELA DE SOUZA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5562538, vínculo 02, matrícula nº 840.274-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/116283/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARLUCE MATTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32740263, vínculo 01, matrícula nº 5.001.131-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/118144/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA SODRE MAGALHAES NOVAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 36437026, vínculo 02, matrícula nº 904.024-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/118365/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34010220, vínculo 02, matrícula nº 246.811-4, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/120098/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/01/2026, MARIA DO CARMO BITTENCOURT MONTEIRO, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 35088427, vínculo 01, matrícula nº 5.016.550-5, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 135,36. Processo nº SEI-030001/121110/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA SODRE MAGALHAES NOVAES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36437026, vínculo 01, matrícula nº 803.795-4, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/122153/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/02/2026, LUCILEA RANGEL, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 37758330, vínculo 01, matrícula nº 518.727-3, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/001216/2026.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARCIA ESCAFURA AZEEVEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32602855, vínculo 01, matrícula nº 837.629-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002023/2026.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARCIA ESCAFURA AZEVEDO, Cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 32602855, vínculo 02, matrícula nº 970.248-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002021/2026\r\n\r\nAPOSENTA JOSEFA DUARTE MENTOR SERVA, Cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 5, Identidade Funcional nº 34413855, vínculo 01, matrícula nº 847.906-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002020/2026.\r\n\r\nId: 2712913"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/083193/2024, pelo Exm.º Secretário em exercício/SEEDUC, onde RESOLVE conhecer os recursos administrativos interpostos e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, modificando a penalidade aplicada de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, à servidora ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 3322194-4, para a penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2712999"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 037\r\n\r\nDE 04 DE FEVREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030001/009621/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Ana Paula Soares Fagundes, ID 043277910-4, Rosangela Pereira dos S. dos Santos, ID 4333235-8 e CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID 04277634-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/009621/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3256\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/011732/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CACILDA DE SOUZA ALMEIDA - ID. 4369708-9;VANIA LUCIA ALVES MOREIRA - ID. 34181334; ANDREIA BARROS VANCINI - ID. 4429156-6 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/011732/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2712868"
                    ],
                    "2712920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/008948/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Joaquim Roberto Trindade Monteiro, Id. Func. nº 1.984.784-0, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 126.570,70 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e setenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2712920"
                    ],
                    "2712812": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de Fevereiro do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51324776\r\n\r\nFABIOLA SALVADOR DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/001528/2026\r\n\r\n50763709\r\n\r\nNATALIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/001539/2026\r\n\r\nId: 2712812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO LUÍS BARROSO BRAGA, Id 5032006-8, SILVANO DA SILVA PERIM, Id 4382656-3 e HÉLIO LOPES DIAS, Id 3215197-7 para comporem a Comissão de Planejamento; JOÃO LUÍS BARROSO BRAGA, Id 5032006-8, como gestor do contrato, e como gestor substituto GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id 5103279-1, os servidores SILVANO DA SILVA PERIM, Id 4382656-3, LUCIANO MARQUES GOMES, Id 616562-1 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto, HÉLIO LOPES DIAS, Id 3215197-7, referente à contratação de empresa especializada em capacitação de servidores que atuam na área de licitações e contratos, conforme os autos do processo nº SEI-260004/000085/2026.\r\n\r\nId: 2713137"
                        ],
                        "2712871": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nINDICA o servidor JORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matrícula 34.258-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados na COORDENADORIA DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO - COOVAL, a contar de 27/01/2026 (Processo SEI-260006/041755/2025).\r\n\r\nId: 2712871"
                        ],
                        "2713130": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/2026 - EXONERA JORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 34.258-4, ID nº 6080847, Professor Titular, do cargo em comissão de Coordenador(a) de Validação da Autodeclaração, símbolo CC-09, código 405, a contar de 04/02/2026. Processo nº SEI-260006/003552/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/2026 - DESIGNA JORGE DE CARVALHO MARTINS, matr. nº 42.766-6, ID nº 43244416, como substituto de VERONICA CRISTINA RABELO MOREIRA MATEUS, matr. nº 35.222-9, ID nº 43840892, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/GEOGRAFIA, símbolo FG-03, código 2048, durante o período de 05/01/2026 a 18/02/2026, por motivo de férias, e durante o período de 19/02/2026 a 19/05/2026, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/002297/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2026 - DESIGNA LUCAS GAMONAL BARRA DE ALMEIDA, matr. nº 41.469-8, ID nº 51373149, Professor Adjunto, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 773, a contar de 04/02/2026. Processo nº SEI-260006/002515/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2026 - EXONERA QUESIA VIEIRA PACHECO RODRIGUES ASSIS, matr. nº 37.996-6, ID nº 43686559, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador(a) Interseccional para Organização de Projetos e Dados, símbolo CC-09, código 536, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260006/063071/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/2026 - NOMEIA IAMARA DA SILVA VIANA, matr. nº 40.285-9, ID nº 42804825, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador(a) Interseccional para Organização de Projetos e Dados, símbolo CC-09, código 536, a contar de 04/02/2026. Processo nº SEI-260006/063071/2025.\r\n\r\nId: 2713130"
                        ],
                        "2713131": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\n05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025863/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JÉSSICA TAVARES DE BRITO, Técnico Universitário II, matr. n° 37.878-6 / ID nº 4464686-0, admitida em 02/06/2014, para permanecer exercendo suas atividades no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006455/2025 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de LOANA PESSANHA SALDANHA, matr. nº 35.757-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ID nº 4416990-6, admitida em 03/10/2011, para continuar exercendo o cargo de Assessora na Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063158/2025 - AUTORIZO o afastamento de THAÍS DE ARAUJO DA COSTA, matr. nº 40467-3, Professor Adjunto, no período de 04/03/2026 a 06/03/2026, para participação no evento “14º Congresso Internacional da ABRALIN - INTERAB 2026”, na Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, em Recife/PE. Fica sem efeito a publicação ocorrida no dia 13/01/2026, pag. 15, col. 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001384/2026 - AUTORIZO o afastamento de MAURICIO BARROS DE CASTRO, matr. nº 38694-6, Professor Associado, no período de 04/02/2026 a 12/02/2026, para participação no evento “Visiting Resource Professor na Universidade do Texas”, em Austin, EUA. Fica sem efeito a publicação ocorrida no dia 19/01/2026, pag. 27, col. 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065185/2025 - AUTORIZO o afastamento de JANAINA MENGAL GOMES FABRI, matr. nº 38981-7, Professor Adjunto, no período de 08/02/2026 a 14/02/2026, para participação no evento “Meeting Spirit in Health e Atividades de Pós Doutoramento”, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065162/2025 - AUTORIZO o afastamento de CÍNTIA SILVA FASSARELLA, matr. nº 39406-4, Professor Associado, no período de 03/05/2026 a 30/05/2026, para participação em “visitas técnicas nas Escolas Superiores de Saúde do Norte da Cruz Vermelha Portuguesa (ESSNCVP) e de Santa Maria (ESSSM)”, em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065194/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARCELA DO NASCIMENTO PADILHA, matr. nº 35727-7, Professor Titular, no período de 03/03/2026 a 19/03/2026, para participação no evento “I Seminario Río de Janeiro - Girona: La investigación como clave para un Turismo Sostenible”, em Girona, Espanha.\r\n\r\nId: 2713131"
                        ],
                        "2713059": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 072/2026 - NOMEIA MAIRA BEATRIZ HERNANDEZ MORÁN, matr. nº 43.591-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Computação - FCEE, na vaga de PAULO ROBERTO MANN MARQUES JÚNIOR, matrícula nº 42.146-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 368/2024, em 25/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/009543/2025 e nº SEI-260006/061067/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 073/2026 - NOMEIA CARLA DA COSTA SIQUEIRA, matr. nº 43.598-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Ambientais - IGEOG (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260007/051893/2023 e nº SEI-260006/061347/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 074/2026 - NOMEIA MAPSE BARROSO FERREIRA FILHO, matr. nº 43.610-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Física Nuclear e Altas Energias - FIS, na vaga de ANTÔNIO VILELA PEREIRA, matrícula nº 36.367-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 663/2025, em 27/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/037881/2023 e nº SEI-260006/061907/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 075/2026 - NOMEIA MARICRUZ AURELIA FUN SANG CEPEDA, matr. nº 43.590-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Naval e Pesca - FCEE, na vaga de YIPSY ROQUE BENITO, matrícula nº 500.112-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de Portaria publicada em 02/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/051677/2022 e nº SEI-260006/061076/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 076/2026 - NOMEIA KEVIN ALVES VASCONCELLOS, matr. nº 43.596-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estruturas Matemáticas - IME, na vaga de SERGIO LUIZ SILVA, matrícula nº 07.039-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1024/2023, em 10/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/056150/2024 e nº SEI-260006/061090/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 077/2026 - NOMEIA ESTEBAN DE JESUS GARCIA HERNANDEZ, matr. nº 43.597-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estrutura Matemática - IME, na vaga de AGEU BARBOSA FREIRE, matrícula nº 40.925-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 940/2025, em 29/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/056150/2024 e nº SEI-260006/061091/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 078/2026 - NOMEIA CATALINA KISS, matr. nº 43.614-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Planejamento e Administração em Saúde - IMS, na vaga de CELIA REGINA PIERANTONI, matrícula nº 05.794-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 482/2024, em 25/04/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/007177/2025 e nº SEI-260006/062976/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 079/2026 - NOMEIA JUAN ESTEBAN VILLARREAL MONTOYA, matr. nº 43.538-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geometria e Representação Gráfica - IME, na vaga de CAROLINA LEMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 41.293-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1139/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030230/2023 e nº SEI-260006/054796/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 080/2026 - NOMEIA RACHEL MANHÃES DE LUCENA, matr. nº 43.613-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica - FEN, na vaga de FERNANDO MASSA FERNANDES, matrícula nº 39.473-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 789/2023, em 15/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/024496/2025 e nº SEI-260006/062928/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 082/2026 - NOMEIA NATÁLIA SILVA PEREIRA, matr. nº 43.615-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Licenciatura em Geografia - IGEOG (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260007/051900/2023 e nº SEI-260006/063317/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 083/2026 - NOMEIA MARCO ANTONIO LACERDA ABREU, matr. nº 43.621-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Bioquímica - IBRAG, na vaga de VERA LÚCIA FREIRE DA CUNHA BASTOS, matrícula nº 2.886-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 916/2025, em 21/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/002076/2024 e nº SEI-260006/059867/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 084/2026 - NOMEIA MURILO ROBERTO MALAMAN, matr. nº 43.622-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Atendimento Educacional Especializado - CAP. Processos nº SEI-260006/019838/2024 e nº SEI-260006/063510/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 085/2026 - NOMEIA MAGDA CRISTINA DIAS DE LUCENA, matr. nº 43.623-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Atendimento Educacional Especializado - CAP. Processos nº SEI-260006/019838/2024 e nº SEI-260006/063946/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 086/2026 - NOMEIA MARCIA ATALLA PIETROLUONGO, matr. nº 43.624-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Letras Neolatinas - ILE, na vaga de GERALDO RAMOS PONTES JUNIOR, matrícula nº 31.714-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 236/2025, em 20/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/008039/2025 e nº SEI-260006/064054/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 087/2026 - NOMEIA JULIANO MELQUIADES VIANELLO, matr. nº 43.631-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Industrial - FEN, na vaga de LUIZ ANTÔNIO ARNAUD MENDES, matrícula nº 05.077-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 769/2023, em 13/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/054016/2024 e nº SEI-260006/064143/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 088/2026 - NOMEIA NATHALIA SUNDIN PALMEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 43.632-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Cirúrgicas - FCM, na vaga de JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS CARMO, matrícula nº 03.930-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 899/2021, em 20/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/015167/2022 e nº SEI-260006/064056/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 089/2026 - NOMEIA VITOR DOS SANTOS PONCIANO, matr. nº 43.633-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Industrial - FEN, na vaga de PAULO CESAR DE ALMEIDA, matrícula nº 06.046-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 512/2022, em 25/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/022930/2025 e nº SEI-260006/064422/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 090/2026 - NOMEIA GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER, matr. nº 43.634-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU, na vaga de MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matrícula nº 34.706-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 249/2024, em 06/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/028799/2025 e nº SEI-260006/064443/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 091/2026 - NOMEIA PEDRO DOS SANTOS DE BORBA, matr. nº 43.629-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciência Política - ICS. Processos nº SEI-260006/049857/2024 e nº SEI-260006/064137/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 092/2026 - NOMEIA GABRIEL LEIBOLD LEITE PINTO, matr. nº 43.635-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Letras Anglo-Germânicas - ILE, na vaga de LEILA ASSUMPÇÃO HARRIS, matrícula nº 33.086-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 171/2025, em 06/03/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/014607/2025 e nº SEI-260006/064446/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 093/2026 - NOMEIA JULIA BAUMANN CAMPOS, matr. nº 43.637-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos da Infância - EDU, na vaga de ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, matrícula nº 30.498-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 565/2024, em 14/05/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/017317/2025 e nº SEI-260006/064640/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 094/2026 - NOMEIA FELIPE DA LÚZ COLOMÉ, matr. nº 43.612-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Sociais e Educação - EDU, na vaga de DIANA DA VEIGA MANDELERT, matrícula nº 37.502-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1278/2025, em 02/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018617/2023 e nº SEI-260006/062350/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 095/2026 - NOMEIA KÝSSILA RABELO, matr. nº 43.636-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Histologia e Embriologia - IBRAG, na vaga de ANA CAROLINA STUMBO MACHADO, matrícula nº 35.077-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 934/2024, em 18/07/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/007080/2025 e nº SEI-260006/065148/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 096/2026 - NOMEIA SERGIO DIAS GUIMARÃES JUNIOR, matr. nº 43.641-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Psicologia Social e Institucional - PSI, na vaga de HELIANA DE BARROS CONDE RODRIGUES, matrícula nº 07.696-8, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 368/2024, em 25/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/042134/2024 e nº SEI-260006/065167/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 097/2026 - NOMEIA EVELYN DE CASTRO PORTO COSTÀ, matr. nº 43.652-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Licenciatura em Geografia - IGEOG (Campus Cabo Frio), na vaga de RÔMULO WECKMULLER VIEIRA, matrícula nº 42.370-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1264/2024, em 11/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/017454/2025 e nº SEI-260006/064230/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 098/2026 - NOMEIA DEBORA DA PAZ GOMES BRANDÃO FERRAZ, matr. nº 43.651-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Licenciatura em Geografia - IGEOG (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/017454/2025 e nº SEI-260006/065201/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 099/2026 - NOMEIA FELIPE TAUMATURGO RODRIGUES DE AZEVEDO, matr. nº 43.653-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia - FEBF. Processos nº SEI-260006/010254/2025 e nº SEI-260006/065215/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 100/2026 - NOMEIA CAMILA CASTANHO CARDINELLI, matr. nº 43.646-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF. Processos nº SEI-260006/020680/2025 e nº SEI-260006/065155/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 101/2026 - NOMEIA FERNANDA FERREIRA E SILVA, matr. nº 43.647-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF, na vaga de REJANE ALECRIM SANTOS, matrícula nº 32.459-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 654/2025, em 26/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/020680/2025 e nº SEI-260006/065156/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 102/2026 - NOMEIA LEONARDO DIAS CRUZ, matr. nº 43.654-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Letras Anglo-Germânicas - ILE, na vaga de MARIA CONCEIÇÃO MONTEIRO, matrícula nº 34.124-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 328/2025, em 03/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/020628/2025 e nº SEI-260006/065220/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 103/2026 - NOMEIA CAMILA DA SILVA VIEIRA, matr. nº 43.650-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia - FEBF, na vaga de LÍLIA DOS SANTOS SEABRA, matrícula nº 34.213-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 442/2024, em 24/04/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/010254/2025 e nº SEI-260006/065239/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 104/2026 - NOMEIA JOSÉ EDUARDO LATTARI RAYOL PRATI, matr. nº 43.630-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Desportos Individuais - IEFD, na vaga de ROMILDO MARCOS PEREIRA MENESES, matrícula nº 05.682-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 975/2023, em 25/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/013538/2024 e nº SEI-260006/064144/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 105/2026 - NOMEIA RENATA CARDOSO BARBOSA, matr. nº 43.659-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática e Desenho - CAP, na vaga de MOISÉS CENI DE ALMEIDA, matrícula nº 38.442-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 176/2020, em 17/03/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/032324/2025 e nº SEI-260006/063819/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 106/2026 - NOMEIA CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 43.648-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF, na vaga de NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 32.637-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 440/2025, em 07/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/020680/2025 e nº SEI-260006/065157/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 107/2026 - NOMEIA NÍNIVE PITA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 43.649-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF, na vaga de GLAÚCYA LIMA DAÚ, matrícula nº 41.709-7, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 794/2025, em 16/06/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/020680/2025 e nº SEI-260006/065158/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 108/2026 - NOMEIA RAQUEL FERNANDES DE BARROS NOBOA, matr. nº 43.639-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Clínica Médica - FCM, na vaga de IVIA FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula nº 42.165-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 435/2025, em 07/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/049100/2024 e nº SEI-260006/064506/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 109/2026 - NOMEIA MÁRIO JOÃO JUNIOR, matr. nº 43.666-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN, na vaga de LUIS CHIGANER, matrícula nº 04.936-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 792/2023, em 20/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/022978/2025 e nº SEI-260006/003201/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 110/2026 - NOMEIA MARIA CLÁUDIA NOVAES MESSIAS, matr. nº 43.673-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Psicologia Social e Ciências Humanas e Sociais - PSI, na vaga de ANA MARIA JACÓ VILELA, matrícula nº 05.287-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 161/2025, em 03/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/019004/2025 e nº SEI-260006/003344/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 111/2026 - NOMEIA CAROLINA DE OLIVEIRA COUTINHO, matr. nº 43.674-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Social - NUT , na vaga de LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO, matrícula nº 32.388-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 255/2024, em 08/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/024413/2025 e nº SEI-260006/003369/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 112/2026 - NOMEIA LANNA CRISTINA GONÇALVES DA COSTA VIEIRA, matr. nº 43.668-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Prótese - ODO, na vaga de MARIO LAND FURTADO DE MENDONÇA, matrícula nº 06.686-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1246/2024, em 05/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/056923/2024 e nº SEI-260006/003202/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 113/2026 - NOMEIA MANUELA DE SÁ PEREIRA COLAÇO DIAS, matr. nº 43.675-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Social - NUT , na vaga de CLÁUDIA VALÉRIA CARDIM DA SILVA, matrícula nº 31.696-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1107/2025, em 27/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/024413/2025 e nº SEI-260006/003500/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 114/2026 - NOMEIA JOSIELE DA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 43.676-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Modelagem Computacional - IPRJ, na vaga de FRANCISCO DUARTE MOURA NETO, matrícula nº 32.635-5, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 471/2024, em 25/04/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/035705/2025 e nº SEI-260006/003606/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 116/2026 - NOMEIA HENRIQUE CUNHA VIANA, matr. nº 43.677-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Evolução Econômica - FCE, na vaga de ANGELA MOULIN PENALVA SANTOS, matrícula nº 05.526-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 961/2024, em 31/07/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/038657/2025 e nº SEI-260006/003617/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 117/2026 - NOMEIA BRUNO MACHADO FONTES, matr. nº 43.678-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Cirúrgicas - FCM, na vaga de SÉRGIO GUEDES DE ARAUJO, matrícula nº 04.278-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 443/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/015187/2022 e nº SEI-260006/003748/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 118/2026 - NOMEIA FLAVIO MAC CORD MEDINA, matr. nº 43.679-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Cirúrgicas - FCM, na vaga de CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO, matrícula nº 05.197-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1253/2014, em 03/11/2014 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4989/2016 e nº SEI-260006/003776/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 119/2026 - NOMEIA NATHALIA DE ALMEIDA FREIRE, matr. nº 43.669-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Diagnóstico e Terapêutica - ODO, na vaga de MARILIA HEFFER CANTISANO, matrícula nº 04.029-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 933/2024, em 18/07/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/034390/2024 e nº SEI-260006/003203/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 120/2026 - NOMEIA MARCOS CASTRO CARVALHO, matr. nº 43.681-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Políticas e Instituições de Saúde - IMS, na vaga de ROSANA MARIA NASCIMENTO CASTRO SILVA, matrícula nº 40.376-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1071/2025, em 18/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/1651/2019 e nº SEI-260006/003835/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 121/2026 - NOMEIA MARIANA ALENCAR CAVALHEIRA, matr. nº 43.680-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Biomédicas e Saúde - IBRAG (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/012303/2025 e nº SEI-260006/003841/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 122/2026 - NOMEIA GABRIEL ARAUJO DA CRUZ, matr. nº 43.658-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MAURICIO TEITEL, matrícula nº 37.216-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 975/2025, em 04/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/001079/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 123/2026 - NOMEIA JÚLIO CÉSAR MOREIRA DE MENEZES, matr. nº 43.642-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/064918/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 124/2026 - NOMEIA PHELIPPE MÁXIMO DE JESUS BORGES, matr. nº 43.660-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GLORIA MARIA ADERNE VIEIRA, matrícula nº 37.228-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1001/2025, em 04/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/001592/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 125/2026 - NOMEIA ANA PAULA FELINTO DOS SANTOS MORAES, matr. nº 43.665-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Contador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AGDA RIBEIRO NAHAS, matrícula nº 41.295-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1366/2025, em 15/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2460/2010 e nº SEI-260006/002114/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 126/2026 - NOMEIA DIOGO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 43.657-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Contador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CAIO MENDES LEAL, matrícula nº 43.271-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1425/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2460/2010 e nº SEI-260006/000461/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 127/2026 - NOMEIA CLAUBER NASCIMENTO DE MIRANDA, matr. nº 43.640-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro Civil - Estrutura, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CAROLINA ROCHA FORTES DA SILVA, matrícula nº 42.844-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1284/2025, em 03/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2904/2010 e nº SEI-260006/064654/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 128/2026 - NOMEIA JOSÉ PAULO AMOEDO BUENO BRANDÃO, matr. nº 43.593-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ALICE LEITÃO DA CUNHA JERUSALMI, matrícula nº 40.562-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 776/2023, em 14/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/051185/2024 e nº SEI-260006/061131/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 129/2026 - NOMEIA ISABELLA PÓLOLA GUIMARÃES, matr. nº 43.592-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Mastologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS, matrícula nº 27.555-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 922/2024, em 24/07/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/049768/2024 e nº SEI-260006/061113/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 130/2026 - NOMEIA TAÍSSA LORENA DOS SANTOS, matr. nº 43.562-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ALICE RUBERTI SCHMAL, matrícula nº 36.578-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 369/2024, em 25/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/057971/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 131/2026 - NOMEIA MARIANA VIGO POTSCH, matr. nº 43.625-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - UTI Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de CAROLINA DA CUNHA SOUSA, matrícula nº 40.453-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 244/2025, em 21/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/049793/2024 e nº SEI-260006/063727/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 132/2026 - NOMEIA LUIZA RIVERO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO, matr. nº 43.626-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - UTI Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 ho ras, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LETÍCIA PIEDADE FEITOSA, matrícula nº 42.460-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1133/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/049793/2024 e nº SEI-260006/063733/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 133/2026 - NOMEIA ERIKA MODESTO DOS SANTOS, matr. nº 43.643-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/030461/2023 e nº SEI-260006/064930/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 134/2026 - NOMEIA RAÍSA MOTA RIBEIRO MALLMANN, matr. nº 43.645-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/065050/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 135/2026 - NOMEIA THATIANA AFONSO GIULIACCI RODRIGUES, matr. nº 43.656-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ROSANGELA MARIA CHAVES, matrícula nº 30.055-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 593/2025, em 08/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/000403/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 136/2026 - NOMEIA ELIVANIA VILARDO DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 43.644-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LILIANE BATISTA DE MESQUITA, matrícula nº 42.356-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1132/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13142/2014 e nº SEI-260006/064966/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 137/2026 - NOMEIA JULIANA DE SOUZA RIBEIRO, matr. nº 43.662-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Análise Instrumental, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DIEGO BARROS BATISTA, matrícula nº 35.424-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1079/2025, em 13/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260006/001626/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 138/2026 - NOMEIA DANIELE ROSENDO DE LIMA, matr. nº 43.655-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MÁRCIA DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 31.380-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 572/2025, em 05/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260006/065056/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 140/2026 - NOMEIA LUIZ GUSTAVO DE ABREU CUNHA, matr. nº 43.603-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOSÉ MAURO MAGALHÃES ABRAHÃO, matrícula nº 31.531-7, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 74/2021, em 28/01/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/061723/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 141/2026 - NOMEIA GABRIEL PEREIRA RAMOS, matr. nº 43.661-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CESAR ALEXANDRE ALVES PEREIRA, matrícula nº 08.036-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 118/2024, em 24/05/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/001609/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 142/2026 - NOMEIA DIEGO BARBOSA ANTUNES, matr. nº 43.604-8, em virtude de aprovação e classi ficação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Operação e Monitoramento, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA BEATRIZ GUEDES PALMIERI VERDADE, matrícula nº 06.366-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 453/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13868/2013 e nº SEI-260006/061702/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 143/2026 - NOMEIA VICTOR AUGUSTO DO CARMO DUARTE, matr. nº 43.672-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Programador de Sistemas, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUAN TAVARES DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 43.166-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1136/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/065631/2023 e nº SEI-260006/003296/2026.\r\n\r\nId: 2713059"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/SRH/2024 - FRANCIANE SERRA BATISTA GRIGÓRIO, matr. nº 42.328-5 / ID nº 51484790 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"FRANCIANE SERRA BATISTA\", leia-se: \"FRANCIANE SERRA BATISTA GRIGÓRIO\", tendo em vista a alteração de estado civil para casado em 20/11/2025. Processo nº SEI-260006/004479/2026.\r\n\r\nId: 2713132"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002810/2020 - ILÍCITA a acumulação tríplice de cargos de DJALMA LUIZ DA SILVA SERPA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.906-0 - UERJ; Ministério da Saúde, matr. nº 1961912, Técnico de Enfermagem; e Fundo Municipal de Saúde de Maricá, matr. nº 7246, Técnico de Hemoterapia, no período de 06/08/2012 a 19/10/2021, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2713133"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2481 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/015970/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alessandra dos Santos Faria - matrícula nº 34.346-7, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/015970/2025 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/001118/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2713108"
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                        "2713032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000442/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa INOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 23.597.017/0001-73, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 70 (setenta) dias, conforme previsto no art 7º da Lei 10.520/02; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do edital nº 017/2023. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I).\r\n\r\nId: 2713032"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nDécima Segunda Reunião do Conselho de Administração, realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, por meio digital. \r\n\r\nCNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5\r\n\r\nProcessos nºs SEI-100002/001057/2025 e SEI-100002/001267/2025\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, por meio digital, reuniram-se, por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a presença da totalidade dos Conselheiros, havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MEMBRO DO COMITÊ DE AUDITORIA - COMAUD: Considerando a Ata Sumária da reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada em 15/12/2025 (doc. 121014676), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2º, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, com início de mandato em 18 de dezembro de 2025, o Sr. CLÁUDIO LUIZ DA ROCHA SILVESTRE , brasileiro, casado, contador, titular do Registro Geral nº 10.560.265-6, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº 075.329.297-10, nascido em 24/09/1977, residente e domiciliado na Rua Soares da Costa, nº 135, apartamento 510, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20520-100, para exercer o cargo de Membro do Comitê de Auditoria - COMAUD da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição à Sra. Eloisa Elena Sobral Pinheiro, qualificada anteriormente por meio da Ata da 09ª Reunião do Conselho de Administração, realizada em 2019. ITEM 2 - DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MEMBRO DO COMITÊ DE AUDITORIA - COMAUD: Considerando a Ata Sumária da reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada em 16/12/2025 (doc. 121187259), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2º, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, com início de mandato em 18 de dezembro de 2025, o Sr. DJALMA ROQUE DE AMORIM JUNIOR , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 64.954, inscrito no CPF nº 776.809.607-04, nascido em 13/04/1964, residente e domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 74, bloco 02, apartamento 304, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22460-012, para exercer o cargo de Membro do Comitê de Auditoria - COMAUD da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição ao Sr. Sidney Bondarosvsky, qualificado anteriormente por meio da Ata da 09ª Reunião do Conselho de Administração, realizada em 2019. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Geral, ID 5141465-1, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. \r\n\r\nId: 2712929"
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                        "2713121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007837/2025 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (117458032/117609776), APROVO o modelo de planta n.º 914.3854, requerido por CAIO INDUSCAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO INDUSCAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n914.3854\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo FOZ 2400 III, com e plataforma elevatoria.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz LO 1116 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4.800mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n20 passageiros sentados + 1PDD e 15 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008171/2025 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (117464769/117644587), APROVO o modelo de planta n.º 015.15386, requerido por CAIO INDUSCAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO INDUSCAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.15386\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Urbano modelo Apache Vip V, com plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17230 OD Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5950mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n41 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom ar e sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008660/2025 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (119006188/119091297), APROVO o modelo de planta n.º 914.3868, requerido por CAIO INDUSCAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA LTDA.. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO INDUSCAR\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n914.3868\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo FOZ 2400 III, com e plataforma elevatoria.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz LO 916 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4.800mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n22 passageiros sentados + 1PDD e 17 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009381/2025 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (120935187/120950066), APROVO o modelo de planta n.º 015.15429, requerido por CAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.15429\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip V, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz OF-1619 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5.250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n33 passageiros sentados + 1 PPD e 28 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 01.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008791/2025 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2713121"
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                        "2713156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009529/2025\r\n\r\nTELECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE\r\n\r\nOnde se lê: ... substituição ao veículo de placa KYI-7E14, que será baixado.\r\n\r\nLeia-se: ...substituição ao veículo de placa KXS-6F63, que será baixado.\r\n\r\nId: 2713156"
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                        "2712910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000036/2026 - RATIFICO a autorização da despesa no valor total estimado de R$ 75.200,00 (setenta e cinco mil e duzentos reais), por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 121, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A., relativo às despesas com o consumo de água e tratamento de esgoto, para o Terminal Rodoviário de Macaé , pelo período de março a dezembro de 2026 , conforme Termo de Referência (index 122818325).\r\n\r\nId: 2712910"
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                        "2713079": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA AGETRANSP/AGENERSA Nº 03 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO SUPERIOR, A DIREÇÃO GERAL E OS NÚCLEOS ACADÊMICOS DA ESCOLA DE REGULAÇÃO CONSTANTES NA RESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP Nº 02 DE 25 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP Nº 02 de 25 de abril de 2023, publicada no DOERJ em 03 de maio de 2023 e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/000404/2020,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes membros para compor o Conselho Superior, a Direção Geral e os Núcleos Acadêmicos da Escola de Regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO:\r\n\r\na) Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação:\r\n\r\n- Conselheiro-Presidente da AGETRANSP: ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n- Conselheiro Substituto: VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nb) Conselheiro do Conselho Superior:\r\n\r\n- Conselheiro-Presidente da AGENERSA: RAFAEL MENEZES.\r\n\r\n- Conselheiro Substituto: VLADIMIR PASCHOAL MACEDO.\r\n\r\nII - DIRETORIA GERAL DA ESCOLA DE REGULAÇÃO:\r\n\r\na) Diretora: Fernanda Teodoro Leite Ribeiro - ID Funcional nº 4455809-0.\r\n\r\nIII - NÚCLEO ACADÊMICO DE TRANSPORTES: \r\n\r\na) Chefe de Núcleo: Ana Beatriz Pereira Santos - ID Funcional nº 5023727-6.\r\n\r\nb) Assistente de Núcleo: Mariana Nunes Valim - ID Funcional nº 4270522-3.\r\n\r\nIV - NÚCLEO ACADÊMICO DE RODOVIAS:\r\n\r\na) Chefe de Núcleo: Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID Funcional nº 50862278.\r\n\r\nb) Assistente de Núcleo: José Luiz Lopes Teixeira - ID Funcional nº 42055431.\r\n\r\nV - NÚCLEO ACADÊMICO DE ENERGIA:\r\n\r\na) Chefe de Núcleo: Jorge Luiz Gomes Calfo - ID Funcional nº 06177662.\r\n\r\nb) Assistente de Núcleo: Alexandre de Carvalho Pereira - ID Funcional nº 44171625.\r\n\r\nVI - NÚCLEO ACADÊMICO DE SANEAMENTO BÁSICO:\r\n\r\na) Chefe de Núcleo: Robson Cardinelli - ID Funcional nº 51182521.\r\n\r\nb) Assistente de Núcleo: Jonata Alves Machado - ID Funcional nº 5135533-7.\r\n\r\nVII - NÚCLEO ACADÊMICO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E TARIFÁRIAS:\r\n\r\na) Chefe de Núcleo: Sandra de Mattos Dias Valle - ID Funcional nº 51220741.\r\n\r\nb) Assistente de Núcleo: Fabio Odilon Alves Gomes - ID Funcional nº 2714864-5.\r\n\r\nVIII - NÚCLEO ACADÊMICO JURÍDICO:\r\n\r\na) Chefe de Núcleo: Mário Eduardo Macêdo Moura Neto - ID Funcional nº 5093291-8.\r\n\r\nb) Assistente de Núcleo: Maiara Cardoso de Miranda Raymundo - ID Funcional nº 5032262-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nRAFAEL MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nId: 2713079"
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                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 61 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS PERANTE A AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, incisos IX e X, c/c o § único do art. 6º da Lei nº 4.555/05, e conforme dispõe o art. 12, inciso VII, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 205 e seguintes da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\n- o Processo n. º SEI-100001/000030/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - A comprovação da situação fiscal perante a AGETRANSP será feita por meio de certidão que ateste a existência ou não de débitos junto a AGETRANSP, inclusive aqueles decorrentes da Taxa de Regulação, bem como de natureza sancionatória, contratual ou administrativa.\r\n\r\n§1º - A certidão emitida para pessoa jurídica abrangerá a matriz e suas filiais, tomando como base o CNPJ-raiz.\r\n\r\n§2º - A apuração de débitos será feita exclusivamente nos controles internos da Agência, a partir do nome, CPF ou CNPJ-raiz informado no requerimento.\r\n\r\nCapítulo II - Das Espécies de Certidões\r\n\r\nArt. 2º - A Certidão Negativa de Débitos - CND será emitida quando não constem pendências junto à AGETRANSP em nome da pessoa física ou jurídica interessada.\r\n\r\nArt. 3º - A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CP-EN será emitida quando, em nome da pessoa física ou jurídica, for constatada a existência de débitos junto à AGETRANSP que se encontrem com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, recurso administrativo com efeito suspensivo ou parcelamento do débito deferido pela Agência.\r\n\r\nArt. 4º - A Certidão Positiva de Débitos - CPD será emitida quando for constatado junto à AGETRANSP a existência de pendências exigíveis em nome da pessoa física ou jurídica, sem suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nCapítulo III - Da Solicitação, Emissão e Validade\r\n\r\nArt. 7º - A solicitação da certidão será realizada exclusivamente por e-mail, devendo ser encaminhada ao endereço: protocolo@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\n§1º O requerimento deverá conter:\r\n\r\nI - identificação do solicitante e do interessado (nome e CPF ou CNPJ-raiz);\r\n\r\nII - finalidade da certidão, declarada de forma expressa no pedido;\r\n\r\nIII - documentos que comprovem poderes de representação, se o solicitante não for o próprio interessado.\r\n\r\n§2º Após o envio, será encaminhado pelo e-mail da Agência ao requerente a confirmação de recebimento, bem como o número do processo aberto onde esse tramitará, o que poderá ser realizado por esta Agência, em até 1 (um) dia útil.\r\n\r\nArt. 8º - A certidão será emitida e remetida ao solicitante em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da confirmação de recebimento do requerimento no e-mail indicado no art. 7º.\r\n\r\nArt. 9º - A certidão terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.\r\n\r\nArt. 10 - A certidão será assinada eletronicamente e conterá: hora e data de emissão e código de autenticidade para conferência nos sistemas da Agência.\r\n\r\nCapítulo IV - Disposições Finais\r\n\r\nArt. 11 - A certidão poderá ser cancelada se constatada falha ou irregularidade na emissão, por decisão formal em processo administrativo, com publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Problemas técnicos que impeçam o processamento do pedido suspendem o prazo do art. 8º, que será retomado após a solução.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PERANTE A AGETRANSP\r\n\r\nCertifico que, em consulta aos controles de débitos da AGETRANSP, referente ao pedido formulado por ____________________________________ (solicitante), CNPJ-raiz nº__, NÃO CONSTAM DÉBITOS em nome do CNPJ-raiz informado abaixo: \r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ-raiz:\r\n\r\nOs dados desta certidão decorrem de pesquisa realizada a partir das informações fornecidas no requerimento.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da AGETRANSP de apurar, registrar e cobrar débitos que venham a ser identificados após a emissão deste documento.\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada à confirmação de autenticidade nos sistemas oficiais da Agência.\r\n\r\nFinalidade declarada no pedido:\r\n\r\nCódigo de autenticidade:\r\n\r\nEmitida em: //____ às h__min\r\n\r\nVálida até: //__ (90 dias a contar da emissão, conforme art. 9º da Resolução AGETRANSP nº XXX/2026)\r\n\r\nANEXO II - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA PERANTE A AGETRANSP\r\n\r\nCertifico que, em consulta aos controles de débitos da AGETRANSP, referente ao pedido formulado por ____________________________________ (solicitante), CNPJ-raiz nº CONSTAM __ DÉBITO(S) vinculados ao interessado, conforme Nota Técnica extraído dos controles internos da Agência.\r\n\r\nO(s) débito(s) identificado(s) encontra(m)-se com a exigibilidade suspensa, razão pela qual a presente certidão produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos (CND), nos termos do art. 206 do CTN.\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada à confirmação de autenticidade nos sistemas oficiais da Agência.\r\n\r\nFinalidade declarada no pedido:\r\n\r\nCódigo de autenticidade:\r\n\r\nPesquisa realizada em: //____ às h__min\r\n\r\nEmitida em: //__ às h__min\r\n\r\nVálida até: //__ (90 dias a contar da emissão, conforme art. 9º da Resolução AGETRANSP nº XXX/2026)\r\n\r\nANEXO III - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS PERANTE A AGETRANSP\r\n\r\nCertifico que, em consulta aos controles de débitos da AGETRANSP, referente ao pedido formulado por ____________________________________ (solicitante), CNPJ-raiz nº __, CONSTAM __ DÉBITO(S) EXIGÍVEL(IS) em nome do interessado, conforme relatório anexo extraído dos controles internos da Agência. \r\n\r\nForam localizadas também eventuais situações de corresponsabilidade ou vinculação obrigacional administrativa, igualmente descritas no anexo.\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada à confirmação de autenticidade nos sistemas oficiais da Agência.\r\n\r\nFinalidade declarada no pedido:\r\n\r\nCódigo de autenticidade:\r\n\r\nPesquisa realizada em: //____ às h__min\r\n\r\nEmitida em: //__ às h__min\r\n\r\nVálida até: //__ (90 dias a contar da emissão, conforme art. 9º da Resolução AGETRANSP nº XXX/2026)\r\n\r\nId: 2713211"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CODIR Nº 84 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO PERANTE A AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100001/000030/2026, e considerando as manifestações do Conselheiro Adolpho Konder através da Correspondência Interna - NA 16 (124468681), Conselheiro Charlles Batista através da Correspondência Interna - NA 23 (124478727), Conselheiro Vicente Loureiro através da Correspondência Interna - NI 005 (124495380) e Conselheiro Murilo Leal através da Correspondência Interna - NA 21 (124529638),\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Minuta de Resolução, indexada sob o nº 122867455, desde que atendidas as recomendações da Procuradoria-Geral da Agência, conforme Parecer nº 6 sob indexador 123439896.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2713210"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1689 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nMETRÔ RIO E RIO BARRA - JULGAMENTO EM BLOCO - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios E-22/008/109/2019, SEI-220008/000551/2021, SEI-220008/000576/2021, E-22/008/48/2020, SEI-220008/000550/2021, SEI-220008/000568/2021, SEI-220008/000506/2022, SEI-220008/000510/2022, SEI-220008/000512/2022, SEI-220008/001157/2022, SEI-220008/000553/2022, SEI-220008/001088/2021, SEI-220008/000565/2022, SEI-220008/000558/2022, SEI-220008/000559/2022, SEI-220008/001017/2022, SEI-220008/001019/2022, SEI-220008/001036/2022, SEI-220008/001034/2022, SEI-220008/001010/2022, SEI-220008/001311/2022, SEI-220008/001313/2022, SEI-220008/000400/2023, SEI-220008/001151/2022, SEI-220008/001316/2022, SEI-220008/000419/2023, SEI-220008/000867/2023, SEI-220008/000944/2023, SEI-220008/000950/2023, SEI-220008/001065/2023, SEI-220008/000902/2023, SEI-100003/000117/2024, SEI-100007/000179/2024, SEI-100003/000134/2024, SEI-100003/000033/2024, SEI-100003/000138/2024, SEI-100003/000140/2024, SEI-100003/000782/2024 e SEI-100003/001105/2024, e a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 010/2025 (120604922) - e da PGA - Parecer nº 234/2025/AGETRANSP/PGA (117943131) e a Correspondência Interna AGETRANSP/PGA nº 26/2025 (116595019), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer que os processos administrativos regulatórios relacionados a Fatos Relevantes da Operação, todos referentes a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, devem ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico prevalente instituído pelo Termo de Acordo Administrativo e pelo Décimo Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, quanto ao Grupo 1, que abrange os processos SEI-220008/000576/2021, E-22/008/48/2020, SEI-220008/000568/2021, SEI-220008/000506/2022, SEI-220008/000510/2022, SEI-220008/000512/2022, SEI-220008/000553/2022, SEI-220008/001088/2021, SEI-220008/000559/2022, SEI-220008/001017/2022, SEI-220008/001019/2022, SEI-220008/001034/2022, SEI-220008/001036/2022, SEI-220008/001313/2022, SEI-220008/001316/2022, SEI-220008/000419/2023, SEI-220008/000867/2023, SEI-220008/000944/2023, SEI-220008/000950/2023, SEI-220008/000902/2023, SEI-100003/000117/2024, SEI-100007/000179/2024, SEI-100003/000134/2024, SEI-100003/000033/2024, SEI-100003/000140/2024, SEI-100003/000782/2024, SEI-100003/001105/2024, E-22/008/109/2019, SEI-220008/000551/2021, SEI-220008/000550/2021 e SEI-220008/001010/2022, todos relativos a ocorrências envolvendo material rodante, falhas técnicas e eventos de segurança operacional, que:\r\n\r\na) seja formalmente reconhecido o comprometimento temporário da regularidade e, pontualmente, da continuidade do serviço, conforme apurado tecnicamente, com registro circunstanciado nos autos;\r\n\r\nb) seja consignado que as ocorrências decorreram, em sua maioria, da atuação de sistemas automáticos de proteção do próprio sistema metroviário, concebidos para assegurar a segurança dos usuários, afastando a caracterização de falha sistêmica grave;\r\n\r\nc) seja registrado que não se verificou descumprimento contratual qualificado, conduta dolosa, má-fé ou negligência grave por parte da concessionária;\r\n\r\nd) seja declarada, de forma expressa, a impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária, por se tratar de fatos pretéritos alcançados pelo Termo de Acordo Administrativo;\r\n\r\ne) sejam expedidas recomendações regulatórias adicionais, consistentes, entre outras, em:\r\n\r\n- aprimoramento dos planos de manutenção preventiva e preditiva do material rodante, com especial atenção às composições mais antigas;\r\n\r\n- priorização de ações de modernização e renovação do parque de material rodante, observada a programação contratual e financeira vigente;\r\n\r\n- revisão periódica dos protocolos de resposta a falhas operacionais e de acionamento de freio de emergência, com foco na redução do tempo de normalização;\r\n\r\n- fortalecimento dos procedimentos de comunicação operacional e de informação aos usuários durante eventos de operação degradada;\r\n\r\n- consolidação de base histórica de ocorrências para análise de tendências, prevenção de reincidências e apoio à tomada de decisão regulatória.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar, quanto ao Grupo 2, que compreende os processos SEI-220008/001157/2022, SEI-220008/000558/2022, SEI-220008/001311/2022, SEI-220008/001065/2023, SEI-100003/000138/2024, SEI-220008/000565/2022 e SEI-220008/000400/2023, relativos a ocorrências envolvendo falhas ou oscilações no sistema de energia, internas ou externas ao sistema concedido, que:\r\n\r\na) seja reconhecido o comprometimento temporário da continuidade do serviço, com adoção de regime operacional degradado, devidamente registrado;\r\n\r\nb) seja consignado que as providências adotadas pela concessionária se mostraram compatíveis com os protocolos de contingência e gestão de risco operacional;\r\n\r\nc) seja afastada a imputação sancionatória, por impossibilidade jurídica e, quando aplicável, por ausência de falha imputável à concessionária;\r\n\r\nd) sejam expedidas recomendações regulatórias complementares, dentre as quais:\r\n\r\n- aprimoramento da coordenação operacional com agentes externos responsáveis pelo suprimento de energia;\r\n\r\n- revisão dos planos de contingência para eventos de perda ou oscilação de energia;\r\n\r\n- avaliação de investimentos voltados ao aumento da resiliência do sistema elétrico e à mitigação de impactos sobre a continuidade do serviço;\r\n\r\n- reforço dos procedimentos de monitoramento em tempo real e de resposta integrada a eventos de energia.\r\n\r\nArt. 4º - Excluir expressamente do presente agrupamento o processo SEI-220008/001151/2022, determinando seu regular prosseguimento em apartado, com envio à CATRA para instrução técnica complementar e análise individualizada, em razão da gravidade específica dos fatos nele apurados.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Secretaria Executiva promova o encerramento formal dos processos abrangidos pelos itens 2 e 3, com registro expresso de inexistência de efeito sancionatório pecuniário, mantendo-se os autos como instrumentos de governança regulatória, rastreabilidade decisória e referência para o acompanhamento contínuo da prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2712995"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 231 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO ENTULHO ZERO, VISANDO PROMOVER APOIO À REDUÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS PELA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS PARA PRIORIZAÇÃO DE REGIÕES HIDROGRÁFICAS E MUNICÍPIOS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° SEI-070001/002750/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.043/2022, que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.191/2003, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.508/2023, que cria o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável (PROGRIDE);\r\n\r\n- o impacto ambiental decorrente da degradação de áreas por disposição inadequada de resíduos de construção civil - RCC; e\r\n\r\n- o agravamento da vulnerabilidade ambiental do território, face à ocorrência dos eventos climáticos extremos, pelo aterramento de áreas por disposição inadequada de resíduos de construção civil.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução institui o Projeto ENTULHO ZERO, visando promover apoio à redução de passivos ambientais pela disposição de resíduos de construção civil em territórios vulneráveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Projeto ENTULHO ZERO será executado em até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em cada município atendido.\r\n\r\nArt. 3º - Serão disponibilizados maquinários e, eventualmente, equipamentos específicos para redução do passivo ambiental resultante do acúmulo indevido de resíduos de construção civil (RCC), mediante celebração de convênio entre as partes, após manifestação de interesse da gestão municipal em atendimento pelo Projeto.\r\n\r\nParágrafo Único - A contribuição do ente estadual se dará, exclusivamente, por meio da disponibilização temporária, com operação assistida, de maquinário e equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de otimização do planejamento orçamentário, financeiro e logístico, a implementação deste Projeto será estruturada com base na divisão do território do Estado do Rio de Janeiro em Regiões Hidrográficas (RH) e sua formalização se dará através de ajuste firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e os Municípios beneficiários, de acordo com os critérios desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação do Projeto ENTULHO ZERO se dará de forma faseada, sendo incluídos em cada fase, conforme disponibilidade financeira e logística de recursos estaduais para sua implementação, os municípios que manifestarem formalmente interesse pelas vias indicadas, de acordo com a ordem de ranqueamento, baseando-se nas Regiões Hidrográficas prioritárias.\r\n\r\nArt. 6º - O ranqueamento de Regiões Hidrográficas prioritárias será elaborado com base em critérios técnicos e específicos, de acordo com o Atlas Digital de Desastres no Brasil, visando direcionar o apoio estadual, para a melhor proteção ambiental, atuando nas áreas de maior para menor impacto socioambiental.\r\n\r\nCRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE PRIORIZAÇÃO DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS\r\n\r\nArt. 7º - São critérios para ranqueamento das Regiões Hidrográficas, com base na vulnerabilidade dos territórios e de acordo com os dados disponibilizados pelo Atlas Digital de Desastres no Brasil:\r\n\r\nI - número de óbitos - peso 1\r\n\r\nII - desabrigados e desalojados (mil) - peso 0,5\r\n\r\nIII - diretamente afetados (mil) - peso 0,5\r\n\r\nIV - danos materiais (bilhões) - peso 1\r\n\r\nV - prejuízo público (milhões) - peso 1\r\n\r\nVI - prejuízo privado (bilhões) - peso 0,5\r\n\r\nArt. 8º - Como critérios de desempate, serão considerados, respectivamente:\r\n\r\nI - quantidade de eventos climáticos extremos nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nII - extensão dos danos causados pelos eventos climáticos no Município;\r\n\r\nIII - estimativa de acúmulo do passivo ambiental pela disposição de resíduos de construção civil na Região Hidrográfica.\r\n\r\nCRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE PRIORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM CADA REGIÃO HIDROGRÁFICA\r\n\r\nArt. 9º - São critérios para ranqueamento dos Municípios em cada Região Hidrográfica, com base na vulnerabilidade dos territórios e de acordo com os dados disponibilizados pelo Atlas Digital de Desastres no Brasil:\r\n\r\nI - número de óbitos - peso 1\r\n\r\nII - desabrigados e desalojados (mil) - peso 0,5\r\n\r\nIII - diretamente afetados (mil) - peso 0,5\r\n\r\nIV - danos materiais (bilhões) - peso 1\r\n\r\nV - prejuízo público (milhões) - peso 1\r\n\r\nVI - prejuízo privado (bilhões) - peso 0,5\r\n\r\nArt. 10 - Como critérios de desempate, serão considerados, respectivamente:\r\n\r\nI - quantidade de eventos climáticos extremos nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nII - extensão dos danos causados pelos eventos climáticos no Município;\r\n\r\nIII - estimativa de acúmulo do passivo ambiental pela disposição de resíduos de construção civil no Município.\r\n\r\nCRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 11 - Somente serão elegíveis os Municípios que:\r\n\r\nI - comprovarem a existência e disponibilidade de área, própria ou alugada, a ser devidamente licenciada, para implementação do projeto;\r\n\r\nII - preencherem o Formulário de Manifestação de Interesse disponibilizado pela SEAS, cujo modelo segue anexo a esta Resolução;\r\n\r\nIII - assumirem os seguintes compromissos:\r\n\r\na) utilizar os produtos provenientes do beneficiamento do RCC de que trata o projeto ENTULHO ZERO, em obras e intervenções públicas municipais e estaduais, quando aplicável.\r\n\r\nb) apresentar proposta para instituição de cobrança pela coleta, transporte e destinação adequada dos resíduos de construção civil gerados por privados, ou outra solução de sustentabilidade ambiental e financeira.\r\n\r\n§1º - A área a que se refere o inciso I deverá possuir no mínimo 5.000 (cinco mil) m2 e estar livre e desembaraçada, podendo ser de propriedade do Município ou de terceiros, desde que legalmente disponibilizada para fins de utilização no Projeto;\r\n\r\n§2º - Para o início da operação dos equipamentos previstos neste projeto, é condição obrigatória que a área em questão disponha de todas as licenças necessárias, inclusive licença ambiental para a atividade de beneficiamento de resíduos da construção civil.\r\n\r\n§3º - Os custos referentes à coleta se ao transporte do passivo dos resíduos da construção civil de que trata esta Resolução são de competência exclusiva dos Municípios que vierem a celebrar a parceria com o ERJ para implementar o Projeto Entulho Zero.\r\n\r\nArt. 12 - Os equipamentos previstos poderão ser realocados para atendimento emergencial em municípios não previstos no planejamento inicial, por ato do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, visando à mitigação imediata dos impactos.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como atendimento emergencial, a ocorrência de desastres naturais; chuvas intensas com geração de passivo; desabamentos de grandes proporções que gerem passivos de RCC provocados por eventos climáticos extremos, eventualmente ocorridos em Municípios que não estejam elencados como prioritários, de acordo com os critérios desta Resolução, mas que, em razão dos danos causados, necessitem de atendimento no âmbito do PROJETO ENTULHO ZERO.\r\n\r\nArt. 13 - Não haverá repasse de recursos financeiros de qualquer ordem, aos Municípios contemplados pelo PROJETO ENTULHO ZERO.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nId: 2712826"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1688 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/000337/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Ana Lucia Germando - ID - 2026938-2 Eduarda Lacerda Dantas - ID - 5168743-7 e Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 5167890-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/26, no processo SEI nº180002/000337/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2712829"
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                        "2712881": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1691 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/000206/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Ana Lucia Germando - ID - 2026938-2, Eduarda Lacerda Dantas - ID - 5168743-7 E Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 5167890-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2025, no processo n° SEI-180002/000206/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/02/2026. Tornando sem efeito a portaria N.º 1472 DE 11 DE fevereiro DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2712881"
                        ],
                        "2713149": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1692 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/000361/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Eduarda Lacerda Dantas - ID: 5168743-7 Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID:5167890-0 e Ana Lúcia Germano - ID:202693-8 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/26, no processo SEI nº180002/000361/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Paraiba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2713149"
                        ],
                        "2712873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-18002/003936/2025 - Consubstanciado no Decreto Estadual nº 41.880/2009. RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativa à apresentação do artista no projeto \"Giro Cultural\", realizada no Município de Sumidouro, em 31/12/2025, em 31.12.2025, no âmbito do Contrato nº 180021/832/2025 em nome de FASCINATION MUSIC LTDA, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais)\r\n\r\nId: 2712873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2712830": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1044 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/005685/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Defere o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor Bernardo Dias da Costa, Id Funcional n° 2448557-8, publicado no DOERJ de 23/01/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao adotando (omitido) é 30/05/2031, que poderá ser prorrogado até 30/05/2034, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2712830"
                    ],
                    "2712837": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1045 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/001047/2020.RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção a servidora estadual Heredia de Souza, ID Funcional nº 5007708-2, em razão da adoção de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação aos adotandos é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2712837"
                    ],
                    "2712854": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1046 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/411/2016.RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o auxílio-adoção do servidor Carlos Leandro Almeida, ID Funcional nº 5930030, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 02/05/2016, alterado em 13/11/2019 em razão da adoção de (omitido), a contar de 27/05/2024.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2712854"
                    ],
                    "2713155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005793/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município de Iguaba / RJ, em favor da servidora Rita do Nascimento Silvestre Dantas, ID 55158962-1.\r\n\r\nId: 2713155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2713071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003271/2025 - TORNO SEM EFEITO O ATO DE RECONHECIMENTO da dívida de despesas de exercícios anteriores, publicado na página 61- 2ª coluna do dia 30/12/2025, no valor de R$ 34.450,53 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) em favor de ex servidora Maria Teresa Alvaro Nunes, ID 5087034-3, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2017 e 2018, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/22023.\r\n\r\nId: 2713071"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2713081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000163/2026 - RECONHEÇO a despesa e AUTORIZO, na qualidade de Ordenador de Despesas, o pagamento do valor total de R$ 25.092,42 (vinte e cinco mil, noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), em favor de VALENTE EMPREENDIMENTOS 32 LTDA, referente ao Contrato nº 001/2023, regularmente celebrado e devidamente executado, conforme documentação constante dos autos.\r\n\r\nId: 2713081"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2712659": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 394 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A PLATAFORMA DA REDE DE INTEGRIDADE - PRINT, COM OBJETIVO DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE INTEGRIDADE NAS UNIDADES DE GESTÃO DE INTEGRIDADE E GESTORES DO CONTRATO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI- 320001/001436/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único, do art.6º, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que confere à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) a competência para editar regulamento que discipline a implementação do Programa de Integridade Pública;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, do Decreto Estadual 50.050, de 11 de dezembro de 2025, que atribui à CGE a competência para coordenação geral da Rede de Integridade, instituída por meio deste;\r\n\r\n-a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para a execução de atividades relacionadas à Integridade Pública e Privada no âmbito da Rede de Integridade do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n-a necessidade de manter atualizados os servidores que atuam nas Unidades de Gestão de Integridade - UGI's e suas equivalentes, bem como gestores de contratos;\r\n\r\n-a importância de fornecer aos servidores, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos; e,\r\n\r\n- que as disposições constantes desta Resolução não acarretarão o aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Plataforma da Rede de Integridade - PRINT, ambiente colaborativo não hierárquico, com objetivo de integrar os servidores da referida Rede de integridade, cabendo à Superintendência de Integridade a sua administração.\r\n\r\nParágrafo Único - A PRINT será de acesso público, além de disponibilizar conteúdo restrito a servidores cadastrados, na forma do disposto no Art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A PRINT tem por objetivos:\r\n\r\nI -facilitar a busca por procedimentos relativos às atividades relacionadas à Integridade Pública e Privada;\r\n\r\nII -fornecer aos servidores a orientação necessária para a boa execução de suas atividades e responsabilidades;\r\n\r\nIII - fomentar o compartilhamento de boas práticas administrativas relacionadas à promoção da integridade, e estimular o intercâmbio de conhecimento entre os integrantes da Rede de Integridade;\r\n\r\nIV -promover a atualização dos servidores integrantes da Rede de Integridade em relação a novas legislações, decisões judiciais e melhores práticas nacionais e internacionais; e\r\n\r\nV - ser canal de comunicação apropriado para assuntos relacionados à promoção da Integridade no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Pode ser cadastrado na PRINT e ter acesso irrestrito ao conteúdo da plataforma:\r\n\r\nI -o servidor que exerce atividades na Superintendência de Integridade - SUPINT;\r\n\r\nII -o servidor que exerce atividades nas Unidades de Gestão de Integridade - UGI's e suas equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII- o servidor que atua como gestor de contrato nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e que é responsável pela exigência de Programas de Integridade nas contratações, em consonância com a Lei nº 7.753/2017.\r\n\r\nArt. 4º - O uso da PRINT que for contrário às diretrizes estabelecidas no art. 5° desta Resolução poderá ensejar a suspensão ou exclusão do usuário, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos servidores usuários da PRINT:\r\n\r\nI - contribuir com a disseminação de notícias, normas e orientações técnicas emanadas da Rede de Integridade - setoriais, entre os interessados pertencentes ao seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - colaborar para um bom ambiente de relacionamento, cuidando para que os assuntos tratados na rede estejam alinhados com os objetivos comuns dos participantes.\r\n\r\nIII - participar de forma cooperativa, sempre que possível, compartilhando troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIV -divulgar notícias, matérias, treinamentos, fóruns de discussões, cujos conteúdos possam interessar aos demais integrantes e tenham relação com a temática de Integridade Pública e Privada; e\r\n\r\nV -manter-se atualizado, por meio de consultas periódicas ao conteúdo da PRINT.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão tratados pela Superintendência de Integridade - SUPINT.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nControlador Geral em Exercício \r\n\r\nId: 2712659"
                    ],
                    "2712836": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 248 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 377, de 25 de setembro de 2025, que disciplina a instituição, composição e atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC no âmbito da CGE-RJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000311/2026, que trata da contratação de solução integrada de telefonia fixa do tipo VOIP; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC responsável pela condução da fase preparatória da contratação de solução integrada de telefonia fixa do tipo VOIP, no âmbito da Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, nos termos da Resolução CGE nº 377/2025:\r\n\r\nI - Integrante Demandante:Mikael Rocha Bandeira, ID Funcional nº 5168472-1, lotado na ASSAPOP;\r\n\r\nII - Integrante Técnico:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID Funcional nº 50962663, lotado\r\n\r\nna ASSTINF;\r\n\r\nIII - Integrante Administrativo:Luiz Augusto Guimarães Silva, ID Funcional nº 5100026-1, lotado na ASSGEL. \r\n\r\nArt. 3º - Compete à Equipe de Planejamento da Contratação preparar os artefatos que integram a fase preliminar da contratação, especialmente aqueles previstos no art. 8º da Resolução CGE nº 377/2025. \r\n\r\nArt. 4º - O prazo para apresentação dos artefatos será de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de publicação desta Portaria, observado o cronograma a ser definido pelo integrante administrativo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTODiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2712836"
                    ],
                    "2713051": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000390/2026 - CONCEDO à servidora BARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO, ID funcional nº 5015475-3, Cargo Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ, Licença Maternidade pelo período de 180 dias (cento e oitenta dias) compreendendo o período de 03/02/2026 a 01/08/2026.\r\n\r\nId: 2713051"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2712879": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/002017/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/001024/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000036/2026 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2712879"
                    ],
                    "2712922": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000424/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2712922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2712887": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1028 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2026, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LUKE´S ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001617/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 001/2026, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO NO BEM TOMBADO NACIONAL “ANTIGA OFICINA”, LOCALIZADA NA PRAÇA CRISTÓVÃO CORRÊA E CASTRO S/N, CENTRO NO MUNICIPIO DE VASSOURAS/RJ\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-460001/001617/2023,\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3.\r\n\r\nSuplente: Otávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 04 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2712887"
                    ],
                    "2713075": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1029 DE 21 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo n.º SEI-330018/000398/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos,\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”, e\r\n\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pelas Resoluções SEIOP nºs. 651, de 21 de maio de 2024, 931, de 23 de julho de 2025 e 952, de 29 de agosto de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores abaixo designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\n\r\nPRESIDENTE: MARCELO DA COSTA MIRANDA, ID Funcional nº 5018713-9;\r\n\r\nCOORDENADORA: EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID Funcional nº 50158929; e\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635.\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 04 de fevereiro de de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2713075"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713103": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000279/2021 - DETERMINO a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da Ordem constante no Documento SEI n º 124318873, inserto nos autos do Processo SEI nº SEI-330022/000279/2021, para os fins legais.\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008935/2019 - DETERMINO a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da Ordem constante no Documento SEI n º 124509066, inserto nos autos do Processo SEI nº E-16/002/008935/2019, para os fins legais.\r\n\r\nId: 2713103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713026": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/SECC/SUBCOM Nº 17 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA de 2024-2027 (Lei 10.276/2024 - Alterada pela Lei 11.097/2026), a Lei nº. 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 (LDO); a Lei nº. 11.098, de 08 de janeiro de 2026 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026, bem como o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentário, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 - alterada pela Portaria AGE nº. 17, de 02 de janeiro de 2024 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-480002/000229/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 03/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUO: 22330 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUG: 043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 6432.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2713026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713165": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 29 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que “Estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/005526/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO PT:\r\n\r\nP.T: 22640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 1.803.653,91\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 43.825,42\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2713165"
                        ],
                        "2712890": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 30/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/260/2019 - SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/250/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/316/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/144/2019 - GRUPO DE COMUNICACAO TRES RIOS S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/252/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/160/2019 - LOJAS AMERICANAS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/291/2019 - GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/129/2019 - BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/210/2019 - VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/237/2019 - TICKET FOR FUN - T4F ENTRETENIMENTO S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/218/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/50/2020 - CARREFOUR COMERCIO DE INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/108/2020 - HELIO RUBENS GONCALVES AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-15/003/435/2019 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-15/003/549/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/157/2019 - TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/149/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/231/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/94/2019 - OI MOVEL S/A (ANTIGA TNL)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/236/2019 - BANCO PAM S.A - BANCO PANAMERICANO S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/62/2020 - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/190/2020 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/124/2019 - OI MOVEL S/A (ANTIGA TNL)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/125/2019 - NETSHOES - NS2.COM INTERNET\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/335/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/107/2020 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/84/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/214/2019 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRIGOLAGEM\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-15/003/706/2019 - POSTO 13 DE JULHO TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/141/2019 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/151/2020 - ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI - 220014/000104/2020 - LUDAMAR MOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/206/2019 - BANCO PAM S.A - BANCO PANAMERICANO S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/111/2020 - CICLOS COACHING PARA CONCURSOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-15/003/547/2019 - ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/69/2020 - VIACAO ITAPEMIRIM S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/014/91/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2712890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2713100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 175 º - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002454/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ... \"para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nLeia-se: ... \"na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nId: 2713100"
                    ],
                    "2713104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 35º - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023141/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... \"para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nLeia-se: ... \"na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nId: 2713104"
                    ],
                    "2713110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 35º - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023136/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ... \"para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nLeia-se: ... \"na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nId: 2713110"
                    ],
                    "2713112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 34º - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002520/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ... \"para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nLeia-se: ... \"na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nId: 2713112"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2713099": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 02/02/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234872, correspondente ao período de 16/12/2025 a 31/12/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 24/11/2025 a 13/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005003/2024 - MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50342142, correspondente ao período de 25/11/2025 a 04/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 08/12/2025 a 01/01/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992280, correspondente ao período de 12/12/2025 a 31/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871887, correspondente ao período de 01/12/2025 a 30/12/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 29/12/2025 a 07/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 15/12/2025 a 24/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 15/12/2025 a 24/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 16/12/2025 a 30/12/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872360, correspondente ao período de 03/02/2025 a 17/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872360, correspondente ao período de 16/12/2025 a 30/12/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871836, correspondente ao período de 10/11/2025 a 19/11/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 29/10/2025 a 05/11/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 01/12/2025 a 20/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 09/12/2025 a 15/12/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 24/11/2025 a 30/11/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 01/12/2025 a 11/12/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 05/12/2025 a 14/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 12/12/2025 a 31/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 15/12/2025 a 24/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 07/01/2026 a 11/01/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 21/11/2025 a 10/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 03/11/2025 a 12/11/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 20/11/2025 a 02/12/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012849/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230451, correspondente ao período de 03/11/2025 a 02/12/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 13/11/2025 a 02/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 16/12/2025 a 30/12/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 20/11/2025 a 02/12/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 05/12/2025 a 10/12/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 16/12/2025 a 30/12/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 11/12/2025 a 19/12/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 13/11/2025 a 17/11/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 16/12/2025 a 30/12/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 03/11/2025 a 02/12/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 03/11/2025 a 30/11/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 03/11/2025 a 09/11/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 20/11/2025 a 02/12/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991241, correspondente ao período de 15/12/2025 a 13/01/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 13/12/2025 a 20/12/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 22/12/2025 a 07/01/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 21/12/2025 a 31/12/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 13/12/2025 a 20/12/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 05/01/2026 a 14/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 19/12/2025 a 31/12/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 22/12/2025 a 31/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 24/11/2025 a 23/12/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 24/11/2025 a 30/11/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 09/12/2025 a 31/12/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19214561, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 20390327, correspondente ao período de 01/12/2025 a 30/12/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219628, correspondente ao período de 01/12/2025 a 20/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 11/12/2025 a 19/12/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 02/10/2025 a 10/10/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 07/09/2025 a 13/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 08/12/2025 a 14/12/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 22/12/2025 a 01/01/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 03/11/2025 a 02/12/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 15/12/2025 a 24/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 29/12/2025 a 07/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 13/11/2025 a 19/11/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 21/12/2025 a 30/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 31/12/2025 a 12/01/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 21/12/2025 a 11/01/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 01/12/2025 a 20/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 07/09/2025 a 13/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 31/12/2025 a 09/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19212054, correspondente ao período de 22/12/2025 a 31/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 15/12/2025 a 23/12/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 29/12/2025 a 12/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 24/11/2025 a 23/12/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223870, correspondente ao período de 05/12/2025 a 14/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223870, correspondente ao período de 06/01/2026 a 15/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 16/12/2025 a 30/12/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 05/01/2026 a 19/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 09/12/2025 a 15/12/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 06/01/2026 a 20/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 07/01/2026 a 16/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 09/12/2025 a 31/12/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 01/01/2026 a 15/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 01/01/2026 a 15/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 07/01/2026 a 16/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 07/01/2026 a 16/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19214561, correspondente ao período de 05/01/2026 a 14/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 05/01/2026 a 14/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 05/01/2026 a 14/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 01/01/2026 a 08/01/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 01/11/2025 a 02/11/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 07/01/2026 a 16/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 01/11/2025 a 02/11/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 02/01/2026 a 31/01/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 04/12/2025 a 13/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 01/01/2026 a 08/01/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 15/12/2025 a 24/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 01/12/2025 a 20/12/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 21/12/2025 a 31/12/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 05/12/2025 a 19/12/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 10/12/2025 a 08/01/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 03/11/2025 a 09/11/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 01/12/2025 a 02/12/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 15/12/2025 a 13/01/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871887, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 10/12/2025 a 08/01/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234872, correspondente ao período de 02/01/2026 a 11/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 01/01/2026 a 14/01/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 19/12/2025 a 19/12/2025 (1 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 01/01/2026 a 14/01/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50341090, correspondente ao período de 18/12/2025 a 24/12/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 03/11/2025 a 30/11/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 05/12/2025 a 10/12/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 01/11/2025 a 02/11/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 05/01/2026 a 19/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 15/12/2025 a 24/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 29/12/2025 a 07/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 08/01/2026 a 15/01/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 21/12/2025 a 31/12/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004600/2022 - GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219326, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 08/01/2026 a 16/01/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666058, correspondente ao período de 08/01/2026 a 17/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 02/01/2026 a 21/01/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 22/12/2025 a 31/12/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991276, correspondente ao período de 14/12/2025 a 31/12/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 01/12/2025 a 08/12/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230869, correspondente ao período de 21/01/2026 a 30/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 12/01/2026 a 16/01/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991470, correspondente ao período de 05/01/2026 a 24/01/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665876, correspondente ao período de 24/11/2025 a 14/12/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 05/01/2026 a 14/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 15/01/2026 a 16/01/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 22/01/2026 a 31/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 15/01/2026 a 31/01/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 01/11/2025 a 02/11/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 08/01/2026 a 17/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 24/12/2025 a 22/01/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992280, correspondente ao período de 01/01/2026 a 16/01/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992280, correspondente ao período de 27/01/2026 a 31/01/2026 (5 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2713099"
                    ],
                    "2713089": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068815/2024 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/FUNPERJ nº 05/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e acessórios de sonorização para os auditórios da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, em favor de:\r\n\r\nITEM 1 - MICROFONE COM FIO\r\n\r\nBOHRER EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO EIRELI - ME (CNPJ nº 22.172.252/0001-30)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais)\r\n\r\nITEM 2 - MICROFONE DE MESA COM FIO\r\n\r\nBOHRER EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO EIRELI - ME (CNPJ nº 22.172.252/0001-30)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.828,00 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nITEM 3 - MESA DE SOM\r\n\r\nSALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA (CNPJ nº 13.146.270/0001-57)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)\r\n\r\nITEM 4 - MICROFONES HEADSET\r\n\r\nLEQ COMÉRCIO E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (CNPJ nº 03.377.949/0001-01)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 190,00 (cento e noventa reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nITEM 5 - CAIXAS DE SOM ATIVAS 10'\r\n\r\nSALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA (CNPJ nº 13.146.270/0001-57)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.687,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nITEM 6 - MICROFONES SEM FIO\r\n\r\nSALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA (CNPJ nº 13.146.270/0001-57)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3.584,00 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.504,00 (vinte e um mil, quinhentos e quatro reais)\r\n\r\nITEM 7 - CABO XLR 2M\r\n\r\nITEM DESERTO\r\n\r\nITEM 8 - CABO XLR 10M\r\n\r\nITEM FRACASSADO\r\n\r\nITEM 9 - CABO XLR 15M\r\n\r\nITEM FRACASSADO\r\n\r\nId: 2713089"
                    ],
                    "2713118": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034313/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, em favor da sociedade empresária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. - CNPJ: 42.644.220/0001-06, no valor total de R$ 281.226,27 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), objetivando a prestação de serviços de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Edifício-Sede desta PGE-RJ, para o Centro Cultural da PGE-RJ e para a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS).\r\n\r\nId: 2713118"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2713248": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONVOCAM-SE as empresas ST OFFSHORE SELANO TRADE REPAROS NAVAIS LTDA e NAVEGAÇÃO MANSUR S/A para que compareçam, no prazo de 5 (cinco) dias, à sede da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, localizada na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, sala 1603, a fim de tratar de assuntos referentes ao Processo nº SEI-150001/000473/2026.\r\n\r\nId: 2713248"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2713028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 008/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório de Advocacia PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 110/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.939,00 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009293/2025.\r\n\r\nId: 2713028"
                            ],
                            "2713029": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 009/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório de Advocacia MAUÉS E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 111/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.508,00 (setenta e nove mil, quinhentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009293/2025.\r\n\r\nId: 2713029"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 010/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório de Advocacia BOSISIO, MACEDO SOARES & ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 112/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.017,00 (setenta e três mil e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009293/2025.\r\n\r\nId: 2713030"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório de Advocacia GOMES E FREITAS BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 113/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.120,00 (cento e onze mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009293/2025.\r\n\r\nId: 2713031"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 036/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 47.351.752 Wilhan José de Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/025883/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 040/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Comércio de Peças de Veículos Planalto Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01(um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/028693/2024.\r\n\r\nId: 2712991"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2026, em cumprimento ao processo n° SEI-150016/228902/2025, procedeu-se à eliminação de 1884 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro) Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, e atualizada pela através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 166 de 05 de setembro 2024.\r\n\r\nId: 2712992"
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                            "2712993": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com base no art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150153/000492/2022 - Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO (RP) BLINDADO, sem motorista e sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo aos Titulares do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2712993"
                            ]
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                },
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2026/570100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes personalizados (LOTE 05), a fim de atender as necesssidades dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos, conforme art. 6, XLV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 3, I, do Decreto nº 48.843/2023, pelo critério de julgamento menor preço.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 004/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000307/2025.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2026\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, Sr. RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira, Identidade Funcional n° 5107594-6, conforme delegação via Resolução SEGOV/GAB nº 159, de 30 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes personalizados (LOTE 05), a fim de atender as necesssidades dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos, conforme art. 6, XLV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 3, I, do Decreto nº 48.843/2023, pelo critério de julgamento menor preço, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o servidor Matheus Silva Lettré Chaves, poderá ser contactado pelo telefone (21) 2334-3195. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2026/570100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem o serviço, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nGGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.230.915/0001-81\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Democrito de Lima Soares, n° 76, Centro, Feira de Santana - BA - CEP: 44.002-740.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Ana Neuma Silva Bulos - Telefone: (75) 3211-1000\r\n\r\nE-mail: ggs@casaesportiva.com.br\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD ID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n191865\r\n\r\nCAMISA, MODELO: POLO, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM, FECHAMENTO: BOTAO, COR: BRANCA,...\r\n\r\n32.510\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 22,50\r\n\r\n11\r\n\r\n191866\r\n\r\nCAMISA, MODELO: POLO, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM, FECHAMENTO: BOTAO, COR: AMARELA...\r\n\r\n120\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 22,50\r\n\r\nId: 2713056"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento nº. 094/2025 ao Contrato 058/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em função do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.684,05 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/045151/2025. \r\n\r\nId: 2713040"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2713069": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANTONIO MEIRELES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 038.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nAVELINO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 595.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nJOSE SILVESTRE MOTA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-32)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nMARIO ARTUR MEIRELES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nJULIO CESAR PRATA MEIRELES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 771.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nACOUGUE SAO PAULO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.125.493/0001-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nFRIGORIFICO NAZARE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.202.946/0001-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nRODRIGO PORTO DE SA FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004352/2025\r\n\r\nANA PAOLA ANTUNES MACIEL GUETTA \r\n\r\n(CPF: 913.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nANA PAULA MARQUES MILANEZ \r\n\r\n(CPF: 894,***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-23)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nALESSANDRA LUND CALCADA \r\n\r\n(CPF: 121.***.***-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nANA CAROLINA PACHECO DA MOTA \r\n\r\n(CPF: 107.***.***-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nBRUNA CIODARO FURLANETTO \r\n\r\n(CPF: 166.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nCAMILLA NABUCO DE MAGALHAES LINS VILLACA RENAULT \r\n\r\n(CPF: 173.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nCAROLINA VIANNA NUNES \r\n\r\n(CPF: 011.***.***-84)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nDENISE COSTA CORREA \r\n\r\n(CPF: 617.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nGISELLE GABRIEL GHAZI \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nJOSE EDUARDO AMARAL DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 893.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nJULIA TRIGUEIRO BRAUTIGAM \r\n\r\n(CPF: 197.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nLAYLA APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 172.***.***-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nLIVIA CUNHA DE LIMA \r\n\r\n(CPF: 094.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nMARIANA SIDI NOGUEIRA\r\n\r\n(CPF: 178.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nMARINA DE ANDRADE CALASANS \r\n\r\n(CPF: 859.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nMATHEUS COSTA CAREZIA \r\n\r\n(CPF: 399.***.***-88)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA VIANA BITTENCOURT \r\n\r\n(CPF: 928.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nRAFAEL ATHAYDE PINHEIRO \r\n\r\n(CPF: 011.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nVICTORIA NERY RIBEIRO VENANCIO \r\n\r\n(CPF: 168.***.***-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nGUELT SERVIÇOS FINANCEIROS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 05.533.869/0001-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nGUELT INVESTIMENTOS AI LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 05.813.201/0001-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nJOAO LUIZ MOREIRA MELLO \r\n\r\n(CPF: 000.***.***-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004344/2025\r\n\r\nBRENO MIRANDA CUNHA \r\n\r\n(CPF: 317.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000098/2026\r\n\r\nLEONARDO RABELLO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 075.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000098/2026\r\n\r\nEVOLUTION PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 53.316.779/0001-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000098/2026\r\n\r\nLUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000098/2026\r\n\r\nMARIA IDA GRIGOLIN \r\n\r\n(CPF: 002.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000098/2026\r\n\r\nQUÂNTICA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 25.310.355/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000098/2026\r\n\r\nALMIR CARNEIRO TOFANO \r\n\r\n(CPF: 597.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000098/2026\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COUTINHO \r\n\r\n(CPF: 076.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003780/2025\r\n\r\nHUGO DE FREITAS WALDHELM \r\n\r\n(CRC/RJ nº 129830/O-6)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003780/2025\r\n\r\nGUTEMBERGUE DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 006.***.***-75)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003780/2025\r\n\r\nÁLVARO ALVES NETO \r\n\r\n(CPF: 003.***.***-12)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003780/2025\r\n\r\nSUELLEN HELENA DA SILVA ARAGÃO \r\n\r\n(OAB/RJ nº 227.175)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003780/2025\r\n\r\nDANILO GABRIEL FRANCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 121.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000107/2026\r\n\r\nYHAN KEPPLER PIRES NEVES \r\n\r\n(CPF: 140.***.***-47)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000107/2026\r\n\r\nJUTAHIR DE CARVALHO SALES JUNIOR \r\n\r\n(CPF:162.***.***-27)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000107/2026\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANTONIO \r\n\r\n(CPF:109.***.***-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000107/2026\r\n\r\nIGOR DUARTE LORDELLO \r\n\r\n(CPF:059.***.***-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000107/2026\r\n\r\nJOSÉ MANUEL PEREIRA \r\n\r\n(CPF:745.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000107/2026\r\n\r\nTRAP GROOVE SHOWS E EVENTOS \r\n\r\n(CNPJ:43.228.241/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000107/2026\r\n\r\nANTONIO MEIRELES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 038.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nAVELINO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 595.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nJOSE SILVESTRE MOTA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-32)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nMARIO ARTUR MEIRELES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nFRIGORIFICO NAZARE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.202.946/0001-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nJULIO CESAR PRATA MEIRELES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 771.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nACOUGUE SAO PAULO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.125.493/0001-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nRODRIGO PORTO DE SA FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004351/2025\r\n\r\nR4S RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n( CNPJ: 15.426.205/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nRAFAEL GENTIL JULIUS VANSELOW \r\n\r\n(CPF: 070.***.***-57)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nLARA AIMEE DE OLIVEIRA VARGENS \r\n\r\n(CPF: 115.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nELLIOT DAVID DELL \r\n\r\n(CPF: 718.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nMARISTELA BISCHOF SILVEIRA VANDENBUSSCHE \r\n\r\n(CPF: 017.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nMURILO SANCHES ROSA \r\n\r\n(CPF: 398.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nSALT RECRUITMENT GROUP LIMITED \r\n\r\n( CNPJ: 49.319.260/0001-13)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nPHILIPPE MARC RICHARDOT \r\n\r\n(CPF: 147.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nR4S RECRUTAMENTO SÃO PAULO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 20.796.266/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000170/2026\r\n\r\nJOÃO VICTOR FARIA LIMA \r\n\r\n(CPF: 358.***.***-85)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000206/2026\r\n\r\nMARCO AURÉLIO JOSÉ PINTO \r\n\r\n(CRC/RJ nº 083830-O8)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000206/2026\r\n\r\nJ V FARIA LIMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 34.392.693/0001-27)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000206/2026\r\n\r\nMIGUEL DE ALMEIDA GRADIN \r\n\r\n(CPF: 454.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000206/2026\r\n\r\nESPÓLIO DE RODOLFO MANUEL DIAS MARQUES \r\n\r\n(CPF: 600.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nINVENTARIANTE MARCIA SILVEIRA MARQUES \r\n\r\n(CPF: 601.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nHUGO SILVEIRA TABOAS \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ SÍLVIO GONÇALVES DINIS \r\n\r\n(CPF: 204.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nPATRICIA JABUR DINIS \r\n\r\n(CPF: 038.***.***-98)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nFREDERICO TORRAÞO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 033.***.***-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ \r\n\r\n(OAB/RJ nº 112.211)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 566.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nGHALEB CHIBLI BOU ZAKHM \r\n\r\n(CPF: 229.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nEDUARDO CHALEB BOU ZAKHM \r\n\r\n(CPF: 316.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nRICARDO CHALEB ZAKHM \r\n\r\n(CPF: 009.***.***-19)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 127.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nVERA LUCIA SALEMA DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 733.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nMAURO SERVIO ABREU DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 134.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nPAULO DE ORVIL EIRAS \r\n\r\n(CPF: 001.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nROGÉRIO GOMES DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 433.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nVALDINEIDE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-39)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 385.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nMARIA ANGELA ZILLE ORLANDO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 719.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nVANI MACHADO WENDLING LIMA \r\n\r\n(CPF: 696.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA PEREIRA OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 032.***.***-65)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO \r\n\r\n(CPF: 161.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nJORGE ANTONIO ASSUMPÇÃO NUNES \r\n\r\n(CPF: 958.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA ROSA \r\n\r\n(CPF: 602.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA PREUSS \r\n\r\n(CPF: 111.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nAUGUSTO DA SILVA FILHO \r\n\r\n(CPF: 022.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA PACHECO NETTO \r\n\r\n(CPF: 846.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nEDEM ARAUJO DOS REIS \r\n\r\n(CPF: 035.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003275/2025\r\n\r\nLEILOERIO MATHEUS MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\n(MATRÍCULA nº 344)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004292/2025\r\n\r\nIGOR PAIXAO MARTINS \r\n\r\n(CPF 053.***.***-00) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000108/2026\r\n\r\nBRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ, 21.794.351/0001-91) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000108/2026\r\n\r\nFARMACIA MILLENIUM DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ, 04.814.086/0001-47) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000108/2026\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SOARES \r\n\r\n(CPF 523.***.***-68) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000108/2026\r\n\r\nNATHALIA PAIXÃO MARTINS BUARQUE GERHARD\r\n\r\n(CPF 055.***.***-37) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000108/2026\r\n\r\nMARIA IZABEL PRATA PENHA GATTO \r\n\r\n(CPF 058.***.***-26) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000108/2026\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n(MATRÍCULA: 202)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000108/2026\r\n\r\nId: 2713069"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa 99 Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A implementação de ações conjuntas, para a divulgação e promoção de ações voltadas aos Programas de Combate à Violência Contra a Mulher de responsabilidade da Patrulha Maria da Penha do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiro/orçamentários entre os partícipes, sob quaisquer condições.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.02.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017690/2024.\r\n\r\nId: 2713047"
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                        "2712882": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSAO DE OFICIAIS, (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE \r\n\r\nSAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR - EPAO/QOS/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, a candidata mencionada abaixo, do Quadro Oficial de Saúde (QOS) - EPAO/QOS/2023 (Edital 002/2023 - DOERJ 120 - 03 julhos 2023);\r\n\r\n- A CONTAR 22 de Janeiro de 2026;\r\n\r\nRG: 113.722 NOME: VIVIANE FERNANDES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/001811/2026\r\n\r\nId: 2712882"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE SOLDADOS PM CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Voluntários, o candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26/05/2023) conforme indicado abaixo: Processo n° SEI-350001/000740/2026\r\n\r\n- A contar de 19 de janeiro 2026\r\n\r\nRG: 113.721 NOME: ADRIANO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nCertificado n.:021062832627 série. C Categ. CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0105250-46.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2712884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/094010/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n173.117.477-24\r\n\r\nJOAO LUCAS ROLEMBERG GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0001764-11.2025.8.19.9000\r\n\r\nId: 2713027"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 SEPM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento contínuo de gêneros alimentícios de natureza ordinária, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nRealização: 27/02/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.783.275,48 (quarenta e um milhões setecentos e oitenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005571/2025\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2713111"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 001/26 - FUNESPOM MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para laboratório de anatomia patológica.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br (PD 001/26) - FUNESPOM\r\n\r\nDATA DO PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED: Dia 24/02/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.036,24 (seis mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/043845/2024.\r\n\r\nId: 2713083"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 076/SEPOL/2024, por mais 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 2.921.746,78 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 28/01/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000008/2024.\r\n\r\nId: 2712888"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista EUNICE SILVA DE ARAUJO, pensionista do ex-servidor SILVERIO ANDRADE DE ARAUJO - Id. 50320106, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000011/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000011/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista SIMONE SILVA DE ARAUJO , pensionista do ex-servidor SILVERIO ANDRADE DE ARAUJO - Id. 50320106, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000011/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000011/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista SILVANIA SILVA DE ARAUJO, pensionista do ex-servidor SILVERIO ANDRADE DE ARAUJO - Id. 50320106, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000011/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000011/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista MARIA DA PENHA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, pensionista do ex-servidor LUIZ MENEZES DE FIGUEIREDO - Id. 50359479, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000270/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000270/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista REGINA COELI GONCALVES LAUDARES, pensionista do ex-servidor DALTO ALCANTARA BORGES - Id. 50359371, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000291/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000291/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista REGINA CELIA CHIAVERINI, pensionista do ex-servidor DALTO ALCANTARA BORGES - Id. 50359371, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000291/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000291/2020.\r\n\r\nId: 2712831"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/003374/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Nahoum Pinheiro\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta Veiga\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 09 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n61,00\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n44,75\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n42,00\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n38,75\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n36,25\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n36,00\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n35,75\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n35,00\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n34,25\r\n\r\nId: 2712859"
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                        "2712863": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Perito Criminal, na validade de 29/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/003382/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n79,25\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n79,25\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n74,75\r\n\r\nId: 2712863"
                        ],
                        "2712864": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Perito Legista, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/003380/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (09 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n5647240\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS - 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n70,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n52,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n50,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n49,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n49,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n48,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n48,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n46,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n45,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n44,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n44,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n44,25\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2712864"
                        ],
                        "2712865": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia, na validade de 29/09/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/003384/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGA)\r\n\r\nId: 2712865"
                        ],
                        "2713078": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à Classe Comissário de Polícia, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 29/09/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002691/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (13 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS - 21 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n65,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n60,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMárcio José Santos Maciel\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n59,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n57,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n56,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n56,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n55,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n55,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n54,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n54,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n53,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n53,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n53,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n53,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n52,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Corrêa Vargas Lopes\r\n\r\n51,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n51,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araújo\r\n\r\n51,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n51,00\r\n\r\nSim\r\n\r\nId: 2713078"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2713141": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Horário de entrega incompatível com T.R. (10h 25min). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 87, inciso I, Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea \"a\", do instrumento contratual firmado. Processo n° SEI-210001/159231/2025.\r\n\r\nId: 2713141"
                        ],
                        "2713142": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: GRAMATURA DA PROTEÍNA ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO EM T.R. (86,4G). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo n° SEI-210001/154997/2025.\r\n\r\nId: 2713142"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2712953": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa 7LAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de aeronaves remotamente pilotadas(arps) do tipo multirrotor e acessórios complementares\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.430.945,70 (doze milhões, quatrocentos e trinta mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOC/16 RAMON MORAES DE ANDRADE, RG: 53.355, ID Funcional: 0050746049.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q05/97 ALEXANDRE DE CARVALHO VALLIN, RG: 21.735, ID Funcional: 0006126090.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q08/97 ANDRE LUIZ DOS SANTOS BARROS, RG: 20.563, ID Funcional: 0006121748 e SUBTENENTE BM Q05/97 MARCELO ANTONIO IGNACIO, RG: 22.480, ID Funcional: 0026530740. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SARGENTO BM Q00/08 BRUNO MELLO DOS SANTOS, RG: 44.047, ID Funcional: 0043418902.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/002786/2026.\r\n\r\nId: 2712953"
                        ],
                        "2712850": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento nº 83/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 83/2023 ficam repactuados de acordo com a atualização do valor da tarifa a ser cobrada do usuário nos modos de transporte público coletivo de passageiros de titularidade do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dar-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 702.380,04 (setecentos e dois mil trezentos e oitenta reais e quatro centavos) acrescendo ao contrato o valor de R$ 725,55 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000370/2026.\r\n\r\nId: 2712850"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2713014": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 226/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (GOSSERRELINA 3,60 MG - SERINGA PREENCHIDA e GOSSERRELINA 10,8 MG - SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.137.784,22 (dois milhões, cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004234/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 226/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.986.150,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e seis mil cento e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004234/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 226/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (LEUPRORRELINA 45 MG - SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 608.884,68 (seiscentos e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004234/2025.\r\n\r\nId: 2713014"
                        ],
                        "2713015": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 115/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 07, 08).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. P, FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. M, FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. G, FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. GG, FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. G e FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. XG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.458.058,46 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: Item 05.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027296/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 115/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. M).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 93.836,50 (noventa e três mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: Item 05\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027296/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 115/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 09).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. XXG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 251.587,25 (duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: Item 05.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027296/2024.\r\n\r\nId: 2713015"
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                        "2713016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 252/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACEUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AZACITIDINA 100 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014670/2025.\r\n\r\nId: 2713016"
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                        "2713017": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 262/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Darolutamida 300 mg - comprimido revestido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 301.022,40 (trezentos e um mil vinte e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019912/2025.\r\n\r\nId: 2713017"
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                        "2713018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 004/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir 07/02/2026 a 06/02/2028.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.597.901,76 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000659/2023.\r\n\r\nId: 2713018"
                        ],
                        "2713019": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 17/02/2026 a 17/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.324.279,50 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017073/2024.\r\n\r\nId: 2713019"
                        ],
                        "2713092": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LURASIDONA 20 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, LURASIDONA 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e LURASIDONA 80 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013861/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2713092"
                        ],
                        "2713093": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (IMATINIBE 100 MG - COMPRIMIDO E IMATINIBE 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018367/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2713093"
                        ],
                        "2713094": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (CURATIVO CARVÃO ATIVADO), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019224/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2713094"
                        ],
                        "2713095": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO ALCOOLICA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML - FRASCO, POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO AQUOSA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML - FRASCO e POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO DEGERMANTE 10% (1% IODO ATIVO) - 100 ML - FRASCO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029367/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2713095"
                        ],
                        "2713097": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (TERMÔMETRO DIGITAL), para atender a Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035925/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2713097"
                        ],
                        "2713098": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 250 ML - FRASCO OU BOLSA, DEXAMETASONA 4MG - COMPRIMIDO, DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 2MG - COMPRIMIDO, DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 2 MG/5ML - SOLUÇÃO ORAL - 120 ML - FRASCO e GLICOSE 5 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO - 500 ML - FRASCO OU BOLSA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/03/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010476/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2713098"
                        ],
                        "2713020": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-120001/003152/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção administrativa de multa na ordem de R$ 5.455,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\"\r\n\r\nId: 2713020"
                        ],
                        "2713021": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/007301/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)..\"\r\n\r\nId: 2713021"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2712996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 010/2024, relativo à prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no HECC e IECAC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2026 a 04/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.991.280,56 (cinco milhões novecentos e noventa e um mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 126 (id.122783051) e Autorização do Ordenador de Despesa (id.124344703). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002700/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SALUS SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 011/2024, relativo à prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no HECC, HESM, IECAC, IEDS, IEDE, IETAP, HEMORIO, CET, CPRJ e para a CER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2026 a 04/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.878.130,88 (oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil cento e trinta reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 126 (id.122783051) e Autorização do Ordenador de Despesa (id.124344703). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002700/2023.\r\n\r\nId: 2712996"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 012/2025-C. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 012/2025-C, que visa a aquisição de medicamentos industrializados (CLORIDRATO DE CLONIDINA e CLORETO DE SODIO SOLUCAO FISIOLOGICA) - Itens: 3 e 4 itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ, por mais 1 (um) ano, a partir de 12/02/2025 até 12/02/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.343,54 (noventa e um mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 2909/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (119813085) e Autorização do Ordenador de Despesa (124004578). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºS SEI-080002/002208/2024 E SEI-080002/024364/2025.\r\n\r\nId: 2712997"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 249/2025 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/03/2026 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38179\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 2.677.392,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DE CADA LOTE:\r\n\r\nLote I - R$ 556.344,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais); \r\n\r\nLote II - R$ 569.340,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta reais); \r\n\r\nLote III - R$ 1.551.708,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001887/2025 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2712981"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 117/2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/03/2026 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34313\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 37.287.619,80 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DE CADA LOTE:\r\n\r\nLOTE I - R$ 2.925.615,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil seiscentos e quinze reais);\r\n\r\nLOTE II - R$ 4.375.800,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais);\r\n\r\nLOTE III - R$ 6.117.027,60 (seis milhões, cento e dezessete mil vinte e sete reais e sessenta centavos);\r\n\r\nLOTE IV - R$ 10.990.627,20 (dez milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos);\r\n\r\nLOTE V - R$ 4.992.900,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil e novecentos reais);\r\n\r\nLOTE VI - R$ 7.885.650,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008874/2024 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2712982"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE OPME - CIFOPLASTIA - COM COMODATO DOS INTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 241/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/03/2026 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/03/2026 às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37950\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010407/2025\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 268/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/03/2026 às 15h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/03/2026 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38362\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010708/2024\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE DERMÁTOMO ELÉTRICO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 238/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/03/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37848\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015866/2025\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 242/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/03/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37957\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012912/2025\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR E HEMODINÂMICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 254/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/03/2026 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/03/2026 às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38126\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017403/2025\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA GASOMETRIA COM COMODATO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 262/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/03/2026 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/03/2026 às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38269\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012483/2025\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - KIT COLETA AFÉRESE COM FORNECIMENTO DE COMODATO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 251/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/03/2026 às 15h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/03/2026 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38108\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012955/2025\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 258/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38239\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012462/2025\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE CURATIVOS À VÁCUO COM FORNECIMENTO EM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 250/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/03/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38096\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017860/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARDIOVERSORES \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 244/2025 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/03/2026 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2026 às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37966\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003350/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 255/2025 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/03/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38192\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020398/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS MÉDICAS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 257/2025 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/02/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/02/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38233\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003501/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SIMULADORES PARA TREINAMENTO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 180/2025 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/02/2026 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/02/2026 às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36900\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001968/2024\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2713033"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 26.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003269/2025\r\n\r\nOnde se lê: \"Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 145/2025, para aquisição de medicamentos industrializados e correlatos, em favor das empresas abaixo discriminadas, perfazendo o valor total de R$ 7.542.791,82 (sete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), sendo: [...] MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., vencedora dos itens 10 e 11, no valor de R$ 52.124,69 (cinquenta e dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - FILIAL, vencedora do item 12, no valor de R$ 537.712,16 (quinhentos e trinta e sete mil setecentos e doze reais e dezesseis centavos).;\".\r\n\r\nLeia-se: “Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 145/2025, para aquisição de medicamentos industrializados e correlatos, em favor das empresas abaixo discriminadas, perfazendo o valor total de R$ 7.542.707,41 (sete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e sete reais e quarenta e um centavos), sendo: [...] MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., vencedora dos itens 10 e 11, no valor de R$ 52.122,04 (cinquenta e dois mil cento e vinte e dois reais e quatro centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - FILIAL, vencedora do item 12, no valor de R$ 537.630,40 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta reais e quarenta centavos).;\"\r\n\r\nId: 2713115"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO FLAMA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010425/2026\r\n\r\nEmily Pontes Carneiro Costa-2021\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS/TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000388/2026\r\n\r\nRogeria da Silva Fernandes de Freitas - 1996\r\n\r\n3 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004286/2026\r\n\r\nEnzo Lessa Oliveira do Carmo Antunes - 2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005596/2026\r\n\r\nLaura Ribeiro Fernandes - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012444/2026\r\n\r\nAnne Caroline dos Santos Ribeiro - 2021\r\n\r\n4 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008265/2026\r\n\r\nAlexandre Sinis Feijão - 1990\r\n\r\n5 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114901/2025\r\n\r\nRoberto Matheus-1990\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081758/2025\r\n\r\nDamares Ferraz da Silva Nicolau - 1989\r\n\r\n7 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004309/2026\r\n\r\nHellen de Souza Motta - 2015\r\n\r\n8 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM BIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005356/2026\r\n\r\nCamila Oliveira Miranda da Silva - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Redonda Volta\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114600/2025\r\n\r\nThais Gonzaga dos Santos Alexandre - 2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 69 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005210/2026\r\n\r\nOnde se lê: Lincoln Carlos da Silva - 2017\r\n\r\nLeia-se: Lincoln Carlos Silva - 2017\r\n\r\nId: 2713065"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Censo Escolar nº 33090823, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Claudinéia Marins de Medeiros Coutinho, Maykon Nascimento Peçanha. Diretora: Silvia de Castro de Barros, designada no DOERJ de 29/11/2018. Secretária Escolar: Thaís Souza Pessanha, designada no DOERJ de 26/11/2019, página 27, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo n° SEI-030001/008103/2026. \r\n\r\nId: 2712916"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Robert Diego de Castro Marvilla. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/007374/2026.\r\n\r\nId: 2712814"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e o SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de empresa especializada para a realização de inspeções visuais e análises técnicas das condições estruturais, de estabilidade e segurança das edificações dos Polos CEDERJ, com a emissão de laudos técnicos detalhados por unidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.740,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nGESTORA Flávia Auxiliadora Alves Muniz, Id. 5116082-0 para Gestor do Contrato, tendo como substituto o servidor Luciano Marques Gomes, Id. 616562-1\r\n\r\nFISCAIS: Akane Cristiane Wada, Id. 442158-6 e Flávia Ferreira Degani, Id. 5103286-4 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto Guilherme Nicolau Borges Oliveira 5103279-1\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/003184/2024.\r\n\r\nId: 2712851"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 15/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de erro material, referente ao ano do contrato e a respectiva Nota de Empenho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000059/2025, \r\n\r\nId: 2712815"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao contrato nº 22/2023. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual decorrente do novo salário mínimo da categoria, da atualização do valor de vale transporte e do valor de alimentação, de acordo com a Portaria FSC Nº 524/2026, publicada no DOERJ de 08/01/2026, com efeitos a partir de 01/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.468,25 (cento e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000305/2026. \r\n\r\nId: 2712823"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000276/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 09 de fevereiro do corrente ano, o PROCESSO DE SELEÇÃO DE CURSISTAS PARA AS DISCIPLINAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EDITAL 2026-1.\r\n\r\nId: 2713057"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 575/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 434/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07165. \r\n\r\nGESTOR: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8.\r\n\r\nFISCAIS: Celso Mario Costa Lara - matrícula nº 35.314-4 e Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2480/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006764/2024.\r\n\r\nId: 2713107"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 94º - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/002292/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nÁREA DE MECÂNICA DOS SOLOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁREA DE MECÂNICA DOS SÓLIDOS\r\n\r\nId: 2713087"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM) torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor adjunto, do Departamento das Tecnologias da Informação e Educação em Saúde (DTIES), Área de Probabilidade e Estatística, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/036446/2024. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1\r\n\r\nVictor Chagas Matos\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2\r\n\r\nRebecca De Oliveira Souza\r\n\r\n8,38\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\nPaulo Henrique Couto Simões\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,38\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\nClaudia Jakelline Barbosa e Silva\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,17\r\n\r\nId: 2713153"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 4.420,38 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Contrato nº 409/2024/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260007/014542/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/008810/2025.\r\n\r\nId: 2713109"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - LENEP, NA ÁREA DE MODELAGEM MATEMÁTICA E COMPUTACIONAL.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ de 10/11/2025. Processo nº SEI-260002/007551/2024.\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nIRINEU DE AZEVEDO LIMA NETO\r\n\r\nTHAYS ROCHA NERI FERREIRA\r\n\r\nLUIS PATRICIO CONSTANTE GAMBOA\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES\r\n\r\nId: 2713070"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECDNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, a serem executadas em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.976,00 (Dois mil, novecentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2026\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: Da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; \r\n\r\nPROCESSO SEI-100003/000567/2025\r\n\r\nId: 2713122"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2712810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao apoio à gestão integrada de resíduos sólidos, ao fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem, à modernização do Polo de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Jardim Gramacho, localizado no Município de Duque de Caxias, bem como à promoção e ao aprimoramento contínuo da coleta seletiva municipal, com vistas a garantir o abastecimento das organizações de catadores de materiais recicláveis e a consequente ampliação do índice de materiais coletados seletivamente no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000610/2025.\r\n\r\nId: 2712810"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2712936": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 17/2025. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Erwil Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material na Portaria NI 108 (121504501), consistente na atualização dos dispositivos legais relativos à fiscalização contratual, substituindo referências aos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 pelos arts. 104, inciso III, e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam inalteradas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL que não contrariem o presente termo de apostila. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017020/2025. \r\n\r\nId: 2712936"
                            ],
                            "2712952": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 43/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora RJL2 Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI (segundo aniversário contratual), no valor de R$ 338.110,93 (trezentos e trinta e oito mil cento e dez reais e noventa e três centavos), conforme planilha atestada nos autos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/1993; art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/2001; e enunciado nº 14 da PGE/RJ.PROCESSO Nº SEI-070002/008845/2023. \r\n\r\nId: 2712952"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental(TACCM.INEA.12/2025). PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas)e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa JJ Mineradora Ltda. Me. OBJETO: estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração SUPMEPEAI/00150720, lavrado nos autos do Processo SEI E-07/002.9045/2018, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR: R$ 6.236,84 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos.). DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI E-07/002.9045/2018\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente: JJ Mineradora Ltda. Me\r\n\r\nResponsável pela Publicação –Gustavo Alemão\r\n\r\ne-mail: juridico@vallesul.com.br\r\n\r\nTel: (24) 99814-4903\r\n\r\nEndereço: Rua Teodora Barbosa Ribeiro, s/nº, Arrozal, Piraí - RJ\r\n\r\nCEP: 27.185-000\r\n\r\nCNPJ: 11.546.408/0001-80\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 06/02/2026.\r\n\r\nId: 2703254"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 122388652/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000111/2025.\r\n\r\nId: 2713072"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG.\r\n\r\nOBJETO: A execução de programas de trabalho entre a responsável técnica (FIPERJ) e a instituição executora financeira/operacional responsável pela execução do recurso proveniente da Chamada de Projetos n° 10/2022 do FUNBIO (FUNDEPAG), do projeto “Apoio a FIPERJ para a execução do Planejamento Estratégico da Aquicultura Costeira Fluminense”, ficando condicionada a execução técnica mediante recebimento de suporte logístico operacional, conforme descrito em Plano de Trabalho (documento que compõe este instrumento, independente de transcrição), de responsabilidade técnica da FIPERJ, sendo este o “Projeto de Apoio à Pesquisa Marinha e Pesqueira no Rio de Janeiro - Apoio a Maricultura no Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até de 31 agosto de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000016/2026.\r\n\r\nId: 2713145"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ do Resultado Final.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026 - Lote 4 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000282/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75798\r\n\r\n51.788.187 HUMBERTO ALVIM\r\n\r\n51788187000170\r\n\r\nTBB5 11029/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75846\r\n\r\n35.306.173 EMILLY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n35306173000117\r\n\r\nTBB5 11032/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75958\r\n\r\n52.771.266 DIEGO FRANCISCO SOUZA NUNES\r\n\r\n52771266000131\r\n\r\nTBB5 11041/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76154\r\n\r\n52.666.741 ANTONIO CARLOS LEAL FREITAS\r\n\r\n52666741000100\r\n\r\nTBB5 11056/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76176\r\n\r\n57.572.457 ROBSON DOS SANTOS PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n57572457000198\r\n\r\nTBB5 11061/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76303\r\n\r\n56.054.662 REGINALDO ARRUDA GOMES\r\n\r\n56054662000107\r\n\r\nTBB5 11096/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76426\r\n\r\n48.753.507 IRAN RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n48753507000142\r\n\r\nTBB5 11069/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76454\r\n\r\n33.483.412 DIEGO RODRIGUES COSTA\r\n\r\n33483412000189\r\n\r\nTBB5 11070/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76595\r\n\r\n52.903.766 Magno Soares Ramos da Silva\r\n\r\n52903766000180\r\n\r\nTBB5 11102/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76802\r\n\r\nJOCÉLIA NAVEGA DE ASSIS\r\n\r\n18600985000151\r\n\r\nTBB5 11103/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76806\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45764838000190\r\n\r\nTBB5 11100/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2712803"
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                        "2712930": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria A - Lote 2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000291/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75826\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34078328000142\r\n\r\n11167/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75964\r\n\r\n34.216.546 Patrícia de Aquino Rocha\r\n\r\n34216546000104\r\n\r\n11177/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75981\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22067038000114\r\n\r\n11178/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76088\r\n\r\nDEBORA REBEL E CARVALHO14217591799\r\n\r\n48680085000122\r\n\r\n11182/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76129\r\n\r\nJACIARA PEREIRA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n48863301000175\r\n\r\n11187/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76146\r\n\r\n39.600.196 MARIA THALITA BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\n39600196000190\r\n\r\n11189/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76297\r\n\r\nTapume Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n36232882000168\r\n\r\n11144/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76407\r\n\r\nBK REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20422592000147\r\n\r\n11150/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76460\r\n\r\nANA LUIZA WIEZZER SILVA\r\n\r\n13764269000196\r\n\r\n11130/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76590\r\n\r\nAna Cristina Clementino da Costa Santos\r\n\r\n12729228000104\r\n\r\n11164/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76745\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42808397000192\r\n\r\n11174/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2712930"
                        ],
                        "2712932": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria B - Lote 2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000297/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75673\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49656301000167\r\n\r\n11165/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75761\r\n\r\nInstituto Afro Açaí\r\n\r\n52648298000144\r\n\r\n11168/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75786\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54596141000148\r\n\r\n11139/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75790\r\n\r\nASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE ILE AXE OMIM\r\n\r\n15436937000181\r\n\r\n11162/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75911\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\n05983909000120\r\n\r\n11156/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76123\r\n\r\nAssociação Recreativa, Esportiva e Cultural da Ilha Grande\r\n\r\n44728678000160\r\n\r\n11210/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76544\r\n\r\nGrupo Cultural Afoxé Filhos de Angola\r\n\r\n53529090000179\r\n\r\n11218/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76593\r\n\r\n61.345.808 MARIA DE LOURDES CRUZ DO NASCIMENTO MAGNO\r\n\r\n61345808000103\r\n\r\n11120/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76600\r\n\r\nCentro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues\r\n\r\n10989540000101\r\n\r\n11186/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2712932"
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                        "2712934": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria C - Lote 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000299/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75839\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba de Valença\r\n\r\n08056577000127\r\n\r\n11217/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n75965\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO\r\n\r\n01018336000144\r\n\r\n11222/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n76878\r\n\r\nFEDERAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO RJ\r\n\r\n42288589000115\r\n\r\n11212/2025\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2712934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2712820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/049/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa MOSQUITO PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"AFONSO PADILHA\", no dia 12 de abril de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000209/2026.\r\n\r\nId: 2712820"
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                            "2712923": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/042/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA ROCHA SONORA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para a realização do espetáculo \"Quase Mordida\" no período de 03 a 26 de abril de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000129/2026.\r\n\r\nId: 2712923"
                            ],
                            "2713085": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/047/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RACHEL VIANA MAGNONI \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do MHAERJ - Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, para a exposição “Tatuando sentidos: Flores em tela”, para apresentação da artista plástica e tatuadora RACHEL VIANA MAGNONI, no período de 12 de março de 2026, se estendendo até o dia 26 de abril de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000179/2026.\r\n\r\nId: 2713085"
                            ],
                            "2713152": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/055/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FÁBIO ANDRADE NUNES \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \r\n\r\n\"EM JOGO!\", no dia 2 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000251/2026.\r\n\r\nId: 2713152"
                            ],
                            "2712867": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2025 PARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE PARATY OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI -180002/000624/2025.\r\n\r\nId: 2712867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada na Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 a 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 73.511,76 (setenta e três mil quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/005175/2025.\r\n\r\nId: 2713139"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA DE ARTESANATO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/SICOS. PROCESSO SELETIVO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA 22 º SALÃO DO ARTESANATO RAÍZES RASILEIRAS EM SÃO PAULO/SP COM O APOIO DO PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, por intermédio da Coordenação Estadual do Programa do Artesanato Brasileiro no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) por meio da Portaria nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018, torna público o processo de seleção de interessados em participar do 22º SALÃO DO ARTESANATO RAÍZES BRASILEIRAS EM SÃO PAULO/SP com o apoio do PAB no ano de 2026, a ser regido por este Edital e pela legislação aplicável.\r\n\r\nOBJETO: 1.1 O presente edital tem por objeto selecionar produção artesanal de Artesãos Individuais e/ou Mestres Artesãos, Entidades Representativas de Artesãos (associação ou cooperativa) ou Grupo de Produção Artesanal, para ocupação de espaço coletivo com a proposta de divulgar e comercializar produtos artesanais do Estado do Rio de Janeiro, no seguinte evento:\r\n\r\n22º Salão do Artesanato Raízes Brasileiras \r\n\r\nLOCAL: São Paulo/SP\r\n\r\nPERÍODO DA FEIRA: 13 a 17/05/2026\r\n\r\nESTANDE: 50m²\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12\r\n\r\n1.2 O transporte das peças de artesanato de do Estado do Rio de Janeiro à Brasília/DF e de Brasília/DF à será Estado do Rio de Janeiro, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo no caminhão baú ou furgão (van) doado pelo PAB ou outros meios alternativos, desde que devidamente acondicionadas, conforme especificado no item 12 deste edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000077/2026\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2713077"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2712935": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OWL 4TECH LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.170.881/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução integrada para a expansão da plataforma I2.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 543.889,46 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001455/2025.\r\n\r\nId: 2712935"
                        ],
                        "2712893": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002582/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o(a) servidor (a) LIDIANE AMARAL BATISTA, ID. Funcional nº 35175940-1, CPF: 021.789.937-45, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: elainemarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: elainemarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2712893"
                        ],
                        "2712699": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme disposto nos Processos nº SEI 320001/003486/2021 e nº SEI 320001/003135/2024, tornar público o resultado da primeira Avaliação Especial de Desempenho, para os Auditores do Estado em Estágio Probatório, com posse dia 25/11/2025, conforme DOERJ nº 216 de mesma data, de acordo com o Anexo Único deste aviso referente ao período avaliativo de 25/11/2025 à 25/01/2026. \r\n\r\nA nota obtida na primeira Avaliação Especial de Desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - aquisição da estabilidade no cargo público, após 3 (três) anos de efetivo exercício, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nII - progressão funcional na carreira de Auditor do Estado, de acordo com a legislação em vigor; \r\n\r\nIII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para a carreira.\r\n\r\nO pedido de reconsideração e o recurso em relação as notas obtidas na Avaliação Especial de Desempenho deverá obedecer aos prazos previstos no art. 8º da Resolução CGE Nº 241 de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51684403\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51684411\r\n\r\nAUGUSTO CARVALHO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n95,75\r\n\r\n51684527\r\n\r\nDANIELLA KIRCHER\r\n\r\n100\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n51684462\r\n\r\nEMERSON PINHEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51684560\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ARAGAO\r\n\r\n100\r\n\r\n51684675\r\n\r\nLUIZ FLAVIO MATHIAS DE MELLO MORAES\r\n\r\n100\r\n\r\n6076742\r\n\r\nMARCOS CORREA ABRANCHES\r\n\r\n100\r\n\r\n51684543\r\n\r\nMARIA VICTORIA SILVEIRA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51684683\r\n\r\nMARINA OLMEDO CROCCO\r\n\r\n100\r\n\r\n51684640\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO SPINELLI\r\n\r\n100\r\n\r\n51684764\r\n\r\nMATHEUS LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n51684721\r\n\r\nMIKAEL ROCHA BANDEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n51684454\r\n\r\nRENATO MATTOS MIRAGAIA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n51684730\r\n\r\nTATIANA LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n94,9\r\n\r\n51684500\r\n\r\nTATIANE GUIMARAES DOS SANTOS ANTONIOLLI\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2712699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2713073": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ELIAS HABIB NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 737.784,81 (setecentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001573/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2713073"
                        ],
                        "2713146": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jaqueline Pastorio - Id Funcional 5142305-7 - Gestora; Leandro Ramos de Faria - Id Funcional 5162531-8 e Luciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4- Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP N.º1027 DE 05 DE fevereiro DE 2026, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à “ELABORAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", referente ao Contrato nº 023/2022 com a Empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objeto do Processo nº SEI330018/000156/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, da Lei nº. 8666/1993 e Cláusula Décima-Oitava.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI330018/000156/2022\r\n\r\nId: 2713146"
                        ],
                        "2713148": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Danrlei Braga Gomes, Id. Funcional nº 5141795-2, Gestor; Arlindo Basílio dos Santos Filho, Id. Funcional nº 5141766-9 e Leandro Ramos de Faria Id. Funcional: 5162531-8 Fiscais Técnicos de contrato, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º939 DE 12 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial em 13 de agosto de 2025, e conforme o documento SEI nº 106766222, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de \" CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\", referente ao contrato nº 033/2023 firmado com a empresa (ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA), objeto do Processo nº SEI-460001/000779/2023, de acordo com o Contrato, nos termos do art.73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023.\r\n\r\nId: 2713148"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2713102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2026. PARTES: DER/RJ e BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA. OBJETO: Vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, nas escalas 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 5x2 (8 horas diárias/44 horas semanais), para atender às unidades do DER/RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/007679/2025.\r\n\r\nId: 2713102"
                            ],
                            "2712805": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de 40 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV) e neutro na faixa da RJ-140 no município de Arraial do Cabo/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043449/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de aproximadamente 2.700 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV) e neutro na faixa da np trecho em superposição entre a RJ-198 e RJ-214 no município de Varre-Sai/RJ e em trecho da RJ-198 no município de Natividade/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/040263/2025.\r\n\r\nId: 2712805"
                            ],
                            "2713101": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ, COMUNICA os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme Of.DER/COOCMU Nº 001/2026 - PROCESSO Nº SEI- 330002/003450/2026.\r\n\r\n1ª-JARI - DATA DO JULGAMENTO 08/12/2025\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.017434/2024, E-16/003.017494/2024, E-16/003.019614/2024, E-16/003.007912/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.018008/2024, E-16/003.018009/2024, E-16/003.015018/2024, E-16/003.014035/2024, E-16/003.012036/2024, E-16/003.012047/2024, E-16/003.014050/2024, E-16/003.010067/2024, E-16/003.009082/2024, E-16/003.008090/2024, E-16/003.009092/2024, E-16/003.008097/2024, E-16/003.008104/2024, E-16/003.012111/2024, E-16/003.018114/2024, E-16/003.013115/2024, E-16/003.013118/2024, E-16/003.014125/2024, E-16/003.016126/2024, E-16/003.008141/2024, E-16/003.008142/2024, E-16/003.005143/2024, E-16/003.034152/2023, E-16/003.034153/2023, E-16/003.034155/2023, E-16/003.009172/2024, E-16/003.015175/2022, E-16/003.011187/2024, E-16/003.006193/2024, E-16/003.014195/2024, E-16/003.018230/2024, E-16/003.014235/2024, E-16/003.018245/2024, E-16/003.018247/2024, E-16/003.007251/2024, E-16/003.015266/2024, E-16/003.009270/2024, E-16/003.009272/2024, E-16/003.015274/2024, E-16/003.014283/2024, E-16/003.008294/2024, E-16/003.008297/2024, E-16/003.010307/2024, E-16/003.010310/2024, E-16/003.010311/2024, E-16/003.007312/2024, E-16/003.010312/2024, E-16/003.010315/2024, E-16/003.011316/2024, E-16/003.011329/2024, E-16/003.008331/2024, E-16/003.008336/2024, E-16/003.018338/2024, E-16/003.007339/2024, E-16/003.008344/2024, E-16/003.008350/2024, E-16/003.017362/2024, E-16/003.017363/2024, E-16/003.020363/2024, E-16/003.020364/2024, E-16/003.005380/2024, E-16/003.008390/2024, E-16/003.015391/2024, E-16/003.015392/2024, E-16/003.015393/2024, E-16/003.008413/2024, E-16/003.006432/2024, E-16/003.017436/2024, E-16/003.006437/2024, E-16/003.014446/2024, E-16/003.001447/2024, E-16/003.018461/2024, E-16/003.009465/2024, E-16/003.006472/2024, E-16/003.017474/2024, E-16/003.006476/2024, E-16/003.017482/2024, E-16/003.011517/2024, E-16/003.010525/2024, E-16/003.006527/2024, E-16/003.011533/2024, E-16/003.010536/2024, E-16/003.006538/2024, E-16/003.009544/2024, E-16/003.018561/2022, E-16/003.035563/2023, E-16/003.008586/2024, E-16/003.019596/2024, E-16/003.023609/2019, E-16/003.006628/2024, E-16/003.016630/2024, E-16/003.016639/2024, E-16/003.016673/2024, E-16/003.015684/2024, E-16/003.017688/2024, E-16/003.011691/2024, E-16/003.008692/2024, E-16/003.009692/2022, E-16/003.011714/2024, E-16/003.007719/2024, E-16/003.009721/2024, E-16/003.008757/2024, E-16/003.019775/2024, E-16/003.011776/2024, E-16/003.011777/2024, E-16/003.019780/2024, E-16/003.009790/2024, E-16/003.011791/2024, E-16/003.011797/2024, E-16/003.016801/2024, E-16/003.017808/2024, E-16/003.017809/2024, E-16/003.019809/2024, E-16/003.017810/2024, E-16/003.017811/2024, E-16/003.017812/2024, E-16/003.017813/2024, E-16/003.011814/2024, E-16/003.014822/2024, E-16/003.014828/2024, E-16/003.016829/2024, E-16/003.026860/2022, E-16/003.014861/2024, E-16/003.008873/2024, E-16/003.008888/2024, E-16/003.007892/2024, E-16/003.007894/2024, E-16/003.007895/2024, E-16/003.007896/2024, E-16/003.012904/2024, E-16/003.012906/2024, E-16/003.006929/2024, E-16/003.017935/2024, E-16/003.017937/2024, E-16/003.007943/2024, E-16/003.013954/2024, E-16/003.008955/2024, E-16/003.013959/2024, E-16/003.006967/2024, E-16/003.034967/2023, E-16/003.033976/2023, E-16/003.008987/2024, E-16/003.013988/2024, E-16/003.012990/2024, E-16/003.008991/2024, E-16/003.008994/2024.\r\n\r\n1ª- JARI - DATA DO JULGAMENTO 11/12/2025\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.009198/2024, E-16/003.017500/2024, E-16/003.013523/2024, E-16/003.019621/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.014008/2024, E-16/003.017011/2024, E-16/003.014012/2024, E-16/003.014016/2024, E-16/003.012019/2024, E-16/003.017020/2024, E-16/003.017025/2024, E-16/003.017026/2024, E-16/003.014027/2024, E-16/003.017028/2024, E-16/003.019035/2024, E-16/003.019057/2024, E-16/003.019068/2024, E-16/003.018069/2024, E-16/003.016071/2024, E-16/003.005072/2024, E-16/003.018072/2024, E-16/003.016076/2024, E-16/003.016080/2024, E-16/003.018081/2024, E-16/003.020087/2024, E-16/003.012089/2024, E-16/003.018090/2024, E-16/003.018091/2024, E-16/003.020098/2024, E-16/003.010101/2024, E-16/003.006116/2024, E-16/003.014126/2024, E-16/003.016131/2024, E-16/003.014133/2024, E-16/003.016135/2024, E-16/003.015136/2024, E-16/003.016137/2024, E-16/003.016140/2024, E-16/003.015144/2024, E-16/003.014168/2024, E-16/003.014192/2024, E-16/003.011193/2024, E-16/003.020212/2024, E-16/003.007224/2024, E-16/003.018233/2024, E-16/003.008239/2024, E-16/003.014245/2024, E-16/003.006252/2024, E-16/003.009264/2024, E-16/003.016300/2024, E-16/003.008304/2024, E-16/003.018308/2024, E-16/003.018312/2024, E-16/003.010313/2024, E-16/003.008327/2024, E-16/003.011330/2024, E-16/003.008340/2024, E-16/003.008341/2024, E-16/003.010344/2024, E-16/003.018353/2024, E-16/003.020371/2024, E-16/003.020374/2024, E-16/003.020379/2024, E-16/003.016394/2024, E-16/003.020397/2024, E-16/003.013411/2024, E-16/003.015429/2024, E-16/003.015441/2024, E-16/003.009442/2024, E-16/003.011445/2024, E-16/003.018460/2024, E-16/003.017469/2024, E-16/003.016478/2024, E-16/003.006481/2024, E-16/003.016483/2024, E-16/003.017483/2024, E-16/003.017486/2024, E-16/003.016487/2024, E-16/003.006490/2024, E-16/003.006492/2024, E-16/003.014492/2024, E-16/003.016493/2024, E-16/003.017503/2024, E-16/003.017514/2024, E-16/003.016565/2024, E-16/003.015573/2024, E-16/003.015574/2024, E-16/003.014575/2024, E-16/003.018579/2024, E-16/003.014604/2024, E-16/003.016606/2024, E-16/003.017624/2024, E-16/003.007632/2024, E-16/003.018637/2024, E-16/003.015640/2024, E-16/003.019648/2024, E-16/003.016652/2024, E-16/003.011656/2024, E-16/003.016674/2024, E-16/003.009678/2024, E-16/003.014683/2024, E-16/003.017683/2024, E-16/003.017684/2024, E-16/003.017685/2024, E-16/003.014686/2024, E-16/003.017686/2024, E-16/003.018687/2024, E-16/003.014690/2024, E-16/003.014694/2024, E-16/003.014697/2024, E-16/003.011703/2024, E-16/003.012706/2024, E-16/003.009714/2024, E-16/003.017717/2024, E-16/003.017718/2024, E-16/003.017726/2024, E-16/003.012732/2024, E-16/003.012733/2024, E-16/003.019797/2024, E-16/003.008798/2024, E-16/003.004804/2024, E-16/003.011806/2024, E-16/003.011811/2024, E-16/003.019816/2024, E-16/003.005829/2024, E-16/003.008833/2024, E-16/003.014836/2024, E-16/003.014841/2024, E-16/003.014852/2024, E-16/003.014858/2024, E-16/003.014860/2024, E-16/003.017877/2024, E-16/003.017879/2024, E-16/003.015880/2024, E-16/003.012911/2024, E-16/003.012912/2024, E-16/003.011915/2024, E-16/003.012915/2024, E-16/003.011916/2024, E-16/003.012921/2024, E-16/003.012922/2024, E-16/003.010925/2024, E-16/003.009930/2024, E-16/003.008934/2024, E-16/003.017940/2024, E-16/003.009977/2024, E-16/003.013978/2024, E-16/003.009981/2024, E-16/003.014995/2024, E-16/003.014996/2024.\r\n\r\n1ª- JARI - DATA DO JULGAMENTO 16/12/2025\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.015000/2024, E-16/003.015010/2024, E-16/003.017017/2024, E-16/003.017032/2024, E-16/003.011045/2024, E-16/003.009052/2024, E-16/003.009053/2024, E-16/003.010069/2024, E-16/003.016070/2024, E-16/003.010073/2024, E-16/003.016073/2024, E-16/003.016075/2024, E-16/003.016077/2024, E-16/003.016079/2024, E-16/003.016081/2024, E-16/003.016082/2024, E-16/003.016083/2024, E-16/003.016084/2024, E-16/003.012092/2024, E-16/003.012095/2024, E-16/003.013122/2024, E-16/003.014136/2024, E-16/003.015161/2024, E-16/003.015164/2024, E-16/003.015166/2024, E-16/003.015168/2024, E-16/003.015170/2024, E-16/003.014210/2024, E-16/003.011215/2024, E-16/003.014218/2024, E-16/003.015226/2024, E-16/003.014240/2024, E-16/003.018243/2024, E-16/003.014247/2024, E-16/003.010254/2024, E-16/003.014261/2024, E-16/003.010273/2024, E-16/003.016293/2024, E-16/003.009296/2024, E-16/003.020297/2024, E-16/003.016299/2024, E-16/003.018303/2024, E-16/003.020321/2024, E-16/003.014324/2024, E-16/003.014327/2024, E-16/003.017327/2024, E-16/003.014344/2024, E-16/003.014347/2024, E-16/003.011348/2024, E-16/003.013348/2024, E-16/003.018365/2024, E-16/003.018368/2024, E-16/003.020370/2024, E-16/003.020372/2024, E-16/003.020375/2024, E-16/003.020376/2024, E-16/003.020377/2024, E-16/003.020378/2024, E-16/003.014379/2024, E-16/003.014383/2024, E-16/003.015388/2024, E-16/003.018391/2024, E-16/003.020399/2024, E-16/003.015402/2024, E-16/003.020410/2024, E-16/003.018415/2024, E-16/003.018425/2024, E-16/003.015431/2024, E-16/003.015432/2024, E-16/003.017433/2024, E-16/003.018433/2024, E-16/003.015437/2024, E-16/003.015439/2024, E-16/003.015442/2024, E-16/003.014451/2024, E-16/003.017452/2024, E-16/003.015471/2024, E-16/003.009482/2024, E-16/003.020494/2024, E-16/003.017497/2024, E-16/003.017516/2024, E-16/003.017521/2024, E-16/003.019524/2024, E-16/003.010526/2024, E-16/003.019529/2024, E-16/003.017530/2024, E-16/003.017532/2024, E-16/003.017548/2024, E-16/003.013566/2024, E-16/003.014571/2024, E-16/003.014572/2024, E-16/003.016602/2024, E-16/003.019603/2024, E-16/003.016612/2024, E-16/003.014629/2024, E-16/003.014633/2024, E-16/003.014634/2024, E-16/003.014640/2024, E-16/003.018640/2024, E-16/003.011641/2024, E-16/003.014641/2024, E-16/003.014642/2024, E-16/003.011658/2024, E-16/003.019658/2024, E-16/003.011667/2024, E-16/003.011677/2024, E-16/003.017687/2024, E-16/003.015694/2024, E-16/003.016701/2024, E-16/003.011716/2024, E-16/003.017716/2024, E-16/003.011718/2024, E-16/003.018727/2024, E-16/003.017729/2024, E-16/003.017730/2024, E-16/003.015751/2024, E-16/003.013758/2024, E-16/003.013774/2024, E-16/003.018788/2024, E-16/003.019791/2024, E-16/003.017800/2024, E-16/003.016802/2024, E-16/003.016803/2024, E-16/003.017806/2024, E-16/003.016810/2024, E-16/003.015814/2024, E-16/003.018818/2024, E-16/003.016822/2024, E-16/003.015823/2024, E-16/003.016828/2024, E-16/003.015842/2024, E-16/003.014850/2024, E-16/003.006856/2024, E-16/003.014864/2024, E-16/003.017876/2024, E-16/003.010882/2024, E-16/003.017885/2024, E-16/003.010891/2024, E-16/003.012903/2024, E-16/003.015907/2024, E-16/003.012908/2024, E-16/003.012910/2024, E-16/003.017917/2024, E-16/003.010930/2024, E-16/003.027940/2022, E-16/003.009948/2024, E-16/003.013950/2024, E-16/003.011955/2024, E-16/003.013989/2024, E-16/003.014999/2024.\r\n\r\n1ª- JARI - DATA DO JULGAMENTO 18/12/2025\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.020007/2024, E-16/003.020014/2024, E-16/003.014017/2024, E-16/003.019022/2024, E-16/003.019026/2024, E-16/003.017030/2024, E-16/003.020044/2024, E-16/003.020046/2024, E-16/003.019050/2024, E-16/003.019059/2024, E-16/003.019061/2024, E-16/003.019062/2024, E-16/003.020064/2024, E-16/003.018068/2024, E-16/003.018073/2024, E-16/003.018076/2024, E-16/003.018077/2024, E-16/003.016078/2024, E-16/003.018080/2024, E-16/003.018085/2024, E-16/003.018089/2024, E-16/003.018094/2024, E-16/003.018115/2024, E-16/003.020122/2024, E-16/003.020128/2024, E-16/003.020134/2024, E-16/003.020150/2024, E-16/003.020151/2024, E-16/003.020153/2024, E-16/003.014177/2024, E-16/003.015188/2022, E-16/003.010207/2024, E-16/003.017214/2024, E-16/003.019227/2024, E-16/003.019239/2024, E-16/003.020259/2024, E-16/003.020264/2024, E-16/003.018307/2024, E-16/003.020315/2024, E-16/003.019321/2024, E-16/003.019325/2024, E-16/003.020337/2024, E-16/003.019342/2024, E-16/003.014350/2024, E-16/003.016357/2024, E-16/003.019366/2024, E-16/003.016375/2024, E-16/003.014378/2024, E-16/003.014382/2024, E-16/003.020385/2024, E-16/003.015387/2024, E-16/003.020389/2024, E-16/003.015390/2024, E-16/003.020391/2024, E-16/003.018393/2024, E-16/003.015396/2024, E-16/003.017398/2024, E-16/003.017404/2024, E-16/003.018407/2024, E-16/003.014413/2024, E-16/003.015418/2024, E-16/003.018418/2024, E-16/003.018419/2024, E-16/003.018421/2024, E-16/003.016433/2024, E-16/003.018441/2024, E-16/003.016449/2024, E-16/003.016450/2024, E-16/003.016452/2024, E-16/003.016453/2024, E-16/003.017459/2024, E-16/003.017462/2024, E-16/003.020462/2024, E-16/003.017471/2024, E-16/003.020471/2024, E-16/003.017476/2024, E-16/003.015503/2024, E-16/003.018509/2024, E-16/003.017534/2024, E-16/003.014543/2024, E-16/003.014546/2024, E-16/003.019547/2024, E-16/003.019565/2024, E-16/003.010570/2024, E-16/003.015575/2024, E-16/003.010576/2024, E-16/003.017593/2024, E-16/003.015595/2024, E-16/003.018616/2024, E-16/003.019627/2024, E-16/003.014630/2024, E-16/003.014631/2024, E-16/003.018646/2024, E-16/003.018649/2024, E-16/003.018654/2024, E-16/003.018662/2024, E-16/003.018664/2024, E-16/003.015673/2024, E-16/003.016690/2024, E-16/003.019694/2024, E-16/003.019721/2024, E-16/003.017722/2024, E-16/003.017724/2024, E-16/003.017725/2024, E-16/003.017731/2024, E-16/003.019734/2024, E-16/003.018739/2024, E-16/003.018744/2024, E-16/003.019745/2024, E-16/003.017748/2024, E-16/003.018751/2024, E-16/003.017753/2024, E-16/003.019786/2024, E-16/003.019799/2024, E-16/003.019800/2024, E-16/003.019808/2024, E-16/003.016814/2024, E-16/003.019814/2024, E-16/003.016819/2024, E-16/003.018825/2024, E-16/003.015828/2024, E-16/003.014839/2024, E-16/003.009849/2024, E-16/003.015852/2024, E-16/003.015854/2024, E-16/003.017864/2024, E-16/003.017866/2024, E-16/003.017867/2024, E-16/003.017872/2024, E-16/003.015873/2024, E-16/003.017874/2024, E-16/003.017875/2024, E-16/003.015889/2024, E-16/003.015895/2024, E-16/003.015898/2024, E-16/003.015904/2024, E-16/003.012907/2024, E-16/003.015909/2024, E-16/003.012913/2024, E-16/003.018921/2024, E-16/003.019921/2024, E-16/003.018922/2024, E-16/003.018923/2024, E-16/003.019931/2024, E-16/003.015935/2024, E-16/003.015939/2024, E-16/003.015941/2024, E-16/003.017944/2024, E-16/003.018996/2024, E-16/003.014998/2024.\r\n\r\n1ª- JARI - DATA DO JULGAMENTO 22/12/2025\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.018304/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.019007/2024, E-16/003.020009/2024, E-16/003.017013/2024, E-16/003.019039/2024, E-16/003.019041/2024, E-16/003.019043/2024, E-16/003.020047/2024, E-16/003.019051/2024, E-16/003.020061/2024, E-16/003.020072/2024, E-16/003.016074/2024, E-16/003.018075/2024, E-16/003.064082/2021, E-16/003.015109/2024, E-16/003.015112/2024, E-16/003.016114/2024, E-16/003.015116/2024, E-16/003.020126/2024, E-16/003.015127/2024, E-16/003.020131/2024, E-16/003.020135/2024, E-16/003.016145/2024, E-16/003.016147/2024, E-16/003.020148/2024, E-16/003.015173/2022, E-16/003.020180/2024, E-16/003.020185/2024, E-16/003.020187/2024, E-16/003.017190/2024, E-16/003.014214/2024, E-16/003.015218/2024, E-16/003.020229/2024, E-16/003.016234/2024, E-16/003.020254/2024, E-16/003.020261/2024, E-16/003.014264/2024, E-16/003.018271/2024, E-16/003.018274/2024, E-16/003.018275/2024, E-16/003.018294/2024, E-16/003.018295/2024, E-16/003.018300/2024, E-16/003.020302/2024, E-16/003.014311/2024, E-16/003.018311/2024, E-16/003.018315/2024, E-16/003.018318/2024, E-16/003.018319/2024, E-16/003.017328/2024, E-16/003.014346/2024, E-16/003.017349/2024, E-16/003.010353/2024, E-16/003.020362/2024, E-16/003.016368/2024, E-16/003.015386/2024, E-16/003.008387/2024, E-16/003.014387/2024, E-16/003.020387/2024, E-16/003.014388/2024, E-16/003.014390/2024, E-16/003.014391/2024, E-16/003.018395/2024, E-16/003.020395/2024, E-16/003.014401/2024, E-16/003.020402/2024, E-16/003.020406/2024, E-16/003.012411/2024, E-16/003.020417/2024, E-16/003.015422/2024, E-16/003.020427/2024, E-16/003.020430/2024, E-16/003.017438/2024, E-16/003.018453/2024, E-16/003.020464/2024, E-16/003.020465/2024, E-16/003.018466/2024, E-16/003.015467/2024, E-16/003.017472/2024, E-16/003.017480/2024, E-16/003.018482/2024, E-16/003.018484/2024, E-16/003.017485/2024, E-16/003.018486/2024, E-16/003.016490/2024, E-16/003.018496/2024, E-16/003.018500/2024, E-16/003.018514/2024, E-16/003.018519/2024, E-16/003.016525/2024, E-16/003.019556/2024, E-16/003.018574/2024, E-16/003.018590/2024, E-16/003.015592/2024, E-16/003.016625/2024, E-16/003.019626/2024, E-16/003.016628/2024, E-16/003.019634/2024, E-16/003.019637/2024, E-16/003.019646/2024, E-16/003.018647/2024, E-16/003.018652/2024, E-16/003.018656/2024, E-16/003.018658/2024, E-16/003.018659/2024, E-16/003.019677/2024, E-16/003.016694/2024, E-16/003.017696/2024, E-16/003.013708/2024, E-16/003.018719/2024, E-16/003.017728/2024, E-16/003.019730/2024, E-16/003.019731/2024, E-16/003.013736/2024, E-16/003.019736/2024, E-16/003.019752/2024, E-16/003.013763/2024, E-16/003.019772/2024, E-16/003.019784/2024, E-16/003.019789/2024, E-16/003.019794/2024, E-16/003.019798/2024, E-16/003.019801/2024, E-16/003.015811/2024, E-16/003.018811/2024, E-16/003.011813/2024, E-16/003.011822/2024, E-16/003.019823/2024, E-16/003.011831/2024, E-16/003.015855/2024, E-16/003.013863/2024, E-16/003.014863/2024, E-16/003.018868/2024, E-16/003.017870/2024, E-16/003.018870/2024, E-16/003.018902/2024, E-16/003.019905/2024, E-16/003.012914/2024, E-16/003.012916/2024, E-16/003.012924/2024, E-16/003.019924/2024, E-16/003.012925/2024, E-16/003.018930/2024, E-16/003.019932/2024, E-16/003.015936/2024, E-16/003.019937/2024, E-16/003.019939/2024, E-16/003.019946/2024, E-16/003.019951/2024, E-16/003.017998/2024.\r\n\r\nId: 2713101"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2712897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 02/2026.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher - SEM e a REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano e a SOCIALTEC - Sociedade Civil Inclusão Social. \r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto formalizar a intenção de cooperação entre a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM-RJ, REDEH e a SOCIALTEC no âmbito do Projeto “Conexões que Tecem Futuros”, com vistas à parceria para execução de ações voltadas à Inovação e Inclusão Digital e Produtiva de Mulheres e Jovens em Territórios Vulneráveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O presente Protocolo de Intenção de Parceria tem vigência a partir de sua assinatura e permanecerá válido até a formalização do respectivo instrumento jurídico de parceria a ser celebrado caso o projeto seja aprovado pelo FID - Fundo da Inovação e Desenvolvimento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000011/2026.\r\n\r\nId: 2712897"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2712998": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 019/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa NOVA ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa de modo consensual, cujo objeto consiste na contratação de prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 7 - Médio Paraíba - Municípios: Valença, Volta Redonda, Piraí e Resende), havendo plena concordâncias entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 6.434.194,84 (seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 124, inciso II, alínea d, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-510001/001550/2025.\r\n\r\nId: 2712998"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2713179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa VERT ANALYTICS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, constante no indexador (doc. SEI 116054912), referente ao contrato nº 009/2025, visando a alteração da dotação orçamentária originária, conforme solicitação exarada no indexador de nº 124621149.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Fica retificado a redação da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do contrato n.º 009/2025, passando a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n\"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n15.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33904006 e 33904048\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.713.224, 2.713.224, 1.500.100 e 2.7.99.240\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.670.1.06.181.0470.1864 e 26.010.1.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33904006\r\n\r\nFonte de Recurso: 2.713.224\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.670.1.06.181.0470.1864\r\n\r\nNota de Empenho: 2025NE00167\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33904048\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.713.224\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.670.1.06.181.0470.1864\r\n\r\nNota de Empenho: 2025NE00168 e 2025NE170\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33904048\r\n\r\nFonte de Recurso: 2.713.224\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.670.1.06.181.0470.1864\r\n\r\nNota de Empenho: 2025NE00169\r\n\r\n15.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 ou 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\"\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001537/2025\r\n\r\nId: 2713179"
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                        "2713184": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, constante no indexador (doc. SEI 120350518), referente ao contrato nº 010/2025, visando a alteração da dotação orçamentária originária,\r\n\r\nconforme solicitação exarada no indexador de nº 124630820.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Fica retificado a redação da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do contrato n.º 010/2025, passando a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n\"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n15.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33903984\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.713.224, 2.713.224, 1.500.100 e 2.7.99.240\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.670.1.06.181.0470.1864 e 26.010.1.06.122.0002.2016\r\n\r\n15.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 ou 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\"\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/000858/2025\r\n\r\nId: 2713184"
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